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Processo nº 1000785-61.2025.4.01.3602

ID: 292724603

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-61.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENE LIMA AMARAL NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000785-61.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000785-61.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENE LIMA AMARAL NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de demanda ajuizada em desfavor da União, por meio da qual se objetiva o pagamento da diferença do adicional natalino (13º salário) com base no soldo de Aspirante a Oficial. A parte autora relata que, ao final de 2021, já se encontrava na condição de Aspirante a Oficial, e não mais como aluno do NPOR, sendo, portanto, indevido o pagamento com base na remuneração inferior atribuída à condição de aluno. Sustenta que a promoção ocorreu ainda na ativa, e que a legislação de regência — notadamente o art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002 — assegura que o cálculo do adicional natalino seja efetuado com base na remuneração do mês do desligamento, que, no caso concreto, corresponderia à de aspirante. Aponta, ainda, precedentes administrativos e jurisprudenciais que, supostamente, reconheceriam o direito em situações idênticas. A União, em contestação, impugna a pretensão afirmando que, nos termos das normas internas do Exército Brasileiro, o aluno do NPOR é desligado da força ativa antes de ser declarado aspirante a oficial, em ato administrativo subsequente, ainda que ocorra na mesma data. Assim, sustenta que não há direito adquirido ao soldo de aspirante durante o tempo de atividade, tampouco fundamento legal para o pagamento de adicional natalino com base em posto que não foi efetivamente exercido na ativa. Alega, ainda, que o autor não comprovou documentalmente suas alegações, e que não se justificaria qualquer inversão do ônus da prova. Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia reside em verificar se o autor, ao ser desligado do serviço militar obrigatório em dezembro de 2021, já integrava a força ativa na condição de Aspirante a Oficial, e, portanto, se teria direito ao adicional natalino proporcional com base no respectivo soldo. A Portaria C Ex nº 1.799, de 20 de julho de 2022, que regulamenta o desligamento de alunos do NPOR, estabelece que a graduação de aspirante a oficial é conferida após o desligamento, ainda que em ato administrativo único. Trata-se de uma sequência lógica e normativa: primeiro ocorre o desligamento, com a correspondente exclusão do serviço ativo, e somente em seguida o aluno é declarado aspirante à oficial da reserva. Dessa forma, a promoção a aspirante ocorre já fora do quadro ativo, tratando-se de marco jurídico desvinculado da atividade militar remunerada. O Decreto nº 4.307/2002, em seu art. 81, §1º, prevê que o adicional natalino será calculado com base na remuneração do mês do desligamento. No entanto, essa remuneração deve refletir o posto efetivamente ocupado na condição de militar da ativa, não podendo ser considerada uma graduação formalmente atribuída após a exclusão do serviço ativo. Assim, não há previsão legal que assegure o direito ao soldo integral de aspirante em casos de promoção meramente formal e sem exercício efetivo de funções. Tal conclusão é reforçada pelo entendimento consolidado na Turma Recursal da SJMT (Processo de nº 1027109-02.2022.4.01.3600), o qual nega o direito à remuneração de aspirante em idênticas condições: (...) 4. Analisando a sentença acima e a prova constante dos autos, não se enxerga motivos para desconsiderar os fundamentos adotados pelo juízo sentenciante que reconheceu apenas parcialmente procedente a pretensão de condenar a UNIÃO a pagar ao autor férias acrescidas de terço constitucional, calculadas sobre o soldo por ele recebido como aluno NPOR. 5. Entretanto, negou ao autor o direito de que tais valores sejam calculados com base no soldo do aspirante a oficial, ao argumento de que a graduação de aspirante à oficial foi-lhe concedida apenas na condição de integrante da reserva não remunerada, razão pela qual não faz jus à indenização com base no respectivo soldo, mas com base no último soldo recebido como aluno NPOR. 6. Com efeito, a pretenção exordial não encontra amparo legal, a teor do que dispõe o Art. 8º do Decreto Nº 4.502, de 2002, de que “a inclusão ou reinclusão na Reserva de 2ª Classe decorrerá: I - da declaração de aspirante-a-oficial da reserva: [...] b) aluno que concluiu com aproveitamento os cursos dos OFOR” 7. Assim, resta evidenciado que a parte autora passou a ser considerada aspirante a oficial apenas após a declaração de conclusão de aproveitamento de cursos dos órgão de formação de oficiais da reserva. Então, as férias e respectivo adicional relativo ao período anterior não podem ser apuradas com base no respectivo soldo, mas sim como aluno NPOR. Ainda que haja manifestações administrativas ou decisões favoráveis em outras regiões, não se trata de jurisprudência pacificada e tampouco vinculante. A existência de decisões divergentes não afasta a legalidade da interpretação adotada pela Administração, especialmente quando respaldada por normas expressas e coerentes com a lógica do regime militar. Por fim, a alegação de violação ao princípio da isonomia tampouco prospera. A diferença de tratamento decorre de distinções fáticas e normativas objetivas, notadamente quanto à data de desligamento e ao efetivo exercício das funções na graduação pleiteada. O princípio da legalidade, que rege os atos da Administração Pública, impede a extensão de vantagens sem previsão normativa clara e inequívoca. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, resolvendo o mérito. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1000786-12.2025.8.26.0629

