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Processo nº 1000643-35.2025.8.26.0334

ID: 331791563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-35.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVO FELIX DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-35.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivo Felix de Araujo - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 d… Processo 1000643-35.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivo Felix de Araujo - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,18 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Jose Lenilson Da Conceicao Pereira x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda

ID: 307997239

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-31.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LENILSON DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000643-31.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 23.055,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000643-31.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 23.055,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE VALORES E DANOS MORAIS ajuizada por JOSE LENILSON DA CONCEICAO PEREIRA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, que, em 12 de abril de 2024, firmou com a ré um contrato de participação em grupo de consórcio, efetuando o pagamento inicial no montante de R$ 13.055,00 (treze mil e cinquenta e cinco reais). Sustenta que, após uma análise mais detida do instrumento contratual e ciente de que a contemplação não era garantida de forma imediata, como supostamente prometido em tratativas iniciais, decidiu exercer seu direito de arrependimento. Afirma que, em 19 de abril de 2024, exatamente no sétimo dia após a assinatura do contrato, solicitou formalmente o cancelamento do negócio jurídico. Alega que, apesar de sua manifestação tempestiva, a empresa requerida adotou uma postura evasiva, criando óbices para o cancelamento e negando-se a restituir os valores pagos, o que o levou a registrar uma reclamação junto ao PROCON municipal. Diante do exposto, pleiteia a declaração de rescisão do contrato, a condenação da ré à restituição imediata e integral do valor de R$ 13.055,00, bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos. Em decisão inicial (ID 187075036), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e designada audiência de conciliação. A empresa requerida apresentou contestação (ID 191371537), na qual arguiu, em sede de preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e a incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade do contrato de consórcio e a ausência de qualquer promessa de contemplação imediata, sustentando que o autor foi devidamente informado sobre as regras do grupo, inclusive por meio de uma ligação de checagem de qualidade, cuja transcrição e áudio foram juntados aos autos (IDs 191372719 e 191372722). Argumentou que a restituição dos valores a consorciado desistente somente pode ocorrer ao final do grupo ou mediante contemplação em sorteio específico, conforme a legislação de regência e tese firmada em recurso repetitivo. Alegou a invalidade das provas de conversas via aplicativo de mensagens, a inexistência de comunicação formal do pedido de cancelamento dentro do prazo de arrependimento e a não configuração de danos morais indenizáveis. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. A audiência de conciliação, restou infrutífera, conforme termo de audiência (ID 192327105). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 193471921), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial, com ênfase no exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o qual, segundo sustenta, se sobrepõe às regras gerais de desistência de consórcio. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 194354258), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor (ID 195813063). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente elucidadas pela prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte ré arguiu, em sede de contestação, a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Contudo, tal benefício já foi analisado e deferido na decisão de ID 187075036, com base nos documentos apresentados pelo autor. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento novo capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida, limitando-se a tecer considerações genéricas. Desta forma, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Quanto à preliminar de inadequação do valor da causa, verifico que a questão já foi superada pela decisão de ID 187075036, que determinou a retificação de ofício. A alegação de ausência de interesse de agir, fundamentada na tese de que a restituição só seria devida ao final do grupo, confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda cinge-se a verificar se o autor exerceu validamente o seu direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, e, em caso afirmativo, quais as consequências jurídicas decorrentes desse ato, notadamente no que tange à rescisão contratual, à forma de restituição dos valores pagos e à existência de danos morais. Inicialmente, cumpre assinalar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e a ré na de fornecedora de serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A administradora de consórcios, ao disponibilizar seus serviços no mercado de consumo, submete-se às normas protetivas do diploma consumerista. O cerne da questão reside na aplicabilidade do artigo 49 do CDC, que trata do direito de arrependimento. Dispõe o referido artigo: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. A norma em comento visa proteger o consumidor em situações nas quais a contratação ocorre de forma impulsiva ou sem a possibilidade de análise aprofundada das condições do negócio, o que é comum em vendas realizadas à distância ou fora do ambiente físico da empresa. O prazo de reflexão de sete dias confere ao consumidor a oportunidade de reavaliar a conveniência e a oportunidade do negócio celebrado. No caso dos autos, é incontroverso que o contrato de adesão ao grupo de consórcio foi firmado em 12 de abril de 2024 (ID 186730707). A parte autora alega ter manifestado sua intenção de desistir em 19 de abril de 2024, o que corresponde exatamente ao sétimo dia do prazo decadencial. Para comprovar sua alegação, junta aos autos conversas por aplicativo de mensagens e a reclamação formalizada perante o PROCON (IDs 186730713 e 186730714). A parte ré, por sua vez, nega ter recebido comunicação formal do cancelamento dentro do prazo legal. Todavia, a sua tese não se sustenta. O direito de arrependimento é potestativo, bastando a manifestação de vontade do consumidor, por qualquer meio idôneo, para que produza seus efeitos. A dificuldade imposta pelo fornecedor em receber a comunicação não pode penalizar o consumidor que, de boa-fé, tentou exercer seu direito. As provas carreadas aos autos, notadamente as interações com representantes da ré e a posterior busca por um órgão de defesa do consumidor, são suficientes para demonstrar a intenção inequívoca e tempestiva de desistir do contrato. É crucial destacar que o exercício do direito de arrependimento é incondicionado, ou seja, não exige qualquer justificativa por parte do consumidor. A alegação do autor de que se arrependeu por ter percebido uma suposta "falsa promessa" de contemplação é irrelevante para a validade do ato de desistência, que se perfaz pela simples manifestação de vontade dentro do prazo legal. Da mesma forma, os argumentos da ré sobre a inexistência de vício de consentimento e a clareza das cláusulas contratuais, embora relevantes para afastar outras teses, não têm o condão de anular o direito de arrependimento do consumidor. A ligação de checagem (ID 191372722), na qual o autor confirma estar ciente de que não havia garantia de data para contemplação, apenas reforça que o contrato foi celebrado sem vício de consentimento, mas não impede a posterior desistência no prazo de reflexão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Tratando-se de relação consumerista, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, por exemplo, por e-mail, telefone, catálogo ou carta, o consumidor pode desistir do negócio entabulado, em até 07 (sete) dias, desde a assinatura ou o recebimento do produto ou serviço, independentemente de justificativa, devendo os valores despendidos pelo consumidor, a qualquer título, ser-lhe devolvidos, com incidência de correção monetária, conforme disposto no art. 49 do CDC. Para o exercício do direito de arrependimento, que é potestativo, não é possível a inclusão de condicionantes. A inércia do fornecedor em restituir o valor pago pelo consumidor que exerce o direito de arrependimento não se confunde com cobrança indevida, descaracterizando a hipótese de devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. À míngua de previsão legal, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve ocorrer de forma simples. Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral, caracterizando-se, apenas, quando se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição e desequilíbrio em seu bem estar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.090089-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023) Portanto, tendo o autor manifestado seu arrependimento no prazo de sete dias, a rescisão do contrato é medida que se impõe, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Uma vez reconhecido o exercício válido do direito de arrependimento, a consequência lógica e legal é a devolução imediata e integral dos valores pagos pelo consumidor, conforme determina o parágrafo único do artigo 49 do CDC. Neste ponto, a principal tese de defesa da ré, de que a devolução dos valores deveria aguardar o encerramento do grupo ou a contemplação da cota cancelada, não se aplica ao caso concreto. As regras previstas na Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), bem como o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a restituição a consorciados desistentes ou excluídos, regulam a situação ordinária de retirada de um membro do grupo. O caso em tela, contudo, é distinto e específico: trata-se da desistência por arrependimento, figura jurídica com regramento próprio no Código de Defesa do Consumidor, que prevalece sobre as normas gerais do sistema de consórcios por ser lei especial e protetiva. A devolução, nesse cenário, não está sujeita a descontos de taxa de administração, fundo de reserva ou cláusula penal. O arrependimento no prazo de reflexão torna o contrato ineficaz desde a sua origem, como se nunca tivesse existido. Assim, a ré deve restituir ao autor a integralidade do valor pago, que, conforme comprovante de ID 186730712, totaliza R$ 13.055,00 (treze mil e cinquenta e cinco reais). A parte autora pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, sob o argumento de que a recusa da empresa em efetivar o cancelamento e a devolução dos valores lhe causou transtornos, angústia e perda de tempo útil. Embora a conduta da ré em não acatar prontamente o pedido de desistência do autor seja reprovável e configure uma falha na prestação do serviço, entendo que, no caso específico, os fatos narrados não são suficientes para caracterizar o dano moral indenizável. O dano moral pressupõe uma ofensa a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade psíquica, que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento decorrente de um inadimplemento contratual. É necessária a demonstração de uma situação vexatória, humilhante ou de sofrimento intenso que desborde da normalidade das relações sociais e comerciais. No presente caso, a despeito do inegável aborrecimento enfrentado pelo autor, não há nos autos prova de que a situação tenha lhe causado um abalo psicológico extraordinário, uma exposição pública vexatória ou qualquer outra consequência mais grave. A necessidade de recorrer ao PROCON e, posteriormente, ao Poder Judiciário, para fazer valer um direito, embora frustrante, insere-se no âmbito dos percalços que, infelizmente, podem ocorrer nas relações de consumo, não configurando, por si só, dano moral in re ipsa. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o Contrato de Proposta de Participação em Grupo de Consórcio nº 960020721, firmado entre JOSE LENILSON DA CONCEICAO PEREIRA e MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em razão do exercício do direito de arrependimento; b) CONDENAR a ré, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, a restituir à parte autora, de forma imediata e integral, a quantia de R$ 13.055,00 (treze mil e cinquenta e cinco reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso (05/04/2024) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na seguinte proporção: a parte ré arcará com 60% (sessenta por cento) das despesas e a parte autora com os 40% (quarenta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pelo autor), a serem pagos pela ré ao patrono do autor, e em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (danos morais), a serem pagos pelo autor ao patrono da ré, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi concedido, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 6003743-33.2025.4.06.0000

