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Processo nº 1000999-96.2024.8.11.0038

ID: 256244696

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000999-96.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDINEI JUSTINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THAIS VIRGINIA RIBEIRO LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000999-96.2024.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000999-96.2024.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ALDINEI JUSTINO DA SILVA - CPF: 018.948.871-90 (APELADO), THAIS VIRGINIA RIBEIRO LUZ - CPF: 060.955.731-90 (ADVOGADO), LEOMAR APARECIDO PEREIRA PORTELA - CPF: 793.009.951-20 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEBER JUNIOR FERREIRA - CPF: 018.804.921-56 (TERCEIRO INTERESSADO), MILTON LACERDA DA SILVA CAMPOS - CPF: 572.173.351-91 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS PERES GONCALVES - CPF: 298.585.931-04 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) para a conduta de posse para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28), com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de 1,92g de cocaína e 14,30g de maconha; (ii) substâncias embaladas em sacos tipo zip lock com siglas “CV”; (iii) acusado abordado em estado alterado, sem dinheiro e sem objetos relacionados à traficância; (iv) ausência de atos de comercialização ou de provas concretas de envolvimento com organização criminosa. 3. Requerimento do recurso: condenação nos termos da denúncia; com o reconhecimento da prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório permite, com segurança, concluir que o agente trazia consigo droga destinada à mercancia, autorizando sua condenação por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para a configuração do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não se pode presumir a traficância pela simples apreensão da droga, cabendo ao magistrado debruçar-se sobre outras circunstâncias do caso, tais como a quantidade de entorpecente, a conduta, os antecedentes, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, a fim de se aferir o propósito dela. 6. A ausência de dinheiro, de apetrechos típicos da narcotraficância e de atos de comercialização enfraquece a tese acusatória, sendo inviável a condenação com base em presunções. 7. Quando as provas dos autos geram dúvidas em relação à conduta do tráfico, mas é clara em relação à posse de droga para uso próprio, é obrigatória a manutenção da desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28 e 33; CPP, arts. 155 e 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 941.899/MS; AgRg no HC 838.593/RS; TJMT, ApCrim 1000501-26.2022.8.11.0052. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga, nos autos da ação penal n. 1000999-96.2024.8.11.0038, que desclassificou o delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), imputado ao apelado Aldinei Justino da Silva, para a conduta de porte para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28), determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Nas razões recursais, o Ministério Público requer a condenação nos termos da denúncia, sustentando estarem comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas. Argumenta que as substâncias apreendidas estavam fracionadas e embaladas de forma típica à mercancia, com siglas que indicam associação a facção criminosa. Afirma ainda que o interrogatório judicial do apelado revelou elementos compatíveis com a prática do tráfico de drogas (id. 271675938). Em sede de contrarrazões, a defesa pugnou pelo desprovimento do recurso ministerial (id. 271675945). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, a fim de que o apelado seja condenado nos exatos termos da inicial (id. 276198880). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Extrai-se dos autos que o apelado Aldinei Justino da Silva foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), materializado pela apreensão de 1,92 g de cocaína e 14,30g de maconha, descritos na inicial do seguinte modo: “(...) Consta dos autos que, no dia 09 de agosto de 2024, por volta de 18h00min, no estabelecimento comercial denominado ‘Hotel e Lanchonete Psiu’, situado na Avenida Marechal Rondon, esquina com a Rua Carlos Luz, no município de Araputanga/MT, o denunciado ALDINEI JUSTINO DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava e trazia consigo 1,92 (um grama e noventa e dois centigramas) de COCAÍNA, divididos em 02 (duas) porções, e 14,30g (treze gramas e trinta centigramas) de CANNABIS SATIVA L, popularmente conhecida como MACONHA, divididos em 03 (três) porções, as quais estavam devidamente embaladas em saquinho zip lock com as siglas ‘CV’, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. (vide material vinculado ao Boletim de Ocorrência n.º 2024.237958 de ID. 168166442, ao Termo de Exibição e Apreensão n.º 2024.16.375368 de ID. 168166443 e Laudo Pericial n.º 531.3.10.9047.2024.195454-A01 de ID. 168166469). Extrai-se dos autos que, no dia e horário mencionados, os policiais militares, após receberem denúncia de que o acusado ALDINEI JUSTINO DA SILVA estava quebrando copos, garrafas e as cadeiras do estabelecimento comercial denominado ‘Hotel e Lanchonete Psiu’, se deslocaram até o local e, ao chegarem, visualizam o suspeito próximo às cadeiras e as mesas que estavam reviradas, razão pela qual realizaram a sua abordagem, oportunidade em que localizaram em sua cintura, uma carteira de cigarros contendo 02 (duas) porções de cocaína e 03 (três) porções de maconha, as quais estavam preparadas para a mercancia, inclusive nas embalagens havia a sigla ‘CV’. Faz constar dos autos que o suspeito ALDINEI JUSTINO DA SILVA é membro da facção criminosa Comando Vermelho, bem como possui condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, demonstrando, porquanto, que é contumaz na prática criminosa. (...)” (sic, id. 271675881). Ao final da fase instrutória, o juízo singular desclassificou a imputação delitiva para a conduta de porte para desclassificar a ação delitiva para a conduta de porte para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28, caput), com a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal (id. 271675928). 1. PEDIDO CONDENATÓRIO 1.1. Provas de autoria e materialidade O Ministério Público pretende a reforma da sentença desclassificatória, com a condenação do agente pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O órgão ministerial sustenta que as circunstâncias da apreensão, a forma de acondicionamento das drogas (embalagens “zip lock” com as siglas “CV”), as informações policiais sobre o envolvimento do réu com a traficância e seu histórico criminal evidenciam que ele praticava tráfico de entorpecentes. O pleito não merece acolhimento. É sabido que o crime de tráfico de drogas e a conduta de porte para uso, previstos nos artigos 33 e 28 da Lei 11.343/06, compartilham verbos nucleares semelhantes, de modo que a diferença essencial entre as condutas está na finalidade específica atribuída pelo agente à substância. É a partir da análise das provas que se definirá o tipo penal aplicável à conduta do acusado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem se estabelecido a necessidade da consolidação de quadro seguro sobre a autoria e a materialidade para que se possa condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), prevalecendo, em casos de dúvidas, a conduta inscrita no art. 28 da Lei 11.343/06: “(...) A pequena quantidade de droga apreendida (1,7g de maconha e 4,02g de cocaína) não permite afirmar, com segurança, a destinação para tráfico. 4. A jurisprudência do STJ exige quadro seguro sobre autoria e materialidade para condenação por tráfico, prevalecendo o tipo do art. 28 em caso de dúvida. (...)” (STJ, HC n. 941.899/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024). “(...) 3. A desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal é cabível quando as provas não indicam, de forma inequívoca, a destinação da droga para o comércio ilícito. 4. No presente caso, o agravado foi flagrado com 19g de cocaína e crack, sem a apreensão de apetrechos relacionados à traficância e sem evidências claras de comercialização da droga. As instâncias inferiores basearam a condenação no relato de policiais e em uma denúncia, porém, não houve a demonstração de atos concretos que caracterizassem o tráfico. 5. A quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão, sem outros elementos de traficância, indicam que a droga era destinada ao consumo próprio, conforme o entendimento da jurisprudência do STJ em casos semelhantes. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 838.593/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/02/2025). Portanto, para a configuração do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não se pode presumir a traficância pela simples apreensão da droga, cabendo ao magistrado debruçar-se sobre outras circunstâncias do caso, tais como a quantidade de entorpecente, a conduta, os antecedentes, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, a fim de se aferir o propósito dela. No caso em análise, o acusado foi flagrado na posse de 1,92g (um grama e noventa e dois centigramas) de cocaína, dividida em 02 (duas) porções, e 14,30g (catorze gramas e trinta centigramas) de maconha, divididas em 03 (três) porções, todas acondicionadas em embalagens “zip lock” com as siglas “CV”. Quanto à prova oral colhida, o proprietário do estabelecimento onde ocorreu a abordagem, Carlos Perez Gonçalves, declarou em juízo que Aldinei estava visivelmente alterado, com dificuldade para se sentar na cadeira, possivelmente sob efeito de drogas ou álcool. Negou que o apelado tenha causado qualquer prejuízo em seu estabelecimento e ressaltou que o apelado é frequentador habitual do estabelecimento, mas não tinha informações de que ele praticava tráfico de drogas. O policial militar Cleber Júnior Ferreira relatou que foram acionados via 190 com a informação de que um indivíduo estaria quebrando objetos na lanchonete. Ao chegarem, encontraram o apelado sentado em uma cadeira, com mesas e cadeiras reviradas ao redor. Durante a revista, localizaram as drogas e um celular que teria sido entregue por terceiro. Confirmou que o apelado estava visivelmente alterado, sonolento, possivelmente sob efeito de drogas ou bebidas alcoólicas. O investigador de polícia Milton Lacerda afirmou que o apelado é “traficante ativo” na cidade há muito tempo, que já receberam várias denúncias anônimas a seu respeito, inclusive envolvendo seu filho, e que realizaram campanas e monitoramento de sua residência. Contudo, admitiu que o suspeito se mudou de casa logo após o início das investigações, não tendo sido efetivada busca domiciliar. Em seu interrogatório judicial, o apelado admitiu a posse dos entorpecentes, mas negou a finalidade de comércio. Declarou que adquiriu as drogas na quinta-feira para consumir durante um rodeio, tendo pago R$ 200,00 (duzentos reais) ao todo. Relatou que é usuário há aproximadamente 18 (dezoito) anos, consumindo cocaína, crack e maconha cerca de duas vezes por semana. Afirmou que, no dia da abordagem, estava “desnorteado” pois havia “amanhecido cheirando cocaína”. Negou qualquer vínculo com o Comando Vermelho e sustentou que as marcações nas embalagens foram feitas pelos vendedores, não por ele. Diante desse conjunto probatório, assim como reconhecido pelo magistrado singular, não há elementos suficientes para comprovar, além de dúvida razoável, que o apelado praticava tráfico de drogas. Os policiais ouvidos não presenciaram qualquer ato de comercialização de drogas, nem encontraram com o apelado artefatos típicos da narcotraficância, como balança de precisão, grande quantidade de dinheiro em espécie, anotações referentes à contabilidade do tráfico ou outros elementos que pudessem indicar a finalidade de mercancia. A quantidade de entorpecentes apreendida (1,92g de cocaína e 14,30g de maconha) é compatível com o consumo pessoal, especialmente considerando a declaração do apelado de que havia adquirido as drogas para uso durante um evento (rodeio). Conforme o “Estudo Técnico para a Sistematização de Dados sobre Informação do Requisito Objetivo da Lei n. 11.343/06”, produzido pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, a quantidade média/diária de consumo de maconha é de 2,5 gramas, enquanto a de cocaína chega a 3,8 gramas. Portanto, na espécie, a quantidade apreendida é compatível com o uso pessoal, ainda que por alguns dias. Ademais, no momento da prisão, o apelado não portava dinheiro, o que enfraquece consideravelmente a tese de traficância, já que a ausência de valores é incompatível com a suposta comercialização de entorpecentes. Quanto à forma de acondicionamento das drogas em embalagens com as siglas “CV”, tal circunstância, por si só, não comprova a prática de tráfico. É de conhecimento comum que as facções criminosas controlam a venda de entorpecentes em diversas regiões, de modo que os usuários adquirem as substâncias já embaladas e identificadas com as marcas dos grupos criminosos. Desse modo, é perfeitamente plausível que o apelado tenha adquirido as drogas nessas condições para consumo próprio, sem que isso caracterize seu envolvimento com o tráfico ou com organizações criminosas. Outrossim, importante destacar que o contexto fático da abordagem sugere que o apelado estava sob efeito de substâncias entorpecentes ou de álcool, apresentando dificuldade para se equilibrar, conforme relatado pelo proprietário do estabelecimento e pelo policial militar, comportamento esse que agrega à conclusão de porte para consumo. Quanto às declarações do investigador de polícia sobre supostas denúncias anônimas e investigações prévias, estas não encontram respaldo em elementos concretos. Não foram realizadas buscas domiciliares, flagrantes anteriores ou apreensão de materiais que comprovassem a traficância. Além disso, não houve a extração de dados do celular apreendido que pudessem corroborar a versão acusatória, tampouco apresentado, de forma concreta, dados de investigações e relatórios anteriores, contentando-se a acusação com a alegação genérica de que o apelado era “conhecido da polícia”. Nesse ponto, cabe ressaltar que, em consonância com o art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. Assim, meras informações sobre denúncias anônimas ou suspeitas policiais, sem corroboração por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, são insuficientes para embasar um decreto condenatório. Em que pese o posicionamento da cúpula ministerial, não há como identificar a intenção de comercialização ou distribuição por parte do apelado, a ponto de se afirmar, com a certeza necessária, que estaria o réu a traficar e não a consumir entorpecentes. Essa indefinição se potencializa quando se considera que, tanto as drogas destinadas à comercialização quanto aquelas adquiridas para uso pessoal são acondicionadas de forma idêntica, sendo impossível, por esse aspecto, diferenciar usuário de traficante apenas porque a droga era identificada com as siglas “CV”. Ainda que o indivíduo seja conhecido pelo seu envolvimento no mundo da criminalidade, não se pode levar tal fato em consideração para sustentar uma condenação, se as provas produzidas na fase inquisitiva e na judicial não atestam, indene de dúvidas, a ocorrência do crime narrado na denúncia. Em caso semelhante: “(...) Conquanto haja nos autos informações que levantem suspeita da participação de um dos apelantes na prática do comércio de entorpecentes, meras conjecturas, sem elementos probatórios definitivos, impedem a sua condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). (...)” (TJMT, ApCrim 1000501-26.2022.8.11.0052, Relator Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2023). Desse modo, persistindo dúvida razoável quanto à finalidade da posse das drogas, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, com a preservação da desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, operada pelo magistrado singular. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto, nego provimento ao apelo ministerial e preservo a desclassificação para a conduta de porte para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28, caput), operada em desfavor do apelado Aldinei Justino da Silva, em dissonância do parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Naira Sonia De Carvalho Gomieri

