Resultados para "1000623-83.2022.8.26.0452" – Página 157 de 164

Processo nº 1000623-72.2025.4.01.3600

ID: 292309113

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-72.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000623-72.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000623-72.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SOLANGE DE SOUZA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrentes de acidente ocorrido em 25/12/2020, e que, em razão da consolidação das lesões, há incapacidade para a atividade habitual na época do acidente (grau leve). Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu ou recebeu benefício de AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 633.679.561-0) de 24/12/2020 a 24/06/2021, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 25/06/2021; e DIP: 01/05/2025; Parâmetros Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 25/06/2021 DIP: 01/05/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s)requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000623-60.2025.4.01.3313

ID: 292819596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-60.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LINO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ROGER DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000623-60.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000623-60.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE LINO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROGER DE SOUZA SANTOS - BA84246 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINAR Não prospera a alegação de falta de interesse de agir arguida pela demandada, visto que a documentação acostada aos autos demonstra que a parte autora buscou os meios disponibilizados pela CEF para obter a indenização securitária. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. 3.0 – MÉRITO: Trata-se de ação proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qual a parte autora pretende o pagamento do valor do seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) em razão de despesas médico-hospitalares, bem como indenização por danos morais. Alega ter sido vítima de acidente de trânsito em 11/10/2023, que resultou em lesões físicas, exigindo tratamento médico e sessões de fisioterapia. Assim, requereu o pagamento do seguro obrigatório, contudo, teve seu direito negado, sob alegação de “pendências há mais de 90 dias sem regularização”. Inicialmente, saliento que o seguro DPVAT foi regulamentado pela a Lei 6.194/1974, que assim dispõe sobre o pagamento do seguro em virtude de despesas de assistência médica e suplementares: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - Até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. A respeito da comprovação dos fatos para fins de pagamento do seguro DPVAT, o art. 5º da Lei 6.194/1974 trata sobre os documentos necessários, forma de pagamento e provas aceitas para fins de instrução do procedimento administrativo. Nestes termos: Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. § 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. § 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. § 6o O pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro. § 7o Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. Pois bem. Conforme prontuários e exames médicos (Id. 2168876234, Id. 2168876512 e Id. 2168876616), a parte autora foi vítima de acidente com motocicleta em 11.10.2023, com presença de fratura de fêmur esquerdo e da asa do ílio esquerdo, bem como queixa de dor nos ombros. No que se refere ao ressarcimento de despesas médico-hospitalares, a lei não estabelece critérios e formalidades para a documentação a ser apresentada pelo segurado com a finalidade de comprovar as despesas médicas reembolsáveis, sendo suficiente a apresentação de notas fiscais que guardem relação com os danos sofridos. No caso, o autor juntou aos autos documentação médica e notas fiscais de sessões de fisioterapia que possuem relação com o sinistro, fazendo jus, portanto ao reembolso do valor de R$ 1.500,00. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, reputo-os incabíveis, pois o simples descumprimento de obrigação contratual não enseja a reparação por danos morais, por evidenciar mero dissabor. Cumpre observar que se fala em dano moral indenizável quando demonstrado que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando prejuízos no ânimo psíquico, moral ou intelectual, por injusta ofensa a sua honra, imagem, nome, privacidade ou intimidade. No caso em tela, não há comprovação do efetivo prejuízo imaterial sofrido pelo autor a justificar a reparação pretendida. 4.0 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar ao autor o valor correspondente à indenização do seguro DPVAT, em razão de despesas médico-hospitalares, no montante de R$1.500,00. Rejeito, por outro lado, o pedido de indenização por danos morais. Os valores serão acrescidos de correção monetária incidente desde a data do acidente (Súmula 580 do STJ) e juros de mora a contar da data da citação (Súmula 426 do STJ), conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rogerio Da Silva Araujo x Avita Construcoes E Incorporacoes Ltda. e outros

ID: 280442361

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-18.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

AVITA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. EMPREITEIRA OLIVEIRA SALES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIESER MACIEL CAMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINALDO MACHADO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000623-18.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: ROGERIO DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000623-18.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: ROGERIO DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: EMPREITEIRA OLIVEIRA SALES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d9ef3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROGÉRIO DA SILVA ARAÚJO em face de EMPREITEIRA OLIVEIRA SALES LTDA - ME e AVITA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. para condenar as reclamadas, principal e subsidiariamente, respectivamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) diferenças salariais para os meses de outubro e novembro/2023, a ser calculada considerando o piso da categoria de R$2.405,06, com reflexos em saldo de salário, horas extras, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13° salário proporcional, DSR, FGTS e multa fundiária e aviso prévio; c) horas extras a serem calculadas por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes à 8ª diária e da 44ª semanal, com acréscimo de 60% e 100% para labor em feriados (cláusula 4ª, I e II, da CCT 2023/2024 - fl. 45), tendo em vista a jornada de segunda a sexta das 7h às 18h e aos sábados das 7h às 15h, acrescidas de 30 minutos por 4 vezes na semana, com o gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada; d) indenização equivalente às horas extras do período intervalar suprimido a ser calculado com adicional de 60% e 100% para labor em feriados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas, consoante art. 71, § 4º da CLT; e) depósitos fundiários de todo o período contratual, inclusive os incidentes sobre verbas rescisórias, acrescidas da indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos; f) vale-refeição previsto na cláusula 3ª, item c2, da CCT 2023/2024 no valor de R$28,83 por sábado trabalhado; g) vale-transporte no valor total de R$19,20 por sábado laborado; h) multa prevista na cláusula 32ª do instrumento normativo, no importe de 10% do piso salarial, por infração, totalizando o valor de R$481,00; i) multa do art. 477,§8º, da CLT. Deverão as reclamadas proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada do reclamante (parágrafo único do art.26 c.c. 26-A e art.29-A da Lei 8.036/1990 e Tema nº 68 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do reclamante; b) adicional de 60% e 100% para labor em feriados (cláusula 4ª, I e II, da CCT 2023/2024 - fl. 45); c) divisor 220, dada a jornada semanal de 44 horas; d) a jornada ora fixada e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS sobre as horas extraordinárias e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. A majoração do valor do DSR’s em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio indenizado e do FGTS e multa 40%, sob pena de caracterização de “bis in idem”, nos termos da OJ 394 da SDI-1, exceto para as horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (IRR nº 09 do Tribunal Superior do Trabalho). Para a indenização pela supressão do intervalo intrajornada, não há reflexos nas demais verbas trabalhistas (art. 71, § 4º, da CLT). As verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas deverão observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa da parte autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, especialmente os valores decorrentes do acordo parcialmente cumprido. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno a 1ª e 2ª ré, cada uma, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em razão de impugnação genérica à gratuidade processual e condeno a 2ª ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em razão de manejo de tese contra o texto expresso da norma do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1973, nos termos do art. 793-C da CLT. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pelas reclamadas provisoriamente fixadas em R$280,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$14.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DA SILVA ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Da Silva Araujo x Avita Construcoes E Incorporacoes Ltda. e outros

