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Ruan Carlos Da Silva Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 259730529

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000916-78.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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GLAYDSON SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000916-78.2024.5.21.0003 : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000916-78.2024.5.21.0003 : RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA : TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a0eebd proferida nos autos. 0000916-78.2024.5.21.0003 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. RECURSO DE: RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 03/04/2025, conforme certidão de publicação (ID. 382cdd2); e recurso de revista interposto em 15/04/2025 (ID. 9757cac). Logo, o apelo é tempestivo. Regular a representação processual (ID. 32580eb). Preparo dispensado (ID. 5a358d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao Art. 5º, LV, da Constituição da República. O reclamante, recorrente, argui cerceamento do direito de defesa, alegando que foi indeferida a oitiva de testemunha por ele indicada, sem qualquer justificativa objetiva, ensejando, desse modo, nulidade processual. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República; - violação do artigo 9º da Lei 605/49; - contrariedade à Súmula 146 do TST; - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, aponta nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar da oposição de embargos de declaração, o órgão julgador deixou de se manifestar acerca de aspectos suscitados pela parte, capazes de alterar o resultado do processo. Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, inciso IV da CLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico próprio, a transcrição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, restringindo-se a transcrever trecho do acórdão em que negado provimento aos embargos de declaração opostos, o que se mostra insuficiente. Vale registrar, ainda, que não se presta ao fim almejado, transcrição de trecho das razões dos embargos interpostos em face da sentença. Logo, o recorrente não cumpriu os requisitos destinados expressamente a possibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões do recurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Com relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. Na hipótese, a parte agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração. 3. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, constitui obstáculo processual intransponível à análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional e inviabiliza o exame da transcendência da matéria em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-723-63.2013.5.06.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. (…) (Ag-AIRR-1000497-83.2018.5.02.0713, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Constata-se que não foi observado o disposto no artigo896, § 1º-A,IV, da CLT, porquanto a parte executada não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Tribunal Regional sobre o ponto supostamente omisso, circunstância que inviabiliza o processamento do apelo, no particular. 2. Quanto ao mérito, requer a reforma da decisão agravada insurgindo contra matéria estranha à lide. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99000-13.2007.5.04.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão de embargos de declaração, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o exame da preliminar, ante o obstáculo processual. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-850-73.2018.5.05.0191, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - No recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não houve a transcrição de trecho de razões de embargos de declaração opostos no TRT; assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT). 3 - E, quanto à contradita da testemunha, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa" (Ag-AIRR-11278-74.2020.5.03.0038, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). "(…) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-186300-20.1992.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I e IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitada eventual omissão. Agravo de instrumento não provido. (...) (RR-AIRR-10384-84.2021.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 23 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Ruan Carlos Da Silva Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 259730572

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000916-78.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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GLAYDSON SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000916-78.2024.5.21.0003 : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000916-78.2024.5.21.0003 : RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA : TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a0eebd proferida nos autos. 0000916-78.2024.5.21.0003 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. RECURSO DE: RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 03/04/2025, conforme certidão de publicação (ID. 382cdd2); e recurso de revista interposto em 15/04/2025 (ID. 9757cac). Logo, o apelo é tempestivo. Regular a representação processual (ID. 32580eb). Preparo dispensado (ID. 5a358d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao Art. 5º, LV, da Constituição da República. O reclamante, recorrente, argui cerceamento do direito de defesa, alegando que foi indeferida a oitiva de testemunha por ele indicada, sem qualquer justificativa objetiva, ensejando, desse modo, nulidade processual. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República; - violação do artigo 9º da Lei 605/49; - contrariedade à Súmula 146 do TST; - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, aponta nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar da oposição de embargos de declaração, o órgão julgador deixou de se manifestar acerca de aspectos suscitados pela parte, capazes de alterar o resultado do processo. Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, inciso IV da CLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico próprio, a transcrição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, restringindo-se a transcrever trecho do acórdão em que negado provimento aos embargos de declaração opostos, o que se mostra insuficiente. Vale registrar, ainda, que não se presta ao fim almejado, transcrição de trecho das razões dos embargos interpostos em face da sentença. Logo, o recorrente não cumpriu os requisitos destinados expressamente a possibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões do recurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Com relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. Na hipótese, a parte agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração. 3. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, constitui obstáculo processual intransponível à análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional e inviabiliza o exame da transcendência da matéria em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-723-63.2013.5.06.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. (…) (Ag-AIRR-1000497-83.2018.5.02.0713, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Constata-se que não foi observado o disposto no artigo896, § 1º-A,IV, da CLT, porquanto a parte executada não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Tribunal Regional sobre o ponto supostamente omisso, circunstância que inviabiliza o processamento do apelo, no particular. 2. Quanto ao mérito, requer a reforma da decisão agravada insurgindo contra matéria estranha à lide. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99000-13.2007.5.04.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão de embargos de declaração, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o exame da preliminar, ante o obstáculo processual. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-850-73.2018.5.05.0191, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - No recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não houve a transcrição de trecho de razões de embargos de declaração opostos no TRT; assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT). 3 - E, quanto à contradita da testemunha, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa" (Ag-AIRR-11278-74.2020.5.03.0038, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). "(…) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-186300-20.1992.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I e IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitada eventual omissão. Agravo de instrumento não provido. (...) (RR-AIRR-10384-84.2021.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 23 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

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Isabela Cristina Bertram De Moraes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260004816

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-22.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA BERTRAM DE MORAES RAFAEL KOKURA POFFO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BACHTOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000497-22.2025.8.11.0007 REQUERENTE: RAFAEL KOKURA POFFO, ISABELA CRISTINA BERTRAM DE MORAES RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000497-22.2025.8.11.0007 REQUERENTE: RAFAEL KOKURA POFFO, ISABELA CRISTINA BERTRAM DE MORAES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. II- Mérito Alegam os autores que adquiriram passagem aérea da companhia aérea ré para viajarem no trecho de Belo Horizonte/BH a Sinop/MT, com embarque no dia 10/09/2024. Sustentam que em decorrência de assentos inoperantes, não conseguiram embarcar, o que acabou prejudicando a viagem das partes requerentes, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação em outro voo, entretanto, precisaram pernoitar na cidade de Belo Horizonte. Afirmam, também, que os transtornos continuaram, visto que ao embarcarem de Campinas/SP a Sinop/MT, o avião não conseguiu pousar, precisando retornar para cidade de origem e os autores tiveram que pernoitar novamente, o que atrasou a chegada ao destino final por quarenta e oito horas, razões pelas quais pleiteiam indenização por danos morais. Em contestação a ré alega que apesar da necessidade de realocar os autores em outro voo, em virtude dos assentos inoperantes, não houve qualquer lesão existencial que enseje o pleito indenizatório requerido pelos Autores. Destaca que há ilícito em sua conduta posto que seguiu as recomendações legais, logo, aduz que não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que os autores adquiriram passagens aéreas da requerida e que precisaram ser realocados duas vezes, ocasionando o atraso na chegada ao destino final em 48h00min. A requerida confirmou que os assentos estavam inoperantes, sendo os autores impedidos de embarcarem, entretanto, que forneceu aos autores a imediata reacomodação em outro voo. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que o cancelamento do embarque dos autores tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos aos viajantes, uma vez que foram realocados em outro voo e chegaram ao seu destino final com atraso. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica dos reclamantes, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa dos autores. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 23 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1000497-14.2020.8.26.0481

