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"1000477-40.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 157 de 160

Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Pro Indiviso Do Supershopping Osasco e outros

ID: 315265258

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Pro Indiviso Do Supershopping Osasco e outros

ID: 315265302

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Pro Indiviso Do Supershopping Osasco e outros

ID: 315265464

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Pro Indiviso Do Supershopping Osasco e outros

ID: 315265495

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

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Processo nº 1000477-19.2025.4.01.3507

ID: 313887075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-19.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL FERREIRA MARQUES NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000477-19.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000477-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DURVAL FERREIRA MARQUES NETO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de demanda proposta por Durval Ferreira Marques Neto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se pretende a revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que a regra de cálculo aplicada – prevista no art. 26, §2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 – não seria aplicável ao seu caso. Alega o autor que a incapacidade laboral teve início antes da promulgação da referida emenda, motivo pelo qual pleiteia a aplicação da regra anterior, com base no art. 44 da Lei nº 8.213/91. Subsidiariamente, requer a declaração incidental de inconstitucionalidade do referido dispositivo constitucional. 2. Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. 3. Decido. Preliminares 4. Não há preliminares. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Mérito 5. A controvérsia central reside em determinar se a aposentadoria por incapacidade permanente percebida pelo autor deve observar as regras de cálculo anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que, embora o benefício tenha sido formalmente concedido em data posterior à reforma, o laudo pericial produzido nos autos é categórico ao afirmar que a incapacidade total e permanente do autor teve início em momento anterior à vigência da referida emenda. 6. Primeiramente, quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, não há como acolhê-lo. 7. Cumpre ressaltar os limites estabelecidos pela Suprema Corte para o juízo de primeiro grau afastar a incidência de norma inconstitucional do caso concreto. 8. Neste aspecto, devem ser citados dois brocardos jurídicos que sustentam direitos e garantias fundamentais, caminhando de maneira justaposta: O Iura Novit Curia que ensina que "o juiz pode corrigir ou suprir o direito erroneamente invocado ou não citado pelas partes” – No que tange à declaração de inconstitucionalidade, enfrenta-se uma questão de direito e não meramente de fatos - e, o Da mihi factum, dabo tibi ius, (Dê-me o fato, que te darei o direito – em nosso idioma), que deixa claro o dever de separar as funções do julgador com as das partes. 9. Nesse sentido, destaco o ensinamento do eminente Ministro Barroso: "No controle incidental, a decretação de inconstitucionalidade, sempre que necessária para o julgamento da causa, deve ser feita de ofício pelo juiz. Aplica-se a regra geral de que questões de direito - de que é exemplo, evidentemente, saber se uma norma é constitucional ou não - sempre podem ser conhecidas por iniciativa oficial, independentemente de terem sido suscitadas pelas partes". (BARROSO, Luis Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 112, nota 2). 10. Segundo o escólio do aclamado professor Pedro Lenza: “O vício material (de conteúdo, substancial ou doutrinário) diz respeito à “matéria”, ao conteúdo do ato normativo. Assim, aquele ato normativo que afrontar qualquer preceito ou princípio da Lei Maior deverá ser declarado inconstitucional, por possuir um vício material.” (Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020). 11. Todavia, não vislumbro a existência de qualquer eiva capaz de informar a presunção de constitucionalidade que envolve as disposições normativas contidas na EC 103/2019. 12. Cumpre salientar que, até o presente momento, não houve conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6279, proposta com o objetivo de aferir a compatibilidade do dispositivo legal em questão com os preceitos constitucionais. Ademais, inexiste, até a presente data, qualquer determinação do Supremo Tribunal Federal no sentido de sobrestar os processos judiciais em trâmite que versem sobre matéria idêntica. Assim, permanece incólume a aplicação das normas atualmente vigentes, inclusive no que se refere aos critérios fixados pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para a concessão de benefícios por incapacidade. 13. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. NOVAS REGRAS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AO TEMPO DO REGRAMENTO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RMI DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF-5 - RI: 05091297120224058100, Relator: ANDRÉ DIAS FERNANDES, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 08/03/2023 PP-) 14. Por outro lado, necessário consignar o teor da súmula 557 do STJ, segundo a qual: “A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral”. 