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Processo nº 1000521-71.2025.8.26.0059

ID: 333592328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-71.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA NOVAES GIANELLI SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO CHAVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-71.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Manoel Antonio de Queiroz - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos d… Processo 1000521-71.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Manoel Antonio de Queiroz - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 185,10, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: BANCO SEGURO; SANTANDER E BRADESCO. Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO CHAVES TEIXEIRA (OAB 506277/SP), MANUELA NOVAES GIANELLI SANTOS (OAB 224721/RJ)

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Jheniffer Porto Bernardo x Camarada Administracao De Restaurantes Ltda

ID: 322306125

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-42.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER PORTO BERNARDO

Polo Passivo:

CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000521-42.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JHENIFFER PORTO BERNARDO RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000521-42.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JHENIFFER PORTO BERNARDO RECLAMADO: CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e55a4e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000521-42.2025.5.02.0204 Ao dia 10 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por JHENIFFER PORTO BERNARDO contra CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA. I - RELATÓRIO JHENIFFER PORTO BERNARDO ajuizou reclamação contra CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 10.07.2023 a 01.11.2024, exerceu a função de garçom, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 7,90 por hora trabalhada; faz jus à estabilidade gestante, requerendo sua reintegração ou indenização correspondente; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; faz jus a multas convencionais; sofreu dano moral. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 69.828,00, juntou documentos (fls. 22/81). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva de suas testemunhas. As oitivas foram indeferidas, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente diante do depoimento pessoal da autora. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Saliento que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Mantenho o indeferimento. Estabilidade gestante A reclamante alegou que foi dispensada pela reclamada em 01.11.2024. Requereu o reconhecimento de sua estabilidade no emprego, com a consequente reintegração ou o pagamento da indenização substitutiva, vez que se encontrava grávida durante o contrato de trabalho. Trouxe aos autos ultrassonografia obstétrica (fl. 30). A reclamada negou qualquer irregularidade, afirmando que não foi comunicada acerca da gravidez. Alegou que “quando da ocorrência do desligamento da obreira, não tinha conhecimento da sua NOVA gravidez. Outrossim, é mister ressaltar que nem tampouco a Reclamante, haja visto que ela confessa que apenas tomou conhecimento da sua gravidez no dia 18/02/2025 (data da ultrassonografia), isto é, mais de 3 meses após a rescisão contratual” (fl. 302). De início, observo que a autora teve ciência de sua gestação pelo menos desde 18.02.2025 (fl. 30). Inegável, portanto, que a obreira teve ciência de seu estado gestacional pelo menos um mês antes do ajuizamento da ação. A esse despeito, ela sequer alegou em sua exordial e manifestações que deu ciência à ré de sua gravidez. Pelo contrário, em audiência confessa que: “quando saiu da empresa não sabia que estava grávida e quando soube não avisou a empresa” (fl. 378). O artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da CF/88, determina que: “até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. A CR/88 não exige que o empregador e, sequer, que a trabalhadora gestante tenham conhecimento da gravidez ao longo do pacto laboral, adotando a teoria da responsabilidade empresária objetiva, conforme entendimento consolidado no TST através da Súmula 244, I. A jurisprudência se consolidou no sentido de que, para a trabalhadora adquirir o direito à estabilidade, basta a confirmação de que o seu estado gravídico se iniciou enquanto ainda estava em vigor seu contrato de trabalho Não se desconhece que o direito à estabilidade da gestante decorre da gestação e não de seu conhecimento. No entanto, o direito resguardado pela Constituição da República, é ao emprego e não à indenização pelo período de estabilidade. A indenização é medida alternativa quando se demonstrar a inviabilidade da manutenção do emprego. Ocorre que no caso concreto a reclamada sequer teve oportunidade de oferecer o emprego de