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Daniel Alves e outros x Daniel Alves e outros

ID: 277750439

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-22.2021.5.15.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT LUIZ SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011226-22.2021.5.15.0099 : DANIEL ALVES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011226-22.2021.5.15.0099 : DANIEL ALVES E OUTROS (1) : DANIEL ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 836e5b1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO 2. DANIEL ALVES Recorrido(a)(s): 1. DANIEL ALVES 2. OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO Advogado(a)(s): ROBERT LUIZ SACILOTTO, OAB: 286331 SILAS BETTI, OAB: 286351 THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO, OAB: 286418 AMANDA MOREIRA JOAQUIM, OAB: 173729 ROBERT LUIZ SACILOTTO, OAB: 286331 SILAS BETTI, OAB: 286351 THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO, OAB: 286418 AMANDA MOREIRA JOAQUIM, OAB: 173729 Interessado(a)(s): RECURSO DE: OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id 6760137; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 9915545). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Constou no v. acórdão: "(...) Considerando que a dor moral é incomensurável, a reparação não visa a indenizar a vítima, mas abrandar o sofrimento e imputar ao autor sanção que o desestimule provocar novas lesões. No entanto, não tem por objetivo enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, razão pela qual deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão e a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor. No caso, tendo em conta esses parâmetros, julgo que a quantia de R$ 30.000,00 arbitrada pelo MM. Juízo de origem foi suficiente para reparar os danos perpetrados (moral e estético), sem importar enriquecimento da parte reclamante e para desestimular o reclamado da prática de atos dessa mesma natureza. (...)" A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DANIEL ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 98255f9; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 42b3f67). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO DANO MATERIAL DO QUANTUM FIXADO Constou no v. acórdão que o perito médico concluiu que o reclamante está parcialmente incapacitado para o trabalho e que o acidente de trabalho comprometeu as funções manuais e a capacidade laborativa do reclamante na ordem de 6%. O v. acórdão destacou que o reclamante não ficou inabilitado para a função que exercia, como sugeriu o autor, e julgou adequado o percentual em arbitrado de redução de 6% da capacidade laborativa, o que reflete a extensão do dano (CC, art. 944). Assim, a v. decisão referente à concessão de indenização por dano material. assim como a fixação de seu valor é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES - OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

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Daniel Alves e outros x Daniel Alves e outros

ID: 277750448

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-22.2021.5.15.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT LUIZ SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011226-22.2021.5.15.0099 : DANIEL ALVES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011226-22.2021.5.15.0099 : DANIEL ALVES E OUTROS (1) : DANIEL ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 836e5b1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO 2. DANIEL ALVES Recorrido(a)(s): 1. DANIEL ALVES 2. OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO Advogado(a)(s): ROBERT LUIZ SACILOTTO, OAB: 286331 SILAS BETTI, OAB: 286351 THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO, OAB: 286418 AMANDA MOREIRA JOAQUIM, OAB: 173729 ROBERT LUIZ SACILOTTO, OAB: 286331 SILAS BETTI, OAB: 286351 THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO, OAB: 286418 AMANDA MOREIRA JOAQUIM, OAB: 173729 Interessado(a)(s): RECURSO DE: OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id 6760137; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 9915545). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Constou no v. acórdão: "(...) Considerando que a dor moral é incomensurável, a reparação não visa a indenizar a vítima, mas abrandar o sofrimento e imputar ao autor sanção que o desestimule provocar novas lesões. No entanto, não tem por objetivo enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, razão pela qual deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão e a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor. No caso, tendo em conta esses parâmetros, julgo que a quantia de R$ 30.000,00 arbitrada pelo MM. Juízo de origem foi suficiente para reparar os danos perpetrados (moral e estético), sem importar enriquecimento da parte reclamante e para desestimular o reclamado da prática de atos dessa mesma natureza. (...)" A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DANIEL ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 98255f9; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 42b3f67). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO DANO MATERIAL DO QUANTUM FIXADO Constou no v. acórdão que o perito médico concluiu que o reclamante está parcialmente incapacitado para o trabalho e que o acidente de trabalho comprometeu as funções manuais e a capacidade laborativa do reclamante na ordem de 6%. O v. acórdão destacou que o reclamante não ficou inabilitado para a função que exercia, como sugeriu o autor, e julgou adequado o percentual em arbitrado de redução de 6% da capacidade laborativa, o que reflete a extensão do dano (CC, art. 944). Assim, a v. decisão referente à concessão de indenização por dano material. assim como a fixação de seu valor é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES - OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

