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Processo nº 1000490-16.2025.8.26.0588

ID: 278911828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000490-16.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO APARECIDO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB 175995/SP) Processo 1000490-16.2025.8.26.0588 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superend… ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB 175995/SP) Processo 1000490-16.2025.8.26.0588 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Ariovaldo Aparecido de Paiva - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para melhor análise do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar ou indicar as fls. em que se encontram, sob pena de indeferimento do benefício, tanto em relação ao seu CPF quanto, no que couber, ao seu CNPJ de produtor rural: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte não tenha declarado renda, deverá comprovar sua situação de "não declarante" de Imposto de Renda, emitindo o comprovante através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/; e) certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. II. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto nº 11.150/22, que regulamenta o art 54-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. E, conforme seu parágrafo único, excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Assim, esclareça a parte autora, emendando a inicial, quais dívidas foram contraídas através de seu CPF e quais delas através de seu CNPJ de produtor rural, bem como se alguma dessas dívidas enquadra-se nas hipóteses acima, caso em que deverá se manifestar, ainda, em termos de ausência de interesse processual ou ilegitimidade passiva do credor correlato. Int.

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Wendel Soares Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 276360875

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-68.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WENDEL SOARES SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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DARIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000490-68.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: WENDEL SOARES SANTOS RECLAMADO: GOIAS BUSINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000490-68.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: WENDEL SOARES SANTOS RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: WENDEL SOARES SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 12/06/2025 14:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86123048720?pwd=xGQJxbdu6GVq0qaka4xL3E4ajB2gpp.1 ID da reunião: 861 2304 8720 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL SOARES SANTOS

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Wendel Soares Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 276360885

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-68.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WENDEL SOARES SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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DARIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000490-68.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: WENDEL SOARES SANTOS RECLAMADO: GOIAS BUSINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000490-68.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: WENDEL SOARES SANTOS RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 12/06/2025 14:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86123048720?pwd=xGQJxbdu6GVq0qaka4xL3E4ajB2gpp.1 ID da reunião: 861 2304 8720 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Carla Feitosa David x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 321096732

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-15.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FEITOSA DAVID

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON JOSE SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000490-15.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: CARLA FEITOSA DAVID RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000490-15.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: CARLA FEITOSA DAVID RECLAMADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 827239d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por CARLA FEITOSA DAVID em face de NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA; DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA; FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA; FARMACLUB DROGARIAS LTDA; DROGARIA MARCELO LTDA; DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação, CONDENAR AS RECLAMADAS, de forma solidária, a pagarem, em oito dias: a) salário de janeiro/2023; b) Verbas rescisórias: saldo de salário de 15 dias; aviso prévio de 33 dias; férias proporcionais + 1/3 (12/12); 13º salário 2022; 13º salário 2023; FGTS rescisório + indenização de 40%; c) Multa do 467 e 477 da CLT; d) Diferenças de FGTS e e) diferenças de vale refeição. Por ocasião da liquidação deverá a Autora juntar aos autos o extrato analítico atualizado de sua conta vinculada ao FGTS, para fins de dedução dos valores recolhidos. Para o FGTS, observe-se o IRRR 68 do TST ("Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador"). DEFIRO alvará para levantamento dos depósitos de FGTS realizados na conta vinculada mantida junto à Caixa Econômica Federal, bem como habilitação junto ao seguro desemprego, valendo este termo como alvará judicial, suprindo, inclusive, a inexistência de TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS: Nome: CARLA FEITOSA DAVID CPF: 379.269.768-81 PIS: 2078719601501 Data da admissão: 02/02/2022 Data de desligamento: 17/03/2023 (data de 15/02/2023 acrescida de 33 dias de aviso prévio) Último salário: R$2.549,00 Empregador: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ: 12.457.668/0001-41 CONCEDO à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência, no percentual de 10%, em favor dos advogados da parte autora, considerando o trabalho desenvolvido e a complexidade da demanda, observado o valor líquido da condenação e a OJ 348 da SDI-I do TST. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são de natureza salarial (salário, saldo de salário e 13º salário) e indenizatórias (aviso prévio, férias + 1/3, multas dos art. 467 e 477 da CLT, vale refeição e FGTS + indenização de 40% do FGTS) e isentas de contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, de 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA - FARMACLUB DROGARIAS LTDA - DROGARIA MARCELO LTDA - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

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Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Juízo Da 18ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Sul