volta para a reclamante, pois em nenhum momento a reclamante levou ao conhecimento da empresa o seu estado de gravidez. Ao contrário, a reclamante aguardou quase cinco meses após a confirmação e data próxima ao nascimento da criança para postular em juízo indenização pelo período de estabilidade, o qual deveria ter sido trabalhando, caso a empregadora tivesse tomado conhecimento da gravidez. Não obstante o entendimento majoritário dos Tribunais, este juízo entende que a reclamante abusou do seu direito ao deixar de comunicar à reclamada de sua gravidez, tão logo soube do fato. De outra forma, a reclamada estaria coagida a arcar com indenização por ato que não deu causa, posto que em nenhum momento soube da gravidez da reclamante e, portanto, sequer teve oportunidade de lhe oferecer o emprego de volta, contrariando o disposto no art. 186 do CC. As relações jurídicas devem ser pautadas por boa-fé. Determinar que a empresa indenize a reclamante por ato que não deu causa, além de não ser razoável, fere o princípio da boa-fé e causa insegurança jurídica, pois empresas teriam que se valer de métodos mais invasivos, como por exemplo, exigir teste de gravidez antes dispensar empregadas, o que eventualmente poderia levar a uma condenação em indenização por danos morais. Impor à empresa o ônus pela inércia da reclamante, inclusive vai contra o direito de igualdade previsto no art. 5º da CR/88, posto que eventualmente mulheres em fase fértil poderiam deixar de ser contratadas por receio de condenação no futuro por situações como do caso concreto. Cumpre distinguir que não se trata de renúncia tácita pela omissão da reclamante, mas sim de perda do direito em razão de sua atitude abusiva, nos termos do art. 187 do CC. Assim, indefiro o pedido da reclamante de pagamento das verbas pleiteadas em decorrência do período de estabilidade. Horas extras Sobrejornada O reclamante asseverou que trabalhava “em escala de trabalho 6x1 das 12h00 às 20h20mim com 2h00 de intervalo intrajornada e folga fixa toda segunda feira, e aos domingos a reclamante laborava com horário das 12h00 às 18h20mim sem intervalo intrajornada”. Acrescentou “que toda sexta feira a reclamante estendia seu labor até as 23h00” (fl. 10) e que trabalhou nos seguintes feriados: Finados (02.11.2023), Proclamação da República (15.11.2023), Independência do Brasil (07.09.2024) e Dia de Nossa Senhora Aparecida (dia das crianças 12.10.2024) Por fim, declarou que “laborou por três domingos em que era sua folga” e que “nos domingos e feriados laborados a reclamante laborou das 12h00 às 20h20mim com 2h00 de intervalo intrajornada” (fl. 12). Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 354/368) e holerites (fls. 335/353), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, e DSR coincidindo com alguns domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “1040 Salario Hora” e “1023 Feriado”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente, vez que a autora confessou que “tinha cartão de ponto biométrico e marcava corretamente o mesmo” (fl. 378). Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Inicialmente destaco que em audiência a autora confessou que “não conseguia usufruir o intervalo corretamente e os horários eram registrados no ponto” (fl. 378). Considerando válidos os controles de jornada, verifico que a autora gozou de intervalos de uma hora diariamente. Indefiro. Multa convencional Indefiro o pedido de pagamento de multa convencional, ante a ausência de infração às normas coletivas. Danos morais O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos e sua alegação deve vir acompanhada de robusta prova que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, destaco que consoante assentado no tópico precedente, restou demonstrado que os cartões de ponto anexados pela ré, validados por este juízo, não demonstram que a autora se ativava em jornada excessivamente extenuante, ao ponto que pudesse provocar dano moral existencial, a privando, por exemplo, do convívio com familiares e retirando-lhe o direito ao lazer. Também foi verificado que a autora gozou de seus intervalos dentro dos limites celetistas. Ressalto que a dispensa da autora foi declarada válida, não tendo ela sequer comunicado à ré de seu estado gravídico. Por fim, saliento que a autora confirmou em seu depoimento pessoal que “não teve nenhum problema com nenhum colega na empresa” (fl. 378). Indefiro. Ofícios Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, pois não se configurou infração legal que devesse ser apurada ou punida pelos órgãos apontados na inicial. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total da reclamante, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por JHENIFFER PORTO BERNARDO contra CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamante, no valor de R$ 1.396,56, calculadas sobre o valor da causa de R$ 69.828,00, isento. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

