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Processo nº 1000464-37.2022.4.01.3503

ID: 308254131

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000464-37.2022.4.01.3503

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO ANTONIO BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000464-37.2022.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000464-37.2022.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIO ANTONIO BOTELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I - Trata-se de embargos de declaração interpostos por JULIO ANTONIO BOTELHO (Id. 2176009622), por meio dos quais sustenta que a Sentença do Id. 2167536947, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória, com resolução de mérito, para extinguir parcialmente o crédito tributário da União quanto aos valores cobrados a título de acréscimo patrimonial a descoberto, por ausência de manifestação específica sobre o pedido de exclusão, da base de cálculo do lançamento com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, dos valores declarados em sua DIRPF/2004 como receita bruta da atividade rural e oriundos da venda de dois veículos. Aduz que, embora tais valores tenham sido objeto de prova pericial, a decisão não se pronunciou sobre sua dedução do montante presumido como omissão de receita. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. A União apresentou contrarrazões (Id. 2176568348), defendendo a inexistência de omissão e requerendo o desprovimento dos embargos declaratórios. Vieram-me os autos conclusos. Embargos tempestivos. Passo a analisá-los. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, corrigir erro material. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há omissão nos casos que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi; há contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. No caso, não há se falar em omissão na Sentença atacada (Id. 2167536947). Isso porque, a referida sentença apreciou de forma clara e fundamentada todas as teses veiculadas pela parte autora, inclusive a relativa à origem dos depósitos bancários e à ausência de vinculação entre tais valores e as receitas da atividade rural ou alienações de bens. Conforme consignado no julgado, com base no laudo pericial e nos documentos constantes dos autos, restou evidenciado que o autor não apresentou documentação idônea apta a comprovar que os valores creditados em suas contas bancárias, e posteriormente autuados como omissão de receita, tinham origem em atividade rural ou na venda de bens móveis declarados na DIRPF. A análise técnica do perito judicial foi expressa ao afirmar a inexistência de comprovação nesse sentido. Portanto, a matéria foi apreciada no bojo da fundamentação, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O que se pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que é inviável por meio de embargos de declaração. Mais, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. Cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015).Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016)” (grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. ENTREGA DE MERCADORIAS. INÍCIO DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte proclama que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, dependendo a nulidade do julgamento por omissão da necessidade de o órgão jurisdicional manifestar-se sobre as questões que lhe são devolvidas. 2. O v. acórdão recorrido consignou estar devidamente documentada a entrega das mercadorias no estabelecimento da recorrente, documento que, em conjunto com as notas fiscais apresentadas, configura início de prova escrita suficiente para o manejo da ação monitória, de acordo com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1120451/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017)” (grifei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO, REEXAME DE PROVAS E ANALISAR CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante os óbices dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. O recurso especial deixou de impugnar fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 283/STF, que dispõe ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 952.142/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017)” (grifei) O fato de o Juízo não haver tomado medida que a parte embargante entende que era pertinente, per si, não conduz à conclusão de que tenha ocorrido omissão, contradição ou obscuridade – para fins de cabimento dos embargos de declaração. Fosse assim, na hipótese de qualquer desacerto do Juízo seriam cabíveis os embargos de declaração, vez que, invariavelmente, ocorreria contradição/omissão decorrente da não análise de determinada questão da forma que a embargante entende correta. Noutras palavras, o manejo de embargos declaratórios é impróprio para desencadear um novo julgamento da lide. Mesmo quando a solução dada a essa lide haja sido dissonante, no todo ou em parte, da legislação de regência, incidindo na figura conhecida em linguagem jurídica como error in judicando. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. II - Intimem-se as partes acerca desta decisão. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000464-90.2021.4.01.3820

ID: 283741540

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000464-90.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUARES MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES

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JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

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SIMONE FERREIRA REIS

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MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000464-90.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : JUARES MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (OAB MG085525) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) ADVOGAD… RECURSO CÍVEL Nº 1000464-90.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : JUARES MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (OAB MG085525) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, considerando os eventos 146 (que noticia o falecimento da parte e requer a habilitação de herdeiro) e 152 (da não oposição do INSS), nos termos do Capítulo IX do CPC, com fulcro no art. 691, DEFIRO e tenho por habilitada ELIZA MARQUES DE SOUZA , cônjuge da parte autora, para figurar no polo ativo da demanda, para todos os atos processuais do feito, bem como destinatária do efeitos de seu julgamento. Anote-se e regularize-se a autuação do feito . 2. Passo ao juízo de admissibilidade do pedido de uniformização (Evento 136). 3. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 113): "(...) 4. No presente caso, foi realizada perícia médica em 06/05/2021 (ID 188201555), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por profissional qualificado e da confiança do juízo, que constatou que a parte autora, pintor, então com 64 (sessenta e quatro) anos de idade e a quarta série de escolaridade, é portadora de neoplasia maligna da junção retossigmóide (CID C19). Segundo o expert, “Foi submetido a tratamento cirúrgico, quimio e radioterápico. Atualmente mantem bom controle da doença, sem sinais de recidiva. Mantem bolsa de ileostomia, que será retirada em breve, conforme informação do autor. Sua condição atual interfere na mobilidade e em movimentos inerentes à função de pintor, com redução da capacidade para realizar esforços físicos compatíveis com sua profissão específica. Após análise dos documentos apresentados, anamnese e exame físico, conclui-se que existem elementos de convicção de incapacidade para o trabalho habitual (pintor) do autor desde 05/11/2018. Encontra-se em processo de fechamento da bolsa de ileostomia, estimando-se incapacidade para o trabalho habitual do autor por mais 180 dias”. 5. Concernente à qualidade de segurado da Previdência Social, pontua-se, no particular, que o regime previdenciário brasileiro possui natureza contributiva, exigindo, em regra, o pagamento de contribuições sociais para a aquisição ou manutenção da condição de segurado. A ausência de recolhimento das contribuições não significa a perda de qualidade de segurado, permanecendo o vínculo e o direito à concessão de benefícios ao segurado por determinado período, dependendo da situação em que se enquadre o segurado nos termos do disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991. 6. Nesse aspecto, como bem pontuado na r.sentença, “A prova pericial (569820369) concluiu que o autor, portador de neoplasia maligna da junção retossigmóide - CID: C19, encontra-se omniprofissional e temporariamente incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, com data de início da incapacidade fixada em 05.11.2018 e estimou a restauração da capacidade laborativa da parte autora em 180 dias após a perícia, ou seja, em 06.11.2021; entretanto, verifica-se que o autor não possuía qualidade de segurado à época do início da incapacidade, pois, de acordo com os dados do CNIS (639802451), após a rescisão do vínculo laboral junto à empresa A P BRAGA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. em 04.07.2016, o que lhe assegurou a manutenção da qualidade de segurado até 15.09.2017, o requerente só voltou a efetuar o pagamento de contribuições previdenciárias em 30.11.2018, quando já estava incapacitado. Nos termos do art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é vedada a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença quando a incapacidade é preexistente ao ingresso/reingresso no RGPS”. 7. Portanto, ante a ausência de um dos requisitos autorizadores dos benefícios por incapacidade, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe necessária. 8. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. (...)." 4. O recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 5. Por fim, o acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 6. Ante o exposto, NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional (Evento 136) , com fundamento no art. 14, inciso V, alínea “c” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). Intimem-se.

