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Jurandir Da Silva Lins x Fernando Aguilera e outros

ID: 331781052

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000605-07.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DA SILVA LINS

Polo Passivo:

FERNANDO AGUILERA REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000605-07.2022.5.02.0444 AUTOR: JURANDIR DA SILVA LINS RÉU: REAK SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000605-07.2022.5.02.0444 AUTOR: JURANDIR DA SILVA LINS RÉU: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1ebde5 proferido nos autos. Vistos em conclusão. O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado pela Resolução 140/2014 CSJT e, no âmbito do TRT da 2ª Região, pelo Provimento GP 02/2015. O art. 4º da Resolução 140/2014 CSJT prevê que “Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial determinando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Parágrafo único. Uma vez determinado o afastamento de sigilo bancário, compete ao magistrado, ou servidores autorizados, a inserção dos dados no sistema, conforme parâmetros fixados na ordem judicial, bem como a criação eletrônica do caso na base de dados do Conselho Superior da Justiça do Trabalho." O Provimento GP 02/2015 regulamenta no âmbito deste E.TRT os critérios para operacionalização do Simba, “que permite, de forma segura, a movimentação de dados, pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário” (art. 1º do Provimento). Por se tratar, portanto, de uma ferramenta de investigação de movimentações bancárias, que envolve o afastamento do sigilo bancário, o Simba deve ser utilizado de forma excepcional, quando houver suficientes indícios de fraude ou ocultação patrimonial. A teor do que dispõe o artigo 4º da Resolução 140/2014 do CSJT, a quebra de sigilo deve ser fundamentada em uma das hipóteses do artigo 1º, § 4º da LC nº 105/2001. Portanto, é indispensável que a postulação de sua utilização no caso concreto pelas partes seja precedida de pedido justificado que demonstre a existência de indícios da utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros, que eventualmente venham ser enquadrados nas hipóteses da LC 105/2001. Vale destacar que a interpretação dos dados obtidos no Simba não é tarefa simples e útil a todo e qualquer processo. Esclareça-se que a ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado da ferramenta é vedado quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário por eventuais indícios de fraude ou prática de qualquer outro ilícito financeiro. O que se verifica é que, na maioria dos requerimentos, as partes sequer justificam o que pretendem obter com o uso da ferramenta em comento. Nesse sentido, cito: “SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo (TRT-2, AP, 0029500-85.2004.5.02.0036, Relatora: Karen Cristine Nomura, data de publicação: 27.10.2022). “Utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. A utilização da ferramenta SIMBA trata-se de medida de caráter excepcional, notadamente porque envolve a quebra de sigilo bancário dos executados - uma garantia fundamental resguardada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XII sendo que a existência de um convênio com este E. Tribunal não autoriza o seu uso indiscriminado. Agravo de petição a que se nega provimento” (TRT-2 00020923320155020037 SP, Relator: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 10/03/2022). Concluo, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do Simba deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa-fé envolvidos. Diante do exposto, indefiro o requerimento de utilização da ferramenta Simba no caso concreto. Deverá a parte exequente indicar outros meios eficazes para prosseguimento da execução (art. 878 da CLT), no prazo de 30 dias. Na inércia, remetam-se os autos ao sobrestamento, local onde se aguardará a regular provocação da parte interessada e o decurso do prazo do artigo 11-A da CLT. Intime-se. se SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JURANDIR DA SILVA LINS

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Karolaine Santos Noberto e outros x Psr Conserto E Reparos De Roupas Ltda

ID: 314923050

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000605-88.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE SANTOS NOBERTO LUIS CARLOS DINIZ MARIANA LOPES LIMA

Polo Passivo:

PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

VALTER COUTINHO ALVES DA SILVA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000605-88.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000605-88.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA PROCESSO nº 1000605-88.2024.5.02.0362 (ROT) RECORRENTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO, MARIANA LOPES LIMA RECORRIDO: PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelas recorrentes, acima identificadas, pretendendo a autora a reforma da sentença em relação à multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, às horas extras, ao intervalo intrajornada, aos reflexos das comissões pagas "por fora", aos danos morais, à rescisão indireta e ao aviso prévio; a testemunha da reclamante requer a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Oportunizadas contrarrazões. As recorrentes estão dispensadas de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recursos em comum: 1.Da litigância de má-fé: A reclamante e a sua testemunha recorreram da sentença proferida pela primeira instância por meio da qual foram condenadas por litigância de má-fé. Requereram, além da exclusão das multas, o acatamento das declarações da testemunha como meio de prova. O magistrado de primeiro grau explicou que a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, realmente mentiu em audiência, contrariando o que ela própria havia dito no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 no qual foi ouvida como testemunha (fls. 352/353). Acrescentou o magistrado que a testemunha, MARIANA LOPES LIMA, também mentiu, sobretudo em relação ao tempo de intervalo. Passo à análise. A testemunha, MARIANA LOPES LIMA, declarou nesses autos que "todos os empregados da loja conseguiam usufruir apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, inclusive a Sra. Josiane". Todavia, a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 no qual foi ouvida como testemunha, declarou: "que Josiane conseguia usufruir 1 hora de intervalo para refeição e descanso" (fls. 353). A própria Josiane, reclamante no processo 1001221-66.2024.5.02.0361, declarou que: "que usufruía 1 hora de intervalo para refeição e descanso" (fls. 352). Essas declarações comprovam que a testemunha, MARIANA LOPES LIMA, mentiu ao dizer que todosna loja usufruíam 30 minutos de intervalo, pois a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, ouvida como testemunha no 1001221-66.2024.5.02.0361 havia dito que Josiane (reclamante nos autos citados) usufruía 1 hora. Não se tratou de mero equívoco, tanto que a testemunha foi questionada especificamente sobre Josiane, respondendo que inclusive Josiane usufruía 30 minutos de intervalo, declaração essa que contraria a própria versão de Josiane nos autos 1001221-66.2024.5.02.0361. Ademais, a reclamante e Josiane exerciam a mesma função de gerente, declarando a reclamante nos autos 1001221-66.2024.5.02.0361 que as jornadas por elas trabalhadas eram as mesmas, Conclui-se, portanto, que Josiane e a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, usufruíam de 1 hora de intervalo. Diante dessas ponderações, entendo desnecessário avaliar os demais pontos analisados pelo magistrado. Conclui-se que a testemunha MARIANA LOPES LIMA realmente mentiu ao dizer que todos na loja usufruíam 30 minutos de intervalo. Por essa razão, as declarações dela não servem como meio de prova, pois ela demonstrou não estar isenta de ânimo, sendo, portanto, parcial. Quanto à multa aplicada, entendo que haveria necessidade de instauração de incidente, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST: "Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação." Esse procedimento visa garantir a aplicação do princípio da ampla defesa, possibilitando ao final a retratação por parte da testemunha. Embora o magistrado tenha possibilitado à testemunha oportunidade de retificar o seu depoimento (fls. 343), entendo que naquele momento nem mesmo havia elementos para que a testemunha pudesse se defender, pois a ata que evidencia que a testemunha mentiu sobre o intervalo somente foi juntada aos autos em momento posterior (fls. 351/352). No que tange à multa aplicada à reclamante, entendo que há questão relevante no particular. A reclamante somente se referiu a ela própria em seu depoimento no que tange ao intervalo intrajornada: "Os intervalos foram gozados à razão de 30 minutos ao longo de todo o contrato de trabalho". Na ata de audiência do processo 1001221-66.2024.5.02.0361 a reclamante, naquele momento ouvida como testemunha, disse que Josiane usufruía 1 hora de intervalo, não declarando que ela própria (KAROLAINE) usufruísse 1 hora de intervalo, muito embora a reclamante tenha dito que os horários trabalhados eram idênticos, lembrando-se que ambas exerciam a mesma função. De todo modo, conclui-se que a reclamante, ao contrário do registrado pelo magistrado de primeiro grau, não declarou no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 categoricamente que também usufruía 1 hora de intervalo, razão pela qual entendo que não há evidencias que confirmem que a reclamante mentiu. Pelo exposto, excluo da condenação as multas por litigância de má-fé. Por outro lado, mantenho o entendimento de que as declarações da testemunha MARIANA LOPES LIMA são inservíveis como meio de prova. Recurso da parte autora: 2.Das horas extras e intervalo intrajornada: Requer a reclamante a reforma da sentença que não acolheu as jornadas indicadas na inicial, não obstante a ausência de apresentação de todos os cartões de ponto, além da reforma quanto ao indeferimento do pedido relativo ao intervalo intrajornada. Considerando que as declarações da testemunha MARIANA LOPES LIMA são inservíveis como meio de prova, entendo como correto o acatamento dos cartões de ponto como meio de prova, pois nenhuma prova com credibilidade foi produzida em face deles. No que tange aos períodos nos quais os cartões de ponto não foram apresentados, a regra é de que os horários citados na inicial sejam acolhidos por força do artigo 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do C. TST. No presente caso, contudo, há peculiaridades que devem ser levadas em consideração. A reclamante na inicial cita, por exemplo, ter trabalhado, dependendo dos dias e dos períodos, das 10h às 20h e das 10h às 22h, inclusive até a meia-noite (fls. 03/04) Todavia, ao ser ouvida como testemunha no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 a reclamante disse que trabalhava até às 18h30 e 19h30, dependendo dos dias (fls. 353). Esclareço que, embora a reclamante tivesse se referindo às jornadas cumpridas por Josiane, a própria reclamante disse no mesmo depoimento que ambas laboravam nos mesmos turnos, presumindo-se, por óbvio, que ambas trabalhavam até esses horários (18h30 e 19h30). Denota-se que a discrepância entre os horários de saída é enorme, ao passo que os de entrada eram muito similares. Conclui-se, portanto, que as jornadas indicadas na inicial são muito maiores das que às citadas pela reclamante, quando foi ouvida como testemunha. Sendo assim, mantenho a sentença do magistrado de primeiro grau que buscou solução coerente, ao determinar que nos meses falantes seja apurada média decorrente dos cartões de ponto juntados aos autos. Também não há que se falar em condenação relativa ao intervalo, considerando a análise já feita sobre o assunto no tópico anterior. A questão da falsidade das assinaturas levantada pela reclamante já foi objeto de análise em audiência. Ademais, as partes concordaram com o encerramento da instrução processual, não sendo possível nesse momento determinar, por exemplo, perícia grafotécnica, muito embora nem mesmo a reclamante tenha pleiteado a produção de prova nesse particular. Nego provimento. 3.Das comissões pagas "por fora": Considerando que a única prova da reclamante se fundamenta no depoimento de sua testemunha, nego provimento ao seu pedido, pois as declarações de sua testemunha são inservíveis como meio de prova. Mantenho a sentença. 4.Do dano moral: Do mesmo modo, considerando que a única prova da reclamante se fundamenta no depoimento de sua testemunha, nego provimento ao seu pedido, pois as declarações de sua testemunha são inservíveis como meio de prova. Mantenho a sentença. 5.Da rescisão indireta: Requer a reclamante a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta. A existência de diferenças de horas extras, ainda que em número não excessivo, acrescida da irregularidade na concessão do vale-transporte constituiu falta grave por parte do empregador. Embora ausente a imediatidade, considerando que o contrato de trabalho perdurou por quase 4 anos, o Tema 85 do C. TST, assim dispõe: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT". Diante desse entendimento vinculante, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho a fim de condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio (39 dias). Logo, excluo da condenação a autorização para que o aviso prévio fosse descontado da parte autora (fls. 382/383). Embora não tenha sido pleiteado no recurso, a rescisão indireta impõe a condenação aos pedidos formulados na inicial decorrentes dessa forma de rescisão, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento da multa fundiária. Também como consequência as horas extras deferidas na sentença de primeiro grau deverão refletir sobre aviso prévio e multa fundiária. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, deverá a reclamada comprovar em cinco dias o cumprimento do disposto no artigo 477 da CLT, no que diz respeito à correta comunicação através do eSocial aos órgãos competentes da rescisão indireta reconhecida, juntando a chave de conectividade, para que a parte reclamante possa se habilitar ao benefício do seguro-desemprego e levantar o FGTS. Não comprovando o cumprimento da obrigação no prazo concedido, a parte reclamada incorrerá em multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 6.000,00. Descumprida essa determinação, serão expedidos alvarás pela Secretaria da Vara para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da multa. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela testemunha a fim de excluir a multa por litigância de má-fé que lhe fora aplicada; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante a fim de excluir a multa por litigância de má-fé; reconhecer a rescisão indireta e acrescentar à condenação o pagamento de: a) aviso prévio; b) multa fundiária e c) reflexos das horas extras no aviso prévio e na multa fundiária. Excluída da condenação da primeira instância a autorização para que o aviso prévio fosse descontado da parte autora. A reclamada deverá realizar a comunicação através do eSocial aos órgãos competentes da rescisão indireta reconhecida, juntando a chave de conectividade, para que a parte reclamante possa se habilitar ao benefício do seguro-desemprego e levantar o FGTS, sob pena de multa diária. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação alterado para R$ 30.000,00, sendo as custas no importe de R$ 600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAROLAINE SANTOS NOBERTO