ID: 297485656

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003743-33.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EXTRATIVA MINERAL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003743-33.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6011212-79.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : EXTRATIVA MINERAL S/A ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429) DESPACH… Agravo de Instrumento Nº 6003743-33.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6011212-79.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : EXTRATIVA MINERAL S/A ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Extrativa Mineral S.A. contra a decisão do juízo da 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte que, em mandado de segurança preventivo, indeferiu o pedido de liminar para suspensão da exigibilidade do IRPJ e CSLL, durante a vigência do § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014 (até 31/12/2023), sobre a parcela desonerada dos incentivos fiscais estaduais, em especial o diferimento de ICMS sobre as operações de circulação de minério de ferro previsto pelo Estado de Minas Gerais. Aduz que descabe a tributação pelo IRPJ e da CSLL, durante a vigência do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, sobre a parcela desonerada dos incentivos fiscais estaduais que foram outorgados pelos Estados à Agravante como subvenção de investimento, e contabilizados nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, em especial, o diferimento do pagamento de ICMS sobre as operações de circulação de minério de ferro previsto pelo Estado de Minas Gerais nos arts. 8º, 13, bem como do Anexo II, do Decreto nº 43.080/2002 (revogado pelo Decreto nº 48.589/2023, cujas previsões permanecem nos 129, 130, 135, 137 e 242, bem como do Anexo VI, item 28). Argumenta que tal entendimento está em plena consonância com o que foi decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC, ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.182). Relatei, no necessário. A 1ª Seção do STJ, ao se debruçar sobre a tributação pelo IRPJ e CSLL sobre subvenções para investimento e demais incentivos fiscais outorgados pelos Estados, antes da vigência da Lei n.º 14.789/2023, portanto, no contexto das disposições do artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a 1ª Seção do STJ conferiu soluções jurídicas distintas quanto aos créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal e quanto às demais espécies de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.547.492, uniformizando sua jurisprudência, a 1ª Seção do c. STJ entendeu que o acréscimo patrimonial decorrente do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal não poderia sofrer a incidência de IRPJ ou CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo. Ainda que não objeto de julgamento sob a sistemática dos temas representativos de controvérsia de natureza repetitiva, verifica-se que tal entendimento do EREsp n.º 1.517.492 foi ratificado no julgamento, em 26.04.2023, do Tema Repetitivo n.º 1.182 (REsp n.ºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC), cuja delimitação se cingiu, justamente, a “ definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL) ”. No julgamento do referido Tema Repetitivo n.º 1.182, ocorrido em 12.06.2023, foram firmadas as seguintes teses: 1) É impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2) Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3) Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. A pretensão da liminar neste mandado de segurança é afastar a tributação do IRPJ e da CSLL, durante a vigência do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14 (até 31/12/2023), sobre a parcela desonerada dos incentivos fiscais que lhes são outorgados pelo Estado de Minas Gerais como subvenções de investimento, nos termos da LC nº 160/2017 e contabilizados nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/14, em especial, o diferimento do pagamento de ICMS. A concessão da liminar preventivamente requerida, por se tratar diferimento do ICMS, subordina-se à demonstração cabal do atendimento dos requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), ainda que não lhe seja exigível a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos . Tal conclusão se extrai da leitura conjugada das teses 1 e 2 do Tema 1182. Neste exame prefacial, não há como se aferir e comprovar o atendimento dos requisitos do art. 30 a Lei 12.973/2014, que, por sua vez, dispunha: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Não por outro motivo, tem sido este o entendimento desta 4ª Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Empresa Autora e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela União. A empresa embargante alega omissão quanto à análise de documentos comprobatórios do registro contábil de subvenções de ICMS, enquanto a União sustenta a necessidade de manifestação expressa sobre o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e sua aplicação ao caso concreto. II. Questão em discussão As questões discutidas consistem em:(a) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise de documentos apresentados pela empresa embargante para comprovação de atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; e(b) examinar a alegada omissão suscitada pela União acerca da não análise do dispositivo legal mencionado e sua aplicação no cálculo do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir Quanto à alegação da empresa embargante, restou constatada a omissão, pois não houve análise expressa dos documentos apresentados. No entanto, os documentos juntados aos autos não comprovam os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, como o registro contábil do benefício fiscal em reserva de lucros destinada à absorção de prejuízos ou aumento de capital. No tocante ao argumento da União, a fundamentação do acórdão foi suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos deduzidos, conforme entendimento pacificado no STJ. Destaca-se que a Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterou a sistemática de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo, contudo, a não incidência sobre os créditos presumidos de ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração interpostos por BOM NEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa à análise dos documentos apresentados pela empresa embargante. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados. Tese de julgamento:1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar renúncia fiscal destinada ao desenvolvimento econômico estadual, independentemente das alterações trazidas pela Lei nº 14.789/2023.2. Para a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS, distintos do crédito presumido, é necessária a comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mesmo em sede de mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, a; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017, art. 10; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 19.04.2024; TRF6, ED em Ap nº 1000643-75.2021.4.01.3803, Rel. Des. Simone S. Lemos, j. 03.06.2024. (TRF6, ApRemNec 1003872-68.2022.4.06.3803, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 14/04/2025). Isso posto, não sendo aferível de plano do direito líquido e certo, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 277130007

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000871-43.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI PAOLA BATISTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO SAMPAIO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000871-43.2024.5.02.0017 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000871-43.2024.5.02.0017 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a33d24 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000871-43.2024.5.02.0017 - 4ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 5c7a90e; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 8dc894e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária não pode ser atribuída a ente da administração pública de forma automática, devendo a parte reclamante comprovar a ausência de fiscalização, por parte da entidade administrativa, do contrato de prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931, destaquei). Aliás, o art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - [...]; II - [...] III - fiscalizar-lhes a execução [...]." Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Nessa mesma linha, encontra-se o entendimento da 4ª Turma deste Regional, conforme se observa nos processos ROT 1000643-07.2023.5.02.0081 e ROT 1000139-47.2024.5.02.0604. Ademais, na hipótese, não obstante a documentação anexada com a defesa, verifica-se que a 2ª reclamada não exerceu efetivamente a fiscalização devida, haja vista a condenação em verbas resilitórias. Não se olvide, outrossim, que o artigo 67 da Lei 8.666/93 determina ao administrador que exija da empresa contratada a comprovação mensal dos registros dos empregados e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, cabendo à Administração Pública, em decorrência da inexecução do contrato, aplicar sanções à contratada, como suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação, impedimento de contratar com a Administração e declarar sua inidoneidade (art. 87, III e IV, da Lei de Licitações). No mais, cumpre esclarecer, que a responsabilidade subsidiária não decorre da existência de contrato de trabalho entre o autor e a tomadora, mas sim, porque esta beneficiou-se dos serviços prestados pelo empregado. Daí, a condenação subsidiária da tomadora no pagamento das verbas devidas pela prestadora do serviço. Frise-se, pois, que a responsabilidade subsidiária contempla todos os títulos eventualmente deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), já que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo. Assim, acertada a decisão que condenou a 2ª reclamada de forma subsidiária pelas verbas devidas ao reclamante. Mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "não obstante a documentação anexada com a defesa, verifica-se que a 2ª reclamada não exerceu efetivamente a fiscalização devida, haja vista a condenação em verbas resilitórias". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAOLA BATISTA DA SILVA

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Cleide Ferreira Do Nascimento e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 275372446