15. Nesse diapasão, reza o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/1999, com redação anterior à edição do Decreto 10.410/2020: § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 16. Dessa forma, se um segurado tiver gozado de auxílio-doença durante algum período e tiver seu benefício convertido em aposentadoria por invalidez, terá direito a uma RMI calculada levando em consideração o salário de benefício do auxílio-doença, automaticamente majorado de 91% para 100%, não sendo feito um novo cálculo computando-se o período do auxílio-doença, em que não houver contribuição. (AMADO, Frederico. Manual de Direito Previdenciário. Ed. Jus Podivm. Ano 2021. p. 470). 17. Frise-se que se trata de sistemática de cálculo anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019. A referida regra foi revogada tanto pela nova norma constitucional quanto pelo Decreto nº 10.410/2020. 18. Assim, a regra de cálculo de 60% da média dos salários de contribuição com acréscimo por tempo de contribuição, aplica-se aos fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da reforma. A legislação anterior foi revogada, inclusive no tocante ao art. 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, e a sistemática que assegurava o cálculo com base em 100% do salário de benefício deixou de produzir efeitos, salvo em situações que configurassem direito adquirido. 19. No caso concreto, o laudo pericial elaborado por perito de confiança do Juízo é conclusivo ao afirmar que a parte autora é portadora de incapacidade total e permanente, com início em 01/01/2016, decorrente de amputação transtibial à esquerda, gonartrose severa no joelho direito, diabetes mellitus tipo II, hipertensão arterial sistêmica e doença renal crônica. 20. Diante desse quadro, restou plenamente demonstrado que a incapacidade permanente se estabeleceu em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual produziu efeitos a partir de sua publicação, em 13 de novembro de 2019. 21. Deve, portanto, ser aplicado ao caso concreto o princípio tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua constituição. Neste sentido, o Enunciado nº 213 do FONAJEF, dispõe: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior." 22. Assim, ainda que o requerimento administrativo e a formalização do benefício tenham ocorrido em data posterior à EC 103/2019, é certo que o fato gerador do benefício — a consolidação da incapacidade total e permanente — ocorreu em momento anterior, circunstância que impõe a observância das regras então vigentes. 23. Diante disso, é cabível a revisão do benefício percebido pela parte autora, para que seja recalculado com base nas regras anteriores à EC 103/2019, especificamente nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213/91, o qual previa que a aposentadoria por invalidez deveria ser calculada com 100% do salário de benefício, sem aplicação dos redutores trazidos pela reforma. 24. Ademais, em atenção ao conteúdo robusto do laudo pericial, verifica-se que, quando da concessão do auxílio por incapacidade temporária NB 630.021.261-4, em 18/10/2019, a parte autora já se encontrava incapacitada de forma total e permanente, preenchendo todos os requisitos legais para concessão, desde então, da aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, impõe-se reconhecer que, na verdade, o benefício devido desde aquela data já deveria ter sido a aposentadoria por incapacidade permanente, e não auxílio-doença, razão pela qual os efeitos financeiros da presente revisão devem retroagir à DIB do auxílio-doença NB 630.021.261-4, em 18/10/2019, observado o prazo prescricional quinquenal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 25. Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 26. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). DISPOSITIVO 27. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (NCPC, art. 487, I) para: 28. a) Determinar a revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 643.430.629-0, a fim de que sua Renda Mensal Inicial (RMI) seja recalculada segundo as regras anteriores à EC nº 103/2019, nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213/91 vigente à época da consolidação da incapacidade, com aplicação de 100% do salário de benefício; 29. b) Determinar que os efeitos financeiros da revisão retroajam à data de 18/10/2019, correspondente à DIB do auxílio por incapacidade temporária NB 630.021.261-4, uma vez que, conforme laudo pericial, naquela ocasião já estava caracterizada a incapacidade total e permanente, desde então fazendo jus à aposentadoria por incapacidade permanente, observada a prescrição quinquenal; 30. c) Condenar o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, desde 18/10/2019, DIB do auxílio por incapacidade temporária NB 630.021.261-4, conforme apurado na fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal; 31. d) Determinar que o INSS, após o trânsito em julgado, apresente o novo valor do benefício após a revisão ora determinada, bem como que preste as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas – execução invertida), conforme os critérios acima decididos, e, ainda, promova a implantação do benefício revisado, tudo no prazo de 30 (trinta) dias. 32. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 33. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 34. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 35. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 36. b) intimar as partes; 37. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 38. d) com o trânsito em julgado intime-se o INSS a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos da nova RMI, a comprovação da implantação do benefício revisado e a liquidação das parcelas em atraso, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. 39. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de dez (10) dias. 40. f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 41. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 42. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 43. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000477-59.2024.8.11.0106