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Processo nº 1000478-29.2025.8.26.0579

ID: 332816143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000478-29.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ELSIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000478-29.2025.8.26.0579 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.N.M. - Vistos. I Considerando os documentos juntados, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. DEFIR… Processo 1000478-29.2025.8.26.0579 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.N.M. - Vistos. I Considerando os documentos juntados, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. DEFIRO requerimento do Ministério Público determinando que a parte autora informem os bens e direitos de cunho patrimonial titularizados pelo réu, comprovando-os; junte certidões de idoneidade, da justiça federal e estadual, cível e criminal, bem como do cartório de protesto da requerente. II Por ora, indefiro a tutela pleiteada, uma vez que os documentos que instruíram a inicial não conferem verossimilhança à incapacidade alegada. Importante consignar que os documentos médicos (fls. 10/13), não revelam dificuldade de ordem mental evidenciando incapacidade para os atos da vida civil, de forma a ensejar o deferimento de curatela provisória. Os referidos documentos apenas atestam, em geral, dificuldades de locomoção, havendo informação de investigação de possível Mal de Alzheimer. Frise-se que para fins de deferimento em caráter de tutela de urgência, o laudo médico deve constar o indicativo de eventual incapacidade civil, sendo fundamentada nesses termos. III Não obstante, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, se ainda não o fez: - apresentar certidão do distribuidor cível e criminal em seu próprio nome (requerente da interdição); - informar se a parte interditanda possui bens (móveis ou imóveis), valores e direitos com expressão patrimonial, comprovando em caso positivo; - informar se a parte interditanda recebe algum benefício previdenciário ou assistencial, indicando o valor e juntando comprovação em caso positivo; - juntar a certidão de nascimento e/ou casamento, atualizada da parte interditanda. - juntar Carteira de identidade (fls. 9) atualizado da requerente. - juntar certidão negativa de protestos. - providenciar o quanto requerido pelo Ministério Público: a) informe a existência de cônjuge e outros filhos, e, em caso positivo, junte aos autos as respectivas concordâncias com o exercício da curadoria pela parte autora, nos termos do artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil; b) informe a existência de bens móveis e imóveis em nome do interditando, bem como apresente documentação indicativa do valor auferido pelo requerido em sede de benefício previdenciário. IV CITE-SE e INTIME-SE a parte interditanda, que poderá no prazo de 15 (quinze) dias oferecer impugnação ao pedido inicial, além de apresentar quesitos e indicar assistente técnico para a perícia abaixo designada. O prazo será contado a partir da audiência de entrevista judicial ou, caso tenha sido dispensada, a partir da juntada do mandado de citação aos autos. No momento da diligência, deverá o Oficial de Justiça descrever as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda e, caso entenda que essa não tem condições de entender o caráter do ato, deverá proceder a citação daquela na pessoa de sua curadora especial, ora nomeada. Realizada a citação da parte requerida e decorrido o prazo legal sem a apresentação de contestação por parte desta, devidamente certificado, à luz do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil, no caso do(a) interditando(a) não constituir advogado, deverá ser nomeado curador especial. Assim, em continuação, oficie-se a OAB local solicitando a indicação de um(a) profissional para exercer as funções de curador(a) especial em defesa dos interesses do(a) interditando(a). Com a indicação, fica o(a) curador(a) indicado(a) devidamente nomeado(a), devendo a serventia proceder a intimação deste(a), via imprensa oficial, para que ofereça contestação, no prazo legal. Com o oferecimento da peça defensória, manifeste-se a parte autora e, em seguida, o Ministério Público. V - Determino, ainda, a realização de estudo social na residência do(a) interditando(a), devendo a assistente social proceder à constatação do contexto social no qual está inserido(a) o(a) requerido(a), a fim de aferir o núcleo familiar deste(a); se possuí bens móveis ou imóveis e quais suas fontes de renda; condições de comunicação e entendimento da atual curadora; quem, de fato, exerce os cuidados diários com o(a) interditando(a); a condições do local onde esta vive; suas preferências em relação a escolha do(a) curador(a); a ausência de conflito de interesses e de influência indevida; a proporcionalidade e a adequação da medida frente às circunstância da pessoa avaliada. Prazo e de entrega do laudo em 60 dias. VI - Sem prejuízo, em se tratando de pedido de interdição/curatela, a prova pericial é imprescindível para o deslinde da ação, uma vez que a comprovação da incapacidade da parte requerida e a possibilidade da autora exercer o múnus da curatela constituem-se nos pontos controvertido da demanda. Assim, como forma de economia processual, determino, desde já, a execução daquela. Para realização da PERÍCIA, ante o disposto nos Comunicados Conjuntos nsº 1155/2021 e 1314/2021, nomeio vistor judicial o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, devendo ser-lhe enviada comunicação eletrônica para designar data e local para o exame. Cumpridas as determinações constantes dos itens I a VI, oficie-se ao IMESC, para que proceda ao agendamento de data para a realização da perícia. Com a informação, intimem-se as partes, para comparecimento. Anoto que poderão as partes e o Ministério Público, se quiserem, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam desde já formulados pelo juízo os seguintes quesitos: a) qual o nome e CID da doença que acomete a parte interditanda? b) a doença é passível de cura? sob quais condições? c) a parte interditanda é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, reger sua pessoa e administrar seus bens, com discernimento? d) se houver incapacidade, esta é absoluta ou parcial? e) se a incapacidade for parcial, quais atos a parte interditanda pode praticar pessoalmente? e para quais atos necessita do auxílio de curador? f) qual a data estimada de início da incapacidade? Quesitos do Ministério Público (fls. 23/24) O laudo deverá vir para os autos em 60 (sessenta) dias. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes e, em seguida, ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado/ofício para todos os fins. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE ELSIO RIBEIRO (OAB 123317/SP)