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Jheniffer Porto Bernardo x Camarada Administracao De Restaurantes Ltda

ID: 322306127

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-42.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER PORTO BERNARDO

Polo Passivo:

CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000521-42.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JHENIFFER PORTO BERNARDO RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000521-42.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JHENIFFER PORTO BERNARDO RECLAMADO: CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e55a4e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000521-42.2025.5.02.0204 Ao dia 10 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por JHENIFFER PORTO BERNARDO contra CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA. I - RELATÓRIO JHENIFFER PORTO BERNARDO ajuizou reclamação contra CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 10.07.2023 a 01.11.2024, exerceu a função de garçom, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 7,90 por hora trabalhada; faz jus à estabilidade gestante, requerendo sua reintegração ou indenização correspondente; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; faz jus a multas convencionais; sofreu dano moral. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 69.828,00, juntou documentos (fls. 22/81). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva de suas testemunhas. As oitivas foram indeferidas, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente diante do depoimento pessoal da autora. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Saliento que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Mantenho o indeferimento. Estabilidade gestante A reclamante alegou que foi dispensada pela reclamada em 01.11.2024. Requereu o reconhecimento de sua estabilidade no emprego, com a consequente reintegração ou o pagamento da indenização substitutiva, vez que se encontrava grávida durante o contrato de trabalho. Trouxe aos autos ultrassonografia obstétrica (fl. 30). A reclamada negou qualquer irregularidade, afirmando que não foi comunicada acerca da gravidez. Alegou que “quando da ocorrência do desligamento da obreira, não tinha conhecimento da sua NOVA gravidez. Outrossim, é mister ressaltar que nem tampouco a Reclamante, haja visto que ela confessa que apenas tomou conhecimento da sua gravidez no dia 18/02/2025 (data da ultrassonografia), isto é, mais de 3 meses após a rescisão contratual” (fl. 302). De início, observo que a autora teve ciência de sua gestação pelo menos desde 18.02.2025 (fl. 30). Inegável, portanto, que a obreira teve ciência de seu estado gestacional pelo menos um mês antes do ajuizamento da ação. A esse despeito, ela sequer alegou em sua exordial e manifestações que deu ciência à ré de sua gravidez. Pelo contrário, em audiência confessa que: “quando saiu da empresa não sabia que estava grávida e quando soube não avisou a empresa” (fl. 378). O artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da CF/88, determina que: “até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. A CR/88 não exige que o empregador e, sequer, que a trabalhadora gestante tenham conhecimento da gravidez ao longo do pacto laboral, adotando a teoria da responsabilidade empresária objetiva, conforme entendimento consolidado no TST através da Súmula 244, I. A jurisprudência se consolidou no sentido de que, para a trabalhadora adquirir o direito à estabilidade, basta a confirmação de que o seu estado gravídico se iniciou enquanto ainda estava em vigor seu contrato de trabalho Não se desconhece que o direito à estabilidade da gestante decorre da gestação e não de seu conhecimento. No entanto, o direito resguardado pela Constituição da República, é ao emprego e não à indenização pelo período de estabilidade. A indenização é medida alternativa quando se demonstrar a inviabilidade da manutenção do emprego. Ocorre que no caso concreto a reclamada sequer teve oportunidade de oferecer o emprego de volta para a reclamante, pois em nenhum momento a reclamante levou ao conhecimento da empresa o seu estado de gravidez. Ao contrário, a reclamante aguardou quase cinco meses após a confirmação e data próxima ao nascimento da criança para postular em juízo indenização pelo período de estabilidade, o qual deveria ter sido trabalhando, caso a empregadora tivesse tomado conhecimento da gravidez. Não obstante o entendimento majoritário dos Tribunais, este juízo entende que a reclamante abusou do seu direito ao deixar de comunicar à reclamada de sua gravidez, tão logo soube do fato. De outra forma, a reclamada estaria coagida a arcar com indenização por ato que não deu causa, posto que em nenhum momento soube da gravidez da reclamante e, portanto, sequer teve oportunidade de lhe oferecer o emprego de volta, contrariando o disposto no art. 186 do CC. As relações jurídicas devem ser pautadas por boa-fé. Determinar que a empresa indenize a reclamante por ato que não deu causa, além de não ser razoável, fere o princípio da boa-fé e causa insegurança jurídica, pois empresas teriam que se valer de métodos mais invasivos, como por exemplo, exigir teste de gravidez antes dispensar empregadas, o que eventualmente poderia levar a uma condenação em indenização por danos morais. Impor à empresa o ônus pela inércia da reclamante, inclusive vai contra o direito de igualdade previsto no art. 5º da CR/88, posto que eventualmente mulheres em fase fértil poderiam deixar de ser contratadas por receio de condenação no futuro por situações como do caso concreto. Cumpre distinguir que não se trata de renúncia tácita pela omissão da reclamante, mas sim de perda do direito em razão de sua atitude abusiva, nos termos do art. 187 do CC. Assim, indefiro o pedido da reclamante de pagamento das verbas pleiteadas em decorrência do período de estabilidade. Horas extras Sobrejornada O reclamante asseverou que trabalhava “em escala de trabalho 6x1 das 12h00 às 20h20mim com 2h00 de intervalo intrajornada e folga fixa toda segunda feira, e aos domingos a reclamante laborava com horário das 12h00 às 18h20mim sem intervalo intrajornada”. Acrescentou “que toda sexta feira a reclamante estendia seu labor até as 23h00” (fl. 10) e que trabalhou nos seguintes feriados: Finados (02.11.2023), Proclamação da República (15.11.2023), Independência do Brasil (07.09.2024) e Dia de Nossa Senhora Aparecida (dia das crianças 12.10.2024) Por fim, declarou que “laborou por três domingos em que era sua folga” e que “nos domingos e feriados laborados a reclamante laborou das 12h00 às 20h20mim com 2h00 de intervalo intrajornada” (fl. 12). Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 354/368) e holerites (fls. 335/353), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, e DSR coincidindo com alguns domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “1040 Salario Hora” e “1023 Feriado”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente, vez que a autora confessou que “tinha cartão de ponto biométrico e marcava corretamente o mesmo” (fl. 378). Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Inicialmente destaco que em audiência a autora confessou que “não conseguia usufruir o intervalo corretamente e os horários eram registrados no ponto” (fl. 378). Considerando válidos os controles de jornada, verifico que a autora gozou de intervalos de uma hora diariamente. Indefiro. Multa convencional Indefiro o pedido de pagamento de multa convencional, ante a ausência de infração às normas coletivas. Danos morais O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos e sua alegação deve vir acompanhada de robusta prova que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, destaco que consoante assentado no tópico precedente, restou demonstrado que os cartões de ponto anexados pela ré, validados por este juízo, não demonstram que a autora se ativava em jornada excessivamente extenuante, ao ponto que pudesse provocar dano moral existencial, a privando, por exemplo, do convívio com familiares e retirando-lhe o direito ao lazer. Também foi verificado que a autora gozou de seus intervalos dentro dos limites celetistas. Ressalto que a dispensa da autora foi declarada válida, não tendo ela sequer comunicado à ré de seu estado gravídico. Por fim, saliento que a autora confirmou em seu depoimento pessoal que “não teve nenhum problema com nenhum colega na empresa” (fl. 378). Indefiro. Ofícios Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, pois não se configurou infração legal que devesse ser apurada ou punida pelos órgãos apontados na inicial. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total da reclamante, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por JHENIFFER PORTO BERNARDO contra CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamante, no valor de R$ 1.396,56, calculadas sobre o valor da causa de R$ 69.828,00, isento. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHENIFFER PORTO BERNARDO