ID: 280442367

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-18.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

AVITA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. EMPREITEIRA OLIVEIRA SALES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIESER MACIEL CAMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINALDO MACHADO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000623-18.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: ROGERIO DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000623-18.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: ROGERIO DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: EMPREITEIRA OLIVEIRA SALES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d9ef3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROGÉRIO DA SILVA ARAÚJO em face de EMPREITEIRA OLIVEIRA SALES LTDA - ME e AVITA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. para condenar as reclamadas, principal e subsidiariamente, respectivamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) diferenças salariais para os meses de outubro e novembro/2023, a ser calculada considerando o piso da categoria de R$2.405,06, com reflexos em saldo de salário, horas extras, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13° salário proporcional, DSR, FGTS e multa fundiária e aviso prévio; c) horas extras a serem calculadas por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes à 8ª diária e da 44ª semanal, com acréscimo de 60% e 100% para labor em feriados (cláusula 4ª, I e II, da CCT 2023/2024 - fl. 45), tendo em vista a jornada de segunda a sexta das 7h às 18h e aos sábados das 7h às 15h, acrescidas de 30 minutos por 4 vezes na semana, com o gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada; d) indenização equivalente às horas extras do período intervalar suprimido a ser calculado com adicional de 60% e 100% para labor em feriados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas, consoante art. 71, § 4º da CLT; e) depósitos fundiários de todo o período contratual, inclusive os incidentes sobre verbas rescisórias, acrescidas da indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos; f) vale-refeição previsto na cláusula 3ª, item c2, da CCT 2023/2024 no valor de R$28,83 por sábado trabalhado; g) vale-transporte no valor total de R$19,20 por sábado laborado; h) multa prevista na cláusula 32ª do instrumento normativo, no importe de 10% do piso salarial, por infração, totalizando o valor de R$481,00; i) multa do art. 477,§8º, da CLT. Deverão as reclamadas proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada do reclamante (parágrafo único do art.26 c.c. 26-A e art.29-A da Lei 8.036/1990 e Tema nº 68 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do reclamante; b) adicional de 60% e 100% para labor em feriados (cláusula 4ª, I e II, da CCT 2023/2024 - fl. 45); c) divisor 220, dada a jornada semanal de 44 horas; d) a jornada ora fixada e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS sobre as horas extraordinárias e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. A majoração do valor do DSR’s em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio indenizado e do FGTS e multa 40%, sob pena de caracterização de “bis in idem”, nos termos da OJ 394 da SDI-1, exceto para as horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (IRR nº 09 do Tribunal Superior do Trabalho). Para a indenização pela supressão do intervalo intrajornada, não há reflexos nas demais verbas trabalhistas (art. 71, § 4º, da CLT). As verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas deverão observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa da parte autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, especialmente os valores decorrentes do acordo parcialmente cumprido. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno a 1ª e 2ª ré, cada uma, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em razão de impugnação genérica à gratuidade processual e condeno a 2ª ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em razão de manejo de tese contra o texto expresso da norma do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1973, nos termos do art. 793-C da CLT. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pelas reclamadas provisoriamente fixadas em R$280,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$14.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPREITEIRA OLIVEIRA SALES LTDA - ME - AVITA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdimir Marcelo De Souza x Madero Industria E Comercio S.A e outros