ID: 277519159

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-59.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANDA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRIELLY SANTANA NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000477-59.2024.8.11.0106. REQUERENTE: VANDA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000477-59.2024.8.11.0106. REQUERENTE: VANDA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade proposta por VANDA DE SOUZA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Na petição inicial (id. 172573781), a parte autora alega que requereu o benefício em 10/06/2024, entretanto, foi indeferido. Relatou que laborou desde sempre no meio rural. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a concessão de tutela de urgência e, ao final, a condenação do INSS para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Por meio da decisão de id. 172692057 obteve os benefícios da gratuidade da justiça, de modo que o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citado, o INSS apresentou contestação e, no mérito, em síntese, alegou que a parte requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado. (id. 177655400). Impugnação à contestação. (id. 181969762). Através da decisão de saneamento do id. 188110481 designou-se audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da autora, bem como para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora em id. 185743896. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, de modo que após a inquirição de suas testemunhas (id. 190926850), a parte autora apresentou alegações finais orais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. No mérito, cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, aduzindo o preenchimento dos requisitos exigidos. Cinge-se a controvérsia basicamente acerca do efetivo exercício da atividade rural pela parte autora, na condição de segurado especial. Para a concessão do benefício almejado, deve haver a observância dos respectivos requisitos legais previstos no artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher [...]. Analisados os autos, observo que a parte autora afirma sua condição de trabalhadora rural e objetiva a concessão do benefício supramencionado. Quanto ao tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91. Porém, no caso dos autos, não há harmonia entre o início de prova material juntada aos autos e o testemunho produzido em juízo. O conjunto probatório não comprova o direito da parte autora à percepção do benefício. Em que pese a documentação juntada, verifica-se que não há documento capaz de demonstrar que a demandante laborou no período mínimo exigido para a concessão do benefício. Diante das provas trazidas, verificam-se apenas declarações de trabalho rural firmadas de próprio punho por terceiros (id. 172575470 e id. 172575472), título de domínio de propriedade rural em nome de terceiro (id. 172575474) e notas fiscais (id. 181969763 e id. 181969766). Durante a instrução probatória, em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que morou e trabalhou em fazendas, realizando serviços braçais. Após o nascimento de seu filho, que era doente, precisou se mudar para a cidade, há cerca de 30 (trinta) anos. Afirmou que hoje, vive com os proventos do marido, que trabalha na prefeitura de Novo São Joaquim. A testemunha Corina Polatti afirmou conhecer a autora há aproximadamente 30 (trinta) anos. Relatou que ela trabalhava na roça com os pais, realizando serviços braçais, no cultivo de café. Narrou não saber quando a autora se mudou para a cidade, nem se chegou a trabalhar na zona urbana. A testemunha Valdivino Rodrigues Galvão afirmou conhecer a autora há cerca de 30 (trinta) anos, por terem sido vizinhos de Fazenda. Informou que ela trabalhava com serviços gerais em fazendas de terceiros. Narrou não saber quando ela se mudou para a cidade e que nunca trabalhou na zona urbana. Desta forma, contudo, é necessário reconhecer que a lei e a jurisprudência consolidada exigem, além da prova testemunhal, outro meio de prova para a efetiva demonstração da atividade rural. Vejamos o entendimento da jurisprudência a título exemplificativo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da condição de trabalhadora rural, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Lavras da Mangabeira-CE, julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que "os documentos apresentados não são suficientes para compor início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade agrícola durante o período de carência necessário ao benefício pretendido.". 3. Apelação manifestada pela demandante para reforma da sentença. Aduz que "todas as provas carreadas aos autos, atestam desduvidosamente o exercício do labor agrícola da parte autora em regime de economia familiar com os demais membros do seu grupo". 4. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, entretanto ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7º, do CPC. 5. Quanto à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando-se que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física. 6. No caso em apreço, a prova documental acostada mostra-se frágil. Alega a recorrente que consta na Certidão de Casamento a profissão da autora como "agricultora". No entanto, o que consta na Certidão de Casamento da autora é a profissão de "prendas domésticas" (fl.17). A Certidão de Casamento mencionada no recurso interposto é da sua irmã, e não da autora. E mesmo assim, a profissão de "agricultor" mencionada na Certidão é do seu cunhado (fl.19). 7. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "os documentos apresentados não são suficientes para compor início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade agrícola durante o período de carência necessário ao benefício pretendido. E a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria rural". 8. Embora alegue o exercício de atividade rural, a prova material coligida aos autos pela demandante mostra-se insuficiente para demonstrar os fatos alegados. Conforme verificado na audiência de instrução, apesar das testemunhas afirmarem que a demandante trabalha sozinha, a Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lavras da Mangabeira-CE traz a informação de que a recorrente trabalhava em regime de economia familiar com sua irmã e o cunhado. 9. Não há, nos presentes autos, prova material que possa evidenciar que a apelante desempenhou a atividade campesina durante o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário requerido. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no parágrafo 11, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, que fica suspenso, nos termos do art. 98, do CPC. 11. Apelação não provida. (TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: 0001423-62.2018.4.05.9999, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2018, 1ª TURMA, Data de Publicação: 08/11/2018) Em consonância com a legislação previdenciária, a comprovação da atividade rurícola pode ser efetivada “ainda que de forma descontínua” (arts. 39, I, e 48, § 2º). Isto quer dizer que não há necessidade de o segurado acostar um ou vários documentos para cada ano do período equivalente à carência do benefício, pois é prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência. Nesse mesmo aspecto, a Turma de Uniformização dos Julgados do Juizado Especial Federal (TNU) já pacificou entendimento por meio da sumula 14: “Para Concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Contudo, cumpre esclarecer que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período em que pretende se comprovar. Embora alegue o exercício de atividade rural, a prova material coligida aos autos pela autora mostra-se frágil e insuficiente para demonstrar os fatos alegados. Nesse cenário, os documentos juntados com a inicial não conferem segurança ao juízo, uma vez que não comprovam o efetivo exercício de atividade rural exercido pela autora. Assim, verifico que não há início de prova material contemporânea de molde a consubstanciar a prova testemunhal e tornar o pedido imune a qualquer espécie de fraude ou a comprovar sua atividade rurícola em regime de economia familiar. Tendo em vista o disposto no § 3.º do artigo 55 da Lei 8.213/91 e o entendimento jurisprudencial da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento de tempo de serviço rural é necessário ao menos início de prova documental, a ser complementada por prova testemunhal. No presente processo, a fim de corroborar com o início de prova material (diante da fragilidade dos documentos juntados), a prova oral colhida se mostrou superficial no sentido de confirmar o labor rural da requerente no prazo de carência. E, com efeito, de nada adiantam testemunhas sem que antes a autora tenha juntado ou indicado as provas documentais compatíveis e idôneas para comprovar a atividade rural pelo número de meses necessários à carência do benefício em tela. Destarte, em suma, não encontro, nos presentes autos, prova material que possa evidenciar que a parte autora desempenhou a atividade campesina durante o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário requerido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face do INSS, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa (observada a gratuidade da justiça já deferida nos autos - art. 98, § 3°, CPC). Intimem-se as partes Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Às providências. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000477-44.2019.4.01.3308

