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Luiz Felipe Hemmel Martins x Marisa Colombo Assai Intercredito Solucoes Administrativas

ID: 276453254

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000827-83.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE HEMMEL MARTINS

Polo Passivo:

MARISA COLOMBO ASSAI INTERCREDITO SOLUCOES ADMINISTRATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME MORENO DRUMOND

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JOAO HENRIQUE CECILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000827-83.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE HEMMEL MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000827-83.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE HEMMEL MARTINS RECLAMADO: MARISA COLOMBO ASSAI INTERCREDITO SOLUCOES ADMINISTRATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d74268 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA ALVES DE ANDRADE DECISÃO Vistos. Requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pelo exequente para direcionamento da execução em face de MARISA COLOMBO ASSAI INTERCREDITO SOLUCOES ADMINISTRATIVAS com fundamento nos artigos 135 e seguintes do NCPC. Juntaram-se documentos, passo a decidir. DECIDO. Requer a parte autora que se instale o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se dê prosseguimento à execução com a responsabilização pessoal do(a) sócio(a) da empresa Sr.(a) MARISA COLOMBO ASSAI e, eventualmente seu patrimônio pessoal responda pelo pagamento dos débitos da pessoa jurídica da qual faz parte. Ocorre que, dos documentos carreados aos autos ( id. 9be766c ) infere-se que a ex-empregadora tem natureza de micro empresa /microempreendedor individual as quais se caracterizam pela quase confusão entre pessoa física e pessoa jurídica, pois por esta figura o legislador visou impedir as constituições societárias fantasmas. Sabe-se que tais tipos empresariais, até pelas normas que as informam, são constituições com pouco ganho econômico e uma estrutura pequena, decidindo o legislador por permitir tais formações justamente para incentivar o comércio e a atividade econômica que, por sua vez, reflete no desenvolvimento social. Não se pode ignorar que o Brasil é um país com uma grande formação de pequenas empresas e que a iniciativa individual pode servir-se como um dos mecanismos para frear o desemprego, pobreza e desigualdade social. Sabendo-se que muitos empresários deste porte mais se aproximam da figura do trabalhador, e que muitos deles sequer possui quadro de empregados subordinados sob seu comando, e que a necessidade de se desburocratizar e proteger os negócios pequenos, muitos deles familiares, é que a lei da Liberdade Econômica – 13.874/2019 - incluiu o §7º ao art. 980-A do Código Civil, prevendo que “Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”. É certo que tal determinação foi revogada pela Lei nº 14.382 de 27/6/2022, que não afasta a tutela concedida pelo legislador. Referida legislação além de extinguir o modelo societário de EIRELLI também revogou expressamente o modelo de sociedade simples previsto no Código Civil, passando todos estes pequenos empreendedores ao regime próprio e são tratados como sociedades empresariais. O que houve foi, simplesmente a alteração de regime jurídico pela sua substituição pelas sociedades unipessoais, que justamente confere uma proteção maior ao empreendedor acabando com os ranços e problemas sociais e jurídicos que ainda persistiam das sociedades limitadas constituídas por dois sócios. É absolutamente evidente que o legislador criou uma regra excepcional àquela prevista no art. 50 daquele mesmo Código, para determinar que, se houvesse a pretensão de se desconsiderar a personalidade jurídica, esta arguição somente poderia ser viável em casos de configuração de fraude, isto é, aplicando-se a teoria maior, com conteúdo mais restrito. A interpretação teleológica não pode ser descurada, considerando que a lei, de modo expresso, se destinou a garantir mais segurança às relações havidas com empresas, mormente aquelas que sabidamente sustentam a base das relações negociais do país, as ME MEI, racionalizando e unificando todos os modelos societários em prestígio à maior clareza no ambiente de negócios no país. Com isto, pretende-se desfazer a falsa impressão de que haveria confusão patrimonial entre o empreendedor que opta pelo modelo empresarial de micro empresa ou micro empreendedor individual, pois a legislação esclarece de maneira precisa, que o regime jurídico adotado é o das sociedades empresariais e, por isso, não subsiste presunção de confusão patrimonial sem a existência de lei expressa neste sentido. Além disso, não se pode desprezar ou ignorar o processo de pejotização da prestação de serviços, entendida esta não no sentido fraudatório, mas de fomento de trabalhadores semi-dependentes que tem crescido sistematicamente, ante a precariedade de todas as formas de trabalho existentes em nosso país, seja ela subordinada ou não e, por assim dizer, detém forte influência no regramento acima indicado, pois os trabalhadores têm se valido da formalização empresarial na prestação de serviços, em busca do mínimo da proteção social, ainda que seja pela opção ao empreendedorismo no seu sentido puro e fiel ou como supedâneo da inserção do trabalhador no mercado de trabalho. Portanto, o que se pode concluir é que a tendência liberal vigente procura, com esta regra, dar um mínimo de proteção àqueles que decidem enveredar-se por um negócio próprio, buscando o trabalho, ainda que na forma empresarial de uma figura que não pode estar sujeita às regras das S/A ou Ltda, sob pena de criar-se um regime draconiano e insustentável não somente ao mercado, mas também ao fato social. Tal diferenciação, inclusive, foi antevista e prevista pelo legislador constitucional (art. 146, “d” e art. 179, ambos da CF). Por fim, não se sustente que esta opção pela adoção da regra especial destinada às Micro e Pequenas Empresas e aos Micro Empreendedores Individuais estaria em conflito com a posição deste Juízo sobre a aplicação do art. 28 do CDC às relações trabalhistas. A um, por prevalecer a regra especial sobre a geral; a dois, por ser o CDC uma regra geral que não tem por finalidade regulamentar as disposições relativas as constituições societárias. Sendo assim, prevalece a regra especial. Isto posto, DECIDO, nos termos da fundamentação supra, em não se verificando conduta fraudatória, mas tão somente inadimplência, o que se impõe é a REJEIÇÃO do pedido de instalação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido. Intimem-se as partes, cabendo à parte credora indicar meio para o prosseguimento da execução no prazo de 05 (cinco) dias e no silêncio, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 11-A, da CLT no sobrestamento. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE HEMMEL MARTINS