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000861-77.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOMASI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR NUNES DUARTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEDSON DA SILVA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000861-77.2024.5.13.0027 RECORRENTE: CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDACA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000861-77.2024.5.13.0027 RECORRENTE: CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 139332f proferida nos autos. ROT 0000861-77.2024.5.13.0027 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO MARLOS SA DANTAS WANDERLEY (PB13892) RENAN SOARES DE FARIAS (PB16436) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE CLEDSON DA SILVA FERNANDES (PB24050) EDUARDO TOMASI (PE32920) GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA (PB25315) IGOR NUNES DUARTE (PB25806) PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA (PB25794) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id bbe0720; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 3235e16). Representação processual regular (Id 7741076). Preparo dispensado (Id ff743a7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consoante aduz a recorrente, “No caso concreto, o TRT-13 confirmou a sentença que indeferiu a realização de perícia técnica e a oitiva de testemunhas, impedindo que a Recorrente produzisse as únicas provas cabíveis para comprovar a habitualidade e permanência da sua exposição a agentes insalubres.”. Assevera que, “Ao negar os meios essenciais de prova, a decisão recorrida reduziu a ampla defesa da Recorrente a um mero formalismo, retirando-lhe o direito constitucional de demonstrar a verdade dos fatos, em manifesta violação ao ordenamento jurídico pátrio”. Assevera, ainda, que, “Ao adotar exclusivamente prova emprestada, o TRT-13 violou o direito constitucional ao contraditório, pois impossibilitou que a Recorrente participasse da produção da prova técnica, visto que esta foi realizada em outro processo, sem sua presença ou contraditório efetivo”. Nesse sentido, requer a nulidade da decisão recorrida. Ao exame. A Turma Julgadora assim se manifestou: "A recorrente sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento, pelo juízo a quo, do pedido de produção probatória - perícia técnica e oitiva de testemunhas, especificamente -, que a parte considera imprescindível ao deslinde da controvérsia. Pugna pela declaração de nulidade do processo com determinação de retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução processual e produção das provas requeridas. A pretensão não merece acolhida. O juiz de origem indeferiu a inquirição de testemunhas e considerou desnecessária a produção de prova pericial. O reclamante emitiu protestos, mas o magistrado manteve a decisão nos seguintes termos (ID. d23ef6f): Em relação à pretensão da reclamante, quanto à produção de provas testemunhais, entendo ser desnecessária a diligência, na medida em que a aferição do grau de insalubridade depende das condições de trabalho e do local em que a parte desempenha as suas funções, sendo que, no caso em análise, a questão posta já foi exaustivamente examinada por este Juízo, com reanálise pela Instância Superior, não havendo nada que se possa colher de inquirições testemunhais que possa contribuir para o deslinde da lide. Por outro lado, o próprio polo ativo já juntou aos autos com a inicial laudo pericial a título de prova emprestada, em prol das suas alegações, o que também aponta para a desnecessidade de provas orais. Ademais, quanto ao pedido de designação de perícia técnica, por se tratar de matéria conhecida deste Juízo, com diversos julgamentos anteriores envolvendo o mesmo objeto, entendo desnecessária a designação de tal diligência. Neste sentido, aguarde-se o decurso do prazo de 5 dias para a manifestação da reclamada quanto às provas emprestadas colacionadas na Manifestação Id. 9c6bc33, após o que as partes deverão ser intimadas para apresentação de razões finais, no prazo comum e preclusivo de 48 horas, vindo os autos conclusos para julgamento na sequência. Em outros processos semelhantes, até cogitei acolher a preliminar de nulidade processual. Todavia, após vários debates em sessão, especialmente em virtude de argumentos trazidos pelo Desembargador Leonardo Trajano, resolvi repensar a questão. Nesse sentido, acompanhei Sua Excelência no julgamento do processo nº 0000711-33.2023.5.13.0027: [...] É indene de dúvidas, a teor do artigo 195 da CLT, a ocorrência da insalubridade se comprova via laudo pericial. O citado dispositivo legal, todavia, não prescreve a obrigatoriedade de produção de prova técnica para cada processo judicial. Nesse contexto, não há óbice para se utilizar, como prova, de laudo pericial emprestado, por óbvio, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, na petição inicial, já foram juntados três laudos periciais, que conforme tese da ora recorrente atraiam identidade de condições entre os trabalhos desempenhados. De igual forma, na audiência de instrução, conferiu-se oportunidade aos litigantes para juntada de laudos produzidos em outros processos, bem como para manifestação sobre tais documentos. Por sua vez, os litigantes não apontaram qualquer mudança no ambiente de trabalho entre as provas técnicas emprestadas e o local em que se ativava a recorrente. No tema, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é cristalizada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. Conforme dispõe o artigo 195 da CLT, a existência da insalubridade deve ser comprovada por meio de laudo pericial. A lei, contudo, não exige que referido laudo seja elaborado exclusivamente para cada caso concreto. Não há impedimento, assim, para a adoção, como prova, de laudo pericial emprestado, desde que seja oportunizado à ré o competente contraditório. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a prova emprestada, quando caracterizada a identidade de condições entre as situações periciadas. Desse modo, tendo em vista que cumpre ao juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC/1973), não há como se constatar o cerceamento de defesa alegado, em virtude da não realização da perícia técnica. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que ficou comprovada a insalubridade decorrente do excesso de calor, pois a temperatura medida no local de trabalho, em diversos dias e horários, foi superior àquela fixada como máxima, no Quadro nº 01 do Anexo 03 da NR 15, para o trabalho em canavial. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL. O cerne da questão é a validade ou não de cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere produzirem reflexos e/ou serem remuneradas com o adicional de horas extras quando ultrapassada a jornada legal. Com efeito, o tempo de deslocamento do empregado de sua residência para o trabalho e vice-versa configura tempo à disposição do empregador capaz de importar em pagamento de horas in itinere , como ocorre no presente caso. Sendo assim, é indene de dúvidas a natureza salarial da parcela, a teor dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT. Ademais, pelo fato de o período gasto no trajeto haver sido incluído, por ficção legal, na jornada de trabalho e, uma vez ultrapassado o limite normal diário, outra consequência não emerge da aplicação da norma ao caso concreto senão reconhecer o direito à percepção das horas extras com o adicional respectivo, sendo incorreto o adimplemento de forma simples, consoante a Súmula nº 90, V, do TST. Tese chancelada pelo Pleno deste Tribunal, em 26/09/2016, no julgamento do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-3639-29.2013.5.09.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2017). CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constata a periculosidade ensejadora do pagamento de adicional de risco no trabalho do reclamante seja elaborado exclusivamente para cada hipótese. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no sentido de que é admissível a prova pericial emprestada, desde que caracterizada a identidade dos fatos. Esta é a hipótese dos autos, consoante atestado pela Corte de origem. Não há falar, portanto, em invalidade da prova emprestada, mormente quando o Juízo de origem, além de oportunizar à reclamada a produção de contraprova, assegurou-lhe todas as oportunidades para que se manifestasse a respeito do laudo pericial juntado pelo reclamante na sua inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 643-50.2011.5.08.0122, Relator: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013); "RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. Diante do grande número de processos ajuizados em face da reclamada, em que se discutia o direito ao adicional de insalubridade, o Juízo de origem, por economia e celeridade processuais, determinou a realização de perícia técnica única em todos os setores da empresa, a fim de averiguar as condições de trabalho a que eram submetidos os empregados, cujo laudo pericial seria utilizado em todos os processos em que se discutia o referido adicional. Considerando, tal como esclareceu o eg. Tribunal de origem, que a perícia para a apuração de condições insalubres de trabalho tem natureza ambiental, e não individual, na medida em que o meio ambiente de trabalho não sofre variação de um trabalhador para outro, e que eventuais mudanças no ambiente de trabalho dos empregados poderiam ser demonstradas pela reclamada, não verifico a alegado cerceamento de defesa, bem como a indicada ofensa ao artigo 195 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-I desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido." (RR-262100-54.2008.5.15.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/6/2012); Na hipótese dos autos, no meu ponto de vista, o juízo de origem louvou-se nos princípios da economia e celeridade processuais, bem assim conduziu o feito, tal como preconizado nos artigos 130 e 131 do CPC. Registro, outrossim, que a decisão impugnada conferiu moldura jurídica à situação fática verificada nos autos início, qual seja de que o hospital em que trabalhava a autora não é de referência no tratamento de doenças infectocontagiosas, o que não atrai contato permanente com pacientes com tais moléstias. Logo, não vislumbro cerceamento do direito de defesa, nem violação ao artigo 195 da CLT, pelo que rejeito a preliminar de nulidade processual." Mais recentemente, em julgamento sob minha própria relatoria e apreciando questão em tudo semelhante movido em face da mesma reclamada, terminei encampando divergência previamente postada no sistema PJe pelo Desembargador Wolney Cordeiro, e a Turma rejeitou a preliminar por unanimidade (proc. n° 0000863-47.2024.5.13.0027, julgado em 11/02/2025). Realmente, as questões de fato já estão integralmente delineadas nos autos e os laudos periciais foram produzidos no mesmo local de trabalho e considerando as mesmas atividades laborais, não havendo razão para se buscar novas provas sobre as mesmas coisas, deixando-se de atentar para os princípios da economia e da celeridade processual. A mesma ratio pode ser transposta à alegação de nulidade processual por indeferimento da produção de prova testemunhal. Apreciando controvérsia idêntica, a Primeira Turma deste Regional, concluindo não ser profícua a prova oral diante da necessidade de averiguação estritamente técnica das condições de trabalho, fartamente disponível naqueles autos, entendeu pela legalidade do indeferimento da oitiva de testemunhas e, por consequência, pela inexistência de violação ao contraditório e ao direito de defesa da parte. Transcreve-se: [...] O juiz de primeiro grau indeferiu a produção da prova oral por não haver nos autos qualquer controvérsia quanto à função exercida, limitando-se os aspectos controvertidos ao suposto enquadramento da atividade desempenhada em normativo que prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. (Id. ef721b3). É sabido que o magistrado dispõe de razoável liberdade na direção do processo, além de ter o poder-dever de zelar pelo rápido andamento das causas e determinar que seja efetuada qualquer diligência necessária ao seu esclarecimento, consoante disposto nos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, o que abrange a dispensa da oitiva de testemunha quando desnecessária, inútil ou quando requerida fora dos parâmetros legais. Na hipótese, tratando-se de matéria dirimida por prova pericial, referente à diferença do grau de insalubridade da atividade exercida, entendo que a dispensa de produção de prova oral não implica cerceio de defesa da parte. Desse modo, a prova testemunhal pretendida se mostrava desnecessária, não havendo nenhuma ilegalidade no indeferimento de sua produção, pois o pleito depende essencialmente da averiguação das condições laborais do trabalhador, sendo, portanto, essencial a produção de prova pelo perito do juízo, a fim de esclarecer questões técnicas. Uma vez não evidenciada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, a decisão de origem não é passível de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar em epígrafe. Rejeita-se a preliminar. (TRT da 13ª Região - 1ª Turma - Recurso ordinário trabalhista nº 0000560-67.2023.5.13.0027, Redator(a): Juiz(íza) do Trabalho Convocado(a) Antonio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 13/03/2024, Publicação: DJe 25/03/2024) [Destacado] No caso sob apreço, não existe nenhuma alegação de distinção ou de peculiaridades qualitativas no trabalho desenvolvido ou nas condições ambientais já amplamente descritas nos laudos periciais anexados como prova emprestada. Além disso, dado o posicionamento firme e iterativo do Regional acerca das condições de trabalho no Hospital Metropolitano e a respectiva discussão sobre o direito a diferenças de adicional de insalubridade, a realização de nova perícia apenas acabaria por onerar ainda mais a União, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, com recursos da dotação orçamentária do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, conforme o art. 5º, I, do Ato TRT13 SGP nº 20/2022. Não demonstrada a efetiva relevância da prova indeferida, no sentido de que poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento, tem-se não restar caracterizado prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa da parte, de sorte que a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Rejeito a preliminar." Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de repelir a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova, quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral sob o fundamento de que é desnecessária a oitiva da testemunha, diante do depoimento pessoal do reclamante. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-318-68.2015.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar emcerceamento de defesa, a teor do art. 371 do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-200000-64.2007.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "(…) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - INSTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, no sentido que o julgador tem ampla liberdade na condução do processo, a teor dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, podendo indeferir diligências que entender desnecessárias ao esclarecimento da causa, notadamente quando já dispõe de elementos de convicção suficientes para o desfecho da lide, como no caso dos autos. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior repele a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Portanto, emerge como obstáculo ao apelo a orientação fixada na Súmula 333 do TST , de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, ou ainda de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. 4. Assim, incabível a apreciação do recurso por esta Corte Superior, já que carente de transcendência quer pela matéria em debate, que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão atenta contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa, de R$ 70.000,00 , que não pode ser considerado elevado de modo a justificar nova revisão da causa (inciso I). Recurso de revista não conhecido. (…) (ARR-1000643-05.2017.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-100465-34.2018.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "A C Ó R D Ã O(6ª Turma)GMFG/cc/arbAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NO TOCANTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunha era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos, sobretudo o laudo pericial, eram suficientes para a formação do seu convencimento acerca da inexistência de insalubridade. Logo, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento do direito de defesa.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001625-85.2021.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 50.000,000), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "preliminar de nulidade por cerceamento de defesa- indeferimento de prova testemunhal", pois o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante à solução da controvérsia, em razão da existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa, sobretudo se havia outros elementos de prova nos autos bastantes à formação do convencimento do juízo, a tornar dispensável a produção da prova requerida pela parte reclamada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100456-88.2016.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese , consoante registrado no acórdão regional, a prova da condição de sócio do executado, bem com quanto à participação societária de terceiros, deve ser realizada por prova documental. A egrégia Corte Regional consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a existência de exceção a tal regra, indicando de forma precisa o que de fato pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000802-76.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 20 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

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Cleide Ferreira Do Nascimento e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 275372547

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000861-77.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOMASI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR NUNES DUARTE