ID: 307243067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000497-14.2020.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1000497-14.2020.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Vistos. Inicialmente, como a parte executada não possui advogado constituído nos aut… Processo 1000497-14.2020.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Vistos. Inicialmente, como a parte executada não possui advogado constituído nos autos, indispensável a sua intimação pessoal, a teor do artigo 513, § 2º, II, do CPC. No entanto, deve ser considerada válida a intimação que foi dirigida ao mesmo endereço em que a carta de citação foi recebida, já que cumpria à parte executada informar sua mudança de endereço, conforme determina o artigo 274 § único do CPC, o que não foi feito. Nesse sentido: Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, § 3º, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20681798320228260000 SP 2068179-83.2022.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 03/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. EXECUTADA QUE OPTOU POR NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 274, PARÁGRAFO ÚNICO E 841, § 4º, DO CPC. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20922842720228260000 SP 2092284-27.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/05/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022). Dessa forma, sendo válida a intimação de fls. 589 realizada em 21/01/2025, inegável o decurso do prazo para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença. Desta feita, DEFIRO o pedido de alienação em Leilão Judicial Eletrônico de fls. 597, nos termos dos arts. 879, II e 882, ambos do CPC. Para a realização do leilão, nos termos do art. 883, do CPC, NOMEIO como leiloeiro o Sr. José Ricardo Ferreira. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do leiloeiro no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado 690/17). Destaque-se que compete ao Juiz e não ao exequente a nomeação do leiloeiro, já que o art. 883, do CPC, confere ao exequente o direito de apenas indicar o leiloeiro, mas não de ter nomeado o leiloeiro indicado. Ademais, o art. 251-A, das NSCGJ estabelece que cabe ao juiz a designação do leiloeiro público cadastrado no Portal dos Auxiliares. O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como no Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ. 2) Para realização do leilão, deverá o credor, no prazo de cinco dias: a) Apresentar o cálculo atualizado do débito; b) Apresentar seu valor de mercado dos veículos penhorados (pesquisa da Tabela FIPE valor médio), nos moldes do art. 871, IV, do CPC. 3) O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (arts. 891, § único e 896, ambos do CPC). A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 4) Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 5) O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e será realizado em portal virtual (www.jrfleiloes.com.br,), no qual serão captados os lances. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009). Com a aceitação do lanço, o leiloeiro público orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro público para que sejam juntados ao processo. Faculta-se ao leiloeiro público a emissão e o encaminhamento das guias de depósitos judiciais (arquivos PDF) para o e-mail cadastrado pelo arrematante (art. 267, caput, e § 1º, das NSCGJ). O valor da arrematação não incluído o valor dos honorários do Leiloeiro poderão ser parcelados nos termos do art. 895, do CPC que assim prevê: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 6) Nos termos do art. 887, § 2º, do CPC, autorizo a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do Gestor www.arremateleilao.com.br, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. a) A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § único, do CPC). b) Com a confecção do Edital, providencie a serventia sua afixação no átrio do Fórum local. c) Fica dispensada a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, porquanto os mecanismos de publicidade adotados pela empresa de leilões são eficientes o bastante para divulgar ampla e irrestritamente a alienação judicial que nestes autos se promove. d) O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, ambos do NCPC, assim como o Provimento CSM nº 1.625/2009 e art. 250, das NSCGJ. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). 7) Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (art. 256, das NSCGJ). 8) Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. a) Se o(a) executado(a,s) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do CPC). b) A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE (art. 889, I, do CPC). 9) Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, que será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 269, das NSCGJ). 10) ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão prevista acima (art. 267, § 4º, das NSCGJ e art. 7º, § 3º, da Resolução CNJ n.º 236/2016). A contrario sensu, em caso de acordo ou remissão, antes de realização da alienação, não será devida a comissão do leiloeiro. 11) ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do leiloeiro será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação deste edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 12) EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente ao leiloeiro, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão considerando que, foi o Exequente que deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado ao leiloeiro, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 13) Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 14) Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública e eventuais valores recebidos a título de comissão deverão ser devolvidos pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 267, § 3º, das NSCGJ e art. 7º, § 1º, da Resolução CNJ n.º 236/2016). 15) A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 16) Com o cumprimento do item 2, deverá a serventia entrar em contato com o leiloeiro para designação de data para início do leilão, certificando-se nos autos e publicando no DJE. 17) Em caso de inércia do credor, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1000497-10.2025.4.01.3507

ID: 257578428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-10.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MIRYAN MARTINS COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE DA SILVA MORAES

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MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000497-10.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000497-10.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRYAN MARTINS COSTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE DA SILVA MORAES - TO3508, MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto a declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância.Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 15/05/2025, às 08h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?