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Processo nº 1000827-90.2024.8.26.0280

ID: 324738805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000827-90.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO DE OLIVEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1000827-90.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ramiro de Oliveira Muniz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o… Processo 1000827-90.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ramiro de Oliveira Muniz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação no mandado de segurança, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal, e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF (Tema 810), observado o art. 3º da EC nº 113/21 a partir da sua entrada em vigor. Reconhecida a natureza alimentar desse crédito, deverá ser ele pago de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos artigos 57, § 3º, e 116 da Constituição Estadual. Nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 55 da Lei nº9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência. Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Sentença registrada eletronicamente (artigo 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Arthur Von Ungern Sternberg Schwark e outros x Miguel Goncalves

ID: 326681336

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000827-11.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VON UNGERN STERNBERG SCHWARK LAURA VON UNGERN STERNBERG SCHWARK RICHARD VON UNGERN STERNBERG SCHWARK

Polo Passivo:

MIGUEL GONCALVES

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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FELIPE MELEIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000827-11.2025.5.02.0010 EMBARGANTE: LAURA VON UNGERN STERNBERG SCHWARK E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000827-11.2025.5.02.0010 EMBARGANTE: LAURA VON UNGERN STERNBERG SCHWARK E OUTROS (2) EMBARGADO: MIGUEL GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e20b52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO (Autos principais: 0047900-26.2007.5.02.0010) Vistos. I. CONHECIMENTO Cabível a medida oposta pelo(a) Embargante Laura von Ungern Sternberg Schwark, Richard von Ungern Sternberg Schwark e Arthur von Ungern Sternberg Schwark em face de MIGUEL GONCALVES. Por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. II. MÉRITO 1 - DO BEM IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO Os embargantes aduziram que os 50% que lhes cabem relativos ao imóvel matrícula nº 59.435 (15º CRI/SP) constituem sua propriedade, legalmente adquirida quando do divórcio de seu pai Martin Paul Schwark nos autos do divórcio nº 0025597-48.2012.8.26.0002 cuja sentença de homologação se deu em 12/04/2012. Aduzem que a transmissão por doação ocorreu de boa-fé, não havendo que se falar em fraude à execução. O embargado, no entanto, entende que houve fraude à execução, pois a alienação (12/04/2012) ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista (14/03/2007). O art. 792, §3º, do CPC aduz que “Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar”. Nesse sentido: FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO ANTERIOR À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. Para a configuração da fraude à execução, como ato atentatório à função jurisdicional do Estado, deve restar comprovada a ciência inequívoca do devedor da existência de ação judicial capaz de reduzi-lo à insolvência, fato não comprovado sobretudo considerando o disposto no art. 792, §3º do CPC, segundo o qual "nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar" (PROCESSO n. º 1001123-45.2019.5.02.0074; Publicação: 05/12/2019; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN); DOAÇÃO ANTERIOR À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONSTATADA - Descabe falar-se em fraude à execução, até mesmo porque o art. 158 do CCB refere ao devedor insolvente, e os sócios da reclamada somente passaram a integrar a lide em 12/08/2013, posteriormente ao ato jurídico de doação. (PROCESSO Nº 0159200-05.2008.5.02.0318; Publicação: 19.08.2021; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2; Relator (a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). Nos autos principais, verifica-se que a inclusão dos sócios Martin Paul Schwark e Rudolf Hermann Schwark no polo passivo da execução ocorreu em 18/09/2020 (id 736f923 dos autos principais). Logo, a alienação ocorreu antes de a execução voltar-se contra os sócios referidos. Afasto a tese de fraude à execução, portanto. Uma vez que o imóvel em referência não participa da esfera patrimonial dos executados nos autos principais (0047900-26.2007.5.02.0010), desconstituo a penhora sobre os DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 59.435, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de propriedade de MARTIN PAUL SCHWARK. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 301.026.0016-0. Expeça-se ofício online para cancelamento da averbação da penhora (id c58a8f0 dos autos principais), bem como cancelamento da Indisponibilidade gravada em 'Av. 24' (id c58a8f0 dos autos principais). 2 - DA MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DO LEILÃO Defiro a tutela de urgência para suspensão do leilão. Expeça-se ofício online ao leiloeiro, suspendendo-se as hastas programadas para 17/07/2025 (id c0a0ae1 dos principais), com urgência, independentemente de trânsito em julgado da presente decisão, que ora é determinado como tutela antecipada de urgência. 3 - DO BEM DE FAMÍLIA Prejudicada a análise de enquadramento como bem de família em referência ao bem imóvel matrícula nº 59.435 (15º CRI/SP), pois afastada a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação III - CONCLUSÃO Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos de Terceiro opostos por Laura von Ungern Sternberg Schwark, Richard von Ungern Sternberg Schwark e Arthur von Ungern Sternberg Schwark em face de MIGUEL GONCALVES para, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, para DESCONSTITUIR a penhora havida sobre DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 59.435 (15º CRI/SP). Deferida a tutela de urgência para suspensão do leilão. Expeça-se ofício online ao leiloeiro, suspendendo-se as hastas programadas para 17/07/2025 (id c0a0ae1 dos principais), com urgência, independentemente de trânsito em julgado da presente decisão, que ora é determinado como tutela antecipada de urgência. Expeça-se ofício online para cancelamento da averbação da penhora (id c58a8f0 dos autos principais), bem como cancelamento da Indisponibilidade gravada em 'Av. 24' (id c58a8f0 dos autos principais). Custas pelo(a) Exequente, no valor de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. Isento(a). Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se nestes autos e nos principais, baixem-se e arquivem-se. INTIMEM-SE. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL GONCALVES

