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Processo nº 5000077-04.2025.8.08.0048

ID: 282292217

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000077-04.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000077-04.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE PAULO FIALHO DO AMARAL - ES29699 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA (parte assistida por advogado particular) em face de VIA VAREJO S/A, por meio da qual alega que comprou uma televisão por 17 prestações de R$358,42. No entanto, apesar de ter pago a primeira parcela, vem sendo cobrado por essa de forma indevida, inclusive, foi feito apontamento no seu nome no sistema de proteção de crédito, razão pela qual postula a inexistência do débito, a retirada do seu nome no sistema de proteção de crédito e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita e apesar de intimado, o autor não apresentou réplica (Id. 66776426). Na sequência, converteu-se o julgamento em diligência (Id. 66966555), haja vista a controvérsia sobre a data de efetuação do pagamento da primeira parcela, portanto, o autor acostou o seu extrato bancário (Id. 67361028), sendo oportunizada, em seguida, manifestação da ré (Id. 67380911). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, a Secretaria deverá promover a retificação no polo passivo da ação em relação à demandada, de sorte que passa-se a constar GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CNPJ 33.041.260/0652-90), podendo tal alteração ser feita, se for o caso, por meio de singela certificação nos autos. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que o consumidor não efetuou o pagamento da primeira parcela em 11/12/2024 (data de vencimento), de sorte que tornou-se inadimplente, consequentemente, a realização de cobranças, por exemplo, por ligação, se revela apenas e tão somente como exercício regular de direito. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que, ao juntar o seu extrato bancário (Id. 67361028), o demandante compra o pagamento da primeira parcela, inclusive, antes mesmo da data de vencimento, por conseguinte, a realização de cobrança (confessada pela ré) se demonstra como indevida, assim, declara-se a inexistência do débito, devendo a requerida se abster de cobrar e/ou baixar a negativação, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração da multa. No mais, há de se ponderar que o nome do demandante não foi inserido no sistema de proteção de crédito propriamente dito, o que pode ser aferido pela ausência de instrução da inicial com o comprovante de negativação expedido em balcão pelo SPC/SERASA e pelo fato de mesmo após ser intimado (Id. 57021311), esse não ter colacionou aos autos o documento em questão. Registra-se, por oportuno, que o documento expedido pelo Serasa Experian (Id. 57019184 - pág. 05) que, por sua vez, é diferente do documento solicitado pelo Juízo (extrato de balcão). Por outro lado, não se pode desconsiderar a divergência existente referente à matéria em questão (apontamento no “Serasa Limpa Nome” e cabimento de indenização por dano moral), sobretudo, no âmbito dos Tribunais Superiores, mas denota-se que a maioria dos casos se refere à dívida prescrita (o que não é o caso dos autos), conforme se observa a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ, recentemente, firmou a orientação de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 2. Por outro lado, este Colegiado compreende que a prescrição da dívida não impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma "Serasa Limpa Nome", já que a mera inclusão não configura cobrança (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). 3. A derruição do entendimento estadual - acerca da inexistência de comprovação de cobrança da dívida - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 desta Casa. 4. A convicção do Tribunal a quo acerca da regularidade da inscrição de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" está em consonância ao posicionamento jurisprudencial desta Terceira Turma. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.191/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) No entanto, repita-se, o caso em tela é diferente, dado que o apontamento na plataforma “Serasa Limpa Nome” decorreu em razão de dívida inexistente (e não de dívida prescrita), isto é, não restou comprovada a existência do débito. Isto posto e considerando o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal conduta ilícita por parte da empresa (realização de apontamento na plataforma) é capaz de gerar dano moral in re ipsa, até porque não se pode admitir à exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Somado a isso, resta claramente caracterizado o abalo anímico do demandante, posto que esse “sofreu” para superar/anular o abuso da empresa demandada (corolário do desvio produtivo), inclusive, sendo necessário o acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Baixa da anotação que não implica perda do objeto, antes alumia reconhecimento da procedência do pedido. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. IRDR-Tema 51 admitido por esta Corte Bandeirante e Tema 1264 do STJ que não vinculam a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 20% do proveito econômico obtido. Sucumbência mantida. Juros de mora, todavia, que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Apelo desprovido, provido em parte o adesivo. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008924-87.2023.8.26.0127, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Indevida inscrição de dívida no "Serasa Limpa Nome". Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Adesivo provido em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no art. 85, § 2º, CPC. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 15% do valor do proveito econômico. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Apelo provido em parte. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 10126637-31-2024.8.26.0011, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. Fornecedora que admitiu a inexistência relação jurídica entre as partes, sendo evidente que a cobrança foi permitida, no mínimo, por culpa sua (fortuito interno). Inteligência do art. 374, II e III, do CPC. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. Tema 1264 do STJ que não vincula a espécie. Distinguishing. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Sentença reformada parcialmente. Honorários majorados, mas não no patamar máximo pretendido pela autora. Recurso da autora provido, desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000764-43.2024.8.26.0352; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, julgam-se INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a-) DECLARAR a inexistência do débito, referente à primeira parcela no importe de R$358,42 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos) com vencimento em 11/12/2024, devendo a requerida se abster de cobrar e/ou baixar a negativação, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração da multa. b-) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em sede de sentença, defere-se a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré cumpra a obrigação fixada no item “A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive, sob pena da multa lá fixada. Publique-se, registre-se, intimem-se, ocorrendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe obrigação de fazer e de não fazer, além dos advogados constituídos, intime-se, também, pessoalmente, a ré (Súmula 410 do STJ). Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 2 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA Endereço: Rua Gilseppi Verdi, 474, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-510 Nome: VIA VAREJO S/A Endereço: Rua João Pessoa, 83, Centro de Caetano do Sul, Centro, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09520-010

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Processo nº 5000077-04.2025.8.08.0048

