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Processo nº 1000367-30.2024.8.11.0019

ID: 325017162

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000367-30.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENNAN PAIVA DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000367-30.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Destruição / Subração / Ocultaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000367-30.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARINEIDE GOMES DE MORAIS - CPF: 042.712.141-83 (APELANTE), RENNAN PAIVA DA SILVA CAMPOS - CPF: 034.942.891-31 (ADVOGADO), MARIA DE FATIMA DA SILVA - CPF: 532.145.011-00 (ASSISTENTE), FABIANO VENTUROLI CUSTODIO - CPF: 015.218.301-93 (ASSISTENTE), ODAIR HENRIQUE ARIOSI - CPF: 965.826.261-91 (ASSISTENTE), MAYCON RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 906.426.431-72 (ASSISTENTE), JOSE ROBERTO ANTUNES MAGALHAES - CPF: 013.656.051-24 (ASSISTENTE), LAIDE GOMES DE MORAIS - CPF: 910.147.601-78 (ASSISTENTE), CLEITON TARCISO DA SILVA - CPF: 045.065.421-42 (VÍTIMA), DIOGO HENRIQUE DAMASCENO MORAES - CPF: 099.808.861-70 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS DOS SANTOS CONCEICAO - CPF: 093.934.091-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DEFENSIVO – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO – PRETENDIDA MAJORAÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL – VALOR FIXADO NA ORIGEM AQUÉM DO TRABALHO DESEMPENHADO – ADVOGADO QUE ATUOU TANTO NO PROCESSO PRINCIPAL QUANTO NO DESMEMBRADO – PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS – ACOMPANHAMENTO DA CAUSA DESDE A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ATÉ A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – MAJORAÇÃO PARA 15 (QUINZE) URHs – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A tabela de honorários advocatícios fixada pelo Conselho Seccional da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o magistrado no arbitramento da remuneração devida ao defensor dativo, consoante Tema Repetitivo 984 do STJ. Não obstante, o montante arbitrado deve guardar proporcionalidade com a complexidade da causa e com a qualidade e extensão dos serviços prestados pelo profissional nomeado. Atuando o defensor dativo em todos os atos processuais, tanto no processo principal quanto no desmembrado, desde a apresentação da resposta à acusação, passando pelas audiências de instrução, apresentação de memoriais, até a sentença absolutória, justifica-se a majoração dos honorários advocatícios para patamar condizente com o labor desempenhado. No caso, justifica-se a majoração dos honorários advocatícios de 10 (dez) para 15 (quinze) URHs, valor que se mostra adequado para remunerar os serviços prestados pelo defensor dativo. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por MARINEIDE GOMES DE MORAIS, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, nos autos da ação penal n.º 1000367-30.2024.8.11.0019, que absolveu a ré da acusação da prática do crime de ocultação de cadáver, previsto no art. 211 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Contudo, na mesma decisão, o magistrado a quo arbitrou os honorários advocatícios do defensor dativo no montante de 10 (dez) URHs. O recurso tem como objeto exclusivamente a majoração dos honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo, pretendendo que sejam fixados em 23 (vinte e três) URHs, em consonância com a tabela de honorários da OAB/MT, considerando que o advogado nomeado atuou em ambos os procedimentos, tanto nos autos principais nº 1000511-38.2023.8.11.0019, quanto no processo desmembrado nº 1000367-30.2024.8.11.0019. Em suas razões recursais (Id. 255985670), a defesa sustenta, em síntese, que é inidônea a fundamentação utilizada pelo juízo sentenciante para fixar valor abaixo do mínimo estipulado pela tabela da OAB/MT, uma vez que o advogado dativo participou de todos os atos processuais em ambos os processos, desde a resposta à acusação, passando pelas audiências de instrução, apresentação de memoriais e até a sentença absolutória, o que justificaria a majoração pleiteada. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (Id. 258082169), manifestando-se pelo improvimento do recurso, sob o argumento de que a tabela da OAB tem caráter meramente orientativo e não vinculante, considerando adequado o valor arbitrado pelo juízo a quo. Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pela i. Procuradora de Justiça Dra. Ana Cristina Bardusco Silva, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso de apelação, assim sintetizando: (Id. 267949257) Sumário: Sentença penal absolutória – APELANTE absolvida do crime tipificado pelo Ocultação de cadáver, prevista no artigo 211, do CP, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, com arbitramento de honorários advocatícios ao advogado dativo correspondente a 10 (dez) URHs. Irresignação recursal: Questiona o valor da verba honorária arbitrada em favor do seu Defensor dativo, requerendo a exasperação para 23 (vinte e três) URHs – Possibilidade – Ausência de fundamento para fixar a verba em patamar inferior à tabela da OAB – Natureza da causa e acompanhamento do defensor dativo nos autos principais desde a apresentação da Resposta à acusação até a instrução criminal e nos autos desmembrados com a apresentação dos Memoriais até a Sentença. Atuação que justifica a majoração dos honorários arbitrados a patamar próximo ao fixado na tabela da OAB, para guardar proporcionalidade à complexidade do caso e à qualidade dos serviços executados, porquanto em valor menor que o pretendido, – Pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se recurso de apelação interposto pelo MARINEIDE GOMES DE MORAIS, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, nos autos da ação penal n.º 1000367-30.2024.8.11.0019. O presente recurso de apelação interposto pela defesa da ré MARINEIDE GOMES DE MORAIS, com o objetivo único de majorar os honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo, fixados em 10 (dez) URHs pelo juízo de primeiro grau. A controvérsia cinge-se, exclusivamente, à adequação ou não dos honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado a quo ao defensor dativo nomeado para patrocinar a defesa da ré no processo criminal. De fato, é consabido que a tabela de honorários advocatícios fixada pelo Conselho Seccional da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o magistrado no arbitramento da remuneração devida ao defensor dativo. Este é, inclusive, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 984, que assim estabeleceu: "1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB." Não obstante, embora o magistrado não esteja vinculado à tabela da OAB, a fixação do montante devido deve guardar proporcionalidade com a complexidade da causa e com a qualidade e extensão dos serviços prestados pelo profissional nomeado. No caso em apreço, consoante se infere dos documentos acostados aos autos, o causídico atuou de forma ampla, tanto no processo principal (nº 1000511-38.2023.8.11.0019), quanto no processo desmembrado (nº 1000367-30.2024.8.11.0019). Conforme se verifica, na ação principal, o defensor dativo apresentou resposta à acusação (PDF-fl. 609), participou das audiências de instrução (PDF-fls. 707/713) e acompanhou o processo até a pronúncia dos corréus e impronúncia da sua cliente quanto ao crime doloso contra a vida (PDF-fls. 784/807). Já nos autos desmembrados, apresentou alegações finais (Id. 243290153) e acompanhou o feito até a prolação da sentença absolutória (Id. 243290156). Nesse diapasão, considerando a amplitude da atuação do defensor, que acompanhou todos os atos do processo original e do processo desmembrado, vislumbro que o valor fixado pelo juízo sentenciante não reflete adequadamente os serviços prestados pelo profissional. Segundo a tabela de honorários da OAB/MT atualizada em 12/03/2024 (Id. 255985673), o valor mínimo para a atuação da defesa até a pronúncia é de 13 (treze) URHs, sem considerar a atuação adicional nos autos desmembrados. Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que o defensor dativo atuou diligentemente em todos os atos processuais necessários à defesa da ré, que, ao final, foi absolvida da única imputação que lhe restou no processo desmembrado. Portanto, entendo que o valor de 10 (dez) URHs arbitrado pelo juízo a quo não corresponde de maneira justa aos trabalhos desempenhados pelo causídico nomeado para a defesa da ré, sobretudo considerando que sua atuação se estendeu desde o início da ação principal até a sentença absolutória nos autos desmembrados. Por outro lado, o valor pleiteado pela defesa - 23 (vinte e três) URHs - mostra-se excessivo diante da tabela da OAB/MT e da complexidade da causa. Assim, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com o parecer ministerial, tenho que os honorários advocatícios devem ser majorados para 15 (quinze) URHs, valor que considero adequado para remunerar os serviços prestados pelo defensor dativo nos autos principais e nos autos desmembrados. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para majorar os honorários advocatícios do defensor dativo para 15 (quinze) URHs. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Cooperativa De Crédito Agrocredi Ltda –Sicoob Agrocredi x Ana Cláudia Bazzilli Caliari Peixoto e outros