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Marcos Ricardo Alves e outros x Marcos Ricardo Alves e outros

ID: 332222945

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010514-43.2023.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RICARDO ALVES POSTO PROGRESSO VARZEA PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS RICARDO ALVES POSTO PROGRESSO VARZEA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANNA ALICE TEIXEIRA DA SILVA MARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERAZE SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETA FERNANDA DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARON PACHECO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SCRICCO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010514-43.2023.5.15.0105 RECORRENTE: MARCOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010514-43.2023.5.15.0105 RECORRENTE: MARCOS RICARDO ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS RICARDO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b7dc26 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010514-43.2023.5.15.0105 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 110.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO PROGRESSO VARZEA PAULISTA LTDA SILVANA MARON PACHECO DE MELLO (SP0074856-D) SUZANNA ALICE TEIXEIRA DA SILVA MARON (SP118421) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCOS RICARDO ALVES ARETA FERNANDA DA CAMARA (SP289649) ERAZE SUTTI (SP146298) FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ (SP462229) KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA (SP303511) LARISSA SCRICCO BRANDAO (SP440839) Recorrido: Advogado(s): MARCOS RICARDO ALVES ARETA FERNANDA DA CAMARA (SP289649) ERAZE SUTTI (SP146298) FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ (SP462229) KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA (SP303511) LARISSA SCRICCO BRANDAO (SP440839) Recorrido: Advogado(s): POSTO PROGRESSO VARZEA PAULISTA LTDA SILVANA MARON PACHECO DE MELLO (SP0074856-D) SUZANNA ALICE TEIXEIRA DA SILVA MARON (SP118421) RECURSO DE: POSTO PROGRESSO VARZEA PAULISTA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 0d03007; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 8626b7e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCOS RICARDO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 668c030; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 45b5706). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DANO ESTÉTICO - VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais e estéticos foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO VITALÍCIA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL Assim constou do v. acórdão: "Acolhe-se a conclusão do laudo pericial produzido nos autos pela redução da capacidade laborativa na ordem de 54%, destacando-se que a Tabela para cálculo de reparação mantida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) adota diversos parâmetros. O nexo causal é direto em razão do acidente de trabalho incontroverso. A base de cálculo é a remuneração líquida, ou seja, a que recebia após o desconto da previdência e IR (se o caso), acrescido do terço das férias e 13º salário. O pensionamento é devido desde a data do acidente." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, IV, "b" e "c", do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RICARDO ALVES - POSTO PROGRESSO VARZEA PAULISTA LTDA