ID: 260438120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-12.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000786-12.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inici… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000786-12.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1000493-42.2025.8.26.0629, 1000564-44.2025.8.26.0629, 1000676-13.2025.8.26.0629, 1000678-80.2025.8.26.0629, 1000706-48.2025.8.26.0629, 1000713-40.2025.8.26.0629, 1000743-75.2025.8.26.0629, 1000760-14.2025.8.26.0629, 1000762-81.2025.8.26.0629, 1000763-66.2025.8.26.0629, 1000784-42.2025 e 1000785-27.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência nesta Comarca em nome da parte autora (não basta a declaração de fls. 13); (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

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Processo nº 1000784-42.2025.8.26.0629

ID: 260438126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000784-42.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000784-42.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inici… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000784-42.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1000493-42.2025.8.26.0629, 1000564-44.2025.8.26.0629, 1000676-13.2025.8.26.0629, 1000678-80.2025.8.26.0629, 1000706-48.2025.8.26.0629, 1000713-40.2025.8.26.0629, 1000743-75.2025.8.26.0629, 1000760-14.2025.8.26.0629, 1000762-81.2025.8.26.0629, 1000763-66.2025.8.26.0629, 1000785-27.2025.8.26.0629 e 1000786-12.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência nesta Comarca em nome da parte autora (não basta a declaração de fls. 13); (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

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Amelia Ribeiro De Guimaraes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 258036528

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-78.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000785-78.2024.8.11.0047. REQUERENTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000785-78.2024.8.11.0047. REQUERENTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por AMÉLIA RIBEIRO DE AMARÃES face de FACTA FINANCEIRA S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado não contratado, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 184558181, não suscitando preliminares. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando o contrato, e documentos utilizados para contratação. Instada, a parte autora não apresentou impugnação, conforme se verifica em Id. n. 185608424. É o relatório. Fundamento e Decido. Antes de adentrar ao mérito da demanda, importa anotar que, sequer foram pleiteadas provas nos autos, não tendo a parte autora apresentado impugnação à defesa da requerida. Logo, na forma do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide, por ausência da necessidade de produção de outras provas, é medida imperiosa. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimo junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato de empréstimo realizado pela parte autora (Id. n. 184558190), e comprovação da formalização (Id. n. 184560293). O contrato foi formalizado por meio digital, isto em 21/04/2022, apresentando a autora seus documentos e realizando registro fotográfico no momento da conclusão – Id. n. 184560293. Constam ainda os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora, conforme Id. n. 184560294. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de empréstimo em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao empréstimo. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT no julgamento de caso análogo, em que consta a autenticação eletrônica no contrato juntado pela requerida: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Maria Duarte Barbosa contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato e condenação do Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que recebeu proposta de cartão de crédito para aposentados do INSS, mas não utilizou o serviço. Em janeiro de 2022, verificou a realização de um empréstimo via TED, cujas parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Após tentativas frustradas de cancelamento junto ao banco, quitou o valor remanescente e posteriormente percebeu ter sido vítima de golpe. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pela suposta fraude na contratação do empréstimo consignado pode ser imputada ao banco requerido, considerando os documentos apresentados e a distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado não se presume, cabendo ao consumidor a demonstração de que a instituição financeira concorreu para o ato ilícito." (TJMT - N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 - Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Por fim, anote-se que não merece prosperar o pedido de condenação por litigância de má-fé, haja vista que, não restou caracterizada alguma das ações indicadas no art. 77 ou 80, ambos do Código de Processo Civil, não sendo a improcedência dos pedidos autorais consequência automática da conclusão de má-fé da litigante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000785-81.2025.8.26.0514