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Arthur Von Ungern Sternberg Schwark e outros x Miguel Goncalves

ID: 326681341

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000827-11.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VON UNGERN STERNBERG SCHWARK LAURA VON UNGERN STERNBERG SCHWARK RICHARD VON UNGERN STERNBERG SCHWARK

Polo Passivo:

MIGUEL GONCALVES

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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FELIPE MELEIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000827-11.2025.5.02.0010 EMBARGANTE: LAURA VON UNGERN STERNBERG SCHWARK E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000827-11.2025.5.02.0010 EMBARGANTE: LAURA VON UNGERN STERNBERG SCHWARK E OUTROS (2) EMBARGADO: MIGUEL GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e20b52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO (Autos principais: 0047900-26.2007.5.02.0010) Vistos. I. CONHECIMENTO Cabível a medida oposta pelo(a) Embargante Laura von Ungern Sternberg Schwark, Richard von Ungern Sternberg Schwark e Arthur von Ungern Sternberg Schwark em face de MIGUEL GONCALVES. Por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. II. MÉRITO 1 - DO BEM IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO Os embargantes aduziram que os 50% que lhes cabem relativos ao imóvel matrícula nº 59.435 (15º CRI/SP) constituem sua propriedade, legalmente adquirida quando do divórcio de seu pai Martin Paul Schwark nos autos do divórcio nº 0025597-48.2012.8.26.0002 cuja sentença de homologação se deu em 12/04/2012. Aduzem que a transmissão por doação ocorreu de boa-fé, não havendo que se falar em fraude à execução. O embargado, no entanto, entende que houve fraude à execução, pois a alienação (12/04/2012) ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista (14/03/2007). O art. 792, §3º, do CPC aduz que “Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar”. Nesse sentido: FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO ANTERIOR À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. Para a configuração da fraude à execução, como ato atentatório à função jurisdicional do Estado, deve restar comprovada a ciência inequívoca do devedor da existência de ação judicial capaz de reduzi-lo à insolvência, fato não comprovado sobretudo considerando o disposto no art. 792, §3º do CPC, segundo o qual "nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar" (PROCESSO n. º 1001123-45.2019.5.02.0074; Publicação: 05/12/2019; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN); DOAÇÃO ANTERIOR À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONSTATADA - Descabe falar-se em fraude à execução, até mesmo porque o art. 158 do CCB refere ao devedor insolvente, e os sócios da reclamada somente passaram a integrar a lide em 12/08/2013, posteriormente ao ato jurídico de doação. (PROCESSO Nº 0159200-05.2008.5.02.0318; Publicação: 19.08.2021; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2; Relator (a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). Nos autos principais, verifica-se que a inclusão dos sócios Martin Paul Schwark e Rudolf Hermann Schwark no polo passivo da execução ocorreu em 18/09/2020 (id 736f923 dos autos principais). Logo, a alienação ocorreu antes de a execução voltar-se contra os sócios referidos. Afasto a tese de fraude à execução, portanto. Uma vez que o imóvel em referência não participa da esfera patrimonial dos executados nos autos principais (0047900-26.2007.5.02.0010), desconstituo a penhora sobre os DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 59.435, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de propriedade de MARTIN PAUL SCHWARK. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 301.026.0016-0. Expeça-se ofício online para cancelamento da averbação da penhora (id c58a8f0 dos autos principais), bem como cancelamento da Indisponibilidade gravada em 'Av. 24' (id c58a8f0 dos autos principais). 2 - DA MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DO LEILÃO Defiro a tutela de urgência para suspensão do leilão. Expeça-se ofício online ao leiloeiro, suspendendo-se as hastas programadas para 17/07/2025 (id c0a0ae1 dos principais), com urgência, independentemente de trânsito em julgado da presente decisão, que ora é determinado como tutela antecipada de urgência. 3 - DO BEM DE FAMÍLIA Prejudicada a análise de enquadramento como bem de família em referência ao bem imóvel matrícula nº 59.435 (15º CRI/SP), pois afastada a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação III - CONCLUSÃO Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos de Terceiro opostos por Laura von Ungern Sternberg Schwark, Richard von Ungern Sternberg Schwark e Arthur von Ungern Sternberg Schwark em face de MIGUEL GONCALVES para, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, para DESCONSTITUIR a penhora havida sobre DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 59.435 (15º CRI/SP). Deferida a tutela de urgência para suspensão do leilão. Expeça-se ofício online ao leiloeiro, suspendendo-se as hastas programadas para 17/07/2025 (id c0a0ae1 dos principais), com urgência, independentemente de trânsito em julgado da presente decisão, que ora é determinado como tutela antecipada de urgência. Expeça-se ofício online para cancelamento da averbação da penhora (id c58a8f0 dos autos principais), bem como cancelamento da Indisponibilidade gravada em 'Av. 24' (id c58a8f0 dos autos principais). Custas pelo(a) Exequente, no valor de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. Isento(a). Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se nestes autos e nos principais, baixem-se e arquivem-se. INTIMEM-SE. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Arthur von Ungern Sternberg Schwark - Laura von Ungern Sternberg Schwark - Richard von Ungern Sternberg Schwark