ID: 276020584

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000477-44.2019.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MOURA DE CASTRO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUIS FERNANDO SUZART PINTO

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FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS

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JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1000477-44.2019.4.01.3308 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1000477-44.2019.4.01.3308 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALAN ANDRADE SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO - BA10439, FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS - BA22716 e LUIS FERNANDO SUZART PINTO - BA17834 DECISÃO Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ALAN ANDRADE SANTOS, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CAMPEA LTDA, EDISON DOS SANTOS CRUZ, WESLEY OLIVEIRA CRUZ, EDICARLA OLIVEIRA CRUZ, CELIDALVA NASCIMENTO DE MORAES, CLEDIANE DOS ANJOS NOGUEIRA, JOILMA SILVA SAMPAIO, FABIO SANTOS CRUZ QUEIROZ, MARCELO EDUARDO CABRAL COSTA, VALTER BASTOS SALES, CARLOS WILKER RIBEIRO DE SOUZA, ADERBAL ALVES, ATUAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERMERCADO SUSTARE LTDA, M E C COSTA, COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES FILHOTE LTDA e FRANCISCO MOURA DE CASTRO. O pedido liminar foi deferido ao id. 56987627 e realizadas as medidas constritivas. No despacho de ID n° 75270125, determinou-se a citação dos requeridos. Joilma Silva Sampaio apresentou contestação (ID n° 427592880). Edison dos Santos Cruz, Wesley Oliveira Cruz, Edicarla Oliveira Cruz, Fabio Santos Cruz Queiroz, Atual Distribuidora de Alimentos LTDA e Supermercado Sustare LTDA apresentaram contestação conjunta (ID 1871178659). Francisco Moura De Castro e Comercial de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Filhote LTDA foram citados por edital (ID 2143209042). A DPU apresentou contestação por negativa geral (ID 2159966549). Comunicação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região informando a decisão liminar que desconstituiu a medida cautelar de indisponibilidade de bens (ID 2146263088). É o relatório. DECIDO. No tocante a medida cautelar de indisponibilidade de bens, a LIA sofreu sensível alteração com a entrada em vigor da Lei 14230/2021, encontrando-se, assim disciplinada: “Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. § 1º (Revogado). § 1º-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º desta Lei. § 2º Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. § 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. § 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo. § 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. § 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo. § 12. O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos. § 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. § 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.” (NR) Sobre o assunto, para a decretação da indisponibilidade de bens pela prática de atos de improbidade administrativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava consolidada no tocante à desnecessidade de demonstração de perigo de dano concreto, entenda-se dilapidação de patrimônio pelos Requeridos, porquanto o periculum in mora na espécie decorria da gravidade dos fatos e da preservação do patrimônio público em prol da coletividade. Em outras palavras, demonstrada a verossimilhança da alegação, não se exigia a conjugação do segundo requisito das tutelas de urgência, que na hipótese era tido como presumido. Tratava-se de matéria já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em precedente da relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, como se verifica na ementa que segue abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido". 4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013. 5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos. 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ. (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014) Ocorre que, diante das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021 que veio fixando novos parâmetros para decretação da medida constritiva, bem como sua aplicação imediata em relação aos processos ajuizados após a sua vigência, ainda que versando sobre fatos pretéritos, (artigo 1o, par. 4o. da Lei 8429/92), não se revela mais possível aplicar o entendimento até então prevalecente da presunção do periculum in mora existente na redação originária do diploma legal em tela. Nesse contexto, impende reconhecer que a intenção do legislador foi de estabelecer requisitos específicos e mais rigorosos a fim de evitar que fosse utilizada de forma generalizada, passando a ser medida excepcional, estando condicionada a existência de elementos probatórios suficientes que comprovem o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, só podendo ser decretada, sem a prévia oitiva do réu, quando o exercício do contraditório puder comprometer a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que a recomendem, não podendo a urgência ser presumida. Recentemente o STJ firmou a tese de que “As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992”. STJ. 1ª Seção. REsps 2.074.601-MG, 2.089.767-MG, 2.076.137-MG, 2.076.911-SP e 2.078.360-MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 6/2/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1257) (Info 840). No caso, portanto, não tendo sido demonstrada na inicial a situação de risco concreto de dano, incabível a presunção do periculum in mora, diante da novel disciplina legislativa. Desse modo, independente da alegação de plausibilidade do alegado direito, revela-se patente no caso concreto a ausência periculum in mora. Ante o exposto, REVOGO a decisão liminar de decretação de indisponibilidade de bens dos Requeridos. Intimem-se as partes. Após, liberem-se o(s) bem(ns) eventualmente penhorado(s), expedindo-se as comunicações necessárias. Em seguida, arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento n.1032277-81.2023.4.01.0000 (ID 2146263088) informando a prolação da presente decisão. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria da Vara. Jequié, na data da assinatura digital. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1000477-44.2019.4.01.3308