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Isaura Maria Gazoni x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 293554894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-84.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA MARIA GAZONI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DIGIO S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000521-84.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaura Maria Gazoni - Banco Agibank S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Processo 1000521-84.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaura Maria Gazoni - Banco Agibank S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Digio S.a. - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. 1) Fls. 863/868 - Torne sem efeito a petição de fls. 863/868, uma vez que não se refere ao presente feito. 2) Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista que a provocação jurisdicional não está condicionada ao exaurimento da via administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. 3) Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, visto que a parte requerente demonstrou sua hipossuficiência por meio dos documentos juntados às fls. 16 e 18/21. Lado outro, a parte requerida não juntou documentos tendentes a demonstrar que a parte autora tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento 4) Rejeito a inépcia da inicial. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP,Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez queda exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. Cumpre ressaltar que o comprovante de residência não é documento indispensável para ajuizamento da ação, pois o artigo 319, II, do Código de Processo Civil não traz tal exigência, bastando que a parte autora indique seu domicílio e residência. 5) Afasto a alegada prescrição. Em se tratando de relação consumerista, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, tendo-se como termo inicial a data do último desconto. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CPC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - (...)." (TJSP; Apelação Cível 1018393-59.2021.8.26.0344; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) Dito isso, observo que os contratos ora discutidos ainda não tiveram seus descontos finalizados. Portanto, considerando que a demanda foi ajuizada em fevereiro de 2025, não há que se falar em prescrição. 6) Acolho a impugnação ao valor da causa. Isto porque o valor indicado pela parte autora deve corresponder ao conteúdo econômico pleiteado, ou seja, à soma dos pedidos de repetição de indébito e danos morais, nos termos do art. 292 do CPC, que perfaz o montante de R$ 94.524,96. Providencie a serventia a devida retificação. 7) Indefiro a produção de prova oral por meio de depoimento pessoal da autora, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. O depoimento pessoal da autora apenas poderia ensejar as suas percepções sobre os eventos ocorridos e repetir o conteúdo constante da exordial, o que se mostra inócuo ao julgamento da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou pedido de produção de prova oral. Primeiro, defere-se o processamento do recurso. A admissão do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória no momento da organização das provas é excepcional, quando demonstrado "periculum in mora" capaz de prejudicar o devido processo legal. E segundo, mantém-se a decisão impugnada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Impugnação da autora à contratação de empréstimos consignados por ela não reconhecidos. Cabe ao juízo de primeiro grau, como regra, indeferir as provas que entender pertinentes. A defesa do réu buscou justificar a necessidade do depoimento pessoal da autora na possibilidade de esclarecimento dos fatos narrados na inicial. Os fatos questionados pelo banco réu podem ser comprovados por prova documental. É o réu que detém todas as informações acerca do perfil da autora e pode indicar quais foram as circunstâncias que envolveram as transações por ela impugnadas. Ademais, não é de se esperar que a autora altere a versão narrada em sua peça inicial. Réu agravante que não esclareceu a pertinência e utilidade da prova oral. Precedentes desta C. Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057498-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) - grifo nosso. 8) No mais, ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte requerente é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). Do mesmo modo, a parte requerida é fornecedora do referido serviço (art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). 9) Em razão da hipossuficiência técnica da parte requerente, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, concedo à parte requerida o prazo de 15 dias para pleitear eventual produção de prova, sob pena de não de desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR (OAB 460295/SP)

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Luma Lebrão Procópio Da Silva x Adilson Aguiar De Carvalho e outros

ID: 315618543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000440-61.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUMA LEBRãO PROCóPIO DA SILVA

Polo Passivo:

ADILSON AGUIAR DE CARVALHO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

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LUMA LEBRÃO PROCÓPIO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000440-61.2024.8.26.0549 (processo principal 1000521-27.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luma Lebrão Procópio da Silva e outro - AYMORE CREDITO F… Processo 0000440-61.2024.8.26.0549 (processo principal 1000521-27.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luma Lebrão Procópio da Silva e outro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Adilson Aguiar de Carvalho - 1. Do pedido de penhora on-line das astreintes fixadas em desfavor da executada AYMORÉ. Narra a exequente que a executada AYMORÉ não cumpriu a obrigação determinada pelo Juízo e não depositou as astreintes fixadas. Em manifestação, a parte executada alega impossibilidade de cumprir a obrigação e faz requerimento de ofício ao DETRAN para transferência do veículo e afastamento da multa processual aplicada. Não assiste razão à executada AYMORÉ. Com efeito, a obrigação de fazer imposta à executada AYMORÉ é a de realizar a transferência da TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO para o nome do executado Adilson (fls. 16/17) e não de transferir a titularidade do bem perante o DETRAN. Cumpre pontuar que este Juízo se manifestou categoricamente acerca do pedido de ofício ao DETRAN/SP no "item 1" Decisão de fls. 60/61. Senão vejamos: "De proêmio, observo que houve o depósito voluntário de R$ 3.364,99 (fls. 21/22), pela instituição financeira, em cumprimento à obrigação de indenizar determinada na sentença condenatória. Não obstante, houve determinação de transferência do financiamento originário do veículo para o coexecutado Adilson, sob pena diária de R$ 100,00, no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado. A propósito, nos termos do art. 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, constitui obrigação doadquirenteatransferênciada titularidade doveículopara o seu nome perante o órgão de trânsito. Ocorrendo a venda do veículo, tem o novo proprietário a obrigação de transferir o bem para seu nome, o que não afasta o dever do alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem, nos moldes do art. 134 do CTB. Nessa esteira, em que pese a argumentação da instituição financeira de que a transferência compete ao Detran, fato é que a comunicação ao referido órgão deve se dar pelo alienante, e a transferência constitui obrigação do adquirente. Com efeito, a instituição financeira foi condenada a realizar a transferência da TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO para o nome do executado Adilson (fls. 16/17), enquanto ao executado Adilson compete a transferência do bem para seu nome, bem como multas, e titularidade dos licenciamentos. Posto isso, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran (fls. 53/55), uma vez que não compete ao Juízo efetivar as obrigações das partes, não tendo havido qualquer informação de recusa do órgão de trânsito, e que referida obrigação compete ao coexecutado ADILSON, que sequer foi intimado nestes autos." Assim, mantenho o indeferimento de ofício ao DETRAN, conforme fundamentos acima expostos. Diante do manifesto imbróglio da executada AYMORÉ, que confunde a sua obrigação de fazer com a do coexecutado, pela derradeira oportunidade, determino que se intime a executada AYMORÉ, POR CARTA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a transferência do financiamento ao coexecutado Adilson, sob pena de execução das multas processuais já impostas e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Do pedido de penhora on-line em desfavor do executado Adilson. A parte exequente apresenta o cálculo atualizado da condenação do executado a título de danos morais, com a aplicação das multas do art. 523 do CPC, e da execução das astreintes no valor de R$39.900,00, requerendo a realização de penhora on-line. Acolho em parte o pedido da exequente. Verifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 64/65), o executado não comprovou o pagamento da indenização por danos morais, nem mesmo a transferência do veículo para o seu nome, bem como das multas e pontuações junto ao DETRAN (certidão de decurso de prazo a fl. 71). Portanto, de rigor o deferimento do bloqueio da importância de R$3.250,00. Todavia, no tocante às astreintes o valor apresentado (R$39.900,00), sem qualquer limitação temporal, se mostra elevado, razão pela qual se faz necessário a ponderação pelo Juízo, a fim de conferir razoabilidade à penalidade imposta. A redução das astreintes visa evitar que a multa se torne desproporcional em relação à obrigação principal, garantindo que a penalidade cumpra seu objetivo de compelir o cumprimento da obrigação sem causar enriquecimento indevido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula n . 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (grifei) (STJ - AgInt no AREsp: 1638130 SP 2019/0371141-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) Destarte, fixo a multa processual determinada na sentença (fl. 14) em R$300,00 por dia, com um limite máximo de 30 (trinta) dias. 2.1. Assim, nos termos da Sumula n. 410 do STJ, intime-se, POR CARTA, o executado Adilson para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer relativa à transferência do veículo FIAT UNO MILLE 1.0. FIRE/F. FLEX/ECONOMY 2P, ANO/MODELO 2013/2013, placas FLL 0673, cor prata, RENAVAM 551123850, assim como multas e pontuação junto ao Detran, além da titularidade dos licenciamentos dos anos 2021, 2022 e 2023, sob pena de execução da astreintes já fixada em sentença, limitada 30 (trinta) dias. 2.2. Sem prejuízo, defiro a penhora on line requerida pela parte credora, pelo valor R$3.250,00 (fl. 85), em relação ao(s) CPF n. 272.941.258-1 da parte devedora. Providencie a serventia inclusão de minuta de ordem. Aguarde-se por cinco dias úteis, e, após, certifiquem a resposta à penhora ora determinada. Caso a penhora on line seja frutífera, tornem conclusos. Caso seja negativa, intimem a parte exequente para, em trinta dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Int./Dil. - ADV: VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP), LUMA LEBRÃO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 414426/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUMA LEBRÃO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 414426/SP)