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Processo nº 1000827-92.2024.8.11.0091

ID: 255736153

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000827-92.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO ANTUNES SILVEIRA

Sentença

Advogados:

THIAGO ALVES DE SOUZA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO ALVES DE SOUZA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000827-92.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CRISTIANO ANTUNES SILVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000827-92.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CRISTIANO ANTUNES SILVEIRA Vistos. CRISTIANO ANTUNES SILVEIRA, qualificado nos autos, fora denunciado como incurso nas disposições do art. 12 da Lei 10.826/03, pelo (s) fato (s) descrito (s) na denúncia. A denúncia foi recebida em 06/05/2024 (Id. 156452187). O réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (Id. 168910075). Seguiu-se a instrução, sendo ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado (Id. 185443646). Em sede de memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (Id. 186163481). Já a defesa pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Id. 187390961). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares e/ou nulidades a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. É caso de procedência da pretensão punitiva estatal. A materialidade delitiva restou plenamente demonstrada por meio do boletim de ocorrência (Id. 152001754); do auto de apreensão (Id. 152001757); do auto de exame de eficiência de arma de fogo (Id. 152001759); do laudo pericial (Id. 152001768); e demais documentos constantes nos autos. De igual forma, a autoria delitiva resta patente nos autos não sobejando dúvidas em atribuí-la ao denunciado. O réu em ambas as oportunidades em que ouvido confessou a prática delitiva. A corroborar a confissão do denunciado, a testemunha Elton Soares Rezende, policial civil, ouvido em juízo, asseverou que em cumprimento a mandado de prisão em aberto foi encontrado no quarto do denunciado a arma de fogo. No mesmo sentido foram as palavras da testemunha Doripes Dedis Alves de Jesus, policial, civil, ao ser inquirido na fase judicial. Como se sabe, o crime de posse de arma de fogo caracteriza-se como crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante o fato de ar arma estar municiada ou não ao tempo da prática delitiva, bastando que tenha aptidão para realizar disparos, o que restou comprovado pelo exame pericial anexado aos autos. Destarte, tendo em vista as provas documentais e testemunhais carreada aos autos, resta demonstrada a materialidade e autoria do crime perpetrado, sendo a procedência da pretensão punitiva estatal medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal manifesta na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado CRISTIANO ANTUNES SILVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/03. Atento as diretrizes o art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal a espécie. No que se refere a antecedentes criminais verifico que o acusado possui uma condenação definitiva pelo crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 (Pep n° 2000025-19.2020.8.11.0091 - trânsito em julgado 06/07/2020)por caracterizar a agravante da reincidência será valorada na segunda fase da dosimetria da pena. Inexistem nos autos elementos suficientes para aferir sua conduta social razão pela qual deixo de valora-la. Quanto a personalidade, não há dados técnicos nos autos. não há nos autos elementos que comprovem o motivo que o levou à prática do delito; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; a vítima é toda a sociedade, nada tendo a valorar. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, com o dia-multa em 1/30 do salário mínimo a época dos fatos. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, disposta no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, bem como a agravante de reincidência (art. 61, I, CP), eis que o acusado cometeu novo crime, depois do trânsito em julgado (06/07/2020) de sentença que o condenou pelo crime anterior previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. Assim, concorrendo atenuante prevista no art. 65, inciso, III, alínea “d”, do CP, com a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP, situação que conduz a existência de preponderância entre elas e gera a neutralização, em decorrência da compensação dos seus efeitos. De modo que, mantenho a pena em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, com o dia-multa em 1/30 do salário mínimo a época dos fatos. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que torno definitiva a pena do réu em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, com o dia-multa em 1/30 do salário mínimo a época dos fatos. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal fixo o regime inicial semiaberto ao cumprimento da reprimenda, visto que o réu é reincidente. Inaplicável o instituto da detração penal do art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que o sentenciado encontra-se respondendo o processo em liberdade. A substituição da pena fica negada, nos termos do art. 44, inciso II, do CP, diante do reconhecimento da reincidência. Igualmente, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena (art. 77, inciso I, do CP). Concedo o réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a apena aplicada, o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como ausente os requisitos da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Juízo de seu domicílio eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos) e, ainda, em cumprimento ao Provimento nº 03/03, da Egrégia Corregedoria Geral Eleitoral/MT; b) Comuniquem-se os órgãos de registro; c) Comunique-se o juízo da execução penal (somente se expedida guia provisória) ou, do contrário, expeça-se a guia de recolhimento definitiva; d) Expeça-se Guia de Execução; e) Encaminhem-se as armas de fogo, as munições e demais apetrechos bélicos apreendidos (Id. 152001757) ao Comando do Exército para as providências necessárias, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03. Quanto aos demais objetos apreendidos, DESTRUAM-SE; f) Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intime-se o Ministério Público, a Defesa e o acusado, nos termos do art. 396 da CNGC/TJMT. CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Havendo recurso de apelação, certificada a tempestividade, intimar apelante para razões e, após, apelado para contrarrazões, remetendo ao Tribunal de Justiça para julgamento. Caso o acusado deseje apelar, deve ser intimado o advogado que atuou no processo para interpor e arrazoar o recurso. Após o trânsito em julgado da presente sentença, devidamente certificado, expeçam-se as respectivas certidões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, data da assinatura digital. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 315470471