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Marcos Ricardo Alves e outros x Marcos Ricardo Alves e outros

ID: 332222849

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010514-43.2023.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RICARDO ALVES POSTO PROGRESSO VARZEA PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS RICARDO ALVES POSTO PROGRESSO VARZEA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANNA ALICE TEIXEIRA DA SILVA MARON

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ERAZE SUTTI

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FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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SILVANA MARON PACHECO DE MELLO

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010514-43.2023.5.15.0105 RECORRENTE: MARCOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010514-43.2023.5.15.0105 RECORRENTE: MARCOS RICARDO ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS RICARDO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b7dc26 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010514-43.2023.5.15.0105 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 110.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO PROGRESSO VARZEA PAULISTA LTDA SILVANA MARON PACHECO DE MELLO (SP0074856-D) SUZANNA ALICE TEIXEIRA DA SILVA MARON (SP118421) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCOS RICARDO ALVES ARETA FERNANDA DA CAMARA (SP289649) ERAZE SUTTI (SP146298) FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ (SP462229) KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA (SP303511) LARISSA SCRICCO BRANDAO (SP440839) Recorrido: Advogado(s): MARCOS RICARDO ALVES ARETA FERNANDA DA CAMARA (SP289649) ERAZE SUTTI (SP146298) FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ (SP462229) KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA (SP303511) LARISSA SCRICCO BRANDAO (SP440839) Recorrido: Advogado(s): POSTO PROGRESSO VARZEA PAULISTA LTDA SILVANA MARON PACHECO DE MELLO (SP0074856-D) SUZANNA ALICE TEIXEIRA DA SILVA MARON (SP118421) RECURSO DE: POSTO PROGRESSO VARZEA PAULISTA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 0d03007; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 8626b7e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCOS RICARDO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 668c030; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 45b5706). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DANO ESTÉTICO - VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais e estéticos foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO VITALÍCIA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL Assim constou do v. acórdão: "Acolhe-se a conclusão do laudo pericial produzido nos autos pela redução da capacidade laborativa na ordem de 54%, destacando-se que a Tabela para cálculo de reparação mantida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) adota diversos parâmetros. O nexo causal é direto em razão do acidente de trabalho incontroverso. A base de cálculo é a remuneração líquida, ou seja, a que recebia após o desconto da previdência e IR (se o caso), acrescido do terço das férias e 13º salário. O pensionamento é devido desde a data do acidente." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, IV, "b" e "c", do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RICARDO ALVES - POSTO PROGRESSO VARZEA PAULISTA LTDA

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Processo nº 1000478-07.2025.8.26.0651

ID: 295939118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-07.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE ARAúJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Processo 1000478-07.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000458-16.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes de Araújo Pereira - Vistos. 1. Recebo, a prio… Processo 1000478-07.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000458-16.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes de Araújo Pereira - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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Takuo Sunada x Gabriel Terçariol Matsunaka e outros

ID: 311057851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000478-68.2015.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAKUO SUNADA

Polo Passivo:

GABRIEL TERçARIOL MATSUNAKA GUSTAVO TERçARIOL MATSUNAKA

Intimação

Advogados:

TAKESHI SASAKI

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PAULO EVARISTO DA FONTE

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ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES

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EMERSON MARCOS GONZALEZ

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DANIEL MARCOS

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CAMILA KOIKE

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ANTONIO DUENHAS MONREAL

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Processo 1000478-68.2015.8.26.0356/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Takuo Sunada - Gabriel Terçariol Matsunaka - - Gustavo Terçariol Matsunaka - Walter Neuber Vidal Leme - - … Processo 1000478-68.2015.8.26.0356/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Takuo Sunada - Gabriel Terçariol Matsunaka - - Gustavo Terçariol Matsunaka - Walter Neuber Vidal Leme - - Marina Miyoko Massunari Vidal Leme - Vistos. Se em termos o formulário de fl. 484, expeça-se MLE em favor do credor, da quantia por ele discriminada. Ainda, em vista do pedido de desistência da penhora formulado pelo exequente à fl. 482, certifique a zelosa Serventia se os valores bloqueados nas contas nº 88257537-5 e nº 20829070-8, Agencia 0001, banco Nubank; e Banco do Bradesco, Agência 0167, Conta nº 11739-0, foram transferidos à conta judicial, como determinado à fl. 460. Em caso positivo, intimem-se os executados para juntada de formulário MLE, em 15 dias. Ainda em atendimento ao pedido de desistência, revogo a determinação de penhora parcial dos proventos do executado Gustavo Terçariol Matsunaka (fl. 461). Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Lavínia/SP, para cessação dos descontos mensais. Defiro a penhora no rosto dos autos de nº 1000338-97.2016.8.26.0356, cumprimento de sentença no qual os ora executados figuram como exequentes (fls. 509/511). Considera-se aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, dispensada a lavratura de auto ou termo (art. 860 CPC). Conforme Parecer 606/2016-J exarado nos autos nº 2016/00180539 e aprovado em 23/11/2016 (DJE de 12/12/2016, págs. 28/29), para a penhora no rosto dos autos é suficiente a comunicação por oficio entre os juízos envolvidos, podendo ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ. Servirá a presente decisão de oficio. Efetuada a penhora, intimem-se os executados e seus cônjuges (se casados forem) da penhora na pessoa do procurador. Por fim, defiro a pesquisa de bens dos devedores via SERP-JUD. De acordo com o Comunicado CG nº 60/2025 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a ferramenta voltada ao Poder Judiciário, SERP-JUD já está disponível para utilização dos magistrados e servidores. A execução se prolonga há vários anos, sem grande evolução rumo à satisfação do débito, malgrado as diversas buscas intentadas pelo credor. Em casos análogos, assim tem decidido o E. TJSP: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Utilização da ferramenta SERP-JUD. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi indeferida pesquisa via SERP-JUD. II. Questão em discussão 2. Discute-se se é possível o uso da ferramenta SERP-JUD para pesquisa de bens em nome da parte executada e anotação de restrições. III. Razões de decidir 3. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) foi instituído pela Lei nº 14.382/2022, de forma a modernizar os registros públicos nacionais. De acordo com o Comunicado CG nº 60/2025 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a ferramenta voltada ao Poder Judiciário, SERP-JUD, já está disponível para utilização dos magistrados e servidores. 4. Deve ser deferida a medida, considerando que a execução permanece insatisfeita após uso de ferramentas mais usuais (SISBAJUD, INFOJUD etc.). 5. Necessário observar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), lembrando-se que a execução se realiza no interesse da parte exequente (art. 797). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É possível a utilização, em cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, da ferramenta SERP-JUD para localização de bens da parte executada." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 797; Lei nº 14.382/2022; Comunicado CG nº 60/2025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2152267-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2110732-43.2025.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2025. (Sem destaque no original) (TJSP; Agravo de Instrumento 2181878-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu a pesquisa SERP-JUD - Possibilidade - Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23 - Razoabilidade na autorização para a realização da pesquisa, com fundamento no princípio da efetividade da execução - RECURSO PROVIDO. (Sem destaque no original) (TJSP; Agravo de Instrumento 2183171-52.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA SER-JUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa SERP-JUD nos autos da ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade e utilidade da utilização do sistema SERP-JUD como medida auxiliar na busca por bens passíveis de penhora. III. Razões de Decidir 3. A utilização do sistema SERP-JUD é fundamentada nos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, permitindo acesso a informações essenciais para a efetividade da execução. 4. A negativa de diligência útil ao processo executivo afronta o princípio da efetividade e da instrumentalidade do processo, sendo legítimo o deferimento da medida postulada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A utilização do sistema SERP-JUD é legítima e útil para a busca de bens passíveis de penhora. 2. A negativa de diligência útil afronta o princípio da efetividade do processo. Legislação Citada: Lei nº 14.382/2022, art. 3º; CPC, arts. 139, IV; 772, III; 789; 797. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2163397-36.2025.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 04/06/2025. (Sem destaque no original) (TJSP; Agravo de Instrumento 2177054-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) Assim, fica o exequente intimado par a proceder ao recolhimento das custas respectivas, no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento, providencie-se o necessário. Com a juntada dos resultados, vista ao exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: TAKESHI SASAKI (OAB 48810/SP), PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP), ANTONIO DUENHAS MONREAL (OAB 10768/SP), PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP), EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP), ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES (OAB 398788/SP), EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP), TAKESHI SASAKI (OAB 48810/SP), CAMILA KOIKE (OAB 258653/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1000478-43.2025.8.11.0095

