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Ruralserv Agronegocios Ltda x Dulcelio Duranti

ID: 334805046

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-97.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

DULCELIO DURANTI

Despacho

Advogados:

ANA PAULA SALVADEGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000672-97.2025.8.11.0077 Requerente: RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA Requerido: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000672-97.2025.8.11.0077 Requerente: RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA Requerido: DULCELIO DURANTI Vistos. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000672-81.2025.8.26.0691

ID: 335210316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000672-81.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGUES DE OLIVEIRA ALVES AGUIAR

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Processo 1000672-81.2025.8.26.0691 - Guarda de Família - Guarda - L.P.P. - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). 2. O Estatuto da …

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Processo nº 0001863-30.2023.8.26.0666

ID: 335250737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001863-30.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0001863-30.2023.8.26.0666 (processo principal 1000672-30.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Sociedade de Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Sant…

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Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra e outros x Caique Batista Neto e outros

ID: 337127993

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-36.2017.5.02.0447

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO WIDISON PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIQUE BATISTA NETO LANCHONETE ILHA DE ITAPARICA LTDA - ME RAIMUNDO NONATO NETO

Notificação

Advogados:

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000672-36.2017.5.02.0447 RECLAMANTE: WIDISON PINTO DA SILVA RECLAMADO: LANCH…

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Processo nº 1000672-29.2025.8.26.0288

ID: 337559272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000672-29.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ESPERANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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Processo 1000672-29.2025.8.26.0288 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alberto Esperanca - Vistos. Alberto Esperanca ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagame…

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Processo nº 1000700-39.2025.8.11.0021

ID: 338388597

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000700-39.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VIDAL DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000700-39.2025.8.11.0021 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOSE VIDAL DE OLIVEIRA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000700-39.2025.8.11.0021 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOSE VIDAL DE OLIVEIRA Vistos. Ciente da decisão proferida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 195743191) nos autos do recurso de Agravo de Instrumento n. 1000672-85.2025.8.11.9005 que deu provimento ao recurso “para suspender, em parte, a decisão agravada, a fim de permitir que o agravante participe de linhas de financiamento junto a instituições oficiais de crédito, bem como obtenha incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público”. (destaquei) Assim, visando dar cumprimento à referida decisão, com urgência, OFICIE-SE o Banco Central para CANCELAR a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais. De rigor, o PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Diante da apresentação de contestação (id. 194063763) e réplica (id. 197963272), evidenciando a improvável obtenção de conciliação e não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), DETERMINO que as partes indiquem os pontos controvertidos e especifiquem as provas que efetivamente desejam produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, a fim de que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio. Após, decorrido o prazo acima, venham-me os autos CONCLUSOS para a solvência das eventuais questões processuais pendentes (preliminares), bem como para o efetivo saneamento do feito. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Alex Justiniano Paula x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259997667

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-93.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX JUSTINIANO PAULA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SILVIA HELENA JUSTINIANO LACAVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000672-93.2025.5.02.0402 : ALEX JUSTINIANO PAULA : FUNDACAO CENTRO DE ATEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000672-93.2025.5.02.0402 : ALEX JUSTINIANO PAULA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 302a37d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Em que pese tratar-se de matéria exclusivamente de direito, o processo deve necessariamente se manter em pauta, aguardando a audiência UNA. É que o Ato GCGJT nº 11/2020, editado em razão da realidade vivida durante a pandemia Covid-19, que autorizou a adoção do rito processual estabelecido no art. 335 do CPC em detrimento daquele previsto no art. 847 da CLT, foi revogado pelo Ato GCGJT nº 35/2022. Além disso, o Ofício Circular nº 833/2023-CR (deste TRT) comunica que a verificação do procedimento estabelecido no art. 847 da CLT será exercido por ocasião das correições ordinárias a serem realizadas nas respectivas Unidades Judiciárias e eventual descumprimento suscitará a apuração das responsabilidades decorrentes. Logo, é necessário aguardar a realização da audiência mesmo em processos que versem apenas sobre questão de direito. Diante do exposto, redesigno a audiência UNA para o dia 24/06/2025 às 14:30, oportunidade em que as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Seguem abaixo os dados para acesso à sessão: - Identificação: Processo 1000672-93.2025.5.02.0402 Data: 24/06/2025 14:30 O ingresso à sala é aberto 10 minutos antes de seu início. - Acesso por Desktop, computadores pessoais, notebooks ou smartfones: Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/6095464976 ID da reunião: 609 546 4976 Senha de acesso: vtpgr Nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Somente no caso de emergência por não conseguir acesso ao sistema ZOOM os patronos dos litigantes deverão entrar em contato com a Secretaria da Vara através do email vtpraiagrande02@trtsp.jus.br ou pelo telefone (13) 2102-1234. A ausência à sessão virtual criada (acesso ao aplicativo), sem a eventual comunicação de emergência ou dificuldade de acesso ao aplicativo no telefone da Secretaria da Vara acima descrito, será interpretada como deliberada. A audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Os advogados deverão enviar o link acima para seus clientes, cientificando-os dos dados para acesso à audiência. As informações acima são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo, bastando para tanto que o “link” seja copiado e colado no navegador, informando em seguida o número e senha da reunião. Cada participante deverá portar no ato da sessão seu documento de identificação e apresentá-lo quando for solicitado. É vedada a utilização de um mesmo equipamento eletrônico por mais de uma pessoa (ex: advogado e cliente compartilhando e estando juntos na mesma tela). Recomenda que as partes advogados e testemunhas estejam em espaços físicos diversos, se possível em endereços diferentes, evitado-se, assim, eventual arguição de nulidade. Não é necessário cadastramento na plataforma para participar da audiência, mas recomenda-se a prévia instalação do aplicativo (ZOOM Meetings) para computadores pessoais ou dispositivos móveis (celulares), disponível na internet (https://www.zoom.us/download). A plena funcionalidade do aplicativo é relatada quando se é utilizado computadores desktop ou notebooks. No caso de dificuldade para instalação do aplicativo, problemas técnicos ou suporte o interessado poderá acionar o setor de informática pelo telefone (11) 2898-3443. Para acompanhamento da pauta, as partes deverão proceder da seguinte forma: Acessar a página informatizada https://jte.csjt.jus.br/ - selecionar o TRT 2ª Região - pauta - selecionar a unidade (Cidade e Vara do Trabalho). De início aparecerão somente as audiências não finalizadas, sendo possível, contudo, alterar o filtro e selecionar todas. Em caso de eventual aditamento, a reclamada tomará independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX JUSTINIANO PAULA