ID: 259929447

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-24.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIMIR MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-24.2025.5.02.0088 : VALDIMIR MARCELO DE SOUZA : MADERO INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-24.2025.5.02.0088 : VALDIMIR MARCELO DE SOUZA : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) que a audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 03/06/2025 14:00 horas, foi incluída na pauta telepresencial da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81750557721?pwd=UU15WjlhZjFRejlqT1RjQXJjK20xdz09 ID da reunião: 817 5055 7721 Senha de acesso: 856349 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DEVE SER REALIZADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CSJT 185 DE 24/3/2017, PENA DE NÃO SEREM CONHECIDOS POR ESTE JUÍZO. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042310172160500000397191811 Despacho - telepresencial Despacho 25042219134759100000397135449 2. Contrato social e eleição-compactado Contrato 25042310110589400000397189769 1. Substabelecimento e procuração Procuração 25042310110183800000397189762 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042310104879600000397189701 Certidão de Distribuição Certidão 25041619282661300000396741356 14 CCT 23-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041619280732500000396741346 11 Laudo Paradigma - 1001484-13.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 25041619280702700000396741345 16. Reportagem carta capital Documento Diverso 25041619280661700000396741344 10 Laudo Paradigma - 1000107-73.2023.5.02.0702 Prova Emprestada 25041619280592400000396741343 09 Laudo Paradigma - 1000709-68.2022.5.02.0712 Prova Emprestada 25041619280512400000396741342 06.2 FOTOGRAFIA MORADIA Fotografia 25041619280457200000396741341 04. Ficha Cadastral - Madero Filial Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041619265638800000396741301 Procuração + declaração de hipossuficência Procuração 25041619265613900000396741300 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041619265583000000396741299 Petição Inicial Petição Inicial 25041619262260400000396741267 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA DE FATIMA CALEFI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemeire Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 329552414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-39.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-39.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO… Processo 1000623-39.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO proposta por ROSEMEIRE DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Aduz a autora, em síntese, que contratou empréstimos pessoais não consignados com a requerida, sem, contudo, receber cópias dos contratos no momento da contratação. Relata que, por meio de seu patrono, notificou a instituição para fornecimento dos documentos e cobrança da respectiva tarifa bancária, sem obter resposta. Diante disso, requer a inversão do ônus da prova e a intimação da requerida para exibir os contratos firmados nos últimos 10 (dez) anos, sob pena de aplicação da presunção de veracidade quanto à alegação de cobrança de juros abusivos, na ordem de 22% a.m. e 982% a.a. Pretende, ainda, obter a procedência da ação para revisão dos contratos de empréstimo pessoal, com a declaração de abusividade das taxas de juros aplicadas, determinando-se a substituição pela média praticada conforme dados do BACEN. Requer, ainda, a restituição simples dos valores pagos indevidamente e, havendo parcelas inadimplidas, a compensação com o crédito apurado em favor da autora. Juntou os documentos de fls. 14/35. Deferido o pedido de justiça gratuita a autora (fls. 37). Citado (fls. 43), o requerido apresentou contestação (fls. 44/55). Aduziu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de tentativa administrativa de resolução da controvérsia. No mérito, alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a legalidade dos juros cobrados, considerando a integral ciência da parte autora quanto à sua cobrança. Relatou que, inexistindo irregularidade nas cobranças, não há que se falar em restituição em dobro ou compensação, tampouco na aplicação da média de juros do BACEN, considerando o risco inerente ao crédito concedido. Requereu o acolhimento da preliminar e, caso superada, a total improcedência da demanda. Juntou os documentos de fls. 56/140. Réplica às fls. 144/153, anexando documentos de fls. 154/159. Manifestação do Réu ante aos novos documentos (fls. 163/164). Instadas a especificarem provas (fls. 165), as partes se manifestaram às fls. 168 e 169. O réu demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação e, subsidiariamente, informou não possuir outras provas a produzir. A autora, por sua vez, declarou não haver outras provas a serem produzidas. Determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC (fl. 170). O Réu à fl. 180, informa que ante a ausência de proposta de acordo, não possui interesse na audiência de conciliação. Posteriormente, a Autora (fl. 183) afirma seu desinteresse na realização da audiência de conciliação. Determinado o cancelamento da audiência de conciliação anteriormente designada devido a recusa de ambas as partes (fls. 184/185). Alegações finais juntada às fls. 188/191 e 192/194. É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela requerida não merece prosperar, uma vez que o interesse de agir configura-se pela necessidade de intervenção jurisdicional para a revisão das cláusulas contratuais. A jurisprudência consolidada do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ações revisionais, conforme se depreende do seguinte julgado: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação da parte autora . Cabimento. Desnecessário o esgotamento da via administrativa ou tentativa de conciliação extrajudicial prévia para ajuizamento de ação revisional de contrato bancário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal . Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da demanda . Falta de interesse de agir não configurada. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003286120218260426 SP 1000328-61.2021.8.26 .0426, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 11/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). Superada a questão, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. Trata-se de ação de Revisão de Cláusulas Contratuais com pedido incidental de exibição de documentos. A parte autora pretende obter a exibição dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição requerida. Em se tratando deação de revisão contratual, o contrato, cuja validade das cláusulas se questiona, é tido como documento indispensável, uma vez que, apenas por meio da análise dos seus termos, será possível ao magistrado constatar eventual abusividade do que fora pactuado. O direito à exibição dos contratos decorre do princípio da transparência e da boa-fé objetiva, sendo imperioso que o consumidor tenha acesso aos instrumentos contratuais para o exercício pleno de seus direitos. Apesar de extrajudicialmente notificado (fls. 30/35) o réu não atendeu a solicitação da autora. Assim considerando que osdocumentosque a parte pretende obter aexibiçãotem o potencial de contribuir para o desate da questão controvertida e não se apurando a incidência de quaisquer das hipóteses que eximem a parte contrária de tal ônus processual, entendo que seja viável a exibição dos contratos, em consonância com entendimento jurisprudencial: AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES E DEFERIU A LIMINAR DE EXIBIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação da ré com relação à decisão que concedeu a justiça gratuita aos autores e determinou que a ré apresente os documentos indicados na inicial juntamente com a contestação - Pedido de revogação da justiça gratuita A decisão que defere a justiça gratuita não é passível de agravo de instrumento - A ré deve impugnar a justiça gratuita na contestação Recurso não conhecido nessa parte - Pedido de revogação da ordem de exibição de documentos Não acolhimento Os contratos, extratos bancários e fichas gráficas estão em poder da ré A exibição incidental é diferente da cautelar preparatória, razão pela qual incidem as regras previstas nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil Decisão mantida - Pedido de condenação dos agravados por litigância de má-fé Não acolhimento Ausência dos requisitos do art. 80 do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286051-93 .2023.8.26.0000 Assis, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 09/12/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2023) - grifo nosso. Isto posto, determino a exibição incidental do original do contrato discutido nos autos, pelo réu, sob pena de acolhimento da pretensão inicial, nos termos do artigo 400 do CPC, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Sanctis e outros x Delltta Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 329575498

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000999-96.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS LUIZ ANTONIO ESTEVAO

Polo Passivo:

DELLTTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA PAULO ZARZUR

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA ZOROWICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GEOVANY RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SACRAMENTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000999-96.2024.5.02.0006 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO ESTEVAO REQUERIDO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000999-96.2024.5.02.0006 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO ESTEVAO REQUERIDO: PAULO ZARZUR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65510e9 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Homologação de acordo Vistos, etc. Preliminarmente, diante do ajuste noticiado, solicite-se o recolhimento do mandado expedido no Id 8b0c8b7 (11/06/2025). HOMOLOGO a avença celebrada pelas partes nos Ids 8c2e7b6 e 18a95fd, dando o autor plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação, no importe de R$303.000,00 (inclusos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamante), para que surta seus jurídicos e regulares efeitos Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada às reclamadas a multa de 50% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. Diante do pactuado, parte do acordo será quitado com valores constantes nos autos e preparos recursais realizados pelos reclamados nos autos principais. Assim, determino as seguintes liberações: 1 - dos depósitos judiciais de Id 8bb65d5 (conta judicial 4800130605020: parcelas 01 a 26 e conta judicial 3100130647566: parcelas 01 a 16 - BB): R$45.793,53: ao reclamante O VALOR NOMINAL, SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; eR$18.000,00: ao patrono do autor O VALOR NOMINAL, SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 2 - dos depósitos judiciais realizados no processo principal, de numeração 1000623-47.2023.5.02.0006, listados abaixo, ao reclamante O VALOR NOMINAL, SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA de R$52.065,52: Id 80d9b8d: R$12.665,14 (conta judicial 3011042052166604, em 28/09/2024 - CEF);Id 13b49bc: R$26.266,92 (conta judicial 3011042052634446, em 10/09/2024 - CEF); eId 678eade: R$13.133,46 (conta judicial 3011042052706692, em 22/10/2024 - CEF); Importa registrar que os valores depositados na Caixa Econômica Federal, são liberados através de alvarás eletrônicos pelo sistema SIF-CEF, o qual está vinculado ao PJE. Assim, os valores relativos ao item 2 só serão liberados quando do retorno dos autos principais. 3 - Quanto ao saldo remanescente, considerando que há valores relativos à despesas processuais e diante do poder de cautela desta Magistrada, INDEFIRO a liberação ao executado Paulo Zarzur para determinar sua RETENÇÃO até a quitação integral da execução, podendo os executados utilizarem o valor para abatimento das respectivas verbas. Dados bancários apresentados na petição de Id 8b8cf88 (14/07/2025). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Contribuições previdenciárias (ambas as cotas) e o imposto de renda, nos moldes da sentença de liquidação de Id ee94f4d (16/09/2024) e planilha de atualização de Id a6ba77e (11/07/2027), respectivamente, em R$89.004,93 e R$5.332,87 (atualizados até 11/07/2025). CONCEDO aos executados o prazo de 30 (trina) dias CORRIDOS, após o vencimento da última parcela, para promoverem em guias próprias e comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais, devidamente atualizadas quando do efetivo pagamento, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. INTIME-SE O INSS. INSS através de guia DARF (código de receita 6092) preenchida por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Atentem as partes que, a partir de 1º/10/2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito via DARF (código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Para tanto deverá a respectiva guia DARF (código 6092) ser preenchida por meio da DCTFWeb, depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Honorários advocatícios nos termos pactuados. Honorários periciais contábeis, no importe de R$2.500,00 (11/07/2025), em favor da perita BEATRIZ SANCTIS, a cargo dos executados, os quais deverão ser quitados no prazo de 30 (trinta) dias CORRIDOS, após o vencimento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Com a chegada do crédito, libere-se à perita contábil BEATRIZ SANCTIS. Custas processuais satisfeitas quando da interposição de recurso. A parte autora deverá provocar o Juízo em até 05 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. No caso de inadimplemento, os reclamadas dão-se por citados do início da execução, com o bloqueio online em seus ativos financeiros, negativa a providência, na pessoa dos sócios. Satisfeita a avença, contribuições previdenciárias, imposto de renda, e honorários periciais contábeis, torne concluso para extinção da execução, observando-se que os executados foram incluídos no BNDT e SERASAJUD (Id 12cce34). Registrem-se as parcelas do acordo (R$303.000,00) e INSS (R$89.004,93) e imposto de renda (R$5.332,87). Após tudo cumprido, ao arquivo definitivo. Intime-se. INTIME-SE O INSS. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ZARZUR - DELLTTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Sanctis e outros x Delltta Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 329575502

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000999-96.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS LUIZ ANTONIO ESTEVAO

Polo Passivo:

DELLTTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA PAULO ZARZUR

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA ZOROWICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GEOVANY RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SACRAMENTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000999-96.2024.5.02.0006 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO ESTEVAO REQUERIDO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000999-96.2024.5.02.0006 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO ESTEVAO REQUERIDO: PAULO ZARZUR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65510e9 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Homologação de acordo Vistos, etc. Preliminarmente, diante do ajuste noticiado, solicite-se o recolhimento do mandado expedido no Id 8b0c8b7 (11/06/2025). HOMOLOGO a avença celebrada pelas partes nos Ids 8c2e7b6 e 18a95fd, dando o autor plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação, no importe de R$303.000,00 (inclusos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamante), para que surta seus jurídicos e regulares efeitos Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada às reclamadas a multa de 50% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. Diante do pactuado, parte do acordo será quitado com valores constantes nos autos e preparos recursais realizados pelos reclamados nos autos principais. Assim, determino as seguintes liberações: 1 - dos depósitos judiciais de Id 8bb65d5 (conta judicial 4800130605020: parcelas 01 a 26 e conta judicial 3100130647566: parcelas 01 a 16 - BB): R$45.793,53: ao reclamante O VALOR NOMINAL, SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; eR$18.000,00: ao patrono do autor O VALOR NOMINAL, SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 2 - dos depósitos judiciais realizados no processo principal, de numeração 1000623-47.2023.5.02.0006, listados abaixo, ao reclamante O VALOR NOMINAL, SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA de R$52.065,52: Id 80d9b8d: R$12.665,14 (conta judicial 3011042052166604, em 28/09/2024 - CEF);Id 13b49bc: R$26.266,92 (conta judicial 3011042052634446, em 10/09/2024 - CEF); eId 678eade: R$13.133,46 (conta judicial 3011042052706692, em 22/10/2024 - CEF); Importa registrar que os valores depositados na Caixa Econômica Federal, são liberados através de alvarás eletrônicos pelo sistema SIF-CEF, o qual está vinculado ao PJE. Assim, os valores relativos ao item 2 só serão liberados quando do retorno dos autos principais. 3 - Quanto ao saldo remanescente, considerando que há valores relativos à despesas processuais e diante do poder de cautela desta Magistrada, INDEFIRO a liberação ao executado Paulo Zarzur para determinar sua RETENÇÃO até a quitação integral da execução, podendo os executados utilizarem o valor para abatimento das respectivas verbas. Dados bancários apresentados na petição de Id 8b8cf88 (14/07/2025). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Contribuições previdenciárias (ambas as cotas) e o imposto de renda, nos moldes da sentença de liquidação de Id ee94f4d (16/09/2024) e planilha de atualização de Id a6ba77e (11/07/2027), respectivamente, em R$89.004,93 e R$5.332,87 (atualizados até 11/07/2025). CONCEDO aos executados o prazo de 30 (trina) dias CORRIDOS, após o vencimento da última parcela, para promoverem em guias próprias e comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais, devidamente atualizadas quando do efetivo pagamento, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. INTIME-SE O INSS. INSS através de guia DARF (código de receita 6092) preenchida por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Atentem as partes que, a partir de 1º/10/2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito via DARF (código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Para tanto deverá a respectiva guia DARF (código 6092) ser preenchida por meio da DCTFWeb, depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Honorários advocatícios nos termos pactuados. Honorários periciais contábeis, no importe de R$2.500,00 (11/07/2025), em favor da perita BEATRIZ SANCTIS, a cargo dos executados, os quais deverão ser quitados no prazo de 30 (trinta) dias CORRIDOS, após o vencimento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Com a chegada do crédito, libere-se à perita contábil BEATRIZ SANCTIS. Custas processuais satisfeitas quando da interposição de recurso. A parte autora deverá provocar o Juízo em até 05 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. No caso de inadimplemento, os reclamadas dão-se por citados do início da execução, com o bloqueio online em seus ativos financeiros, negativa a providência, na pessoa dos sócios. Satisfeita a avença, contribuições previdenciárias, imposto de renda, e honorários periciais contábeis, torne concluso para extinção da execução, observando-se que os executados foram incluídos no BNDT e SERASAJUD (Id 12cce34). Registrem-se as parcelas do acordo (R$303.000,00) e INSS (R$89.004,93) e imposto de renda (R$5.332,87). Após tudo cumprido, ao arquivo definitivo. Intime-se. INTIME-SE O INSS. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO ESTEVAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Braga & Braga Comercial Automotiva Ltda e outros x Braga & Braga Comercial Automotiva Ltda e outros