ID: 303386792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000143-45.2023.8.26.0531

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NAIRA SONIA DE CARVALHO GOMIERI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCIANO BETTERI

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Processo 0000143-45.2023.8.26.0531 (processo principal 1000501-61.2021.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Naira Sonia de Car… Processo 0000143-45.2023.8.26.0531 (processo principal 1000501-61.2021.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Naira Sonia de Carvalho Gomieri - Vistos. Fls. 83/87: Trata-se de pedido de inclusão do CNPJ de produtor rural da executada Naira no polo passivo da presente execução. Sobre a questão, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada, posicionando-se no sentido de que em se tratando de inscrição no CNPJ como produtor rural, o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica, o que justifica sua inclusão no polo passivo, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, o produtor rural inscrito sob o código 412-0, tal como no caso dos autos, configura-se como pessoa física, conforme consta, inclusive, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de fl. 88, de modo que, nesta hipótese, a referida inscrição é emitida como mera ficção jurídica, criada com o objetivo de permitir que a pessoa natural exerça individualmente uma atividade de natureza empresarial, notadamente para fins tributários. Destarte, por não ter personalidade diversa da pessoa natural, tampouco patrimônio separado, é prescindível a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do produtor rural no polo passivo da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento do Exequente de pesquisa e penhora sobre os bens de empresas do executado. Irresignação. Produtor rural. Código 412-0 IBGE. Empresas constituídas para exercer atividade rural, mas com natureza jurídica de pessoa física. Aplicabilidade dos artigos 970 e 971, do Código Civil. Confusão patrimonial que permite a constrição judicial. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237323-84.2024.8.26.0000; Relator(a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido para penhora de recebíveis do executado junto à empresa JOSÉ SERGIO MARTINELLI E OUTROS, CNPJ 10.959.569/0001-32 (produtor rural) - Procedência do inconformismo - Quanto ao produtor rural pessoa física, é cediço que ele conta com tratamento diferenciado se comparado com o empresário comercial - Dicção dos arts. 970 e 971 do Código Civil - Na hipótese, o executado/agravado realizou sua inscrição perante o CNPJ com o intuito de exercer atividade rural enquanto pessoa física, ao optar pelo código 412-0, no ato de sua inscrição - Não há, por conseguinte, que se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica executada e as pessoas físicas que a compõe - Há, sim, confusão patrimonial dos seus bens - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com a expedição de ofício à empresa JOSÉ SERGIO MARTINELLI E OUTROS (CNPJ 10.959.569-1000-32), para pesquisa de eventuais recebíveis, apenas com relação ao executado produtor rural SILVIO LUIZ MARTINELLI (CPF 056.115.388-43) - Recurso parcialmente provido para esse fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2323108-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). Consigno, por oportuno, que consoante entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo, sendo desnecessária a expedição de ofício à JUCESP, senão vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP PARA LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A INSCRIÇÃO EMPRESARIAL DO DEVEDOR. PLEITO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TAMBÉM CONTRA O NOME EMPRESÁRIO E O CNPJ DO EXECUTADO. A inscrição do empresário produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis é facultativa (art. 961 do Código Civil). Se o exequente não localizou, em busca junto à JUCESP, a inscrição de empresário do executado produtor rural é porque não há registro. Desnecessária a provocação específica da referida instituição, como pretendido neste agravo. Considerações de que o empresário individual inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ não possui personalidade diversa da pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF. Tratando-se do mesmo sujeito de direito na ordem civil, a execução movida contra o devedor alcança tanto os bens vinculados ao seu nome civil e ao CPF quanto os que estiverem atrelados ao seu nome empresário e ao CNPJ. Acolhimento da pretensão nesse sentido. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181131- 34.2024.8.26.0000; Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à JUCESP e considerou prejudicado o pleito de inclusão do CNPJ de produtor rural no polo passivo - Insurgência da parte exequente. Desnecessidade de expedição de ofício à JUCESP, porquanto a pesquisa SNIPER e a consulta de situação cadastral no CNPJ indicaram a inscrição como Produtor Rural (Pessoa Física) - Facultatividade do registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial - Inteligência do art. 971 do CC e do Enunciado 202 do CJF. Inclusão do CNPJ de produtor rural no polo passivo da execução - Possibilidade - O empresário individual inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) não tem personalidade diversa da pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF), tampouco patrimônio separado, sendo despicienda prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226715-27.2024.8.26.0000; Relator(a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). Portanto, considerando que o comprovante de inscrição e de situação cadastral apresentado na fl. 88 evidencia que o CNPJ cuja inclusão se pretende está ativo, constando no campo de descrição da natureza jurídica a informação Produtor Rural (Pessoa Física), DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, providenciando a Serventia a inclusão da pessoa jurídica supracitada no polo passivo da ação. Providencie, pois, a parte exequente o prévio recolhimento dos custos do serviço em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, código 434-1, no valor de R$111,06 (3 Ufesp's), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. Após, independentemente de nova deliberação, defiro a tentativa de penhora de dinheiro ou em aplicação financeira do(a)(s) executado(a)(s) supracitado, através de ordens automáticas de bloqueio por repetição programada (teimosinha) e pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, limitado a indisponibilidade ao valor indicado na execução (R$7.068,78), porquanto o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira deve ser prioritariamente penhorado segundo a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, salientando que as despesas já foram recolhidas - fl. 106. Proceda-se, pois, a inclusão da minuta de bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud. Com o protocolo da solicitação de bloqueio de valores, aguarde-se por 48 horas resposta do sistema. Havendo bloqueio de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), torno-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao(s) executado(a)(s), desde já fica determinado a imediata transferência do numerário eventualmente indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, providenciando-se o necessário. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, desde já fica determinado o desbloqueio. Int. - ADV: LUCIANO BETTERI (OAB 343800/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1088541-69.2024.8.11.0001

