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Processo nº 1000402-46.2019.8.26.0601

ID: 335250892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000402-46.2019.8.26.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALOIS BERNHARD THEODORE KLETTENHOFER CAROLINE MARIE ANNE KLETTENHOFER ERNST FRIEDRICH KARL KLETTENHOFER HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO

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MARCIO DANILO DONÁ

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HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

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FERNANDO APARECIDO AVILA

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CELSO HENRIQUE GERMANO

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Processo 1000402-46.2019.8.26.0601 - Inventário - Inventário e Partilha - Ernst Friedrich Karl Klettenhofer - - Caroline Marie Anne Klettenhofer - - Alois Bernhard Theodore Klettenhofer - Heitor V… Processo 1000402-46.2019.8.26.0601 - Inventário - Inventário e Partilha - Ernst Friedrich Karl Klettenhofer - - Caroline Marie Anne Klettenhofer - - Alois Bernhard Theodore Klettenhofer - Heitor Vieira de Souza Neto Cavaliere - Daniel Ceule Soares - Visto. A penhora no rosto destes autos acerca do débito, devido pelo herdeiro Heitor, não mais subsiste, diante do documento de fls. 211, de modo que fica ela levantada independente de qualquer outra formalidade. Ciente da certidão homologatória qunto ao recolhimento do ITCMD na presente demanda, emitida pela FESP. Para controle, anoto que os autos da ação de de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, distribuída sob n° 1000521-07.2019.8.26.0601, neste Juízo, já se encerrou, com cópia da referida sentença às fls. 68. Cabe ao Juízo apreciar a gratuidade da justiça. Em que pese a pretensão das partes, o pedido deve ser indeferido. Com efeito, os bens deixados pela falecida se constituem em dois imóveis que, embora possuam valor venal pequeno (e que é aceito pela FESP exclusivamente para fins de partilha), é de todo presumido que, comercialmente, eles valham muito mais do que aquele valor. No mais, não comprovaram os herdeiros, à saciedade, suas reais condições financeiras para se aferir a alegada hipossuficiência. Esclareça-se que três deles se valeram de Patrono particular, não se socorrendo do convênio firmado entre a OAB e a PGE, criado exatamente para dar assistência jurídica aos comprovadamente pobres, nos exatos termos do que dispõe a Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, dispondo que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse ponto, ainda que a contratação de Defensor particular não impeça a concessão da gratuidade da justiça, é de todo presumível que, se os herdeiros possuem condições de arcar com os devidos e legitimos honorários cobrados pelo referido patrono (sejam eles ad exitum, ou não), aliado ao fato de que nada comprova de que este esteja atuando gratuitamente (pro bono) ou por mera benevolência, então se pode presumir que possuam condições de arcar com as custas do feito, sem prejuízo dos seus respectivos sustentos. Um quarto herdeiro, que ingressou ao feito em causa própria, é Advogado, a denotar, presumidamente, que não se trata de pessoa hipossuficiente, alem de também não ter comprovado nada neste sentido. Por fim, é sabido que, quando de inexpressiva relevância os bens a serem inventariados, a própria Lei Estadual 10.705/2008, que trata do ITCMD, concede ao inventariante a isenção no recolhimento do referido imposto em tais casos, por presumir que eles se mostram irrisórios. Neste sentido, dispõe o art. 6°, da referida Lei: Art. 6º - Fica isenta do imposto: (NR) I -a transmissão "causa mortis": a)de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b)de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; Entretanto, tal isenção não foi reconhecida, já que a FESP tão somente juntou declaração homologatória do pagamento do imposto devido. Logo, se os herdeiros possuem condições de arcar com o ITCMD incidente sobre a transmissão dos bens, bem como com os legítimos honorários do Patrono que os assiste na presente demanda, é de se concluir que também possuem condições de arcar com o valor da taxa judiciária, sem que isso implique em prejuízo ao sustento de todos. Aguarde-se, portanto, o recolhimento da taxa devida, em 10 dias, sem o que a partilha não poderá ser homologada, por expressa previsão legal (art. 4º, § 7°, da Lei Estadual 11.608/03). Desde já, este Juízo mantém referida decisão tal como proferida. Se interposto recurso, aguarde-se seu julgamento por 90 dias, sucessivamente, até apreciação em definitivo dele, com trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO (OAB 375756/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO (OAB 375756/SP), FERNANDO APARECIDO AVILA (OAB 218596/SP), CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP), CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP)

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Processo nº 0000850-37.2023.8.26.0038

ID: 337712251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000850-37.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HEPFENER MTR CRéDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA TATIANE HEPFENER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MESSIAS

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FERNANDO FOCH

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Processo 0000850-37.2023.8.26.0038 (processo principal 1000521-81.2018.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Tatiane Hepfener - - Guilherme Hepfener… Processo 0000850-37.2023.8.26.0038 (processo principal 1000521-81.2018.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Tatiane Hepfener - - Guilherme Hepfener - - MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Fls. 195/362 e 368/541: MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada requereu a anotação e registro da cessão de crédito formalizada entre as partes, nos termos dos Instrumentos Particulares de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia, juntados às fls. 199/227 e 372/406. Instado a se manifestar acerca da pretensa cessão de crédito, o INSS permaneceu silente (certidão de fls. 550). Em análise da questão suscitada, considerando o artigo 21 da Resolução 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e, considerando ainda, decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal 3ª Região, admite-se a possibilidade de cessão do crédito de natureza alimentar decorrente de benefício previdenciário, conforme entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 100, §§ 13 E 14 DA CF/88. ALTERAÇÕES EC 62/09. REsp. 1.102.473. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. Considerando o julgamento da matéria em sede de recurso representativo de controvérsia pelo STJ Resp 1.102.473/RS Rel Min Maria Tereza de Assis Moura, bem como a decisão proferida pelo Eg. STJ, no AgRg no Resp 1104018/RS é de se admitir a possibilidade de cessão do crédito de natureza alimentar, decorrente de benefício previdenciário. 3. Mesmo após a apresentação de ofícios precatório/requisitório ao Tribunal é possível a cessão do crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicar ao Juízo da execução para cumprimento do disposto no artigo 21, da Resolução 458/2017. 4. Havendo a cessão do crédito, o precatório perde a natureza alimentar não se aplicando ao cessionário as disposições previstas nos §§ 2º., e 3º., do artigo 100, da CF. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018623-75.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 26/02/2019, Intimação via sistema DATA: 08/03/2019). Verifico ainda a possibilidade de tal cessão mesmo após a apresentação de precatório ao Tribunal, cabendo apenas ao cessionário comunicação ao Juízo da execução para cumprimento do disposto no artigo 21, da Resolução 458/2017, tal como fez no presente caso. Logo, diante de todo o exposto, HOMOLOGO a CESSÃO DE CRÉDITO havida entre Guilherme Hepfener e MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Fica ressalvado que a cessão de crédito homologada se restringe ao valor principal devido ao requerente, excluídos os honorários contratuais devidos a seu patrono. Em cumprimento ao disposto no art. 21, da Resolução 458/2017, tendo havido cessão de crédito posterior à apresentação do ofício requisitório, oficie-se ao E. TRF da 3ª Região, comunicando acerca da cessão de crédito ocorrida nos autos do ofício requisitório protocolado sob o nº 20240056215, realizada pelo requerente (Guilherme Hepfener), referente ao montante total a ele cabível (70% - R$33.990,83), observada a reserva dos honorários contratuais devidos ao patrono do requerente (30% - R$14.567,50). Ainda, HOMOLOGO a CESSÃO DE CRÉDITO havida entre Tatiana Hepfener e MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Fica ressalvado que a cessão de crédito homologada se restringe ao valor principal devido à requerente, excluídos os honorários contratuais devidos a seu patrono. Em cumprimento ao disposto no art. 21, da Resolução 458/2017, tendo havido cessão de crédito posterior à apresentação do ofício requisitório, oficie-se ao E. TRF da 3ª Região, comunicando acerca da cessão de crédito ocorrida nos autos do ofício requisitório protocolado sob o nº 20240056208, realizada pela requerente (Tatiana Hepfener), referente ao montante total a ela cabível (70% - R$33.990,83), observada a reserva dos honorários contratuais devidos ao patrono da requerente (30% - R$14.567,50). Servirá a presente por cópia como ofício. Intime-se. - ADV: LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP), FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP)

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Processo nº 1000521-57.2024.4.01.3900

ID: 294941077

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-57.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELLISON VILHENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA JULIA MUNIZ KEMPNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1000521-57.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1000521-57.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W. R. B. D. S., WELLISON VILHENA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA JULIA MUNIZ KEMPNER - PA22602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por W. R. B. D. S. e WELLISON VILHENA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a concessão do benefício de pensão por morte, além do pagamento dos valores retroativos. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. São beneficiários(as) do RGPS, na condição de dependentes do(a) segurado(a): o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho/a filha não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; e o(a) irmão(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16 da Lei nº 8.213/1991), observada a ordem de prioridade de classes de dependentes. No caso do cônjuge, do companheiro ou companheira e do filho ou filha, a dependência econômica é presumida (art. 16, parágrafo quarto). Portanto, a pensão por morte será concedida desde que demonstrados: (1) o óbito do segurado, que mantinha esta condição na data do falecimento; (2) a qualidade de dependente do beneficiário e; (3) a dependência econômica, que se presume para cônjuge, companheiro ou companheira e filho/a filha não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (art. 16, parágrafo quarto). A morte de ROSIETE DA COSTA BARBOSA, ocorrida em 07/02/2023, está comprovada pela certidão de óbito acostada aos autos. A qualidade de dependente do filho W. R. B. D. S. foi demonstrada pelos documentos nos autos. A qualidade de dependente do autor WELLISON VILHENA DOS SANTOS, na condição de companheiro, deve ser comprovada. Contudo, não obstante os argumentos utilizados pela parte autora, não foi comprovada a qualidade de segurada especial da companheira/pai da parte autora à época do falecimento. Além da inexistência de documentos públicos que demonstrem o efetivo exercício da atividade rurícola de subsistência pela falecida, consta da certidão de óbito que ela era residente em Belém/PA, local, inclusive, em que faleceu e teve o óbito registrado. Dessa feita, não constato provado que a de cujus exercia atividade rurícola à época do óbito. A alega união estável também não foi comprovada. A declaração de união estável, de 26/10/2021, foi firmada apenas pela falecida, desprovida, portanto, do devido valor probatório, já que o próprio autor não teve participação no ato praticado. Além disso, do Cadúnico da falecida, atualizado em 14/11/2022 (menos de três meses do óbito), consta apenas ela e seu filho como integrantes do grupo familiar. Do Cadúnico do autor, atualizado em 19/07/2021, figura apenas ele como membro do grupo familiar, com endereço diverso da falecida. O INSS, por sua vez, informou que a falecida requereu Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, Protocolo nº 1567174978, em 26/01/2023, sem informação de companheiro no grupo familiar, assim como o autor pediu o mesmo tipo de benefício em 02/04/2019 (o qual lhe foi deferido posteriormente por decisão judicial), com informações de outros componentes familiares (mãe e irmão solteiro), sem menção à falecida. Portanto, pouco convincente a tese de existência de união estável na época do falecimento. Portanto, ante as razões acima alinhadas, não há como se deferir a pretensão autoral. Logo, a pretensão deduzida em juízo deve ser rejeitada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1000521-53.2025.8.11.0006

ID: 296086866

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-53.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILTON MONTEIRO FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1000521-53.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 2.576,54 ESPÉCIE: [Enriquecimento sem Causa, Cheque]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MILTON MONTEIRO FERREIRA LTDA Endereço: DEPUTADO DORMEVIL M DA COSTA FARIA, 95, JARDIM SAO LUIZ DA PONTE, CÁCERES - MT - CEP: 78205-200 POLO PASSIVO: Nome: MAGNO RODRIGUES LEITE Endereço: AC CÁCERES, 01, AVENIDA DO CARMO BAIRRO JUNCO, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 14/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1000521-57.2025.8.26.0484

ID: 293309807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000521-57.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANTEVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CARNEIRO

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Processo 1000521-57.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sidney Antevre - Vistos etc. Custas regularmente recolhidas conforme conferência ju… Processo 1000521-57.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sidney Antevre - Vistos etc. Custas regularmente recolhidas conforme conferência junto ao sistema SAJ. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CARNEIRO (OAB 357122/SP)

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Processo nº 1000521-47.2025.8.26.0067

ID: 315538404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-47.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA DIAS

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Processo 1000521-47.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Família - W.B. - 1. O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aq… Processo 1000521-47.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Família - W.B. - 1. O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. 2. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: (a) se manifeste especificamente em relação a quais dos atos do art. 98, § 1º, do CPC, o requerimento de gratuidade se refere; (b) apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, como, por exemplo, declarações de Imposto de renda, pelo menos a do último exercício, extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais inicias no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. 4. O peticionamento deverá observar a correta classificação da peça processual (v.g. emenda à inicial), conforme disposto no art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: SIMONE DA SILVA DIAS (OAB 366198/SP)

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Maria Nilce De Azevedo x Giannini Sa

ID: 316666011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000521-93.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILCE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

GIANNINI SA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO

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EDGAR SEVERINO DE JESUS

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CLAUDIO JUNQUEIRA MEIRELLES

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Processo 1000521-93.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Maria Nilce de Azevedo - Giannini Sa - Brasil Expert Análise Empresarial de Insolvência Ltda - Vistos… Processo 1000521-93.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Maria Nilce de Azevedo - Giannini Sa - Brasil Expert Análise Empresarial de Insolvência Ltda - Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito ajuizada por Maria Nilce de Azevedo contra Giannini S.A., em que requer a inclusão de seu crédito na relação de credores no valor de R$ 14.000,00. A Recuperanda apresentou contestação, informando que não se opunha ao pleito da Impugnante. A Administradora Judicial apresentou seu parecer, opinando pela inclusão do crédito de R$ 14.000,00 como trabalhista (Classe I), fundamentando na natureza alimentar do crédito, na jurisprudência que equipara créditos de natureza alimentar aos trabalhistas para fins concursais, mesmo sem vínculo empregatício formal, e na vedação legal de conciliação ou mediação sobre a natureza e classificação de créditos. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A questão central a ser dirimida reside na classificação do crédito de R$ 14.000,00 titularizado por Maria Nilce de Azevedo no quadro geral de credores da Recuperanda Giannini S.A. Conforme documentação acostada aos autos, o crédito em questão decorre de acordo homologado na Justiça do Trabalho, no processo nº 0011700-30.2024.5.15.0085. Embora o referido acordo tenha consignado a ausência de reconhecimento de vínculo empregatício e atribuído natureza civil à indenização, a origem do crédito está relacionada à prestação de serviços pela credora à Recuperanda, conforme contrato de prestação de serviços e nota fiscal juntados aos autos da reclamação trabalhista e referenciados pela Administradora Judicial. A Lei nº 11.101/2005 estabelece a ordem de classificação dos créditos na recuperação judicial, conferindo privilégio especial aos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários-mínimos por credor (art. 83, I). A interpretação do termo "créditos derivados da legislação trabalhista" tem sido ampliada pela jurisprudência para abarcar não apenas aqueles decorrentes de vínculo empregatício formal, mas também outros créditos que possuam natureza alimentar e derivem de alguma forma de relação de trabalho ou prestação de serviços pessoais. A Administradora Judicial, em seu parecer retificado (fls. 70/76), analisou a questão sob a ótica da natureza alimentar do crédito, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo que equiparam créditos de profissionais liberais (advogados, contadores, médicos) e representantes comerciais aos trabalhistas para fins concursais, em razão de seu caráter alimentar, mesmo na ausência de vínculo de emprego formal. A Recuperanda, inicialmente, não se opôs à inclusão do crédito, mas manifestou concordância com a classificação quirografária proposta no parecer inicial da Administradora Judicial. Contudo, após a apresentação do parecer retificado pela Administradora Judicial, a Recuperanda reviu sua posição e manifestou expressa concordância com a classificação do crédito como trabalhista (Classe I). A Impugnante, por sua vez, desde a petição inicial e em manifestações posteriores, defendeu a natureza trabalhista do crédito e, por fim, concordou integralmente com o parecer retificado da Administradora Judicial. Considerando a origem do crédito em relação à prestação de serviços pessoais, o caráter alimentar que daí decorre, a vedação legal à alteração da natureza e classificação de créditos por acordo e a convergência das manifestações da Administradora Judicial (em seu parecer retificado), da Recuperanda e da Impugnante pela classificação como crédito trabalhista, impõe-se o reconhecimento da natureza trabalhista do crédito em questão. A classificação como crédito derivado da legislação trabalhista (Classe I) está em consonância com a finalidade protetiva da LRF em relação a créditos de natureza alimentar e com o entendimento jurisprudencial prevalente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Habilitação de Crédito para determinar a inclusão do crédito de Maria Nilce de Azevedo no Quadro Geral de Credores da Recuperanda Giannini S.A. no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), classificando-o como crédito trabalhista (Classe I), nos termos do art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), EDGAR SEVERINO DE JESUS (OAB 476224/SP), CLAUDIO JUNQUEIRA MEIRELLES (OAB 475924/SP), FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO (OAB 235392/SP)