ID: 278620834

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000623-79.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDSON ALVES DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000623-79.2024.5.02.0081 RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000623-79.2024.5.02.0081 RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99a5599): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000623-79.2024.5.02.0081 (ROT) RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA, JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA, BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id c9f4e54, que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 23/04/2024, condenando a reclamada ao pagamento dos salários relativamente ao período contratual de 15/08/2023 a 23/04/2024 (limbo previdenciário) e verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, além de anotação de CTPS, entrega das guias para saque de FGTS e levantamento de Seguro desemprego. Recorre ordinariamente a reclamada, em id 3a6d485, pugnando pela reforma do julgado quanto aos seguintes temas: limbo previdenciário e rescisão indireta. Custas em id 3521d2b e depósito judicial em id 6e0de3d. Recorre adesivamente o reclamante, em id 71c55f3, pugnando pelo deferimento de indenização dos danos morais. Contrarrazões do reclamante em id f7a33a4 e da reclamada em id de348a1. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Recursal Conheço o recurso ordinário das partes, por tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo recursal (Custas em id 3521d2b - R$ 600,00) e depósito judicial/recursal em id 6e0de3d (R$ 13.133,46). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Limbo Previdenciário A sentença meritória proferida pela origem reconheceu o limbo previdenciário no período de 14/08/2023 a 23/04/2024, baseando-se nos atestados médicos que atestavam inaptidão ao trabalho após a alta previdenciária, e na falta de prova da reclamada de que o reclamante foi notificado para retorno ao trabalho ou de que se recusou a retornar. Constou que ao manter o reclamante afastado, sem amparo previdenciário e sem salário, a ré negligenciou seu dever de reintegrar o empregado após a alta do INSS, mesmo que exigisse readaptação. Descontente, a reclamada insurge-se em face da r.sentença, sustentando que o reclamante, após a alta previdenciária em 14/08/2023, não comunicou a empresa e, posteriormente, apresentou atestados de inaptidão (março e abril de 2024). Afirma que: o atestado de 28/08/2023 foi emitido por médico externo, e não médico da empresa, não tendo sido por ela recebido; que o reclamante apenas entrou em contato com a empresa em janeiro/2024, tampouco demonstrou interesse em retornar ao trabalho. No entendimento deste relator, o limbo previdenciário constitui o período em que o empregador e a autarquia previdenciária discordam da (in)capacidade do empregado ao trabalho. O direito ao pagamento do salário no período de afastamento somente é de responsabilidade do empregador quando comprovado que este, efetivamente, mesmo ciente da existência de capacidade laboral atestada pelo órgão previdenciário, impede o empregado de trabalhar. E é esse o caso dos autos. Ao contrário do que alega a ré, o atestado de 28/08/2023 foi emitido pela Agimed Ocupacional, empresa que atua na área de medicina ocupacional/exames ocupacionais, e que prestava, indubitavelmente, serviços à empresa ré, conclusão esta que se extrai do próprio Atestado de Saúde ocupacional, juntado em defesa, emitido em 22/06/2023, id 90cbbd2. Assim, cai por terra os argumentos da ré de que somente tomou ciência do término da alta previdenciária do autor, ocorrida em agosto/2023, apenas em janeiro/2024. Ao contrário, encaminhou o autor ao médico do trabalho, que o considerou inapto para o exercício das atividades laborais em 28/08/2023, confirmando-se as alegações da inicial. Tal conclusão também se infere a partir das alegações da própria defesa, pois afirmou que "Após a alta em agosto o reclamante não informou a empresa, apenas comunicou em janeiro de 2024, eis que antes desse período estava tentando recebimento de benefício previdenciário". Conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. Eis o teor da referida norma: "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". O caráter cogente da indigitada norma também torna irrelevante o fato de empregado e/ou empregador discordarem da conclusão da Previdência Social. Cada um desses agentes podem adotar as medidas administrativas e judiciais que lhes parecerem adequadas para reverter a decisão do INSS no tocante à alta previdenciária do trabalhador-segurado. De mais a mais, "ex vi legis", o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos a partir da determinação de retorno ao trabalho por parte da Previdência Social. A propósito, de se citar os seguintes precedentes que demonstram ser essa a diretriz jurisprudencial seguida por todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. RETORNO DA EMPREGADA APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELA EMPREGADORA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. 1. O Tribunal de origem registrou que "Segundo decisões do INSS emitidas em 24/04/2010, 04/06/2010, 09/11/2010, 25/05/2012 restou reconhecida a existência de capacidade laboral", e que "Por outro lado, o serviço médico da reclamada sustentou a incapacidade da reclamante, consoante se observa do reportado no documento ID2648324". Destacou que "o contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício previdenciário e retoma seus efeitos com a cessação do benefício, de modo que cessada a suspensão do contrato de trabalho por alta previdenciária, retomam sua eficácia as obrigações contratuais" e que "se a interrupção da prestação de serviços se dá por imposição do empregador que, diferentemente do Órgão Previdenciário, não considera o empregado apto ao trabalho, como no presente caso, é certo que os pagamentos dos salários devem ser mantidos, ante o afastamento por iniciativa do empregador e ausente a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência por divergência de entendimentos entre o empregador e o Órgão Previdenciário em situação obscura que a doutrina e a jurisprudência atuais denominam de ' limbo previdenciário trabalhista' ". 2. Com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT. Contudo, a reclamada não cuidou de viabilizar o retorno da empregada em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. 