ID: 282292230

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000077-04.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE PAULO FIALHO DO AMARAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000077-04.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE PAULO FIALHO DO AMARAL - ES29699 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA (parte assistida por advogado particular) em face de VIA VAREJO S/A, por meio da qual alega que comprou uma televisão por 17 prestações de R$358,42. No entanto, apesar de ter pago a primeira parcela, vem sendo cobrado por essa de forma indevida, inclusive, foi feito apontamento no seu nome no sistema de proteção de crédito, razão pela qual postula a inexistência do débito, a retirada do seu nome no sistema de proteção de crédito e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita e apesar de intimado, o autor não apresentou réplica (Id. 66776426). Na sequência, converteu-se o julgamento em diligência (Id. 66966555), haja vista a controvérsia sobre a data de efetuação do pagamento da primeira parcela, portanto, o autor acostou o seu extrato bancário (Id. 67361028), sendo oportunizada, em seguida, manifestação da ré (Id. 67380911). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, a Secretaria deverá promover a retificação no polo passivo da ação em relação à demandada, de sorte que passa-se a constar GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CNPJ 33.041.260/0652-90), podendo tal alteração ser feita, se for o caso, por meio de singela certificação nos autos. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que o consumidor não efetuou o pagamento da primeira parcela em 11/12/2024 (data de vencimento), de sorte que tornou-se inadimplente, consequentemente, a realização de cobranças, por exemplo, por ligação, se revela apenas e tão somente como exercício regular de direito. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que, ao juntar o seu extrato bancário (Id. 67361028), o demandante compra o pagamento da primeira parcela, inclusive, antes mesmo da data de vencimento, por conseguinte, a realização de cobrança (confessada pela ré) se demonstra como indevida, assim, declara-se a inexistência do débito, devendo a requerida se abster de cobrar e/ou baixar a negativação, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração da multa. No mais, há de se ponderar que o nome do demandante não foi inserido no sistema de proteção de crédito propriamente dito, o que pode ser aferido pela ausência de instrução da inicial com o comprovante de negativação expedido em balcão pelo SPC/SERASA e pelo fato de mesmo após ser intimado (Id. 57021311), esse não ter colacionou aos autos o documento em questão. Registra-se, por oportuno, que o documento expedido pelo Serasa Experian (Id. 57019184 - pág. 05) que, por sua vez, é diferente do documento solicitado pelo Juízo (extrato de balcão). Por outro lado, não se pode desconsiderar a divergência existente referente à matéria em questão (apontamento no “Serasa Limpa Nome” e cabimento de indenização por dano moral), sobretudo, no âmbito dos Tribunais Superiores, mas denota-se que a maioria dos casos se refere à dívida prescrita (o que não é o caso dos autos), conforme se observa a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ, recentemente, firmou a orientação de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 2. Por outro lado, este Colegiado compreende que a prescrição da dívida não impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma "Serasa Limpa Nome", já que a mera inclusão não configura cobrança (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). 3. A derruição do entendimento estadual - acerca da inexistência de comprovação de cobrança da dívida - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 desta Casa. 4. A convicção do Tribunal a quo acerca da regularidade da inscrição de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" está em consonância ao posicionamento jurisprudencial desta Terceira Turma. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.191/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) No entanto, repita-se, o caso em tela é diferente, dado que o apontamento na plataforma “Serasa Limpa Nome” decorreu em razão de dívida inexistente (e não de dívida prescrita), isto é, não restou comprovada a existência do débito. Isto posto e considerando o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal conduta ilícita por parte da empresa (realização de apontamento na plataforma) é capaz de gerar dano moral in re ipsa, até porque não se pode admitir à exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Somado a isso, resta claramente caracterizado o abalo anímico do demandante, posto que esse “sofreu” para superar/anular o abuso da empresa demandada (corolário do desvio produtivo), inclusive, sendo necessário o acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Baixa da anotação que não implica perda do objeto, antes alumia reconhecimento da procedência do pedido. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. IRDR-Tema 51 admitido por esta Corte Bandeirante e Tema 1264 do STJ que não vinculam a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 20% do proveito econômico obtido. Sucumbência mantida. Juros de mora, todavia, que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Apelo desprovido, provido em parte o adesivo. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008924-87.2023.8.26.0127, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Indevida inscrição de dívida no "Serasa Limpa Nome". Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Adesivo provido em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no art. 85, § 2º, CPC. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 15% do valor do proveito econômico. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Apelo provido em parte. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 10126637-31-2024.8.26.0011, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. Fornecedora que admitiu a inexistência relação jurídica entre as partes, sendo evidente que a cobrança foi permitida, no mínimo, por culpa sua (fortuito interno). Inteligência do art. 374, II e III, do CPC. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. Tema 1264 do STJ que não vincula a espécie. Distinguishing. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Sentença reformada parcialmente. Honorários majorados, mas não no patamar máximo pretendido pela autora. Recurso da autora provido, desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000764-43.2024.8.26.0352; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, julgam-se INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a-) DECLARAR a inexistência do débito, referente à primeira parcela no importe de R$358,42 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos) com vencimento em 11/12/2024, devendo a requerida se abster de cobrar e/ou baixar a negativação, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração da multa. b-) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em sede de sentença, defere-se a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré cumpra a obrigação fixada no item “A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive, sob pena da multa lá fixada. Publique-se, registre-se, intimem-se, ocorrendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe obrigação de fazer e de não fazer, além dos advogados constituídos, intime-se, também, pessoalmente, a ré (Súmula 410 do STJ). Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 2 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA Endereço: Rua Gilseppi Verdi, 474, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-510 Nome: VIA VAREJO S/A Endereço: Rua João Pessoa, 83, Centro de Caetano do Sul, Centro, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09520-010

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Washington Pires De Sousa x Delga Industria E Comercio S/A

ID: 320496254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000697-43.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON PIRES DE SOUSA

Polo Passivo:

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAEDES GOMES DE SOUZA

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DANIELA FERNANDES DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 RECORRENTE: WASH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 RECORRENTE: WASHINGTON PIRES DE SOUSA RECORRIDO: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35591ad proferida nos autos. ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A LAEDES GOMES DE SOUZA (SP110143) Recorrente: Advogado(s): 2. WASHINGTON PIRES DE SOUSA DANIEL ALVES (SP321616) DANIELA FERNANDES DE MENDONCA (SP352570) Recorrido: Advogado(s): WASHINGTON PIRES DE SOUSA DANIEL ALVES (SP321616) DANIELA FERNANDES DE MENDONCA (SP352570) Recorrido: Advogado(s): DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A LAEDES GOMES DE SOUZA (SP110143) RECURSO DE: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id bd914b4; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0c61bcb). Regular a representação processual (Id 04b1f53). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7051908; Custas fixadas, id c3ba622; Depósito recursal recolhido no RO, id 44fbe44; Depósito recursal recolhido no RR, id 399be2e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WASHINGTON PIRES DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b6bfab4; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id d300061). Regular a representação processual (Id 4ebef57). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, é composto de normas de direito material, normas de direito processual e normas de natureza híbrida, cuja aplicabilidade intertemporal se define em conformidade com as relações jurídicas e processuais reveladas no momento em que ocorrem. Quanto às normas de direito material, o regime jurídico trabalhista vigente no momento da prestação dos serviços regula o direito a ser tutelado, não havendo direito adquirido ao regime jurídico que inicialmente balizou a contratação, já que o contrato de trabalho possui trato sucessivo e os deveres e as obrigações são renovados periodicamente. Nesse sentido a Instrução Normativa nº 41 do C. TST. No caso em análise, a presente demanda foi ajuizada em 27/07/2022, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, quando ainda vigente o contrato de trabalho do autor, que perdurou de 11/06/2007 a 06/06/2022. Em outras palavras, o contrato de trabalho do autor se deu antes e depois do início de vigência da Lei 13.467/2017. Sendo assim, no tocante às normas de direito material, deverão ser observadas as regras anteriores à reforma trabalhista, vigentes à data de admissão do autor, apenas em relação aos direitos vindicados até 10/11/2017, pois consolidadas durante a vigência da lei anterior e a partir de 11/11/2017 deverão ser observadas as normas de direito material previstas na nova previsão legislativa. Nesse sentido é o previsto no art. 14 do CPC que alberga o princípio geral tempus regit actum, ao dispor expressamente que os atos processuais já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada não serão atingidos pela superveniência de novas normas processuais. Previsão que se harmoniza com o princípio constitucional de respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CRFB) e com o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim sendo, aplicável ao contrato de trabalho as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017. Sua aplicação pontual, todavia, será considerada conforme pedidos de reforma, em tópicos próprios e efeito devolutivo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Constou do v. acórdão que, diante da coincidência de partes, causas de pedir e pedidos entre a presente ação e a ação de n.º 1000764-18.2016.5.02.0263, imperativo o reconhecimento da coisa julgada, sendo certo que, embora o recorrente alegue agravamento da doença, o faz partindo do resultado da ação acidentária, cujo laudo e sentença preexistiam quando da distribuída da primeira ação, e não com base em fatos novos ocorridos após a propositura da primeira ação, inexistindo, ainda, nos autos, nenhuma alteração do quadro fático capaz de justificar a identidade de causa de pedir.. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Incólume o artigo 118, da Lei 8.213/91, pois este não trata de estabilidade normativa. Por outro lado, a alegação de contrariedade à Súmula 378 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. No mais, o reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e o dispositivo constitucional indicado. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO No que concerne à alegação de fruição do intervalo intrajornada em período inferior ao previsto em normas coletivas, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. No mais, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON PIRES DE SOUSA

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Washington Pires De Sousa x Delga Industria E Comercio S/A

ID: 320496265

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000697-43.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON PIRES DE SOUSA

Polo Passivo:

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LAEDES GOMES DE SOUZA

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DANIELA FERNANDES DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 RECORRENTE: WASH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 RECORRENTE: WASHINGTON PIRES DE SOUSA RECORRIDO: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35591ad proferida nos autos. ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A LAEDES GOMES DE SOUZA (SP110143) Recorrente: Advogado(s): 2. WASHINGTON PIRES DE SOUSA DANIEL ALVES (SP321616) DANIELA FERNANDES DE MENDONCA (SP352570) Recorrido: Advogado(s): WASHINGTON PIRES DE SOUSA DANIEL ALVES (SP321616) DANIELA FERNANDES DE MENDONCA (SP352570) Recorrido: Advogado(s): DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A LAEDES GOMES DE SOUZA (SP110143) RECURSO DE: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id bd914b4; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0c61bcb). Regular a representação processual (Id 04b1f53). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7051908; Custas fixadas, id c3ba622; Depósito recursal recolhido no RO, id 44fbe44; Depósito recursal recolhido no RR, id 399be2e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WASHINGTON PIRES DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b6bfab4; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id d300061). Regular a representação processual (Id 4ebef57). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, é composto de normas de direito material, normas de direito processual e normas de natureza híbrida, cuja aplicabilidade intertemporal se define em conformidade com as relações jurídicas e processuais reveladas no momento em que ocorrem. Quanto às normas de direito material, o regime jurídico trabalhista vigente no momento da prestação dos serviços regula o direito a ser tutelado, não havendo direito adquirido ao regime jurídico que inicialmente balizou a contratação, já que o contrato de trabalho possui trato sucessivo e os deveres e as obrigações são renovados periodicamente. Nesse sentido a Instrução Normativa nº 41 do C. TST. No caso em análise, a presente demanda foi ajuizada em 27/07/2022, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, quando ainda vigente o contrato de trabalho do autor, que perdurou de 11/06/2007 a 06/06/2022. Em outras palavras, o contrato de trabalho do autor se deu antes e depois do início de vigência da Lei 13.467/2017. Sendo assim, no tocante às normas de direito material, deverão ser observadas as regras anteriores à reforma trabalhista, vigentes à data de admissão do autor, apenas em relação aos direitos vindicados até 10/11/2017, pois consolidadas durante a vigência da lei anterior e a partir de 11/11/2017 deverão ser observadas as normas de direito material previstas na nova previsão legislativa. Nesse sentido é o previsto no art. 14 do CPC que alberga o princípio geral tempus regit actum, ao dispor expressamente que os atos processuais já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada não serão atingidos pela superveniência de novas normas processuais. Previsão que se harmoniza com o princípio constitucional de respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CRFB) e com o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim sendo, aplicável ao contrato de trabalho as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017. Sua aplicação pontual, todavia, será considerada conforme pedidos de reforma, em tópicos próprios e efeito devolutivo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Constou do v. acórdão que, diante da coincidência de partes, causas de pedir e pedidos entre a presente ação e a ação de n.º 1000764-18.2016.5.02.0263, imperativo o reconhecimento da coisa julgada, sendo certo que, embora o recorrente alegue agravamento da doença, o faz partindo do resultado da ação acidentária, cujo laudo e sentença preexistiam quando da distribuída da primeira ação, e não com base em fatos novos ocorridos após a propositura da primeira ação, inexistindo, ainda, nos autos, nenhuma alteração do quadro fático capaz de justificar a identidade de causa de pedir.. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Incólume o artigo 118, da Lei 8.213/91, pois este não trata de estabilidade normativa. Por outro lado, a alegação de contrariedade à Súmula 378 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. No mais, o reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e o dispositivo constitucional indicado. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO No que concerne à alegação de fruição do intervalo intrajornada em período inferior ao previsto em normas coletivas, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. No mais, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Processo nº 1031078-66.2024.8.11.0003

ID: 262293613

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031078-66.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FERREIRA AMBROSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031078-66.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ANA LUCIA FERREIRA AMBRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031078-66.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ANA LUCIA FERREIRA AMBROSIO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ana Raquel da Silva Lima contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a negativação indevida e condenando o Banco do Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, a parte recorrente pleiteia a majoração do valor da indenização, argumentando que a quantia arbitrada não é suficiente para reparar o dano moral sofrido. O Banco do Bradesco S.A. apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Passo à análise. MÉRITO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, "a", ou IV, "a", ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. A responsabilidade do fornecedor nos casos de negativação indevida é objetiva, conforme prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que, independentemente de dolo ou culpa, a empresa responde pelos danos causados ao consumidor caso a negativação seja indevida. Tal entendimento decorre da natureza da relação de consumo, em que o fornecedor deve garantir a correta prestação de seus serviços, incluindo a regularidade das informações que insere nos cadastros de inadimplentes. No presente caso, ficou comprovado que a inscrição do nome da recorrente nos cadastros restritivos de crédito ocorreu de maneira indevida, uma vez que o Banco do Bradesco S.A. não conseguiu demonstrar a existência do débito ou de uma relação contratual válida que justificasse a cobrança. Diante disso, o dano moral resta configurado de forma presumida (in re ipsa), sendo desnecessária qualquer comprovação específica do prejuízo experimentado pela consumidora. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Desse modo, o valor fixado em sentença se encontra adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando casos análogos já julgados por esta Turma Recursal. Nos Juizados Especiais, os valores arbitrados para danos morais decorrentes de inscrição indevida geralmente oscilam entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00, salvo em situações excepcionais. No caso concreto, não há elementos que justifiquem a majoração do quantum indenizatório, pois: · O tempo de permanência da negativação não foi suficientemente longo para configurar um dano excepcional; · Não há prova de que o banco tenha se recusado reiteradamente a excluir o nome da recorrente dos cadastros negativos; · O montante fixado de R$ 3.000,00 está dentro da média jurisprudencial dos Juizados Especiais. O entendimento adotado encontra respaldo em precedentes recentes, tais como: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos contra sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a reclamada ao pagamento por danos morais. A reclamante busca a majoração da indenização, enquanto a empresa recorrente sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da reclamante em cadastro de inadimplentes ocorreu de forma indevida; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral passível de indenização; (iii) determinar a adequação do quantum indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova se justifica nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à reclamada a demonstração da regularidade da contratação. A apresentação de telas sistêmicas, por se tratar de prova unilateral, não comprova a efetiva relação contratual, sendo insuficiente para justificar a negativação do nome da reclamante. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de prova do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. O quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade, considerando a existência de outras restrições posteriores no nome da autora. Os juros de mora e a correção monetária devem ser adequados aos parâmetros legais, aplicando-se a correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamante não conhecido por deserção. 9. Recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: A negativação indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação jurídica, configura dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando houver outras anotações restritivas posteriores no nome da consumidora. Os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública e podem ser fixados ou alterados de ofício pelo juízo, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 42, § 1º, e 55; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma; TJMT, Súmulas 22 e 29 da Turma Recursal Única; TJMT, N.U 1010497-64.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal. (N.U 1032933-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – ANOTAÇÕES POSTERIORES – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 84,92, incluída em 03/05/2022, consignando expressamente que “desconhece o específico débito, bem como qualquer relação contratual, e que nunca recebeu em sua residência nenhuma notificação extrajudicial em sua residência”. 2. A sentença proferida nos autos declarou a inexistência do débito e condenou o Requerido a pagar à parte Autora, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. 3. Analisando as provas carreadas aos autos, tenho que o Requerido não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito, que ensejou na inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Ora, nota fiscal emitida em nome do consumidor e comprovante de recebimento de mercadoria em nome de terceiro estranho à lide, não têm o condão de comprovar relação contratual entre empresa e consumidor. 4. Assim, diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico e demais provas possíveis, os débitos vinculados a este contrato é inexigível. 5. A comprovação específica do prejuízo se extrai pela verificação da conduta, qual seja a negativação indevida do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6. No que tange ao quantum indenizatório, importante consignar que a parte Autora possui 02 (duas) anotações posteriores à discutida nos autos. 7. Dessa forma, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e suficiente, satisfazendo ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta, e levando em consideração a existência das negativações posteriores, nos moldes da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso que dispõe: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. 8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADO. NEGATIVAÇÕES POSTERIORES FATO CONSIDERADO NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A instituição financeira que não comprova a origem do débito questionado no valor de R$ 65,72, e insere indevidamente o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". 3. Se o valor fixado a título de dano moral na sentença, está de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já julgados por esta turma recursal, quando a parte autora possui outros três apontamentos em seu nome em datas posteriores ao discutido nesta demanda, as quais não foram questionadas judicialmente, deste modo rejeita-se a pretensão de majoração. 4. A sentença que declarou a inexistência do débito questionado, no valor de R$ 65,72, inclusão em 21/07/2022, bem como condenou a Reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1000764-53.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1044665-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Dessa forma, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes e a ausência de circunstâncias que exijam um valor superior, conclui-se que não há fundamento para a majoração da indenização, devendo ser mantida a quantia fixada na sentença. No que concerne à correção monetária e aos juros moratórios, a sentença recorrida seguiu os parâmetros fixados pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária pelo INPC a partir da sentença está em conformidade com a Súmula 362/STJ, que estabelece que, em casos de indenização por dano moral, a atualização deve ocorrer desde a data da decisão que arbitrou o valor. Da mesma forma, os juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso observam a Súmula 54/STJ, aplicável às hipóteses de responsabilidade extracontratual, como no presente caso. Além disso, verifica-se que o Recurso Inominado não impugnou tais critérios, apenas reiterou os termos da sentença, de modo que não há fundamento para qualquer modificação nesse aspecto. Dessa forma, a sentença deve ser mantida integralmente. No tocante ao pedido de condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 20%, com base no artigo 85, §2º, do CPC, verifica-se que tal pleito não se sustenta nos Juizados Especiais, pois contraria a Lei 9.099/95, que rege o rito aplicável. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários advocatícios nos Juizados Especiais, salvo nos casos de litigância de má-fé, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou que não cabe condenação em honorários advocatícios nos Juizados Especiais quando o recurso não é provido, conforme dispõe a Súmula 421/STJ. Portanto, rejeita-se o pedido de condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 46 da Lei 9.099/95, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande/MT. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator L.R.