ID: 313035892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-26.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA –SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO JARBAS DE FREITAS PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

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ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO

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Processo 1000511-26.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda –sicoob Agrocredi - Ana Cláudia Bazzilli Caliari Peixoto - - Jarb… Processo 1000511-26.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda –sicoob Agrocredi - Ana Cláudia Bazzilli Caliari Peixoto - - Jarbas de Freitas Peixoto - Vistos. Inicialmente, diante do provimento do agravo de instrumento, retire-se a restrição do veículo Hyundai HB20S 1.6 Premium (fl. 236). Fls. 376/377: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada pleiteando a declaração de impenhorabilidade do imóvel residencial localizado à Rua Lourival Lindório de Faria, 85, Caconde-SP, registrado sob a matrícula 6.288. Não acostou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 411/413, discordando com o pedido do executado. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não comporta acolhimento, pois não veio acompanhada de provas suficientes para comprovar a impenhorabilidade do bem. A simples alegação de que o bem é impenhorável não é suficiente para afastar a constrição judicial. Era necessário que a parte executada apresentasse documentos ou outros meios de prova as respaldasse, de modo a enquadrá-lo nas hipóteses legais de impenhorabilidade. Ademais, a parte exequente não demonstrou a indivisibilidade do bem imóvel, ônus que lhe competia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Impenhorabilidade não reconhecida Imóvel objeto da penhora, em que não comprovada, de forma satisfatória, tratar-se de residência permanente do agravante Evidencias de possuir domicílio em localização diversa do bem penhorado Descaracterizada existência de núcleo familiar Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel Constrição judicial que incide apenas sobre a fração ideal de propriedade do executada Jurisprudência pacificada no âmbito do C. STJ Ausência de violação ao direito de moradia Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2064177-02.2024 .8.26.0000 Taquarituba, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 08/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (Destaquei) No mais, constata-se que o imóvel objeto da penhora está situado na Rua Lorival Lindório de Faria, nº 85, enquanto o endereço informado pelo exequente como sendo sua residência, conforme consta na procuração de fl. 148, é Rua Alonso Leonel de Paiva, nº 535. Tal discrepância entre os endereços evidencia que o bem constrito não corresponde à residência habitual do executado, o que enfraquece eventual alegação de impenhorabilidade fundada na proteção do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Dessa forma, diante da ausência de provas mínimas que corroborem as alegações apresentadas, impõe-se a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Fls. 376/377: Defiro a penhora da fração ideal da cota parte do executado (12,50%) do imóvel registrado sob a matrícula 6.288 do CRI de Caconde-SP. Proceda-se na forma a seguir: Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. No silêncio, proceda-se na forma da Portaria 1/2025 deste Juízo. P.I. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP), ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP), ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP)

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Processo nº 1000511-63.2025.8.26.0338

ID: 316710373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-63.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA MORAES DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA MÉCHO DE SOUZA

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Processo 1000511-63.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Candida Moraes da Silva Fernandes - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios d… Processo 1000511-63.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Candida Moraes da Silva Fernandes - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2 - Ante a condição da parte autora de pessoa idosa, defere-se a tramitação prioritária do feito. 3 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 4 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5- Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 6- Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 10 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP)

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F.D.V. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 318711458

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1019133-92.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F.D.V.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019133-92.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019133-92.2024.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DONIZETTI VITAL REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36e6d51 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00003/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000511-27.2023.5.02.0023 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1019133-92.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: FRANCISCO DONIZETTI VITAL EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário e seu advogado;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;o credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's 8e22e84 e e2a1660). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 5.162,31 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1019133-92.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - F.D.V.