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Karolaine Santos Noberto e outros x Psr Conserto E Reparos De Roupas Ltda

ID: 314923065

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000605-88.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE SANTOS NOBERTO LUIS CARLOS DINIZ MARIANA LOPES LIMA

Polo Passivo:

PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

VALTER COUTINHO ALVES DA SILVA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000605-88.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000605-88.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA PROCESSO nº 1000605-88.2024.5.02.0362 (ROT) RECORRENTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO, MARIANA LOPES LIMA RECORRIDO: PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelas recorrentes, acima identificadas, pretendendo a autora a reforma da sentença em relação à multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, às horas extras, ao intervalo intrajornada, aos reflexos das comissões pagas "por fora", aos danos morais, à rescisão indireta e ao aviso prévio; a testemunha da reclamante requer a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Oportunizadas contrarrazões. As recorrentes estão dispensadas de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recursos em comum: 1.Da litigância de má-fé: A reclamante e a sua testemunha recorreram da sentença proferida pela primeira instância por meio da qual foram condenadas por litigância de má-fé. Requereram, além da exclusão das multas, o acatamento das declarações da testemunha como meio de prova. O magistrado de primeiro grau explicou que a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, realmente mentiu em audiência, contrariando o que ela própria havia dito no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 no qual foi ouvida como testemunha (fls. 352/353). Acrescentou o magistrado que a testemunha, MARIANA LOPES LIMA, também mentiu, sobretudo em relação ao tempo de intervalo. Passo à análise. A testemunha, MARIANA LOPES LIMA, declarou nesses autos que "todos os empregados da loja conseguiam usufruir apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, inclusive a Sra. Josiane". Todavia, a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 no qual foi ouvida como testemunha, declarou: "que Josiane conseguia usufruir 1 hora de intervalo para refeição e descanso" (fls. 353). A própria Josiane, reclamante no processo 1001221-66.2024.5.02.0361, declarou que: "que usufruía 1 hora de intervalo para refeição e descanso" (fls. 352). Essas declarações comprovam que a testemunha, MARIANA LOPES LIMA, mentiu ao dizer que todosna loja usufruíam 30 minutos de intervalo, pois a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, ouvida como testemunha no 1001221-66.2024.5.02.0361 havia dito que Josiane (reclamante nos autos citados) usufruía 1 hora. Não se tratou de mero equívoco, tanto que a testemunha foi questionada especificamente sobre Josiane, respondendo que inclusive Josiane usufruía 30 minutos de intervalo, declaração essa que contraria a própria versão de Josiane nos autos 1001221-66.2024.5.02.0361. Ademais, a reclamante e Josiane exerciam a mesma função de gerente, declarando a reclamante nos autos 1001221-66.2024.5.02.0361 que as jornadas por elas trabalhadas eram as mesmas, Conclui-se, portanto, que Josiane e a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, usufruíam de 1 hora de intervalo. Diante dessas ponderações, entendo desnecessário avaliar os demais pontos analisados pelo magistrado. Conclui-se que a testemunha MARIANA LOPES LIMA realmente mentiu ao dizer que todos na loja usufruíam 30 minutos de intervalo. Por essa razão, as declarações dela não servem como meio de prova, pois ela demonstrou não estar isenta de ânimo, sendo, portanto, parcial. Quanto à multa aplicada, entendo que haveria necessidade de instauração de incidente, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST: "Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação." Esse procedimento visa garantir a aplicação do princípio da ampla defesa, possibilitando ao final a retratação por parte da testemunha. Embora o magistrado tenha possibilitado à testemunha oportunidade de retificar o seu depoimento (fls. 343), entendo que naquele momento nem mesmo havia elementos para que a testemunha pudesse se defender, pois a ata que evidencia que a testemunha mentiu sobre o intervalo somente foi juntada aos autos em momento posterior (fls. 351/352). No que tange à multa aplicada à reclamante, entendo que há questão relevante no particular. A reclamante somente se referiu a ela própria em seu depoimento no que tange ao intervalo intrajornada: "Os intervalos foram gozados à razão de 30 minutos ao longo de todo o contrato de trabalho". Na ata de audiência do processo 1001221-66.2024.5.02.0361 a reclamante, naquele momento ouvida como testemunha, disse que Josiane usufruía 1 hora de intervalo, não declarando que ela própria (KAROLAINE) usufruísse 1 hora de intervalo, muito embora a reclamante tenha dito que os horários trabalhados eram idênticos, lembrando-se que ambas exerciam a mesma função. De todo modo, conclui-se que a reclamante, ao contrário do registrado pelo magistrado de primeiro grau, não declarou no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 categoricamente que também usufruía 1 hora de intervalo, razão pela qual entendo que não há evidencias que confirmem que a reclamante mentiu. Pelo exposto, excluo da condenação as multas por litigância de má-fé. Por outro lado, mantenho o entendimento de que as declarações da testemunha MARIANA LOPES LIMA são inservíveis como meio de prova. Recurso da parte autora: 2.Das horas extras e intervalo intrajornada: Requer a reclamante a reforma da sentença que não acolheu as