ID: 290778019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-81.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. A. R. M. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDEGLESIA MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-81.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.A. - - G.A.R. - Vistos. 1) Remetam-se os autos ao distribuidor para correção de assunto processual, … Processo 1000785-81.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.A. - - G.A.R. - Vistos. 1) Remetam-se os autos ao distribuidor para correção de assunto processual, qual seja, obrigação de fazer. 2) Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. 3) Compulsando os autos vislumbro que se encontra no polo ativo tanto o menor quanto a genitora. No entanto não vislumbro o direito da genitora intentar em nome próprio contra o Município, uma vez que pretende a obrigação de fazer consistente na disponibilização de enfermeira para realizar a medição de glicemia e aplicação de insulina no menor e, ainda, pleiteando por indenização por danos morais sob a justificativa de dano moral in re ipsa discorrendo sobre a situação de descaso com o menor, que além da dor da aplicação intravenosa do medicamento, fica exposto na frente de colegas e pessoas que transitam na sala de aula. Nestes termos, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o polo ativo do presente feito esclarecendo o motivo da autora intentar em nome próprio contra o Município. 4) Sem prejuízo passo a análise da liminar pleiteada. Parecer favorável do Ministério Público às fls. 53/54. Vislumbro que se trata de ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL ajuizada por MATHEUS ALVES AMORIM, menor impúbere e GERSICA ALVES ROCHA, como representante do menor e em nome próprio, contra MUNICÍPIO DE ITUPEVA/SP, alegando, em síntese, que é estudante portador de diabetes mellitus tipo 1 e, por causa disso, precisa acompanhar e nível glicêmico antes das refeições e, posteriormente, administrar a dosagem de insulina necessária. Aduz que não consegue aferir sozinho o seu nível glicêmico e nem mesmo aplicar a dosagem de insulina necessária sem ajuda. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar à requerida que disponibilize uma enfermeira da unidade de saúde (UBS) mais próxima, para realizar a medição da glicemia e aplicação da insulina no menor, enquanto tramita o processo (sic fls. 1/14). A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial é possível verificar que o menor é portador de Diabetes Mellitus tipo 1 e que, por orientação médica, precisa acompanhar o nível glicêmico antes das refeições e, após, administrar a dosagem de insulina necessária (fls. 36). Outrossim há relatório médico aduzindo que o menor ainda não é capaz de fazer o seu próprio controle glicêmico nem aplicação da insulina (vide fls. 35). Por seu turno, considerando que restou demonstrado que o requerente é menor de idade, contando atualmente com apenas 8 (oito) anos de idade (fls. 16/17) tenho por verossímil, neste momento embrionário da lide, a alegação de que ele não consegue controlar sozinho o seu nível glicêmico e nem mesmo aplicar sozinho a dosagem de insulina necessária. Entendo por demonstrada, portanto, nesta fase embrionária da lide, a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que o menor necessita do adequado controle glicêmico para manter a sua qualidade de vida, sob risco de influenciar diretamente na saúde do requerente. Desta forma, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e, não se tratando de medida irreversível, eis que a providência pleiteada poderá ser a qualquer tempo reconsiderada, com o retorno das partes ao status quo ante, resolvendo-se eventuais prejuízos em sede de perdas e danos, é caso de concessão da providência pleiteada. Por conseguinte, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que o MUNICÍPIO DE ITUPEVA seja compelido a disponibilizar profissional da saúde qualificado para acompanhar o autor durante seu período escolar, realizando a medição da glicemia e a aplicação da insulina conforme a prescrição médica. Para o caso de descumprimento da medida, arbitro multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração dos referidos valores. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). - ADV: ALDEGLESIA MARTINS DOS SANTOS (OAB 486253/SP), ALDEGLESIA MARTINS DOS SANTOS (OAB 486253/SP)

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Processo nº 1000785-31.2017.8.11.0045