ID: 276020592

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000477-44.2019.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATUAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUIS FERNANDO SUZART PINTO

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FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1000477-44.2019.4.01.3308 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1000477-44.2019.4.01.3308 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALAN ANDRADE SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO - BA10439, FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS - BA22716 e LUIS FERNANDO SUZART PINTO - BA17834 DECISÃO Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ALAN ANDRADE SANTOS, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CAMPEA LTDA, EDISON DOS SANTOS CRUZ, WESLEY OLIVEIRA CRUZ, EDICARLA OLIVEIRA CRUZ, CELIDALVA NASCIMENTO DE MORAES, CLEDIANE DOS ANJOS NOGUEIRA, JOILMA SILVA SAMPAIO, FABIO SANTOS CRUZ QUEIROZ, MARCELO EDUARDO CABRAL COSTA, VALTER BASTOS SALES, CARLOS WILKER RIBEIRO DE SOUZA, ADERBAL ALVES, ATUAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERMERCADO SUSTARE LTDA, M E C COSTA, COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES FILHOTE LTDA e FRANCISCO MOURA DE CASTRO. O pedido liminar foi deferido ao id. 56987627 e realizadas as medidas constritivas. No despacho de ID n° 75270125, determinou-se a citação dos requeridos. Joilma Silva Sampaio apresentou contestação (ID n° 427592880). Edison dos Santos Cruz, Wesley Oliveira Cruz, Edicarla Oliveira Cruz, Fabio Santos Cruz Queiroz, Atual Distribuidora de Alimentos LTDA e Supermercado Sustare LTDA apresentaram contestação conjunta (ID 1871178659). Francisco Moura De Castro e Comercial de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Filhote LTDA foram citados por edital (ID 2143209042). A DPU apresentou contestação por negativa geral (ID 2159966549). Comunicação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região informando a decisão liminar que desconstituiu a medida cautelar de indisponibilidade de bens (ID 2146263088). É o relatório. DECIDO. No tocante a medida cautelar de indisponibilidade de bens, a LIA sofreu sensível alteração com a entrada em vigor da Lei 14230/2021, encontrando-se, assim disciplinada: “Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. § 1º (Revogado). § 1º-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º desta Lei. § 2º Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. § 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. § 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo. § 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. § 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo. § 12. O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos. § 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. § 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.” (NR) Sobre o assunto, para a decretação da indisponibilidade de bens pela prática de atos de improbidade administrativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava consolidada no tocante à desnecessidade de demonstração de perigo de dano concreto, entenda-se dilapidação de patrimônio pelos Requeridos, porquanto o periculum in mora na espécie decorria da gravidade dos fatos e da preservação do patrimônio público em prol da coletividade. Em outras palavras, demonstrada a verossimilhança da alegação, não se exigia a conjugação do segundo requisito das tutelas de urgência, que na hipótese era tido como presumido. Tratava-se de matéria já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em precedente da relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, como se verifica na ementa que segue abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido". 4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013. 5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos. 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ. (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014) Ocorre que, diante das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021 que veio fixando novos parâmetros para decretação da medida constritiva, bem como sua aplicação imediata em relação aos processos ajuizados após a sua vigência, ainda que versando sobre fatos pretéritos, (artigo 1o, par. 4o. da Lei 8429/92), não se revela mais possível aplicar o entendimento até então prevalecente da presunção do periculum in mora existente na redação originária do diploma legal em tela. Nesse contexto, impende reconhecer que a intenção do legislador foi de estabelecer requisitos específicos e mais rigorosos a fim de evitar que fosse utilizada de forma generalizada, passando a ser medida excepcional, estando condicionada a existência de elementos probatórios suficientes que comprovem o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, só podendo ser decretada, sem a prévia oitiva do réu, quando o exercício do contraditório puder comprometer a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que a recomendem, não podendo a urgência ser presumida. Recentemente o STJ firmou a tese de que “As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992”. STJ. 1ª Seção. REsps 2.074.601-MG, 2.089.767-MG, 2.076.137-MG, 2.076.911-SP e 2.078.360-MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 6/2/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1257) (Info 840). No caso, portanto, não tendo sido demonstrada na inicial a situação de risco concreto de dano, incabível a presunção do periculum in mora, diante da novel disciplina legislativa. Desse modo, independente da alegação de plausibilidade do alegado direito, revela-se patente no caso concreto a ausência periculum in mora. Ante o exposto, REVOGO a decisão liminar de decretação de indisponibilidade de bens dos Requeridos. Intimem-se as partes. Após, liberem-se o(s) bem(ns) eventualmente penhorado(s), expedindo-se as comunicações necessárias. Em seguida, arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento n.1032277-81.2023.4.01.0000 (ID 2146263088) informando a prolação da presente decisão. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria da Vara. Jequié, na data da assinatura digital. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1000477-49.2025.4.01.3400