jornadas indicadas na inicial, não obstante a ausência de apresentação de todos os cartões de ponto, além da reforma quanto ao indeferimento do pedido relativo ao intervalo intrajornada. Considerando que as declarações da testemunha MARIANA LOPES LIMA são inservíveis como meio de prova, entendo como correto o acatamento dos cartões de ponto como meio de prova, pois nenhuma prova com credibilidade foi produzida em face deles. No que tange aos períodos nos quais os cartões de ponto não foram apresentados, a regra é de que os horários citados na inicial sejam acolhidos por força do artigo 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do C. TST. No presente caso, contudo, há peculiaridades que devem ser levadas em consideração. A reclamante na inicial cita, por exemplo, ter trabalhado, dependendo dos dias e dos períodos, das 10h às 20h e das 10h às 22h, inclusive até a meia-noite (fls. 03/04) Todavia, ao ser ouvida como testemunha no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 a reclamante disse que trabalhava até às 18h30 e 19h30, dependendo dos dias (fls. 353). Esclareço que, embora a reclamante tivesse se referindo às jornadas cumpridas por Josiane, a própria reclamante disse no mesmo depoimento que ambas laboravam nos mesmos turnos, presumindo-se, por óbvio, que ambas trabalhavam até esses horários (18h30 e 19h30). Denota-se que a discrepância entre os horários de saída é enorme, ao passo que os de entrada eram muito similares. Conclui-se, portanto, que as jornadas indicadas na inicial são muito maiores das que às citadas pela reclamante, quando foi ouvida como testemunha. Sendo assim, mantenho a sentença do magistrado de primeiro grau que buscou solução coerente, ao determinar que nos meses falantes seja apurada média decorrente dos cartões de ponto juntados aos autos. Também não há que se falar em condenação relativa ao intervalo, considerando a análise já feita sobre o assunto no tópico anterior. A questão da falsidade das assinaturas levantada pela reclamante já foi objeto de análise em audiência. Ademais, as partes concordaram com o encerramento da instrução processual, não sendo possível nesse momento determinar, por exemplo, perícia grafotécnica, muito embora nem mesmo a reclamante tenha pleiteado a produção de prova nesse particular. Nego provimento. 3.Das comissões pagas "por fora": Considerando que a única prova da reclamante se fundamenta no depoimento de sua testemunha, nego provimento ao seu pedido, pois as declarações de sua testemunha são inservíveis como meio de prova. Mantenho a sentença. 4.Do dano moral: Do mesmo modo, considerando que a única prova da reclamante se fundamenta no depoimento de sua testemunha, nego provimento ao seu pedido, pois as declarações de sua testemunha são inservíveis como meio de prova. Mantenho a sentença. 5.Da rescisão indireta: Requer a reclamante a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta. A existência de diferenças de horas extras, ainda que em número não excessivo, acrescida da irregularidade na concessão do vale-transporte constituiu falta grave por parte do empregador. Embora ausente a imediatidade, considerando que o contrato de trabalho perdurou por quase 4 anos, o Tema 85 do C. TST, assim dispõe: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT". Diante desse entendimento vinculante, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho a fim de condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio (39 dias). Logo, excluo da condenação a autorização para que o aviso prévio fosse descontado da parte autora (fls. 382/383). Embora não tenha sido pleiteado no recurso, a rescisão indireta impõe a condenação aos pedidos formulados na inicial decorrentes dessa forma de rescisão, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento da multa fundiária. Também como consequência as horas extras deferidas na sentença de primeiro grau deverão refletir sobre aviso prévio e multa fundiária. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, deverá a reclamada comprovar em cinco dias o cumprimento do disposto no artigo 477 da CLT, no que diz respeito à correta comunicação através do eSocial aos órgãos competentes da rescisão indireta reconhecida, juntando a chave de conectividade, para que a parte reclamante possa se habilitar ao benefício do seguro-desemprego e levantar o FGTS. Não comprovando o cumprimento da obrigação no prazo concedido, a parte reclamada incorrerá em multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 6.000,00. Descumprida essa determinação, serão expedidos alvarás pela Secretaria da Vara para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da multa. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela testemunha a fim de excluir a multa por litigância de má-fé que lhe fora aplicada; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante a fim de excluir a multa por litigância de má-fé; reconhecer a rescisão indireta e acrescentar à condenação o pagamento de: a) aviso prévio; b) multa fundiária e c) reflexos das horas extras no aviso prévio e na multa fundiária. Excluída da condenação da primeira instância a autorização para que o aviso prévio fosse descontado da parte autora. A reclamada deverá realizar a comunicação através do eSocial aos órgãos competentes da rescisão indireta reconhecida, juntando a chave de conectividade, para que a parte reclamante possa se habilitar ao benefício do seguro-desemprego e levantar o FGTS, sob pena de multa diária. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação alterado para R$ 30.000,00, sendo as custas no importe de R$ 600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA LOPES LIMA

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Karolaine Santos Noberto e outros x Psr Conserto E Reparos De Roupas Ltda

ID: 314923077

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000605-88.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE SANTOS NOBERTO LUIS CARLOS DINIZ MARIANA LOPES LIMA

Polo Passivo:

PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

VALTER COUTINHO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000605-88.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000605-88.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA PROCESSO nº 1000605-88.2024.5.02.0362 (ROT) RECORRENTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO, MARIANA LOPES LIMA RECORRIDO: PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelas recorrentes, acima identificadas, pretendendo a autora a reforma da sentença em relação à multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, às horas extras, ao intervalo intrajornada, aos reflexos das comissões pagas "por fora", aos danos morais, à rescisão indireta e ao aviso prévio; a testemunha da reclamante requer a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Oportunizadas contrarrazões. As recorrentes estão dispensadas de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recursos em comum: 1.Da litigância de má-fé: A reclamante e a sua testemunha recorreram da sentença proferida pela primeira instância por meio da qual foram condenadas por litigância de má-fé. Requereram, além da exclusão das multas, o acatamento das declarações da testemunha como meio de prova. O magistrado de primeiro grau explicou que a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, realmente mentiu em audiência, contrariando o que ela própria havia dito no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 no qual foi ouvida como testemunha (fls. 352/353). Acrescentou o magistrado que a testemunha, MARIANA LOPES LIMA, também mentiu, sobretudo em relação ao tempo de intervalo. Passo à análise. A testemunha, MARIANA LOPES LIMA, declarou nesses autos que "todos os empregados da loja conseguiam usufruir apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, inclusive a Sra. Josiane". Todavia, a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 no qual foi ouvida como testemunha, declarou: "que Josiane conseguia usufruir 1 hora de intervalo para refeição e descanso" (fls. 353). A própria Josiane, reclamante no processo 1001221-66.2024.5.02.0361, declarou que: "que usufruía 1 hora de intervalo para refeição e descanso" (fls. 352). Essas declarações comprovam que a testemunha, MARIANA LOPES LIMA, mentiu ao dizer que todosna loja usufruíam 30 minutos de intervalo, pois a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, ouvida como testemunha no 1001221-66.2024.5.02.0361 havia dito que Josiane (reclamante nos autos citados) usufruía 1 hora. Não se tratou de mero equívoco, tanto que a testemunha foi questionada especificamente sobre Josiane, respondendo que inclusive Josiane usufruía 30 minutos de intervalo, declaração essa que contraria a própria versão de Josiane nos autos 1001221-66.2024.5.02.0361. Ademais, a reclamante e Josiane exerciam a mesma função de gerente, declarando a reclamante nos autos 1001221-66.2024.5.02.0361 que as jornadas por elas trabalhadas eram as mesmas, Conclui-se, portanto, que Josiane e a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, usufruíam de 1 hora de intervalo. Diante dessas ponderações, entendo desnecessário avaliar os demais pontos analisados pelo magistrado. Conclui-se que a testemunha MARIANA LOPES LIMA realmente mentiu ao dizer que todos na loja usufruíam 30 minutos de intervalo. Por essa razão, as declarações dela não servem como meio de prova, pois ela demonstrou não estar isenta de ânimo, sendo, portanto, parcial. Quanto à multa aplicada, entendo que haveria necessidade de instauração de incidente, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST: "Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação." Esse procedimento visa garantir a aplicação do princípio da ampla defesa, possibilitando ao final a retratação por parte da testemunha. Embora o magistrado tenha possibilitado à testemunha oportunidade de retificar o seu depoimento (fls. 343), entendo que naquele momento nem mesmo havia elementos para que a testemunha pudesse se defender, pois a ata que evidencia que a testemunha mentiu sobre o intervalo somente foi juntada aos autos em momento posterior (fls. 351/352). No que tange à multa aplicada à reclamante, entendo que há questão relevante no particular. A reclamante somente se referiu a ela própria em seu depoimento no que tange ao intervalo intrajornada: "Os intervalos foram gozados à razão de 30 minutos ao longo de todo o contrato de trabalho". Na ata de audiência do processo 1001221-66.2024.5.02.0361 a reclamante, naquele momento ouvida como testemunha, disse que Josiane usufruía 1 hora de intervalo, não declarando que ela própria (KAROLAINE) usufruísse 1 hora de intervalo, muito embora a reclamante tenha dito que os horários trabalhados eram idênticos, lembrando-se que ambas exerciam a mesma função. De todo modo, conclui-se que a reclamante, ao contrário do registrado pelo magistrado de primeiro grau, não declarou no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 categoricamente que também usufruía 1 hora de intervalo, razão pela qual entendo que não há evidencias que confirmem que a reclamante mentiu. Pelo exposto, excluo da condenação as multas por litigância de má-fé. Por outro lado, mantenho o entendimento de que as declarações da testemunha MARIANA LOPES LIMA são inservíveis como meio de prova. Recurso da parte autora: 2.Das horas extras e intervalo intrajornada: Requer a reclamante a reforma da sentença que não acolheu as jornadas indicadas na inicial, não obstante a ausência de apresentação de todos os cartões de ponto, além da reforma quanto ao indeferimento do pedido relativo ao intervalo intrajornada. Considerando que as declarações da testemunha MARIANA LOPES LIMA são inservíveis como meio de prova, entendo como correto o acatamento dos cartões de ponto como meio de prova, pois nenhuma prova com credibilidade foi produzida em face deles. No que tange aos períodos nos quais os cartões de ponto não foram apresentados, a regra é de que os horários citados na inicial sejam acolhidos por força do artigo 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do C. TST. No presente caso, contudo, há peculiaridades que devem ser levadas em consideração. A reclamante na inicial cita, por exemplo, ter trabalhado, dependendo dos dias e dos períodos, das 10h às 20h e das 10h às 22h, inclusive até a meia-noite (fls. 03/04) Todavia, ao ser ouvida como testemunha no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 a reclamante disse que trabalhava até às 18h30 e 19h30, dependendo dos dias (fls. 353). Esclareço que, embora a reclamante tivesse se referindo às jornadas cumpridas por Josiane, a própria reclamante disse no mesmo depoimento que ambas laboravam nos mesmos turnos, presumindo-se, por óbvio, que ambas trabalhavam até esses horários (18h30 e 19h30). Denota-se que a discrepância entre os horários de saída é enorme, ao passo que os de entrada eram muito similares. Conclui-se, portanto, que as jornadas indicadas na inicial são muito maiores das que às citadas pela reclamante, quando foi ouvida como testemunha. Sendo assim, mantenho a sentença do magistrado de primeiro grau que buscou solução coerente, ao determinar que nos meses falantes seja apurada média decorrente dos cartões de ponto juntados aos autos. Também não há que se falar em condenação relativa ao intervalo, considerando a análise já feita sobre o assunto no tópico anterior. A questão da falsidade das assinaturas levantada pela reclamante já foi objeto de análise em audiência. Ademais, as partes concordaram com o encerramento da instrução processual, não sendo possível nesse momento determinar, por exemplo, perícia grafotécnica, muito embora nem mesmo a reclamante tenha pleiteado a produção de prova nesse particular. Nego provimento. 3.Das comissões pagas "por fora": Considerando que a única prova da reclamante se fundamenta no depoimento de sua testemunha, nego provimento ao seu pedido, pois as declarações de sua testemunha são inservíveis como meio de prova. Mantenho a sentença. 4.Do dano moral: Do mesmo modo, considerando que a única prova da reclamante se fundamenta no depoimento de sua testemunha, nego provimento ao seu pedido, pois as declarações de sua testemunha são inservíveis como meio de prova. Mantenho a sentença. 5.Da rescisão indireta: Requer a reclamante a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta. A existência de diferenças de horas extras, ainda que em número não excessivo, acrescida da irregularidade na concessão do vale-transporte constituiu falta grave por parte do empregador. Embora ausente a imediatidade, considerando que o contrato de trabalho perdurou por quase 4 anos, o Tema 85 do C. TST, assim dispõe: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT". Diante desse entendimento vinculante, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho a fim de condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio (39 dias). Logo, excluo da condenação a autorização para que o aviso prévio fosse descontado da parte autora (fls. 382/383). Embora não tenha sido pleiteado no recurso, a rescisão indireta impõe a condenação aos pedidos formulados na inicial decorrentes dessa forma de rescisão, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento da multa fundiária. Também como consequência as horas extras deferidas na sentença de primeiro grau deverão refletir sobre aviso prévio e multa fundiária. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, deverá a reclamada comprovar em cinco dias o cumprimento do disposto no artigo 477 da CLT, no que diz respeito à correta comunicação através do eSocial aos órgãos competentes da rescisão indireta reconhecida, juntando a chave de conectividade, para que a parte reclamante possa se habilitar ao benefício do seguro-desemprego e levantar o FGTS. Não comprovando o cumprimento da obrigação no prazo concedido, a parte reclamada incorrerá em multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 6.000,00. Descumprida essa determinação, serão expedidos alvarás pela Secretaria da Vara para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da multa. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela testemunha a fim de excluir a multa por litigância de má-fé que lhe fora aplicada; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante a fim de excluir a multa por litigância de má-fé; reconhecer a rescisão indireta e acrescentar à condenação o pagamento de: a) aviso prévio; b) multa fundiária e c) reflexos das horas extras no aviso prévio e na multa fundiária. Excluída da condenação da primeira instância a autorização para que o aviso prévio fosse descontado da parte autora. A reclamada deverá realizar a comunicação através do eSocial aos órgãos competentes da rescisão indireta reconhecida, juntando a chave de conectividade, para que a parte reclamante possa se habilitar ao benefício do seguro-desemprego e levantar o FGTS, sob pena de multa diária. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação alterado para R$ 30.000,00, sendo as custas no importe de R$ 600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA

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Johnatan Junho Nobrega Cavalcante x J. J. Espetinhos Ltda

ID: 323981533

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000592-57.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN JUNHO NOBREGA CAVALCANTE

Polo Passivo:

J. J. ESPETINHOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JUNIOR

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JULIENE KLEBERLANIA NOGUEIRA TORRES LESSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE SOUZA SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000592-57.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOHNATAN JUNHO NOBREGA CAVALCANTE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000592-57.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOHNATAN JUNHO NOBREGA CAVALCANTE RECLAMADO: J. J. ESPETINHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cbb185 proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame da proposta de transação, protocolada às fls. 82 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 2-C. Assentadas essas premissas epistêmico-processuais, passo ao exame da proposta de transação. 3. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 4.000,00, em 3 parcelas, a ser efetuado em conta bancária de titularidade do patrono do reclamante. 4. Analiso. 5. E, fazendo-o, observo que, pela proposta formulada, as partes não previram o reconhecimento do vínculo empregatício, além de estabelecerem valor global equivalente a menos de 30% do valor postulado na peça exordial – o que, a princípio, não importa em proposta que atende ao princípio da razoabilidade. 5-A. Anoto que a ausência de registro do contrato de trabalho implica inúmeros prejuízos ao trabalhador, como a ausência de contabilização de tempo de serviço para fins previdenciários, ausência de recolhimento fundiário, além de deixá-lo à margem do sistema protetivo previsto pela legislação pátria. Afora isso, constitui direito trabalhista indisponível. 5-B. Sugere este Juízo, como contribuição à conciliação, que as partes indiquem a obrigação da assinatura do contrato de trabalho e o recolhimento do FGTS e multa rescisória decorrente de sua ruptura (cf.: Lei nº 8.036/90 e Provimento TRT CR 04/2019), aspectos que contribuíram para oferecer maior razoabilidade à proposta. 6. Ademais, verifico que a proposta não estabelece a obrigação da ré quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à presente avença, cujas verbas, em sua maioria, se reveste de natureza salarial, tampouco a sua responsabilidade quanto ao pagamento das custas processuais. 7. Finalmente, tem-se que o termo de acordo estabelece que o pagamento integral do acordo se dará mediante transferência para conta bancária de titularidade do patrono da parte autora, o que escapa à praxe deste Juízo, de modo que o pagamento deverá ser realizado diretamente ao empregado, apenas se autorizando o recebimento, pelo causídico da parte, dos valores alusivos à verba honorária sucumbencial ou contratual, conforme o caso. 7. Tendo tudo isso em conta, deixo de homologar a proposta de transação apresentada, sem prejuízo da possibilidade de ajuste da proposta pelas partes, tendo em vista as considerações feitas nesta interlocutória, permanecendo este Juízo à disposição dos litigantes para exame de nova proposta. 8. Mantenho, por ora, a audiência já designada para 17.07.2025, às 9h20, oportunidade em que as partes poderão avançar nas tratativas conciliatórias. 9. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 11 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOHNATAN JUNHO NOBREGA CAVALCANTE