ID: 312447387

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000785-31.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000785-31.2017.8.11.0045 RECONVINTE: FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000785-31.2017.8.11.0045 RECONVINTE: FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Intimado, o executado argumentou excesso da execução: (i) Utilização de DIB/RMI diversa da indicada na sentença; (ii) ausência de compensação de parcelas pagas administrativamente;(iii) índice de correção monetária diverso dos cálculos previdenciários; A Exequente argumentou preclusão diante da intempestividade, não recebimento da exceção. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. A pretensão do executado não é intempestiva. A exceção de pré-executividade não será considerada intempestiva, conforme entendimento jurisprudencial, quando a parte Executada arguir elementos que permitam a revisão de cálculo. Neste sentido a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO TEMPORAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face de decisão proferida pelo Juízo a quo que, em sede de execução/cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação/exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de ocorrência de preclusão temporal quanto à matéria veiculada. 2. Verifica-se que a exceção de pré-executividade, instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, já foi apreciada sob o rito dos julgamentos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária. Ademais, há vasta jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada, além das matérias que devem ser conhecidas de ofício, também quando tratar-se de causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente e/ou quando se tratar de excesso de execução, desde que dispensável a instrução probatória. 3. Com efeito, a retificação dos eivas de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (art. 494, I, do CPC), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. Ademais, não se pode passar sem registro a necessidade da busca pela justeza da solução judicial, na medida em que ninguém deve enriquecer a custa alheia (nemo locupletari potest alterius jactura); de modo que havendo erro de cálculo que produza o desnível ou descompensação entre dois patrimônios, um elevando-se e outro diminuindo-se, sem causa justificadora, deve ser corrigido pelo Juízo, ainda que mediante provocação das partes por intermédio da exceção de pré-executividade. 4. Nesse contexto, tem-se por admissível a veiculação da exceção de pré-executividade para correção de excessos de execução, ainda quando já tenha ocorrido a homologação dos cálculos exequendos, nas seguintes hipóteses: I - Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de questão alusiva à ordem pública (conferir AgInt nos EDcl no AREsp 2088555) e, portanto, passível de cognição a qualquer tempo e grau, mediante atuação "ex officio"; II - Para postular compensação entre benefícios previdenciários e/ou assistenciais recebidos no âmbito administrativo, quando inacumuláveis; III - Para se apontar "error" de cálculo decorrente da utilização da RMI equivocada/em desacordo com o título exequendo; IV - Para postular revogação ou redução de astreinte/multa diária; V - Para se apontar outras matérias, tais como a iliquidez do título, inexigibilidade de sua obrigação, inexigibilidade do título, ilegitimidade da parte, desconformidade do cálculo com o título judicial (a exemplo de indicação equivocada da DIB e/ou inclusão no cálculo de valores posteriores a DIP), bem como prescrição ou outra matéria cognoscível "ex-officio", que independa de prova. Vide, com tais diretrizes, os precedentes declinados no voto. 5. Por outro lado, no caso dos autos observo que a decisão agravada não resolveu o tema arguido pelo INSS em sua peça de pré-executividade, limitando-se a rejeitar a peça de defesa ao fundamento de que ocorreu a preclusão do direito. Logo, o recurso não deve ser conhecido quanto ao cerne da pretensão, ou seja, no ponto em que discute-se o mérito da irresignação não considerada pelo juízo de origem, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, que exige o exame da matéria efetivamente apreciada pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 6. Nesse contexto, deverá o julgador de origem, que possui melhores condições para análise dos autos a luz dos parâmetros retrocitados, acaso não configurada qualquer das hipóteses acima explicitadas, fundamentadamente, não conhecer da objeção apresentada; ou, dela conhecendo, julgar o incidente de pré-executividade, acolhendo - ou não - as razões de irresignação do excipiente. 7. Recurso a que se dá parcial provimento.(Agravo de Instrumento – 1032273-10.2024.8.11.0000 - TRF1 – 9ª Turma – Publicação 18/12/2024 – Des. Urbano Leal Berquio Neto ) Ou seja, o pedido da Executada esta amparado: I - Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de questão alusiva à ordem pública (conferir AgInt nos EDcl no AREsp 2088555) e, portanto, passível de cognição a qualquer tempo e grau, mediante atuação "ex officio"; II - Para postular compensação entre benefícios previdenciários e/ou assistenciais recebidos no âmbito administrativo, quando inacumuláveis; V - Para se apontar outras matérias, tais como a iliquidez do título, inexigibilidade de sua obrigação, inexigibilidade do título, ilegitimidade da parte, desconformidade do cálculo com o título judicial (a exemplo de indicação equivocada da DIB e/ou inclusão no cálculo de valores posteriores a DIP), bem como prescrição ou outra matéria cognoscível "ex-officio", que independa de prova. Vide, com tais diretrizes, os precedentes declinados no voto Analisando o cálculo da Exequente (id 171466773), foi de fato utilizado no cálculo RMI diverso (R$5.838,45) desde 06/2019, quando o ocrreto seria R$5.226,44 (id 17146676), além de valores diversos de RMI no período, acarretando efeito cascata. Utilizou valores de 13º salário no cálculo; razão que procedem os argumentos da defesa. A jurisprudência do TRF1 é neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de ser genérica, aplicando multa por litigância de má-fé ao agravante. 2. A impugnação apresentada pelo INSS não foi genérica, tendo apontado objetivamente equívocos nos cálculos da exequente, como a não aplicação da SELIC conforme a EC 113 e divergências no período de cálculo. 3. Reformada a decisão que rejeitou a impugnação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova análise da impugnação, após a realização das diligências necessárias. 4. Multa por litigância de má-fé afastada. 5. Agravo de instrumento provido. Honorários advocatícios não arbitrados neste momento processual. Legislação relevante citada: * Emenda Constitucional nº 113/2021 .(TRF1 – Desembargador MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ – 1ª Turm – jUlg.22/11/2024 – Agravo de Instrumento 1000097-12.2024.4.01.9430) Desta forma, este Juízo recebe e conhece da exceção de pré-executividade para o fim homologar os valores apresentados pela Executada (id 173751895). Decorrido o prazo, recursal certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão. EXPEÇAM-SE os respectivos ofícios Precatórios referentes ao principal e aos honorários sucumbenciais; Havendo depósito, EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico. Após, INTIME-SE a parte exequente, facultando-lhe a manifestação em 5 (cinco) dias. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1000785-39.2025.8.11.9005