ID: 319551584

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088541-69.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088541-69.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GERSON FERREIRA DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088541-69.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GERSON FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, cumpre destacar que este Relator está autorizado a decidir monocraticamente nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "a", e inciso IV, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil, podendo dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal. Ademais, poderá ser aplicada multa em casos de interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme o artigo 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por GERSON FERREIRA DOS SANTOS, inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. O juízo a quo entendeu que a parte autora não comprovou a inexistência da dívida e que haveria documentos suficientes para validar a inscrição promovida pelo fundo recorrido, razão pela qual julgou a ação improcedente. Contudo, a decisão de primeiro grau não se sustenta à luz da jurisprudência dominante, sendo necessária sua reforma parcial, pelas razões que passo a expor. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, com fundamento na teoria do risco da atividade. Se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à empresa reclamada comprovar sua validade, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte reclamada não logrou êxito em cumprir esse ônus, pois deixou de apresentar documentação idônea e suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a existência da relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito. A parte recorrente afirma desconhecer a dívida, alegando inexistência de relação contratual com a cessionária, em razão de supostos vícios na cessão de crédito e de eventual ausência de notificação quanto à sua transferência. O autor assevera que jamais firmou qualquer contrato com o Banco Itaú, tampouco com o fundo demandado, e que teve seu nome indevidamente negativado por dívida inexistente. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a parte autora possuía relação contratual com o banco Itaú, suposto credor originário do débito posteriormente cedido à parte ré. Contudo, a parte recorrida não apresentou qualquer instrumento contratual assinado, proposta de adesão, ou outro documento que comprove a existência de vínculo jurídico com o banco Itaú. A simples apresentação de telas sistêmicas e planilhas internas, desacompanhadas de documentação externa comprobatória, não supre a exigência probatória mínima, sobretudo diante da negativa do consumidor quanto à contratação. A jurisprudência das Turmas Recursais é absolutamente pacífica ao estabelecer que: “Quando a titular da cobrança é uma cessionária de crédito, é preciso que acoste aos autos o termo de cessão individualizado, porquanto há o entendimento nestas Turmas Recursais de que para a validade da cessão é necessário à demonstração da origem do débito e o termo de cessão, eis que estando ausente um desses documentos, os demais são insuficientes para corroborar a legitimidade da cobrança.4. Comprovada a contratação originária desacompanhada do termo de cessão, não há que se falar em inexistência do débito, mas tão somente a inexistência da relação jurídica entre a parte Reclamante e a Reclamada..” (N.U 1017834-13.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...)3. Para validade da cessão de crédito, imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da obrigação, sem tais provas a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral in re ipsa. Entretanto, havendo anotação preexistente, deve ser aplicado o teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 1041537-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VÍNCULO PRIMEVO COMPROVADO. TERMO DE CESSÃO ESPECÍFICO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)2. Para a validade da cessão de crédito é necessária a demonstração da origem do débito e do termo que comprove a cessão realizada. (N.U 1000501-34.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA –INSCRIÇÃOINDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES –CESSÃODE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO PRIMEVA COMPROVADA –TERMODECESSÃOGENÉRICO – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES NÃO COMPROVADA – EXTRATO COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS – DANOS MORAIS NÃO FIXADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Da releitura dos autos, verifica-se que não fora acostado pela Recorrida (cessionária), o termo de cessão, nesse sentido, há o entendimento nestas Turmas Recursais de que para a validade da cessão é necessário à demonstração da origem do débito e o termo de cessão, eis que estando ausente um desses documentos, os demais são insuficientes para corroborar a legitimidade da cobrança. Ademais, comprovado a contratação originária, sem contudo, comprovar a cessão do crédito, não há que se falar em inexistência do débito, mas tão somente a inexistência da relação jurídica entre a parte demandante e a demandada. (N.U 1018408-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Logo, se não houve contrato com o banco originário, é evidente que inexiste qualquer relação jurídica com o fundo cessionário, que se baseia em suposta cessão de crédito derivada de contrato inexistente. Inexiste a dívida e, por consequência, inexiste qualquer título executivo ou fundamento para a negativação. Caracterizada a negativação indevida, o dano moral é presumido, conforme Súmula 22 da Turma Recursal: Súmula 22 - “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente.” Contudo, constatada a existência de outras inscrições posteriores nos cadastros de inadimplência, impõe-se a readequação do valor indenizatório, conforme Súmula 29 da Turma: Súmula 29 - “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral só é afastada quando há inscrição legítima anterior àquela indevida — o que não ocorre no caso. Súmula 385/STJ - “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Diante disso, à luz das Súmulas 22 e 29, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), montante compatível com a função compensatória e pedagógica da reparação. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado, por ser tempestivo, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: Reconhecer a inexistência do débito de R$ 125,02, vinculado ao contrato nº 000749300680040; Determinar a exclusão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA); Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados desde a citação (Súmula 54/STJ). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Caixa Economica Federal - Cef x Rodrigo Lima Rodrigues

ID: 333085201

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000501-80.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RODRIGO LIMA RODRIGUES

