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Advocacia Bellinati Perez x Denis Roberto Garcez

ID: 335291382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001220-76.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

DENIS ROBERTO GARCEZ

Intimação

Advogados:

ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO

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PAULA GOMES PEREIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0001220-76.2025.8.26.0642 (processo principal 1000811-93.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Advocacia Bellinati Perez - Denis Roberto Garcez - Vistos. Intime o… Processo 0001220-76.2025.8.26.0642 (processo principal 1000811-93.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Advocacia Bellinati Perez - Denis Roberto Garcez - Vistos. Intime o(s) executado(s), na pessoa de seu patrono, na forma do art. 513, § 2º, inc. I do CPC, a efetuar(em) o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor no valor de R$ 3.039,92 (TRES MIL E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) atualizado até 05/06/2025, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total da dívida, bem como honorários advocatícios do patrono do liquidante em 10% do valor do débito. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (Código de Processo Civil, art. 523, § 2º). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, fica o executado advertido de que se iniciará, independente de nova intimação ou de penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos. Advirto, que a impugnação somente poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá o exequente, apresentando cálculo atualizado, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Pretendendo a constrição judicial sobre bem(s) imóvel(s), deveráo exeqüente providenciar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Com a juntada do documento, lavre-se o competente termo de penhora, ficando o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(s) executado(s) da penhora, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta ao último endereço cadastrado nos autos, bem como intime-se pessoalmente eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Outrossim, proceda-se à averbação da penhora pelo sistema Arisp, devendo o patrono do exequente informar e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos. Por fim, tendo em vista o início do cumprimento de sentença, providencie a Serventia o arquivamento definitivo dos autos principais. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), PAULA GOMES PEREIRA (OAB 230397/SP), ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669/SP)

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Bradesco Vida E Previdencia S.A. e outros x Consultores De Integracao De Sistemas Ltda. e outros

ID: 337753340

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-26.2018.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. JOAO RODRIGO CRUZ DE MATTOS

Polo Passivo:

CONSULTORES DE INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA. FABIAN FIGUEROA VAGNER RAIMUNDO COELHO

Notificação

Advogados:

EDNA VILLAS BOAS GOLDBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000811-26.2018.5.02.0714 RECLAMANTE: JOAO RODRIGO CRUZ DE MATT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000811-26.2018.5.02.0714 RECLAMANTE: JOAO RODRIGO CRUZ DE MATTOS RECLAMADO: CONSULTORES DE INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcbfabe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 28 de julho de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Vistos. Id Id c3602ea: requer a parte autora a penhora de proventos de aposentadoria do executado VAGNER RAIMUNDO COELHO. Nos termos do Art. 833, IV do CPC, "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Neste contexto, o referido §2º dispõe que a impenhorabilidade prevista no inciso IV não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, notadamente hipótese aplicável a presente execução de crédito trabalhista. Registre-se, a penhora realizada nos proventos de aposentadoria está em perfeita harmonia com o ordenamento Jurídico e atual entendimento do TST: "Tema 75 do C. TST: RR - 0000271- 98.2017.5.12.0019 Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Por conseguinte, tendo em vista o insucesso de todas as medidas executivas levadas a termo para adimplemento do crédito exequendo, defiro o requerimento de Id 17238b1 e determino a penhora mensal de 20% dos rendimentos líquidos do(s) executado(s) VAGNER RAIMUNDO COELHO até a integral satisfação do quantum debeatur. Providencie a Secretaria da Vara a atualização dos cálculos e a expedição de mandado de penhora em créditos do executado, para penhora mensal de 20% dos rendimentos líquidos do executado VAGNER RAIMUNDO COELHO No referido expediente deverá constar a ordem judicial de penhora mensal até segunda ordem, bem como que os depósitos deverão ser efetuados por meio de Guia de Depósito Judicial, cuja confirmação ou eventual impossibilidade deverão ser comunicadas preferencialmente via e-mail no endereço . Publique-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGO CRUZ DE MATTOS

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Processo nº 1000811-23.2025.8.26.0080

ID: 337592701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000811-23.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIUS PEREIRA DA SILVA VERINA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE

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Processo 1000811-23.2025.8.26.0080 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcos Vinícius Pereira da Silva - Verina Rosa da Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza ap… Processo 1000811-23.2025.8.26.0080 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcos Vinícius Pereira da Silva - Verina Rosa da Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, e estando a parte representada por defensor dativo através do convênio entre a O.A.B. e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Tarje-se. Trata-se de pedido de alvará judicial para liberação de valores deixados por RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, falecido em 31 de agosto de 2024, ajuizado por seu herdeiro menor, representado por sua genitora e representante legal. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. No caso em tela, conforme bem pontuado pelo Ministério Público (fl. 20), a parte autora deixou de apresentar documentos essenciais à adequada instrução da presente demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) Certidão de inexistência de herdeiros habilitados junto ao INSS, visto que oferecida sem ônus aos solicitantes; b) Declaração de todos os outros eventuais sucessores aquiescendo expressamente à pretensão formulada; c) Certidão negativa de testamento, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil; d) Certidões de distribuição cível atualizadas em nome do falecido, dos herdeiros e de eventual cônjuge/companheiro supérstite, eventualmente ajuizadas perante este E. TJ/SP, tendo em vista a necessidade de se constatar a existência de possível ação, em outras comarcas, de alvará, inventário ou arrolamento dos bens deixados pelo falecido. Além disso, servirá apresente como ofício à instituição bancária competente, requisitando informações acerca do saldo atualizado da conta bancária ou conta vinculada do FGTS/PIS, se o caso da pessoa acima qualificada, com prazo de resposta de cinco dias, incumbindo-se à parte autora o encaminhamento da presente. Sem prejuízo, antes de qualquer providência, efetuem-se as pesquisas ARISP e RENAJUD para verificação de eventuais bens em nome do "de cujus", cientificando-se a parte acerca de seu resultado, visto que a existência de bens, a priori, poderá acarretar a extinção do presente feito, por inadequação da via eleita. No mais, com as respostas do(s) ofício(s), em sendo informada quantia manifestamente ínfima, deverá o(a) patrono(a) esclarecer se pretende o levantamento dos valores, evitando-se, assim, a movimentação do aparato estatal com questões sem reflexos práticos na vida daqueles que se socorrem do Poder Judiciário. Em não sendo este o caso, independentemente de intimação da parte, deverão os autos tornar conclusos para sentença. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE (OAB 370094/SP), RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE (OAB 370094/SP)

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Processo nº 1000811-59.2025.8.11.0009

ID: 299214453

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-59.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALIBERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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FREDERICO STECCA CIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000811-59.2025.8.11.0009. AUTOR(A): APARECIDO ALIBERTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000811-59.2025.8.11.0009. AUTOR(A): APARECIDO ALIBERTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de “Ação previdenciária de pensão por morte rural” ajuizada por Aparecido Aliberti contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a inicial. Proposta de Acordo e contestação apresentada pela autarquia previdenciária. Apresentada impugnação. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Para a concessão do benefício de pensão por morte de segurado rural, deve se observar alguns requisitos, dentre eles, a prova da prática de atividade rural por parte da de cujus, bem como se tais atividades foram exercidas em regime de economia familiar, e se era segurado especial à época do óbito. Por tais razões, DETERMINA-SE a designação de audiência de instrução para esclarecimento do ponto controvertido acima delineado. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 27/08/2025 às 15h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OTQzZjM2YjYtYWZkYS00MTY1LTllMjUtN2VlYThmMzZkY2Fi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228166d1a4-f31e-4340-8eb3-f3975ead633d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=040afeb5-8cbd-44a9-9f57-8f21cfdbea9b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000967-07.2019.8.26.0602

ID: 278537007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-07.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. G. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

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ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1000967-07.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. S. C. - III DISPOSITIVOS III.1. Autos nº 1000811-19.2019.8.26.0602 Diante do exp… ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1000967-07.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. S. C. - III DISPOSITIVOS III.1. Autos nº 1000811-19.2019.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por R.C.B. em face de C.G.S.C., para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, ESTABELEÇO A GUARDA COMPARTILHADA do infante E.I.B. entre os genitores, fixando-se a residência-base como sendo a do genitor R.C.B. No mais, FIXO o regime de convivência da criança com a genitora em três pernoites por semana, até que outro venha a ser eventualmente acordado entre as partes. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), devendo cada parte arcar com 50% da condenação, observada, contudo, a regra do §3° do art. 98 do Código de Processo Civil em relação à parte ré, vez que beneficiária da gratuidade de justiça. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, para extinguir a reconvenção com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte ré-reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a regra do art. 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à ré-reconvinte. III.2. Autos nº1000967-07.2019.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a regra do art. 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte ré. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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Processo nº 1000811-81.2024.8.26.0266

ID: 333373071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000811-81.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE LOIUSE LIRA DE LIMA KATHERYNE LIRA DE LIMA MIGUEL TEIXEIRA RODRIGUES RENAN SILVA DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI

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HENRIQUE DE LUCA MARQUES

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Processo 1000811-81.2024.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Renan Silva de Lira - - Emanuelle Loiuse Lira de Lima - - Katheryne Lira de Lima - - Miguel Teixeira Rodrigues - De iníci… Processo 1000811-81.2024.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Renan Silva de Lira - - Emanuelle Loiuse Lira de Lima - - Katheryne Lira de Lima - - Miguel Teixeira Rodrigues - De início, anoto que a petição inicial pleiteia ser recebida como primeiras declarações. Contudo, embora acompanhada dos documentos essenciais à qualificação das partes e à descrição do bem do espólio, ainda não foram juntadas as certidões negativas de débitos estaduais e municipais relativas ao imóvel, o que inviabiliza, por ora, sua admissão formal. Tais documentos integram o conteúdo mínimo exigido pelo artigo 620 do Código de Processo Civil, que regula as primeiras declarações. O Ministério Público, inclusive, já se manifestou nesse sentido, apontando a necessidade de complementação. No tocante ao pedido de alienação do bem, observa-se que há consenso entre os herdeiros quanto à intenção de venda, inclusive com manifestação expressa de Miguel Teixeira Rodrigues, que condiciona a autorização à realização de avaliação por corretor de imóveis ou imobiliária, a fim de assegurar a venda pelo valor de mercado. A inventariante reiterou o pedido, alegando que o imóvel vem gerando despesas e propôs o depósito judicial da parte dos menores, em caso de futura autorização. Considerando que o espólio é composto por um único bem imóvel e há herdeiros incapazes, não é possível, neste momento, autorizar a venda sem a devida instrução e manifestação do Ministério Público, conforme determinam os artigos 647, parágrafo único, e 1.691 do Código Civil. Contudo, é viável adotar as medidas preparatórias para futura deliberação. Dessa forma, visando à adequada instrução do feito e à preservação do patrimônio dos herdeiros menores, defiro o pedido de avaliação formulado por M. T. R.e determino que sejam apresentadas, pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, três avaliações independentes do imóvel, realizadas por corretores de imóveis regularmente inscritos no CRECI ou por imobiliárias constituídas. Os laudos deverão conter descrição detalhada do bem, valor estimado de mercado, metodologia adotada e comprovação da habilitação profissional. Para viabilizar as vistorias, intime-se o inventariante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, disponibilize as chaves do imóvel aos profissionais indicados, permitindo o acesso mediante agendamento prévio. Fica facultado ao inventariante acompanhar os trabalhos, se assim desejar. Ressalto que ele permanece responsável pela guarda e conservação do bem, nos termos do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o inventariante para apresentação formal das primeiras declarações, com a juntada das certidões negativas de débitos estadual e municipal em nome do espólio ou do falecido, além da atualização do rol de bens e herdeiros, se necessário. Após, com a documentação regularizada, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre as primeiras declarações, a possibilidade de alienação judicial e a destinação da parte dos herdeiros menores. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI (OAB 80002/SP), RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI (OAB 80002/SP), RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI (OAB 80002/SP), HENRIQUE DE LUCA MARQUES (OAB 393291/SP)

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Banco Crefisa S/A x Rubens Flauzino Pereira e outros

ID: 334755894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000811-91.2020.8.26.0696

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S/A

Polo Passivo:

RUBENS FLAUZINO PEREIRA RUBENS FLAUZINO PEREIRA ME

Intimação

Advogados:

MARCIA BERTHOLDO LASMAR MONTILHA

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JOSÉ RICARDO SILVA MARTINS

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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HELIO MONTILHA

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Processo 1000811-91.2020.8.26.0696 (apensado ao processo 1000730-50.2017.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Crefisa S/A - Rubens Flauzino Pereir… Processo 1000811-91.2020.8.26.0696 (apensado ao processo 1000730-50.2017.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Crefisa S/A - Rubens Flauzino Pereira Me - - Rubens Flauzino Pereira - Vistos. 1) Ante os termos da certidão de fl. 442, CONVERTO EM PENHORA os valores bloqueados via Sisbajud a fl. 413/438 - R$2.948,95. Proceda-se a transferência de referido valor, via SISBAJUD, para conta judicial vinculada aos presentes autos. Efetivado o depósito judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônicos em favor da exequente, conforme formulário do MLE de fls. 448, desde que conferido pela serventia a conformidade com os termos do Comunicado CG nº 12/2024. 2) No mais, a exequente requer a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil, alegando que não foram localizados bens suficientes através dos sistemas de busca disponíveis. O pedido merece acolhimento. O pedido encontra amparo legal expresso no art. 774, caput, parágrafo único e inciso V do Código de Processo Civil e, também em precedentes do STJ: Conforme decidiu a Segunda Turma do STJ: "É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, quando verificada a necessidade de intimação da parte executada/devedora para indicar a localização de bens passíveis de penhora, a falta do devido atendimento à determinação judicial dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.328.304/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). No caso dos autos, restou demonstrado que a exequente realizou pesquisas através dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (relacionadas às fls. 395/396), sem êxito na localização de bens do executado, sendo pertinente, portanto, a intimação pessoal do devedor para que indique bens passíveis de constrição. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente. DETERMINO a intimação dos executados Rubens Flauzino Pereira Me e Rubens Flauzino Pereira, na pessoa do procurador constituído nos autos, via publicação no DJEN, para no prazo de 20 (vinte) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil. ADVIRTO o executado de que o descumprimento da presente determinação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa, desde já fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em favor da exequente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: MARCIA BERTHOLDO LASMAR MONTILHA (OAB 95506/SP), JOSÉ RICARDO SILVA MARTINS (OAB 237341/SP), MARCIA BERTHOLDO LASMAR MONTILHA (OAB 95506/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), HELIO MONTILHA (OAB 117150/SP), HELIO MONTILHA (OAB 117150/SP)

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Angela Maria Caputi x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 296626859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000860-45.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CAPUTI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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FRANCIANE GAMBERO

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BEATRIZ MORAES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000860-45.2021.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000860-45.2021.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: ANGELA MARIA CAPUTI - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO MOVEU AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, VISANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DE 120 PARCELAS E A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS COM O USO INDEVIDO DO BEM E A PERDA DE EVENTUAIS BENFEITORIAS EM FAVOR DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E (II) A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO À CDHU. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL É ADEQUADA, POIS FUNDAMENTA-SE NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CARACTERIZANDO A POSSE INJUSTA E AMPARANDO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 4. IMÓVEIS VINCULADOS À CDHU SÃO CONSIDERADOS BENS PÚBLICOS DEVIDO À SUA FINALIDADE SOCIAL, NÃO SENDO PASSÍVEIS DE USUCAPIÃO. A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO PELA RÉ NÃO PROCEDE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL É ADEQUADA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CASO DE INADIMPLEMENTO. 2. IMÓVEIS DA CDHU NÃO SÃO PASSÍVEIS DE USUCAPIÃO DEVIDO À SUA FINALIDADE PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 205. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005334-95.2021.8.26.0637, REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000811-36.2020.8.26.0294, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/07/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013728-56.2021.8.26.0196, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004538-38.2022.8.26.0292, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Moraes de Oliveira (OAB: 416612/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000811-09.2025.8.26.0505

ID: 310367139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-09.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAES INOUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO

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Processo 1000811-09.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moraes Inoue - Vistos. O requerente, em atendimento à decisão de fls. 152, juntou documentos para … Processo 1000811-09.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moraes Inoue - Vistos. O requerente, em atendimento à decisão de fls. 152, juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira, reiterando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A análise dos documentos apresentados, em especial a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e o Recibo de Pro-Labore, demonstra que o rendimento anual do autor no ano-calendário de 2023 foi de R$ 65.493,65, o que, dividido por 12 meses, resulta em uma renda mensal de aproximadamente R$ 5.457,80. O Recibo de Pro-Labore referente a fevereiro de 2025 indica um salário de R$ 1.518,00. Diante da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, reconsidero a decisão de fls. 152 e defiro o benefício da justiça gratuita em favor do autor, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro o pedido de segredo de justiça para os documentos pessoais de fls. 156/164, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil. Anote-se o sigilo nos autos. No mais, passo à análise da tutela de urgência pleiteada. O autor requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão da cobrança no cartão de crédito e o impedimento de inclusão/retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. O requisito da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") está presente. O autor apresenta o contrato de locação, onde consta a contratação de "Proteção Básica" por R$ 69,90. Além disso, o Boletim de Ocorrência comprova o furto do veículo, o que, em tese, estaria coberto pela proteção. A cobrança de uma coparticipação de R$ 6.000,00 após a comunicação do furto, bem como a negativação do nome do consumidor, podem configurar uma prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade é defendida pelo autor. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora") também se mostra evidente, uma vez que a manutenção da cobrança no cartão de crédito e a eventual negativação do nome do autor podem causar-lhe sérios prejuízos financeiros e abalos à sua reputação. Dessa forma, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do valor de R$ 6.000,00 referente à coparticipação, junto à operadora do cartão de crédito do autor. Determino, ainda, que a ré Movida Participações S.A. se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) em razão do débito discutido nos autos. Caso já tenha efetuado a negativação, providencie a imediata exclusão do nome do autor dos referidos cadastros. Servirá a presente decisão como ofício. O autor deverá providenciar o encaminhamento e a comprovação da medida. Diante do desinteresse do autor em conciliar nesta fase processual e da natureza da lide, dispensa-se a audiência de conciliação, por ora. Cite-se a ré para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO (OAB 178107/SP)

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Processo nº 1000811-10.2025.8.26.0634

ID: 292903689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-10.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE CAMPOS

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Processo 1000811-10.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.D. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Por ocasião da citação de CAD, deverá o Oficial de Justiça inda… Processo 1000811-10.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.D. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Por ocasião da citação de CAD, deverá o Oficial de Justiça indagar-lhe se reconhece a paternidade de LBSO. V I S T O S. WD ajuizou a presente ação em face de BESO e de CAD. Narra que é avó paterna de LBSO, de HGS e de AVSD. CAD encontra-se preso. LBSO é filha de BESO. HGSD e AVSD são filhas de BESO e de CAD. Narra WD que CAD que reconhecer a paternidade de LBSO. Pretensão: a guarda das netas (LBSO, HGS e AVSD). Constatação (p. 46). Parecer ministerial. D e l i b e r o. I Adoto o parecer (p. 52) do MINISTÉRIO PÚBLICO como razão de decidir (RE nº 673.681-SP, rel. e. Min. Celso de Mello; AI nº 738.982/PR, rel. e. Min. Joaquim Barbosa; AI nº 809.147/ES, rel. e. Min. Cármen Lúcia; AI nº 814.640/RS, rel. e. Min. Ricardo Lewandowski; AgInt no AREsp 1.440.047-SP, rel. e. Min. Francisco Falcão. Técnica de motivação per relationem). Confeccione-se o Termo de Guarda Provisória, e convoque, via ato ordinatório, a parte interessada para imprimi-lo em 2 vias, assiná-las e juntar uma das cópias nos autos dentro de 5 dias. II CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II.i Por ocasião da citação de CAD, deverá o Oficial de Justiça indagar-lhe se reconhece a paternidade de LBSO. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Quanto ao domicílio judicial eletrônico, atente-se ao Comunicado Conjunto n. 466/2024. II Quanto à comunicação processual eletrônica, atente-se ao art. 246 do Código de Processo Civil, e à Resolução do CNJ nº 455/2022. III Citação será via mandado, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023). Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Atente-se a Serventia à parte final do inciso I. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: 28/29. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 06 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ MARIA DE CAMPOS (OAB 197770/SP)

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