ID: 281092439

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000785-39.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ALVES PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO ALVES PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000785-39.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000785-39.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato judicial que homologou o projeto de sentença do juiz leigo, acolheu os cálculos apresentados pelo Município de Querência, indeferiu o pedido de desmembramento dos valores e determinou a expedição de RPV ou Precatório para pagamento do valor total apurado. O impetrante sustenta a ilegalidade do indeferimento do pedido de desmembramento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que homologou cálculos, indeferiu o pedido de desmembramento de valores e determinou a expedição de RPV ou Precatório para pagamento do valor total apurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não se presta como sucedâneo de recurso cabível, nos termos da Súmula nº 267 do STF e do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, sendo incabível contra decisão judicial da qual caiba recurso próprio. 4. A decisão impugnada possui natureza de sentença, por encerrar a fase de cumprimento de sentença, conforme art. 203, § 1º, do CPC e precedentes do STJ (REsp 1.855.034/PA), sendo, portanto, impugnável por meio de recurso inominado, e não por mandado de segurança. 5. Constatado que o mandado de segurança foi manejado contra decisão judicial passível de recurso próprio, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido indeferido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula nº 267 do STF e da Lei nº 12.016/2009. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX e art. 100, § 8º; CPC, art. 203, § 1º e art. 485, I; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 5º, II, e 10; Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; STJ, REsp nº 1.855.034/PA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020, DJe 18.05.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Celso Alves Pinho contra ato do MM. Juiz de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, acolheu os cálculos apresentados pelo Município de Querência, indeferiu o pedido de desmembramento de valores e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, nos termos da referida decisão, para pagamento do valor total apurado. O impetrante alega a ilegalidade da decisão impugnada, enquanto indeferiu o pedido de desmembramento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Afirma ser necessária a anulação parcial da r. sentença homologatória, especialmente quanto ao indeferimento do pedido de destacamento dos honorários contratuais, por ofensa ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, além de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que amparam a pretensão de destacamento dos referidos honorários. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da sentença homologatória proferida nos autos nº 1000399-51.2021.8.11.0080. Relatei. DECIDO. A concessão do mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009: CF, Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009 Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No caso, o magistrado singular, em 20/12/2024, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, acolheu os cálculos apresentados pelo Município de Querência, indeferiu o pedido de desmembramento de valores e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, nos termos da referida decisão, para pagamento do valor total apurado. Ressalte-se que a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV possui natureza de sentença, por encerrar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consignou que: (...) Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". (...) (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) (Grifei) Ainda, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 29, nos seguintes termos: “RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE PÕE FIM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE FINALIZAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 143 DO FONAJE.” (Destaquei) Não se desconhece a possibilidade de destaque dos honorários contratuais, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Todavia, é vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de expedição do ofício requisitório, conforme dispõe o art. 100, § 8°, da Constituição Federal, e o art. 13, § 4°, da Lei nº 12.153/2009. Não obstante, verifica-se que o presente mandamus foi interposto como sucedâneo de recurso inominado, o que é inadmissível, uma vez que a Súmula nº 267 do e. Supremo Tribunal Federal preceitua que: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Incide, portanto, na espécie o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, que estabelece: Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Desse modo, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (Grifei) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000785-17.2024.8.11.0035