ID: 328562200

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-49.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. G. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIA SANTIAGO DE MATOS NETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000477-49.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000477-49.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. G. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA SANTIAGO DE MATOS NETA - PI12473 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de amparo social à pessoa com deficiência, cujos requisitos são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Em se tratando de pessoa menor de idade, o impedimento de longo prazo, em linhas gerais, relaciona-se a possível comprometimento do desenvolvimento intelectual (aprendizagem), prejuízo à sua integração social, bem como se há óbices a que frequente regularmente as atividades escolares e se se verifica dependência de terceiros para as atividades cotidianas (TRF4, AC 5015362-12.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/09/2023). No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora apresenta impedimento clínico de longo prazo desde o nascimento (ID 2190178852). Cito, a propósito, o parecer pericial: O estudo social concluiu que a parte demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico-social (ID 2180694407), destacando que o autor reside com sua genitora, Olivia Raquel Gomes da Silva, seu genitor, Edson Geraldo da Silva, e dois irmãos: Matheus Valentim da Silva Moura e Antonio Lucas Moura da Silva. A família vive sob o mesmo teto, compartilhando os encargos da moradia e da manutenção do lar. A renda familiar é extremamente limitada e provém, de forma esporádica, das atividades informais do genitor, que realiza serviços gerais, resultando em uma média mensal de R$ 346,00. Não há outras fontes de renda formal declaradas. Como residem cinco pessoas no imóvel, a renda per capita é de aproximadamente R$ 69,20, valor que demonstra situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, sem considerar os valores recebidos por programas assistenciais. Além disso, as despesas mensais da família somam cerca de R$ 1.759,58, incluindo aluguel (R$ 800,00), contas de água e energia, alimentação, transporte, vestuário e itens de higiene e cuidados especiais. Estas são despesas que inequivocamente geram comprometimento do orçamento doméstico, nos termos do art. 20-B, III da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tornando inviável a manutenção mínima das condições de vida. O imóvel periciado é uma kitnet simples, alugada por R$ 800,00 mensais, situada no Recanto das Emas, região de baixa renda e urbanização precária do Distrito Federal. Os registros fotográficos demonstram um lar simples, onde não há nada além do necessário. Nesse contexto, tenho por plenamente caracterizado o requisito sócio econômico exigido para a concessão do benefício assistencial. A família possui inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) com atualizações regulares (ID 2165527953). Portanto, estando preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ressalto que o INSS, em contestação, alegou que o genitor exerce atividade empresarial e possui uma motocicleta. Em réplica, o autor comprovou que a empresa se encontra baixada desde 06/04/2018 (ID 2196579073) e que a motocicleta, de valor irrisório (R$ 3.498,00), está sujeita a alienação fiduciária. Entendo, portanto, que nenhuma dessas circunstâncias é apta a descaracterizar a condição de vulnerabilidade social do grupo familiar, razão pela qual também indefiro o pedido de complementação da prova pericial, formulado pelo autor. No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu a conceder à parte autora o amparo social à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (DIB = 12/07/2024), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. O direito ora reconhecido não exonera o INSS do dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Dê-se vista ao MPF. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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José Alves x Banco Itaucard S.A