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Itau Unibanco Holding S.A. x Fabricio Luciano De Almeida Saraiva

ID: 306804481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-83.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO LUCIANO DE ALMEIDA SARAIVA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - A presunção de… Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - A presunção de hipossuficiência, prevista no art. 98 do CPC, estabelece o direito à gratuidade de justiça é de caráter meramente relativo (juris tantum), podendo ser afastada por elementos que demonstrem a inexistência de real necessidade. Nesse sentido, cabe ao juízo indeferir de forma fundamentada o benefício quando houver indícios que contradigam a presunção de insuficiência de recursos, consoante art. 99, §2º do CPC. Isso se justifica, pois a matéria envolve taxa judiciária, que possui natureza tributária, o que significa que não está sujeita à livre disponibilidade das partes. Como tal, não pode ser objeto de concessão automática, sem a devida análise judicial. O magistrado, ao julgar pedidos de gratuidade da justiça, exerce um papel ativo, e não de mero espectador, devendo analisar a situação financeira da parte requerente com base nos elementos dos autos. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, impõe como requisito para a concessão da gratuidade da justiça a comprovação de insuficiência de recursos, exigindo, assim, uma análise criteriosa e objetiva para que o benefício seja concedido apenas àqueles que efetivamente demonstram a necessidade. No caso concreto, observa-se que a parte autora aufere rendimentos superiores a três salários mínimos (p. 149-158) ao exercer o cargo de policial militar. Esse critério é comumente utilizado pela Defensoria Pública para selecionar aqueles que fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo razoável utilizá-lo como parâmetro. Diante disso, não há qualquer indício de que o pagamento das despesas processuais possa comprometer o sustento próprio ou de seus dependentes. Portanto, por não estar configurada a insuficiência de recursos exigida pela legislação, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida. 2 - No mais, aguarde-se a vinda da réplica. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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C. De C. M. Dos E. Da E. C. x L. M. P. J.

ID: 309718998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-27.2017.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. M. DOS E. DA E. C.

Polo Passivo:

L. M. P. J.

Intimação

Advogados:

LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO

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ALINE FRANCIELE DE ALMEIDA SORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1000672-27.2017.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.C.M.E.E.C. - L.M.P.J. e outro - S.C.S.R.E. - Vistos. Diante da informação do descumprimento do acordo ho… Processo 1000672-27.2017.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.C.M.E.E.C. - L.M.P.J. e outro - S.C.S.R.E. - Vistos. Diante da informação do descumprimento do acordo homologado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, desde já determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Intime-se. (Diante do bloqueio realizado, fica o executado devidamente intimado, na pessoa de sua procuradora, da penhora realizada e do prazo de 05 dias para impugnação) - ADV: LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO (OAB 370960/SP), ALINE FRANCIELE DE ALMEIDA SORIANO (OAB 349900/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Daniel Da Silva França x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 298403999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-05.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA FRANçA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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Processo 1000672-05.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Daniel da Silva França e outros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1000672-05.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Daniel da Silva França e outros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor de cada requerente, a título de danos morais, montante a ser corrigido conforme IPCA-IBGE, a partir do presente arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com juros de mora, desde a citação, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24) bem como CONDENAR a requerida à devolução de R$ 227,86 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), em favor dos autores, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o desembolso (Súmula nº 43 do STJ) até 29/08/2024, e desde 30/08/2024 atualizado conforme IPCA e juros de mora, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão, se o caso. Regularizados, arquivem-se. Base de cálculo do preparo à recolher, em caso de recurso: R$ 40.227,86, respeitado o art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 4º, § 2º, 1ª parte). P.I.C. - ADV: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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