ID: 276275190

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000785-17.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000785-17.2024.8.11.0035. IMPETRANTE: JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, J ALMIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000785-17.2024.8.11.0035. IMPETRANTE: JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, J ALMIRO MULLER LTDA, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2024 DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2024 DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT e J ALMIRO MULLER LTDA, todos devidamente qualificados na inicial. A impetrante alega, em síntese, que se inscreveu para o certame do concurso público do Edital nº 001/2024, que o Município de Alto Garças está promovendo. Narra que teve seu pedido de isenção do pagamento de taxa de inscrição indeferido pela comissão organizadora do referido concurso, cujo argumento principal da negativa foi a não autenticação dos documentos em cartório, o que estaria inserto no item 4.2.1 do edital, de modo que restou ao requerente o dever de recolher a referida taxa, se quisesse realizar a prova. Teria, ainda, interposto recurso da decisão administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Alega que, essa exigência de autenticação cartorial para documentos digitais é, considerando o teor da Lei nº 13.726/2018, da desburocratização. Isso porque, a seu ver, caracteriza excesso de formalismo e indicaria desproporcionalidade da exigência. Pleiteou, em sede de liminar, inaudita altera pars, seja determinada que os impetrados anulem o ato administrativo que indeferiu o pedido de isenção de taxa de inscrição, bem como que o impetrante seja incluído na lista de inscritos do concurso público in voga. Decisão recebendo a exordial, indeferindo a liminar, determinando notificação das impetradas, cientificação de pessoa jurídica e ao Parquet (ID 171389101). A impetrante noticiou nos autos a interposição de agravo de instrumento (ID 171600424). Informações de Município de Alto Garças no ID 172648459 e, de J ALMIRO MULLER ao ID 175525099. Instado, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem de segurança (ID 177519632). Desprovido o agravo de instrumento interposto (ID 187586019). Vieram-me conclusos os autos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de suspender ou não o ato administrativo perpetrado pela comissão que organiza o certame do concurso público do Município de Alto Garças, no Edital nº 001/2024. Nesse ponto, assim diz o teor do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 13.726/2018: “Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;” O item 4.2.1 do Edital nº 001/2024, expressamente estabelece a necessidade de que os documentos devem ser “autenticados em cartório e digitalizados”, vejamos: “4.2.1 Deverá ser enviado através do endereço eletrônico: www.deltagp.com.br, clicando no botão Área do Candidato, realizar seu acesso e clicar no botão Gerenciar Inscrição, Selecionar o Cargo, Selecionar a Isenção com Sim, Selecionar o Tipo de Isenção e anexar os Documentos, devendo estes serem autenticados em cartório e digitalizados, em Formato PDF, para envio”. Pois bem. Sem delongar pelo desnecessário, mas com a devida observação do comando constitucional do art. 93, IX, da Constituição Federal, entendo que as razões da impetrante não devem ser acolhidas, sendo o indeferimento da segurança almejada a medida que se impõe. EXPLICO. Conforme já acima explanado, a administração pública municipal, por intermédio das impetradas, exerceram a prerrogativa de indeferir o pleito de isenção de taxa de inscrição do requerente, para o certame do concurso público do edital nº 001/2024, do Município de Alto Garças/MT. Conforme a justificativa do indeferimento das impetradas, assim procedeu-se em razão da ausência de autenticação em cartório do documento enviado, nos termos do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 13.726/2018, na medida em que o documento apresentado exigia a checagem de autenticidade em formato digital e via internet, e não de forma presencial, como se exige, o que não permitiria a conferência de autenticidade da forma escorreita. Analisando a decisão administrativa, verifica-se que agiu dentro da prudência, razoabilidade e legalidade, além de se respaldar no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, isso porque a Lei que desburocratizou o procedimento referido para os casos em que a cópia é apresentada de forma presencial e não virtual, para que possibilite que o agente que for fiscalizar ateste a autenticidade, na forma permitida pela lei. Além disso, o cotejamento, no caso, deve ser realizada entre o documento original e a cópia do documento que o interessado pretendeu inicialmente. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO AMINISTRATIVO – PROCESSO SELETIVO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – INOBSERVÂNCIA EDITALÍCIA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2 – Admite-se o exame da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário, sendo-lhe, todavia, vedada a análise do seu mérito. 3 – Em se tratando de processo seletivo, prevalece no ordenamento jurídico o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo ato vinculante tanto para o Ente Público quanto para os candidatos que se submetem ao certame. 4 – Legalidade do ato que elimina o candidato que não apresenta a documentação exigida no período estabelecido. Entendimento diverso violaria os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. 5 – Recurso desprovido. (N.U 1038423-08.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, publicado no DJE 16/12/2022) (g.n.) No momento da inscrição para participação do concurso, concorda o candidato com as regras previstas no edital, de modo que alterações posteriores ferem ao princípio da boa-fé. Não obstante, considerando que o certame envolveu a participação de centenas de pessoa, aqueles que cumpriram com as exigências sairiam prejudicados, caso adotada atitude contrária ao constante do edital, o que feriria o princípio da isonomia. Com essas razões, ACOLHO o parecer ministerial e DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da Constituição Estadual de Mato Grosso. Com o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Ciência ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciado e expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000785-17.2024.8.11.0035

ID: 276275195

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000785-17.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J ALMIRO MULLER LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE COSTA FERNANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000785-17.2024.8.11.0035. IMPETRANTE: JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, J ALMIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000785-17.2024.8.11.0035. IMPETRANTE: JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, J ALMIRO MULLER LTDA, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2024 DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2024 DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT e J ALMIRO MULLER LTDA, todos devidamente qualificados na inicial. A impetrante alega, em síntese, que se inscreveu para o certame do concurso público do Edital nº 001/2024, que o Município de Alto Garças está promovendo. Narra que teve seu pedido de isenção do pagamento de taxa de inscrição indeferido pela comissão organizadora do referido concurso, cujo argumento principal da negativa foi a não autenticação dos documentos em cartório, o que estaria inserto no item 4.2.1 do edital, de modo que restou ao requerente o dever de recolher a referida taxa, se quisesse realizar a prova. Teria, ainda, interposto recurso da decisão administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Alega que, essa exigência de autenticação cartorial para documentos digitais é, considerando o teor da Lei nº 13.726/2018, da desburocratização. Isso porque, a seu ver, caracteriza excesso de formalismo e indicaria desproporcionalidade da exigência. Pleiteou, em sede de liminar, inaudita altera pars, seja determinada que os impetrados anulem o ato administrativo que indeferiu o pedido de isenção de taxa de inscrição, bem como que o impetrante seja incluído na lista de inscritos do concurso público in voga. Decisão recebendo a exordial, indeferindo a liminar, determinando notificação das impetradas, cientificação de pessoa jurídica e ao Parquet (ID 171389101). A impetrante noticiou nos autos a interposição de agravo de instrumento (ID 171600424). Informações de Município de Alto Garças no ID 172648459 e, de J ALMIRO MULLER ao ID 175525099. Instado, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem de segurança (ID 177519632). Desprovido o agravo de instrumento interposto (ID 187586019). Vieram-me conclusos os autos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de suspender ou não o ato administrativo perpetrado pela comissão que organiza o certame do concurso público do Município de Alto Garças, no Edital nº 001/2024. Nesse ponto, assim diz o teor do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 13.726/2018: “Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;” O item 4.2.1 do Edital nº 001/2024, expressamente estabelece a necessidade de que os documentos devem ser “autenticados em cartório e digitalizados”, vejamos: “4.2.1 Deverá ser enviado através do endereço eletrônico: www.deltagp.com.br, clicando no botão Área do Candidato, realizar seu acesso e clicar no botão Gerenciar Inscrição, Selecionar o Cargo, Selecionar a Isenção com Sim, Selecionar o Tipo de Isenção e anexar os Documentos, devendo estes serem autenticados em cartório e digitalizados, em Formato PDF, para envio”. Pois bem. Sem delongar pelo desnecessário, mas com a devida observação do comando constitucional do art. 93, IX, da Constituição Federal, entendo que as razões da impetrante não devem ser acolhidas, sendo o indeferimento da segurança almejada a medida que se impõe. EXPLICO. Conforme já acima explanado, a administração pública municipal, por intermédio das impetradas, exerceram a prerrogativa de indeferir o pleito de isenção de taxa de inscrição do requerente, para o certame do concurso público do edital nº 001/2024, do Município de Alto Garças/MT. Conforme a justificativa do indeferimento das impetradas, assim procedeu-se em razão da ausência de autenticação em cartório do documento enviado, nos termos do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 13.726/2018, na medida em que o documento apresentado exigia a checagem de autenticidade em formato digital e via internet, e não de forma presencial, como se exige, o que não permitiria a conferência de autenticidade da forma escorreita. Analisando a decisão administrativa, verifica-se que agiu dentro da prudência, razoabilidade e legalidade, além de se respaldar no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, isso porque a Lei que desburocratizou o procedimento referido para os casos em que a cópia é apresentada de forma presencial e não virtual, para que possibilite que o agente que for fiscalizar ateste a autenticidade, na forma permitida pela lei. Além disso, o cotejamento, no caso, deve ser realizada entre o documento original e a cópia do documento que o interessado pretendeu inicialmente. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO AMINISTRATIVO – PROCESSO SELETIVO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – INOBSERVÂNCIA EDITALÍCIA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2 – Admite-se o exame da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário, sendo-lhe, todavia, vedada a análise do seu mérito. 3 – Em se tratando de processo seletivo, prevalece no ordenamento jurídico o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo ato vinculante tanto para o Ente Público quanto para os candidatos que se submetem ao certame. 4 – Legalidade do ato que elimina o candidato que não apresenta a documentação exigida no período estabelecido. Entendimento diverso violaria os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. 5 – Recurso desprovido. (N.U 1038423-08.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, publicado no DJE 16/12/2022) (g.n.) No momento da inscrição para participação do concurso, concorda o candidato com as regras previstas no edital, de modo que alterações posteriores ferem ao princípio da boa-fé. Não obstante, considerando que o certame envolveu a participação de centenas de pessoa, aqueles que cumpriram com as exigências sairiam prejudicados, caso adotada atitude contrária ao constante do edital, o que feriria o princípio da isonomia. Com essas razões, ACOLHO o parecer ministerial e DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da Constituição Estadual de Mato Grosso. Com o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Ciência ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciado e expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000785-39.2024.8.26.0604