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000827-45.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDINEI OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP VALDINEI OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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ALEXANDRE PALHARES

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000827-45.2024.5.02.0301 RECORRENTE: VALDINEI OLIVEIRA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000827-45.2024.5.02.0301 RECORRENTE: VALDINEI OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDINEI OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e60b45a proferida nos autos. ROT 1000827-45.2024.5.02.0301 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ALEXANDRE PALHARES (SP116366) JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (SP163861) JULIANO MARTINS MANSUR (RJ113786) MARCO ANTONIO CACAO (SP286246) Recorrido: Advogado(s): VALDINEI OLIVEIRA SANTOS ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (SP42501) FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS (SP175130) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 369d734; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id df25469). Regular a representação processual (Id 3bc964c; 9c902b3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 702219b; Custas fixadas, id d9e2034; Depósito recursal recolhido no RO, id 2a08a02; Depósito recursal recolhido no RR, id 8485af9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que, havendo previsão normativa, é válido o elastecimento da jornada de seis para oito horas em turno ininterrupto de revezamento, sendo que a prestação habitual de horas extras não tem o condão de afastar a incidência do Tema 1046, no caso dos autos. Consta do v. acórdão: "Pugna a recorrente pela reforma da r. sentença recorrida, quanto à condenação ao pagamento de horas extras. Sustenta a validade do turno de revezamento previsto em acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria dos empregados, adotando a escala 4x2x4. Sem razão a recorrente. Nenhum reparo merece a r. sentença de primeiro grau. Incontroverso nos autos que o recorrido labora em turnos ininterruptos de revezamento, na escala 4x2x4, conforme controles documentais de jornada juntados com a defesa. Em se tratando de labor em turnos ininterruptos, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIV, estabeleceu a jornada de seis horas diárias, possibilitando o ajuste de jornada diversa, por negociação coletiva. Nesse mesmo sentido, a Súmula 423 do C.TST, in verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Observação:(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) Em que pesem as razões do apelo encontrarem-se fundamentadas nos dispositivos acima mencionados, correto o entendimento do Juízo originário: "No que tange à nulidade do sistema de revezamento, em que pese a reclamada tenha juntado aos autos os Acordos Coletivos prevendo a possibilidade de turnos de 8h, houve a prestação habitual de horas extras, conforme se verifica dos cartões de ponto e pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Desse modo, há de se declarar a nulidade do referido regime de revezamento, sendo devidas como extras as horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, com observância do divisor 180" (ID. 702219b). Grifei. Ao contrário dos argumentos apresentados pela ré, a conclusão ora externada não importa em afronta ao entendimento fixado pelo C. STF no Tema de Repercussão Geral 1046 quanto à validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não garantidos na Constituição Federal, conforme entendimento da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A matéria debatida nos autos não se enquadra no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, relativo à discussão sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não garantido na Constituição Federal. A rigor, não se controverte acerca da validade ou não da norma coletiva, mas, sim, quanto ao seu cumprimento pelo réu e à prestação habitual de horas extras para além da 8ª hora diária para empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento. No caso, restou demonstrado que o reclamante estava sujeito a jornada de trabalho superior a oito horas diárias, descaracterizando, por conseguinte, o regime previsto em norma coletiva e extrapolando o limite diário previsto na Súmula 423 do TST, motivo pelo qual faz jus ao pagamento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 36ª semanal. Agravo não provido. (....)"(Ag-RRAg-47-24.2020.5.08.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023)." Correta ainda, a condenação da recorrente ao pagamento "dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada (40 minutos) por dia de trabalho, observados os mesmos parâmetros acima definidos. Não há que se falar em reflexos ante a sua natureza legalmente indenizatória" (ID. 702219b). Mantenho." Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior. À luz da razão de decidir ("ratio decidendi") do precedente vinculante, não mais prevalece o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida a cláusula que majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596, a Corte Suprema decidiu que referida exegese contraria a tese fixada em repercussão geral, pois “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade” (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 18/04/2024). Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê os turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – NORMAS COLETIVAS QUE ELASTECEM A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF – PROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. 2. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente.4. No caso dos autos, o objeto das cláusulas das normas coletivas refere-se ao elastecimento da jornada de trabalho no turno ininterrupto de revezamento, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho.5. Registre-se que o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva na hipótese de extrapolação habitual da jornada acordada, de modo que tal circunstância, por si só, não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. 6. Veja-se que o inciso XIV do art. 7º da CF é claro ao dispor sobre a possibilidade do elastecimento da jornada mediante norma coletiva ('jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva'), sem a proibição quanto à prestação de horas extras habituais em tais casos. 7. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas concernentes ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, excluindo da condenação o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, decorrentes da referida invalidação, bem como os reflexos e consectários legais daí decorrentes. Recurso de revista provido" (RR-0000353-51.2021.5.05.0192, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que não houve prestação habitual de horas extras acima da oitava hora diária de trabalho e que aquelas que, eventualmente ocorreram, foram devidamente pagas. Alega que, ainda que tenha ocorrido a supressão do intervalo intrajornada, tal situação não se equipara à prestação de horas extras, em seu sentido estrito. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - VALDINEI OLIVEIRA SANTOS