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Heitor Horlando Sampaio Araújo Dasilva x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 298444953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007377-90.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR HORLANDO SAMPAIO ARAúJO DASILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007377-90.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000140-39.2023.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1007377-90.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000140-39.2023.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Heitor Horlando Sampaio Araújo Dasilva - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos Trata-se de embargos à execução interposto por Heitor Horlando Sampaio Araújo da Silva em face de Sul América Companhia de Seguros Saúde, ambos qualificados nos autos. Relata que o embargado ajuizou ação de execução de título extrajudicial afirmando ser credor da parte executada, ora embargante, na quantia de R$ 7.645,41, decorrente de duas parcelas de seguro saúde vencidas em janeiro e fevereiro/2022 e não adimplidas pela contraente. Afirma que o título no qual fundada a execução é inexigível, uma vez que a exigência do aviso prévio foi declarada ilegal por sentença proferida na Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101, que já se encontra transitada em julgado desde outubro de 2018, tendo sido reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN n° 195/2009 da ANS, que previa a cobrança do aviso prévio e, desta forma, agora os consumidores podem rescindir os contratos sem que lhes seja imposto o pagamento de mensalidades adicionais subsequentes à rescisão. Aduz que, em que pese haver cláusula exigindo notificação prévia, por escrito, e com antecedência mínima de 60 dias, no presente caso tal clausula deve ser considerada abusiva, além de que a Resolução Normativa da ANS n.° 412/2016 admite o cancelamento por meio de atendimento telefônico disponibilizado pela operadora, com efeito imediato. Assim, entende que não se demonstrando nos autos que a embargante utilizou os serviços após o pedido de cancelamento, é ilícita a cobrança após esse período, sob pena de enriquecimento sem causa. Alega que o contrato de seguro, apesar de ter sido celebrado entre duas empresas, deve ser considerado como contrato individual/familiar, visto que compreendia apenas marido e mulher, e, portanto, a relação entre as partes ser analisada sob a ótica das relações de consumo.Ao final, pediu a procedência dos pedidos, com a declaração de inexigibilidade dos débitos, julgando extinta a execução, impondo à Embargada os ônus decorrentes da sucumbência. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/102. Houve necessidade de Emenda à Inicial (fl. 106) , uma vez que necessário juntar as cópias da inicial da execução e dos documentos que a instruíram, junto aos documentos para análise do pedido de justiça gratuita. Juntou documentos de fls 107/649. À fl. 650 foi indeferido o pedido de justiça gratuita, e as custas devidamente recolhidas (fls 654/655 e 661/662). Intimado, às fls. 666/691 o embargado apresentou sua impugnação aos embargos alegando, em breve síntese, que plenamente exigível o título no qual fundada a execução. Preliminarmente: i) alega inexistir os requisitos para concessão da tutela antecipada, uma que a embargante não comprova o prejuízo sofrido e nem o pagamento do título cobrado; ii) a embargante não comprova o risco de dano e difícil reparação, portanto não há requisitos para o efeito suspensivo; iii)rebate as alegações de inépcia da inicial da execução, em que demonstra o contrato assinado que comprova a relação entre as partes, e não há demonstrativo de pagamento pelo embargante.No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, sustentando que o contrato firmado entre as partes é coletivo empresarial de assistência à saúde e não plano individual familiar, cujas regras de cancelamento e rescisão unilateral encontram-se definidas pela Resolução Normativa n° 195 da ANS, em especial o artigo 17, cujo caput foi mantido no julgamento da mencionada ação civil pública. Sustenta a inaplicabilidade do CDC aos seguros de saúde empresariais. Ademais, comprova a utilização do seguro saúde nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, objeto da execução. Requer, ao fim, a completa rejeição dos embargos. Juntou documentos (fls. 692/694). Foi apresentada manifestação à impugnação aos embargos à execução (fls 698/703) em que reitera-se o argumentado na inicial. As partes optam pelo juízo 100% digital, e divergem quanto a possibilidade de audiência de conciliação, entendendo a embargada ser desnecessária. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da exordial que a embargante contratou plano de assistência saúde junto à embargada em dezembro de 2021, e, no começo de março de 2022, informou à operadora de saúde o seu desinteresse em manter o contrato. Contudo, impugna a ação proposta pela parte embargada, que executa o valor de R$ 7645,41, referente aos prêmios vencidos em janeiro e fevereiro de 2022 somados ao valor do prêmio pela rescisão contratual. Requer, assim, a declaração de inexigibilidade do débito apontado. Por sua vez, a parte embargada justifica a regularidade da cobrança do prêmio de rescisão afirmando que esta possui previsão contratual, bem como defendendo que o caput do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS foi mantido no julgamento da mencionada ação civil pública, inexistindo abusividade na cobrança. Ademais, alega que a embargante tinha ciência da existência da cláusula no contrato, e o celebrou da mesma maneira. Assim, cinge-se a controvérsia, quanto ao prêmio pela rescisão,nos efeitos da solicitação de cancelamento do contrato e na regularidade da cobrança do chamado "aviso prévio". De antemão, ao contrário do quanto sustenta a embargada, há relação juridica de consumo no presente caso, pois, muito embora se trate de contrato coletivo, não há como desconsiderar que existe evidente assimetria na relação entre as partes e efetiva vulnerabilidade da embargante perante a embargada. Assim, aplicável a Teoria Finalista Mitigada por meio da qual se admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Aliás, no caso concreto, pode-se afirmar que o contrato em questão é "falso coletivo", pois tinha como beneficiários exclusivamente o único sócio da pessoa jurídica e sua esposa. Em tais casos, é pacífico na jurisprudência a aplicação das normas cabíveis aos contratos individuais de plano de saúde. Logo, sequer seria aplicável à ré a antiga norma do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, da ANS. Contudo, ainda que se entenda que o contrato em questão seja efetivamente coletivo, fato é que a cláusula contratual que lastreou a cobrança do prêmio complementar encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 195/2009 da ANS, in verbis: "Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Todavia, a Justiça Federal (TRF da 2ª Região), nos autos da ação coletiva n° 0136265-83.2013.4.02.5101 ajuizada pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN n° 195/2009, autorizando, assim, que os consumidores rescindam o contrato de plano de saúde sem que lhes sejam impostas multas em razão de clausula de fidelidade. Inclusive, mencionada decisão, que possui efeito erga omnes (art. 103, III, CDC), deu ensejo para que a propria ANS editasse a Resolução Normativa n°. 455/20, revogando expressamente o disposto na norma debatida, com o seguinte teor: "Art. 1° Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida no autos da Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n° 195, de 14 de julho de 2009". É certo que o caput do art. 17 da RN n° 195/2009 da ANS, que permanece em vigor, embora permita que as partes regulamentem contratualmente as condições da rescisão dos contratos de planos de saúde, não autoriza a estipulação de cláusulas de fidelidade (reproduzindo, assim, o parágrafo único do referido dispositivo normativo, declarado nulo), como defende a parte embargada, pois, do contrário, a sentença proferida na ação coletiva não teria qualquer efeito jurídico ou prático. Assim, sendo inequívoca a nulidade da clausula que prevê a necessidade de observância de aviso prévio de 60 dias, reputo indevida a cobrança do prêmio complementar relativo ao não cumprimento da vigência mínima do contrato. Neste sentido, são os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do embargado. Rescisão do contrato unilateral pela pessoa juridica contratante. Exigência, pela operadora, de notificação ou aviso prévio de 60 dias, remanescendo as cobranças de duas mensalidades do prêmio, além de multa. Abusividade reconhecida. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 195/2009 da ANS. Norma não mais vigente, que afasta, também, a incidência da multa aplicada. Inovação recursal incabivel. Matéria não discutida na origem. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel: 1006857- 95.2022.8.26.0609 Taboão da Serra, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). "APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - CONTRATO EMPRESARIAL - NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APOS A DENUNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLAUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISAO EXARADA EM AÇAO CIVIL PUBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJ-SP Apelação Civel: 1000497-61.2023.8.26.0011, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 29/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer - Rescisão de contrato de plano de saúde pela estipulante - Cobrança de prestações em decorrência da inobservância de cláusula contratual de aviso prévio- Pretensão com o objetivo de declarar a inexigibilidade e ilegalidade na cobrança de aviso prévio- Sentença de procedência - Inconformismo - Rejeição - Previsão contratual com prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento do plano - Cláusula que decorre do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009, declarado nulo na ação civil pública (Processo n° 0136265-83.2013.4.02.5101 do TRF da 2ª Região), com efeito erga omnes - Abusividade reconhecida - Inviabilidade de cobrança de mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a embasava - Precedentes do TJSP e desta Câmara -Decisãoo mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1094629-37.