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B. V. S. A. x E. P. S. G. L.

ID: 326853610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000403-06.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

E. P. S. G. L.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1000403-06.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - E.P.S.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por… Processo 1000403-06.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - E.P.S.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de ESN PRESTACAO SERVIC GUARARAPES LTDA, versando sobre o contrato de financiamento nº 0000052393212, garantido por alienação fiduciária do veículo VOLKSWAGEN, modelo 18.260 CRM 4X2, placa FHO1J64. A parte autora alega que a ré tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 16 de novembro de 2024, resultando em um débito total de R$ 821.937,43. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da propriedade em seu favor. A liminar foi deferida em 14 de fevereiro de 2025 , com fundamento na comprovação da mora, conforme Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Em 19 de março de 2025, a Oficiala de Justiça certificou que não foi possível cumprir o mandado, pois a empresa requerida havia se mudado do endereço indicado na inicial. Em 28 de março de 2025, a parte autora informou que o veículo fora apreendido na comarca de Bariri/SP, no bojo do processo nº 1000464-44.2025.8.26.0062, juntando o respectivo auto de apreensão. Na mesma petição, requereu a citação da ré em novo endereço. Devidamente citada por carta com aviso de recebimento no endereço informado , a ré apresentou contestação em 11 de junho de 2025. Em preliminar, arguiu a nulidade da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço antigo, embora a alteração de sua sede fosse pública e notória (JUCESP). Sustentou, ainda, a descaracterização da mora em razão da cobrança de juros moratórios abusivos de 6% ao mês. No mérito, reiterou a abusividade dos encargos e pugnou pela improcedência da ação e revogação da liminar. A parte autora apresentou réplica em 7 de julho de 2025, rechaçando as preliminares, defendendo a validade da notificação com base no Tema 1.132 do STJ , a legalidade dos encargos pactuados e a inocorrência de descaracterização da mora. Os autos vieram conclusos para saneamento. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo, pois, ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Da Nulidade da Notificação Extrajudicial A parte requerida sustenta, em sede preliminar, a nulidade de sua constituição em mora. Alega que a notificação extrajudicial foi enviada a endereço antigo (Praça Nossa Senhora da Conceição, 433) , embora sua alteração de sede para a Rua Jose Longhi, 615, já fosse de conhecimento público, devidamente registrada na JUCESP e na Receita Federal. Argumenta que a conduta da autora, ao ignorar o endereço atualizado, viola o princípio da boa-fé objetiva, tornando a notificação inválida. A parte autora, por sua vez, defende a validade do ato, amparando-se no Tema Repetitivo 1.132 do C. Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no instrumento contratual. Decido. A questão é complexa e não se resolve pela simples aplicação do precedente invocado. A ratio decidendi do Tema 1.132 do STJ visa proteger o credor da desídia do devedor que não comunica sua mudança de endereço. Contudo, o caso dos autos apresenta uma particularidade relevante: trata-se de pessoa jurídica, cujos dados cadastrais, incluindo o endereço da sede, são públicos e devem ser mantidos atualizados por força de lei. A alegação de que a instituição financeira, com sua vasta estrutura, poderia facilmente ter consultado o endereço correto antes de proceder à notificação, toca diretamente o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear a conduta de ambas as partes contratuais. Assim, a análise sobre a validade da notificação, neste caso específico, transcende a mera verificação formal e confunde-se com o próprio mérito da causa, pois exige a ponderação entre o dever do devedor e a eventual violação de um dever de lealdade pelo credor. Pelo exposto, postergo a análise desta preliminar para o momento da prolação da sentença, quando será apreciada em conjunto com o mérito, após a devida instrução probatória. Da Descaracterização da Mora por Encargos Abusivos A requerida também argui que a cobrança de juros de mora no patamar de 6% ao mês seria abusiva, o que descaracterizaria a mora e levaria à extinção do processo por falta de interesse processual. Decido. Neste ponto, a preliminar não merece acolhimento. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Tema 28), é pacífica no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". A suposta abusividade apontada pela ré reside nos encargos de inadimplência, e não nos encargos do período de normalidade. Portanto, ainda que se reconheça a abusividade dos juros de mora, tal fato não tem o condão de, por si só, afastar a mora para fins de extinção preliminar do feito. A questão poderá influir, contudo, na apuração do valor final do débito. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por descaracterização da mora. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, dou o feito por saneado. Ainda que não requerido expressamente, a natureza da causa impõe a análise sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a eventual inversão do ônus da prova. O contrato em tela foi firmado entre duas pessoas jurídicas. A requerida é uma empresa de prestação de serviços e o bem financiado, um caminhão Volkswagen 18.260 CRM 4X2, é um bem de capital, utilizado como insumo para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Segundo a teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando adquire produto ou serviço como destinatária final, e, ainda que não o seja, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. No caso concreto, não vislumbro a figura da requerida como destinatária final do bem, nem restou minimamente demonstrada sua vulnerabilidade a justificar a aplicação da legislação consumerista. Trata-se de uma relação eminentemente empresarial. Dessa forma, indefiro a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, devendo a distribuição do encargo probatório seguir a regra geral do artigo 373 do CPC. Resolvidas as questões processuais, e considerando as teses contrapostas, fixo como pontos fáticos e jurídicos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva ciência ou o dever de ciência da instituição financeira acerca da alteração do endereço da sede da empresa requerida em momento anterior ao envio da notificação extrajudicial. b) A eventual violação do princípio da boa-fé objetiva pela autora ao enviar a notificação para o endereço desatualizado. c) A legalidade da taxa de juros de mora pactuada em 6% (seis por cento) ao mês. d) O montante exato do saldo devedor, considerando os pagamentos realizados e a eventual necessidade de recálculo em razão da taxa de juros de mora. Declarado saneado o processo, e para o deslinde dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma clara, objetiva e justificada as provas que pretendem produzir, indicando a sua pertinência e relevância para com cada um dos pontos controvertidos. Advirtam-se as partes de que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT (OAB 249367/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 0000126-85.2010.8.11.0109

ID: 256402102

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000126-85.2010.8.11.0109

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J V DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