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO VICTOR SOUZA MARQUES DE LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE REBONATTO LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000501-80.2020.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000501-80.2020.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 e ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 POLO PASSIVO: DISTRIMED - EIRELI - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO VICTOR SOUZA MARQUES DE LIRA - PB32408 S E N T E N Ç A I – Relatório: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente Ação Monitória em face de DISTRIMED – EIRELI – ME, BRUNO BARBOSA COUTINHO e RODRIGO LIMA RODRIGUES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 87.424,75 (oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), atualizada até 14/01/2020, consubstanciada no(s) contrato(s) bancário(s) nº(s): 31.2807.690.0000090-00. Instruiu a petição inicial com instrumento público de mandato, cópias do(s) contrato(s) bancário(s) e demonstrativo(s) atualizado(s) do débito. Apesar das tentativas, não houve acordo entre as partes (id. 695313461). Por meio do despacho de id. 1662332957, os requeridos DISTRIMED – EIRELI – ME e BRUNO BARBOSA COUTINHO foram considerados como citados, diante do comparecimento espontâneo à audiência de conciliação (id. 695313461). Ato contínuo, o requerido RODRIGO LIMA RODRIGUES, por meio de advogado constituído, requereu sua habilitação nos autos, conforme petição e procuração de id. 2163672915 e 2163672951. A CEF requereu o julgamento antecipado da lide (id. 2168411742). Após a conclusão do feito para julgamento, a parte ré (RODRIGO LIMA RODRIGUES) ofereceu embargos monitórios (Id. 2175795538). É, no essencial, o relatório. Decido. II – Fundamentação: 1. Do comparecimento espontâneo do requerido e dos embargos monitórios intempestivos. Dispõe o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, que “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “O comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação” (EREsp n. 1.709.915/CE, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/8/2018) Nessa linha de intelecção, entendo que o requerimento de habilitação nos autos, formulado por meio advogado com poderes especiais para receber citação, e o acesso aos autos do processo, configuram, por si só, o comparecimento espontâneo do réu, situação hábil a suprir o ato formal de citação, dando-lhe plena ciência (inequívoca) dos termos da ação e integrando-o a relação processual. Desse modo, diante do comparecimento espontâneo réu, com a juntada de procuração com poderes especiais (para receber citação – id. 2163672915 e 2163672951) e o acesso aos autos do processo (tanto que opôs embargos monitórios – id. 2175795538), considero o requerido RODRIGO LIMA RODRIGUES como citado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Ademais, o procedimento especial da ação monitória prevê a concessão ao réu do prazo (comum) de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento dos honorários advocatícios ou a oposição de embargos (CPC, artigos 701 e 702). Na hipótese dos autos, o demandado RODRIGO LIMA RODRIGUES compareceu espontaneamente em juízo no dia 14.12.2024 (sábado), de forma que o prazo para opor embargos (15 dias úteis) iniciou-se no próximo dia útil, ou seja, em 16.12.2024 (segunda-feira), sendo suspenso, em razão do recesso forense (art. 220 do CPC), no dia 20.12.2024, voltando a fluir somente em 21.01.2025, sendo novamente suspenso, em virtude do feriado do aniversário de Macapá (Portaria SJAP-DIREF 2/2025, no dia 04.02.2025, tendo, portanto, seu término em 05.02.2025. Por sua vez, os embargos monitórios somente foram opostos em 11.03.2025, quando já escoado o prazo disposto no art. 701 e 702, do CPC, o que torna forçoso reconhecer a intempestividade do referido meio de defesa, impedindo o seu conhecimento por este Juízo. 2. Do mérito da ação monitória. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Caixa Econômica Federal colacionou aos autos cópia(s) do(s) contrato(s) de crédito bancário subscrito(s) apenas pelos requeridos DISTRIMED – EIRELI – ME e BRUNO BARBOSA COUTINHO, e demonstrativo(s) de débito e evolução de dívida (id. 157379867, 157379869, 157379872, 157379876, 157379881 e 157379889), cujos documentos não foram impugnados, especificamente, pela parte ré. Nesse contexto, verifico que não há elementos que comprovem a vinculação do requerido RODRIGO LIMA RODRIGUES com o contrato bancário (prova escrita sem eficácia de título executivo) que se busca exigir nos autos (31.2807.690.0000090-00) e/ou a existência de relação jurídica entre a credora da cédula de crédito bancário (CEF) e o mencionado requerido, de modo que a rejeição dos pedidos formulados na inicial em seu desfavor é medida que impõe. De outra forma, não havendo comprovação da celebração do ajuste firmado entre a CEF e o requerido RODRIGO LIMA RODRIGUES, não é possível lhe atribuir responsabilidade pelos valores cobrados na inicial, ante a inexistência de prova material robusta nesse sentido. Em relação ao(s) contrato(s), não há dúvida alguma quanto à assinatura dos requeridos DISTRIMED – EIRELI – ME e BRUNO BARBOSA COUTINHO nos campos respectivos dos acordos, ficando claro que conheciam os termos pelos quais se obrigavam, tanto que não há nenhum questionamento nesse sentido. Tanto é assim que a ré não nega a relação creditícia estabelecida entre as partes. Isso é o bastante para se obter a certeza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes, de modo que se rejeita qualquer cogitação de coação como vício da vontade externada. Assim, comprovada a regular formação da relação processual, bem como a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, revela-se adequada a via eleita. Por fim, tenho como demonstrada a pertinência do débito por meio da documentação apresentada na inicial tão somente em relação aos requeridos DISTRIMED – EIRELI – ME e BRUNO BARBOSA COUTINHO. III – Dispositivo: Ante exposto, com fundamento no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 87.424,75 (oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), somente em desfavor dos requeridos DISTRIMED – EIRELI – ME e BRUNO BARBOSA COUTINHO, correspondente à soma das obrigações inadimplidas decorrente(s) do(s) contrato(s) com seu(s) respectivo(s) aditivo(s): 31.2807.690.0000090-00, conforme valores e evolução apresentados no(s) documento(s) de ID nº 157379869. Condeno os requeridos DISTRIMED – EIRELI – ME e BRUNO BARBOSA COUTINHO ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Quanto ao requerido RODRIGO LIMA RODRIGUES, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor, extinguindo a ação com resolução do mérito. Diante da intempestividade dos embargos monitórios opostos pelo requerido RODRIGO LIMA RODRIGUES, e de seu não conhecimento por este Juízo, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido RODRIGO LIMA RODRIGUES, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, poderá a parte autora promover o cumprimento da sentença, na forma dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Depois do trânsito em julgado, exclua-se o demandado RODRIGO LIMA RODRIGUES do polo passivo do feito. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000363-92.2025.8.26.0260