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 31/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Entretanto, exigível a cobrança dos valores relativos aos meses de janeiro e fevereiro/2022, que não foram pagos. Como demonstrado nos autos (fls. 609), a embargante chegou a utilizar o seguro nos dias 14/01/2022 e 07/02/2022, e o seguro foi cancelado apenas em 16/03/2022, conforme trazido pelo embargado e não impugnado pelo embargante. Isto posto, os valores devidos a título da inadimplência contratual da embargante são exigíveis. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para o fim de declarar: i)inexigíveis os valores cobrados a título de prêmio complementar pelo cancelamento do seguro; ii) exigíveis os valores cobrados pela inadimplência dos meses de janeiro e fevereiro de 2022;e, ato contínuo, PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO, quanto aos valores cobrados aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Diante da sucumbência recíproca, as partes devem ratear as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios de 15% incidentes sobre o valor atualizado da execução aos patronos da ex adversa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta para os autos de n° 1000140-39.2023.8.26.0704, liberando-se em favor da parte executada, ora embargante, eventuais valores ali bloqueados em excesso. P.I.C. - ADV: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB 197254/RJ), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Robson De Sa Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331824922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-18.2023.8.11.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE SA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000497-18.2023.8.11.0031. REQUERENTE: ROBSON DE SA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de AÇÃO DECLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000497-18.2023.8.11.0031. REQUERENTE: ROBSON DE SA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc TUTELA DE URGÊNCIA cc RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, ajuizada por ROBSON DE SA OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, todos devidamente qualificado nos autos. Narra o autor que recentemente tentou adquirir um cartão de crédito e parcelar uma compra, momento em que foi impedido. Afirma que ao realizar diligência administrativa observou haver anotação prescrita de suposta dívida junto ao Requerido decorrente de anotações registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN). Informa que a negativação constou o valor de 2.119,62 (dois mil, cento e dezenove reais e sessenta e dois centavos), vencida em 10/2018. Assim, ajuizou a presente ação pugnando pela tutela de urgência para retirada da anotação de seu CPF, condenação em danos morais, a inexigibilidade do título, e a confirmação da tutela. A inicial foi recebida em ID 135682713, deferindo parcialmente a tutela. Contestação apresentada em ID 152831251 pelo requerido. Audiência de conciliação infrutífera em ID 185555773. Intimados sobre as provas que pretendem produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado em ID 153995777, bem como o requerido em ID 155748158. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação. Do julgamento antecipado Considerando que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, não tendo as partes pugnado pela produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Do mérito. Primeiramente, insta destacar que esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) Dito isso, antes de adentrar o mérito da ação, é importante mencionar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) trata-se de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país. A existência de informações no SCR Sistema de Informações de Crédito, constitui um registro interno mantido pela própria instituição financeira e centralizado pelo Banco Central do Brasil. Trata-se de um sistema sigiloso, sem caráter público, acessível exclusivamente mediante cadastro e autorização expressa do cliente, resguardando a sua privacidade. Ademais, segundo o regramento estabelecido nos artigos 4º a 6º da Resolução BACEN nº 4.571/2017, as instituições financeiras estão obrigadas a transmitir tais informações, positivas ou negativas de seus clientes, ou seja, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA, o fornecimento de informações ao SCR não é facultativo para as instituições financeiras. Entretanto, na prática essas informações possuem características semelhantes aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, CDL etc.) cuja finalidade é avaliar o risco do crédito. Vê-se, porém, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. (STJ. REsp 1365284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j.18/09/2014). Ao analisar o extrato juntado em ID 135638646, verifica-se que de fato, havia a existência de registro no nome da parte autora, com data de referência 10/2018 junto ao requerido Banco do Brasil, no valor de R$ 2.119,62 (dois mil cento e dezenove reais e sessenta e dois centavos), fato este que não foi impugnado pelo requerido em sua contestação. Nos termos do art. 206, § 5.º, I, do Código Civil, o prazo para a cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Ainda que tenha a requerida alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, ficou incontroversa a inclusão do nome do reclamante junto ao SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR), sendo a inclusão oriunda de dívida legítima, porém, prescrita, pois, verificou-se que houve manutenção da informação no SCR, mesmo após o prazo de 5 (cinco) anos de vencimento da dívida, conforme relatório emitido no dia 24/11/2023 (Id 135638646). O Sistema de Informações de Créditos (SCR) atende às exigências do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, conforme entendimento consolidado, as dívidas não quitadas devem ser excluídas dos cadastros de inadimplentes após o prazo de 5 (cinco) anos, que corresponde ao prazo prescricional para cobrança do débito. Trata-se de medida que visa garantir o equilíbrio nas relações de consumo, evitando penalizações eternas ao consumidor inadimplente e preservando o seu direito à reabilitação de crédito após o decurso do tempo legal. Nesse sentido, não se mostra legítima a manutenção do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito por dívida cujo prazo prescricional já se encerrou. No caso em tela, observa-se que a dívida em questão encontra-se prescrita desde outubro de 2023, não havendo notícia de qualquer fato superveniente capaz de interromper ou suspender o prazo prescricional. Assim, ao não exercer seu direito de cobrança dentro do período legal, a instituição financeira perde o direito de manter a inscrição negativa, impondo-se sua imediata exclusão. Neste caso, a requerida não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC, para tanto, seria necessário demonstrar que a permanência da inclusão do nome da parte reclamante se deu de dívida diversa da apresentada pela em exordial e que o prazo de 5 anos não havia expirado, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é o entendimento da T. Recursal TJMT: EMENTA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Causa dano moral in re ipsa a inscrição indevida no SRC – Sistema de Informação de Crédito do BACEN, pois tem natureza de cadastro restritivo de crédito. Deve ser mantido o quantum indenizatório que atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, na prática, essas informações possuem características semelhantes às entidades de proteção ao crédito (SERASA, CDL etc.) cuja finalidade é avaliar o risco do crédito. Sentença mantida. (N.U10413-31.2015.8.11.0013, 104133120158110013/2016, NELSON DORIGATTI, Turma Recursal Única, Julgado em 13/06/2016, Publicado no DJE 13/06/2016) Do dano moral. Quanto à indenização pelo dano, como se trata claramente de uma relação de consumo, a empresa fornecedora é responsável pelos prejuízos causados, independentemente de culpa. Isso porque, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ela assume os riscos do seu próprio negócio e deve responder objetivamente por falhas na prestação do serviço. Não restam dúvidas de que a conduta da empresa requerida causou sérios transtornos à autora, que, mesmo sem possuir qualquer débito ou obrigação pendente, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes dos Órgãos de Proteção ao Crédito No que diz respeito à comprovação do dano moral, ressalta-se que, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, especialmente pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22, a simples inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura o chamado dano moral in re ipsa. Isso significa que o prejuízo é presumido, não sendo necessária a apresentação de prova do sofrimento ou da lesão à esfera íntima da parte autora, pois o ato ilícito por si só já é suficiente para gerar o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de o requerente possuir outra anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da petição inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC o que faço com resolução de mérito, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido na presente demanda no valor de R$ 2.119,62 (dois mil, cento e dezenove reais e sessenta e dois centavos), eis que evidenciado sua prescrição; 2. Confirmar a tutela de urgência que determinou a baixa no SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) referente ao contrato objeto da presente demanda em nome do autor; 3. CONDENAR a parte requerida no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos morais suportados, com correção monetária pelo INPC, deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 4. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC; 5. Nos termos do art. 386, VXI do Código de Normas Gerais da Corregedoria, se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Às providências. Nortelândia-MT, datado e assinado digitalmente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5006919-20.2023.4.03.6328