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FRANCIELE MARCONI MARIO

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HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000126-85.2010.8.11.0109 Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Réu: J V DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME e outros (2) Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000126-85.2010.8.11.0109 Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Réu: J V DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME e outros (2) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de J.V. de Almeida & Cia Ltda, José Vitor de Almeida e Maria de Fátima Coutinho de Almeida, todos já qualificados nos autos. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 60326006 - Pág. 8/10. A citação da parte executada José Vitor de Almeida por AR (id. 60326006 - Pág. 42). As exceções de pré-executividade foram rejeitadas na r. decisão de id. 60326006 - Pág. 74/75 e no id. 123534923. A parte executada J.V. de Almeida & Cia Ltda apresentou exceção de pré-executividade (id. 144050557). Instada a se manifestar, a parte exequente refutou as alegações suscitadas (id. 148304088). É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, embora desprovida de previsão legal específica, é amplamente reconhecida pela jurisprudência como um instrumento de defesa do executado, com sua admissibilidade condicionada à abordagem de temas de ordem pública que são passíveis de apreciação de ofício pelo magistrado e que não necessitem de dilação probatória. A propósito, dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em análise, a exceção limita-se à análise da alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), questão que se insere no âmbito das matérias de ordem pública. Contudo, em que pese os argumentos apresentados, verifico que não assiste razão ao excipiente. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 632.265/RJ, com repercussão geral, estabeleceu a tese de que apenas uma lei, no sentido formal, pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Veja-se: TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF - RE: 632265 RJ, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/06/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/10/2015) Logo, evidencia-se que apenas por meio de lei pode ser instituído o regime de recolhimento de tributo por estimativa. No Estado de Mato Grosso, o regime de estimativa, previsto no inciso V do art. 30 da Lei n. 7.098/1998, foi introduzido por meio de Lei Ordinária, o que caracterizaria ilegalidade. Ocorre que, o débito em questão foi constituído em 2008, referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro a outubro de 2003, antes, portanto, do advento do Decreto n.º 392/2011, que introduziu o regime de apuração do ICMS estimativa simplificada no RICMS/MT. À época dos fatos, a legislação estadual previa o ICMS por estimativa, conforme disposto no art. 30, III, da Lei n.º 7.098/98, estando, assim, em conformidade com a jurisprudência do STF. Além disso, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) tem origem em infração decorrente da “falta de recolhimento – ICMS estimativa”, modalidade que se equipara à prevista na Lei Kandir. Faz-se necessário, portanto, não confundi-la com o regime de estimativa por operação ou prestação instituído pela legislação estadual, cujas disposições contrariavam os artigos 146-A e 150, inciso I, da Constituição Federal. Destaca-se, do teor do documento, a indicação de que se trata de falta de recolhimento do ICMS lançado por "estimativa", sem alusão ao lançamento por "estimativa simplificada". Nesse contexto, corroborando com esse entendimento, alinha-se a jurisprudência sedimentada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – INTRODUZIDO POR LEI N. 7.098/98 – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA –DESPROVIMENTO. O art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n. 87/1996). Não há que confundir crédito executado decorrente de infração por “falta de recolhimento - ICMS estimativa” (art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998), que é a mesma modalidade de regime de imposto que consta na Lei Kandir, com o regime de estimativa por operação ou prestação, criados pelo Estado e que constavam no inciso V, do artigo supracitado, da Lei n. 7.098/1998, que violavam os artigos 146-A e 150, I, da CRF. (TJ-MT 10004645820228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 14/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – ART. 1.013 DO CPC - ICMS APLICADO - REGIME ESTIMATIVA FALTA DE RECOLHIMENTO – LEGALIDADE – ART 30, III LEI N.º 7.098/98 – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- “Nesse sentido, verificando-se que pedido formulado no mandamus visa se precaver de atos fiscais específicos que podem ocasionar lesão ou ilegalidade às atividades da contribuinte, faz-se premente o conhecimento do referido Mandado de Segurança, sendo inaplicável, na espécie, o teor da Súmula 266/STF. (STJ - AgInt no REsp: 1796204 CE 2019/0033777-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019). 2 - O art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n. 87/1996). Não há que confundir crédito executado. decorrente de infração por “falta de recolhimento - ICMS estimativa” (art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998), que é a mesma modalidade de regime de imposto que consta na Lei Kandir, com o regime de estimativa por operação ou prestação, criados pelo Estado e que constavam no inciso V, do artigo supracitado, da Lei n. 7.098/1998, que violavam os artigos 146-A e 150, I, da CRF.” (N.U 1000464-58.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) 3 - Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000396-96.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da cobrança. Ressalta-se que a Certidão de Dívida Ativa, enquanto documento público, goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, sendo sua regularidade presumida até prova em contrário. Ante ao exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o executado da presente decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1015952-27.2022.8.11.0041