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 315470485

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000827-45.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDINEI OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP VALDINEI OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000827-45.2024.5.02.0301 RECORRENTE: VALDINEI OLIVEIRA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000827-45.2024.5.02.0301 RECORRENTE: VALDINEI OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDINEI OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e60b45a proferida nos autos. ROT 1000827-45.2024.5.02.0301 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ALEXANDRE PALHARES (SP116366) JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (SP163861) JULIANO MARTINS MANSUR (RJ113786) MARCO ANTONIO CACAO (SP286246) Recorrido: Advogado(s): VALDINEI OLIVEIRA SANTOS ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (SP42501) FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS (SP175130) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 369d734; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id df25469). Regular a representação processual (Id 3bc964c; 9c902b3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 702219b; Custas fixadas, id d9e2034; Depósito recursal recolhido no RO, id 2a08a02; Depósito recursal recolhido no RR, id 8485af9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que, havendo previsão normativa, é válido o elastecimento da jornada de seis para oito horas em turno ininterrupto de revezamento, sendo que a prestação habitual de horas extras não tem o condão de afastar a incidência do Tema 1046, no caso dos autos. Consta do v. acórdão: "Pugna a recorrente pela reforma da r. sentença recorrida, quanto à condenação ao pagamento de horas extras. Sustenta a validade do turno de revezamento previsto em acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria dos empregados, adotando a escala 4x2x4. Sem razão a recorrente. Nenhum reparo merece a r. sentença de primeiro grau. Incontroverso nos autos que o recorrido labora em turnos ininterruptos de revezamento, na escala 4x2x4, conforme controles documentais de jornada juntados com a defesa. Em se tratando de labor em turnos ininterruptos, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIV, estabeleceu a jornada de seis horas diárias, possibilitando o ajuste de jornada diversa, por negociação coletiva. Nesse mesmo sentido, a Súmula 423 do C.TST, in verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Observação:(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) Em que pesem as razões do apelo encontrarem-se fundamentadas nos dispositivos acima mencionados, correto o entendimento do Juízo originário: "No que tange à nulidade do sistema de revezamento, em que pese a reclamada tenha juntado aos autos os Acordos Coletivos prevendo a possibilidade de turnos de 8h, houve a prestação habitual de horas extras, conforme se verifica dos cartões de ponto e pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Desse modo, há de se declarar a nulidade do referido regime de revezamento, sendo devidas como extras as horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, com observância do divisor 180" (ID. 702219b). Grifei. Ao contrário dos argumentos apresentados pela ré, a conclusão ora externada não importa em afronta ao entendimento fixado pelo C. STF no Tema de Repercussão Geral 1046 quanto à validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não garantidos na Constituição Federal, conforme entendimento da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A matéria debatida nos autos não se enquadra no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, relativo à discussão sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não garantido na Constituição Federal. A rigor, não se controverte acerca da validade ou não da norma coletiva, mas, sim, quanto ao seu cumprimento pelo réu e à prestação habitual de horas extras para além da 8ª hora diária para empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento. No caso, restou demonstrado que o reclamante estava sujeito a jornada de trabalho superior a oito horas diárias, descaracterizando, por conseguinte, o regime previsto em norma coletiva e extrapolando o limite diário previsto na Súmula 423 do TST, motivo pelo qual faz jus ao pagamento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 36ª semanal. Agravo não provido. (....)"(Ag-RRAg-47-24.2020.5.08.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023)." Correta ainda, a condenação da recorrente ao pagamento "dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada (40 minutos) por dia de trabalho, observados os mesmos parâmetros acima definidos. Não há que se falar em reflexos ante a sua natureza legalmente indenizatória" (ID. 702219b). Mantenho." Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior. À luz da razão de decidir ("ratio decidendi") do precedente vinculante, não mais prevalece o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida a cláusula que majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596, a Corte Suprema decidiu que referida exegese contraria a tese fixada em repercussão geral, pois “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade” (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 18/04/2024). Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê os turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – NORMAS COLETIVAS QUE ELASTECEM A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF – PROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. 2. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente.4. No caso dos autos, o objeto das cláusulas das normas coletivas refere-se ao elastecimento da jornada de trabalho no turno ininterrupto de revezamento, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho.5. Registre-se que o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva na hipótese de extrapolação habitual da jornada acordada, de modo que tal circunstância, por si só, não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. 6. Veja-se que o inciso XIV do art. 7º da CF é claro ao dispor sobre a possibilidade do elastecimento da jornada mediante norma coletiva ('jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva'), sem a proibição quanto à prestação de horas extras habituais em tais casos. 7. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas concernentes ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, excluindo da condenação o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, decorrentes da referida invalidação, bem como os reflexos e consectários legais daí decorrentes. Recurso de revista provido" (RR-0000353-51.2021.5.05.0192, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que não houve prestação habitual de horas extras acima da oitava hora diária de trabalho e que aquelas que, eventualmente ocorreram, foram devidamente pagas. Alega que, ainda que tenha ocorrido a supressão do intervalo intrajornada, tal situação não se equipara à prestação de horas extras, em seu sentido estrito. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - VALDINEI OLIVEIRA SANTOS