ID: 337085270

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006919-20.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006919-20.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANA CRISTINA MAIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006919-20.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANA CRISTINA MAIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ - SP276819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DALVA FENTI AFONSO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, ante o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem prejuízo, consigno tratar-se de ação de conhecimento movida por ANA CRISTINA MAIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu alegado companheiro, ALMIR AFONSO (CPF 028.506.898-90), ocorrido em 06/10/2019, conforme requerimentos administrativos pelo NB 21/191.896.525-8, com DER em 19/11/2019 e NB 21/210.560.047-0, com DER em 14/06/2023, ambos indeferidos pelo INSS por ausência de comprovação da qualidade de dependente da parte autora em relação ao “de cujus”. Inicialmente, a ação foi ajuizada apenas em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com posterior inclusão da corré MARIA DALVA FENTI AFONSO (CPF 030.068.728-19) no polo passivo, consoante decisão de ID 329696711, em razão de ser beneficiária de pensão por morte (NB 21/194.893.384-2 – DIB: 06/10/2019) que tem como instituidor ALMIR AFONSO em razão de ser sua viúva (ID 306615046, págs. 66/70). Contestação apresentada pelo INSS (id 330155922). Regulamente citada (id 332393271), a corré deixou decorrer “in albis” o prazo para contestar. Audiência realizada (id 357545977 e seguintes). Vieram os autos conclusos para as providências de sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial de mérito – Prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifico que entre a data do requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito De início, considerando a citação válida e ausência de contestação da corré MARIA DALVA FENTI AFONSO (id. 332393271), decreto a sua revelia. Conforme o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme o disposto no enunciado nº 340 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estampa entendimento de direito intertemporal aplicável aos pleitos de benefício de pensão por morte. No caso, por ter a morte do pretenso instituidor do benefício ocorrido em 06/10/2019, não serão levadas em conta nestes autos as alterações legislativas promovidas no regramento desse benefício com a EC nº 103, de 12 de novembro de 2019. A parte autora busca em Juízo a concessão do benefício de pensão por morte, previsto no artigo 74, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito; (Redação dada pela Lei nº 13.846/2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Nos termos do artigo 16 da Lei federal n.º 8.213/1991 são dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) §3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. Art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou de caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). § 6º Nas hipóteses da alínea c do inciso V do §2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do §5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). O benefício de pensão por morte exige a presença de dois requisitos essenciais, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito e que o requerente tenha condição de dependente em relação ao segurado falecido - presumida em relação a certos dependentes e com a necessidade de produção de prova em relação a outros. Estabelecidos os requisitos legais à concessão do benefício de pensão por morte, passo à análise da relação específica dos autos. No caso dos autos, a parte autora requer o benefício na qualidade de companheira, conforme previsão contida no artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado do “de cujus” é incontroversa, vez que reconhecida pela própria Previdência, tendo concedido à viúva do segurado, Sra. MARIA DALVA FENTI AFONSO, o benefício de pensão por morte, NB 21/194.893.384-2 – DIB: 06/10/2019, conforme ID 398430222 – pág. 37 e ID 398430226 – págs. 66/70 e 72. Quanto à dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido, tem-se que é presumida pela legislação, desde que comprovada a alegada união estável. A fim de comprovar a união estável, a autora apresentou diversos documentos, dentre os quais destaco: - Certidão de óbito de Almir Afonso, constando que: a) que o estado civil do falecido era casado, tendo falecido em 06/10/2019; b) que, em vida, residia na Rua Angelo Zilio, nº 41, Jardim Nova Santa Lúcia, em Santa Lúcia/SP; c) era casado com Maria Dalva Fenti Afonso; d) deixou um filho, Bruno Enrique Afonso, com 33 anos de idade que consta como declarante do óbito Bruno Enrique Afonso (ID nº 306615039). - Sentença datada de 26/09/2022, transitada em julgado, referente ao do processo nº 1000497-89.2020.8.26.0456, com trâmite perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho/SP, proposta por Ana Cristina Maia em face dos herdeiros de Almir Afonso, objetivando Reconhecimento e Dissolução de União Estável "Post Mortem", julgado procedente para reconhecer a união estável entre ANA CRISTINA MAIA e ALMIR AFONSO, iniciada em dezembro de 2007 e findada com o falecimento do companheiro em 06/10/2019 (IDs nº 306615041, 306615044 e 306615045). - ID 306615046: Fl. 44 - Atestado de residência emitido pela Delegacia de Polícia de Pirapozinho, datado de 28/02/2012, em nome do requerente Almir Afonso, constando como sendo seu endereço: Rua Argeu dos Santos, nº 760, Bairro Morada do Sol, em Pirapozinho/SP; Fls. 45/46 - Correspondência Bancária destinada a Almir Afonso, constando o endereço à Rua Argeu dos Santos, nº 760, Bairro Morada do Sol, em Pirapozinho/SP, referente ao encerramento da conta nº 15.062-2, agência 1931-3, Banco Bradesco, datada de 20/10/2021; Fl. 64 - Conta mensal de Serviços de Água e/ou Esgotos em nome de Ana Cristina Maia, constando o endereço à Rua Argeu dos Santos, nº 760, Bairro Morada do Sol, em Pirapozinho/SP, referente ao mês de setembro de 2019. - No ID 357488369, juntou fotos do casal, mensagens trocadas pelo casal em aplicativo de mensagens (referentes ao período de julho a outubro de 2019) e postagens em redes sociais com indícios do alegado relacionamento. Em audiência realizada em 18/03/2025 (ID 357545977 e seguintes), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas as suas testemunhas arroladas: Ivan Zocante, Lúcia Natividade Rodrigues e Renata Bezamat Salomão Castro. A parte autora afirmou que: conheceu o Sr. Almir em 15/10/2007 e iniciou o relacionamento com ele em 17/12/2007, ele foi morar com ela; que o relacionamento durou até o óbito de Almir, 06/10/2019; que ele sempre trabalhou fora, mas, ele sempre esteve com ela; que sempre moraram na Rua Argeu dos Santos, nº 760, em Pirapozinho e nunca se separaram; que quando o Sr. Almir descobriu que tinha câncer de pele, na boca, depois no nariz, que fez cirurgia e não poderia mais trabalhar no sol, então, ele foi para Santa Lúcia, ficar na mãe dele para alterar sua habilitação (CNH) para categoria “E”, pois queria trabalhar como motorista; que após alterar a habilitação, voltou para casa, tentou arrumar emprego, mas não conseguiu e voltou para lá, foi quando começou a trabalhar para a Dalva e para o Bruno; que ele ia frequentemente para casa nos finais de semana e feriados, que estava sempre com a autora; que ele passava a semana na casa da mãe dele e os finais de semana com a autora; que, em 2018,no aniversário dele, quando estava internado, descobriu que o câncer estava com metástase; que ele trabalhava como encarregado e como motorista de caminhão; que eles recebiam correspondência no endereço do casal; que uma vez ele renovou a habilitação em Pirapozinho, que ele tinha conta no Banco Bradesco de Pirapozinho, que ele comprava móveis nas lojas da cidade para a casa e eram entregues lá, comprava nas lojas da cidade (não eram compra pela Internet); que as contas de energia e água estavam em nome da autora; que ele recebia correspondências do banco Bradesco de Pirapozinho; que ele recebia benefício do INSS, cujas correspondências eram remetidas para a cidade de Santa Lúcia, na casa da mãe dele, onde estava para fazer o tratamento; que quando conheceu o Sr. Almir, em 15/10/2007, havia 8 (oito) meses que ele tinha terminado o relacionamento com a Sra. Dalva, que não sabe falar o motivo do término; ao ser questionada se nunca pretenderam se casar ou constituir família, respondeu que eles eram uma família, pois a cidade é pequena e todo mundo sabia que eles eram um casal, que moravam juntos, que saíam e eram vistos como um casal, que tinham rede social juntos; que ela frequentava a casa dos pais, das irmãs e do irmão dele e a família dele sabia da existência do relacionamento entre a Autora e o falecido; que o Sr. Almir não havia se divorciado da ex-esposa; que quando ficou internado no hospital, quem acompanhava ele era o seu filho Bruno, que não aceitava a presença da autora e por isso ela não o acompanhava no hospital, para evitar brigas ficava aguardando no hotel; que era o Sr. Almir quem pagava as contas da casa, água luz, que ele comprava as coisas para as filhas dela; disse que na ação movida perante a Justiça Estadual, a ex-esposa e o filho do Almir mentiram ao dizer que eles não moravam juntos; que a D. Dalva só utilizou da Certidão de Casamento para se aproveitar da situação; que a ex-esposa do Sr. Almir contestou a ação da Justiça Estadual, porque ela queria ganhar a ação, pois tinha patrimônio e empresa envolvidos; que ele só tem um filho. A testemunha Ivan Zocante, disse que: conhece a autora de longa data, desde quando ela foi trabalhar com ele; que trabalhou na Prefeitura de 2003 a 2008; que conheceu o Sr. Almir que foi apresentado pela autora, quando ela começou a trabalhar com ele, em 2007, pois foi ele quem levou a autora para o trabalho; depois disso, o viu diversas vezes, ora buscado, ora levando a autora para o trabalho; que não tem conhecimento de rompimento do relacionamento do casal; afirmou que já viu o casal fazendo compra no mercado próximo à sua residência; que o Sr. Almir pediu serviço para ele, entregou um currículo, porque precisava de um emprego que não trabalhasse no sol, pois tinha contraído uma doença; que saiu do serviço em que mantinha contato com a autora em 2008; que não teve mais contato com a autora e depois ficou sabendo da morte do Sr. Almir; que não sabe o endereço do casal, mas sabe que era em Pirapozinho; que nunca foi à casa deles; que acha que o casal permaneceu junto até o óbito porque quando ficou sabendo, disseram “morreu o marida da Ana”; que não sabe quantas pessoas moravam com o casal; que não sabe dizer sobre o período em que o Sr. Almir descobriu a doença (câncer), se ele se mudou ou não; pois só ficou sabendo quando ele já havia falecido; que não sabe sobre relacionamentos anteriores do Sr. Almir, que só o conheceu como marido da autora; que também não tem conhecimento de outro relacionamento anterior da autora, mas acha que foi casada, pois ela tem filhas; que não foi ao velório e enterro do Sr. Almir, vez que só soube da morte depois de ocorridos, nem sabe dizer se ele ficou internado; que não teve contato com o casal em 2017, 2018 e 2019. A testemunha Lucia Natividade Rodrigues falou que: conhece a Sra. Ana, desde 2010, pois era amiga da filha dela e que já foi à casa dela; que, nessa época, via o casal na casa/rua/mercado e os cumprimentava; que os últimos contatos com o Sr. Almir foi por volta de 2017, quando passou pela casa deles, não lembra data exata; que a autora e o Sr. Almir moravam na Rua Argeu dos Santos; que desde que conheceu o Sr. Almir, ele morava nessa casa, com a Ana (autora) e as filhas dela: Liliam e Luana; que soube pela da filha da autora que o Almir descobriu um câncer e estava indo para a casa de familiares dele para fazer tratamento e que sempre perguntava se ele estava bem; que a