3. Portanto, correta a decisão recorrida ao determinar o pagamento dos salários do período em que obstado o retorno da empregada,bem assim o pagamento de indenização pelos prejuízos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 4. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a este Tribunal, em razão da natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. 5. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido. (RR - 1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). [...] II - RECURSO DE REVISTA. [...] ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECLAMANTE CONSIDERADA INAPTA AO TRABALHO PELAS RECLAMADAS." LIMBO PREVIDENCIÁRIO ". A Corte de origem registrou que a trabalhadora recebeu alta previdenciária, porém não retomou suas atividades, pois não foi considerada apta ao trabalho pelo médico das reclamadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que a empresa seria responsável pelo pagamento dos salários devidos a partir da cessação do benefício previdenciário, destacando que a autora" viu-se sem colocação profissional e sem renda que lhe proporcionasse o sustento, uma vez que o órgão autárquico a considerou apta ao trabalho e deixou de lhe pagar o benefício previdenciário, ao passo em que seu empregador a considerou inapta ao trabalho e deixou de lhe pagar o salário devido. Encontrou-se, destarte, no chamado limbo previdenciário". Apesar da conclusão acima transcrita, a Corte a quo deu parcial provimento ao recurso das reclamadas, para limitar o valor dos salários devidos ao teto previdenciário. De acordo com os julgadores de origem, a ausência de nexo causal entre a doença da reclamante e o trabalho desempenhado obstaria o pagamento integral da remuneração da autora, já que" o dever dos reclamados é de garantir à reclamante remuneração suficiente para a sua subsistência e não de indenizar o dano sofrido". A imposição da referida limitação, contudo, diverge do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos. Com efeito, esta Corte Superior tem entendido que em situações de" limbo previdenciário "- como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10472-95.2014.5.18.0017 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017). Diante de tais fatos, restando comprovado que a ré tinha ciência da alta previdenciária do autor, e também por não ter produzido qualquer prova de que este tenha se negado a retornar ao trabalho, decido manter a decisão de origem que a condenou no pagamento dos salários do período do denominado "limbo jurídico previdenciário" Mantenho. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho A sentença acolheu o pedido de rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, considerando o descumprimento contratual da reclamada em manter o reclamante afastado do trabalho após a alta previdenciária, sem pagamento de salário e sem depósitos de FGTS. Pugna a ré pela reforma do julgado, alegando ausência de ato que justificasse a justa causa patronal, bem assim por não comprovadas as infrações atribuídas à empresa, no tocante ao impedimento de retorno ao trabalho do reclamante, afirmando que somente teve conhecimento da alta previdenciária do autor em janeiro/2024. Pede que seja reconhecida a rescisão por iniciativa do reclamante em 12/04/2024. No entendimento deste relator, a simples alegação de "limbo previdenciário" não garante o deferimento da rescisão indireta. Todavia, no caso, restou comprovada a recusa do empregador de reintegrar o empregado após a alta previdenciária em agosto/2023, bem assim não foi produzida qualquer prova de recusa do autor em retornar ao emprego. Assim, considerando que a resistência da ré em restabelecer o contrato de trabalho do autor é falta suficientemente grave para justificar a rescisão indireta do contrato, decido manter a decisão de origem . RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Danos Morais. Limbo previdenciário A r.sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o descumprimento da obrigação trabalhista resolve-se pela indenização dos valores respectivos. Insurge-se o autor em face da decisão, sustentando que a conduta da ré ao mantê-lo afastado do trabalho sem o pagamento de salário, causou-lhe forte abalo emocional e instabilidade financeira, pois reteve ilegalmente seus salários mesmo ciente do indeferimento do benefício pelo INSS. Assim, insiste na devida compensação por danos morais. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. Na situação em debate, embora comprovado que a recusa no retorno ao trabalho pelo empregador ensejou a situação de limbo previdenciário, isto é, sem a percepção de benefício previdenciário nem o recebimento de salário, não houve prova de abalo moral, psicológico ou dano extrapatrimonial, cujo ônus incumbia ao autor (art. 818, I, da CLT). Aliás, tal situação não enseja dano à moral do empregado, até porque detém ele, para recompor a situação, se valer do direito de ação, como o fez. Além do mais, pelo limbo previdenciário, o reclamante conseguiu recompor o equilíbrio salarial e, por ele, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entendo, portanto, inexistir ato ilícito capaz de gerar a responsabilidade civil por dano moral, sob pena de banalização deste instituto. Todavia,ressalvado meu entendimento pessoal, considerando o julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, passo a adotar a tese jurídica do Tema Repetitivo 88, fixada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao cabimento de danos morais em caso de limbo previdenciário: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Logo, no caso de limbo previdenciário, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral, inviabilizando o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, independe de comprovação fática do abalo moral (sendo presumido do próprio fato), configurando-se in re ipsa. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais ponderações,tem-se que, par da condição do reclamante, sem receber benefício previdenciário, tampouco contraprestação pecuniária do empregador, decido fixar o montante arbitrado por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos das partes e, no mérito: 1) DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, para condenar a reclamada em indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 13 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Braga & Braga Comercial Automotiva Ltda e outros x Braga & Braga Comercial Automotiva Ltda e outros