ID: 256582282

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-3 - Cadeira 4 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005669-64.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA DAIANE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO - ZONA SUL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS 1005669-64.2025.5.02.0000 :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS 1005669-64.2025.5.02.0000 : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL : JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00841f5 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) do Trabalho. São Paulo, 14 de abril de 2025 Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra ato do MM. Juízo da 15ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, praticado nos autos do processo nº 1000490-32.2025.5.02.0718. Alega a impetrante que, na petição inicial daquele processo trabalhista, foi requerida a tramitação do processo pelo juízo 100% digital. Destaca que a adoção da modalidade “Juízo 100% digital” foi acatada pela reclamada. Apesar disso, a autoridade apontada como coatora agendou a primeira audiência de forma presencial, motivo pelo qual a impetrante requer “a conversão da audiência Una presencial designada para dia 28/04/2025 às 10:45, telepresencial, ou híbrida, deferindo-se ao menos o comparecimento dos Patronos da Impetrante de forma virtual.” (fls.13). DECIDO. A Resolução n. 354 de 19/11/2020 do CNJ dispõe em seu artigo 5º que os advogados públicos e privados poderão requerer o comparecimento telepresencial, desde que não atuem frequentemente no juízo e da viabilidade técnica e do juízo de conveniência do magistrado: "Art. 5º. Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. (...)” Pois bem. Os fatos narrados, em sede de cognição sumária e provisória, indica afronta ao direito líquido e certo da impetrante a ser amparado pelo presente mandamus. Consigno que nos processos que tramitam sob as regras do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, inclusive a audiência. É o que se extrai do art. 1º da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pela Resolução 378/2021: Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos Tribunais, das medidas necessárias à implementação do "Juízo 100% Digital" no Poder Judiciário. §1º No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. Segundo referido diploma normativo, para instauração do Juízo 100% Digital, a parte autora deve informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Eventual oposição pela parte adversa deve ser deduzida em até 05 dias, o que não é o caso dos autos, já que a parte adversa concordou com a adoção do Juízo 100% digital. Nesses termos, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a audiência designada para o dia 28/04/2025 às 10:45 seja realizada na modalidade telepresencial, sendo ônus das partes manter equipamento e condições adequados para estar presente na sessão com áudio e vídeos perfeitos. Ciência à Autoridade coatora para cumprimento da decisão, bem como para que preste as informações necessárias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Intime-se a Impetrante. Cite-se a litisconsorte, no endereço registrado no PJe de 1º grau. Prestadas informações e decorrido o prazo do litisconsorte, encaminhem-se os autos DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Após, retornem conclusos. 35 SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001585-76.2025.8.26.0428

ID: 337269983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001585-76.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA

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Processo 1001585-76.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.J. - Vistos. Fls. 42/45e 53. Como destacado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 35/37), exist… Processo 1001585-76.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.J. - Vistos. Fls. 42/45e 53. Como destacado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 35/37), existe aparente contradição no pleito do genitor-alimentante, visto que, apesar de ausente qualquer melhora em sua condição financeira, optou por ter outro filho (fls. 21). Sendo esse o caso, não pode a parte alimentanda ser prejudicada por irreflexão no planejamento familiar do autor-alimentante. Aliás, como já destacado pelo Douto Desembargador MIGUEL BRANDI: [Trecho do corpo do acórdão:] O alimentante fundamenta seu pedido em razão de ter constituído nova família, o que não autoriza, de per se, a revisão dos alimentos devidos aos filhos anteriores, pois se o alimentante optou por nova prole, subtende-se que o fez porque tinha condições, sob pena de ofensa ao princípio da paternidade responsável. (TJSP; Apelação Cível 1000490-44.2022.8.26.0063; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). E, mais, embora a constituição de nova família seja um direito do alimentante, deve observar o princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º, da CF): (A) (...) Planejamento familiar que é livre decisão do casal, devendo ser feito em observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, não podendo prejudicar o sustento de outro filho. (...). (TJSP; Apelação Cível 1002734-53.2018.8.26.0008; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018); (B) (...) Primazia do princípio da paternidade responsável, não podendo recair sobre a alimentada o ônus decorrente da falta de planejamento familiar de seu genitor Decisão monocrática mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214256-71.2016.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 17/03/2017; Data de Registro: 17/03/2017); (C) (...) Constituição de nova família que não autoriza, por si só, a redução, por se presumir que os novos dependentes são frutos de planejamento familiar, em decorrência do livre exercício do princípio da paternidade responsável Genitora de outros dois filhos posteriores que tem de contribuir para com o sustento, e a atual companheira com as despesas da casa (...). (TJSP; Apelação Cível 1003317-74.2014.8.26.0009; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2015; Data de Registro: 12/05/2015). Nem se alegue que há gastos com a nova residência ou pendências bancárias, porquanto, como já pontuado pelo Douto Desembargador SILVÉRIO DA SILVA, trata-se de despesas previsíveis em consequência da constituição de nova família: Apelação cível. Revisional de alimentos. O autor justifica a redução da pensão alimentícia em decorrência de despesas ordinárias e cotidianas, sendo plenamente previsível e já existente quando da celebração do acordo que após uma separação haverá necessidade de novos gastos com a manutenção de uma nova casa. Os alimentos no importe de 33% sobre os rendimentos líquidos aos dois filhos são razoáveis e proporcionais às possibilidades do alimentante e às necessidades dos alimentados. A existência de empréstimos, realizados em instituições bancárias, não é elemento que justifica, per si, a redução da pensão alimentícia. Não há como prejudicar os filhos em prol da falta de planejamento familiar do alimentante ou por motivos outros, não constantes do autos, que possam ser mais relevantes do que suprir suas necessidades básicas. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004916-58.2017.8.26.0004; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). Logo, INDEFIRO o pleito de reconsideração. INTIME-SE. - ADV: DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA (OAB 509339/SP)

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Vinicius Henrique Ferreira De Lima x Cugnier Certificadora Eireli e outros

ID: 342339984

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-43.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CUGNIER CERTIFICADORA EIRELI SAYBOLT BRAZIL LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER

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EDISON MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000490-43.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: VINICIUS HENRIQUE FERREIRA DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000490-43.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: VINICIUS HENRIQUE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: CUGNIER CERTIFICADORA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71150b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: Santos, 0108/25. Andréa Renata Rodrigues Manso SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 27/05/2023 e transitada em julgado em 27/07/2025, aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdãos IDS d48a6a5, 3cd17e2 e 1c58613. O reclamante apresentou cálculos, ID a546c92, tendo as reclamadas se mantido silentes, restando preclusa a oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Por outro lado, os mesmos encontram-se consentâneos ao Julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pelo reclamante ID a546c92, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 4.436,55 em 30/06/2025) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: Crédito do autor bruto= R$ 80.134,51 em 30/06/2025 ; -Juros Selic= R$ 20.269,79 em 30/06/2025; -Custas da condenação= R$ 800,00 em 25/08/2023; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 4.436,55 em 30/06/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 19.263,97 em 30/06/2025; Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor=5% sobre o valor da condenação. As reclamadas foram condenadas solidariamente. Notifiquem-se as reclamadas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pelo reclamado, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 02 de agosto de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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Vinicius Henrique Ferreira De Lima x Cugnier Certificadora Eireli e outros

ID: 342339992

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-43.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CUGNIER CERTIFICADORA EIRELI SAYBOLT BRAZIL LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER

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EDISON MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000490-43.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: VINICIUS HENRIQUE FERREIRA DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000490-43.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: VINICIUS HENRIQUE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: CUGNIER CERTIFICADORA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71150b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: Santos, 0108/25. Andréa Renata Rodrigues Manso SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 27/05/2023 e transitada em julgado em 27/07/2025, aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdãos IDS d48a6a5, 3cd17e2 e 1c58613. O reclamante apresentou cálculos, ID a546c92, tendo as reclamadas se mantido silentes, restando preclusa a oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Por outro lado, os mesmos encontram-se consentâneos ao Julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pelo reclamante ID a546c92, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 4.436,55 em 30/06/2025) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: Crédito do autor bruto= R$ 80.134,51 em 30/06/2025 ; -Juros Selic= R$ 20.269,79 em 30/06/2025; -Custas da condenação= R$ 800,00 em 25/08/2023; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 4.436,55 em 30/06/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 19.263,97 em 30/06/2025; Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor=5% sobre o valor da condenação. As reclamadas foram condenadas solidariamente. Notifiquem-se as reclamadas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pelo reclamado, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 02 de agosto de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CUGNIER CERTIFICADORA EIRELI - SAYBOLT BRAZIL LTDA

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Jesualdo Da Cruz Oliveira e outros x Andromeda Alphaville Spe Empreendimentos Ltda e outros

ID: 342364396

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-90.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA JOSIEL RODRIGUES DOS SANTOS MARCIO BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

ANDROMEDA ALPHAVILLE SPE EMPREENDIMENTOS LTDA APORE EMPREITEIRA LTDA - ME HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. LEVEL ALPHAVILLE SPE EMPREENDIMENTO LTDA MERIBASPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A MPD ENGENHARIA LTDA. MPD INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. NHZ INCORPORADORA LTDA RANGEL CONSTRUCOES LTDA RESORT BETHAVILLE SPE EMPREENDIMENTO LTDA. SDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LIMITADA. TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI JACONDINO DE OLIVEIRA

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FIRMINO BARBOSA SOBRINHO

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SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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FABIO FORLI TERRA NOVA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000490-90.2022.5.02.0086 RECLAMANTE: MARCIO BARBOSA DE SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000490-90.2022.5.02.0086 RECLAMANTE: MARCIO BARBOSA DE SOUSA RECLAMADO: RANGEL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 265825d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. MICHEL HACKMEY GUARINO. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO BARBOSA DE SOUSA

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Edmar Andre Weitzel x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343477763

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-39.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDMAR ANDRE WEITZEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FLAVIO TAVARES GONCALVES

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RAFAELA DOS SANTOS RIBEIRO

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MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO

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CAMILA GOUVEA COELHO

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RACHELL MAGESTE DE MIRANDA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000490-39.2023.4.06.3801/ MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE : Desembargador Fed…

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