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Processo nº 5004227-28.2025.8.08.0048

ID: 291441161

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004227-28.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5004227-28.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MARINS RATO REQUERIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 Advogados do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FATIMA MARINS RATO (parte assistida por advogado particular) em face de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, por meio da qual alega que, apesar nunca ter celebrado o negócio jurídico com a primeira demandada, o seu nome foi inserido indevidamente no sistema de proteção de crédito, razão pela qual postula a declaração de inexistência do débito, a retirada do apontamento feito em seu nome e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foram apresentadas contestações escritas, seguidas por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, deixa-se de analisar a preliminar de perda do objeto, pois eventual cancelamento do contrato e isenção das cobranças são questões pertinentes ao mérito e assim serão analisadas, mas desde já ressalta-se que a presente lide versa também sobre o eventual dever de indenizar por danos morais (negativação indevida). No entanto, quanto ao pedido de retificação do polo passivo da ação, a Secretaria deverá promover alteração (se for o caso, por meio de singela certificação), de sorte que passe constar SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (Id. 63904305 - pág. 04). Por outro lado, deixa-se de analisar a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, até porque no âmbito dos Juizados Especiais, não há condenação em custas nem honorários no primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei nº 9.099/95) e o pedido será, se for o caso, analisado pelo relator de eventual recurso. Por outro lado, afasta-se a preliminar de inexistência de identificação da prova juntada na inicial, uma vez que a insuficiência de provas produzidas pela requerente, também compete ao mérito da demanda. Somado a isso, rejeita-se a preliminar da ausência de extrato reconhecido por órgão oficial, na medida que se trata de suposto apontamento feito na plataforma “Serasa Limpa Nome”, registra-se, por oportuno, que é diferente do extrato de balcão expedido pelo SPC/SERASA. Igualmente, deixa-se de analisar a preliminar de ausência tentativa de resolução do problema de forma administrativa, posto que condicionar o conhecimento/julgamento da demanda à prévia tentativa extrajudicial de solução da lide viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o direito constitucional de ação/petição. Não obstante, não se acolhem as preliminares de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança nas alegações autorais e de confiabilidade das telas sistêmicas da demandada, ao passo que a valoração das provas produzidas pelas partes, será analisada em sede de mérito. Por fim, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ao passo que atua como empresa responsável pela efetuação da cobrança, portanto, deve responder de forma solidária por eventuais condutas (comissivas ou omissivas) capazes de ensejarem prejuízos ao consumidor (parte mais vulnerável da relação jurídica), sobretudo, no que se refere à própria existência da dívida (é seu dever legal se certificar acerca disso). Sob o prisma do mérito, se extrai das contestações a tese de não houve a prática de ato ilícito, pois a consumidora contratou o serviço ofertado pela primeira ré e no mais, o apontamento em questão foi feito na plataforma “Serasa Limpa Nome”, de sorte que não houve sequer prejuízo ao score da autora, com a ressalva de que já foi dada baixa no contrato e no apontamento. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que as demandadas não cumpriram com o seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), ao passo que não juntaram aos autos sequer indícios da existência da relação jurídica entre as partes, dado que as telas sistêmicas são meio probatórios unilaterais. Além disso, ainda que se sustente a tese de baixa do contrato e da negativação (a parte autora não impugna expressamente), temerário seria o Juízo extinguir tal pedido, sem resolução do mérito, posto que isso poderia deixar a requerente refém (no futuro) de eventuais cobranças e apontamentos, razão pela qual declara-se a inexistência da relação jurídica entre as partes (e consequentemente, do débito), assim, devem as demandadas se absterem de cobrar e promoverem a retirada do apontamento no nome da autora, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. No mais, há de se ponderar que o nome da demandante não foi inserido no sistema de proteção de crédito propriamente dito, o que pode ser aferido pela ausência de instrução da inicial com o comprovante de negativação expedido em balcão pelo SPC/SERASA e pelo fato de mesmo após ser intimada (Id. 62769492), essa se manteve inerte. Por conseguinte, o documento expedido pelo Serasa Experian (Id. 62732320) que baseia a causa de pedir, no que se refere à negativação indevida. Por outro lado, não se pode desconsiderar a divergência existente referente à matéria em questão (apontamento no “Serasa Limpa Nome” e cabimento de indenização por dano moral), sobretudo, no âmbito dos Tribunais Superiores, mas denota-se que a maioria dos casos se refere à dívida prescrita (o que não é o caso dos autos), conforme se observa a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ, recentemente, firmou a orientação de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 2. Por outro lado, este Colegiado compreende que a prescrição da dívida não impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma "Serasa Limpa Nome", já que a mera inclusão não configura cobrança (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). 3. A derruição do entendimento estadual - acerca da inexistência de comprovação de cobrança da dívida - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 desta Casa. 4. A convicção do Tribunal a quo acerca da regularidade da inscrição de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" está em consonância ao posicionamento jurisprudencial desta Terceira Turma. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.191/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) No entanto, repita-se, o caso em tela é diferente, dado que o apontamento na plataforma “Serasa Limpa Nome” decorreu em razão de dívida inexistente (e não de dívida prescrita), isto é, não restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Isto posto e considerando o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal conduta ilícita por parte da empresa (realização de apontamento na plataforma) é capaz de gerar dano moral in re ipsa, até porque não se pode admitir à exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Somado a isso, resta claramente caracterizado o abalo anímico da demandante, posto que essa “sofreu” para superar/anular o abuso da empresa demandada (corolário do desvio produtivo), inclusive, sendo necessário o acionamento do Poder Judiciário, a fim de zelar pelo seu bom nome (direito personalíssimo), razão pela qual condena-se as demandadas, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Baixa da anotação que não implica perda do objeto, antes alumia reconhecimento da procedência do pedido. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. IRDR-Tema 51 admitido por esta Corte Bandeirante e Tema 1264 do STJ que não vinculam a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 20% do proveito econômico obtido. Sucumbência mantida. Juros de mora, todavia, que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Apelo desprovido, provido em parte o adesivo. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008924-87.2023.8.26.0127, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Indevida inscrição de dívida no "Serasa Limpa Nome". Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Adesivo provido em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no art. 85, § 2º, CPC. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 15% do valor do proveito econômico. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Apelo provido em parte. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 10126637-31-2024.8.26.0011, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. Fornecedora que admitiu a inexistência relação jurídica entre as partes, sendo evidente que a cobrança foi permitida, no mínimo, por culpa sua (fortuito interno). Inteligência do art. 374, II e III, do CPC. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. Tema 1264 do STJ que não vincula a espécie. Distinguishing. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Sentença reformada parcialmente. Honorários majorados, mas não no patamar máximo pretendido pela autora. Recurso da autora provido, desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000764-43.2024.8.26.0352; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a-) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, assim, devendo as demandadas se absterem de cobrar e promoverem a retirada do apontamento no nome da autora, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. b-) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em sede de sentença, defere-se a tutela de urgência pleiteada, para determinar que as rés cumpram as obrigações fixadas no item “A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive, sob pena da multa lá fixada. Publique-se, registre-se, intimem-se, ocorrendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe obrigação de fazer, além dos advogados constituídos, intimem-se, também, pessoalmente, as rés (Súmula 410 do STJ). Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 20 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARIA DE FATIMA MARINS RATO Endereço: Rua Gonçalves Dias, 1292, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-161 Nome: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Endereço: Rua Alves Guimarães, 1212, -, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05410-002 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 151, 19 andar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011