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Arnaldo José Ramos Junior x Jose Antonio Tavares Gomes

ID: 323219899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-51.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSé RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO TAVARES GOMES

Intimação

Advogados:

LUCAS HERBELA DE OLIVEIRA

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CAROLINE NAVARRO DA SILVA

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ANA LUIZA BERTÉ SPANHOL

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Processo 1000521-51.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arnaldo José Ramos Junior - Jose Antonio Tavares Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1000521-51.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arnaldo José Ramos Junior - Jose Antonio Tavares Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$1.586,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde a emissão do orçamento, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024, e à indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00, com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: CAROLINE NAVARRO DA SILVA (OAB 340251/SP), LUCAS HERBELA DE OLIVEIRA (OAB 510306/SP), ANA LUIZA BERTÉ SPANHOL (OAB 119266/PR)

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Lailson Fernando Lima Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 262555910

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-16.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-16.2025.5.02.0051 : LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-16.2025.5.02.0051 : LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESTINATÁRIO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a), sob as penas do artigo 844 da CLT, para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 18/06/2025 15:10 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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H.B.P. e outros x Consórcio Arquivo Novo e outros

ID: 257233486

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-87.2015.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

H.B.P. MARIA MILZA PEREIRA DA SILVA VANILSON BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSÓRCIO ARQUIVO NOVO DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. ELEVADORES OTIS LTDA FIBRA ENGENHARIA DE INSTALACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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MAITE LUIZA DE ANDRADE SOUZA

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SANDRO SIMOES MELONI

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LEANDRO MELONI

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EDERSON CARLOS RODRIGUES DE ASSIS

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SILVIO DE MACEDO

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ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES

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MARIA DAVINA VOLPONI XAVIER DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000521-87.2015.5.02.0464 : VANILSON BISPO DA SILVA : FIBRA ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000521-87.2015.5.02.0464 : VANILSON BISPO DA SILVA : FIBRA ENGENHARIA DE INSTALACOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f383713 proferida nos autos. Em 11 de abril de 2025 às 17:27:07, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. #id:ac975c7: Sem razão à reclamada diante dos termos do v. acórdão de #id:0917590, transitado em julgado o qual determinou expressamente aplicação de correção monetária pelo IPCA, mantida a aplicação de juros de 1%, e incidência de FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial. Fica a reclamada desde já advertida quanto aos termos do artigo 793-B e 793-C da CLT. Isto posto e não impugnado nenhum outro critério da conta, homologo os cálculos apresentado pelo autor de #id:60d5ddc, a fim de fixar o crédito exequendo bruto em R$25.684,68 (R$11.696,12 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA e R$13.988,56 correspondente a juros de mora de 1%), atualizáveis pelo IPCA-E até o efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês). Intime-se o(a) reclamado(a) FIBRA , por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$1.703,02(01 de fevereiro de 2025); atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução do(s) valor(es) do(s) depósito(s) de #id:6feea4c. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$885,54, atualizados até 01 de fevereiro de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Verificada a hipótese de inadimplência da devedora principal, prossiga-se em face da devedoras subsidiárias, observado o limite de responsabilidade de cada uma delas, apurados em #id:16f2238 (CONSÓRCIO ARQUIVO NOVO), #id:0ec4325 (ELEVADORES OTIS) e #id:65b1b7c (DHL) Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - ELEVADORES OTIS LTDA - FIBRA ENGENHARIA DE INSTALACOES EIRELI - CONSÓRCIO ARQUIVO NOVO

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