ID: 334097567

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015952-27.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO LUCHETTI FENERICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HALINA CAMARGO SENHORINHO FENERICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015952-27.2022.8.11.0041. AUTOR(A): DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REU: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015952-27.2022.8.11.0041. AUTOR(A): DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente, regulada pelos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil (CPC). Recebida a inicial, a liminar foi concedida nos termos da decisão registrada no Id. n. 88267424, para “determinar que o requerido receba os 82.632 (oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e dois) itens constantes da Ordem de Fornecimento n°113/2021”. Não houve aditamento da petição inicial pela parte autora. Regularmente citado, o requerido ofertou contestação no Id. 91998582, bem como interpôs recurso de agravo de instrumento. A parte autora requereu a extinção do feito, mediante o pagamento do contrato celebrado entre as partes e com o abatimento da multa contratual aplicada pelo Estado. Segundo a autora, “... diante da aplicação superveniente de multa por parte do Estado do Mato Grosso, logo, da concordância da demandada com a postulante, restando ausente a pretensão resistida” (Id. 167062295). O requerido foi intimado para se manifestar sobre a alegação de preclusão consumativa feita pela autora e, apesar da advertência expressa quanto à presunção de concordância, permaneceu inerte ao comando judicial (Id. 169786033). É o relato. Decido. Preludialmente, considerando que não houve aditamento da petição inicial nos termos do art. 304 do CPC, afasta-se a hipótese de estabilização da tutela provisória. O rito da tutela de urgência antecedente está previsto no art. 303 do CPC e consiste basicamente em uma medida excepcional que permite ao autor requerer tutela antecipada antes da formulação completa do pedido principal. Trata-se de um instrumento voltado à proteção imediata de um direito que, se não resguardado de pronto, poderá sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em questão, a parte autora apresentou os elementos pertinentes à concessão da tutela de urgência, limitando-se à exposição da probabilidade do direito, do perigo de dano e dos fundamentos que justificavam a medida liminar. Ademais, ressalvou “... que providenciará o aditamento da petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, após a concessão da Tutela ora pleiteada” (Id. 83281296, pág. 27). Conforme dicção do inciso I do § 1º do art. 303 do CPC, “o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar”. Neste sentido, o aditamento da petição inicial configura verdadeiro pressuposto processual de regularidade formal e, sobretudo quando não estabilizada a tutela provisória, deve ser interpretado como condição de adequação e prosseguimento do feito. Em outras palavras, a ausência da providência impede o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção sem resolução do mérito com base no art. 303, § 2º, c/c 485, IV, ambos do CPC. Entretanto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o aditamento da petição inicial, no âmbito da tutela antecipada antecedente, exige intimação específica e prévia da parte autora para esse fim, nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - POSTERIOR ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SITUAÇÃO QUE DEMANDA A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR PARA O FIM DETERMINADO PELO ART. 303, § 1º, I DO CPC - EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. Nos casos de tutela antecipada em caráter antecedente, regulada pelos artigos 303 e 304 do CPC, o aditamento da petição inicial, com a complementação da argumentação, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, demanda intimação específica do autor para este fim (art. 303, § 1º, I do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000464-45.2021.8.11 .0048, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA PARA ADITAR A INICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ E DESTE TJMG. - Nos termos da jurisprudência do egrégio STJ e deste TJMG, no procedimento da tutela antecipada de caráter antecedente, antes da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos art. 303, § 2º do CPC, deve haver intimação específica da parte autora para providenciar o aditamento da inicial - Ausente a intimação da parte autora, deve ser cassada a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 50028845420168130183, Relator.: Des .(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 30/06/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2023) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO . ARTS. 303 E 304 DO CPC/15. ADITAMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA . PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARTS. 4º, 139, IX, 321, CAPUT, 304, CAPUT E § 1º, e 1.003, § 5º, do CPC/15 . PETIÇÃO. JUNTADA. CONTEÚDO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO. HIPÓTESE CONCRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. [...] 16. Além disso, a intimação do autor para o aditamento da inicial e o início do prazo de 15 (quinze) dias para a prática desse ato, previstos no art. 303, § 1º, I, do CPC/15, exigem intimação específica com indicação precisa da emenda necessária, como realizado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição. 17. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1766376 TO 2018/0148978-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020) Diante desse cenário, impende reconhecer que o aditamento da inicial configura providência indispensável à observância do contraditório e à garantia do devido processo legal, sendo reiteradamente exigida pela jurisprudência pátria, inclusive, como forma de prestigiar os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. Quanto ao pleito formulado pela parte autora no Id. 167062295, não obstante o silêncio por parte do requerido, observa-se que a pretensão de pagamento do contrato mediante o abatimento da penalidade imposta pelo Estado, extrapola os limites da tutela antecipada concedida, isto é, implicando diretamente à causa de pedir e ao pedido principal da lide. Razão disso, indefiro o pedido. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, de forma específica e no prazo de 15 (quinze) dias, promova o aditamento da petição inicial, com a complementação da causa de pedir, a juntada de documentos eventualmente necessários e a formulação do pedido principal, nos termos do art. 303, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o não cumprimento da diligência no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, § 2º, do CPC. Com a realização do aditamento da petição inicial, considerando que já se operou a angularização da relação processual, encaminhem-se os autos ao CEJUSC da Fazenda Pública para a designação de audiência de mediação, nos termos do art. 303, § 1º, II, c/c art. 334 do Código de Processo Civil e do Provimento TJMT/CM n. 27/2022. Ao contrário, voltem-me em conclusão. Às providências. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001865-46.2024.4.01.4200

ID: 305583813

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001865-46.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALZEMIR PINHO DE MELO