ID: 309893027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000363-92.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BOMBRIL S/A BRIL COSMéTICOS S/A BRILMAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIÉGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-92.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bombril S/A - - Brilmaq Empreendimentos Imobiliarios S.a. - - Bril Cosméticos S/A - Laspro Consultores Ltda - Ba… Processo 1000363-92.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bombril S/A - - Brilmaq Empreendimentos Imobiliarios S.a. - - Bril Cosméticos S/A - Laspro Consultores Ltda - Banco Sofisa S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - Vistos. Fls. 4.181/4.184: Última decisão. 1. Fls. 3.495/3.543 e Fls. 8.168/8.170 (BANCO FIBRA S/A.), Fls. 4.092/4.170 (KLABIN S/A.); Fls. 4.171/4.180 (TRANSERVE TRANSPORTADORA LTDA.); Fls. 4.185/4.210 (COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA); Fls. 4.213/4.224 (NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA.); Fls. 4.225/4.250 (TAKASAGO FRAGÂNCIAS E AROMAS LTDA.); Fls. 4.254/4.335 (TOP SERVICE SERVIÇO DE SISTEMAS S.A e OUTROS); Fls. 4.336/4.346, Fls. 4.649/4.659 e Fls. 7.035/7.036 (PANDA FROTAS LTDA.); Fls. 4.350/4.424 (ATACADÃO S.A.), Fls. 4.425/4.439 (DIGICROM ANALÍTICA LTDA.); Fls. 4.442/4.462 (DETEN QUÍMICA S.A.); Fls. 4.463/4.476 (IMBALLAGGIO LTDA.); Fls. 4.480/4.482 (CONTINENTAL BOM DIA DISTRIBUIDORA DEPRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE LTDA.), Fls. 4.483/4.498 (TRANSPORTADORA MASSA COSTA LTDA.); Fls. 4.501/4.516 (MQB CHEMICAL INDÚSTRIA QUIMICA S/A); Fls. 4.518/4.557 (BUNTECH TECNOLOGIA EM INSUMOS LTDA.); Fls. 4.558/4.592 (JSL S.A); Fls. 4.593/4.616 (EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA ETRANSPORTES LTDA.); Fls. 4.660/4.670 (CELMAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.); Fls. 4.671/4.726 (TENDA ATACADO S.A.); Fls. 4.727/4.759 (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A); Fls. 4.760 e Fls. 5.153/5.156 (DRYLLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE HIDROXIDOS LTDA); Fls. 4.761/4.791 (CIDIC CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA); Fls. 4.897/4.954 (OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO); Fls. 4.955/4.964 (V3 SERVIÇOS DE PROMOÇÕES E VENDAS LTDA); Fls. 5.101/5.102 (MINASBELT CORREIAS INDUSTRIAIS LTDA); Fls. 5.119/5.152 (COMERCIAL ZAFFARI LTDA); Fls. 5.174/5.212 (BANCO TRIÂNGULO S.A.); Fls. 5.213/5.268 (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO); Fls. 5.269/5.313 (MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A); Fls. 5.314/5.321 (QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA.); Fls. 5.322/5.329 (MACK ROSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA); Fls. 6.346/6.409 (WESTROCK CELULOSE PAPEL E EMBALAGEM LTDA.); Fls. 6.415/6.465 (BRF S/A); Fls. 6.466/6.478 (SERMOTEC SERVICOS DE MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAL LTDA); Fls. 6.479/6.494 (FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHAS/A); Fls. 6.505/6.547 (VALGROUP BRASIL I INDUSTRIA DE EMBALAGENSPLÁSTICAS LTDA.); Fls. 6.548/6.564 (CARLOS ROBERTO PEIXOTO); Fls. 6.565/6.578 (G FREIRE BEZERRA DE MORAIS LTDA.); Fls. 6.579/6.605 (SMURFIT KAPPA DO BRASILINDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.); Fls. 6.606/6.640 (JSL S.A.); Fls. 6.646 (REPOM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO HUSA S.A.); Fls. 6.648/6.664 e Fls. 6.697/6.698 (NEON COMERCIAL REAGENTES ANALÍTICOS LTDA.); Fls. 6.665/6.668 (EDUARDO VALERA); Fls. 6.673/6.685 (COMERCIAL RIMAR LTDA.); Fls. 6.687/6.693 (NOVA TRIGO RESINAS TERMOPLÁSTICAS LTDA.); Fls. 6.726/6.751 (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA); Fls. 6.752/6.765 (IMBALLAGGIO LTDA); Fls. 6.766/6.785 (PIGMA GRÁFICA E EDITORA LTDA); Fls. 6.786/6.803 CLARIANT S.A.); Fls. 6.804/6.833 (BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA); Fls. 6.834/6.853 (CHEP DO BRASIL LTDA.); Fls. 6.854/6.871 (ISOKHEM COMERCIAL LTDA,); Fls. 6.872/6.893 (DIERBERGER FRAGRÂNCIAS LTDA.); Fls. 6.894/6.912 (BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA); Fls. 6.913/6.917 (SMC AUTOMAÇÃO DO BRASIL LTDA); Fls. 6.918/6.948 (CRIZAF DO BRASIL LTDA.); Fls. 6.963/7.023 (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A.); Fls. 7.024/7.034 (FOTOGRAV FOTOPOLÍMEROS LTDA.); Fls. 7.037/7.050 (MODERNA EMPREGOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA EPP); Fls. 7.051/7.070 (DANRESA - SECURITY SOLUTIONS LTDA); Fls 7.071/7.119 (ARKLOK EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA S.A.); Fls. 7.120/7.122 (EVERTICAL TECNOLOGIA e EVERTICAL COMÉRCIO DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.); Fls. 7.132/7.219 (UNIQUE AAA FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS); Fls. 7.699/7.701 (RECUPERANDAS); Fls. 7.731/7.732 e Fls. 7.733/7.7.35 (MINASBELT CORREIAS INDUSTRIAIS LTDA); e Fls. 8.171/8.181 (BHBELTING AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2. Fls. 4792/4812 (SAFIRA VAREJO COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA) opõe embargos de declaração em face da r. decisão de fls. 4181/4184, alegando que a empresa não é uma concessionária de energia, mas sim comercializadora de energia no ambiente de contratação livre e, por tal motivo, não fornece energia à Bombril, sendo incumbência das concessionárias de energias. Reforçam que seu papel é de apenas intermediar a compra e venda na condição de comercializadora, motivo pelo qual a existência ou não do contrato não irá impactar no fornecimento de energia. Intimem-se as Recuperandas para manifestação, no prazo de 05 dias. 3. Fls. 4.618/4.622 (OFÍCIO JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO): Trata-se de ofício informando a impossibilidade de anotação da nomenclatura em recuperação judicial, visto que as empresas se encontram registradas em outra unidade da Federação. Intimem-se as Recuperandas para envio de ofício às unidades em que estão registradas para o efetivo cumprimento da determinação. 4. Fls. 5.330/5.333 (OFÍCIO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA): Trata-se de ofício referente aos autos nº 0010720-28.2022.5.18.0002, informando a existência do crédito em favor do Credor Jonas Ja Anck Rodrigues dos Santos, requerendo que informe a existência de bem passível de penhora ou autorização para prosseguimento dos atos executórios. Intimem-se as Recuperandas, para esclarecimentos se o crédito em comento é concursal, bem como sobre a inclusão deste na lista de credores. 5. Fls. 5.334/5.368 (TÓPICO LOCAÇÕES); Fls. 7.702/7.727 (NOVA SMAR S/A); Fls. 7.728/7.730 (CIDIC CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA): Tratam-se de manifestações de credores, em que apontam suas concordâncias com os valores listados. Ciência. À Administradora Judicial. 6. Fls. 5.370/6.345 (RECUPERANDAS): Trata-se de manifestação das Recuperandas, em que apresentam o Plano de Recuperação Judicial, acompanhando do laudo de viabilidade econômica e avaliação dos bens e ativos. Ciência aos interessados. 7. Fls. 6.495/6.504 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): A Administradora Judicial informa que foi enviada minuta do edital para o e-mail do cartório. Edital prejudicado, em razão da unificação dos editais (fls. 7418/7451). 8. Fls. 6694 (CIDIC CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA) e Fls. 7220 (MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS): Trata-se de manifestação dos credores, em que informam intenção em aderir à cláusula de credor colaborador. Intimem-se as Recuperandas, após intime-se o Administrador Judicial. 9. Fls. 6.699/6.725 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Trata-se de manifestação da Administradora Judicial, sobre as cláusulas do plano de recuperação judicial. Intimem-se as Recuperandas e demais credores, para manifestação. 10. Fls. 6.949/6.962 (THE IDEIAS ARTES GRÁFICAS LTDA); Fls. 7.452/7.475 (INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA.); Fls. 7.759/7.761 (EGSC LOGÍSTICA E TRANSPORTES); Fls. 7.762/7.784 (SYMRISE FRAGRÂNCIAS E AROMAS LTDA. SOROCABA e SYMRISE FRAGRÂNCIAS E AROMAS LTDA SÃO PAULO); Fls. 7.803/8.158 (A OUTRA TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA) - Habilitações/Impugnações de crédito: A via é incorreta. Intime-se o credor, na pessoa de seu patrono, para que distribua, por dependência ao processo de RJ, o incidente de crédito (art. 8º da LRF), meio adequado para incluir/alterar a lista de credores. Determino o desentranhamento. 11. Fls. 7123/7131 (OFÍCIO- TRT 2ª REGIÃO); Fls. 7.6277/7.632 (OFÍCIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO): Tratam-se de ofícios referente ao processo nº 1000501-75.2024.5.02.0466, contendo ordens de transferências de valores para estes autos. Ciência aos interessados. 12. Fls. 7.221/7.222 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Trata-se de manifestação em que apresenta a relação de credores prevista no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, acompanhado do edital em versão completa e resumida. Intimem-se as Recuperandas, para recolhimento das custas para publicação do edital, em sua versão completa. 13. Fls. 7.413/7.416 (ADMINISTRADORA JUIDICIAL): Trata-se de manifestação saneadora do Administrador Judicial. Como bem apontado pelo Administrador Judicial, determino a intimação das Recuperandas, para que se manifestem sobre as tratativas para equalização do passivo fiscal, no mais, ciência aos interessados. 14. Fls. 7.417/7.451 (RECUPERANDAS): Trata-se de edital resumido e completo apresentado pelas Recuperandas. Ciência. 15. Fls. 7.476/7.626 (IPNET SERVIÇOS EM NUVEM E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.); Fls. 7.633/7.698 (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A e COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS): Tratam-se de objeções ao Plano de Recuperação Judicial. Intimem-se as Recuperandas, Administradora Judicial, Ministério Público, credores e demais interessados. 16. Fls. 7.736/7.758 (TNS NANOTECNOLOGIA LTDA): Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. 17. Fls. 7.785/8.158 (E-mail): Trata-se de e-mail das Recuperandas encaminhado para a Administradora Judicial sobre habilitação/divergência e documentos. Ciência aos interessados. 18. Fls. 8.159/8.167 (TAGOUT TREINAMENTO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO DE SEGURANÇA INDUSTRIAL): À Administradora Judicial. Sem prejuízo, ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Int. e Dil. - ADV: CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ (OAB 188831/RJ), FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIÉGAS (OAB 204899/RJ), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Marcelo Bedin Da Silva x Lacir Dos Reis e outros

ID: 317732242

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-26.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BEDIN DA SILVA

Polo Passivo:

LACIR DOS REIS LIDIA F. GONDIM LTDA

Sentença

Advogados:

ABNER HUGO APARECIDO LOPES

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SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000501-26.2024.8.11.0094. REQUERENTE: MARCELO BEDIN DA SILVA REQUERIDO: LACIR DOS REIS, LIDIA F. GONDIM LTDA VISTOS. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000501-26.2024.8.11.0094. REQUERENTE: MARCELO BEDIN DA SILVA REQUERIDO: LACIR DOS REIS, LIDIA F. GONDIM LTDA VISTOS. Trata-se de ação consumerista cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Marcelo Bedin da Silva em face de Via Brasil Veículos e Lacir dos Reis, na qual o autor alega ter adquirido veículo automotor com vício oculto, que apresentou falhas mecânicas logo após a compra, e que a requerida se recusou a reparar ou reembolsar os custos do conserto, negando a devolução do valor pago. Postula a devolução do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inicial recebida em 16.8.2024, sendo deferido o benefício da justiça gratuita ao autor. (Id 165884915). A parte requerida, em contestação de Id 175907556, sustenta que a venda foi realizada diretamente entre o autor e o senhor Lacir dos Reis, vendedor autônomo, sem qualquer vínculo com a empresa Via Brasil Veículos, que não participou da negociação nem recebeu qualquer valor. Alega ilegitimidade passiva da empresa requerida e ilegitimidade ativa do autor, pois não é proprietário formal do veículo. Aduz decadência do direito do autor, pois o prazo para reclamação do vício oculto teria expirado. Contesta a existência do vício e a responsabilidade objetiva, afirmando que o autor, mecânico, adquiriu o veículo após análise prévia e que o dano pode decorrer de uso inadequado. Requer improcedência dos pedidos. Foi oportunizada às partes a especificação de provas, sendo que a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado. O autor deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Da preclusão quanto à especificação de provas. A parte autora foi devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, contudo permaneceu inerte, configurando-se a preclusão para tal ato processual, nos termos do artigo 355, I, do CPC, autorizando o julgamento antecipado do mérito. Do julgamento antecipado da lide. Em análise aos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Outrossim, as partes não possuem interesse em produzir outras provas. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, inciso II, do CPC). Das questões preliminares. Da decadência do direito. A parte ré suscitou a decadência do direito do autor em razão do prazo de 90 dias previsto no artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor para reclamação de vício oculto em produto durável. Todavia, o artigo 26, § 3º, do CDC dispõe que o prazo decadencial se inicia a partir da efetiva constatação do defeito, o que afasta a alegação de decadência, pois o vício oculto somente foi alegado e constatado posteriormente à aquisição do veículo. No presente caso, embora o autor tenha relatado problemas no veículo em data anterior, a efetiva constatação do vício oculto no motor ocorreu posteriormente, conforme alegado na inicial, o que afasta a aplicação da decadência. A reclamação do consumidor interrompe o prazo decadencial, que só volta a correr após a resposta negativa do fornecedor. Portanto, a constatação do vício não suspende o prazo decadencial, mas a reclamação formal pode interrompê-lo até a resposta do fornecedor. Dessa forma, considerando que o prazo decadencial para reclamar do vício oculto inicia-se apenas com a sua efetiva constatação, não se verifica a decadência do direito do autor. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda (veículo). Vício oculto. Ação redibitória. Insurgência contra a decisão que não reconheceu o prazo de decadência de 90 (noventa) dias, previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC. Irresignação que não prospera. Prazo decadencial que tem início após a constatação do defeito. Inteligência do art. 26, § 3º, do CDC. Decadência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21962295920248260000 Hortolândia, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 30/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). “[...] Tratando-se de vício oculto de produto durável, o direito de reclamar decai no prazo de 90 dias, que se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, se interrompe quando formulada reclamação perante o fornecedor, e reinicia com a inequívoca negativa por este formulada (CDC, art. 26, II e § 3º). DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - INOCORRÊNCIA 1 A verificação de vício no produto fornecido, na ausência de fato específico que cause abalo moral, em regra, não obriga à indenização por danos morais. 2 Os aborrecimentos que geraram transtornos no momento dos fatos, irritações, dissabores e outros contratempos cotidianos não têm o condão de conferir direito ao pagamento de indenização, pois não são suficientes para provocar forte perturbação ou afetação à honra e ao bom nome do ofendido. (TJ-SC - APL: 50134703420208240045, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). Assim, rejeito a preliminar de decadência. Da legitimidade ativa e passiva. Constata-se que a compra e venda do veículo foi realizada diretamente entre o autor e o senhor Lacir dos Reis, vendedor autônomo, que recebeu o pagamento diretamente do autor, sem intermediação da empresa Via Brasil Veículos. Não há nos autos prova de que a empresa requerida tenha participado da negociação ou tenha responsabilidade sobre o veículo vendido. Ademais, registro que, em que pese o autor ter indicado a empresa Via Brasil (nome fantasia), conforme, contrato social, comprovante de cadastro de pessoa jurídica e extrato da consulta do quadro de sócios (Id 173435292) a razão social da empresa requerida é LIDIA F. GONDIM LTDA - CNPJ: 24.014.788/0001-53, pessoa jurídica que respondeu o processo como parte ré. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da empresa LIDIA F. GONDIM LTDA, devendo ser excluída do polo passivo da demanda. Quanto ao autor, embora não seja proprietário formal do veículo, figura como adquirente e parte legítima para pleitear a tutela jurisdicional relativa ao vício do produto, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que equipara consumidor a toda pessoa física que adquire produto como destinatário final. Do mérito. Da detida análise dos autos, não restou comprovado que o veículo apresentava vício oculto à época da compra, tampouco que a requerida tenha responsabilidade objetiva pelo defeito. O autor, mecânico, realizou análise prévia do veículo antes da compra, e o vendedor autônomo forneceu informações sobre a quilometragem e estado do veículo, em consonância com o princípio da boa-fé. O autor alega vício oculto no motor do veículo adquirido, porém não juntou aos autos prova documental suficiente como laudo técnico ou orçamento detalhado que comprove a existência do defeito anterior à compra. As alegações são genéricas e não demonstram, de forma inequívoca, a existência do vício oculto no momento da tradição do veículo. Dos danos morais. Para a configuração do dano moral é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Não restou comprovada a conduta ilícita da requerida, tampouco o efetivo prejuízo moral sofrido pelo autor, que se limita a alegações genéricas. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais. Diante da ausência de comprovação do vício oculto e da inexistência de responsabilidade da parte ré, não há que se falar em devolução do valor pago ou indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, decido: a) Extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação à empresa Via Brasil Veículos, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva; b) Julgar improcedentes os pedidos formulados por Marcelo Bedin da Silva em face de Lidia F. Gondim Ltda. e Lacir dos Reis; c) Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, considerando a concessão da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tabaporã, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1000501-48.2019.8.11.0014

ID: 263097841

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000501-48.2019.8.11.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA NEUZA DE SOUZA FERREIRA

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000501-48.2019.8.11.0014. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NEUZA DE SOUZA FERREIRA, MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000501-48.2019.8.11.0014. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NEUZA DE SOUZA FERREIRA, MARCO ANTONIO DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARCO ANTONIO DE SOUZA e NEUZA DE SOUZA FERREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que os requeridos são proprietários das propriedades rurais denominadas Fazenda Mariana I, II e III, onde desenvolvem atividades de piscicultura. Consta que possuem 49 tanques e três reservatórios artificiais resultantes de barragens construídas em dois corpos hídricos não denominados, os quais são afluentes do rio Sangradorzinho. Relata que, conforme o Relatório Técnico de Inspeção n.º 176/DUDR/SEMA/2017, os imóveis foram vistoriados e constatou-se que a maioria dos tanques estavam situados em Área de Preservação Permanente (APP) e sem o devido licenciamento ambiental, o que motivou a lavratura de Autos de Infração e a expedição de Termos de Embargo e Interdição. Em nova inspeção realizada em 2019, técnicos do órgão ambiental constataram a continuidade e expansão das atividades, com a construção de novos tanques, mesmo diante dos embargos anteriores (Termos n.º 111901 e 111902), decorrentes do não atendimento das condicionantes estabelecidas no processo n.º 357658/2017. O Ministério Público requereu, ao final, a paralisação imediata das atividades e a obtenção da licença ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). A inicial foi recebida em ID. 21181757, sendo deferido a liminar pleiteada. Os requeridos citados apresentaram contestação em ID. 21800685, apresentaram as preliminares da necessidade de imediata revogação da medida liminar e anexaram documentos. Em ID. 22316758, informaram que interpôs agravo de instrumento. A parte requerida requereu com urgência a autorização para efetuar a despesca/retirada dos peixes em tamanho adulto em ID. 22691910. Sendo o Ministério Público favorável em ID. 22840883. Em ID. 22952930, a decisão deferiu a despesca dos peixes de tamanho adulto. A parte autora apresentou impugnação a contestação em ID. 23897434. Em ID. 32598492, a parte autora requereu informações ao órgão ambiental. O Agravo de Instrução em ID. 32926024, negou provimento ao Agravo. Em ID. 42282577, a SEMA informa que em pesquisas aos sistemas da Secretaria não localizou processos de licenciamento ambiental e outorga em nome dos requeridos. A parte autora manifestou pelo Julgamento antecipado da lide em ID. 71635260. Em ID. 121269806, foi solicitado a SEMA a complementação dos documentos, sendo complementado em ID. 128130581, informando que não identificaram nenhuma informação referente à outorga. A parte autora manifesta em ID. 133338678, requerendo que seja designada audiência judicial com os requeridos e os técnicos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. O feito foi saneado e deferido a audiência de instrução em ID. 148111822. Audiência realizada em ID. 154550637. Os requeridos apresentaram alegações finais em ID. 155077893, bem como a parte autora em ID. 160498095. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os presentes autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Trata-se de ação civil pública em que a parte autora pretende a reparação de danos ambientais, ao fundamento de que houve a instalação e funcionamento de atividade de piscicultura sem licença/autorização do órgão ambiental competente nos imóveis dos requeridos. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, mas também sua defesa e preservação é um dever imposto ao Poder Público e à coletividade, nos termos do Art. 225 da Constituição Federal. O Ministério Público sustenta a existência de danos ambientais em decorrência do descumprimento do Termo de Embargo/Interdição nº 111902 e 111901, da instalação de tanques para atividade de piscicultura sem licença/autorização do órgão ambiental competente no imóvel dos réus, com fundamento nos Arts. 66 e 81 do Decreto nº 6.514/2008, in verbis: Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Art. 81. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). As referidas infrações foram comprovadas com os documentos juntados nos autos, principalmente pelo Termo de Embargo/Interdição nº 111902 e 111901, com a instalação de tanque de piscicultura sem autorização/licença do órgão ambiental competente no imóvel dos requeridos. No tocante ao dano ambiental alegado os requeridos até a data de hoje não conseguiram o licenciamento ambiental. Nos termos do Art. 3º, inciso II, da Lei nº 12.651/2012, a área de preservação permanente é definida como sendo “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. Em regra, não se admite a ação humana interventora em área de preservação permanente, pois ela se destina exclusivamente à manutenção do meio ambiente de forma intocada. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente é admitida em hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental previstas em lei (Art. 8º da Lei nº 12.651/2012), o que não se verifica no caso em tela, principalmente diante da ausência de autorização/licença ambiental para o empreendimento desenvolvido pelos requeridos. A construção dos tanques para criação de peixes e a exploração da atividade de piscicultura em APP localizada no imóvel dos réus não se enquadram nas exceções previstas no Código Florestal, inclusive porque não foi demonstrada que a construção se deu anteriormente a 22/07/2008 (Art. 61-A, caput e § 12º da Lei nº 12.651/2012). Frisa-se que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, solidária e propter rem, visto que independente do causador do dano, o proprietário anterior ou o atual podem ser responsabilizados por quaisquer danos. A respeito da Lei nº 12.651/Art. 7º, in verbis: Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. § 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Súmula 623/STJ - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. No mais, não há provas nos autos da recuperação da área de preservação permanente e/ou a regularização corretiva das atividades desenvolvidas pelos requeridos, ônus que incumbia a eles, nos termos do Art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, evidenciada a degradação ambiental e a responsabilidade dos atuais proprietários do imóvel, ora requeridos a obrigação de fazer atinente à reposição ecológica do local do dano ambiental mediante plano de recuperação da área degradada, bem como a licença ambiental é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Ministério Público, confirmando a liminar concedida. a) A) CONDENAR os requeridos a obterem a licença ambiental junto ao órgão competente; b) B) Determinar a apresentação e execução de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), elaborado por profissional habilitado e aprovado pela SEMA; c) C) Condenar os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 84 do CPC. Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Josue Severiano De Oliveira Junior x Clenilson Cassio Da Silva e outros