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Maria De Fatima Marins Rato x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 291441166

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004227-28.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MARINS RATO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN SANTOS GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5004227-28.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MARINS RATO REQUERIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 Advogados do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FATIMA MARINS RATO (parte assistida por advogado particular) em face de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, por meio da qual alega que, apesar nunca ter celebrado o negócio jurídico com a primeira demandada, o seu nome foi inserido indevidamente no sistema de proteção de crédito, razão pela qual postula a declaração de inexistência do débito, a retirada do apontamento feito em seu nome e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foram apresentadas contestações escritas, seguidas por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, deixa-se de analisar a preliminar de perda do objeto, pois eventual cancelamento do contrato e isenção das cobranças são questões pertinentes ao mérito e assim serão analisadas, mas desde já ressalta-se que a presente lide versa também sobre o eventual dever de indenizar por danos morais (negativação indevida). No entanto, quanto ao pedido de retificação do polo passivo da ação, a Secretaria deverá promover alteração (se for o caso, por meio de singela certificação), de sorte que passe constar SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (Id. 63904305 - pág. 04). Por outro lado, deixa-se de analisar a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, até porque no âmbito dos Juizados Especiais, não há condenação em custas nem honorários no primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei nº 9.099/95) e o pedido será, se for o caso, analisado pelo relator de eventual recurso. Por outro lado, afasta-se a preliminar de inexistência de identificação da prova juntada na inicial, uma vez que a insuficiência de provas produzidas pela requerente, também compete ao mérito da demanda. Somado a isso, rejeita-se a preliminar da ausência de extrato reconhecido por órgão oficial, na medida que se trata de suposto apontamento feito na plataforma “Serasa Limpa Nome”, registra-se, por oportuno, que é diferente do extrato de balcão expedido pelo SPC/SERASA. Igualmente, deixa-se de analisar a preliminar de ausência tentativa de resolução do problema de forma administrativa, posto que condicionar o conhecimento/julgamento da demanda à prévia tentativa extrajudicial de solução da lide viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o direito constitucional de ação/petição. Não obstante, não se acolhem as preliminares de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança nas alegações autorais e de confiabilidade das telas sistêmicas da demandada, ao passo que a valoração das provas produzidas pelas partes, será analisada em sede de mérito. Por fim, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ao passo que atua como empresa responsável pela efetuação da cobrança, portanto, deve responder de forma solidária por eventuais condutas (comissivas ou omissivas) capazes de ensejarem prejuízos ao consumidor (parte mais vulnerável da relação jurídica), sobretudo, no que se refere à própria existência da dívida (é seu dever legal se certificar acerca disso). Sob o prisma do mérito, se extrai das contestações a tese de não houve a prática de ato ilícito, pois a consumidora contratou o serviço ofertado pela primeira ré e no mais, o apontamento em questão foi feito na plataforma “Serasa Limpa Nome”, de sorte que não houve sequer prejuízo ao score da autora, com a ressalva de que já foi dada baixa no contrato e no apontamento. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que as demandadas não cumpriram com o seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), ao passo que não juntaram aos autos sequer indícios da existência da relação jurídica entre as partes, dado que as telas sistêmicas são meio probatórios unilaterais. Além disso, ainda que se sustente a tese de baixa do contrato e da negativação (a parte autora não impugna expressamente), temerário seria o Juízo extinguir tal pedido, sem resolução do mérito, posto que isso poderia deixar a requerente refém (no futuro) de eventuais cobranças e apontamentos, razão pela qual declara-se a inexistência da relação jurídica entre as partes (e consequentemente, do débito), assim, devem as demandadas se absterem de cobrar e promoverem a retirada do apontamento no nome da autora, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. No mais, há de se ponderar que o nome da demandante não foi inserido no sistema de proteção de crédito propriamente dito, o que pode ser aferido pela ausência de instrução da inicial com o comprovante de negativação expedido em balcão pelo SPC/SERASA e pelo fato de mesmo após ser intimada (Id. 62769492), essa se manteve inerte. Por conseguinte, o documento expedido pelo Serasa Experian (Id. 62732320) que baseia a causa de pedir, no que se refere à negativação indevida. Por outro lado, não se pode desconsiderar a divergência existente referente à matéria em questão (apontamento no “Serasa Limpa Nome” e cabimento de indenização por dano moral), sobretudo, no âmbito dos Tribunais Superiores, mas denota-se que a maioria dos casos se refere à dívida prescrita (o que não é o caso dos autos), conforme se observa a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ, recentemente, firmou a orientação de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 2. Por outro lado, este Colegiado compreende que a prescrição da dívida não impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma "Serasa Limpa Nome", já que a mera inclusão não configura cobrança (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). 3. A derruição do entendimento estadual - acerca da inexistência de comprovação de cobrança da dívida - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 desta Casa. 4. A convicção do Tribunal a quo acerca da regularidade da inscrição de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" está em consonância ao posicionamento jurisprudencial desta Terceira Turma. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.191/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) No entanto, repita-se, o caso em tela é diferente, dado que o apontamento na plataforma “Serasa Limpa Nome” decorreu em razão de dívida inexistente (e não de dívida prescrita), isto é, não restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Isto posto e considerando o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal conduta ilícita por parte da empresa (realização de apontamento na plataforma) é capaz de gerar dano moral in re ipsa, até porque não se pode admitir à exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Somado a isso, resta claramente caracterizado o abalo anímico da demandante, posto que essa “sofreu” para superar/anular o abuso da empresa demandada (corolário do desvio produtivo), inclusive, sendo necessário o acionamento do Poder Judiciário, a fim de zelar pelo seu bom nome (direito personalíssimo), razão pela qual condena-se as demandadas, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Baixa da anotação que não implica perda do objeto, antes alumia reconhecimento da procedência do pedido. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. IRDR-Tema 51 admitido por esta Corte Bandeirante e Tema 1264 do STJ que não vinculam a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 20% do proveito econômico obtido. Sucumbência mantida. Juros de mora, todavia, que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Apelo desprovido, provido em parte o adesivo. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008924-87.2023.8.26.0127, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Indevida inscrição de dívida no "Serasa Limpa Nome". Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Adesivo provido em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no art. 85, § 2º, CPC. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 15% do valor do proveito econômico. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Apelo provido em parte. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 10126637-31-2024.8.26.0011, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. Fornecedora que admitiu a inexistência relação jurídica entre as partes, sendo evidente que a cobrança foi permitida, no mínimo, por culpa sua (fortuito interno). Inteligência do art. 374, II e III, do CPC. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. Tema 1264 do STJ que não vincula a espécie. Distinguishing. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Sentença reformada parcialmente. Honorários majorados, mas não no patamar máximo pretendido pela autora. Recurso da autora provido, desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000764-43.2024.8.26.0352; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a-) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, assim, devendo as demandadas se absterem de cobrar e promoverem a retirada do apontamento no nome da autora, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. b-) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em sede de sentença, defere-se a tutela de urgência pleiteada, para determinar que as rés cumpram as obrigações fixadas no item “A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive, sob pena da multa lá fixada. Publique-se, registre-se, intimem-se, ocorrendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe obrigação de fazer, além dos advogados constituídos, intimem-se, também, pessoalmente, as rés (Súmula 410 do STJ). Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 20 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARIA DE FATIMA MARINS RATO Endereço: Rua Gonçalves Dias, 1292, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-161 Nome: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Endereço: Rua Alves Guimarães, 1212, -, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05410-002 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 151, 19 andar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011

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Processo nº 1009503-74.2025.8.11.0000