Sra. Ana sempre viajava para encontrar e cuidar dele, auxiliar no tratamento dele; quando ia na casa da Sra. Ana via os pertencentes do Sr. Almir lá, como roupas e a camionete branca que ele tinha; que às vezes ele que ia para Pirapozinho; que depois, acha que a situação dele piorou e ele veio menos, que ele ficou lá na cidade dele, fazendo tratamento; sabia que o Sr. Almir trabalhava fora, ficou sabendo que um período ele não trabalhou por causa da doença, mas não sabe falar dessa questão; que ia na casa da autora somente nos finais de semana; que encontrou com ele na casa, num churrasquinho, acha que foi em 2017; que lembra da ausência dele mais para o final de 2017; que ele trabalhava para fora, mas ele ficava lá; que não sabe de relacionamento anterior dele, mas sabia que ele tinha uma ex-esposa, que, acha que morava na cidade onde fazia tratamento, não sabe ao certo; que desconhece se a ex-esposa o visitava na casa em que ele ficava; que pelo que soube por intermédio da filha da autora, não havia esse convívio não; que ficou sabendo que a sogra não permitia que a Sra. Ana cuidasse do Sr. Almir; que no início do tratamento o Sr. Almir voltava para a casa e depois, quando o tratamento complicou, era a Sra. Ana quem viajava para ficar com ele e dar um suporte, mas não sabe especificar o dia que ela ia; que filha da autora relatou que ela foi ao velório do Sr. Almir; que segue a autora nas redes sociais dela, Instagram e Facebook, não de conversar, apenas a segue; que via os dois sempre juntos como casal; que não sabe dizer porque o casal não formalizou a união deles, nunca se casaram pelo fato da autora ser uma pessoa muito tranquila e pensar que estava tudo bem. A testemunha Renata Bezamat Salomão Castro disse que: é agente comunitária de saúde do Município e que, desde 2015, pertence ao bairro Morada do Sol, onde a autora reside e faz visitas mensais na casa da autora Ana Cristina; que não frequentava a casa da autora fora do exercício da sua profissão; que nunca foi a festas de aniversário dela; que nas visitas profissionais foi atendida diversas pelo Sr. Almir, que ele sempre estava na residência, que ele era o esposo da Ana Cristina; que às vezes o Sr, Almir não estava em casa e ela dizia que ele estava em viagem, parece que era ele viajava a trabalho; que não sabe qual era o serviço; que lembra quando o falecido descobriu câncer de boca; que parece que ele foi fazer uma prótese e aí descobriu esse câncer; depois passou o câncer para o nariz; que até ofereceram o tratamento para ele e o próprio Almir informou que faria o tratamento numa cidade em que alguém da família dele (acha que a nora) trabalhava em um hospital, onde acreditava que teria uma maior estrutura; que se lembra do Sr. Almir próximo da metade de 2018; que ficou sabendo pela autora que o quadro dele teve uma piora e que apareceram várias metástases e quem viajava era a Sra. Ana Cristina; que a partir desse momento não o viu mais, até que soube do seu falecimento; que o viu pela última vez próximo à metade de 2018 e nessa época eles se apresentavam como casal; que naquela época, fazia relatos em um caderno, mas já faz uns 5 anos que foi tudo automatizado e agora fazem por “tablet”, que não sabe se ainda existem esses cadernos, pois acha que foram descartados, mas que todos lá no postinho conheciam o Sr. Almir e a Sra. Ana Cristina, pois eles frequentavam a unidade de saúde; que não tem conhecimento sobre relacionamento anterior do Sr. Almir, que não conhece a Sra. Maria Dalva. Posteriormente à audiência, a parte autora juntou novos documentos na intenção de comprovar a união estável no período de 17/12/2007 até o óbito do Sr. Almir, em 06/10/2019, conforme ID 357868748 e seguintes: -1. Conta telefônica da autora de ligações, no ano de 2019, realizadas do seu celular para o celular do falecido Almir: 16 997400937 (id 357870658); -2. Cópia de Processo de Habilitação Matrimonial da Diocese de Presidente Prudente – Paróquia de Pirapozinho, de que em 25/06/2011, a Autora com o Almir Afonso foram padrinhos de casamento de sua sobrinha, constando como endereço de Almir Afonso o mesmo endereço da Autora, ou seja: Rua Argeu dos Santos n.º 760, Pirapozinho/SP, com a assinatura do Sr. Almir (ID 357870659); -3. Currículo de Almir Afonso, cujo endereço também é Rua Argeu dos Santos n.º 760, Pirapozinho/SP, sem assinatura (id 357870673 ) -4. Declaração de rescisão contratual, referente à empresa MCN BRITO MONTAGENS (CNPJ 07.313.120/001-98), datada de 04/11/2010, constando que o Sr. Almir reside na cidade de Pirapozinho/SP, sem discriminação exata do endereço, constando a assinatura do segurado extinto (id 357870672); -5. Documento do Banco Bradesco da Agência de Pirapozinho/SP, que, todavia, encontra-se incompleto, sem constar o endereço do falecido (id 357870670); -6. Nota Fiscal, emitida em 21/05/2014, em nome de ALMIR AFONSO, no mesmo endereço da autora - Rua Argeu dos Santos n.º 760, Pirapozinho/SP (ID 357870668); -7. Contrato de compra e venda de veículos, datado de 19/09/2008, no qual figura como comprador ALMIR AFONSO, com endereço à Rua Argeu dos Santos, n.º 760, Pirapozinho/SP, no qual, consta a assinatura do segurado (ID 357870666 ); -8. Nota Fiscal da Cybelar Comércio e Indústria Ltda (de Pirapozinho), referente à aquisição de eletrodomésticos (TV), na qual consta nas condições de financiamento, data de vencimento da entrada para 01/06/2013, em nome de Almir Afonso, com o endereço do casal (Rua Argeu dos Santos , nº. 760, Pirapozinho/SP) (ID 357870665); -9. Correspondência da empresa Localiza - Aluguel de Carros (Programa Fidelidade Localiza), cujo cadastro consta Almir Afonso, com endereço à Rua Argeu dos Santos n.º 760, Pirapozinho/SP (ID 357870662); -10. Notificação Referente Audiência de Reclamação Trabalhista, datada de 20 de janeiro de 2010, destinada a Almir Afonso, constando como seu endereço Rua Argeu dos Santos n.º 760, Pirapozinho/SP; Houve intimação do INSS quanto aos novos documentos juntados pela parte autora, sobrevindo manifestação da Autarquia Previdenciária, com as razões lançadas no ID 381560560, reiterou a contestação, requerendo a improcedência do pedido. Pois bem. De todo o arcabouço probatório construído, noto que assiste parcial razão à parte autora. A caracterização de união estável exige relacionamento público, contínuo e duradouro, com intenção de constituir família, com mútua dependência. A autora manteve um longo relacionamento amoroso com o segurado falecido, conforme amplamente demonstrado. Resta saber, se nos termos da legislação previdenciária, é possível o reconhecimento de união estável e o período da sua duração. Nesse ponto, o caderno probatório permite concluir que o relacionamento do casal tinha caraterísticas próprias da relação marital, constituindo uma união estável, iniciada, pelo menos em 2007, como informado pela Requerente, isso porque o Atestado de Residência da Delegacia de Polícia de Pirapozinho, datada de 28/02/2012, consta que Almir Afonso residia no endereço Rua Argeo dos Santos, 760, Morada do Sol, Pirapozinho/SP, há mais de 4 (quatro anos) - ID 306615046 – pág. 44. O fato de ter constado na Certidão de Óbito de Almir Afonso o estado seu civil como casado com MARIA DALVA FENTI AFONSO, decorre da ausência de formalização da separação da ex-esposa, Sra. MARIA DALVA FENTI AFONSO, ora corré revel neste feito, pois, se assim não fosse, o INSS não teria concedido pensão por morte em favor da corré. Ademais, o declarante do óbito foi o filho do relacionamento anterior de Almir Afonso com Maria Dalva Fenti Afonso, que não se relacionava bem com a autora, como por ela declarado em seu depoimento pessoal. Os documentos anexados, aliados à prova testemunhal colhida em audiência, sob o manto do contraditório, permitem concluir que a requerente manteve união estável com o segurado falecido, desde, pelo menos, 17/12/2007 até a data do seu óbito, em 06/10/2019. Portanto, a autora faz jus à pensão por morte pleiteada. Quanto à data de início do benefício (DIB), o benefício é devido desde a data da citação do INSS, em 05/07/2024. Explico. A parte autora formulou 2 requerimentos de pensão por morte: o primeiro com DER em 19/11/2019, mediante NB 21/191.896.525-8, cuja cópia está juntada no ID 398430222; o segundo com DER em 14/08/2023, pelo NB 21/210.560.047-0, com cópia carreada no ID 398430226 . Com efeito, tanto no primeiro requerimento (DER 19/11/2019), como no segundo requerimento (DER 14/08/2023), não foram apresentados ao INSS todos os documentos juntados nesta ação, dentre eles, a sentença proferida no processo nº 1000497-89.2020.8.26.0456 de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “post mortem”, julgada procedente, reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido; atestado de residência expedido pela Delegacia de Polícia de Pirapozinho, todas as notas fiscais, documentos de compra de veículo, fotos do casal e, notadamente, a troca de mensagens por aplicativo de mensagens em datas próximas ao óbito, em 06/10/2019, como se observa da cópia dos procedimentos administrativos carreados no ID 398430222 e ID 398430226. Por esse motivo, preenchidos os requisitos legais, é medida de rigor a parcial procedência do pedido para conceder à autora o benefício pretendido, a partir de 05/07/2024, devendo ser cancelada a pensão por morte concedida à ex-cônjuge. Tendo em conta, ainda, que, na data do óbito do instituidor, a autora, Ana Cristina Maia, era companheira do falecido e contava com mais de 44 anos de idade (nasceu em 23/01/1974 – ID 306615036), e tendo a união estável perdurado por mais de dois anos, a pensão por morte será vitalícia. Os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presente sentença deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado n.º 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), a partir da data da citação do INSS (05/07/2024), em favor de ANA CRISTINA MAIA (CPF 158.848.948-56), o benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de Almir Afonso, pagando os valores devidos entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP); b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 05/07/2024 até o mês imediatamente anterior à DIP, deduzidos os valores eventualmente recebidos nesse período a título de benefício inacumulável, por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 784/2022 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição; c) cancelar (obrigação de fazer) o benefício de pensão por morte concedido à MARIA DALVA FENTI AFONSO, NB 21/194.893.384-2 (DIB: 06/10/2019), em razão do óbito de Almir Afonso. Fica da DIP fixada no primeiro dia deste mês. Considerando que não há pedido expresso de concessão de tutela provisória, o risco de reversibilidade desta decisão e a tese fixada no Tema 692 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos), deixo de analisar a antecipação de tutela. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se devidamente comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhe-se o processo para a Central de Cálculos - CECALC para, em 30 (trinta) dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Após, abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção. Caso os valores apurados superem 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Com impugnação, venham os autos conclusos. Em não havendo impugnação, ficam homologados os cálculos, requisitando-se, em seguida, o pagamento. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. TRF da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada no ID 321802435. Anote-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5006919-20.2023.4.03.6328 AUTORA: ANA CRISTINA MAIA - CPF: 158.848.948-56 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) ESPÉCIE: CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA RMI: A CALCULAR RMA: A CALCULAR DIB: 05/07/2024 (CITAÇÃO DO INSS) DIP: 01/07/2025 DCB: VITALÍCIA ATRASADOS: NÃO HÁ ******************************************************************