ID: 260819367

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000501-82.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE SEVERIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CLENILSON CASSIO DA SILVA DENILTON PERICLES ARAUJO MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO RUBYA CARNIELLO DELGADO V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO

Sentença

Advogados:

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

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RODRIGO POUSO MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1000501-82.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: JOSUE SEVERIANO DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: V H E R CURSOS EDUCACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1000501-82.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: JOSUE SEVERIANO DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO, RUBYA CARNIELLO DELGADO, CLENILSON CASSIO DA SILVA, MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO, DENILTON PERICLES ARAUJO Vistos. O Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios. Esses princípios, por sua vez, estão descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dentro desse microssistema sequer há espaço para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, de sorte que ou há previsão expressa para a sua incidência ou, então, na hipótese de lacuna, somente se pode lançar mão de eventual norma prevista no aludido Código se houver compatibilidade com os critérios mencionados no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, como salienta, inclusive, o Enunciado 161 do Fonaje. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas na Justiça Comum não são as mesmas aplicadas no Juizado Especial. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Se o objetivo do Juizado Especial é romper as barreiras e burocracias que impedem o tramitar célere de demandas na Justiça Comum, é lógico que imprescindível, para tanto, a adoção de regras e princípios diversos. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. A síntese desse entendimento se encontra no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe ao autor escolher entre o processamento da ação perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o rito da Lei nº 9.099/1995, ou promover a ação perante Justiça Comum, sob o rito do Código de Processo Civil. (...) 5. A aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei nº 9.099/1995 não foi admitida pelo legislador, tendo em vista que deliberadamente deixou de prever regra nesse sentido, diversamente como fez no âmbito penal, autorizando expressamente a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente. (...) 8. A desistência pelo autor da ação proposta no JEC, para ajuizá-la na Justiça Comum não se trata de má-fé processual, mas de escolha legítima de optar pelo rito processual mais completo, ao vislumbrar, por exemplo, a necessidade de uma instrução mais extensa, sendo essa opção, ademais, um risco assumido pelo próprio autor, diante dos ônus de sucumbência e da maior gama de recursos que também ficará à disposição da outra parte.” (STJ - REsp n. 2.045.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) (negrito nosso) Do voto-condutor, uma vez que elucidativo, pode ser extraído o seguinte trecho: “18. Ressalta-se que a impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC ao rito do JEC previsto na Lei nº 9.099/1995 está diretamente relacionada com o fato de a escolha por este rito ser uma mera faculdade do autor. Isso porque, como mencionado, impor um sistema de Justiça muito mais restrito ao cidadão, exclusivamente pelo motivo de seu direito ser de pequeno valor ou de baixa complexidade, violaria os princípios da igualdade e do acesso à justiça. 19. A aplicação subsidiária do CPC, a despeito de ausência de previsão legal, somente se justificaria se a competência do JEC fosse absoluta, hipótese na qual a restrição das prerrogativas processuais seria uma imposição legal e não uma escolha do autor.” No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. E essa compreensão, a partir do que dispõe o art. 20 da LINDB, está imbuída de um “consequencialismo sistêmico”: a persistência de execução, cujas diligências já restaram frustradas, com a repetição de atos, acaba impactando negativamente na tramitação de demandas sem tais entraves. E, como visto, a celeridade processual é um dos princípios que impulsionam este sistema de justiça, com primazia sobre as demais prerrogativas. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção da execução com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Foi tentada penhora on line pelo sistema BacenJud (fls. 91/92), que resultou negativa, bem como tentada a penhora de um veículo, que também resultou negativa (fls. 155). O pedido de reiteração da penhora on line foi indeferido, sendo a parte exequente intimada a indicar bens à penhora, mas apenas apresentou cálculo atualizado do débito. Como bem observado na sentença, "não se pode perder de vista que o rito especial do juizado não convive com sucessivos sobrestamentos ou delongas em diligências infrutíferas, tanto que a lei prevê que, em caso de não localização de bens, será o processo extinto sem resolução do mérito. A manutenção de processos de execução sem bens penhoráveis por longo período atenta contra o princípio da celeridade, norte valorativo do juizado, prejudicando todos os demais feitos, já que toma a atenção da serventia. Ademais, não haverá prejuízo algum para a parte credora, pois assim que localizar bens passíveis de penhora, poderá intentar nova execução a qualquer momento, já que a presente extinção é sem resolução do mérito". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024699-71.2014.8.26.0576; Relator (a): Luciana Cassiano Zamperlini Cochito; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) (negrito nosso) De toda sorte, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar, na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. A propósito: “RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, embora, por uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa possa deferir diligências que não comprometam a prestação jurisdicional ou inviabilizem outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor, em anos de tramitação, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de encontrar, no futuro, patrimônio disponível do devedor. [...]” (TJMT - N.U 1046970-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (negrito nosso) “Recurso Inominado – Cumprimento de sentença – Extinção pela não localização de bens penhoráveis – Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 – Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa – Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução – Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente – Processo não pode aguardar indefinidamente – Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais – R. sentença mantida.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) (negrito nosso) Então, independentemente de manifestação da parte pelo prosseguimento ou pela extinção do feito, as diligências inexitosas do Juízo para a localização de patrimônio e a inexistência de indicação precisa pela parte exequente de bens passíveis de penhora mais do que recomendam, impõem a extinção do feito. Posto isso, INDEFIRO o pedido de Id. 187036463 e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Bem por isso, se houver, PROMOVA-SE a baixa de restrição proveniente deste feito. No mais, a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes pode ser adotada pela parte exequente assim que estiver na posse da respectiva certidão de crédito. Logo, é diligência que pode ser realizada pela própria parte, sem interferência do Juízo. Dessa feita, em havendo requerimento, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, com base no cálculo mais atualizado juntado aos autos. P.I.C. Após o trânsito em julgado e nada requerido, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000501-43.2019.8.11.0048