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Diadema Servico E Balanceamento Ltda x Wesley Morais De Sousa

ID: 278503387

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000521-65.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIADEMA SERVICO E BALANCEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

WESLEY MORAIS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000521-65.2025.5.02.0261 REQUERENTE: DIADEMA SERVICO E BALANCEAMENTO LTDA REQUERIDO: WESLEY MORAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000521-65.2025.5.02.0261 REQUERENTE: DIADEMA SERVICO E BALANCEAMENTO LTDA REQUERIDO: WESLEY MORAIS DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf9936e proferido nos autos. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - ABC S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Diadema Serviço e Balanceamento Ltda e Wesley Morais de Sousa ajuizaram Ação para Homologação de Acordo Extrajudicial. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.400,00. Os requerentes estão representados por patronos diferentes e postulam a homologação da avença nos termos propostos. Juntaram documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Após análise da petição inicial, foi proferido despacho saneador, a fim de que os requerentes: (i) regularizassem a representação processual da empresa e o cadastro do advogado do trabalhador no PJE; (ii) juntassem documentos (CTPS, com anotação e baixa do contrato de trabalho, extrato analítico do FGTS e guia GFD, acompanhada do comprovante de quitação); (iii) apresentassem discriminação das parcelas observando a exata correspondência com a origem do pagamento; (iv) manifestassem concordância com a quitação restrita ao objeto do processo, sendo o silêncio interpretado como aquiescência; e, (v) comprovassem o recolhimento das custas processuais (ID 59cdc47). Intimados, os requerentes cumpriram as determinações e a empresa comprovou o recolhimento integral das custas processuais (ID 1c1a58c). Os autos são conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Para a validade do ato jurídico, os requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos do art. 166 do CC c/c art. 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (art. 840 do CC), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (art. 841 do CC), bem como do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, na forma preconizada pelo art. 855-C da CLT. Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, os requerentes fixaram o valor de R$ 1.000,00, para o pagamento da seguinte parcela: intervalo intrajornada indenizado. Os envolvidos concordaram com os efeitos da quitação limitada aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada, conforme manifestação de ID - 2ecd19e, sendo certo que a quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso (art. 515, II, §2º, CPC). Conforme art. 843 do CC, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo. Nesse sentido, cabe a interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional aos direitos especificados na petição de acordo. Sendo assim, e considerando que os requerentes concordam com a quitação restrita apenas quanto ao objeto do presente procedimento, acolho integralmente o pedido, a fim de homologar o acordo, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos nos termos da inicial e respectiva emenda (ID a96619c e 2ecd19e) - com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) ali especificados de forma individualizada e acima descritos. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em fixação de honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Nos termos do acordo, o ex-empregador pagará ao advogado do trabalhador a importância de R$ 400,00, a título de honorários advocatícios. - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, acolho a natureza indenizatória da verba declarada na petição de acordo, não havendo recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetivados. - CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. No caso, a empresa comprovou o recolhimento integral das custas processuais (ID 1c1a58c). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, no procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial ajuizado pelos requerentes, em petição inicial conjunta, decido ACOLHER INTEGRALMENTE o pedido, para homologar o acordo extrajudicial ajuizado por DIADEMA SERVIÇO E BALANCEAMENTO LTDA e WESLEY MORAIS DE SOUSA, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial e respectiva emenda (ID a96619c e 2ecd19e) -, com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na emenda à inicial de ID 2ecd19e, descritos acima, haja vista a concordância expressa dos requerentes, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integra este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. Nos termos do acordo, o ex-empregador pagará ao advogado do trabalhador a importância de R$ 400,00, a título de honorários advocatícios. Natureza indenizatória da parcela, conforme fundamentação. Custas recolhidas pela empresa (ID 1c1a58c). Dispensada a comunicação da União, face ao valor do acordo. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de Origem. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY MORAIS DE SOUSA

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Diadema Servico E Balanceamento Ltda x Wesley Morais De Sousa

ID: 278503452

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000521-65.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIADEMA SERVICO E BALANCEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