ID: 312675754

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-43.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000478-43.2025.8.11.0095. REQUERENTE: PEDRO APARECIDO DE FREITAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000478-43.2025.8.11.0095. REQUERENTE: PEDRO APARECIDO DE FREITAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., IGREJA OBRA MISSIONARIA PENTECOSTAL PARAISO DOS SALVOS EM PARANAITA - IOMPPS-PTA Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência”, ajuizada por Pedro Aparecido de Freitas contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A e Igreja Obra Missionária Pentecostal Paraíso dos Salvos. Depreende-se da Inicial que o requerente está cadastrado como responsável pela unidade consumidora referente ao imóvel situado na Avenida Mato Grosso, Quadra 05, Lote 02, Bairro Jardim Esperança, em Paranaíta/MT, local onde está localizada a segunda requerida. Relata-se que consta débito no valor de R$6.789,69 referente a aludida unidade consumidora, bem como que alguns destes débitos foram protestados pela primeira requerida, conforme título de n.º 187813, junto a Cartório do 2º Ofício de Paranaíta/MT. Narra-se que o imóvel onde está localizada a aludida unidade consumidora não é mais de sua posse desde 2012, conforme sentença proferida em ação de reintegração de posse de n.º 385-88.2011.811.0095, ocasião na qual a segunda requerida retomou a posse do referido imóvel. Explica-se que não utiliza o serviço de energia relacionado àquela unidade consumidora desde então e que, ao procurar a primeira requerida para realizar a transferência da titularidade da unidade consumidora, recebeu a informação de que tal transferência só pode ser realizada após a quitação e/ou parcelamento do débito. Afirma-se que, ao procurar a segunda requerida, esta se negou a realizar o pagamento do débito, uma vez que utiliza a energia elétrica de outro padrão (UC n.º 00002412370). Por isso é que se requer, em tutela antecipada de urgência, seja determinado que a primeira requerida proceda com a imediata retirada do protesto feito em nome do requerente, bem como que se abstenha de protestar novos valores relacionados aos débitos aqui discutidos. Com a Inicial, documentos. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320 do Código de processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, RECEBE-SE a petição inicial. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem como não é imune a discussões no bojo do processo. II.1 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Quanto à “probabilidade do direito”, isso decorreria da construção da narrativa da parte-autora. Quer-se dizer, com isso, que a questão controvertida recai sobre ser indevido o protesto feito em nome do requerente, tendo em vista não ter sido correta a atitude da parte-requerida. Em relação ao “perigo da demora”, a alegação da autora deve levar à conclusão da necessidade de urgência no deferimento da antecipação da tutela, tendo em vista o prejuízo financeiro. Pois bem. Analisando-se os documentos que constam da Inicial, verifica-se que, nos autos do procedimento de n.º 385-88.2011.811.0095, houve a prolação de sentença que homologou acordo efetuado pelo ora autor e segunda requerida, no ano de 2012, em que as partes concordaram com a reintegração da posse da segunda requerida no imóvel situado na Avenida Mato Grosso, Quadra 05, Lote 02, Bairro Jardim Esperança, em Paranaíta/MT, imóvel este onde está localizada a unidade consumidora cadastrada em nome do requerente, da qual se originam os débitos aqui discutidos. Além disso, verifica-se que os débitos em questão se originaram entre os anos de 2019 e 2024, ocasião na qual o requerente não mais detinha a posse do imóvel onde está localizada a unidade consumidora geradora dos débitos. Ocorre que não se encontrou nos autos qualquer informação de que, quando da saída do imóvel pelo autor, houve a prestação de informação à requerida, não sendo possível afirmar que ela sabia da alteração em relação à posse do imóvel e, consequentemente, de titular final do serviço de energia elétrica quando da realização dos protestos em nome do autor, razão pela qual não é possível auferir a probabilidade do direito, sendo necessária maior dilação probatória. Portanto, a improcedência do pleito de tutela antecipada é medida que se impõe, ante ausência dos requisitos ensejadores da medida. Assim, revela-se indispensável a dilação probatória, tendo em vista que não foi demonstrada de maneira suficientemente (em caráter indiciário, frise-se) no bojo dos autos o binômio exigido, posto que a prova documental colacionada não preenche a moldura fática relacionada à “probabilidade do direito” ou ao “perigo da demora”. III CONCLUSÃO Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFERE-SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pela falta de requisitos ensejadores da medida. No mais, DEIXA-SE de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de tentativa de composição em momento ulterior. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Por fim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 2. CITAR a parte-requerida, para conhecimento do processo, bem como INTIMÁ-LA para oferecer resposta (inclusive contestação), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC; 3. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; a. CONSIGNA-SE que, caso seja interesse das partes, deve ser indicado, na contestação e em impugnação, qual o tipo de prova pretende (testemunhal, pericial, depoimento pessoal, etc.), fazendo as especificações pertinentes, não havendo, posteriormente, intimação para especificações de provas; 4. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1000478-31.2025.8.11.0002