ID: 333303932

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000501-43.2019.8.11.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FERREIRA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUSCIMEIRA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA RUA O, 220, TELEFONE: (66) 3412-1119, CAJUS, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUSCIMEIRA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA RUA O, 220, TELEFONE: (66) 3412-1119, CAJUS, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALCINDO PERES DA ROSA PROCESSO n. 1000501-43.2019.8.11.0048 Valor da causa: R$ 150.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião da L 6.969/1981, Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LINO ZAGO CARDOSO Endereço: RUA CUIABÁ, S/N, Irenópolis, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 POLO PASSIVO: Nome: IRENIO DE OLIVEIRA FILHO Endereço: RUA SANTIAGO, 319, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-628 Nome: JOSE FELISBERTO BORGES DA SILVA Endereço: RUA ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO, 345, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78000-000 Nome: ANA FERREIRA DA SILVA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO ANA FERREIRA DA SILVA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Primeiramente, insta salientar que deixa de apresentar maiores informações quanto ao primeiro requerido, tendo em vista que não fora encontrada a matrícula dos imóveis, objetos da usucapião, consoante ofícios acostados neste petitório. Apenas consta informação do Cartório de Dom Aquino informando que os imóveis encontram-se registrados em nome do Requerido Irênio de Oliveira. O autor é legítimo possuidor dos terrenos urbanos Lote n.º 01, da Quadra 23, e Lote n.º 18, da Quadra 18, localizados no Distrito de Irenópolis, Município de Juscimeira/MT, conforme documentos anexos. Convém inicialmente apontar que o Loteamento Irenópolis, possui Registro de nº 001, fl. 01 às fls. 037, contendo 79 quadras, no Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Dom Aquino, cujos proprietários são os herdeiros da pessoa do Sr. Ireno de Oliveira, razão pela qual, ostentado essa qualidade, foram incluídos no polo passivo da presente ação (sucessio in possessionis). Durante as buscas para o levantamento da documentação a fim de realizar o histórico registral da área, constatou-se que havia notícias de registro da área em ofícios de três comarcas: Poxoréu, Dom Aquino e, por último, Juscimeira, o que ocorreu em relação a esta somente na data de 24.02.1999. De seu turno, o Autor adquiriu os imóveis há aproximadamente 18 (dexoito) anos, possuindo os recibos anexos como principal documentação comprobatória, sendo que a posse será devidamente comprovada ao longo da instrução. Mister deixar consignado que apesar de constar no local o registro de um loteamento (Loteamento Irenópolis), a área é utilizada como rural, não só pelo Requerente, como por outros moradores da região, consoante comprovam as anexas fotografias da área do Autor. Isso porque, consoante se verificou em diversas diligências junto aos Ofícios de Registro de Imóveis das comarcas de Juscimeira, Dom Aquino e Jaciara e, ainda, Prefeitura Municipal de Juscimeira, o Loteamento não chegou a ser implantado. Com efeito, em todas essas diligências, diga-se de passagem, encetadas por alguns meses e até o presente momento, inclusive pessoalmente por este subscritor na Prefeitura Municipal, não foi possível localizar nenhum ato administrativo ou normativo formalizado e publicado que dissesse respeito à aprovação ou implantação do referido Loteamento Irenópolis, mas tão-somente a planta do mesmo, cuja parte que interessa para o julgamento do pedido segue anexada com a presente exordial e identificada no mapa. Nessa linha de raciocínio, constata-se que nas diversas respostas dos ofícios das serventias extrajudiciais e da Prefeitura Municipal não foi possível localizar (pelo menos até então) a matrícula mãe da área da qual foi originado o Loteamento, sendo certo, todavia, que se trata de área pertencente aos herdeiros da pessoa do Sr. Ireno de Oliveira, cujo nome, por sinal, deu origem ao Loteamento Irenópolis. Sucede que a área, conforme dito, trata-se de um loteamento não implantado, havendo informações de que o projeto foi abandonado há cerca de 30 (trinta) anos e, no local onde haveria urbanização, ainda permanece com todas as características inerentes ao meio rural. Dessa forma, foram realizadas diligências no intuito de encontrar as matrículas dos lotes ocupados pelo Requerente, ocasião em que o Cartório da Comarca de Dom Aquino encaminhou certidão explicativa e busca do Loteamento Irenópolis. No que se refere a ocupação, ressalta-se que o Autor fez do local a sua moradia habitual, além de realizar obras e serviços de caráter produtivo, tendo diversas plantações de árvores frutíferas e outras, sendo todos para o sustento familiar, como comprovam as anexas fotografias. Assim, tem-se que o Autor deu a devida função social ao imóvel. Frisa-se, ademais, que durante todos esses anos exerceu ostensivamente a posse do bem imóvel, inclusive realizando as obras necessárias para efetivar pequenas plantações, bem como para conservá-lo, de modo a demonstrar o animus domini e o corpus, intrínsecos à posse ad usucapionem. Diante de tais fatos, é que se propõe a presente ação, buscando amparo no Poder Judiciário para fins de ter declarado a propriedade do bem. DECISÃO: Isto posto acolho o pedido de citação pela via editalícia formulado em id. 184266530. Cite-se a requerida Ana Ferreira da Silva por edital, com prazo dilatório de 30 (trinta) dias – art. 257, inciso IV do CPC. Se decorrido o prazo da resposta in albis, por passar a se tratar de réu revel citado por edital, nos termos do disposto no artigo 9º, inciso II do Código de Processo Civil, nomeio a Dra. LÍVIA ARRUDA DE LIMA, inscrita na OAB/MT nº. 31162-O, como Defensora Dativa da requerida Ana Ferreira nestes autos, para acompanhar e apresentar a contestação no prazo legal. Intime-a da nomeação, devendo o processo a ela ser enviado para apresentação de resposta, no prazo legal. A prestação da assistência judiciária, no caso, deverá ser totalmente gratuita, vedada à Defensora Dativa cobrar do assistido honorários advocatícios, taxas, custas ou emolumentos a qualquer título, sob pena de sua substituição, perda do direito à remuneração, com devolução de eventual valor recebido, devidamente corrigido, sem prejuízo das sanções administrativas, penais e disciplinares. Nesse passo, fixo o valor dos honorários advocatícios à causídica nomeada, o valor dos honorários em 3 URH, conforme Tabela de Honorários da OAB – MT, a ser executado frente ao Estado de Mato Grosso. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELLEN CRISTINE LIMA FELTRIN, digitei. JUSCIMEIRA, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002418-87.2018.8.26.0445

ID: 337819588

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Pindamonhangaba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002418-87.2018.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.D.S.A. V.A.D.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

LILIANA CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos proce… Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos processo mencionado (certidão de casamento, certidão de nascimento etc), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos dos artigos 174 e 1259 das NSCGJ: 1002418-87.2018.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Verônica Alves dos Santos x Jefferson dos Santos Alves – Liliana Corrêa Leite – OAB/SP 190985 1002318-06.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Natanael Silva x Roseli Marcelo Leandro Silva – Marcus Vinicius dos Santos Mingardi – OAB/SP 279351; Florival dos Santos – OAB/SP 81281; D´jully Styfanny Dias Cursino – OAB/SP 349621 1006343-28.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Lailton Silvano x Denise Mendes Silvano – Silvio Luis de Godoi – OAB/SP 197965 1003544-46.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Ricardo de Jesus x Andrea Soares de Jesus – Ricardo José de Azeredo – OAB/SP 161165; Andrea Salgado de Azeredo Gonçalves - OAB/SP 148295 1001295-54.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Geissiele da Silva Souza x Adriano Santos Souza – Carla Valéria da Silva Santos de Souza – OAB/SP 292380; Solange Bertolaso Lima Rosa – OAB/SP 253756 1004184-78.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Luciana dos Santos Silva x Edson Natalício Pereira da Silva – Giovane Belotto Alves – OAB/SP 367431 1005580-56.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Cassio Rafael Santos Jardim x Tereza Cristina de Jesus – Sara Mélanny de Oliveira Soares – OAB/SP 426237; Agatha Louize da Silva Cuba – OAB/SP 425892; Creuza Aparecida Simões - OAB/SP 313764 1001180-96.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Elias Avelino Neto x Maria de Lourdes Santos Avelino – Tatiany da Silva Souza Coimbra – OAB408797/SP - Vania Cristina de Moura Soares – OAB/SP 407458; Raissa Caroline Fernandes Garcia – OAB/SP 399654. 1003779-66.2023.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Karine Aparecida Rafael Machado x Luis Rafael Rafael Machado – Elisete dos Santos Souza – OAB/SP 127863 1000501-86.2025.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Gisele Gerhardt da Silva x Julio Cesar da Silva Filho – Washington Albano Santos – OAB/SP 435985 1002867-16.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Jessye Kamila Silva Campos Vanoni x Walmor Vanoni de Lima Silva – Aline Natividade – OAB110549/SP - Luis Mauro Sergio de Aquino – OAB/SP 370962 1003205-58.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Marlene Lopes de Souza x SIDNEY VALDILSON PINHEIRO DE SOUZA – Helder Souza Lima – OAB/SP 268254 1004201-85.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Solange Cristina de Oliveira Macena x Ricardo Alexandre de Oliveira Macena – Regis Russi Pinto – OAB/SP 255817; Andre Gonçalves da Silva – OAB/SP 305541 1002218-17.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - José Leandro Ferreira dos Santos x Luciene Maria de Jesus Silva Santos – Denilson Luiz Bueno – OAB157258/SP 1005741-37.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Luís Francisco Galassi x Juliana Aono Galassi - Dorival Aono – OAB111325/SP 1002566-35.2017.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Roberto Lisboa Pinto x Creuzeli Garcia Fernandes Pinto – Waldinei Cesar de Almeida – OAB/SP 280650 1004296-18.2016.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Família - Emerson Figueiredo x Ester Duarte de Souza Figueiredo – Irenemar Augusta do Valle Souza Lima – OAB/SP 268255 1002471-10.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Eliane Pereira Machado x SIGISBERTO VIEIRA MACHADO - José Maria de Oliveira junior- OAB286190/SP - Luiza Maria Pereira Faria – OAB/SP 160831 1003196-91.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Carlos Eduardo Dias Bertolani x Eliane de Paula Almeida Bertolani – Carlos Eduardo Alves Vieira – OAB/SP 298800 1000549-89.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Lucienne Poeschmann x Evandro Luiz Anacleto – Rasane de Fatima Barbosa Sayegh – OAB/RJ 72647 1005486-11.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Mariana Vicente dos Santos X Taniel dos Santos - João Pedro Soares Schmidt – OAB/SP 378474; Cintia Aparecida Da Silva Scarpel OAB/SP 410644

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