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Micaelli Santos Da Silva x Nova Fruti'S Lanchonete E Restaurante Ltda

ID: 278472915

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000827-23.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICAELLI SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

NOVA FRUTI'S LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000827-23.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MICAELLI SANTOS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000827-23.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MICAELLI SANTOS DA SILVA RECLAMADO: NOVA FRUTI'S LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cae93e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DIEGO MACIEL OLIVEIRA Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 31/07/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICAELLI SANTOS DA SILVA

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Eduardo Esterlai Durao - Me x Maria Aparecida Costa Aguiar

ID: 324885945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000149-04.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ESTERLAI DURAO - ME

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA COSTA AGUIAR

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

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JOÃO PEDRO CAMARGO CUSTÓDIO

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Processo 0000149-04.2021.8.26.0408 (processo principal 1000827-36.2020.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Eduardo Esterlai Durao - … Processo 0000149-04.2021.8.26.0408 (processo principal 1000827-36.2020.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Eduardo Esterlai Durao - ME - Maria Aparecida Costa Aguiar - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executadaMK AGUIAR MODAS EIRELI. O exequente alega confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica e em razão disso, requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada para incluir a sócia Maria Aparecida Costa Aguiar no polo passivo da execução (fls. 1/5). Citada por edital em razão da não localização da sócia, foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 210/212). Réplica às fls. 217/218. Intimados a especificar provas (fls. 219), o exequente requereu o julgamento do feito (fls. 222) e a executada silenciou (fls. 223). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Indefiro a gratuidade da justiça requerida pelo curador especial nomeado pelo Juízo à executada revel citada por edital, visto que não há comprovação da hipossuficiência alegada e não cabe a presunção de miserabilidade desta, por parte do curador especial, pois não tem conhecimento da sua situação financeira e, presumidamente, sequer a conhece. Nesse sentido já decidiu o STJ: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 978.895/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.)". 2. A desconsideração da personalidade é instituto que visa combater o abuso da personalidade jurídica. O abuso acontece quando os sócios desviam bens da sociedade para seu patrimonial pessoal, evitando a responsabilização da sociedade pelos débitos contraídos. Também ocorre quando a sociedade é utilizada para encobrir os bens pessoais dos sócios, evitando a responsabilidade destes pelos débitos contraídos. Pode ocorrer, ainda, o desvio de bens de uma sociedade para outra com esta finalidade. De todo modo, é essencial para a desconsideração, o abuso da personalidade jurídica. Este Juízo já julgou anterior pedido de desconsideração da personalidade jurídica desta mesma pessoa jurídica executada, nos autos n.º 0001248-72.2022.8.26.0408. Naqueles autos, foi desconsiderada a personalidade jurídica da executada em razão dos fortes indicativos que bens foram adquiridos em nome da executada, para comercialização pela sociedade empresária LOLLA STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, da qual a titular da executada, Maria Aparecida Costa Aguiar, se tornou sócia. Reproduzo a decisão daqueles autos: "A constituição da executada, a compra das mercadorias pela executada, e a aquisição de cotas de sociedade empresária pela titular da executada formam uma sequência de eventos que chama a atenção: A) Empresa Executada: 01/02/2018- A EIRELI a MK AGUIAR MODAS foi constituída com sede na Rua Osvaldo Correia Godoy n.º 70, no município de Jandira-SP, tendo como titular Maria Aparecida Costa Aguiar (fls. 11); 02/02/2018- A executada tem sede alterada para Avenida Gastão Vidigal, nº 725, em Ourinhos-SP (fls. 12); 08/07/2021 A executada tem a sede alterada para a Rua Rio de Janeiro n.º 230, em Ourinhos-SP (fls. 12). B) sociedade empresária aquirida pela titular da executada: 13/06/2018- A sociedade empresa FERREIRA VOLPE CONFECÇÕES LTDA é constituída por Flávio Luís Volpe e Vanessa Dias Ferreira Volpe, com sede na Rua Antônio Carlos Mori n.º 115 em Ourinhos-SP (fls. 18); 26/02/2020 -A sociedade tem a denominação alterada para LOLLA STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, os sócios Flavio e Vanessa retiram-se da sociedade, e Marcelo Gomes Aguiar e Maria Aparecida Costa Aguiar são admitidos como novos sócios (fls. 19); 08/06/2020 Uma filial é aberta em Santa Cruz do Rio Pardo-SP (fls. 19); 10/01/2022 A filial em Santa Cruz do Rio Pardo-SP é encerrada (fls. 19). c) Compras realizadas não pagas sendo executadas 12/03/2020 Compra efetuada não paga pela executada (fls.15, processo principal) 22/05/2020 Compra efetuada não paga pela executada (fls. 19, processo principal) 21/08/2020 Compras efetuada não paga pela executada (fls. 31, processo principal). Logo após o ingresso de Maria Aparecida nos quadros sociais de LOLLA STORE, a EIRELI de sua titularidade realiza a primeira compra não paga. Sucedem-se mais duas compras não pagas 2 meses depois (22/05/2020) e 5 meses depois (21/08/2020).O ramo da EIRELI e da sociedade empresária é comércio de roupas. Há fortes indicativos que bens foram adquiridos em nome da executada para comercializaçãos pela sociedade empresária da qual a titular da executada é sócia. A Lei Federal 13.874/2019 alterou a redação do artigo 50 do Código Civil, a fim de definir, no parágrafo 2º, o que consiste a "confusão patrimonial". Confira: "§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Ante o exposto, desconsidero a personalidade jurídica da executada MK AGUIAR MODAS EIRELI e determino a inclusão da sócia MARIA APARECIDA COSTA AGUIAR no polo passivo da execução (pasta principal), estendendo a ela os efeitos da obrigação. Procedam-se às anotações e a certificando nos autos da execução" Pois bem, as compras não pagas e executadas nestes autos são de confecções (roupas) e foram adquiridas em 16/08/2019 nota fiscal n.º 408 (fls. 17/18-autos principais), 19/09/2019 nota fiscal n.º 537 (fls. 23/24-autos principais) e 17/10/2019 nota fiscal n.º 648 (fls. 29/30-autos principais). A data das compras foram de 6, 5 e 4 meses anteriores à data em que a sócia da executada se tornou sócia da empresa de comércio de roupas LOLLA STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, conforme item "b" daquela decisão. Nessa ordem, seguindo o mesmo critério daquela decisão, há fortes indicativos de que a aquisição de grande quantidade de confecções da exequente, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2019 em nome da executada MK Aguiar Modas Eireli, tenham sido adquiridos para comercialização pela sociedade empresária da qual a titular Maria Aparecida Costa Aguiar se tornou sócia alguns meses despois, no caso, Lolla Store Comércio de Roupas Ltda. Ante o exposto, pelos mesmos motivos daquela decisão, desconsidero a personalidade jurídica da executada MK AGUIAR MODAS EIRELI e determino a inclusão da sócia MARIA APARECIDA COSTA AGUIAR no polo passivo da execução (pasta principal), estendendo a ela os efeitos da obrigação. Procedam-se às anotações e a certificando nos autos da execução. Oportunamente, arquive-se. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO CAMARGO CUSTÓDIO (OAB 474175/SP), STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)