ID: 318767195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1009503-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009503-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009503-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MARCOS VINICIUS SANTOS DE JESUS - CPF: 066.744.931-04 (AGRAVANTE), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUCIONAIS – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO – SENTENCIADO QUE SE ENCONTRAVA EM REGIME ABERTO – REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, II, DA LEP – POSICIONAMENTO PACIFICADO DO STJ – DATA-BASE PARA PROGRESSÃO COINCIDENTE COM A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado do STJ, a data-base para obtenção de novos benefícios execucionais deve ser a data da última prisão, sobretudo quando o apenado se encontrava em regime aberto e sobrevém nova execução penal em regime fechado. Nos termos dos artigos 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execução Penal, a superveniência de nova condenação definitiva por crime anterior, cuja soma das penas torne incabível o regime atual, resultará necessariamente em regressão de regime e na alteração da data-base para os benefícios da execução penal. A recaptura ou nova prisão do sentenciado que se encontrava em regime mais benéfico, decorrente da superveniência de nova condenação, implica em redistribuição da execução penal com fixação da data-base para progressão de regime na data da última prisão, uma vez que o período em que permaneceu em liberdade não pode ser considerado como pena efetivamente cumprida. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Marcos Vinicius Santos de Jesus contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, nos autos do processo executivo de pena nº 2000005-95.2019.8.11.0080 que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena para alteração da data-base relacionada à concessão das benesses típicas da fase executiva (Id. 277444866, p. 69/75). Em suas razões recursais, o agravante alega que a data-base correta seria 17/08/2021, que corresponde à última falta grave praticada pelo reeducando, quando já cumpria pena em regime fechado. Argumenta que, de acordo com o Tema 1006 do STJ, a unificação das penas não altera a data-base para a concessão de novos benefícios, que deve considerar a data da última prisão ou da última infração disciplinar. Sustenta o recorrente que o agravante cumpria pena em regime fechado e, conforme o Enunciado nº 53 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, não há alteração da data-base para obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja determinada a alteração do cálculo da pena, considerando a data-base de 17/08/2021 (Id. 277444866, p. 76/79). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando que a data da última prisão tem o condão de alterar a data-base para a concessão de novos benefícios, ressaltando que o reeducando estava em liberdade no período anterior ao da prisão ocorrida em 03/06/2024, decorrente do cumprimento de mandado de prisão expedido em razão de condenação definitiva, sendo este o marco temporal correto para obtenção de novos benefícios (Id. 277444866, p. 84/88). A decisão agravada foi mantida pelo juízo a quo (Id. 277444866, p. 89/90). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Alexandre de atos Guedes, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 285074393), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE RELACIONADA À CONCESSÃO DAS BENESSES TÍPICAS DA FASE EXECUTIVA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO PELO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA – DESPROVIMENTO – É ASSENTE NA LEI (INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 6º E ART. 118, I DA LEI 7.209/1984) E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 534) QUE A FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENA INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO – PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Marcos Vinicius Santos de Jesus contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, nos autos do processo executivo de pena nº 2000005-95.2019.8.11.0080 que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena para alteração da data-base relacionada à concessão das benesses típicas da fase executiva. O cerne da questão recursal consiste em definir qual a data-base correta para a concessão de benefícios execucionais ao agravante: se a data de 17/08/2021, como almeja a defesa, ou a data de 03/06/2024, como definiu o juízo da execução penal, correspondente à última prisão do reeducando. De início, impende traçar o histórico fático da execução penal do agravante, a fim de melhor compreender a controvérsia posta. O agravante Marcos Vinicius Santos de Jesus foi condenado à pena total de 20 (vinte) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, resultante da unificação de 4 (quatro) guias executivas de pena, a saber: Guia n.º 0004733-53.2018.8.11.0080 - condenado pela prática do crime de roubo majorado, à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 90 dias-multa; Guia n.º 1000764-42.2020.8.11.0080 - condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado, à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 193 dias-multa; Guia n.º 1002478-83.2021.8.11.0021 - condenado pela prática do crime de furto simples, à pena de 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 07 dias-multa; Guia n.º 1002473-95.2020.8.11.0021 - condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 749 dias-multa. O histórico execucional do agravante demonstra que ele progrediu para o regime semiaberto em 17/07/2020. Durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, precisamente em 17/08/2021, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado (autos n.º 1002411-21.2021.8.11.0021), tendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Naquela ocasião, diante do cometimento de falta grave, por praticar novo fato doloso durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, o reeducando foi regredido definitivamente para o regime fechado, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Após preencher novamente os requisitos objetivo e subjetivo, em 05/06/2023, o reeducando progrediu para o regime semiaberto e, posteriormente, em 25/04/2024, para o regime aberto. Entretanto, em 29/05/2024, foi expedido mandado de prisão em desfavor do agravante, em razão da condenação definitiva nos autos n.º 1002473-95.2020.8.11.0021, pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 07 anos e 06 meses de reclusão e 749 dias-multa, em regime inicial fechado. O mandado de prisão foi cumprido em 03/06/2024, data considerada pelo juízo da execução penal como a nova data-base para a progressão de regime. Insurge-se o agravante contra essa definição, alegando que a data-base correta seria 17/08/2021, quando cometeu falta grave e regrediu ao regime fechado. Pois bem. A controvérsia gira em torno da interpretação do enunciado do Tema 1006 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese é a seguinte: "A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios". No entanto, ao invocar o Tema 1006 do STJ, o agravante descuida de um aspecto crucial: o caso concreto não trata de mera unificação de penas, mas sim de situação em que, no curso do cumprimento de pena em regime aberto, sobreveio nova condenação em regime fechado, o que, nos termos do artigo 111, parágrafo único, c/c artigo 118, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, impõe a regressão de regime e, como consequência, a alteração da data-base. Eis o teor dos dispositivos citados: "Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime." "Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: [...] II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111)." No caso em apreço, quando do cumprimento do mandado de prisão em 03/06/2024, o agravante estava em regime aberto, e a nova condenação impôs o regime fechado. Desta forma, a situação executória do agravante se enquadra perfeitamente nas hipóteses previstas nos artigos supracitados, ensejando a alteração da data-base. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacificado sobre essa questão. Conforme observa-se dos recentes precedentes daquela Corte Superior, a data-base para progressão de regime deve ser a da última prisão do reeducando. Vejamos: "[...] Em caso de condenação única, a data-base para a concessão dos benefícios da execução penal deve ser a data da última prisão, se o apenado, preso preventivamente, foi posto em liberdade provisória e apenas retornou à prisão para o cumprimento da pena definitiva, sem prejuízo do cômputo do período da segregação cautelar para fins de detração penal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp n. 1.975.959/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) "[...] Quanto ao termo inicial da contagem do prazo para progressão de regime, a pretensão do agravante está contrária ao entendimento desta Corte de que "a data-base que deve ser considerada para a progressão de regime é a data da última prisão efetuada, sendo que o período anterior à condenação em que o agente esteve preso será computado para fins de detração penal" (AgRg no HC n. 717.953/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). Agravo desprovido." (STJ, AgRg no HC n. 865.394/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) "[...] Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, "seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade" (AgRg no HC n. 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) No presente caso, o Juízo das execuções não se valeu da unificação das penas ou da data da última falta grave para fixar a data-base relativa à progressão de regime, como quer fazer parecer a defesa. As instâncias ordinárias apontaram, corretamente, a data da última prisão para a concessão do benefício, tendo em vista que o ora agravante cumpria pena em regime aberto quando cumprido o mandado prisional para dar início à execução de nova condenação. Precedente. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no HC n. 898.807/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Também nesse sentido é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: "[...] 'As instâncias ordinárias decidiram a questão de acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar' (STJ, AgRg no HC n. 810.372/GO)." (TJ-MT - N.U 1024275-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) "[...] Conforme entendimento dominante da Corte Cidadã, com o qual esta Terceira Câmara Criminal de Justiça faz coro, a data-base para contagem do período aquisitivo de benefícios executórios deve recair sobre a data da última prisão do reeducando, mesmo em se tratando de crime único. '(...) De acordo com entendimento desta Corte, no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários a data da última prisão, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade.' (AgRg no HC n. 750.905/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.)" (TJ-MT - N.U 1023244-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) "[...] O requerente foi preso em flagrante no dia 08-03-2014, solto em 21-07-2014, respondeu ao processo criminal em liberdade. A sentença condenatória transitou em julgado, sendo preso novamente para cumprimento da pena imposta somente em 22-07-2022. Logo, não há como considerar como pena cumprida o período em que o paciente esteve em liberdade (21-07-2014 a 22-07-2022)." (TJ-MT - N.U 1015757-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) No caso em análise, não se trata apenas de unificação de penas, mas de situação em que o reeducando, que estava cumprindo pena em regime aberto, foi novamente preso em razão de nova condenação em regime fechado, o que implica necessariamente em regressão de regime, nos termos do artigo 118, inciso II, da LEP. A regressão decorre da soma das penas que torna incabível o regime anterior, e não se confunde com a mera unificação de penas para execução simultânea sem alteração do regime, que é a hipótese tratada no Tema 1006 do STJ. Assim, quando o agravante, que estava em regime aberto, foi preso em 03/06/2024 para cumprimento de nova condenação em regime fechado, essa data deve ser considerada como a nova data-base para fim de progressão de regime, pois marca o início efetivo do cumprimento da pena no novo regime imposto. Ademais, como bem pontuou o Ministério Público em suas contrarrazões, caso o entendimento defensivo fosse seguido, o reeducando seria beneficiado com a consideração de pena cumprida do período em que esteve em liberdade, o que violaria a lógica do sistema progressivo de cumprimento de pena. Nesse sentido, também é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "(...) seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade." (AgRg no HC n. 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) Cumpre destacar que, embora a defesa invoque o Enunciado nº 53 da TCCR/TJMT, este não se mostra aplicável ao caso concreto em sua integralidade. Isso porque o enunciado trata de condenação por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, sem especificar casos de regressão de regime, como ocorre na hipótese em que o reeducando, cumprindo pena em regime aberto, é novamente preso para cumprimento de nova pena em regime fechado. Assim, correta a decisão agravada ao fixar como data-base para progressão de regime a data da última prisão do reeducando, ou seja, 03/06/2024, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de agravo em execução penal interposto por Marcos Vinicius Santos de Jesus, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000764-07.2025.8.26.0094

