Processo nº 1010081-44.2025.8.26.0477
ID: 306452973
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões
Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
Nº Processo: 1010081-44.2025.8.26.0477
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1010081-44.2025.8.26.0477 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.S. - Vistos. Fls. 37/38: Indefiro o pedido de tutela pretendido posto que deverá ser objeto de ação própria. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist…
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