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CLEDSON DA SILVA FERNANDES

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000861-77.2024.5.13.0027 RECORRENTE: CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDACA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000861-77.2024.5.13.0027 RECORRENTE: CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 139332f proferida nos autos. ROT 0000861-77.2024.5.13.0027 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO MARLOS SA DANTAS WANDERLEY (PB13892) RENAN SOARES DE FARIAS (PB16436) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE CLEDSON DA SILVA FERNANDES (PB24050) EDUARDO TOMASI (PE32920) GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA (PB25315) IGOR NUNES DUARTE (PB25806) PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA (PB25794) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id bbe0720; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 3235e16). Representação processual regular (Id 7741076). Preparo dispensado (Id ff743a7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consoante aduz a recorrente, “No caso concreto, o TRT-13 confirmou a sentença que indeferiu a realização de perícia técnica e a oitiva de testemunhas, impedindo que a Recorrente produzisse as únicas provas cabíveis para comprovar a habitualidade e permanência da sua exposição a agentes insalubres.”. Assevera que, “Ao negar os meios essenciais de prova, a decisão recorrida reduziu a ampla defesa da Recorrente a um mero formalismo, retirando-lhe o direito constitucional de demonstrar a verdade dos fatos, em manifesta violação ao ordenamento jurídico pátrio”. Assevera, ainda, que, “Ao adotar exclusivamente prova emprestada, o TRT-13 violou o direito constitucional ao contraditório, pois impossibilitou que a Recorrente participasse da produção da prova técnica, visto que esta foi realizada em outro processo, sem sua presença ou contraditório efetivo”. Nesse sentido, requer a nulidade da decisão recorrida. Ao exame. A Turma Julgadora assim se manifestou: "A recorrente sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento, pelo juízo a quo, do pedido de produção probatória - perícia técnica e oitiva de testemunhas, especificamente -, que a parte considera imprescindível ao deslinde da controvérsia. Pugna pela declaração de nulidade do processo com determinação de retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução processual e produção das provas requeridas. A pretensão não merece acolhida. O juiz de origem indeferiu a inquirição de testemunhas e considerou desnecessária a produção de prova pericial. O reclamante emitiu protestos, mas o magistrado manteve a decisão nos seguintes termos (ID. d23ef6f): Em relação à pretensão da reclamante, quanto à produção de provas testemunhais, entendo ser desnecessária a diligência, na medida em que a aferição do grau de insalubridade depende das condições de trabalho e do local em que a parte desempenha as suas funções, sendo que, no caso em análise, a questão posta já foi exaustivamente examinada por este Juízo, com reanálise pela Instância Superior, não havendo nada que se possa colher de inquirições testemunhais que possa contribuir para o deslinde da lide. Por outro lado, o próprio polo ativo já juntou aos autos com a inicial laudo pericial a título de prova emprestada, em prol das suas alegações, o que também aponta para a desnecessidade de provas orais. Ademais, quanto ao pedido de designação de perícia técnica, por se tratar de matéria conhecida deste Juízo, com diversos julgamentos anteriores envolvendo o mesmo objeto, entendo desnecessária a designação de tal diligência. Neste sentido, aguarde-se o decurso do prazo de 5 dias para a manifestação da reclamada quanto às provas emprestadas colacionadas na Manifestação Id. 9c6bc33, após o que as partes deverão ser intimadas para apresentação de razões finais, no prazo comum e preclusivo de 48 horas, vindo os autos conclusos para julgamento na sequência. Em outros processos semelhantes, até cogitei acolher a preliminar de nulidade processual. Todavia, após vários debates em sessão, especialmente em virtude de argumentos trazidos pelo Desembargador Leonardo Trajano, resolvi repensar a questão. Nesse sentido, acompanhei Sua Excelência no julgamento do processo nº 0000711-33.2023.5.13.0027: [...] É indene de dúvidas, a teor do artigo 195 da CLT, a ocorrência da insalubridade se comprova via laudo pericial. O citado dispositivo legal, todavia, não prescreve a obrigatoriedade de produção de prova técnica para cada processo judicial. Nesse contexto, não há óbice para se utilizar, como prova, de laudo pericial emprestado, por óbvio, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, na petição inicial, já foram juntados três laudos periciais, que conforme tese da ora recorrente atraiam identidade de condições entre os trabalhos desempenhados. De igual forma, na audiência de instrução, conferiu-se oportunidade aos litigantes para juntada de laudos produzidos em outros processos, bem como para manifestação sobre tais documentos. Por sua vez, os litigantes não apontaram qualquer mudança no ambiente de trabalho entre as provas técnicas emprestadas e o local em que se ativava a recorrente. No tema, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é cristalizada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. Conforme dispõe o artigo 195 da CLT, a existência da insalubridade deve ser comprovada por meio de laudo pericial. A lei, contudo, não exige que referido laudo seja elaborado exclusivamente para cada caso concreto. Não há impedimento, assim, para a adoção, como prova, de laudo pericial emprestado, desde que seja oportunizado à ré o competente contraditório. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a prova emprestada, quando caracterizada a identidade de condições entre as situações periciadas. Desse modo, tendo em vista que cumpre ao juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC/1973), não há como se constatar o cerceamento de defesa alegado, em virtude da não realização da perícia técnica. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que ficou comprovada a insalubridade decorrente do excesso de calor, pois a temperatura medida no local de trabalho, em diversos dias e horários, foi superior àquela fixada como máxima, no Quadro nº 01 do Anexo 03 da NR 15, para o trabalho em canavial. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL. O cerne da questão é a validade ou não de cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere produzirem reflexos e/ou serem remuneradas com o adicional de horas extras quando ultrapassada a jornada legal. Com efeito, o tempo de deslocamento do empregado de sua residência para o trabalho e vice-versa configura tempo à disposição do empregador capaz de importar em pagamento de horas in itinere , como ocorre no presente caso. Sendo assim, é indene de dúvidas a natureza salarial da parcela, a teor dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT. Ademais, pelo fato de o período gasto no trajeto haver sido incluído, por ficção legal, na jornada de trabalho e, uma vez ultrapassado o limite normal diário, outra consequência não emerge da aplicação da norma ao caso concreto senão reconhecer o direito à percepção das horas extras com o adicional respectivo, sendo incorreto o adimplemento de forma simples, consoante a Súmula nº 90, V, do TST. Tese chancelada pelo Pleno deste Tribunal, em 26/09/2016, no julgamento do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-3639-29.2013.5.09.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2017). CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constata a periculosidade ensejadora do pagamento de adicional de risco no trabalho do reclamante seja elaborado exclusivamente para cada hipótese. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no sentido de que é admissível a prova pericial emprestada, desde que caracterizada a identidade dos fatos. Esta é a hipótese dos autos, consoante atestado pela Corte de origem. Não há falar, portanto, em invalidade da prova emprestada, mormente quando o Juízo de origem, além de oportunizar à reclamada a produção de contraprova, assegurou-lhe todas as oportunidades para que se manifestasse a respeito do laudo pericial juntado pelo reclamante na sua inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 643-50.2011.5.08.0122, Relator: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013); "RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. Diante do grande número de processos ajuizados em face da reclamada, em que se discutia o direito ao adicional de insalubridade, o Juízo de origem, por economia e celeridade processuais, determinou a realização de perícia técnica única em todos os setores da empresa, a fim de averiguar as condições de trabalho a que eram submetidos os empregados, cujo laudo pericial seria utilizado em todos os processos em que se discutia o referido adicional. Considerando, tal como esclareceu o eg. Tribunal de origem, que a perícia para a apuração de condições insalubres de trabalho tem natureza ambiental, e não individual, na medida em que o meio ambiente de trabalho não sofre variação de um trabalhador para outro, e que eventuais mudanças no ambiente de trabalho dos empregados poderiam ser demonstradas pela reclamada, não verifico a alegado cerceamento de defesa, bem como a indicada ofensa ao artigo 195 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-I desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido." (RR-262100-54.2008.5.15.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/6/2012); Na hipótese dos autos, no meu ponto de vista, o juízo de origem louvou-se nos princípios da economia e celeridade processuais, bem assim conduziu o feito, tal como preconizado nos artigos 130 e 131 do CPC. Registro, outrossim, que a decisão impugnada conferiu moldura jurídica à situação fática verificada nos autos início, qual seja de que o hospital em que trabalhava a autora não é de referência no tratamento de doenças infectocontagiosas, o que não atrai contato permanente com pacientes com tais moléstias. Logo, não vislumbro cerceamento do direito de defesa, nem violação ao artigo 195 da CLT, pelo que rejeito a preliminar de nulidade processual." Mais recentemente, em julgamento sob minha própria relatoria e apreciando questão em tudo semelhante movido em face da mesma reclamada, terminei encampando divergência previamente postada no sistema PJe pelo Desembargador Wolney Cordeiro, e a Turma rejeitou a preliminar por unanimidade (proc. n° 0000863-47.2024.5.13.0027, julgado em 11/02/2025). Realmente, as questões de fato já estão integralmente delineadas nos autos e os laudos periciais foram produzidos no mesmo local de trabalho e considerando as mesmas atividades laborais, não havendo razão para se buscar novas provas sobre as mesmas coisas, deixando-se de atentar para os princípios da economia e da celeridade processual. A mesma ratio pode ser transposta à alegação de nulidade processual por indeferimento da produção de prova testemunhal. Apreciando controvérsia idêntica, a Primeira Turma deste Regional, concluindo não ser profícua a prova oral diante da necessidade de averiguação estritamente técnica das condições de trabalho, fartamente disponível naqueles autos, entendeu pela legalidade do indeferimento da oitiva de testemunhas e, por consequência, pela inexistência de violação ao contraditório e ao direito de defesa da parte. Transcreve-se: [...] O juiz de primeiro grau indeferiu a produção da prova oral por não haver nos autos qualquer controvérsia quanto à função exercida, limitando-se os aspectos controvertidos ao suposto enquadramento da atividade desempenhada em normativo que prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. (Id. ef721b3). É sabido que o magistrado dispõe de razoável liberdade na direção do processo, além de ter o poder-dever de zelar pelo rápido andamento das causas e determinar que seja efetuada qualquer diligência necessária ao seu esclarecimento, consoante disposto nos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, o que abrange a dispensa da oitiva de testemunha quando desnecessária, inútil ou quando requerida fora dos parâmetros legais. Na hipótese, tratando-se de matéria dirimida por prova pericial, referente à diferença do grau de insalubridade da atividade exercida, entendo que a dispensa de produção de prova oral não implica cerceio de defesa da parte. Desse modo, a prova testemunhal pretendida se mostrava desnecessária, não havendo nenhuma ilegalidade no indeferimento de sua produção, pois o pleito depende essencialmente da averiguação das condições laborais do trabalhador, sendo, portanto, essencial a produção de prova pelo perito do juízo, a fim de esclarecer questões técnicas. Uma vez não evidenciada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, a decisão de origem não é passível de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar em epígrafe. Rejeita-se a preliminar. (TRT da 13ª Região - 1ª Turma - Recurso ordinário trabalhista nº 0000560-67.2023.5.13.0027, Redator(a): Juiz(íza) do Trabalho Convocado(a) Antonio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 13/03/2024, Publicação: DJe 25/03/2024) [Destacado] No caso sob apreço, não existe nenhuma alegação de distinção ou de peculiaridades qualitativas no trabalho desenvolvido ou nas condições ambientais já amplamente descritas nos laudos periciais anexados como prova emprestada. Além disso, dado o posicionamento firme e iterativo do Regional acerca das condições de trabalho no Hospital Metropolitano e a respectiva discussão sobre o direito a diferenças de adicional de insalubridade, a realização de nova perícia apenas acabaria por onerar ainda mais a União, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, com recursos da dotação orçamentária do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, conforme o art. 5º, I, do Ato TRT13 SGP nº 20/2022. Não demonstrada a efetiva relevância da prova indeferida, no sentido de que poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento, tem-se não restar caracterizado prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa da parte, de sorte que a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Rejeito a preliminar." Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de repelir a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova, quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral sob o fundamento de que é desnecessária a oitiva da testemunha, diante do depoimento pessoal do reclamante. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-318-68.2015.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar emcerceamento de defesa, a teor do art. 371 do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-200000-64.2007.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "(…) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - INSTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, no sentido que o julgador tem ampla liberdade na condução do processo, a teor dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, podendo indeferir diligências que entender desnecessárias ao esclarecimento da causa, notadamente quando já dispõe de elementos de convicção suficientes para o desfecho da lide, como no caso dos autos. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior repele a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Portanto, emerge como obstáculo ao apelo a orientação fixada na Súmula 333 do TST , de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, ou ainda de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. 4. Assim, incabível a apreciação do recurso por esta Corte Superior, já que carente de transcendência quer pela matéria em debate, que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão atenta contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa, de R$ 70.000,00 , que não pode ser considerado elevado de modo a justificar nova revisão da causa (inciso I). Recurso de revista não conhecido. (…) (ARR-1000643-05.2017.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-100465-34.2018.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "A C Ó R D Ã O(6ª Turma)GMFG/cc/arbAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NO TOCANTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunha era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos, sobretudo o laudo pericial, eram suficientes para a formação do seu convencimento acerca da inexistência de insalubridade. Logo, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento do direito de defesa.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001625-85.2021.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 50.000,000), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "preliminar de nulidade por cerceamento de defesa- indeferimento de prova testemunhal", pois o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante à solução da controvérsia, em razão da existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa, sobretudo se havia outros elementos de prova nos autos bastantes à formação do convencimento do juízo, a tornar dispensável a produção da prova requerida pela parte reclamada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100456-88.2016.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese , consoante registrado no acórdão regional, a prova da condição de sócio do executado, bem com quanto à participação societária de terceiros, deve ser realizada por prova documental. A egrégia Corte Regional consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a existência de exceção a tal regra, indicando de forma precisa o que de fato pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000802-76.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 20 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO

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Taciana Kelli Alves Campos Gouveia x Itau Unibanco S.A.