ID: 278620859

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000623-79.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDSON ALVES DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000623-79.2024.5.02.0081 RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000623-79.2024.5.02.0081 RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99a5599): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000623-79.2024.5.02.0081 (ROT) RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA, JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA, BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id c9f4e54, que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 23/04/2024, condenando a reclamada ao pagamento dos salários relativamente ao período contratual de 15/08/2023 a 23/04/2024 (limbo previdenciário) e verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, além de anotação de CTPS, entrega das guias para saque de FGTS e levantamento de Seguro desemprego. Recorre ordinariamente a reclamada, em id 3a6d485, pugnando pela reforma do julgado quanto aos seguintes temas: limbo previdenciário e rescisão indireta. Custas em id 3521d2b e depósito judicial em id 6e0de3d. Recorre adesivamente o reclamante, em id 71c55f3, pugnando pelo deferimento de indenização dos danos morais. Contrarrazões do reclamante em id f7a33a4 e da reclamada em id de348a1. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Recursal Conheço o recurso ordinário das partes, por tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo recursal (Custas em id 3521d2b - R$ 600,00) e depósito judicial/recursal em id 6e0de3d (R$ 13.133,46). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Limbo Previdenciário A sentença meritória proferida pela origem reconheceu o limbo previdenciário no período de 14/08/2023 a 23/04/2024, baseando-se nos atestados médicos que atestavam inaptidão ao trabalho após a alta previdenciária, e na falta de prova da reclamada de que o reclamante foi notificado para retorno ao trabalho ou de que se recusou a retornar. Constou que ao manter o reclamante afastado, sem amparo previdenciário e sem salário, a ré negligenciou seu dever de reintegrar o empregado após a alta do INSS, mesmo que exigisse readaptação. Descontente, a reclamada insurge-se em face da r.sentença, sustentando que o reclamante, após a alta previdenciária em 14/08/2023, não comunicou a empresa e, posteriormente, apresentou atestados de inaptidão (março e abril de 2024). Afirma que: o atestado de 28/08/2023 foi emitido por médico externo, e não médico da empresa, não tendo sido por ela recebido; que o reclamante apenas entrou em contato com a empresa em janeiro/2024, tampouco demonstrou interesse em retornar ao trabalho. No entendimento deste relator, o limbo previdenciário constitui o período em que o empregador e a autarquia previdenciária discordam da (in)capacidade do empregado ao trabalho. O direito ao pagamento do salário no período de afastamento somente é de responsabilidade do empregador quando comprovado que este, efetivamente, mesmo ciente da existência de capacidade laboral atestada pelo órgão previdenciário, impede o empregado de trabalhar. E é esse o caso dos autos. Ao contrário do que alega a ré, o atestado de 28/08/2023 foi emitido pela Agimed Ocupacional, empresa que atua na área de medicina ocupacional/exames ocupacionais, e que prestava, indubitavelmente, serviços à empresa ré, conclusão esta que se extrai do próprio Atestado de Saúde ocupacional, juntado em defesa, emitido em 22/06/2023, id 90cbbd2. Assim, cai por terra os argumentos da ré de que somente tomou ciência do término da alta previdenciária do autor, ocorrida em agosto/2023, apenas em janeiro/2024. Ao contrário, encaminhou o autor ao médico do trabalho, que o considerou inapto para o exercício das atividades laborais em 28/08/2023, confirmando-se as alegações da inicial. Tal conclusão também se infere a partir das alegações da própria defesa, pois afirmou que "Após a alta em agosto o reclamante não informou a empresa, apenas comunicou em janeiro de 2024, eis que antes desse período estava tentando recebimento de benefício previdenciário". Conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. Eis o teor da referida norma: "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". O caráter cogente da indigitada norma também torna irrelevante o fato de empregado e/ou empregador discordarem da conclusão da Previdência Social. Cada um desses agentes podem adotar as medidas administrativas e judiciais que lhes parecerem adequadas para reverter a decisão do INSS no tocante à alta previdenciária do trabalhador-segurado. De mais a mais, "ex vi legis", o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos a partir da determinação de retorno ao trabalho por parte da Previdência Social. A propósito, de se citar os seguintes precedentes que demonstram ser essa a diretriz jurisprudencial seguida por todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. RETORNO DA EMPREGADA APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELA EMPREGADORA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. 1. O Tribunal de origem registrou que "Segundo decisões do INSS emitidas em 24/04/2010, 04/06/2010, 09/11/2010, 25/05/2012 restou reconhecida a existência de capacidade laboral", e que "Por outro lado, o serviço médico da reclamada sustentou a incapacidade da reclamante, consoante se observa do reportado no documento ID2648324". Destacou que "o contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício previdenciário e retoma seus efeitos com a cessação do benefício, de modo que cessada a suspensão do contrato de trabalho por alta previdenciária, retomam sua eficácia as obrigações contratuais" e que "se a interrupção da prestação de serviços se dá por imposição do empregador que, diferentemente do Órgão Previdenciário, não considera o empregado apto ao trabalho, como no presente caso, é certo que os pagamentos dos salários devem ser mantidos, ante o afastamento por iniciativa do empregador e ausente a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência por divergência de entendimentos entre o empregador e o Órgão Previdenciário em situação obscura que a doutrina e a jurisprudência atuais denominam de ' limbo previdenciário trabalhista' ". 2. Com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT. Contudo, a reclamada não cuidou de viabilizar o retorno da empregada em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. 3. Portanto, correta a decisão recorrida ao determinar o pagamento dos salários do período em que obstado o retorno da empregada,bem assim o pagamento de indenização pelos prejuízos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 4. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a este Tribunal, em razão da natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. 5. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido. (RR - 1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). [...] II - RECURSO DE REVISTA. [...] ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECLAMANTE CONSIDERADA INAPTA AO TRABALHO PELAS RECLAMADAS." LIMBO PREVIDENCIÁRIO ". A Corte de origem registrou que a trabalhadora recebeu alta previdenciária, porém não retomou suas atividades, pois não foi considerada apta ao trabalho pelo médico das reclamadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que a empresa seria responsável pelo pagamento dos salários devidos a partir da cessação do benefício previdenciário, destacando que a autora" viu-se sem colocação profissional e sem renda que lhe proporcionasse o sustento, uma vez que o órgão autárquico a considerou apta ao trabalho e deixou de lhe pagar o benefício previdenciário, ao passo em que seu empregador a considerou inapta ao trabalho e deixou de lhe pagar o salário devido. Encontrou-se, destarte, no chamado limbo previdenciário". Apesar da conclusão acima transcrita, a Corte a quo deu parcial provimento ao recurso das reclamadas, para limitar o valor dos salários devidos ao teto previdenciário. De acordo com os julgadores de origem, a ausência de nexo causal entre a doença da reclamante e o trabalho desempenhado obstaria o pagamento integral da remuneração da autora, já que" o dever dos reclamados é de garantir à reclamante remuneração suficiente para a sua subsistência e não de indenizar o dano sofrido". A imposição da referida limitação, contudo, diverge do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos. Com efeito, esta Corte Superior tem entendido que em situações de" limbo previdenciário "- como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10472-95.2014.5.18.0017 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017). Diante de tais fatos, restando comprovado que a ré tinha ciência da alta previdenciária do autor, e também por não ter produzido qualquer prova de que este tenha se negado a retornar ao trabalho, decido manter a decisão de origem que a condenou no pagamento dos salários do período do denominado "limbo jurídico previdenciário" Mantenho. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho A sentença acolheu o pedido de rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, considerando o descumprimento contratual da reclamada em manter o reclamante afastado do trabalho após a alta previdenciária, sem pagamento de salário e sem depósitos de FGTS. Pugna a ré pela reforma do julgado, alegando ausência de ato que justificasse a justa causa patronal, bem assim por não comprovadas as infrações atribuídas à empresa, no tocante ao impedimento de retorno ao trabalho do reclamante, afirmando que somente teve conhecimento da alta previdenciária do autor em janeiro/2024. Pede que seja reconhecida a rescisão por iniciativa do reclamante em 12/04/2024. No entendimento deste relator, a simples alegação de "limbo previdenciário" não garante o deferimento da rescisão indireta. Todavia, no caso, restou comprovada a recusa do empregador de reintegrar o empregado após a alta previdenciária em agosto/2023, bem assim não foi produzida qualquer prova de recusa do autor em retornar ao emprego. Assim, considerando que a resistência da ré em restabelecer o contrato de trabalho do autor é falta suficientemente grave para justificar a rescisão indireta do contrato, decido manter a decisão de origem . RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Danos Morais. Limbo previdenciário A r.sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o descumprimento da obrigação trabalhista resolve-se pela indenização dos valores respectivos. Insurge-se o autor em face da decisão, sustentando que a conduta da ré ao mantê-lo afastado do trabalho sem o pagamento de salário, causou-lhe forte abalo emocional e instabilidade financeira, pois reteve ilegalmente seus salários mesmo ciente do indeferimento do benefício pelo INSS. Assim, insiste na devida compensação por danos morais. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. Na situação em debate, embora comprovado que a recusa no retorno ao trabalho pelo empregador ensejou a situação de limbo previdenciário, isto é, sem a percepção de benefício previdenciário nem o recebimento de salário, não houve prova de abalo moral, psicológico ou dano extrapatrimonial, cujo ônus incumbia ao autor (art. 818, I, da CLT). Aliás, tal situação não enseja dano à moral do empregado, até porque detém ele, para recompor a situação, se valer do direito de ação, como o fez. Além do mais, pelo limbo previdenciário, o reclamante conseguiu recompor o equilíbrio salarial e, por ele, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entendo, portanto, inexistir ato ilícito capaz de gerar a responsabilidade civil por dano moral, sob pena de banalização deste instituto. Todavia,ressalvado meu entendimento pessoal, considerando o julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, passo a adotar a tese jurídica do Tema Repetitivo 88, fixada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao cabimento de danos morais em caso de limbo previdenciário: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Logo, no caso de limbo previdenciário, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral, inviabilizando o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, independe de comprovação fática do abalo moral (sendo presumido do próprio fato), configurando-se in re ipsa. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais ponderações,tem-se que, par da condição do reclamante, sem receber benefício previdenciário, tampouco contraprestação pecuniária do empregador, decido fixar o montante arbitrado por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos das partes e, no mérito: 1) DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, para condenar a reclamada em indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 13 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1637 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes