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Ademir Terto Da Silva x Claudio Buzalaf e outros

ID: 261186827

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-76.2019.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO BUZALAF IVANEY CAYRES DE SOUZA POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

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MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

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TATIANE DONIZETI DE ARAUJO MELO

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SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES

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HUGO TAMAROZI GONCALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000802-76.2019.5.02.0052 : ADEMIR TERTO DA SILVA : POLLUS FACILITIES SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000802-76.2019.5.02.0052 : ADEMIR TERTO DA SILVA : POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1868a83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o retorno dos autos do TST. O TRT da 2ª Região negou provimento aos recursos de agravos de petição interpostos pelos sócios executados, mantendo os fundamentos da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O executado Cláudio interpôs recurso de revista, que foi denegado. Em seguida, interpôs recurso de agravo de instrumento e o Ministro Relator do TST negou seguimento ao recurso. Posteriormente, interpôs recurso de agravo regimental e o TST negou provimento ao recurso. Por fim, interpôs recurso extraordinário e o Ministro Relator do TST negou seguimento ao recurso. As partes não interpuseram outros recursos. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ANTONIO LEITE MESQUITA NETO DESPACHO Vistos Diante do trânsito em julgado da decisão de ID 5a64fda, expeça-se ofício ARGOS em face dos executados IVANEY CAYRES DE SOUZA, CPF: 643.902.688-72, e CLAUDIO BUZALAF, CPF: 137.280.568-04, para fins de realização dos convênios SISBAJUD (bloqueio de valores), RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Após a resposta, intime-se o exequente (autor) para fornecer meios para prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob as penas do artigo 11 A, da CLT. Inerte, ficam as partes cientes do sobrestamento dos autos e do posterior decurso do prazo prescricional, após 2 anos contados do fim do prazo da publicação. A execução prosseguirá na presente carta de sentença definitiva, devendo a secretaria alterar o título dos presentes autos para cumprimento de sentença. Os autos principais de, nº 1001224-85.2018.5.02.0052, deverão, após a transferência dos depósitos recursais da 1ª executada, ser arquivados de forma definitiva. Procedida a transferência dos depósitos recursais da 1ª executada, estes deverão ser remetidos para a 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de SP, nos autos do processo de nº 1047593-38.2019.8.26.0100, tendo em vista que a referida devedora encontra-se em recuperação judicial. O presente despacho deverá ser juntado aos autos principais e as decisões de 2ª instância dos autos principais deverão ser juntadas aos presentes autos. Intimem-se as partes, no prazo de 8 dias. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANEY CAYRES DE SOUZA - POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA - CLAUDIO BUZALAF

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Anselmo Rocha Dos Santos x Jose Francisco Topfer e outros

ID: 259399976

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-29.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO TOPFER RESTAURANTE KASHER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GRAZIELLE VILELA DOS REIS

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THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000802-29.2022.5.02.0066 : ANSELMO ROCHA DOS SANTOS : RESTAURANTE KASHER LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000802-29.2022.5.02.0066 : ANSELMO ROCHA DOS SANTOS : RESTAURANTE KASHER LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f22c8bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. #id:993031d: Convolo em penhora o arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s): JOSE FRANCISCO TOPFER, CPF: 073.649.891-53 Intimem-se as partes, sendo o(s) executado(s) via correios, no endereço a ser obtido via convênio INFOJUD, acerca da penhora e garantia do juízo para os fins previstos no art. 884 da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação do(s) executado(s), considerando que o valor bloqueado é inferior ao total da execução, determino a liberação ao exequente, que deverá, no mesmo prazo, informar os dados bancários completos - banco, agência, conta, CNPJ, titularidade -, a fim de possibilitar a expedição do alvará. Outrossim, na hipótese de silêncio dos réus e expedição de alvará ao exequente, este deverá, imediatamente após a liberação dos valores e, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), indicar meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC). Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE KASHER LTDA - ME

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Anselmo Rocha Dos Santos x Jose Francisco Topfer e outros

ID: 259399979

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-29.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO TOPFER RESTAURANTE KASHER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GRAZIELLE VILELA DOS REIS

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THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000802-29.2022.5.02.0066 : ANSELMO ROCHA DOS SANTOS : RESTAURANTE KASHER LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000802-29.2022.5.02.0066 : ANSELMO ROCHA DOS SANTOS : RESTAURANTE KASHER LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f22c8bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. #id:993031d: Convolo em penhora o arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s): JOSE FRANCISCO TOPFER, CPF: 073.649.891-53 Intimem-se as partes, sendo o(s) executado(s) via correios, no endereço a ser obtido via convênio INFOJUD, acerca da penhora e garantia do juízo para os fins previstos no art. 884 da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação do(s) executado(s), considerando que o valor bloqueado é inferior ao total da execução, determino a liberação ao exequente, que deverá, no mesmo prazo, informar os dados bancários completos - banco, agência, conta, CNPJ, titularidade -, a fim de possibilitar a expedição do alvará. Outrossim, na hipótese de silêncio dos réus e expedição de alvará ao exequente, este deverá, imediatamente após a liberação dos valores e, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), indicar meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC). Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO ROCHA DOS SANTOS

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Antonio Inacio Primo Desoti x Inovametal Ltda - Epp

ID: 336297323

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-11.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INACIO PRIMO DESOTI

Polo Passivo:

INOVAMETAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000802-11.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: ANTONIO INACIO PRIMO DESOTI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000802-11.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: ANTONIO INACIO PRIMO DESOTI RECLAMADO: INOVAMETAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb6142b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, cujos critérios integram o dispositivo, DECLARAR a data de admissão da parte reclamante em 23-07-2018; DETERMINAR que a Secretaria do juízo proceda à retificação da CTPS digital do reclamante e expeça, em favor deste, alvará judicial para movimentação da conta vinculada de FGTS; e CONDENAR a primeira reclamada, exclusivamente, ao pagamento das seguintes parcelas: Saldo de salário do mês da rescisão contratual;Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço;Férias em dobro dos períodos aquisitivos 2019-2020, 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023;Férias proporcionais com um terço;Décimos terceiros salários integrais e proporcionais;Diferenças do FGTS devido durante toda a execução contratual;Indenização rescisória de 40% sobre o FGTS;Multa de uma remuneração mensal do autor (art. 477, § 2º da CLT);Acréscimo de 50% sobre saldo de salários, aviso prévio, férias e décimo terceiros (art. 467 da CLT);Indenização substitutiva pelo Seguro desemprego. Condeno a primeira reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita, vez que seu salário é inferior a 40% do Teto do RGPS. A primeira reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidente sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Integram o salário de contribuição o saldo de salários, os décimos terceiros salários, as diferenças salariais, as horas extras e os respectivos reflexos (ressalvados aqueles incidentes em férias com um terço indenizadas, aviso prévio indenizado e FGTS com 40%). Na apuração dos valores, serão observados: a) os limites da petição inicial, inclusive no que concerne aos valores históricos atribuídos a cada pedido, para que não sejam vulnerados os arts. 840 da CLT 492 do CPC; e b) a incidência de juros e correção monetária, observados os critérios estabelecidos pelo STF de forma vinculante nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como a Lei Federal 14905/2024 a partir de sua vigência. Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 100.000,00, complementáveis ao final, pela primeira reclamada. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Nada mais. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO INACIO PRIMO DESOTI

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Processo nº 1000802-50.2025.8.26.0213

ID: 307797645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-50.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BRONZATTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000802-50.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alega descontos ind… Processo 1000802-50.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo supostamente contratado de forma fraudulenta. Verificou-se que o autor ajuizou diversas ações semelhantes perante este Juízo em curto intervalo de tempo, além de que seus procuradores possuem várias ações distribuídas em diferentes Comarcas do Estado, em diversas regiões, com petições iniciais padronizadas e alegações semelhantes. Uma vez que tais fatos trazem fortes indícios de litigância abusiva, conforme previsto na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, especialmente nos itens 7, 12 e 13 do Anexo A, foi determinado a emenda da petição inicial, com a juntada de procuração com firma reconhecida e a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira requerida. No entanto, o autor somente apresentou a procuração com firma reconhecida, não comprovando a tentativa administrativa, alegando que não há qualquer exigência legal ou jurisprudencial que imponha ao consumidor a obrigatoriedade de esgotar a via administrativa antes de propor a presente demanda judicial, especialmente quando se trata de caso envolvendo fraude bancária ou cláusulas contratuais abusivas em contratos de adesão. Esclareço que a exigência de comprovação da tentativa administrativa não se confunde com a imposição de esgotamento das vias administrativas, o que, de fato, não é exigido pela legislação vigente nem pela jurisprudência. Todavia, considerando os indícios de litigância abusiva e a necessidade de adequada instrução probatória, a comprovação requerida mostra-se imprescindível para o regular prosseguimento do feito. Assim, não atendendo à ordem judicial, surge como de rigor a extinção do processo. Conforme estabelece o art. 321, caput, e parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A inércia da demandante, pois, dá azo ao indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal, pois não haverá extinção por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. Isto posto, com fundamento no artigo 320, 330, inc. II e III do CPC, indefiro a inicial e consequentemente, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Int - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Dlx Transporte E Locação Ltda, Na Pessoa De Seu Representante Legal, Sávio Emanuel Montenegro De Oliveira x Cactus Industria E Comercio De Alcool E Derivados Ltda

ID: 307248583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-56.2023.8.26.0169

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DLX TRANSPORTE E LOCAçãO LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, SáVIO EMANUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CACTUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALCOOL E DERIVADOS LTDA

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA SCAQUETTI

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ROSEMEIRE CAMPOS

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LUCIANA SCACABAROSSI

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CELIA MARIA CARDOSO

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Processo 1000802-56.2023.8.26.0169 (apensado ao processo 1000614-63.2023.8.26.0169) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dlx Transporte e Locação Ltda, Na Pessoa de Seu Representante Lega… Processo 1000802-56.2023.8.26.0169 (apensado ao processo 1000614-63.2023.8.26.0169) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dlx Transporte e Locação Ltda, Na Pessoa de Seu Representante Legal, Sávio Emanuel Montenegro de Oliveira - Cactus Industria e Comercio de Alcool e Derivados Ltda - Vistos. Fls. 73-88: Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada pela executada, alegando a existência de conexão com ação declaratória de inexigibilidade de título (processo nº 1000614-63.2023.8.26.0169), ajuizada anteriormente à presente execução, na qual foi reconhecida a inexistência da dívida representada pela duplicata objeto da presente demanda executiva, bem como determinada a extinção desta execução e imposta à exequente indenização por danos morais. Sustenta, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da exequente, ao prosseguir nos atos expropriatórios mesmo após a referida decisão. A exequente apresentou impugnação, argumentando que, embora tenha sido julgada improcedente a cobrança em primeira instância e mantida tal decisão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda não houve o trânsito em julgado, tendo em vista a possibilidade de interposição de recursos excepcionais. Aduz, por fim, que sua conduta não configura litigância de má-fé, pois atuou no exercício regular de direito fundado em título executivo extrajudicial válido. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual idôneo para o reconhecimento, de ofício ou mediante provocação, de matérias de ordem pública, notadamente nulidades absolutas ou ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, sem necessidade de prévia garantia do juízo. No caso concreto, houve reconhecimento judicial expresso, em sede de ação declaratória conexa, da inexistência da dívida representada pela duplicata executada, com decisão confirmada em grau recursal, o que retira, ao menos por ora, a higidez do título que fundamenta a presente execução. Embora a ausência de trânsito em julgado não importe, automaticamente, na extinção da presente execução, revela-se medida prudente e proporcional a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC,até o esgotamento das vias recursais, evitando-se decisões conflitantes ou atos expropriatórios fundados em título declarado judicialmente inexigível. Contudo, não se verifica, no momento, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da exequente. Como bem ponderado, sua atuação deu-se com base em título extrajudicial regularmente protestado e antes da prolação da sentença de procedência na ação declaratória. Ainda que se entenda ser inadequada a prática de atos expropriatórios após a improcedência de sua pretensão em primeiro e segundo graus, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem dolo, má-fé ou deslealdade processual capazes de ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade para determinar a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da ação declaratória nº 1000614-63.2023.8.26.0169. Rejeito, contudo, o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE CAMPOS (OAB 342811/SP), SONIA CRISTINA SCAQUETTI (OAB 77508/SP), CELIA MARIA CARDOSO (OAB 237472/SP), LUCIANA SCACABAROSSI (OAB 165404/SP)