ID: 321162590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-39.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JETTA TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-39.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jetta Transportes e Logística Ltda - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JETTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e… Processo 1000785-39.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jetta Transportes e Logística Ltda - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JETTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA em face de CALMERINDO BARBOSA DOS SANTOS e ADAUTO SANTOS COSTA. Alegou ter contratado o requerido CALMERINDO para o transporte de uma carga da cliente Nestlé Brasil LTDA. Afirmou que, por razão desconhecida, o contrato estava sendo executado pelo requerido ADAUTO, que enviou notificação extrajudicial ameaçando reter a carga até o recebimento de valores a título de diárias. Argumentou que o serviço foi contratado por R$ 3.405,50, tendo sido pago um adiantamento de R$ 3.040,00. Aduziu que o requerido ADAUTO se recusou a entregar a carga, exigindo R$ 5.495,04 a título de diárias. Afirmou que o réu ADAUTO justificou que a carga não foi entregue pois foi impossibilitado por motivos que não foram devidamente comunicados no ato da contratação. Sustentou que a retenção da carga é indevida, constituindo, em tese, ilícito criminal. Disse que tentou a solução administrativa sem sucesso, sendo informada que a mercadoria seria retida até o pagamento das supostas diferenças e estadias. Passou a ser ameaçado de encaminhamento da carga ao posto fiscal. Sustentou que os réus não poderiam reter a carga, mas apenas buscar eventual reparação após a conclusão da entrega. Requereu a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para que os requeridos completassem o trajeto e entregassem imediatamente a carga à Nestlé Brasil LTDA, sob pena de multa diária. Juntou documentos às fls. 13/47. Por decisão de fls. 49, o pedido de tutela de urgência foi indeferido e determinou-se à parte autora que emendasse a inicial com a dedução das pretensões principais. Contra a decisão foi interposto Agravo de Instrumento e, por decisão monocrática, restou deferida a liminar pretendida para que o réu ADAUTO providenciasse o descarregamento da carga perante a Nestlé (fls. 68/69 e 88/89). Em emenda à inicial às fls. 70/76, a parte autora reiterou os argumentos da inicial, acrescentando que a negativa de entrega da carga se deu por estar o para-brisa do caminhão danificado e que o caminhoneiro contratado tinha ciência de que o veículo precisaria estar em perfeitas condições de trafegabilidade de acordo com as normas vigentes. Afirmou que a retenção da carga, bem como o alarde causado nas portas da cliente Nestlé, de grande importância para a autora, causou danos à imagem e honra da empresa. Aduziu que o contrato previa o pagamento de multa no valor de R$ 250,00 por dia de atraso. Formulou pedido principal de condenação dos réus na obrigação de fazer, consubstanciada no registro de entrega definitiva da descarga e entrega da carga em seus sistemas de controle e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, e de multa contratual no valor de R$ 250,00 por dia de atraso. Juntou novos documentos (fls. 77/87). Por decisão de fls. 90/91, houve a conversão do procedimento de tutela antecedente em ação de conhecimento pelo rito comum. Às fls. 114, a parte autora manifestou desistência da ação em face de CALMERINDO BARBOSA DOS SANTOS, requerendo o prosseguimento do feito em relação ao réu ADAUTO. Por decisão de fls. 118, foi homologada a desistência e julgado extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao réu CALMERINDO. O réu foi citado na pessoa de seu advogado (fls. 123), mas deixou de se manifestar nos autos (fls. 125). O autor requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, informando que o réu não entregou e tampouco devolveu a carga (fls. 124). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, incisos II, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória, considerando que o réu é revel e que outras provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é parcialmente procedente. Diante da ausência de contestação, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora em relação à retenção indevida da carga pelo réu. A atitude do requerido, ao condicionar a entrega da mercadoria ao pagamento de diárias indevidas, constitui ato ilícito (CC, art. 186 e 927). Considerando a notícia de que os produtos que se encontravam em posse do réu não foram entregues à empresa Nestlé, nem mesmo após a concessão da tutela de urgência em sede de Agravo de Instrumento, a teor do CC, art. 395, parágrafo único, é caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor da carga, que restou demonstrado às fls. 26/27 (R$ 7.126,00). É incontroversa a falta de entrega dos produtos, no entanto noto que a posse da mercadoria pelo réu ADAUTO não decorreu de contrato celebrado diretamente com a requerente, mas em razão de aparente subcontratação por Calmerindo. Considerando que não existe elementos que revelem que o réu manifestou concordância com a cláusula penal, sub-rogando-se nas obrigações assumidas por Calmerindo, não pode ser compelido a efetuar o pagamento da multa em favor da autora, que só poderá exigi-la em face do contratado Calmerindo, que não é parte, uma vez que houve a desistência devidamente homologada às fls. 118. Em contrapartida, a multa cominatória pelo descumprimento da ordem imposta pelo e. TJSP poderá ser objeto de cumprimento de sentença. A Súmula nº 227 do c. STJ, proclama que "apessoajurídicapode sofrer dano moral". Ocorre que, para a verificação dos danos extrapatrimoniais, não se tratando de hipótese dedanosmoraisin re ipsa, os quais prescindem de prova do dano, é indispensável a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade da parte como empresa, mormente em relação à honra objetiva. Embora tenha ocorrido a revelia, a parte autora não narrou e nem comprovou consequências extraordinárias decorrentes dos fatos que demonstrassem a efetiva lesão à sua imagem e à sua honra objetiva perante terceiros, para além do mero dissabor ou prejuízo material. A simples alegação de atraso na entrega e "avanço às portas da Nestlé", conhecida multinacional, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável em relação à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração de fatos que comprovem a sua ocorrência. Diante da inexistência de elementos capazes de inferir a ocorrência de danos à imagem da requerente, o pleito de indenização por danos morais deve ser afastado. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de JETTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA em face de ADAUTO SANTOS COSTA para CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na entrega definitiva da carga no estabelecimento da cliente da requerente, confirmando a tutela de urgência deferida em sede recursal e, diante da notícia de descumprimento total da obrigação, CONVERTÊ-LA em perdas e danos a fim de que o réu pague a quantia de R$ 7.126,00 em favor da requerente, devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios desde a citação, na forma do art. 406 do CC, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as custas que deu causa. Os honorários sucumbenciais deverão ser arcados exclusivamente pelo réu em favor do advogado da parte contrária, considerando que, apesar da sucumbência recíproca, o requerido deixou de constituir advogado nos autos e apresentar defesa. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP)

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