ID: 304318169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000764-07.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MURILO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-07.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Murilo de Carvalho - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da L… Processo 1000764-07.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Murilo de Carvalho - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que é policial militar, e que foi beneficiado por decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, que reconheceu o direito de incorporação de 100% do ALE no salário base. Pretende o recebimento das parcelas vencidas, com a observância da prescrição quinquenal anterior à impetração do referido Mandado de Segurança. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C, por se tratar de matéria exclusiva de direito. Em relação da alegação de coisa julgada em relação ao processo 1011857-70.2017.8.26.0506, não merece acolhida a preliminar suscitada, tendo em vista que as causas de pedir são distintas, tratando-se o presente feito de ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança, ao passo que a ação ajuizada no ano de 2017 buscava incorporação do ALE aos vencimentos. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - Pensionistas de Policiais Militares - Adicional de local de exercício (ALE) - Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração - Sentença que reconheceu a prescrição com relação ao recorrente Yuri e extinta sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada, com relação à recorrente Alice - Obrigação de fazer reconhecida em mandado de segurança impetrado em 2014, com trânsito em julgado em 05 de abril de 2023 - Prescrição inocorrente - Marco interruptivo na data do ajuizamento do mandamus - Incorporação aos vencimentos após a entrada em vigor da LC 1197/13 de modo que o recorrente Yuri já não fazia mais jus ao recebimento da benesse, uma vez que o pagamento de sua pensão perdurou até o ano de 2010 - Inexistência de coisa julgada - Causas de pedir que são distintas, tratando-se estes autos de ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento do mandando de segurança coletivo e aquele de ação individual para incorporação de 100% do ALE ao vencimento básico - Sentença de reformada. Recurso a que se da PARCIAL PROVIMENTO (Recurso Inominado Cível 1016263-74.2023.8.26.0094, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São, Relator(a) Jairo Sampaio Incane Filho, Data do julgamento: 15/04/2025). Já no tocante ao pedido de suspensão de processo,diante da interposição da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, na qual se discute a desconstituição do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, destaco que referida suspensão atinge os processos em fase de execução, ao passo que o presente feito ainda se encontra na fase de conhecimento. Adiante, no tocante à questão de legitimidade ativa, tampouco merecem acolhida os argumentos da fazenda requerida, porque, em se tratando de ação que pretende a extensão de efeitos de coisa julgada constituída em mandado de segurança coletivo, os efeitos da decisão beneficiam toda a classe, no caso, praças ou oficiais da Polícia Militar de São Paulo, independentemente de filiação. Não obstante, ainda no tocante à ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, apontada como questão prejudicial de mérito, a controvérsia sobre a abrangência da coisa julgada não é questão prejudicial, mas mera irresignação da Fazenda Pública contra a sistemática do mandado de segurança coletivo. Destaco que a coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 1056 do STJ. No caso, a categoria substituída foi a dos policiais militares, oficiais e praças, a despeito de o mandado de segurança coletivo ter sido ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema n. 1.029 dos Recursos Repetitivos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000277-82.2023.8.26.0037; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária Coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limitase à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000893-76.2023.8.26.0160; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) De mais a mais, é o caso de se destacar o decidido pelo STF, com repercussão geral, no Tema 1119, a seguir transcrito: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Rejeito, outrossim, a alegação de coisa julgada oriunda de outros mandados de segurança coletivos, porque limitada às partes envolvidas, sem prejudicar terceiros substituídos, como a ora parte autora (art. 22, da Lei nº 12.016/2009). Assim: Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383 do STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE nº 1.197/2013. Mantida a sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024951- 91.2024.8.26.0554; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). No que tange à arguição de prescrição, igualmente, não há razão por parte da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional,sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020). Na hipótese, o mandado de segurança coletivo referido pelo autor foi impetrado em 15 de janeiro de 2014 e transitou em julgado em 05 de abril de 2023, de modo que ainda não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, que, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932, recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). Assim, como a presente demanda foi ajuizada no corrente ano, não houve a ocorrência da prescrição. Destaco, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas, na medida em que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no writ que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva - Divergência de cálculos - Homologação dos cálculos do Exequente - Recurso da Executada: Suspensão - Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito - Impossibilidade de abrangência de novos associados - Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial - Ilegitimidade de parte ativa - Aplicabilidade do IRDR nº 05 - Subsidiariamente - Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório - Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 - Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Respeito à coisa julgada - Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível). Quanto ao mérito, houve a concessão de segurança no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Destarte, reconhecido o direito, à parte autora compete a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos, tratando-se de entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas nºs 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Assim, reconhecido do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000777-11.2023.8.26.0115; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) RECURSO INOMINADO - Preliminares (suspensão do procedimento. ilegitimidade ativa e prescrição) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE nº 696/1992 (alterada pela LCE nº 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE nº 1.397.471/SP. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010438-02.2023.8.26.0604; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Quanto à eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, destaco que tal tese citada em defesa não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Assim, o requerente faz jus ao pagamento dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Ante o exposto, com fundamento no artigo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros demora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810. Fica consignado que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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99 Tecnologia Ltda e outros x 99 Taxis e outros

ID: 260055465

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020611-42.2022.5.04.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA ILDO LAUREANO TELLES MUNIZ

Polo Passivo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA ILDO LAUREANO TELLES MUNIZ