ID: 328875834

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001179-26.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001179-26.2024.5.13.0006 RECORRENTE: TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001179-26.2024.5.13.0006 RECORRENTE: TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9edba42 proferida nos autos. ROT 0001179-26.2024.5.13.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (SP245833) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. WILSON SALES BELCHIOR (CE17314) RECURSO DE: TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 027b565; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 93cffbc). Representação processual regular (Id a3b0e30). Preparo dispensado (Id 0944754 - Justiça Gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal; - afronta ao artigo 852-D da CLT; - divergência jurisprudencial. O recorrente suscita nulidade por cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento do pedido de perícia contábil, alegando que "a referida prova é indispensável à comprovação das fraudes praticadas pela instituição financeira conforme amplamente constatados nos inúmeros processos relativos a mesma matéria e parecer técnico anexo pela Reclamante." Afirma que "a matéria debatida apresenta complexidade acima da média, de forma que é recomendada a análise por profissional técnico, sendo que, em processos de semelhante natureza analisados, a perícia foi produzida para subsídios ao deslinde da controvérsia." A Turma Julgadora assim discorreu sobre o tema: ... Nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 e 371 do CPC, o juiz detém ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, velando pela rápida solução do litígio. A prova pericial é cabível quando a apuração do fato controvertido depender de conhecimento técnico específico, em conformidade com o art. 156 do CPC. No caso dos autos, quanto às diferenças salariais decorrentes da Circular Normativa RP-52, a controvérsia primordial reside na interpretação da natureza jurídica de referida norma interna - se configura ou não um plano de cargos e salários com promoções automáticas ou vinculadas a critérios objetivos. Somente após a definição sobre o direito em si (an debeatur) é que se cogitaria, em tese, da necessidade de apuração de valores (quantum debeatur) por meio de perícia. O Juízo de origem concluiu, com base na análise da norma e em jurisprudência, que a RP-52 não assegura as promoções perseguidas, tratando-se de orientações aos gestores. Diante dessa premissa, a perícia contábil para apurar diferenças salariais dela decorrentes seria, de fato, inócua, eis que essa análise é eminentemente jurídica e documental, prescindindo de conhecimento técnico contábil para sua resolução. No que tange às diferenças do programa AGIR/TRILHAS, a sentença destacou que, apesar da juntada de documentos pelo recorrido, a autora formulou alegações genéricas, sem demonstrar, minimamente por amostragem, as incorreções nos pagamentos que alega ter sofrido. De fato, a prova pericial não se destina a substituir a parte na indicação específica dos fatos constitutivos do seu direito, nem a realizar uma investigação genérica nos documentos da empresa. Cabia à reclamante, com base nos elementos que possuía, apontar, ainda que por amostragem fundamentada, ou por exemplos concretos, onde residiam as supostas irregularidades nos pagamentos da remuneração variável. A ausência de tal especificação torna a perícia uma diligência exploratória, o que não se coaduna com o princípio da utilidade da prova. Ademais, o indeferimento da perícia contábil na fase de conhecimento não configura, por si só, cerceamento de defesa, mormente quando os elementos constantes dos autos são considerados suficientes pelo julgador para formar seu convencimento sobre a existência ou não do direito postulado, podendo eventual apuração de valores, se fosse o caso, ser remetida à fase de liquidação. Até poque, neste momento, repito, não estamos definindo os valores a serem recebidos pela reclamante, mas o direito a percepção de tais valores, ou não. Assim, não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa. No caso, o órgão julgador entendeu que "os elementos constantes dos autos são considerados suficientes pelo julgador para formar seu convencimento sobre a existência ou não do direito postulado”. Concluindo que "não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa." Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de repelir a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova, quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. CONSIDERAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DAS SÚMULAS Nº 333 E Nº 126, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 3º, DA CLT. ADI 5.766. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão regional que negou parcial seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. Cinge-se a insurgência ao cerceamento de defesa e aos honorários advocatícios. 3. Com relação ao cerceamento de defesa, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que o juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC), principalmente quando os elementos probatórios já produzidos se mostrarem suficientes para embasar o seu convencimento, não havendo que falar em cerceamento do direito de defesa. 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST), não se viabiliza o provimento do apelo, em razão da ausência de transcendência da causa. 5. Ademais, para se chegar à conclusão diversa à adotada pela Corte Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. (...)" (RRAg-0000399-27.2023.5.12.0046, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral sob o fundamento de que é desnecessária a oitiva da testemunha, diante do depoimento pessoal do reclamante. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-318-68.2015.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos: (Ag-AIRR-200000-64.2007.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023), (ARR-1000643-05.2017.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024), (AIRR-0100727-38.2020.5.01.0284, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024), (Ag-AIRR-1001625-85.2021.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024), Ag-AIRR-100456-88.2016.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023) e (Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - violação aos artigos 344, 374, II, 400, I do CPC; artigo 6º, VIII do CDC; artigos 187, 442, 884 e 1.137 do Código Civil; - divergência jurisprudencial. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC Pretende a recorrente o pagamento de diferenças de remuneração variável que não foram adimplidas de forma correta pelo banco "pois este deixou de considerar a totalidade das vendas, realizados pelo Reclamante para a apuração da sua total produtividade." Afirma que "o Banco não trouxe aos autos qualquer documento que comprove quais eram os critérios e as condições para o pagamento dos "prêmios" e nem documentos que comprovem os resultados obtidos pela Reclamante, sequer os contracheques da obreira, ônus que lhe competia". Alega, ainda, que "o banco, ao deixar de trazer determinados documentos, deve sofrer a penalidade prevista no artigo 400, I, do CPC, no sentido de que são presumidas verdadeira todas as alegações da inicial, referente ao tema, inclusive quanto aos valores das diferenças". Decidiu o órgão julgador: ... A aplicação do art. 400 do CPC pressupõe a recalcitrância da parte em exibir documento essencial sob sua guarda, após determinação judicial, e desde que tal documento seja indispensável para provar as alegações da parte que o requereu. Acontece que, no caso dos autos, a reclamada apresentou defesa (ID 842ea8e) acompanhada de documentos, incluindo ficha funcional (ID a44e6a4), contracheques (ID f6c76d1), algumas normas internas e convenções coletivas de trabalho, dentre outros documentos. A controvérsia, como já mencionado, cinge-se à interpretação e ao alcance dessas normas. A não juntada de todos os documentos que a recorrente entende pertinentes, como balancetes detalhados de agências ou planilhas individualizadas de metas na forma exata pretendida, não conduz, por consequência, à presunção de veracidade dos valores de diferenças unilateralmente estimados pela autora, especialmente quando o direito a tais diferenças, na forma pleiteada, não se sustenta na interpretação das normas vigentes, nos moldes efetivado pelo Juízo a quo. A presunção decorrente do art. 400 do CPC não é absoluta e deve ser sopesada com os demais elementos dos autos. Ademais, tal presunção não tem o condão de criar um direito inexistente. Se a análise das normas internas e do conjunto probatório conduz à conclusão de que a autora não possui direito às progressões automáticas ou ao cálculo das variáveis da forma como por ela pleiteado, a ausência de alguns documentos não altera esse panorama jurídico. A sentença, ao indeferir os pleitos, fundamentou-se na interpretação da norma RP-52 como orientadora e na ausência de demonstração, pela autora, de incorreção nos pagamentos das variáveis com base nos critérios que o Juízo entendeu aplicáveis (ID 0944754). Portanto, não há como se falar em aplicação do art. 400 do CPC para os fins pretendidos pela recorrente. Ante o exposto, mantenho a sentença. Entendeu a Turma Julgadora que a presunção do artigo 400 do CPC não é absoluta, devendo ser sopesada com os demais elementos dos autos, concluindo que o conjunto probatório dos autos "conduz à conclusão de que a autora não possui direito às progressões automáticas ou ao cálculo das variáveis da forma como por ela pleiteado, a ausência de alguns documentos não altera esse panorama jurídico." Pelos fundamentos do acórdão, não se vislumbra ofensa à literalidade dos dispositivos legais invocados pela recorrente. Quanto à divergência jurisprudencial, verifica-se que os primeiro aresto colacionado, originário da 3ª Região, não serve ao cotejo de teses, uma vez que não apresenta a especificidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST. Os demais são provenientes de Turmas do C. TST, portanto inválidos para o confronto de teses, porque emanam de órgãos jurisdicionais que não figuram no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Denega-se seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação aos artigos 462 e 818, II da CLT; - divergência jurisprudencial. DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS VARIÁVEIS A recorrente requer o pagamento de diferenças das verbas variáveis que eram calculadas considerando relatórios de vendas e produtividade. Argumenta que "para apuração e indicação das diferenças a Reclamante ressaltou a necessidade de realização de perícia contábil e a exibição de documentos pelo Reclamado" o que não foi atendido. Sustenta, ainda, a existência de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de mérito e promoção e que caberia "ao reclamado o ônus de comprovar as regras utilizadas e os parâmetros específicos da reclamante que ensejaram o estabelecimento de sua faixa salarial." Sobre o tema, restou consignado no acórdão: ... A configuração de um plano de cargos e salários, apto a gerar direito a promoções por antiguidade ou merecimento, exige o preenchimento de requisitos específicos, como a alternância de critérios (antiguidade e merecimento), a previsão de critérios objetivos de avaliação e, para validade perante terceiros e oponibilidade para fins de equiparação salarial (art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em suas diversas redações). A simples existência de uma norma interna que estabelece diretrizes para a administração de salários e promoções não se confunde com um plano de carreira estruturado. A Circular RP-52, conforme se depreende dos autos (ID b28c471), possui natureza orientadora. Seu objetivo é uniformizar as práticas de gestão de remuneração, fornecendo orientação para os gestores nas decisões sobre admissão, mérito e promoção dos colaboradores A utilização de expressões como "deve ser usado como referência" (ID fc03515 - Pág. 23) ou a menção a pré-requisitos não transforma, por si só, a política em um quadro de carreira com progressões automáticas ou estritamente vinculadas, como pretende a recorrente. O poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT) inclui a prerrogativa de conceder aumentos salariais por mérito ou promoções de forma discricionária, salvo se houver expressa renúncia a essa prerrogativa por meio de um regulamento empresarial que estabeleça, de forma inequívoca, um direito subjetivo do empregado à progressão funcional mediante o cumprimento de requisitos objetivos e predeterminados. Ressalte-se que os programas de remuneração variável, por sua natureza, são atrelados ao cumprimento de metas e critérios estabelecidos pelo empregador dentro de seu poder diretivo, observados os limites legais e normativos. Para o deferimento de diferenças, é imprescindível que o empregado demonstre, de forma minimamente concreta, o descumprimento das regras do programa ou a existência de incorreção nos pagamentos efetuados, não bastando a mera alegação de que os valores recebidos eram "inferiores ao esperado" (ID fc03515 - Pág. 11) ou a apresentação de estimativas de perdas. A reclamada, em sua defesa, sustentou a regularidade dos pagamentos das verbas variáveis, aduzindo que os programas possuíam regras claras, comunicadas aos empregados, e que os valores eram apurados com base na produção e no atingimento de metas, inclusive com canais para acompanhamento e contestação (ID 842ea8e). A planilha de diferenças apresentada pela recorrente (ID fc03515 - Pág. 16), embora indique "valor devido" e "valor pago", parte da premissa de um "valor devido" mensal fixo de R$ 3.000,00, o qual não encontra respaldo objetivo nas normas internas apresentadas ou nos elementos dos autos como um direito garantido à autora, independentemente da apuração de metas específicas. Trata-se de uma estimativa da própria parte, e não de uma demonstração de que, segundo as regras dos programas, aquele seria o valor efetivamente devido e não pago. Ainda que o empregador detenha a maior aptidão para a prova documental referente aos detalhes da apuração das metas e resultados, cabia à reclamante, ao menos por amostragem e com base nos documentos e informações que possuía, apontar indícios mais robustos de irregularidades ou do descumprimento de critérios específicos que embasassem seu pleito de diferenças. Some-se a isso o fato de que, a Circular Normativa Permanente, RP-52 (ID 9c6e138), carreada aos autos pela reclamante, ora recorrente, é taxativa em afirmar que tem por responsabilidade "orientar os Gestores na definição dos salários e dos cargos no momento da admissão do Colaborador", "analisar, junto com o gestor, a responsabilidade de realizar as movimentações salariais e de cargo dos Colaboradores" e "orientar os Gestores sobre a importância do cumprimento desta Política". Vê-se, assim, que a referida Circular Normativa não se reveste em uma política salarial, mas de uma orientação dos gestores de unidades da empresa com vistas as diretrizes referentes aos critérios de remuneração e de admissão dos empregados, bem como os pré-requisitos do planejamento estratégico de pessoas (ID 9c6e138), não se revestindo, pelos seus termos, de um plano de cargos ou de salários do quadro de funcionários do reclamado. Diante do quadro que sobressai da instrução processual, denota-se que a norma em epígrafe se refere a orientação, diretriz e recomendação, destinada aos "colaboradores do Itaú Unibanco e coligadas administrativas pela Área de Pessoas", e não um plano de cargos e salários da empresa. ... No caso, a Circular RP-52 não estabelece essa obrigatoriedade de concessão de aumentos ou promoções de forma automática, como tenta demonstrar a recorrente. A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "para o deferimento de diferenças, é imprescindível que o empregado demonstre, de forma minimamente concreta, o descumprimento das regras do programa ou a existência de incorreção nos pagamentos efetuados", o que não ocorreu Concluiu que "o normativo do banco reclamado não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumentos ou promoções de forma automática", mantendo a sentença que indeferiu as diferenças salariais postuladas. Nesse contexto, a verificação quanto ao direito às diferenças salariais postuladas encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do apelo quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - afronta ao artigo 7º, XI da Constituição Federal; - violação ao artigo 2º, § 1º da Lei nº 10.101/2000; artigo 457, § 1º da CLT; DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS PAGAS SEMESTRALMENTE (PLR) E DA NATUREZA SALARIAL DO PRÊMIO Alega a recorrente, com relação ao pagamento da verba intitulada Participação nos Resultados, que, como "a percepção de remuneração variável estava atrelada ao resultado de avaliação da reclamante, resultados da agência e cumprimento de metas, e o reclamado não forneceu os documentos solicitados, restou prejudicada o apontamento das diferenças pleiteadas." Afirma que "o Réu não discrimina a metodologia de cálculo, as metas estabelecidas, os percentuais de cumprimento individual e/ou da equipe, enfim, os parâmetros efetivamente utilizados pelo réu para liquidação das verbas pagas à obreira a título de remuneração variável semestral" Sustenta, ainda, ser "irrelevante que a parcela esteja associada aos instrumentos coletivos dos bancários, sendo paga em compensação/substituição à PLR prevista na CCT dos bancários, quando for mais vantajosa ao empregado, eis que o que se está a avaliar para o seu pagamento é a produção individual do empregado e não o lucro obtido pela empresa no período de apuração". Assevera que "o programa AGIR estava relacionado aos resultados do empregado, atrelando-se à produção individual ou da equipe, possuindo, pois, natureza contraprestativa, tendo nítida feição salarial, nos termos do § 1º do art. 457/CLT." Sobre o tema, decidiu a Turma: ... A Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) possui previsão constitucional (art. 7º, XI, da CF) e é regulamentada pela Lei 10.101/2000, que em seu art. 2º estabelece que tal parcela "será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados" e o seu art. 3º estabelece que "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade". O fato de a apuração da PLR ou de programas análogos, como a Participação nos Resultados (PR) ou Participação Complementar nos Resultados (PCR), envolver critérios de desempenho individual ou setorial não desnatura, por si só, sua natureza indenizatória, desde que vinculada aos resultados globais da empresa e estabelecida em negociação coletiva ou por comissão paritária escolhida pelas partes, conforme dispõe a Lei 10.101/2000 (art. 2º, § 1º, inciso II). Os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos, conforme mencionado na sentença, expressamente afastam a natureza salarial dessas parcelas, estipulação que encontra amparo no art. 611-A, XV, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), que confere prevalência ao negociado sobre o legislado em relação à participação nos lucros ou resultados da empresa, e está em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral. No que concerne à integração de outras verbas variáveis pagas com habitualidade, como prêmios por atingimento de metas (a exemplo do AGIR/TRILHAS), a Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao art. 457 da CLT, cujo § 2º passou a dispor que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Desta forma, para os fatos geradores ocorridos sob a égide da nova lei, os prêmios pagos em razão do desempenho, mesmo que habituais, não possuem natureza salarial. Diante da ausência de elementos que infirmem a validade das normas coletivas e considerando a legislação aplicável que afastam a natureza salarial da PLR, PR e PCR, bem como observando o disposto no art. 457, § 2º, da CLT, não há como ser modificada a sentença. que se impõe. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA

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Taciana Kelli Alves Campos Gouveia x Itau Unibanco S.A.

ID: 328875891

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001179-26.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001179-26.2024.5.13.0006 RECORRENTE: TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001179-26.2024.5.13.0006 RECORRENTE: TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9edba42 proferida nos autos. ROT 0001179-26.2024.5.13.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (SP245833) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. WILSON SALES BELCHIOR (CE17314) RECURSO DE: TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 027b565; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 93cffbc). Representação processual regular (Id a3b0e30). Preparo dispensado (Id 0944754 - Justiça Gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal; - afronta ao artigo 852-D da CLT; - divergência jurisprudencial. O recorrente suscita nulidade por cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento do pedido de perícia contábil, alegando que "a referida prova é indispensável à comprovação das fraudes praticadas pela instituição financeira conforme amplamente constatados nos inúmeros processos relativos a mesma matéria e parecer técnico anexo pela Reclamante." Afirma que "a matéria debatida apresenta complexidade acima da média, de forma que é recomendada a análise por profissional técnico, sendo que, em processos de semelhante natureza analisados, a perícia foi produzida para subsídios ao deslinde da controvérsia." A Turma Julgadora assim discorreu sobre o tema: ... Nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 e 371 do CPC, o juiz detém ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, velando pela rápida solução do litígio. A prova pericial é cabível quando a apuração do fato controvertido depender de conhecimento técnico específico, em conformidade com o art. 156 do CPC. No caso dos autos, quanto às diferenças salariais decorrentes da Circular Normativa RP-52, a controvérsia primordial reside na interpretação da natureza jurídica de referida norma interna - se configura ou não um plano de cargos e salários com promoções automáticas ou vinculadas a critérios objetivos. Somente após a definição sobre o direito em si (an debeatur) é que se cogitaria, em tese, da necessidade de apuração de valores (quantum debeatur) por meio de perícia. O Juízo de origem concluiu, com base na análise da norma e em jurisprudência, que a RP-52 não assegura as promoções perseguidas, tratando-se de orientações aos gestores. Diante dessa premissa, a perícia contábil para apurar diferenças salariais dela decorrentes seria, de fato, inócua, eis que essa análise é eminentemente jurídica e documental, prescindindo de conhecimento técnico contábil para sua resolução. No que tange às diferenças do programa AGIR/TRILHAS, a sentença destacou que, apesar da juntada de documentos pelo recorrido, a autora formulou alegações genéricas, sem demonstrar, minimamente por amostragem, as incorreções nos pagamentos que alega ter sofrido. De fato, a prova pericial não se destina a substituir a parte na indicação específica dos fatos constitutivos do seu direito, nem a realizar uma investigação genérica nos documentos da empresa. Cabia à reclamante, com base nos elementos que possuía, apontar, ainda que por amostragem fundamentada, ou por exemplos concretos, onde residiam as supostas irregularidades nos pagamentos da remuneração variável. A ausência de tal especificação torna a perícia uma diligência exploratória, o que não se coaduna com o princípio da utilidade da prova. Ademais, o indeferimento da perícia contábil na fase de conhecimento não configura, por si só, cerceamento de defesa, mormente quando os elementos constantes dos autos são considerados suficientes pelo julgador para formar seu convencimento sobre a existência ou não do direito postulado, podendo eventual apuração de valores, se fosse o caso, ser remetida à fase de liquidação. Até poque, neste momento, repito, não estamos definindo os valores a serem recebidos pela reclamante, mas o direito a percepção de tais valores, ou não. Assim, não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa. No caso, o órgão julgador entendeu que "os elementos constantes dos autos são considerados suficientes pelo julgador para formar seu convencimento sobre a existência ou não do direito postulado”. Concluindo que "não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa." Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de repelir a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova, quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. CONSIDERAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DAS SÚMULAS Nº 333 E Nº 126, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 3º, DA CLT. ADI 5.766. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão regional que negou parcial seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. Cinge-se a insurgência ao cerceamento de defesa e aos honorários advocatícios. 3. Com relação ao cerceamento de defesa, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que o juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC), principalmente quando os elementos probatórios já produzidos se mostrarem suficientes para embasar o seu convencimento, não havendo que falar em cerceamento do direito de defesa. 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST), não se viabiliza o provimento do apelo, em razão da ausência de transcendência da causa. 5. Ademais, para se chegar à conclusão diversa à adotada pela Corte Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. (...)" (RRAg-0000399-27.2023.5.12.0046, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral sob o fundamento de que é desnecessária a oitiva da testemunha, diante do depoimento pessoal do reclamante. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-318-68.2015.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos: (Ag-AIRR-200000-64.2007.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023), (ARR-1000643-05.2017.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024), (AIRR-0100727-38.2020.5.01.0284, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024), (Ag-AIRR-1001625-85.2021.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024), Ag-AIRR-100456-88.2016.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023) e (Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - violação aos artigos 344, 374, II, 400, I do CPC; artigo 6º, VIII do CDC; artigos 187, 442, 884 e 1.137 do Código Civil; - divergência jurisprudencial. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC Pretende a recorrente o pagamento de diferenças de remuneração variável que não foram adimplidas de forma correta pelo banco "pois este deixou de considerar a totalidade das vendas, realizados pelo Reclamante para a apuração da sua total produtividade." Afirma que "o Banco não trouxe aos autos qualquer documento que comprove quais eram os critérios e as condições para o pagamento dos "prêmios" e nem documentos que comprovem os resultados obtidos pela Reclamante, sequer os contracheques da obreira, ônus que lhe competia". Alega, ainda, que "o banco, ao deixar de trazer determinados documentos, deve sofrer a penalidade prevista no artigo 400, I, do CPC, no sentido de que são presumidas verdadeira todas as alegações da inicial, referente ao tema, inclusive quanto aos valores das diferenças". Decidiu o órgão julgador: ... A aplicação do art. 400 do CPC pressupõe a recalcitrância da parte em exibir documento essencial sob sua guarda, após determinação judicial, e desde que tal documento seja indispensável para provar as alegações da parte que o requereu. Acontece que, no caso dos autos, a reclamada apresentou defesa (ID 842ea8e) acompanhada de documentos, incluindo ficha funcional (ID a44e6a4), contracheques (ID f6c76d1), algumas normas internas e convenções coletivas de trabalho, dentre outros documentos. A controvérsia, como já mencionado, cinge-se à interpretação e ao alcance dessas normas. A não juntada de todos os documentos que a recorrente entende pertinentes, como balancetes detalhados de agências ou planilhas individualizadas de metas na forma exata pretendida, não conduz, por consequência, à presunção de veracidade dos valores de diferenças unilateralmente estimados pela autora, especialmente quando o direito a tais diferenças, na forma pleiteada, não se sustenta na interpretação das normas vigentes, nos moldes efetivado pelo Juízo a quo. A presunção decorrente do art. 400 do CPC não é absoluta e deve ser sopesada com os demais elementos dos autos. Ademais, tal presunção não tem o condão de criar um direito inexistente. Se a análise das normas internas e do conjunto probatório conduz à conclusão de que a autora não possui direito às progressões automáticas ou ao cálculo das variáveis da forma como por ela pleiteado, a ausência de alguns documentos não altera esse panorama jurídico. A sentença, ao indeferir os pleitos, fundamentou-se na interpretação da norma RP-52 como orientadora e na ausência de demonstração, pela autora, de incorreção nos pagamentos das variáveis com base nos critérios que o Juízo entendeu aplicáveis (ID 0944754). Portanto, não há como se falar em aplicação do art. 400 do CPC para os fins pretendidos pela recorrente. Ante o exposto, mantenho a sentença. Entendeu a Turma Julgadora que a presunção do artigo 400 do CPC não é absoluta, devendo ser sopesada com os demais elementos dos autos, concluindo que o conjunto probatório dos autos "conduz à conclusão de que a autora não possui direito às progressões automáticas ou ao cálculo das variáveis da forma como por ela pleiteado, a ausência de alguns documentos não altera esse panorama jurídico." Pelos fundamentos do acórdão, não se vislumbra ofensa à literalidade dos dispositivos legais invocados pela recorrente. Quanto à divergência jurisprudencial, verifica-se que os primeiro aresto colacionado, originário da 3ª Região, não serve ao cotejo de teses, uma vez que não apresenta a especificidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST. Os demais são provenientes de Turmas do C. TST, portanto inválidos para o confronto de teses, porque emanam de órgãos jurisdicionais que não figuram no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Denega-se seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação aos artigos 462 e 818, II da CLT; - divergência jurisprudencial. DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS VARIÁVEIS A recorrente requer o pagamento de diferenças das verbas variáveis que eram calculadas considerando relatórios de vendas e produtividade. Argumenta que "para apuração e indicação das diferenças a Reclamante ressaltou a necessidade de realização de perícia contábil e a exibição de documentos pelo Reclamado" o que não foi atendido. Sustenta, ainda, a existência de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de mérito e promoção e que caberia "ao reclamado o ônus de comprovar as regras utilizadas e os parâmetros específicos da reclamante que ensejaram o estabelecimento de sua faixa salarial." Sobre o tema, restou consignado no acórdão: ... A configuração de um plano de cargos e salários, apto a gerar direito a promoções por antiguidade ou merecimento, exige o preenchimento de requisitos específicos, como a alternância de critérios (antiguidade e merecimento), a previsão de critérios objetivos de avaliação e, para validade perante terceiros e oponibilidade para fins de equiparação salarial (art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em suas diversas redações). A simples existência de uma norma interna que estabelece diretrizes para a administração de salários e promoções não se confunde com um plano de carreira estruturado. A Circular RP-52, conforme se depreende dos autos (ID b28c471), possui natureza orientadora. Seu objetivo é uniformizar as práticas de gestão de remuneração, fornecendo orientação para os gestores nas decisões sobre admissão, mérito e promoção dos colaboradores A utilização de expressões como "deve ser usado como referência" (ID fc03515 - Pág. 23) ou a menção a pré-requisitos não transforma, por si só, a política em um quadro de carreira com progressões automáticas ou estritamente vinculadas, como pretende a recorrente. O poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT) inclui a prerrogativa de conceder aumentos salariais por mérito ou promoções de forma discricionária, salvo se houver expressa renúncia a essa prerrogativa por meio de um regulamento empresarial que estabeleça, de forma inequívoca, um direito subjetivo do empregado à progressão funcional mediante o cumprimento de requisitos objetivos e predeterminados. Ressalte-se que os programas de remuneração variável, por sua natureza, são atrelados ao cumprimento de metas e critérios estabelecidos pelo empregador dentro de seu poder diretivo, observados os limites legais e normativos. Para o deferimento de diferenças, é imprescindível que o empregado demonstre, de forma minimamente concreta, o descumprimento das regras do programa ou a existência de incorreção nos pagamentos efetuados, não bastando a mera alegação de que os valores recebidos eram "inferiores ao esperado" (ID fc03515 - Pág. 11) ou a apresentação de estimativas de perdas. A reclamada, em sua defesa, sustentou a regularidade dos pagamentos das verbas variáveis, aduzindo que os programas possuíam regras claras, comunicadas aos empregados, e que os valores eram apurados com base na produção e no atingimento de metas, inclusive com canais para acompanhamento e contestação (ID 842ea8e). A planilha de diferenças apresentada pela recorrente (ID fc03515 - Pág. 16), embora indique "valor devido" e "valor pago", parte da premissa de um "valor devido" mensal fixo de R$ 3.000,00, o qual não encontra respaldo objetivo nas normas internas apresentadas ou nos elementos dos autos como um direito garantido à autora, independentemente da apuração de metas específicas. Trata-se de uma estimativa da própria parte, e não de uma demonstração de que, segundo as regras dos programas, aquele seria o valor efetivamente devido e não pago. Ainda que o empregador detenha a maior aptidão para a prova documental referente aos detalhes da apuração das metas e resultados, cabia à reclamante, ao menos por amostragem e com base nos documentos e informações que possuía, apontar indícios mais robustos de irregularidades ou do descumprimento de critérios específicos que embasassem seu pleito de diferenças. Some-se a isso o fato de que, a Circular Normativa Permanente, RP-52 (ID 9c6e138), carreada aos autos pela reclamante, ora recorrente, é taxativa em afirmar que tem por responsabilidade "orientar os Gestores na definição dos salários e dos cargos no momento da admissão do Colaborador", "analisar, junto com o gestor, a responsabilidade de realizar as movimentações salariais e de cargo dos Colaboradores" e "orientar os Gestores sobre a importância do cumprimento desta Política". Vê-se, assim, que a referida Circular Normativa não se reveste em uma política salarial, mas de uma orientação dos gestores de unidades da empresa com vistas as diretrizes referentes aos critérios de remuneração e de admissão dos empregados, bem como os pré-requisitos do planejamento estratégico de pessoas (ID 9c6e138), não se revestindo, pelos seus termos, de um plano de cargos ou de salários do quadro de funcionários do reclamado. Diante do quadro que sobressai da instrução processual, denota-se que a norma em epígrafe se refere a orientação, diretriz e recomendação, destinada aos "colaboradores do Itaú Unibanco e coligadas administrativas pela Área de Pessoas", e não um plano de cargos e salários da empresa. ... No caso, a Circular RP-52 não estabelece essa obrigatoriedade de concessão de aumentos ou promoções de forma automática, como tenta demonstrar a recorrente. A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "para o deferimento de diferenças, é imprescindível que o empregado demonstre, de forma minimamente concreta, o descumprimento das regras do programa ou a existência de incorreção nos pagamentos efetuados", o que não ocorreu Concluiu que "o normativo do banco reclamado não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumentos ou promoções de forma automática", mantendo a sentença que indeferiu as diferenças salariais postuladas. Nesse contexto, a verificação quanto ao direito às diferenças salariais postuladas encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do apelo quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - afronta ao artigo 7º, XI da Constituição Federal; - violação ao artigo 2º, § 1º da Lei nº 10.101/2000; artigo 457, § 1º da CLT; DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS PAGAS SEMESTRALMENTE (PLR) E DA NATUREZA SALARIAL DO PRÊMIO Alega a recorrente, com relação ao pagamento da verba intitulada Participação nos Resultados, que, como "a percepção de remuneração variável estava atrelada ao resultado de avaliação da reclamante, resultados da agência e cumprimento de metas, e o reclamado não forneceu os documentos solicitados, restou prejudicada o apontamento das diferenças pleiteadas." Afirma que "o Réu não discrimina a metodologia de cálculo, as metas estabelecidas, os percentuais de cumprimento individual e/ou da equipe, enfim, os parâmetros efetivamente utilizados pelo réu para liquidação das verbas pagas à obreira a título de remuneração variável semestral" Sustenta, ainda, ser "irrelevante que a parcela esteja associada aos instrumentos coletivos dos bancários, sendo paga em compensação/substituição à PLR prevista na CCT dos bancários, quando for mais vantajosa ao empregado, eis que o que se está a avaliar para o seu pagamento é a produção individual do empregado e não o lucro obtido pela empresa no período de apuração". Assevera que "o programa AGIR estava relacionado aos resultados do empregado, atrelando-se à produção individual ou da equipe, possuindo, pois, natureza contraprestativa, tendo nítida feição salarial, nos termos do § 1º do art. 457/CLT." Sobre o tema, decidiu a Turma: ... A Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) possui previsão constitucional (art. 7º, XI, da CF) e é regulamentada pela Lei 10.101/2000, que em seu art. 2º estabelece que tal parcela "será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados" e o seu art. 3º estabelece que "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade". O fato de a apuração da PLR ou de programas análogos, como a Participação nos Resultados (PR) ou Participação Complementar nos Resultados (PCR), envolver critérios de desempenho individual ou setorial não desnatura, por si só, sua natureza indenizatória, desde que vinculada aos resultados globais da empresa e estabelecida em negociação coletiva ou por comissão paritária escolhida pelas partes, conforme dispõe a Lei 10.101/2000 (art. 2º, § 1º, inciso II). Os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos, conforme mencionado na sentença, expressamente afastam a natureza salarial dessas parcelas, estipulação que encontra amparo no art. 611-A, XV, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), que confere prevalência ao negociado sobre o legislado em relação à participação nos lucros ou resultados da empresa, e está em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral. No que concerne à integração de outras verbas variáveis pagas com habitualidade, como prêmios por atingimento de metas (a exemplo do AGIR/TRILHAS), a Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao art. 457 da CLT, cujo § 2º passou a dispor que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Desta forma, para os fatos geradores ocorridos sob a égide da nova lei, os prêmios pagos em razão do desempenho, mesmo que habituais, não possuem natureza salarial. Diante da ausência de elementos que infirmem a validade das normas coletivas e considerando a legislação aplicável que afastam a natureza salarial da PLR, PR e PCR, bem como observando o disposto no art. 457, § 2º, da CLT, não há como ser modificada a sentença. que se impõe. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Gabriele Mangaba De Lima x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 276067982