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Processo nº 1011336-64.2022.8.11.0055

ID: 276539795

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011336-64.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA GONCALVES SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE FATIMA LANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011336-64.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011336-64.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Bancários, Intimação / Notificação, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [NEUZA GONCALVES SANTANA - CPF: 429.259.321-34 (APELANTE), JULIANA DE FATIMA LANI - CPF: 024.184.881-44 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE COMPROVADA. ASSINATURA AUTÊNTICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, indenização por dano moral e repetição de indébito, relacionados a contratos de empréstimo consignado firmados com instituição financeira. Sentença também impôs multa por litigância de má-fé e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. A autora alegou não ter contratado os empréstimos, questionou os valores recebidos e impugnou a validade da perícia grafotécnica realizada com base em cópias digitais. Sustentou a desproporção entre os valores creditados e os descontos mensais em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado foram validamente celebrados e autorizam os descontos realizados; e (ii) saber se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, ante a suposta ausência de dolo ou má-fé subjetiva por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprovou a existência dos contratos e o depósito dos valores na conta bancária da autora, bem como a autenticidade das assinaturas, confirmada por perícia grafotécnica. A alegação de que a perícia foi realizada com cópias digitais não compromete a validade do laudo, ausente apontamento técnico quanto à inviabilidade do exame. A jurisprudência admite a realização da perícia em cópia. A autora não apresentou provas aptas a infirmar os documentos juntados pelo réu, tampouco comprovou a inexistência de relação contratual ou ilegalidade nos descontos realizados. A multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, diante da alteração da verdade dos fatos e da tentativa de induzir o juízo a erro, conduta vedada pelo art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Sentença mantida integralmente. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: “1. É válida a perícia grafotécnica realizada com base em cópia do contrato, desde que não haja impedimento técnico à análise. 2. A comprovação da contratação e do recebimento dos valores autoriza os descontos realizados. 3. Configura litigância de má-fé a alegação falsa de inexistência de relação contratual diante de provas documentais robustas.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Neuza Gonçalves Santana em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que nos autos da ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja a exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Ademais, autora foi condenada ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, em razão do reconhecimento de litigância de má-fé, mantendo o entendimento na decisão integrativa. Nas razões recursais, a autora sustenta, em síntese, que os contratos impugnados foram celebrados sem sua anuência válida, apontando que a perícia grafoscópica foi realizada sobre cópias, sem acesso aos documentos originais, o que comprometeria a confiabilidade do laudo. Aduz que os valores efetivamente creditados em sua conta somaram pouco mais de R$ 3.500,00, enquanto os contratos consignados somam mais de R$ 12.000,00, gerando descontos mensais desproporcionais ao montante recebido. Impugna, ainda, a suposta ocorrência de refinanciamentos realizados na mesma data dos contratos originais, o que reputa incoerente. Alega que, mesmo na hipótese de validade das contratações, impõe-se a revisão dos descontos, limitando-os ao valor efetivamente recebido, com abatimento do que já foi pago. Por fim, requer o afastamento da penalidade por má-fé processual, por ausência de dolo ou má-fé subjetiva, e pugna pela reforma integral da sentença. As contrarrazões foram apresentadas (id. 280866948), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Neuza Gonçalves Santana ajuizou ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito em face do Banco Itaú Consignado S.A., aduzindo que, ao solicitar relatório de empréstimos junto ao INSS, constatou a existência de quatro contratos de empréstimos consignados supostamente firmados com a instituição financeira ré. Assevera que jamais contratou ou autorizou a celebração dos referidos contratos. Relata que os empréstimos em questão apresentam os seguintes valores e condições: R$ 6.795,65, com 84 parcelas de R$ 165,61, iniciadas em marços de 2021; R$ 3.904,39, com 84 parcelas de R$ 95,15, também iniciadas em março de 2021, R$ 1.541,59, com 84 parcelas de R$ 35,58, iniciadas em dezembro de 2020 e R$ 578,91, com 72 parcelas de R$ 16,00, iniciadas em abril de 2019. Alega que os valores efetivamente creditados em sua conta bancária pela instituição somam apenas R$ 3.565,38, distribuídos em quatro lançamentos entre novembro e dezembro de 2020, montante substancialmente inferior ao total registrado nos contratos, que ultrapassam R$ 12.800,00. Até julho de 2022, conforme aponta, já haviam sido descontados R$ 5.784,52 de seu benefício previdenciário, valor superior à quantia efetivamente recebida e, conforme sustenta, não autorizada, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja a exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Ademais, autora foi condenada ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, em razão do reconhecimento de litigância de má-fé, mantendo o entendimento na decisão integrativa. Inconformada, a apelante sustenta, em síntese, que os contratos impugnados foram celebrados sem sua anuência válida, apontando que a perícia grafoscópica foi realizada sobre cópias, sem acesso aos documentos originais, o que comprometeria a confiabilidade do laudo. Aduz que os valores efetivamente creditados em sua conta somaram pouco mais de R$ 3.500,00, enquanto os contratos consignados somam mais de R$ 12.000,00, gerando descontos mensais desproporcionais ao montante recebido. Impugna, ainda, a suposta ocorrência de refinanciamentos realizados na mesma data dos contratos originais, o que reputa incoerente. Alega que, mesmo na hipótese de validade das contratações, impõe-se a revisão dos descontos, limitando-os ao valor efetivamente recebido, com abatimento do que já foi pago. Por fim, requer o afastamento da penalidade por má-fé processual, por ausência de dolo ou má-fé subjetiva, e pugna pela reforma integral da sentença. Pois bem. De início, cumpre salientar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. No caso em apreço, verifica-se dos autos que a instituição financeira anexou os contratos relativos à presente demanda, devidamente assinados pela parte autora, bem como comprovantes de transferências bancárias efetuadas para conta de titularidade da autora, conforme se depreende dos documentos identificados sob os Ids. 280866852 a 280866859. Embora a apelante tenha sustentado, como fundamento de sua pretensão, que jamais celebrou o contrato com o Banco réu, a realização da perícia grafotécnica, cujo o laudo encontra-se acostado aos autos no id. 280866902, comprovou a autenticidade da assinatura, conforme se extrai da conclusão apresentada pela perita, transcrita a seguir: No que tange à argumentação de que a perícia foi realizada com base em cópias digitais, observa-se que tal circunstância não comprometeu a condução do exame técnico. O perito não apontou obstáculos significativos nem impossibilidade de proceder à análise pericial com os documentos fornecidos. Dessa forma, após a avaliação dos contratos apresentados pelo banco e do material gráfico pertencente à Autora, concluiu que a assinatura aposta no contrato é compatível com aquela de titularidade da parte autora. Em momento algum o perito afirmou ser inviável a realização da perícia com fundamento na cópia do contrato, tanto que realizou o exame e verificou a compatibilidade da assinatura com aquela atribuída à ora Recorrente. Evidentemente, competiria ao expert comunicar, caso fosse o caso, que o resultado da análise restou inconclusivo em razão da utilização de cópia do documento, o que, entretanto, não se verificou na hipótese dos autos. A propósito, em caso análogo assim pronunciou este e. Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERADORA DE TELEFONIA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DO CONTRATO – VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Inexiste óbice na utilização de cópia do contrato para realização do exame pericial grafotécnico. II - As simples alegações da parte autora, desvencilhadas de qualquer conjunto probatório, não são suficientes a infirmar a prova documental apresentada pelo requerido. III - Demonstrada a existência do contrato celebrado entre as partes, e também da dívida do consumidor, não há qualquer ilegalidade na atitude da credora em cobrar o respectivo débito, bem como de inserir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes; a operadora de telefonia age no exercício regular do seu direito, restando afastado o dever de indenizar ao consumidor”.(RAC n. 0009441-52.2016.8.11.0037, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 14.09.22) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DUPLICATA MERCANTIL – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – CÓPIA REPROGRÁFICA – INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – POSSIBILIDADE – REQUERIMENTO PELA PARTE RÉ – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser oportunizada a realização da prova pericial grafotécnica, cabendo ao expert concluir pela impossibilidade ou não da perícia em documento xerocopiado ou fotocopiado. A ausência de oportunidade para produção de provas viola o devido processo legal e representa cerceamento de defesa, já que inviabiliza a produção da prova necessária à análise das alegações deduzidas em defesa e da autenticidade da documentação apresentada”.(RAC n. 0005868-31.2015.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel . Des. Dirceu Dos Santos, j. 23.11.22 - negritei). Quanto ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé imposta pelo juízo de origem, entendo que a penalidade deve ser mantida. Nos termos do art. 5º do CPC, os sujeitos processuais devem atuar com boa-fé, sendo vedado o uso abusivo do processo, como a alteração da verdade dos fatos ou a atuação temerária, condutas previstas no art. 80, incisos II, V e VI do mesmo diploma, por violarem o dever de cooperação (art. 6º do CPC). No caso, observa-se que a autora afirmou desconhecer que não contratou os empréstimos, o que configura distorção dos fatos. É inverossímil que tenha suportado tais descontos por vários meses sem qualquer reclamação administrativa. Observo, dessa forma, que o douto magistrado a quo agiu corretamente ao estipular a multa por litigância de má-fé, tendo em vista que a autora afirmou que jamais contratou os empréstimos, alterando a verdade dos fatos. Digo isso, porque é desarrazoado crer que a autora suportou descontos indevidos durante vários meses, sem registrar nenhuma reclamação administrativa. Neste sentido, já se posicionou este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (RAC n. 1000497-95.2020.8.11.0007, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14.07.2021 - negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PELO REQUERIDO – FATOS INCONTROVERSOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pelo autor bem como o respectivo depósito em sua conta, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, mormente no caso em que se distribuiu na Comarca de Paranatinga - MT, nada menos do que 03 (três) ações distintas em nome do autor para demandar contra duas instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural. [...].” (RAC n. 1000661-12.2021.8.11.0044, 2ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addário, j. 23.08.2021, negritei). Assim, concluo que a contratação dos refinanciamentos restou suficientemente demonstrada, razão pela qual os descontos efetuados caracterizam o exercício regular de direito, não havendo comprovação de qualquer ilicitude. Dessa forma, não se vislumbra fundamento para a concessão de indenização por dano moral ou para a repetição de indébito, motivo pelo qual nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1011336-64.2022.8.11.0055