Acórdão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

KARINE CHINELATTO MATHIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001865-46.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001865-46.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001865-46.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001865-46.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALZEMIR PINHO DE MELO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KARINE CHINELATTO MATHIAS - RR2174-A e DIEGO LIMA PAULI - RR858-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001865-46.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALZEMIR PINHO DE MELO Advogados do(a) APELADO: DIEGO LIMA PAULI - RR858-A, KARINE CHINELATTO MATHIAS - RR2174-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente pedido para condenar a União ao pagamento das parcelas relativas à concessão da denominada “Retribuição por Titulação – RT”, referente ao Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC II, ao autor, a contar de 1º/03/2013 até 31/12/2018, devendo ser deduzidos os valores eventualmente pagos administrativamente. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, a ausência de interesse de agir, por inexistência de reconhecimento formal de dívida nos moldes exigidos pela Portaria MARE nº 978/1996; a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente a 29/02/2019; a necessidade de prévia dotação orçamentária para o pagamento das parcelas; e a distinção entre o RSC e a RT, bem como a ausência de previsão legal para efeitos financeiros retroativos ao ano de 2013. Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001865-46.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALZEMIR PINHO DE MELO Advogados do(a) APELADO: DIEGO LIMA PAULI - RR858-A, KARINE CHINELATTO MATHIAS - RR2174-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Apelação interposta pela União e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público federal aposentado, condenando-a ao pagamento das parcelas da Retribuição por Titulação – RT, referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC II, no período de 1º de março de 2013 a 31 de dezembro de 2018, com abatimento dos valores eventualmente pagos na via administrativa. A controvérsia cinge-se à exigibilidade das parcelas devidas a título de RSC II reconhecido administrativamente pela Administração Pública, mas ainda não quitadas, sob alegação da União de ausência de interesse de agir, prescrição quinquenal, inexistência de previsão orçamentária e necessidade de prova pericial. O autor, servidor público aposentado no cargo de "Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Ex-Território", pertencente ao quadro de servidores da União (p. 36 rolagem única). No dia 23/04/2019, a apelante concedeu ao autor/apelado, no processo administrativo n. 5502.002013/2018-13, o Reconhecimento de Saberes e Competência, através da Portaria n. 3599/2019, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2013 (p. 113 rolagem única). O autor recebeu o RSC a partir de abril/2019 e pleiteia valores retroativos referentes aos meses de março/2013 a dezembro/2018, alegando mora injustificada na implementação do pagamento, visto que já se passaram mais de 4 anos desde o reconhecimento do direito. Ausência de interesse de agir A apelante afirma que o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, pois a administração já reconheceu como devidos os valores pretendidos pelo autor, estando estes apenas pendentes de pagamento, aguardando a liberação orçamentária necessária para tanto. Todavia, não há como acolher a preliminar se a Administração nem mesmo realizou os cálculos relativos ao pedido do autor/apelado. A demora no pagamento, e até mesmo na elaboração do cálculo do montante devido, importa em não pagamento do débito administrativo ao servidor. Não há falar em ausência de interesse do administrado se este está aguardando o recebimento de verbas de natureza alimentícia desde o ano de 2019, verbas estas que já foram reconhecidas administrativamente como devidas. Assim, resta caracterizado o interesse do autor na demanda, uma vez que o problema não pôde ser resolvido na via administrativa, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Prescrição Quanto à alegação de prescrição, o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 dispõe que "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". No caso, considerando que a própria Administração reconheceu o direito da parte autora aos valores relativos ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC II, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º/3/2013, por meio da Portaria nº 3599/2019, mas não realizou o pagamento integral, não hão que se falar em prescrição. Eventual pagamento parcial na esfera administrativa deve ensejar apenas compensação, não afastando o interesse processual quanto ao pagamento das diferenças remanescentes nem implicando reinício do prazo prescricional quanto a estas. Assim, estando caracterizada a inércia da Administração quanto ao pagamento do crédito já reconhecido, a contagem do prazo prescricional encontra-se suspensa desde o momento em que se instaurou o procedimento administrativo que culminou no reconhecimento do direito da parte autora, até, no mínimo, o pagamento das parcelas devidas ou a prática de ato que negue expressamente tal pagamento. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. DO MÉRITO Acerca do pagamento do retroativo, relativo ao período março de 2013 a dezembro de 2018, o apelante afirma que "a Administração Pública não pode ser obrigada ao pagamento imediato de suas dívidas, vez que é imperiosa a inclusão da despesa no orçamento das pessoas jurídicas de direito público, frente o que determinam os artigos abaixo reproduzidos (Decreto nº 2.839 de 06.11.1998, da Portaria Conjunta nº 01 de05.12.2000, dos Secretários de Orçamento Federal e de Recursos Humanos, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão", e que o pagamento de despesas no âmbito da Administração Pública está condicionado à necessidade de previsão orçamentária. Ocorre que restou comprovado nos autos que o apelante reconheceu administrativamente o direito do autor/apelado ao recebimento das verbas retroativas. Entretanto, por se tratar de verbas de exercícios anteriores, o pagamento foi condicionado à existência de disponibilidade financeira, de forma que o débito segue pendente de pagamento. A questão se encontra pacificada nesta Corte, sendo adotado o entendimento de que a alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado, no caso concreto, o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito em questão na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da Constituição Federal, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Este Tribunal Regional Federal da 1º Região vem seguindo este entendimento para uma diversidade de situações em que a Administração Pública reiteradamente protrai o pagamento de um débito já reconhecido administrativamente. Vejamos: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PROGRESSÃO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO DO RETROATIVO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO DESBLOQUEIO POR PARTE DO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFMA. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No tocante às relações jurídicas de trato sucessivo, como é o caso dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado na Súmula n. 85, é no sentido de que quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, entendimento seguido por esta Corte. Por outro lado, a existência de requerimento administrativo constitui causa suspensiva do prazo prescricional, conforme disciplinado no art. 4º do Decreto n. 20.910/32, isso porque não corre referido prazo em decorrência da demora da Administração Pública em proferir decisão final do procedimento administrativo. 3. Na hipótese, o autor requereu em 24/03/2010 sua progressão funcional de Professor Adjunto IV para Professor Associado I mediante o processo administrativo n. 23066.015821/2010-72, refente ao interstício 2006.1 a 2009.2, quando ainda não havia decorrido o quinquênio em relação a nenhuma das progressões, ensejando a suspensão do prazo prescricional até decisão final do requerimento ali formulado. No referido processo, a Comissão Permanente de Pessoal Docente da UFBA opinou favoravelmente ao pleito, na data de 19/07/2011, conforme documentos juntados ao Id 81884445. Após, em 23/03/2012 o processo foi encaminhado ao Núcleo de Orçamento e Finanças da UFBA para lançamento no módulo SIAPE de Exercícios Anteriores e em 19/11/2013 o servidor assinou declaração concordando com os termos do pagamento. Protocolizada a presente ação em 23/01/2018, antes de transcorridos 5 (cinco) anos da conclusão do referido processo administrativo, deve ser afastada a preliminar de prescrição. 4. A Universidade Federal da Bahia - UFBA é uma autarquia dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios. É inequívoco, portanto, o reconhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 5. A preliminar suscitada de falta de interesse de agir, confunde-se com o mérito e com ele será analisada.Vejamos. 6. Nesta Corte Regional já se estabeleceu que nem mesmo a ausência de dotação orçamentária para pagamento de créditos a servidores públicos pode significar motivo justo para a dilação indeterminada do prazo para pagamento dos valores. Ademais, se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sobretudo porque a dívida em foco tem natureza de obrigação legal e ostenta caráter alimentar. Precedentes. 7. De acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). 8. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação funcional do autor autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. 9. Correção monetária e os juros de mora calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 11. Apelação da UFBA desprovida. (TRF1 - AC 1000464-06.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, publicação em 23/11/2023). Por fim, não tendo a União desconstituído o ato administrativo que reconheceu o direito do autor ao pagamento das parcelas retroativas, não há que se falar na inexistência desse direito. Nesse cenário, deve prevalecer o ato administrativo, cuja eficácia não foi afastada pela União no exercício da autotutela. Assim, deverá ser providenciado o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente, independentemente da inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, compensando-se, obviamente, valores já quitados. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre o proveito econômico auferido (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001865-46.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALZEMIR PINHO DE MELO Advogados do(a) APELADO: DIEGO LIMA PAULI - RR858-A, KARINE CHINELATTO MATHIAS - RR2174-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC II). PARCELAS RETROATIVAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público aposentado para condenar a União ao pagamento das parcelas retroativas referentes à Retribuição por Titulação (RT), decorrente do Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC II, no período de 1º/03/2013 a 31/12/2018, com dedução dos valores eventualmente pagos na via administrativa. A União sustenta ausência de interesse de agir, prescrição, falta de previsão orçamentária e impossibilidade de pagamento imediato. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de pagamento integral após o reconhecimento administrativo do direito retira o interesse processual da parte autora; e (ii) saber se há prescrição das parcelas vencidas antes de 29/02/2019. 3. A alegação de ausência de interesse de agir não merece prosperar. Embora o direito à Retribuição por Titulação tenha sido reconhecido administrativamente desde 2019, o pagamento das parcelas vencidas referentes ao período de 1º/03/2013 a 31/12/2018 não foi realizado nem foi iniciado o cálculo do valor devido. A mora administrativa configura resistência à pretensão, legitimando o ajuizamento da ação judicial. 4. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional encontra-se suspenso enquanto houver tramitação administrativa. Tendo sido o direito reconhecido pela Administração em 2019 e não tendo havido pagamento integral das parcelas retroativas, não há que se falar em prescrição. 5. O pagamento das verbas reconhecidas administrativamente não pode ser indefinidamente postergado por ausência de previsão orçamentária, especialmente quando se trata de verbas alimentares. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a mora prolongada da Administração em implementar valores reconhecidos administrativamente não obsta a execução judicial do crédito, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da eficiência. 6. Aplicam-se os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a decisão do STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e do STJ no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG). A partir de 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, art. 3º. 7. Majorados os honorários advocatícios na fase recursal em 1% (um por cento) sobre o proveito econômico auferido (art. 85, §11, do CPC). 8. Apelação e remessa necessária não providas, mantendo integralmente a sentença que condenou a ré ao pagamento das parcelas retroativas de RT relativas ao RSC II, no período de 01/03/2013 a 31/12/2018, com compensação dos valores eventualmente pagos na via administrativa. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento administrativo do direito à Retribuição por Titulação (RT), decorrente do RSC II, não afasta o interesse processual do servidor quanto ao recebimento judicial das parcelas vencidas não quitadas. 2. A suspensão do prazo prescricional se aplica enquanto não concluída a efetivação do pagamento reconhecido administrativamente. 3. A falta de previsão orçamentária não pode justificar indefinidamente a mora administrativa no pagamento de verbas alimentares devidas ao servidor." Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000464-06.2018.4.01.3300, rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha; AC 1017905-06.2023.4.01.9999, rel. Des. Fed. Nilza Reis. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Jefferson Cinque Nascimento Pereira