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Processo nº 1000511-49.2025.8.26.0472

ID: 322611075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000511-49.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-49.2025.8.26.0472 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.A.M. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integ… Processo 1000511-49.2025.8.26.0472 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.A.M. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. - ADV: SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP)

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Elissandra Maria Dos Santos x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260361446

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-13.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSOC.COMUN.E BENEF. PE JOSE AUGUSTO MACHADO MOREIRA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ROBERTA MODENA PEGORETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-13.2024.5.02.0081 : ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS : ACOFORTE SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-13.2024.5.02.0081 : ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 032b606 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Por oportuno, deve a autora, no prazo de 10 dias, entregar a CTPS na Secretaria da Vara, para que, no mesmo prazo após findo o da reclamante, a reclamada cumprir a obrigação de fazer, qual seja: a efetuar baixa na CTPS da reclamante com data de 4/05/2024, já se computando o aviso prévio indenizado, sob pena de ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo de eventual multa que venha a ser fixada pelo Juízo da Execução por descumprimento de obrigação de fazer. Sendo o documento digital, neste deve ser cumprida a obrigação. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ASSOC.COMUN.E BENEF. PE JOSE AUGUSTO MACHADO MOREIRA

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Wibson Jose Monteiro Da Silva x Giasete Servicos Gerais E Administrativos Ltda

ID: 256229578

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-26.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WIBSON JOSE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GIASETE SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000511-26.2025.5.02.0421 : WIBSON JOSE MONTEIRO DA SILVA : GIASETE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000511-26.2025.5.02.0421 : WIBSON JOSE MONTEIRO DA SILVA : GIASETE SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6208e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 09 de abril de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA para o dia 07/08/2025 10:45, que será realizada na modalidade telepresencial, exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência (reunião) por meio dos dados abaixo informados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81969891446?pwd=Gt6k2El4adAHWc4WJ96WEh9jRDhOFl.1 ID da reunião: 819 6989 1446 Senha de acesso: 200035 O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WIBSON JOSE MONTEIRO DA SILVA

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Fabiano Henrique Fernandes De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337443831

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-35.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER GAZIT CORPORATE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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GABRIELLA COCIOLITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000511-35.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: FABIANO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000511-35.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: FABIANO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f260a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decide esta Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos da reclamação trabalhista proposta por FABIANO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BANCO BRADESCO S.A., CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER, GAZIT CORPORATE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU julgar improcedentes os pedidos em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, bem como procedentes em parte os pedidos para condenar a 1ª ré, e subsidiariamente a 5ª ré (janeiro/2022 ao fim do contrato), nos seguintes títulos: - defiro: aviso prévio de 45 dias, conforme Lei 12506/11; saldo de 5 dias de salário de março/2025; férias proporcionais com mais 1/3 (12/12 + 1/12, o que abrange o período do aviso prévio de 45 dias); 13º salário proporcional (04/12 avos – já com a consideração do aviso prévio); multa de 40% sobre o FGTS; - defiro indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); - defiro o pleito de diferenças de FGTS considerando-se os meses sem recolhimento e mencionados pelo autor na inicial (fls. 15), conforme se apurar em liquidação de sentença. Autorizada a expedição de alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da CRFB, declaro prescritas todas as verbas anteriores a 28/03/2020, à exceção dos pleitos de natureza declaratória, imprescritíveis. Deverá a 1ª reclamada (obrigação personalíssima) anotar a CTPS do autor no prazo de até 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de 4.000,00 (saída: 05/03/2025). A obrigação de fazer deverá ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, sendo que deverá a Secretaria intimar o autor para apresentar sua CTPS, quando então será a ré intimada para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa. Na omissão da ré, mas sem prejuízo da multa, a Secretaria irá proceder às anotações. Defiro a compensação/dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, bem como nas ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo Índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o artigo 406 do Código Civil. Esclareço ainda que os juros de mora são de natureza indenizatória, razão pela qual não compõem a base de cálculo do IR. Não incide a Súmula 439, TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do artigo 791-A, §3º da CLT, condeno a ré em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação; e o autor, no percentual de 5% sobre os valores lançados na inicial relativamente aos pedidos indeferidos, observando que é vedada a compensação entre os honorários (caso de sucumbência parcial). Observar-se-á o artigo 791-A, §4º, CLT. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do IR e Contribuições Previdenciárias, observada a natureza salarial das verbas consoante o art. 28 da lei 8212/91, podendo a reclamada deduzir a parte que cabe ao reclamante consoante o art. 33, § 5º. da lei 8212/91. Aplicar-se-á a súmula 368 do TST. Cumpra-se. Intimem-se as partes. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER - GAZIT CORPORATE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BANCO BRADESCO S.A.

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Jose Moises Deiab e outros x Jose Moises Deiab e outros

ID: 325614004

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000511-57.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOISES DEIAB ROSA NARA ANDRADE DEIAB ROSENILDA FERREIRA CORREIA

Polo Passivo:

JOSE MOISES DEIAB ROSA NARA ANDRADE DEIAB ROSENILDA FERREIRA CORREIA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000511-57.2024.5.02.0422 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000511-57.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ROSENILDA FERREIRA CORREIA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSENILDA FERREIRA CORREIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 756d940 proferido nos autos. ROT 1000511-57.2024.5.02.0422 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): ROSENILDA FERREIRA CORREIA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: Advogado(s): JOSE MOISES DEIAB VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO (SP288066) Parte: Advogado(s): ROSA NARA ANDRADE DEIAB VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO (SP288066) O recurso de revista da reclamante trata de rescisão indireta e controle de jornada/horas extras. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "b) Rescisão indireta A reclamada não se conforma com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que regularizou o recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias mediante parcelamento junto à Receita Federal, bem como que a reclamante abandonou o emprego. Passo à análise. Para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, hão de ser observados os princípios da proporcionalidade da pena, ou seja, a falta há de ser de gravidade tal que impeça a manutenção do contrato de trabalho, e da imediatidade, segundo o qual a penalidade deve ser aplicada tão logo se tenha conhecimento do ato faltoso. No entendimento desta Relatora, os motivos alegados pela reclamante são insuficientes para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A falta dos depósitos do FGTS não inviabiliza, por si só, a continuidade da relação de emprego, na medida em que não afeta imediatamente o empregado, que somente nos casos previstos em lei é autorizado a sacar os valores depositados. O mesmo raciocínio se aplica à questão da alegação de ausência de recolhimentos previdenciários. Com efeito, embora constitua obrigação do empregador efetuar os recolhimentos previdenciários, sua ausência também não atinge de forma direta e imediata o contrato de trabalho, pois o tempo de serviço do empregado continua sendo computado para fins previdenciários independentemente do efetivo recolhimento das contribuições, nos termos do art. 34, I, da Lei 8.213/91, tal como descrito a seguir: "Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A." Desse modo, os inadimplementos contratuais narrados pela autora não alcançam gravidade suficiente para ensejar a extinção do contrato nos moldes pretendidos. Outrossim, a reclamante deixou de prestar serviços à reclamada por livre e espontânea vontade, evidenciando sua intenção de descontinuar a relação empregatícia. Reputo não configurada, portanto, a rescisão indireta pretendida, razão por que as verbas rescisórias pleiteadas são indevidas. Assim, reformo a r. sentença para afastar a condenação à obrigação de pagar verbas rescisórias próprias da rescisão indireta, bem como à obrigação de fazer correlata (anotação em CTPS e entrega de TRCT). c) Normas coletivas (benefícios normativos) A reclamada questiona a aplicação das normas coletivas e o deferimento de diferenças salariais delas decorrentes, argumentando que não existe representatividade sindical patronal para empregadores domésticos. Examino. O empregador doméstico, seja pessoa física ou família, utiliza trabalho contínuo sem finalidade lucrativa. A CLT define categoria econômica como o vínculo entre empreendedores com interesses econômicos similares ou relacionados. Como o empregador doméstico não desenvolve atividade econômica, e seus empregados prestam serviços não lucrativos em ambiente residencial (LC 150/2015), não se aplicam as normas coletivas apontadas, pois inexiste categoria econômica correspondente à relação de trabalho doméstico. Nesse contexto, reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais embasadas em normas coletivas. d) Horas extras e intervalos Com o advento da Lei Complementar 150/2015, o empregador passou a ter a obrigação de manter controles de horário também para os trabalhadores domésticos, na forma do art. 12 da referida lei, o que não fizeram os recorrentes. Entretanto, conforme recente entendimento do C. TST, não se aplica ao empregador doméstico a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial decorrente da não apresentação dos controles de ponto. Se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º), não se pode aplicar tal presunção no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. Com efeito, assim se pronunciou o C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Recentemente, este Colegiado se manifestou a respeito da aplicação da Súmula 338, I, do TST na hipótese de vínculo de emprego doméstico, ao examinar o processo Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102 (Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023), oportunidade na qual se entendeu pela impossibilidade de condenação do empregador doméstico ao pagamento de horas extras pela mera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, à míngua de prova do direito constitutivo perseguido. II. Com efeito, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados ( CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença, na qual se indeferiu o pedido, sob a alegação de que o "reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada."VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes para o deslinde da matéria. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. IX. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na qual se manteve o óbice da art. 896, c, da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade "a quo". X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. GRIFOS NOSSOS (TST - Ag-RRAg: 00001707420215130025, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) No caso sob exame, colhida a prova oral, verifica-se que a própria reclamante admitiu em depoimento que "a senhora dormia por volta de 00h40/01h00, acordando por volta de 06h00". A testemunha dos reclamados, Sra. Maria de Fátima Sagales Azevedo, que também prestou serviços como cuidadora noturna ocasionalmente, declarou que "durante a noite a sra. Gláucia jantava, tomava banho e ia dormir; que ela não levantava durante a noite" e que "quando trabalhou à noite, conseguia dormir cerca de cinco horas por noite após colocar a sra. Gláucia para dormir, indo dormir por volta das 23h30". Nota-se que o depoimento da testemunha, pessoa que conhecia a rotina da casa e chegou a trabalhar no período noturno, corrobora a tese dos réus de que havia considerável período de descanso durante a noite, não sendo crível que a reclamante permanecesse em atividade integral durante todo o período noturno. A autora, portanto, não se desvencilhou do seu ônus probatório (regra geral dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), sendo indevidos os títulos postulados acerca da jornada de trabalho. Registre-se, ainda, que a partir de outubro de 2022, quando a reclamante teve formalizado o seu registro, os holerites juntados aos autos, não impugnados especificamente, demonstram o pagamento de adicional noturno e horas extras, sem que a autora apontasse diferenças em réplica. Dou provimento para excluir a condenação em horas extras e intervalares." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" No julgamento do RRAg-0000750-81.2023.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 122: "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MOISES DEIAB - ROSENILDA FERREIRA CORREIA - ROSA NARA ANDRADE DEIAB

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Jose Moises Deiab e outros x Jose Moises Deiab e outros

ID: 325614018

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000511-57.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOISES DEIAB ROSA NARA ANDRADE DEIAB ROSENILDA FERREIRA CORREIA

Polo Passivo:

JOSE MOISES DEIAB ROSA NARA ANDRADE DEIAB ROSENILDA FERREIRA CORREIA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000511-57.2024.5.02.0422 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000511-57.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ROSENILDA FERREIRA CORREIA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSENILDA FERREIRA CORREIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 756d940 proferido nos autos. ROT 1000511-57.2024.5.02.0422 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): ROSENILDA FERREIRA CORREIA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: Advogado(s): JOSE MOISES DEIAB VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO (SP288066) Parte: Advogado(s): ROSA NARA ANDRADE DEIAB VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO (SP288066) O recurso de revista da reclamante trata de rescisão indireta e controle de jornada/horas extras. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "b) Rescisão indireta A reclamada não se conforma com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que regularizou o recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias mediante parcelamento junto à Receita Federal, bem como que a reclamante abandonou o emprego. Passo à análise. Para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, hão de ser observados os princípios da proporcionalidade da pena, ou seja, a falta há de ser de gravidade tal que impeça a manutenção do contrato de trabalho, e da imediatidade, segundo o qual a penalidade deve ser aplicada tão logo se tenha conhecimento do ato faltoso. No entendimento desta Relatora, os motivos alegados pela reclamante são insuficientes para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A falta dos depósitos do FGTS não inviabiliza, por si só, a continuidade da relação de emprego, na medida em que não afeta imediatamente o empregado, que somente nos casos previstos em lei é autorizado a sacar os valores depositados. O mesmo raciocínio se aplica à questão da alegação de ausência de recolhimentos previdenciários. Com efeito, embora constitua obrigação do empregador efetuar os recolhimentos previdenciários, sua ausência também não atinge de forma direta e imediata o contrato de trabalho, pois o tempo de serviço do empregado continua sendo computado para fins previdenciários independentemente do efetivo recolhimento das contribuições, nos termos do art. 34, I, da Lei 8.213/91, tal como descrito a seguir: "Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A." Desse modo, os inadimplementos contratuais narrados pela autora não alcançam gravidade suficiente para ensejar a extinção do contrato nos moldes pretendidos. Outrossim, a reclamante deixou de prestar serviços à reclamada por livre e espontânea vontade, evidenciando sua intenção de descontinuar a relação empregatícia. Reputo não configurada, portanto, a rescisão indireta pretendida, razão por que as verbas rescisórias pleiteadas são indevidas. Assim, reformo a r. sentença para afastar a condenação à obrigação de pagar verbas rescisórias próprias da rescisão indireta, bem como à obrigação de fazer correlata (anotação em CTPS e entrega de TRCT). c) Normas coletivas (benefícios normativos) A reclamada questiona a aplicação das normas coletivas e o deferimento de diferenças salariais delas decorrentes, argumentando que não existe representatividade sindical patronal para empregadores domésticos. Examino. O empregador doméstico, seja pessoa física ou família, utiliza trabalho contínuo sem finalidade lucrativa. A CLT define categoria econômica como o vínculo entre empreendedores com interesses econômicos similares ou relacionados. Como o empregador doméstico não desenvolve atividade econômica, e seus empregados prestam serviços não lucrativos em ambiente residencial (LC 150/2015), não se aplicam as normas coletivas apontadas, pois inexiste categoria econômica correspondente à relação de trabalho doméstico. Nesse contexto, reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais embasadas em normas coletivas. d) Horas extras e intervalos Com o advento da Lei Complementar 150/2015, o empregador passou a ter a obrigação de manter controles de horário também para os trabalhadores domésticos, na forma do art. 12 da referida lei, o que não fizeram os recorrentes. Entretanto, conforme recente entendimento do C. TST, não se aplica ao empregador doméstico a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial decorrente da não apresentação dos controles de ponto. Se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º), não se pode aplicar tal presunção no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. Com efeito, assim se pronunciou o C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Recentemente, este Colegiado se manifestou a respeito da aplicação da Súmula 338, I, do TST na hipótese de vínculo de emprego doméstico, ao examinar o processo Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102 (Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023), oportunidade na qual se entendeu pela impossibilidade de condenação do empregador doméstico ao pagamento de horas extras pela mera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, à míngua de prova do direito constitutivo perseguido. II. Com efeito, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados ( CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença, na qual se indeferiu o pedido, sob a alegação de que o "reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada."VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes para o deslinde da matéria. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. IX. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na qual se manteve o óbice da art. 896, c, da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade "a quo". X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. GRIFOS NOSSOS (TST - Ag-RRAg: 00001707420215130025, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) No caso sob exame, colhida a prova oral, verifica-se que a própria reclamante admitiu em depoimento que "a senhora dormia por volta de 00h40/01h00, acordando por volta de 06h00". A testemunha dos reclamados, Sra. Maria de Fátima Sagales Azevedo, que também prestou serviços como cuidadora noturna ocasionalmente, declarou que "durante a noite a sra. Gláucia jantava, tomava banho e ia dormir; que ela não levantava durante a noite" e que "quando trabalhou à noite, conseguia dormir cerca de cinco horas por noite após colocar a sra. Gláucia para dormir, indo dormir por volta das 23h30". Nota-se que o depoimento da testemunha, pessoa que conhecia a rotina da casa e chegou a trabalhar no período noturno, corrobora a tese dos réus de que havia considerável período de descanso durante a noite, não sendo crível que a reclamante permanecesse em atividade integral durante todo o período noturno. A autora, portanto, não se desvencilhou do seu ônus probatório (regra geral dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), sendo indevidos os títulos postulados acerca da jornada de trabalho. Registre-se, ainda, que a partir de outubro de 2022, quando a reclamante teve formalizado o seu registro, os holerites juntados aos autos, não impugnados especificamente, demonstram o pagamento de adicional noturno e horas extras, sem que a autora apontasse diferenças em réplica. Dou provimento para excluir a condenação em horas extras e intervalares." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" No julgamento do RRAg-0000750-81.2023.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 122: "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MOISES DEIAB - ROSENILDA FERREIRA CORREIA - ROSA NARA ANDRADE DEIAB

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