ID: 276539801

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011336-64.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011336-64.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011336-64.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Bancários, Intimação / Notificação, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [NEUZA GONCALVES SANTANA - CPF: 429.259.321-34 (APELANTE), JULIANA DE FATIMA LANI - CPF: 024.184.881-44 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE COMPROVADA. ASSINATURA AUTÊNTICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, indenização por dano moral e repetição de indébito, relacionados a contratos de empréstimo consignado firmados com instituição financeira. Sentença também impôs multa por litigância de má-fé e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. A autora alegou não ter contratado os empréstimos, questionou os valores recebidos e impugnou a validade da perícia grafotécnica realizada com base em cópias digitais. Sustentou a desproporção entre os valores creditados e os descontos mensais em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado foram validamente celebrados e autorizam os descontos realizados; e (ii) saber se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, ante a suposta ausência de dolo ou má-fé subjetiva por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprovou a existência dos contratos e o depósito dos valores na conta bancária da autora, bem como a autenticidade das assinaturas, confirmada por perícia grafotécnica. A alegação de que a perícia foi realizada com cópias digitais não compromete a validade do laudo, ausente apontamento técnico quanto à inviabilidade do exame. A jurisprudência admite a realização da perícia em cópia. A autora não apresentou provas aptas a infirmar os documentos juntados pelo réu, tampouco comprovou a inexistência de relação contratual ou ilegalidade nos descontos realizados. A multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, diante da alteração da verdade dos fatos e da tentativa de induzir o juízo a erro, conduta vedada pelo art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Sentença mantida integralmente. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: “1. É válida a perícia grafotécnica realizada com base em cópia do contrato, desde que não haja impedimento técnico à análise. 2. A comprovação da contratação e do recebimento dos valores autoriza os descontos realizados. 3. Configura litigância de má-fé a alegação falsa de inexistência de relação contratual diante de provas documentais robustas.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Neuza Gonçalves Santana em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que nos autos da ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja a exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Ademais, autora foi condenada ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, em razão do reconhecimento de litigância de má-fé, mantendo o entendimento na decisão integrativa. Nas razões recursais, a autora sustenta, em síntese, que os contratos impugnados foram celebrados sem sua anuência válida, apontando que a perícia grafoscópica foi realizada sobre cópias, sem acesso aos documentos originais, o que comprometeria a confiabilidade do laudo. Aduz que os valores efetivamente creditados em sua conta somaram pouco mais de R$ 3.500,00, enquanto os contratos consignados somam mais de R$ 12.000,00, gerando descontos mensais desproporcionais ao montante recebido. Impugna, ainda, a suposta ocorrência de refinanciamentos realizados na mesma data dos contratos originais, o que reputa incoerente. Alega que, mesmo na hipótese de validade das contratações, impõe-se a revisão dos descontos, limitando-os ao valor efetivamente recebido, com abatimento do que já foi pago. Por fim, requer o afastamento da penalidade por má-fé processual, por ausência de dolo ou má-fé subjetiva, e pugna pela reforma integral da sentença. As contrarrazões foram apresentadas (id. 280866948), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Neuza Gonçalves Santana ajuizou ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito em face do Banco Itaú Consignado S.A., aduzindo que, ao solicitar relatório de empréstimos junto ao INSS, constatou a existência de quatro contratos de empréstimos consignados supostamente firmados com a instituição financeira ré. Assevera que jamais contratou ou autorizou a celebração dos referidos contratos. Relata que os empréstimos em questão apresentam os seguintes valores e condições: R$ 6.795,65, com 84 parcelas de R$ 165,61, iniciadas em marços de 2021; R$ 3.904,39, com 84 parcelas de R$ 95,15, também iniciadas em março de 2021, R$ 1.541,59, com 84 parcelas de R$ 35,58, iniciadas em dezembro de 2020 e R$ 578,91, com 72 parcelas de R$ 16,00, iniciadas em abril de 2019. Alega que os valores efetivamente creditados em sua conta bancária pela instituição somam apenas R$ 3.565,38, distribuídos em quatro lançamentos entre novembro e dezembro de 2020, montante substancialmente inferior ao total registrado nos contratos, que ultrapassam R$ 12.800,00. Até julho de 2022, conforme aponta, já haviam sido descontados R$ 5.784,52 de seu benefício previdenciário, valor superior à quantia efetivamente recebida e, conforme sustenta, não autorizada, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja a exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Ademais, autora foi condenada ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, em razão do reconhecimento de litigância de má-fé, mantendo o entendimento na decisão integrativa. Inconformada, a apelante sustenta, em síntese, que os contratos impugnados foram celebrados sem sua anuência válida, apontando que a perícia grafoscópica foi realizada sobre cópias, sem acesso aos documentos originais, o que comprometeria a confiabilidade do laudo. Aduz que os valores efetivamente creditados em sua conta somaram pouco mais de R$ 3.500,00, enquanto os contratos consignados somam mais de R$ 12.000,00, gerando descontos mensais desproporcionais ao montante recebido. Impugna, ainda, a suposta ocorrência de refinanciamentos realizados na mesma data dos contratos originais, o que reputa incoerente. Alega que, mesmo na hipótese de validade das contratações, impõe-se a revisão dos descontos, limitando-os ao valor efetivamente recebido, com abatimento do que já foi pago. Por fim, requer o afastamento da penalidade por má-fé processual, por ausência de dolo ou má-fé subjetiva, e pugna pela reforma integral da sentença. Pois bem. De início, cumpre salientar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. No caso em apreço, verifica-se dos autos que a instituição financeira anexou os contratos relativos à presente demanda, devidamente assinados pela parte autora, bem como comprovantes de transferências bancárias efetuadas para conta de titularidade da autora, conforme se depreende dos documentos identificados sob os Ids. 280866852 a 280866859. Embora a apelante tenha sustentado, como fundamento de sua pretensão, que jamais celebrou o contrato com o Banco réu, a realização da perícia grafotécnica, cujo o laudo encontra-se acostado aos autos no id. 280866902, comprovou a autenticidade da assinatura, conforme se extrai da conclusão apresentada pela perita, transcrita a seguir: No que tange à argumentação de que a perícia foi realizada com base em cópias digitais, observa-se que tal circunstância não comprometeu a condução do exame técnico. O perito não apontou obstáculos significativos nem impossibilidade de proceder à análise pericial com os documentos fornecidos. Dessa forma, após a avaliação dos contratos apresentados pelo banco e do material gráfico pertencente à Autora, concluiu que a assinatura aposta no contrato é compatível com aquela de titularidade da parte autora. Em momento algum o perito afirmou ser inviável a realização da perícia com fundamento na cópia do contrato, tanto que realizou o exame e verificou a compatibilidade da assinatura com aquela atribuída à ora Recorrente. Evidentemente, competiria ao expert comunicar, caso fosse o caso, que o resultado da análise restou inconclusivo em razão da utilização de cópia do documento, o que, entretanto, não se verificou na hipótese dos autos. A propósito, em caso análogo assim pronunciou este e. Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERADORA DE TELEFONIA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DO CONTRATO – VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Inexiste óbice na utilização de cópia do contrato para realização do exame pericial grafotécnico. II - As simples alegações da parte autora, desvencilhadas de qualquer conjunto probatório, não são suficientes a infirmar a prova documental apresentada pelo requerido. III - Demonstrada a existência do contrato celebrado entre as partes, e também da dívida do consumidor, não há qualquer ilegalidade na atitude da credora em cobrar o respectivo débito, bem como de inserir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes; a operadora de telefonia age no exercício regular do seu direito, restando afastado o dever de indenizar ao consumidor”.(RAC n. 0009441-52.2016.8.11.0037, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 14.09.22) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DUPLICATA MERCANTIL – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – CÓPIA REPROGRÁFICA – INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – POSSIBILIDADE – REQUERIMENTO PELA PARTE RÉ – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser oportunizada a realização da prova pericial grafotécnica, cabendo ao expert concluir pela impossibilidade ou não da perícia em documento xerocopiado ou fotocopiado. A ausência de oportunidade para produção de provas viola o devido processo legal e representa cerceamento de defesa, já que inviabiliza a produção da prova necessária à análise das alegações deduzidas em defesa e da autenticidade da documentação apresentada”.(RAC n. 0005868-31.2015.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel . Des. Dirceu Dos Santos, j. 23.11.22 - negritei). Quanto ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé imposta pelo juízo de origem, entendo que a penalidade deve ser mantida. Nos termos do art. 5º do CPC, os sujeitos processuais devem atuar com boa-fé, sendo vedado o uso abusivo do processo, como a alteração da verdade dos fatos ou a atuação temerária, condutas previstas no art. 80, incisos II, V e VI do mesmo diploma, por violarem o dever de cooperação (art. 6º do CPC). No caso, observa-se que a autora afirmou desconhecer que não contratou os empréstimos, o que configura distorção dos fatos. É inverossímil que tenha suportado tais descontos por vários meses sem qualquer reclamação administrativa. Observo, dessa forma, que o douto magistrado a quo agiu corretamente ao estipular a multa por litigância de má-fé, tendo em vista que a autora afirmou que jamais contratou os empréstimos, alterando a verdade dos fatos. Digo isso, porque é desarrazoado crer que a autora suportou descontos indevidos durante vários meses, sem registrar nenhuma reclamação administrativa. Neste sentido, já se posicionou este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (RAC n. 1000497-95.2020.8.11.0007, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14.07.2021 - negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PELO REQUERIDO – FATOS INCONTROVERSOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pelo autor bem como o respectivo depósito em sua conta, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, mormente no caso em que se distribuiu na Comarca de Paranatinga - MT, nada menos do que 03 (três) ações distintas em nome do autor para demandar contra duas instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural. [...].” (RAC n. 1000661-12.2021.8.11.0044, 2ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addário, j. 23.08.2021, negritei). Assim, concluo que a contratação dos refinanciamentos restou suficientemente demonstrada, razão pela qual os descontos efetuados caracterizam o exercício regular de direito, não havendo comprovação de qualquer ilicitude. Dessa forma, não se vislumbra fundamento para a concessão de indenização por dano moral ou para a repetição de indébito, motivo pelo qual nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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