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Mirian Pereira Da Silva x Avdv Estetica Ltda

ID: 278468667

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-53.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO PONTES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000802-53.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: MIRIAN PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000802-53.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: MIRIAN PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: AVDV ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1bd480 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 31/07/2025 às 09:45 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN PEREIRA DA SILVA

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Andre Luiz Signorini e outros x Terracom Construcoes Ltda

ID: 277270996

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-82.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SIGNORINI ROGERIO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TERRACOM CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO GUERRA DO ROSARIO

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SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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NATALIA ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000802-82.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ SIGNORINI RECLAMADO: TERRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000802-82.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ SIGNORINI RECLAMADO: TERRACOM CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db22e24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. Cubatão/SP, data abaixo. VANESSA CAVALARI VICENTE DA ROCHA Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc., Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Em observância a modulação de efeitos emitida pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a parte deverá apresentar seus cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado. Caso não tenham sido indicados índices na sentença de mérito, deverão ser utilizados aqueles descritos na referida decisão na seguinte forma: "PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)." CUBATAO/SP, 22 de maio de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ SIGNORINI

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Francisco Assis Moraes Construtora e outros x Francisco Assis Moraes Construtora e outros

ID: 323006462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-89.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS MORAES CONSTRUTORA ROQUE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS MORAES CONSTRUTORA ROQUE MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAROLINE MORAES NORONHA

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ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO

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Processo 1000802-89.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Roque Maria da Silva - Francisco Assis Moraes Construtora - Francisco Assis Moraes Construtora - Roque Maria … Processo 1000802-89.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Roque Maria da Silva - Francisco Assis Moraes Construtora - Francisco Assis Moraes Construtora - Roque Maria da Silva - Vistos. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. As partes não especificaram provas de maneira pontual e fundamentada, tal como assinalado na decisão de fls. 23-25, mas meramente genérica (fls. 36 e 120), limitando-se a parte ré protestar por todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal e a parte autora a protestar a oitiva de testemunha sem justificar a sua pertinência e relevância, tampouco apontar o ponto controvertido que pretendia esclarecer com a sua produção, em descompasso com o art. 17 do CPC, do qual decorre a exigência de todo e qualquer ato postulatório contar com a respectiva causa de pedir, elemento integrante do interesse processual, sob o prisma da necessidade e da adequação. Operou-se, pois, a preclusão. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça convergem: Ação anulatória c.c. danos morais Alegação de vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário Sentença de improcedência Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas Não ocorrência Inadmissibilidade do protesto genérico de provas na petição inicial sem especificar a pertinência de cada uma das provas para o deslinde da causa Embora intimada a autora a especificar a pertinência das provas, permaneceu inerte Produção de provas restou preclusa, em decorrência da inércia da autora apelante Sentença mantida Recurso negado. (TJSP 10060647920178260077 SP 1006064-79 .2017.8.26.0077, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/04/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013) (Destaquei) Assim, regularizados os autos, venham conclusos para sentença. P.I. - ADV: ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), CAROLINE MORAES NORONHA (OAB 476701/SP), CAROLINE MORAES NORONHA (OAB 476701/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP)

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Jessica Filomena Silva Batalha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 327299979

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-74.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-74.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-74.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d41f296 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Sem razão à ré no tocante à limitação dos juros, eis que tal limitação só se aplica à falência, conforme jurisprudência: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não há previsão legal para que juros e correção monetária sejam limitadas até a data do pedido da recuperação judicial. O art. 124 da Lei 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Ademais, o art. 9º, II do mesmo diploma legal não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-65.2024.5.02.0461; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES) Quando ao INSS cota parte reclamada, o v. acórdão #id:5609325 afastou tal contibuição. Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 4.053,72, em 31/05/2025, atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 81,98), posicionado em 31/05/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 0,81, em 31/05/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 405,37, em 31/05/2025. Expeça-se certidão para que o autor habilite seu crédito na recuperação judicial. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA

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