ID: 323980284

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000464-89.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JEFFERSON CINQUE NASCIMENTO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000464-89.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000464-89.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JEFFERSON CINQUE NASCIMENTO PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000464-89.2022.5.02.0087 AGRAVANTE : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO : JEFFERSON CINQUE NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADA : Dra. EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAOJUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/10/2024 - Idc0dca19; recurso apresentado em 15/10/2024 - Id e33ffc4). Regular a representação processual (Id 905e3e6 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior(CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) /EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao capítulo “cerceamento de defesa”, o r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. No tocante ao capítulo “cerceamento de defesa - indeferimento de realização de nova perícia", verifica-se que a tese adotada no acórdão regional revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "(...) 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. LIBERDADE DO MAGISTRADO NA DIREÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que havia nos autos elementos suficiente para julgamento do pedido, sendo desnecessária a realização de nova pericia e que o juiz decidiu com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e no disposto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. II. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o princípio da persuasão racional, declinando de modo fundamentado as razões de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com base nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC. Assim, ao juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18- 82.2015.5.05.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). "(...) 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia diz respeito à nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, arguida pelo autor, decorrente de indeferimento de oitiva de testemunhas e do preposto que, segundo alega, demonstrariam a incorreção dos registros nos controles de jornada, bem como a fruição parcial do intervalo intrajornada. Extrai-se do v. acórdão regional que os depoimentos foram indeferidos, porque o trabalhador admitiu a veracidade dos registros constantes nos controle de jornada, reputando a idoneidade de tais documentos como meio de prova da jornada de trabalho. Esta Corte Superior não reconhece a nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o indeferimento da prova pelo julgador está amparado nos artigos 765 da CLT, 370 e 371 do CPC, que lhe autoriza a indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem o teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, óbice que denota a ausência da transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido (...)" (ARR-1001995-58.2016.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ademais, no que tange ao capítulo “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON CINQUE NASCIMENTO PEREIRA

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Jefferson Cinque Nascimento Pereira

ID: 323980251

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000464-89.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JEFFERSON CINQUE NASCIMENTO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000464-89.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000464-89.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JEFFERSON CINQUE NASCIMENTO PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000464-89.2022.5.02.0087 AGRAVANTE : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO : JEFFERSON CINQUE NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADA : Dra. EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAOJUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/10/2024 - Idc0dca19; recurso apresentado em 15/10/2024 - Id e33ffc4). Regular a representação processual (Id 905e3e6 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior(CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) /EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao capítulo “cerceamento de defesa”, o r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. No tocante ao capítulo “cerceamento de defesa - indeferimento de realização de nova perícia", verifica-se que a tese adotada no acórdão regional revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "(...) 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. LIBERDADE DO MAGISTRADO NA DIREÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que havia nos autos elementos suficiente para julgamento do pedido, sendo desnecessária a realização de nova pericia e que o juiz decidiu com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e no disposto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. II. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o princípio da persuasão racional, declinando de modo fundamentado as razões de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com base nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC. Assim, ao juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18- 82.2015.5.05.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). "(...) 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia diz respeito à nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, arguida pelo autor, decorrente de indeferimento de oitiva de testemunhas e do preposto que, segundo alega, demonstrariam a incorreção dos registros nos controles de jornada, bem como a fruição parcial do intervalo intrajornada. Extrai-se do v. acórdão regional que os depoimentos foram indeferidos, porque o trabalhador admitiu a veracidade dos registros constantes nos controle de jornada, reputando a idoneidade de tais documentos como meio de prova da jornada de trabalho. Esta Corte Superior não reconhece a nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o indeferimento da prova pelo julgador está amparado nos artigos 765 da CLT, 370 e 371 do CPC, que lhe autoriza a indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem o teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, óbice que denota a ausência da transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido (...)" (ARR-1001995-58.2016.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ademais, no que tange ao capítulo “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1043579-38.2022.4.01.3300

ID: 313553819

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043579-38.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA INEZ DA SILVA DE SOUZA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO

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THOMAS LUIZ PIEROZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043579-38.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043579-38.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043579-38.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043579-38.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:MARIA INEZ DA SILVA DE SOUZA CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548-A e GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO - PR62588-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1043579-38.2022.4.01.3300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA APELADO: MARIA INEZ DA SILVA DE SOUZA CARVALHO Advogados do(a) APELADO: GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO - PR62588-A, THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA em face de sentença que julgou procedente o pedido “para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas relativas ao abono de permanência, referente ao período de 16/12/2013 a 31/12/2016”. Em suas razões recursais, a UFBA sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal, ao argumento de que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após o reconhecimento administrativo do direito (ocorrido em 12/04/2017). Aduz que o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores está condicionado ao requerimento do interessado e à disponibilidade orçamentária, conforme disposto na Portaria Conjunta SEGEP/MPOG n. 02/2012 e no Decreto 93.872/1986. Requer, ao final, a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões, a parte autora reitera os fundamentos da sentença e requer majoração dos “honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau para o montante de 20%, nos termos do parágrafo 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil”. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1043579-38.2022.4.01.3300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA APELADO: MARIA INEZ DA SILVA DE SOUZA CARVALHO Advogados do(a) APELADO: GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO - PR62588-A, THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, não assiste razão à UFBA no que diz respeito à consumação da prescrição a fulminar a pretensão da parte autora, no que diz respeito ao recebimento de verbas salariais atrasadas – abono de permanência –, reconhecidas administrativamente. Verifica-se que, de acordo com o documento constante no ID 433089198, fl. 5, a UFBA reconheceu expressamente o direito da autora ao recebimento do abono de permanência no bojo do processo administrativo. O referido ato de reconhecimento — ocorrido em 12/04/2017 — importa em interrupção do prazo prescricional em curso e renúncia do prazo já consumado, nos termos dos arts. 202, VI, e 191 do CC/02 c/c art. 4º do Decreto 20.910/32. Não havia necessidade de nenhum novo requerimento administrativo a ser formulado pela parte autora. Interrompido o prazo prescricional no curso do processo administrativo, ele volta a correr pela metade (dois anos e meio) somente a partir da data do último ato ou termo do processo, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. Ademais, "não corre a prescrição durante a demora que, [...] no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la" (art. 4º, Decreto n.º 20.910/32). No caso concreto, o processo administrativo ainda não havia sido concluído, com o respectivo pagamento integral da dívida, quando da propositura da ação, de forma que o reinício do prazo prescricional se manteve impedido, não havendo que se falar na retomada de sua contagem pela metade em razão da demora no pagamento da dívida causada unicamente pela Administração Pública, nos termos do art. 9º c/c art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32. Neste sentido, confira-se julgado desta Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 1.013, §4º, DO CPC/15. PARCELAS ATRASADAS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias retroativas já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de progressões funcionais concedidas extemporaneamente e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 2. Afastada a prescrição do fundo de direito reconhecida pelo juízo a quo. Embora o montante objeto da presente ação seja referente a período anterior ao quinquênio que antecedeu a sua propositura, o reconhecimento administrativo da dívida importou em interrupção do prazo prescricional em curso e renúncia do prazo já consumado, nos termos dos arts. 202, VI e 191 do CC/02. Interrompido o prazo pela instauração de processo administrativo de pagamento ainda não concluído quando da propositura da ação, não há que se falar na retomada de sua contagem pela metade e, consequentemente, de sua consumação, consoante art. 4º c/c art. 9º do Decreto 20.910/32. Análise do mérito com fulcro no permissivo do art. 1.013, §4º do CPC/15. 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 5. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações pecuniárias em face da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, adotados pelo STJ no julgamento do REsp 1.495.144/RS, e constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação provida. (AC 1003851-63.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/11/2021 PAG.) Rejeito, pois, a alegação de prescrição. MÉRITO Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA em face de sentença que julgou procedente o pedido “para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas relativas ao abono de permanência, referente ao período de 16/12/2013 a 31/12/2016”. O magistrado determinou, ainda, que “a correção monetária e juros moratórios devem ser aplicados conforme a Lei nº 11.960/2009, diante da recente decisão do STF, nos autos do RE nº 870.947 ED/SE, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos”. Em suas razões, a UFBA argumenta que o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores está condicionado ao requerimento do interessado e à disponibilidade orçamentária, conforme disposto na Portaria Conjunta SEGEP/MPOG n. 02/2012 e no Decreto 93.872/1986. Inicialmente, cumpre ressaltar que restou comprovado nos autos que a UFBA reconheceu administrativamente o direito da autora ao recebimento das verbas retroativas decorrentes de abono de permanência. Entretanto, por se tratar de verbas de exercícios anteriores, o pagamento foi condicionado à existência de disponibilidade financeira, de forma que o débito segue pendente de pagamento. A questão se encontra pacificada nesta Corte, sendo adotado o entendimento de que a alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado, no caso concreto, o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito em questão na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da Constituição Federal, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Este Tribunal Regional Federal da 1º Região vem seguindo esse entendimento para uma diversidade de situações em que a Administração Pública reiteradamente protrai o pagamento de um débito já reconhecido administrativamente. Vejamos: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PROGRESSÃO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO DO RETROATIVO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO DESBLOQUEIO POR PARTE DO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFMA. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No tocante às relações jurídicas de trato sucessivo, como é o caso dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado na Súmula n. 85, é no sentido de que quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, entendimento seguido por esta Corte. Por outro lado, a existência de requerimento administrativo constitui causa suspensiva do prazo prescricional, conforme disciplinado no art. 4º do Decreto n. 20.910/32, isso porque não corre referido prazo em decorrência da demora da Administração Pública em proferir decisão final do procedimento administrativo. 3. Na hipótese, o autor requereu em 24/03/2010 sua progressão funcional de Professor Adjunto IV para Professor Associado I mediante o processo administrativo n. 23066.015821/2010-72, refente ao interstício 2006.1 a 2009.2, quando ainda não havia decorrido o quinquênio em relação a nenhuma das progressões, ensejando a suspensão do prazo prescricional até decisão final do requerimento ali formulado. No referido processo, a Comissão Permanente de Pessoal Docente da UFBA opinou favoravelmente ao pleito, na data de 19/07/2011, conforme documentos juntados ao Id 81884445. Após, em 23/03/2012 o processo foi encaminhado ao Núcleo de Orçamento e Finanças da UFBA para lançamento no módulo SIAPE de Exercícios Anteriores e em 19/11/2013 o servidor assinou declaração concordando com os termos do pagamento. Protocolizada a presente ação em 23/01/2018, antes de transcorridos 5 (cinco) anos da conclusão do referido processo administrativo, deve ser afastada a preliminar de prescrição. 4. A Universidade Federal da Bahia - UFBA é uma autarquia dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios. É inequívoco, portanto, o reconhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 5. A preliminar suscitada de falta de interesse de agir, confunde-se com o mérito e com ele será analisada.Vejamos. 6. Nesta Corte Regional já se estabeleceu que nem mesmo a ausência de dotação orçamentária para pagamento de créditos a servidores públicos pode significar motivo justo para a dilação indeterminada do prazo para pagamento dos valores. Ademais, se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sobretudo porque a dívida em foco tem natureza de obrigação legal e ostenta caráter alimentar. Precedentes. 7. De acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). 8. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação funcional do autor autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. 9. Correção monetária e os juros de mora calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 11. Apelação da UFBA desprovida. (TRF1 - AC 1000464-06.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, publicação em 23/11/2023). Adoto tais precedentes como razões de decidir. Assim, como bem decidiu o juízo de origem, deverá ser providenciado o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente. Por derradeiro, tratando-se de provimento judicial, serão observadas as regras constitucionais e legais atinentes ao orçamento público, mediante adoção do regime de requisição de pagamentos para adimplementos de verbas vencidas. Nesse sentido, não merece reforma a sentença recorrida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte autora, em contrarrazões, requereu a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau para o percentual de 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a sentença foi mantida quanto ao mérito da condenação, sendo reconhecido o direito da parte autora ao recebimento das verbas retroativas de abono de permanência. Considerando-se ainda o trabalho adicional realizado em sede recursal, entendo devida a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o proveito econômico obtido. ENCARGOS MORATÓRIOS As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa do entendimento acima, devendo ser ajustada de ofício. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. Ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos explicitados acima. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre o proveito econômico obtido. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1043579-38.2022.4.01.3300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA APELADO: MARIA INEZ DA SILVA DE SOUZA CARVALHO Advogados do(a) APELADO: GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO - PR62588-A, THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONDICIONAMENTO AO ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia – UFBA contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de parcelas vencidas relativas ao abono de permanência, no período de 16/12/2013 a 31/12/2016, reconhecidas administrativamente em 12/04/2017. A ré alega a ocorrência da prescrição quinquenal e a impossibilidade de pagamento sem previsão orçamentária. 2. As questões centrais em discussão são: (i) se há prescrição do direito ao recebimento das parcelas reconhecidas administrativamente; e (ii) se é possível condicionar o pagamento de verbas salariais reconhecidas à disponibilidade orçamentária da Administração Pública. 3. A interrupção da prescrição se operou com o reconhecimento expresso do direito pela Administração Pública em 12/04/2017, nos termos dos arts. 202, VI, e 191 do CC/2002 c/c arts. 4º e 9º do Decreto nº 20.910/1932. A contagem do novo prazo prescricional não se reiniciou, pois o processo administrativo, com o respectivo pagamento integral, não foi concluído à época da propositura da ação. Assim, afasta-se a alegação de prescrição. 4. A UFBA reconheceu administrativamente o direito da autora ao recebimento do abono de permanência, condicionando seu pagamento à existência de disponibilidade orçamentária, com fundamento na Portaria Conjunta SEGEP/MPOG nº 02/2012 e no Decreto nº 93.872/1986. 5. Conforme jurisprudência pacificada deste Tribunal, é inadmissível a utilização indefinida da ausência de dotação orçamentária como justificativa para o inadimplemento de obrigações salariais reconhecidas administrativamente. 6. A Administração não pode se furtar ao cumprimento de obrigações reconhecidas, sobretudo de natureza alimentar, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. 7. A manutenção da sentença enseja a aplicação do art. 85, §11, do CPC, sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na origem. 8. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 9. Apelação da UFBA não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o proveito econômico obtido. Encargos moratórios ajustados de ofício. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento administrativo do direito interrompe o prazo prescricional para pleito de verbas salariais, nos termos do art. 202, VI do CC/2002. 2. Não é admissível a alegação indefinida de ausência de disponibilidade orçamentária como justificativa para inadimplemento de valores reconhecidos pela própria Administração Pública." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 167 e 169; CC, arts. 191 e 202, VI; Decreto nº 20.910/1932, arts. 4º e 9º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1003851-63.2017.4.01.3300, Des. Fed. Rafael Paulo; TRF1, AC 1000464-06.2018.4.01.3300, Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Antônio Estevam x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295927061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-48.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ESTEVAM