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002127-25.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELE MANGABA DE LIMA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002127-25.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: GABRIELE MANGABA DE LIMA RECLAMADO: EBAZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002127-25.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: GABRIELE MANGABA DE LIMA RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 298b523 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002127-25.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO GABRIELE MANGABA DE LIMA, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA, reclamada, também qualificada nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.794,71. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntou documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Foram ouvidos o(a) reclamante, o(a) preposto(a) da reclamada e duas testemunhas. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 04/09/2023. O contrato de trabalho iniciou em 16/11/2021. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeito. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a reclamante confessou em depoimento pessoal “que trabalhava das 09h00 às 19h40 de segunda à sexta-feira; que marcava ponto com crachá; que marcava corretamente a hora que chegava e a hora que ia embora; que verificava os espelhos de ponto pelo aplicativo”. A testemunha da reclamante informou “(...)que marcava ponto com crachá, marcando corretamente a entrada e saída, mesmo se estendesse o horário” Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. A reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. O(a) preposto(a) da reclamada informou em depoimento pessoal “(...)que não precisa pedir autorização para ir ao banheiro; que não existe fila eletrônica para ir ao banheiro;” A testemunha da reclamante informou “(...)que havia controle de ida ao banheiro; que tinham que avisar o gestor ou a pessoa que fica com ele ou marcava uma pausa de ociosidade no computador; que não havia fila virtual nem escrita para ida ao banheiro; que a fila que havia era para entrar no banheiro, em razão da grande quantidade de pessoas; que havia conferência do tempo de afastamento para ir ao banheiro, sendo que havia comunicação no rádio dos minutos de afastamento, sempre indo alguém conferir, caso ficasse um período mais estendido; que isso ocorria com todos os funcionários;” A testemunha da reclamada informou “(...)que nunca teve restrição de uso de banheiro em nenhum lugar da empresa; que não há necessidade de avisar alguém na empresa para ir ao banheiro;” A necessidade de avisar o gestor ou marcar uma pausa de ociosidade no computador para ida ao sanitário, não havendo fila virtual e nem escrita configura mero controle ao uso do sanitário. O mero controle de ida ao sanitário necessário para a organização do funcionamento da empresa, sendo feito de forma razoável, como no presente caso, não configura irregularidade ou abusividade no procedimento das idas ao sanitário, bem como não restou comprovado que havia algum limite para as pausas. Ademais, a organização da rotina de trabalho de seus empregados, inclusive as pausas para os empregados utilizarem os toaletes se insere no poder de direção do empregador. Nesse sentido recente Ementa do C. TST: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA COMUNICAÇÃO. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a limitação ou restrição da utilização dos toaletes fere o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), bem como o direito à honra e à intimidade (art. 5º, X, da Carta Magna), traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (art. 2º da CLT). No caso, não verificou, a Corte a quo, efetiva limitação ou restrição ao uso do banheiro pela reclamante, mas sim, necessidade de comunicação prévia para interrupção de seu trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que a necessidade de comunicação, sem que haja restrição ou limitação do uso dos sanitários, não configura abuso do poder direito o do empregador e, consequentemente, não gera direito a indenização por danos morais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RR-761-98.2015.5.02.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022).” Nesse sentido também, recentes Ementas do E. TRT da 2ª Região: “EMENTA. DANO MORAL - CONTROLE DE USO DO BANHEIRO - Mero controle do período de afastamento do empregado de seu posto de trabalho para utilização do banheiro, desde que realizado de forma razoável e proporcional, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Ausência de comprovação de limitação ou restrição abusiva ao uso do sanitário. TRTSP Processo nº 1000643-26.2023.5.02.0204. 3ª Turma. Relatora Desembargadora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira. Julgamento em 23/04/2025.” “DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. O fato de haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos empregados do local de serviço, como nas idas ao banheiro, não constitui constrangimento capaz de justificar o pagamento de indenização por dano moral, haja vista que a organização da rotina de trabalho de seus empregados, inclusive o revezamento na concessão de intervalos legais e de pausas para que os empregados possam se utilizar de toaletes, se insere no poder de direção do empregador. TRTSP Processo nº 1001189-24.2022.5.02.0008. 3ª Turma. Relatora Desembargadora Mércia Tomazinho. Julgamento em 29/03/2023.” Assim, do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. A reclamada pode realizar a fiscalização do trabalho a qualquer momento, diante do seu poder diretivo, não restando comprovado que houve excesso. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Demissão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada aduz que é descabida a pretensão da reclamante porque sempre cumpriu com todas suas obrigações. Assevera que a extinção contratual deve se dar por pedido de demissão, em virtude da manifestação da reclamante do desejo de não mais continuar trabalhando. Pugna pela rejeição do pedido de rescisão indireta e requer seja reconhecido o pedido de demissão. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, a reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada como não diminuição da carga horária, pagamento incorreto das horas extras e proibição de ida ao sanitário. Não restou comprovado nos autos nenhuma das irregularidades acima apontadas. Assim, as provas produzidas não foram capazes de demonstrar existência de descumprimento contratual, de forma a configurar falta grave do empregador. De outra parte, ao ajuizar a demanda em 04/09/2023, resta claro que o(a) autor(a) não detinha mais o ânimo de continuar com a prestação de serviços à reclamada. Deste modo, afastadas as hipóteses de rescisão indireta, declaro a extinção contratual por “pedido de demissão” em 06/09/2023, nos termos da inicial. Considerando o reconhecimento do pedido de demissão, restam devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas nos termos da inicial: a) saldo salarial do mês de setembro/2023 – 06 dias; b) décimo terceiro salário proporcional de 2023 – 08/12; c) férias indenizadas simples com 1/3 de 2021/2022; d) férias proporcionais + 1/3 de 2022/2023 – 10/12; e) FGTS do mês de rescisão. Determino à reclamada que proceda às anotações da CTPS da reclamante, para que conste como data de demissão 06/09/2023, em 5 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor da reclamante. No caso de CTPS digital, deverá a reclamada comprovar nos autos as anotações, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Diante da modalidade de rescisão por pedido de demissão, restam indevidos o aviso prévio indenizado, a indenização de 40% do FGTS e a emissão das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O desconto de eventuais faltas injustificadas decorre de previsão legal, restando assim já autorizadas. Multa do Artigo 523 § 1º do CPC A reclamada em sua defesa pugna pela não aplicação do artigo 523, §1º do CPC/15, antigo artigo 475-J do CPC/73. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sede de recurso repetitivo, que tem efeitos vinculantes, assim decidiu: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Diante disso, se mostra inaplicável a multa do artigo 523, § 1º do CPC ao processo do trabalho. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIELE MANGABA DE LIMA, para condenar EBAZAR.COM.BR. LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento do pedido de demissão; b) verbas rescisórias; c) anotação em CTPS. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE MANGABA DE LIMA

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Gabriele Mangaba De Lima x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 276067991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002127-25.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELE MANGABA DE LIMA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002127-25.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: GABRIELE MANGABA DE LIMA RECLAMADO: EBAZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002127-25.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: GABRIELE MANGABA DE LIMA RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 298b523 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002127-25.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO GABRIELE MANGABA DE LIMA, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA, reclamada, também qualificada nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.794,71. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntou documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Foram ouvidos o(a) reclamante, o(a) preposto(a) da reclamada e duas testemunhas. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 04/09/2023. O contrato de trabalho iniciou em 16/11/2021. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeito. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a reclamante confessou em depoimento pessoal “que trabalhava das 09h00 às 19h40 de segunda à sexta-feira; que marcava ponto com crachá; que marcava corretamente a hora que chegava e a hora que ia embora; que verificava os espelhos de ponto pelo aplicativo”. A testemunha da reclamante informou “(...)que marcava ponto com crachá, marcando corretamente a entrada e saída, mesmo se estendesse o horário” Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. A reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. O(a) preposto(a) da reclamada informou em depoimento pessoal “(...)que não precisa pedir autorização para ir ao banheiro; que não existe fila eletrônica para ir ao banheiro;” A testemunha da reclamante informou “(...)que havia controle de ida ao banheiro; que tinham que avisar o gestor ou a pessoa que fica com ele ou marcava uma pausa de ociosidade no computador; que não havia fila virtual nem escrita para ida ao banheiro; que a fila que havia era para entrar no banheiro, em razão da grande quantidade de pessoas; que havia conferência do tempo de afastamento para ir ao banheiro, sendo que havia comunicação no rádio dos minutos de afastamento, sempre indo alguém conferir, caso ficasse um período mais estendido; que isso ocorria com todos os funcionários;” A testemunha da reclamada informou “(...)que nunca teve restrição de uso de banheiro em nenhum lugar da empresa; que não há necessidade de avisar alguém na empresa para ir ao banheiro;” A necessidade de avisar o gestor ou marcar uma pausa de ociosidade no computador para ida ao sanitário, não havendo fila virtual e nem escrita configura mero controle ao uso do sanitário. O mero controle de ida ao sanitário necessário para a organização do funcionamento da empresa, sendo feito de forma razoável, como no presente caso, não configura irregularidade ou abusividade no procedimento das idas ao sanitário, bem como não restou comprovado que havia algum limite para as pausas. Ademais, a organização da rotina de trabalho de seus empregados, inclusive as pausas para os empregados utilizarem os toaletes se insere no poder de direção do empregador. Nesse sentido recente Ementa do C. TST: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA COMUNICAÇÃO. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a limitação ou restrição da utilização dos toaletes fere o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), bem como o direito à honra e à intimidade (art. 5º, X, da Carta Magna), traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (art. 2º da CLT). No caso, não verificou, a Corte a quo, efetiva limitação ou restrição ao uso do banheiro pela reclamante, mas sim, necessidade de comunicação prévia para interrupção de seu trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que a necessidade de comunicação, sem que haja restrição ou limitação do uso dos sanitários, não configura abuso do poder direito o do empregador e, consequentemente, não gera direito a indenização por danos morais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RR-761-98.2015.5.02.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022).” Nesse sentido também, recentes Ementas do E. TRT da 2ª Região: “EMENTA. DANO MORAL - CONTROLE DE USO DO BANHEIRO - Mero controle do período de afastamento do empregado de seu posto de trabalho para utilização do banheiro, desde que realizado de forma razoável e proporcional, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Ausência de comprovação de limitação ou restrição abusiva ao uso do sanitário. TRTSP Processo nº 1000643-26.2023.5.02.0204. 3ª Turma. Relatora Desembargadora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira. Julgamento em 23/04/2025.” “DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. O fato de haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos empregados do local de serviço, como nas idas ao banheiro, não constitui constrangimento capaz de justificar o pagamento de indenização por dano moral, haja vista que a organização da rotina de trabalho de seus empregados, inclusive o revezamento na concessão de intervalos legais e de pausas para que os empregados possam se utilizar de toaletes, se insere no poder de direção do empregador. TRTSP Processo nº 1001189-24.2022.5.02.0008. 3ª Turma. Relatora Desembargadora Mércia Tomazinho. Julgamento em 29/03/2023.” Assim, do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. A reclamada pode realizar a fiscalização do trabalho a qualquer momento, diante do seu poder diretivo, não restando comprovado que houve excesso. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Demissão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada aduz que é descabida a pretensão da reclamante porque sempre cumpriu com todas suas obrigações. Assevera que a extinção contratual deve se dar por pedido de demissão, em virtude da manifestação da reclamante do desejo de não mais continuar trabalhando. Pugna pela rejeição do pedido de rescisão indireta e requer seja reconhecido o pedido de demissão. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, a reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada como não diminuição da carga horária, pagamento incorreto das horas extras e proibição de ida ao sanitário. Não restou comprovado nos autos nenhuma das irregularidades acima apontadas. Assim, as provas produzidas não foram capazes de demonstrar existência de descumprimento contratual, de forma a configurar falta grave do empregador. De outra parte, ao ajuizar a demanda em 04/09/2023, resta claro que o(a) autor(a) não detinha mais o ânimo de continuar com a prestação de serviços à reclamada. Deste modo, afastadas as hipóteses de rescisão indireta, declaro a extinção contratual por “pedido de demissão” em 06/09/2023, nos termos da inicial. Considerando o reconhecimento do pedido de demissão, restam devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas nos termos da inicial: a) saldo salarial do mês de setembro/2023 – 06 dias; b) décimo terceiro salário proporcional de 2023 – 08/12; c) férias indenizadas simples com 1/3 de 2021/2022; d) férias proporcionais + 1/3 de 2022/2023 – 10/12; e) FGTS do mês de rescisão. Determino à reclamada que proceda às anotações da CTPS da reclamante, para que conste como data de demissão 06/09/2023, em 5 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor da reclamante. No caso de CTPS digital, deverá a reclamada comprovar nos autos as anotações, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Diante da modalidade de rescisão por pedido de demissão, restam indevidos o aviso prévio indenizado, a indenização de 40% do FGTS e a emissão das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O desconto de eventuais faltas injustificadas decorre de previsão legal, restando assim já autorizadas. Multa do Artigo 523 § 1º do CPC A reclamada em sua defesa pugna pela não aplicação do artigo 523, §1º do CPC/15, antigo artigo 475-J do CPC/73. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sede de recurso repetitivo, que tem efeitos vinculantes, assim decidiu: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Diante disso, se mostra inaplicável a multa do artigo 523, § 1º do CPC ao processo do trabalho. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIELE MANGABA DE LIMA, para condenar EBAZAR.COM.BR. LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento do pedido de demissão; b) verbas rescisórias; c) anotação em CTPS. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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