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Johnatan Junho Nobrega Cavalcante x J. J. Espetinhos Ltda

ID: 323981558

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000592-57.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN JUNHO NOBREGA CAVALCANTE

Polo Passivo:

J. J. ESPETINHOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JUNIOR

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JULIENE KLEBERLANIA NOGUEIRA TORRES LESSA

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VALERIA DE SOUZA SOARES

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DANIEL MOREIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000592-57.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOHNATAN JUNHO NOBREGA CAVALCANTE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000592-57.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOHNATAN JUNHO NOBREGA CAVALCANTE RECLAMADO: J. J. ESPETINHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cbb185 proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame da proposta de transação, protocolada às fls. 82 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 2-C. Assentadas essas premissas epistêmico-processuais, passo ao exame da proposta de transação. 3. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 4.000,00, em 3 parcelas, a ser efetuado em conta bancária de titularidade do patrono do reclamante. 4. Analiso. 5. E, fazendo-o, observo que, pela proposta formulada, as partes não previram o reconhecimento do vínculo empregatício, além de estabelecerem valor global equivalente a menos de 30% do valor postulado na peça exordial – o que, a princípio, não importa em proposta que atende ao princípio da razoabilidade. 5-A. Anoto que a ausência de registro do contrato de trabalho implica inúmeros prejuízos ao trabalhador, como a ausência de contabilização de tempo de serviço para fins previdenciários, ausência de recolhimento fundiário, além de deixá-lo à margem do sistema protetivo previsto pela legislação pátria. Afora isso, constitui direito trabalhista indisponível. 5-B. Sugere este Juízo, como contribuição à conciliação, que as partes indiquem a obrigação da assinatura do contrato de trabalho e o recolhimento do FGTS e multa rescisória decorrente de sua ruptura (cf.: Lei nº 8.036/90 e Provimento TRT CR 04/2019), aspectos que contribuíram para oferecer maior razoabilidade à proposta. 6. Ademais, verifico que a proposta não estabelece a obrigação da ré quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à presente avença, cujas verbas, em sua maioria, se reveste de natureza salarial, tampouco a sua responsabilidade quanto ao pagamento das custas processuais. 7. Finalmente, tem-se que o termo de acordo estabelece que o pagamento integral do acordo se dará mediante transferência para conta bancária de titularidade do patrono da parte autora, o que escapa à praxe deste Juízo, de modo que o pagamento deverá ser realizado diretamente ao empregado, apenas se autorizando o recebimento, pelo causídico da parte, dos valores alusivos à verba honorária sucumbencial ou contratual, conforme o caso. 7. Tendo tudo isso em conta, deixo de homologar a proposta de transação apresentada, sem prejuízo da possibilidade de ajuste da proposta pelas partes, tendo em vista as considerações feitas nesta interlocutória, permanecendo este Juízo à disposição dos litigantes para exame de nova proposta. 8. Mantenho, por ora, a audiência já designada para 17.07.2025, às 9h20, oportunidade em que as partes poderão avançar nas tratativas conciliatórias. 9. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 11 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J. J. ESPETINHOS LTDA

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Juciana Cardoso De Brito x Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros

ID: 324087720

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000443-95.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUCIANA CARDOSO DE BRITO

Polo Passivo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA FORTALEZA SERVICE DE CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP FORTALEZA SERVICOS LIMPEZA EM PREDIO E EM DOMICILIO LTDA FORTALEZA SERVICOS NATAL LTDA FORTNATAL SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA MANHATTAN BUSINESS OFFICE NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA NATALFORT SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI NATAL SERVICOS FORTALEZA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA CRISTINA DE LIMA NASCIMENTO FERREIRA