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANT… Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANTÔNIO ESTEVAM, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, também qualificado, ao argumento de que foi efetuado em seu nome um contrato junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de aposentadoria em decorrência dessa avença não solicitada. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão dos descontos em seus proventos e, finalmente, a declaração de nulidade do contrato, cessando-se os descontos, com a devolução dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro, e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/09, foi instruída com documentos de fls. 10/20. Em decisão de fls. 21/22, a medida liminar foi deferida, oportunidade em que foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 31/44, acompanhada dos documentos de fls. 45/70, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, pois a parte autora não a acionou administrativamente para resolver o imbróglio. No mérito, basicamente alegou que a parte autora anuiu com seus serviços de forma hígida, mediante contato telefônico, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. Em réplica acostada às fls. 78/84, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte ré e refutou as demais alegações, negando ser idôneo o contato telefônico por meio do qual teria se dado a contratação, requerendo, assim, a realização de perícia a respeito. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de gratuidade da justiça da parte ré, a Súmula 481 STJ dispõe que [f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a concessão do benefício de justiça gratuita à parte ré reclamaria a ocorrência de situação excepcionalíssima, fato que não se verifica na situação dos autos, já que a parte ré não trouxe aos autos prova concreta que justificaria a concessão de tal benefício à pessoa jurídica. Serviu-se apenas das alegações de que não possui fins lucrativos, o que, por si só, não comprova sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Conquanto os documentos trazidos pela parte ré indiquem que ela se trate de associação sem fins lucrativos, o fato é que eles não apontam tratar-se de pessoa jurídica em situação de penúria a tal ponto de não arcar com as despesas processuais, o que, aliás, vem sendo decidido em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Justiça gratuita. Indeferimento do pedido formulado pela ASBAPI. Preservação. Falta, às claras, de precisa demonstração da hipossuficiência arguida pela litigante. Observância do enunciado pela Súmula 481 do STJ. 2.- Desconto de valores mensais supostamente devidos pela filiação do pensionista à ré. Inexistência, porém, de prova alusiva ao mencionado ingresso. Manifesta ilegalidade. Circunstância, ainda, a exigir a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo da indenização por danos morais. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000464-85.2020.8.26.0590; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) Ainda, não é caso de aplicação do art. 51 da Lei 10.741/2003, pois a alegada prestação de serviço ao idoso, em tese, realizada pela parte ré ocorre mediante contribuição. Outrossim, a parte ré não se destina ao atendimento apenas de idosos, e sim de qualquer aposentado ou pensionista. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADORIA. Ofensa à legislação consumerista vigente e ao Estatuto do Idoso. Sentença de procedência. Recurso da associação requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Não concessão da benesse nesta sede. Ausência de provas. Fato de se tratar de entidade assistencial (segundo o alegado) não ensejaria a imediata concessão do benefício. Indeferimento da pretensão, ficando a recorrente intimada a recolher o preparo recursal em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Jurisprudência. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004758-59.2019.8.26.0189; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é parcialmente procedente. Cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme visto, a parte autora sustentou na inicial nunca ter tido qualquer relação jurídica com a empresa ré, afirmando ter sido vítima de fraude praticada por terceiro ao utilizar seu nome para entabular contrato junto com a associação ré. A parte ré, então, apresentou contato telefônico travado entre sua preposta e a parte autora, em que aquela explica a esta do que se tratava a ligação, a finalidade e o contrato, caso aceitasse. Anote-se que, ouvindo o áudio, se verifica que a interlocutora da parte autora conversa de forma clara, tendo a parte autora demonstrado entender do que se tratava a ligação e anuído com os serviços prestados, compreendendo bem as informações que lhe foram fornecidas. Isto é, houve pleno entendimento da parte autora, não tendo ocorrido induzimento à contratação. Conquanto em réplica a parte autora questione a autenticidade da contratação pelo telefone, não trouxe qualquer elemento que pusesse em dúvida de que era ela a interlocutora da preposta da parte ré ou que haja ocorrido alguma edição na conversa. Assim fica afastada totalmente a tese aventada na inicial, no sentido de que a parte autora não tinha qualquer relação jurídica com a empresa ou que não tenha contratado qualquer serviço junto à associação, ainda que se apliquem as normas consumeristas à espécie, invertendo-se, inclusive, o ônus da prova, pois a parte ré provou a existência idônea do contrato dito fraudulento, ainda que por telefone, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, tornando-se inclusive despicienda a realização de perícia na assinatura no contrato de fl. 137. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO. Negativa de contratação. Adesão autorizada por contato telefônico. Providência admitida. Pessoa idosa que não demonstrou incompreensão aos termos destacados pelo preposto da ré. Validade do ajuste. Restituição dos valores mensais. Premissa suficiente a estabelecer parcial acolhimento da pretensão. Indenização moral e restituição em dobro. Pleitos desacertados. Cominações dependentes da irregularidade da adesão. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000074-16.2024.8.26.0319; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Portanto, idônea a contratação, impossível o acolhimento do pleito inicial nos termos em que formulados, não havendo que se falar em declaração de nulidade do contrato, devolução de quaisquer valores ou indenização por danos morais. Todavia, pelo teor da inicial, é evidente que a parte autora, na condição de consumidora, não deseja mais prosseguir com o contrato, razão por que é plenamente possível determinar a rescisão contratual. Portanto, procede o pedido apenas para determinar a rescisão do contrato. Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a medida liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO ESTEVAM em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, apenas para determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, ficando indeferido os demais pedidos, decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando-se a ratificação da antecipação de tutela, oficie-se ao INSS para que mantenha em definitivo a cessação dos descontos. Ante a mínima sucumbência da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança porque é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.. - ADV: MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

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