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA PACHECO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020611-42.2022.5.04.0009 : ILDO LAUREANO TELLES MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020611-42.2022.5.04.0009 : ILDO LAUREANO TELLES MUNIZ E OUTROS (1) : ILDO LAUREANO TELLES MUNIZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f291369 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ILDO LAUREANO TELLES MUNIZ Recorrido(a)(s): 1. 99 TAXIS 2. 99 TAXIS LLC 3. 99 TECNOLOGIA LTDA RECURSO DE: ILDO LAUREANO TELLES MUNIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e9b7330; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id d2f9d00). Representação processual regular (id 3df768a). Preparo dispensado (id ed0bc3d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, XXXV, 7º, I e 17, da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Examino. O reclamante ingressou com a presente reclamação em 25.07.2022, alegando que laborou para a reclamada no período compreendido entre 01.10.2017 a 07.02.2022. No caso dos autos, entendo que a existência ou não da relação de emprego depende da forma como o trabalho é prestado, pois o contrato de trabalho é um contrato realidade. Para que possa ser reconhecido o vínculo de emprego alegado pelo trabalhador, é necessário que estejam presentes todos os requisitos caracterizadores desta relação jurídica, quais sejam a pessoalidade, a não eventualidade, o trabalho mediante remuneração e a subordinação. Em seu depoimento pessoal, o autor disse (ID. 4a558b4 - Pág. 1 e 2, destaquei): que ao se cadastrar tomou ciência dos termos de uso da plataforma; que feito o cadastro, passou a trabalhar de imediato; que esteve na sede, na Av. Padre Cacique e depois de aprovado o cadastro aguardou em casa por 14/15 dias e quando passou a funcionar imediatamente passou a fazer corridas; que não tinha outra fonte de renda; que foi cadastrado na Uber, onde iniciou 4 meses antes de iniciar na 99; que passou a trabalhar exclusivamente com a 99; que o problema que teve com a 99 foi o fato de ter tido dois assaltos e não ter recebido qualquer apoio da 99; que os assaltos foram de passageiros da 99; que não conseguiu fazer avaliação dos passageiros porque levaram seu veículo e o aparelho celular; que na CNH do depoente consta registro de EAR; que o depoente trabalhava exclusivamente na 99; que assim procedeu quando estava na Uber, pois estava somente naquela plataforma; que trabalhava das 06h às 20h/21h; que foi o depoente quem escolheu trabalhar nesse horário; que às vezes não fazia intervalo; que trabalhava domingos e feriados; que parou na época da pandemia, quando teve Covid, por um período de 12 /13 dias; que inicialmente a 99 não pagou por esse período; que passados 6 meses a 99 resolveu pagar e fez o pagamento ao depoente no valor aproximado de R$ 600,00; que na época da pandemia e do isolamento social houve redução do número de corridas; que na época sem pandemia o depoente percebia em média R$ 7.000,00 /R$ 8.000,00 e na época da pandemia cerca de R$ 5.000,00; que as despesas com veículo eram por conta do depoente; que gastava em torno de R$ 50,00 para rodar 250km; que essa era a média diária de quilômetros rodados; que ao que recorda no início a 99 cobrava 13% ou 14% do faturamento e depois passaram a cobrar 30%; que podia ficar desligado do aplicativo, mas não era conveniente ao depoente, que precisava rodar; que não sofria punição da plataforma; que foi por 3 anos considerado motorista diamante; que a 99 fazia promoções e era facultativa a participação; que não era obrigado a participar das promoções; que o pagamento das corridas era feito em dinheiro ao depoente pelo passageiro ou no cartão, que ia direto para a plataforma; que a plataforma fazia os repasses semanalmente. Nada mais. Apesar de não terem sido ouvidas testemunhas, em ata de audiência constou o seguinte (ID. 4a558b4 - Pág. 1): Pela ordem, as partes requerem a utilização de prova emprestada, sendo que a parte reclamante fará a juntada nesta data, com a condição de que estejam no polo passivo as reclamadas deste processo; a parte reclamada já juntada aos autos, conforme ID e281ed9 - páginas 04 e 07 os depoimentos de Gustavo Cesário Mota e Márcio Bragança e Silva. As partes esclarecem que não há necessidade de manifestação quanto à prova juntada pela parte contrária, mas requerem a oitiva das partes. Sinalo que a utilização da prova emprestada objetiva a celeridade e a economia processuais, assim dispondo o art. 372 do CPC: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A testemunha M.R.B.S., cujo testemunho foi prestado nos autos do processo de nº 0010154-41.2020.5.03.0140, contou (ID. 73051fd - Pág. 2, destaquei): que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; que sabe dizer que o reclamante trabalhava para o aplicativo, pelo fato de se encontrarem à noite, em lanchonete, quando tomavam café; que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo "zona de perigo"; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo "zerava" o cômputodas corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigênciade número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas. Perguntas do reclamante: que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma Já a testemunha G.C.M., cujo testemunho foi prestado nos autos do processo de nº 0010575-11.2018.5.03.0137, disse (ID. ff07475 - Pág. 2, destaquei): que trabalha na ré desde julho de 2017; que não conhece o autor; que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré No caso, entendo que os depoimentos acima transcritos evidenciam a inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício. Nesta senda, embora já tenha sido decidido pelo reconhecimento do vínculo de emprego em caso semelhante ao dos autos, movido por motorista de aplicativo contra a Uber, quando do julgamento do processo de nº 0020287-63.2020.5.04.0028, em 30.11.2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Fabiano Holz Beserra, entendo que, no caso dos presentes autos, não ficou demonstrado o preenchimento de todos os requisitos do vínculo de emprego, ao contrário do que ocorreu naquele processo, onde foram produzidas provas documental e oral satisfatórias a evidenciar a existência do vínculo empregatício. Assim, prevalece a presunção advinda da relação ordinária mantida entre o reclamante e a primeira reclamada, demonstrada pelo documento de ID. 6b3a65e, o qual evidencia que a reclamante se cadastrou na plataforma da reclamada como motorista parceiro. Com efeito, ao contrário do que decidiu o Magistrado da origem, entendo que o conjunto probatório dos autos evidencia a inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício. Neste mesmo sentido, inclusive, já decidiu esta 1ª Turma julgadora, em processo de relatoria da Exma.Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova e cujo voto acompanhei na íntegra, movido, também, contra a Uber e no qual foram fixados os mesmos pontos incontroversos sobre a relação havida entre as partes fixados presente demanda, motivo pelo qual peço vênia para transcrever e acrescer às razões de decidir os fundamentos lá lançados: Assim, o próprio reclamante confirma que ficava a seu critério os dias e horários de ativação ou desativação do aplicativo, não havia exigência de número de corridas diárias, não havia garantia mínima de ganhos recebendo apenas as viagens feitas e que podia combinar a rota diretamente com o passageiro, bem como que podia prestar o mesmo serviço para outras plataformas (ativação concomitante). Logo, o reclamante não estava obrigado à prestação de serviço para a reclamada, havendo uma relação de autonomia e independência entre as partes. Ressalto, por oportuno, que o fato de o preço da corrida ser estipulado pela reclamada não é, por si, suficiente para caracterizar a subordinação. Ademais, também constato a ausência do elemento da contraprestação salarial por parte da demandada pelos serviços despendidos pelo reclamante, uma vez que é incontroverso que o pagamento era efetuado por tarefa trabalhada, inexistindo pagamento de valores específicos pelas despesas com combustível ou manutenção dos veículos. Ou seja, em que pese a existência de contraprestação pecuniária pelos serviços prestados, tal pagamento não possui cunho remuneratório. Importante referir, ainda, que o valor da diária englobava não só a contraprestação pela atividade desenvolvida mas também as despesas relacionadas ao veículo, caracterizando, assim, a autonomia da atividade. Destarte, tem-se por não demonstrada a existência do vínculo de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 2° e 3°, da CLT. Na verdade, o que se vislumbra, no caso, é que o reclamante constitui-se em trabalhador autônomo, que exerce sua atividade por conta e risco próprio, sendo sua relação com a empresa reclamada de forma autônoma. Corroborando as conclusões acima expostas, cito os seguintes julgados deste Tribunal: [...] Por fim, convém mencionar que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação (RCL) 59795, cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), sediado em Belo Horizonte/MG, que havia reconhecido o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda., considerando que a decisão desrespeitou o entendimento do STF, firmado em diversos precedentes, que permite outros tipos de contratos distintos da estrutura tradicional da relação de emprego regida pela CLT. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamante, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como os pedidos associados ao pedido principal não acolhido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020577-31.2022.5.04.0021 ROT, em 18/07/2024, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Dessa forma, inexistentes os requisitos para a caracterização da relação empregatícia, comporta ajustes a decisão, devendo ser afastado o vínculo de emprego. Por consequência, deve ser a ré absolvida das condenações impostas no Juízo da origem, por serem decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego. Diante do ora decidido, fica prejudicada a análise dos tópicos recursais da primeira reclamada referentes à limitação dos valores indicados à inicial, à inaplicabilidade da multa do art. 477 da CLT, à impossibilidade do pagamento de horas extras, adicional noturno e reflexos e à ausência de danos materiais. Igualmente, restam prejudicados os tópicos recursais do recurso adesivo interposto pelo reclamante, quais sejam as verbas relativas aos intervalos intrajornada e interjornada, a aplicação da multa do art. 467 da CLT e a condenação por dano moral em razão da não anotação da CTPS, uma vez que não reconhecido o vínculo empregatício entre si e a primeira reclamada. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada para afastar o vínculo de emprego e, em consequência, absolvê-la das condenações impostas no Juízo da origem; e nego provmento ao recurso ordinário adesivo do reclamante. Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista por possível afronta ao art 5º, XXXV, da Constituição Federal, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA - ILDO LAUREANO TELLES MUNIZ

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