WESLEY MORAIS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000521-65.2025.5.02.0261 REQUERENTE: DIADEMA SERVICO E BALANCEAMENTO LTDA REQUERIDO: WESLEY MORAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000521-65.2025.5.02.0261 REQUERENTE: DIADEMA SERVICO E BALANCEAMENTO LTDA REQUERIDO: WESLEY MORAIS DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf9936e proferido nos autos. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - ABC S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Diadema Serviço e Balanceamento Ltda e Wesley Morais de Sousa ajuizaram Ação para Homologação de Acordo Extrajudicial. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.400,00. Os requerentes estão representados por patronos diferentes e postulam a homologação da avença nos termos propostos. Juntaram documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Após análise da petição inicial, foi proferido despacho saneador, a fim de que os requerentes: (i) regularizassem a representação processual da empresa e o cadastro do advogado do trabalhador no PJE; (ii) juntassem documentos (CTPS, com anotação e baixa do contrato de trabalho, extrato analítico do FGTS e guia GFD, acompanhada do comprovante de quitação); (iii) apresentassem discriminação das parcelas observando a exata correspondência com a origem do pagamento; (iv) manifestassem concordância com a quitação restrita ao objeto do processo, sendo o silêncio interpretado como aquiescência; e, (v) comprovassem o recolhimento das custas processuais (ID 59cdc47). Intimados, os requerentes cumpriram as determinações e a empresa comprovou o recolhimento integral das custas processuais (ID 1c1a58c). Os autos são conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Para a validade do ato jurídico, os requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos do art. 166 do CC c/c art. 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (art. 840 do CC), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (art. 841 do CC), bem como do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, na forma preconizada pelo art. 855-C da CLT. Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, os requerentes fixaram o valor de R$ 1.000,00, para o pagamento da seguinte parcela: intervalo intrajornada indenizado. Os envolvidos concordaram com os efeitos da quitação limitada aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada, conforme manifestação de ID - 2ecd19e, sendo certo que a quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso (art. 515, II, §2º, CPC). Conforme art. 843 do CC, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo. Nesse sentido, cabe a interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional aos direitos especificados na petição de acordo. Sendo assim, e considerando que os requerentes concordam com a quitação restrita apenas quanto ao objeto do presente procedimento, acolho integralmente o pedido, a fim de homologar o acordo, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos nos termos da inicial e respectiva emenda (ID a96619c e 2ecd19e) - com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) ali especificados de forma individualizada e acima descritos. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em fixação de honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Nos termos do acordo, o ex-empregador pagará ao advogado do trabalhador a importância de R$ 400,00, a título de honorários advocatícios. - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, acolho a natureza indenizatória da verba declarada na petição de acordo, não havendo recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetivados. - CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. No caso, a empresa comprovou o recolhimento integral das custas processuais (ID 1c1a58c). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, no procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial ajuizado pelos requerentes, em petição inicial conjunta, decido ACOLHER INTEGRALMENTE o pedido, para homologar o acordo extrajudicial ajuizado por DIADEMA SERVIÇO E BALANCEAMENTO LTDA e WESLEY MORAIS DE SOUSA, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial e respectiva emenda (ID a96619c e 2ecd19e) -, com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na emenda à inicial de ID 2ecd19e, descritos acima, haja vista a concordância expressa dos requerentes, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integra este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. Nos termos do acordo, o ex-empregador pagará ao advogado do trabalhador a importância de R$ 400,00, a título de honorários advocatícios. Natureza indenizatória da parcela, conforme fundamentação. Custas recolhidas pela empresa (ID 1c1a58c). Dispensada a comunicação da União, face ao valor do acordo. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de Origem. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DIADEMA SERVICO E BALANCEAMENTO LTDA

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Rikelmi Aguiar Xavier x Dica Sushi Ltda

ID: 256650307

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000521-48.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RIKELMI AGUIAR XAVIER

Polo Passivo:

DICA SUSHI LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER ALBERTO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFTER ABNER ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000521-48.2025.5.02.0202 : RIKELMI AGUIAR XAVIER : DICA SUSHI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intim… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000521-48.2025.5.02.0202 : RIKELMI AGUIAR XAVIER : DICA SUSHI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2428ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RAPHAEL DOS SANTOS SILVESTRE DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). No caso dos autos, deverão os(as) requerentes prestar as informações necessárias, conforme acima exposto. c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita (Ofício Circular SVPA-NUPEMEC-JT-CI nº 01/2024). 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que, visando assegurar a ausência de vícios na manifestação de vontade e de defeitos do negócio jurídico (CLT, art. 652, alínea “f”, Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, inciso IV, Recomendação CNJ 194/2024), na hipótese de que a proposta de transação extrajudicial preveja expressamente quitação ampla, geral e irrevogável do extinto contrato de emprego ou da relação jurídica havida, ainda que nos limites normativos (Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, parágrafo único), será imprescindível a realização de audiência de conciliação, com a presença obrigatória de todos os interessados (CLT, art. 855-D), sob pena de extinção processual, sem conhecimento do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), entendendo-se, nas demais situações, que a quitação pretendida seja restrita às verbas e respectivos valores especificados na discriminação das parcelas integrantes da avença (CLT, art. 477, § 2º, Súmula 330 e OJ 270, da SDI-I, do E. TST). 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Intimem-se. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DICA SUSHI LTDA

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Rikelmi Aguiar Xavier x Dica Sushi Ltda

ID: 256650314

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000521-48.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RIKELMI AGUIAR XAVIER

Polo Passivo:

DICA SUSHI LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER ALBERTO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFTER ABNER ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000521-48.2025.5.02.0202 : RIKELMI AGUIAR XAVIER : DICA SUSHI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intim… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000521-48.2025.5.02.0202 : RIKELMI AGUIAR XAVIER : DICA SUSHI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2428ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RAPHAEL DOS SANTOS SILVESTRE DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). No caso dos autos, deverão os(as) requerentes prestar as informações necessárias, conforme acima exposto. c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita (Ofício Circular SVPA-NUPEMEC-JT-CI nº 01/2024). 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que, visando assegurar a ausência de vícios na manifestação de vontade e de defeitos do negócio jurídico (CLT, art. 652, alínea “f”, Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, inciso IV, Recomendação CNJ 194/2024), na hipótese de que a proposta de transação extrajudicial preveja expressamente quitação ampla, geral e irrevogável do extinto contrato de emprego ou da relação jurídica havida, ainda que nos limites normativos (Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, parágrafo único), será imprescindível a realização de audiência de conciliação, com a presença obrigatória de todos os interessados (CLT, art. 855-D), sob pena de extinção processual, sem conhecimento do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), entendendo-se, nas demais situações, que a quitação pretendida seja restrita às verbas e respectivos valores especificados na discriminação das parcelas integrantes da avença (CLT, art. 477, § 2º, Súmula 330 e OJ 270, da SDI-I, do E. TST). 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Intimem-se. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RIKELMI AGUIAR XAVIER

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Processo nº 1000521-61.2022.8.11.0102

ID: 330324527

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000521-61.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILVANI LUZIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000521-61.2022.8.11.0102. REQUERENTE: GILVANI LUZIA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000521-61.2022.8.11.0102. REQUERENTE: GILVANI LUZIA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o Município de Vera/MT, com o intuito de verificar se houve reestruturação da carreira do(a) servidor(a), bem como a fim de apurar defasagem remuneratória devida pelo requerido à parte autora. Foi apresentado laudo contábil pelo perito nomeado nos autos, no qual se apurou que o Município promoveu reajustes suficientes para compensar tanto as perdas iniciais decorrentes da conversão da moeda para URV quanto as perdas inflacionárias do período subsequente. A parte exequente apresenta impugnação ao laudo pericial, especialmente quanto à ausência de comprovação da alegada reestruturação financeira. Ademais, requer a homologação do percentual de defasagem apurado pelo perito. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante a irresignação manifestada pela parte exequente, o perito foi claro ao afirmar, no laudo apresentado, que houve reestruturação financeira, conforme evidenciado nos contracheques de todos os servidores do município. Assim, não havendo vícios ou inconsistências no trabalho técnico apresentado, HOMOLOGO o laudo pericial elaborado pelo contador, para que produza os efeitos legais. Adentrando ao mérito, fora determinada a realização da perícia com a finalidade de verificar se houve a reestruturação da carreira da parte autora, bem como se houve o suprimento por completo de eventual defasagem remuneratória por meio de perícia técnica. A questão central cinge-se à apuração de eventual defasagem na remuneração do(a) servidor(a), aplicando-se, para tanto, o critério disposto no art. 22 da Lei 8.880/94, in verbis: “Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Como exposto na legislação, a fórmula de cálculo prevista na legislação consiste na divisão do valor nominal do vencimento dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo montante em cruzeiros ceais do equivalente em URV do último dia de cada um desses meses, independente da data de pagamento. Observa-se que os valores dos meses seguintes não poderão ser inferiores ao efetivamente pago em fev/94. Nesse sentido, o cálculo juntado aos autos pelo expert nomeado por este Juízo para elaboração de laudo pericial aponta ausência de perda remuneratória pela parte autora. Conforme exposto no laudo, leis municipais promoveram a recomposição das perdas da URV, de modo que é totalmente possível a compensação do reajuste concedido por tais leis com o índice aferido na conversão dos vencimentos em URV. Entender de forma diferente implica em contribuir com o enriquecimento ilícito do servidor, causando, assim, grande prejuízo financeiro ao ente público, uma vez que já houve a recomposição da defasagem salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, conforme afirmado pelo perito. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Ituverava. Ação ordinária com pedido de recebimento das perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, na forma da Lei nº 8.880/94. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução diante da ausência de diferença apurada. Conversão de vencimentos realizada pela municipalidade que não resultou em perdas salariais ao autor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 0003589-53.2016.8.26.0288; Ac. 11863215; Ituverava; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 03/10/2018; DJESP 08/10/2018; Pág. 4043).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – LIQUIDAÇÃO ZERO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda salarial, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8 .880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, tendo o perito demonstrado a ausência de perda salarial decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de “liquidação zero”. (TJ-MT - AC: 00059146820148110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, a efeito de reconhecer a liquidação zero, nos termos da fundamentação retro. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que se apurou a inexistência de diferenças a serem pagas à autora, assim, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Ademais, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que, embora o feito tenha sido protocolado como 'cumprimento de sentença', apresenta natureza semelhante à de liquidação de sentença, configurando-se, portanto, como mero incidente processual, que, embora posterior à sentença, antecede a fase executiva propriamente dita. Expeça-se alvará do valor referente aos honorários em favor do perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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