ID: 278603257

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000478-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SANTOS LUZ

Intimação

Advogados:

JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000478-31.2025.8.11.0002 RECORRENTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000478-31.2025.8.11.0002 RECORRENTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. RECORRIDO: RODRIGO SANTOS LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO LIMINAR – RELAÇÃO DE CONSUMO – NETFLIX – ASSINATURA CANCELADA – DANO MATERIAL – EVIDENCIADO – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada à restituição na forma simples do valor de R$ 111,80 (cento e onze reais e oitenta centavos), com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada Reclamante, a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso inominado e pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e, subsidiariamente, afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou a sua redução. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão, em parte, ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 6. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte recorrente/reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 7. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″No caso concreto, em suma, narra o Reclamante afirma que efetuou o cancelamento de sua assinatura na data de 13/02/2024 (Id 180267566 – Pag. 02 e 03), porém, a Reclamada continuou a efetuar descontos referente aos meses de abril e maio/2024 no valor de R$ 55,90 (cinquenta e cinco reais e noventa centavos - cada), conforme consta comprovante junto a inicial (Id 180267566 – Pag. 03 a 06), pugnando pela devolução dos valores e indenização por danos morais. Pois bem, da análise dos autos, constata-se que razão assiste os Reclamantes, isto porque da documentação que compõem os autos processuais, verifica-se que a Reclamada deixou de comprovar a disponibilização do serviço referente ao período de abril a maio/2024 ou restituição dos valores pagos pelos Reclamantes, de modo que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no inciso II, do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao não comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autoral.″ 8. Quanto aos prejuízos materiais, restaram demonstrados nos autos (id. 285767887), conforme documentos anexos pela parte reclamante. 9. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 10. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 11. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 12. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 13. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 14. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 15. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 16. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais termos da sentença inalterados. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 18. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Cno S.A e outros x Cno S.A e outros

ID: 281196012

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010012-45.2021.5.15.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CNO S.A JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CNO S.A JOAO DOS SANTOS SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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RENATA PARRON BONFIM

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RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0010012-45.2021.5.15.0115 : JOAO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0010012-45.2021.5.15.0115 : JOAO DOS SANTOS E OUTROS (1) : JOAO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e401e4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CNO S.A Recorrido(a)(s): 1. JOAO DOS SANTOS 2. SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. Advogado(a)(s): RENATA PARRON BONFIM, OAB: 283125 DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB: 0356650 RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO, OAB: 0360597 RENATA PARRON BONFIM, OAB: 283125 DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB: 0356650 RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO, OAB: 0360597 MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE, OAB: 0177809 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CNO S.A 1) ID 7c9a42b: Anote-se. 2) A reclamada CNO S.A. informa que teve deferida em seu favor processamento de recuperação judicial. Anote-se. Cumpre salientar que por se tratar de processo que tramita pelo sistema PJe, a retificação da autuação para que conste a expressão "Em Recuperação Judicial" ficará condicionada à consulta do CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/09/2024 - Id e51255b; recurso apresentado em 09/10/2024 - Id b2030ec). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL HONORÁRIOS PERICIAIS VALORES ARBITRADOS O v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Inadmissível, pois, o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No caso, o v. acórdão determinou que as parcelas vincendas que serão antecipadas devem sofrer deságio de 1% para cada ano de antecipação, proporcionalmente, até o máximo de 30%. Tem-se, assim, por inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não ofende os dispositivos constitucionais apontados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica à recorrente a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOS SANTOS - CNO S.A

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