ID: 334906712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-86.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-86.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Alves - Banco Itaucard S.A - Vistos. JOSÉ ALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contra… Processo 1000477-86.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Alves - Banco Itaucard S.A - Vistos. JOSÉ ALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de ITAUCARD S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou com a ré, em 08/08/2020, contrato de alienação fiduciária, a ser liquidado em 48 prestações mensais no valor de R$ 737,24. Sustenta o excesso de arbitramento dos valores taxados pela ré, onde a capitalização mensal, com a incidência de juros sobre juros, alcançará ao final do contrato uma monta exorbitante, com acréscimo superior ao valor captado, evidenciando, dessa forma, a prática ilegal de anatocismo. Afirma, ainda, que a instituição financeira incorporou indevidamente ao contrato tarifas e taxas referentes ao registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, fazendo jus o autor ao ressarcimento do valor, em dobro. Pede a procedência da ação a fim de determinar que sejam recalculadas as parcelas, aplicando ao contrato sob exame os juros realmente pactuados, arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida, bem como condenação da ré à condenação da devolução em dobro dos valores pagos a maior (juros remuneratórios, encargos, tarifa de cadastro e avaliação e registro de contrato). Atribuiu à causa o valor de R$ 7.635,35 (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/51). Sobreveio decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita (fls. 52). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 58/75), sustentando, em suma, a regularidade do contrato celebrado e que os juros remuneratórios estão, regularmente, previstos no contrato celebrado entre as partes; estando, também, em conformidade com as limitações legais e jurisprudenciais. Afirma a legalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação. Impugna os danos morais pleiteados e o ressarcimento dos valores. Requer a condenação da autora à pena de litigância de má-fé. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 76/150). Houve apresentação de réplica (fls. 154/164). As partes foram instadas a especificar provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 165), manifestando-se somente a ré, a fls. 168. É o Relatório. D E C I D O. Primeiramente, cumpre consignar que o feito apresenta matéria, unicamente, de direito, bem como se encontra devidamente instruído com documentos, de modo que comporta julgamento no estado. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Ademais, a superficialidade dos questionamentos do autor e a discussão somente da aplicabilidade dos encargos previstos no contrato inviabiliza a produção de prova pericial contábil e, por conseguinte, torna possível o julgamento antecipado da demanda. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dessa Corte: "AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo - Inépcia Inocorrência - Petição inicial que atende a todos os pressupostos legais Sentença - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria e parte das teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema - Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão - Forma que, por si só, não acarreta nulidade - Pedido de inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência, in casu, de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica do apelante Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante nº 07, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça - Capitalização de juros - Inocorrência, em sua acepção legal - Incidência, apenas, de método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente ao início da relação contratual - Procedimento que não se confunde com a capitalização de juros, tampouco é proibido pelo ordenamento jurídico vigente, de acordo com o entendimento do C. STJ, sedimentado na forma do art. 543-C do CPC (REsp 973.827/RS) - Comissão de permanência - Regularidade - Ausência de demonstração de sua cumulação com correção monetária - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido." (TJSP, Apelação nº 0000724-79.2013.8.26.0638 - 17ª Câmara de Direito Privado - Des. Relator Paulo Pastore Filho j. 10/02/2015). Passo ao mérito. A pretensão do autor de revisar as cláusulas do contrato firmado com o banco réu não merece prosperar. Não basta que o autor apresente o valor que entende devido, por meio de cálculos realizados unilateralmente, para que se aplique ao contrato. Atente-se que embora seja juridicamente possível a revisão das cláusulas contratuais anteriormente pactuadas (artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser olvidado que o contrato faz lei entre as partes, bem como que no presente caso sequer há relato de vício de vontade por parte do autor quando da celebração do contrato ora impugnado. Ademais, não há indícios que possam levar a um pronunciamento favorável quanto à abusividade dos encargos cobrados pelo réu. O autor, ao celebrar o referido contrato, tinha livre arbítrio para tanto, pressupondo-se, igualmente, que possuía plena ciência dos encargos que incidiriam sobre o débito. Neste sentido, a jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO - contrato de empréstimo pessoal - Capitalização de juros, ainda que não expressamente mencionada e decorrente de outras operações bancárias que se sucederam - Admissibilidade - interpretação que acabou sendo reconhecida com a edição da MP 1963-17 que acabou se inserindo definitivamente em nosso Ordenamento jurídico por força da Emenda Constitucional n° 32. Inconstitucionalidade afastada. Taxa de juros não afeta a Lei da Usura e não incidência do limite de 12% ao ano segundo o art. 192, §3" CF- Cerceamento de Defesa não configurado. Recurso improvido. (Apelação Com Revisão 1261512200.Relator: Mário Rubens Assumpção Filho.Comarca: São Paulo.Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 17/10/2008). De se frisar, ainda, que, in casu, nem ocorreu capitalização já que o financiamento foi em prestações fixas, onde os juros já foram calculados e diluídos ao longo do prazo ajustado, portanto não havendo incidência de novos juros sobre aqueles já vencidos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário. 1. Capitalização. Possibilidade porque nas cédulas de crédito bancário, a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, permite expressamente a capitalização de juros. 2. Substituição do Sistema Price de amortização pelo Método de Gauss. Inadmissibilidade. Não vislumbrado prejuízo ao mutuário no sistema de amortização pactuado, não se justifica sua substituição por outro que além de inovar o contrato reduz a taxa de retorno do mutuante. 3. Tarifa de cadastro. Possibilidade da cobrança, no caso, porque expressamente autorizada pela Resolução do CMN. Orientação conforme STJ - REsp repetitivos nºs 1.251.331- RS e 1.255.573-RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013. 4. Tarifa de registro do contrato. Impossibilidade da cobrança porque, além de não prevista expressamente na norma de regência, não corresponde a efetivos serviços prestados ao cliente, mas sim a providências para resguardo exclusivo de interesses do Banco, donde lhe cabe arcar com os respectivos custos. Restituição na forma simples e não em dobro. 5. IOF. Tributo devido pelos tomadores de crédito conforme dispõe a lei. Exoneração inviável. O Autor deve arcar com custas, despesas processuais e verba honorária. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o do réu." (TJSP, Apelação n.º 4012642-32.2013.8.26.0405 Des. Relator Gilberto dos Santos - 11ª Câmara de Direito Privado j. em 29/04/2015). No mesmo sentido precedente do STJ: CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES FIXAS. Estando desdobrado o pagamento em parcelas de valores fixos, nas quais considerada a taxa contratada, não há cogitar da incidência de onzenal mensal. (cf.AG 635.912, STJ, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Nem se alegue que houve afronta ao artigo 192, parágrafo terceiro, da Constituição da República. Este dispositivo constitucional, já revogado, não era auto-aplicável, conforme consolidado entendimento do E. Supremo Tribunal Federal. Quanto à Lei da Usura, conforme Súmula 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas a este diploma legal. Cumpre ressaltar que a cobrança da comissão de permanência também é legal, já que se encontra prevista pelo Banco Central do Brasil, na Circular datada de 15.03.1967, a qual regulamentou a Lei nº 4.595/64, que por sua vez, é norma legal em branco. Ademais, o C. STJ já firmou entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 382 que, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Importante consignar, ainda, que as parcelas ajustadas não se constituem em mera divisão do valor financiado ou do bem pelo número de prestações mensais, acrescidas de juros. Estão incluídos no valor das prestações a remuneração do capital, a correção monetária do valor ou a depreciação do bem e o custo financeiro da operação, aí inserida a capitalização de recursos no meio financeiro, os impostos e outros fatores. Ressalta-se, por fim, que a modificação na taxa de juros só tem cabimento quando se constatar, no caso concreto, que esta foi cobrada sem previsão contratual, ou quando fixada em percentual muito discrepante em relação à taxa de mercado. In casu, a incidência de juros remuneratórios está devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Outrossim, não há disparidade entre a taxa de juros cobrada e àquela praticada pelo mercado. Por derradeiro, no tocante à nulidade de cobrança de tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e tarifa de cadastro, também não merece acolhida. Registre-se que consta do contrato firmado (fls. 36/45) a cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro, ora impugnadas. Em relação à cobrança de tarifa a título de registro de contrato e avaliação do bem, registre-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1578553/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos, também se pronunciou de forma definitiva acerca do tema. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, anote-se que se atrela ao serviço efetivamente prestado pela instituição financeira a fim de realizar a averbação da alienação resultante da operação financeira tanto no documento do veículo quanto nos órgãos de trânsito, visando publicidade, como inclusive se observa do documento acostado a fls. 36. No mais, registre-se que o valor ora questionado não aponta para qualquer abusividade, notadamente frente ao valor do contrato e às quantias praticadas pelo mercado para operações da mesma natureza. No que se refere à cobrança de tarifa a título de avaliação do bem, também de se reconhecer a sua legalidade ante a efetiva prestação de serviços que a justifique. Nesse cenário, as referidas tarifas tiveram expressa previsão contratual, sendo permitido aferir que a contratação deu-se de forma opcional e espontânea pelo consumidor, reconhecendo-se, portanto, a legalidade da cobrança dos valores. Inexistem, portanto, ilegalidades no contrato livremente pactuado entre as partes, de modo que persiste o débito do autor para com o réu, nos exatos termos entre estas avençados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação. CONDENO o autor a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do réu que ora fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6o do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Regularizados, comunique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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