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PEDRO LINS WANDERLEY NETO

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000443-95.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JUCIANA CARDOSO DE BRITO RECLAMADO: FOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000443-95.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JUCIANA CARDOSO DE BRITO RECLAMADO: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fc4383 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame de nova proposta de transação apresentada pelas partes, às fls. 555 e ss., em atenção ao despacho proferido pelo Juízo às fls. 536 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, especialmente no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 2-C. Assentadas essas premissas epistêmico-processuais, passo ao exame da proposta de transação. 3. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 26.000,00, acrescido de FGTS + 40% no valor de R$ 4.576,78, com retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20%. 4. Analiso. 5. Observo a inexistência de quaisquer indícios de vício de consentimento, e a proposta se mostra razoável diante do crédito reconhecido nos autos, merecendo, assim, prestígio a manifestação de vontade das partes em pôr fim à lide. 6. Desse modo, homologo, por sentença, os termos do acordo extrajudicial proposto pelos requerentes (fls. 555 e ss.), com os ajustes adiante consignados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 7. O pagamento do valor relativo à verba fundiária deve ser realizado mediante depósito judicial, para posterior expedição de alvará com características específicas, por este Juízo, à Caixa Econômica Federal, a quem compete a gestão do fundo, a fim de que promova os depósitos correspondentes na conta vinculada da autora, distribuindo-se o valor nas respectivas competências com posterior liberação pelo Juízo por meio de alvará. 8. A quitação concedida pelo requerente empregado diz respeito a todo objeto da presente demanda, nos limites das parcelas e valores expressamente consignados na petição inicial e nesta decisão, na forma da lei, ressalvando-se o seu direito de reclamar quaisquer eventuais diferenças e/ou direitos não contemplados no presente feito em desfavor da empresa requerente (cf. Súmula 330/TST). 9. Em caso de inadimplência, será acrescida multa de 100% sobre o valor do acordo ou da eventual parcela inadimplida, com a antecipação das parcelas vincendas, observando-se o disposto no art. 413 do Código Civil; seguindo-se a sua execução forçada por sub-rogação, observados os acréscimos previstos nesta decisão, independentemente de citação ou intimação para pagamento (art. 523, § 1º, CPC), procedendo-se à constrição de bens ou direitos, observada a ordem preferencial indicada no Código de Processo Civil, de aplicação supletiva. 10. Deverá à empresa ré apresentar ao Juízo a comprovação do respectivo pagamento, inclusive quanto às custas processuais e contribuições previdenciárias, em guias próprias. 11. Acordo homologado. 12. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 11 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUCIANA CARDOSO DE BRITO

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Nanci Forca x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258297533

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-61.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NANCI FORCA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-61.2025.5.02.0004 : NANCI FORCA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-61.2025.5.02.0004 : NANCI FORCA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64c73c6 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Assistente de Gabinete de 1º Grau Diante da necessidade de readequação da pauta, determino a conversão da audiência em modelo telepresencial, mantendo-se data e horário agendados. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87673719765?pwd=bq1gf62FNjhWIGUIJXKXHHCp9qr3ly.1 ID da reunião: 876 7371 9765 Senha de acesso: 226633 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite (m) -se. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NANCI FORCA

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J. R. De S. M. x N. De M. F.

ID: 311084941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-93.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DE S. M.

Polo Passivo:

N. DE M. F.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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BIANCA THAIS MIRANDA DA COSTA

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Processo 1000605-93.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - J.R.S.M. - N.M.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. JRS… Processo 1000605-93.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - J.R.S.M. - N.M.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. JRSM ajuizou a presente ação em face de NMF porque postula retirar o patronímico do réu, seu pai, em razão do total abandono afetivo, e assim também retirá-lo do assento de nascimento. Anuência da parte ré, pedindo a desoneração de qualquer prestação alimentar pretérita, com o que, a parte autora, concordou. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O nome constitui-se em um direito à identidade pessoal, conferido à pessoa de ser conhecida como aquele que é e a de não ser confundida com outrem, como já prelecionava Limongi França (apud Flávio Augusto Monteiro de Barros in Direito Civil Lei de Introdução e Parte Geral (livro eletrônico), 2022, editado pelo autor, p. 127). Inobstante o interesse público que permeia o instituto, notadamente em razão da individualização de cada pessoa no seio de uma coletividade e, bem por isso, com relevante interesse estatal, o nome é iniludivelmente uma expressão do direito da personalidade (CC, art. 16 e ss.), tanto que, hodiernamente, mediante uma verdadeira evolução exegética, se conferem direitos outrora inadmissíveis, como a utilização de nome social, alteração de prenome pura e simplesmente, ainda que não vexatório, manutenção do nome de casado ou sua revogação a qualquer tempo pelo titular etc. Nome era um raro instituto do direito de personalidade em que o próprio titular pouco, ou mesmo nada, tinha o direito de alterar, embora não tivera sido ele quem o catalogou nos órgãos registrários, senão terceiros especialmente os pais. Para além disso, admissível a modificação do nome civil quando presentes razões relevantes de ordem emocional e social, desde que não haja prejuízo a terceiros nem à ordem pública. O direito ao nome integra os direitos da personalidade e pode ser flexibilizado quando o nome registrado representar desconforto, humilhação ou constrangimento ao seu titular (Apelação Cível nº 1000968-64.2023.8.26.0080, rel. e. Des. Lucília Alcione Prata). Semelhantemente, constatada a inexistência de vínculo de socioafetividade entre o autor e seu genitor, bem como evidenciada a quebra dos deveres de cuidado do pai registral, consubstanciado no abandono material e afetivo do filho, verifica-se a possibilidade de rompimento do vínculo de paternidade, ante o descumprimento do princípio constitucional da paternidade responsável. Deixo, todavia, de realizar a instrução processual, pois a anuência da parte ré é mais do que uma confissão da falta de vínculo socioafetivo que tem o condão de se desvincular o liame paternal. Presente este cenário, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a que JHENNYFER RAYANNY DE SIQUEIRA MIRANDA passe a se chamar JHENNYFER RAYANNY DE SIQUEIRA, excluindo-se, então, o sobrenome Miranda que acresceu ao seu em razão da paternidade, excluindo-se, também, o nome do pai e, por arrasto, de seus avós paternos, e em seu registro de nascimento tão só permanecerão o nome de sua mãe e dos avós maternos. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte ré aos encargos sucumbenciais, pois que não resistiu. DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). Com o trânsito, expeça-se mandado de averbação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 27 de junho de 2025. - ADV: BIANCA THAIS MIRANDA DA COSTA (OAB 432571/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 255196/SP)

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Processo nº 1000605-09.2025.8.26.0080

ID: 294276377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000605-09.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA S. C. H. V. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000605-09.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.V.S.M. - E.V.S.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000605-09.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.V.S.M. - E.V.S.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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