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Leila Vale Rocha x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 260605177

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-31.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEILA VALE ROCHA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAIS DALAVA ANICEZIO

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000827-31.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LEILA VALE ROCHA REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000827-31.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LEILA VALE ROCHA REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento de decido. Inicialmente, considerando que a demanda trata sobre os danos advindos do cancelamento das passagens e não de voo, conclui-se que a tese preliminar arguida de ilegitimidade deve ser afastada, pois ambas as partes são legítimas para figurar no polo passivo, uma vez que participaram dos fatos narrados. Acerca da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, observo que se trata de demanda que busca indenização por dano moral, sendo a relação de consumo que está em discussão, portanto, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. No mais, a narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, REJEITO as preliminares em comento. No presente caso o deslinde da controvérsia não exige dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato, que não demanda a produção de prova oral, eis que os elementos de convicção até então reunidos na contenda se mostram suficientes para o seu seguro desate, impondo-se o julgamento antecipado da lide, o que passo a fazer. Inicialmente, observa-se que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Ademais, a relação existente entre as partes, é típica relação de consumo, de modo que incide, na hipótese, a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6º do CDC. Nesse espeque, tem-se que, em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, somente podendo ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, à luz do que preceitua o art. 14, § 3º do CDC. In casu, narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas de volta para o trecho de Salvador-BA com destino a Cuiabá-MT, para o dia 05 de janeiro de 2024. Entretanto, em 25 de dezembro de 2023, o esposo da reclamante, George Trindade Rocha, veio a óbito, a reclamante contatou as reclamadas informando o ocorrido e solicitando a remarcação das passagens, bem como o reembolso do valor pago pela passagem de volta de seu falecido esposo. Ocorre que, apesar das inúmeras tentativas, somente lhe foi disponibilizada a opção de adquirir novas passagens para a data desejada. Desta forma, pretende indenização por danos morais e materiais. Na forma do que dispõe o art. 731 do Código Civil, o transporte de passageiros rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, assim como pelo próprio Código Civil. Especificamente quanto ao direito ao reembolso, dispõe a Portaria nº 676/GC5 da Agencia Nacional de Aviação Civil - ANAC, consignando textualmente o direito do passageiro ao reembolso e acrescentando que a referida restituição independente de justificativa do passageiro, podendo ser descontado uma taxa de serviço correspondente até 10% (dez por cento). No caso in concreto, entretanto, tem-se a ocorrência de caso fortuito/força maior uma vez que verificada a ocorrência de fato superveniente imprevisível e inevitável, que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato. Ex positis, restou comprovada a falha na prestação do serviço à medida que não houve a restituição dos valores pagos pela requerente e não houve a remarcação conforme solicitado. Patente, ainda, o dano e o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022). (destacamos) No caso, o consumidor logrou êxito em comprovar os danos materiais, fazendo jus ao reembolso de forma simples de R$ 3.674,50. Assim, provada a ofensa e o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal e do art. 944 e seguintes do Código Civil. E, como se sabe, a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória e para o arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano, sobretudo no que diz respeito aos reflexos patrimoniais e morais e o grau da culpa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados para: CONDENAR a parte reclamada solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; CONDENAR a parte reclamada solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 3.674,50 (três mil, seiscentos e setenta e quatro reis e cinquenta centavos), a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso (súmula 43/STJ). Sem custas judicias e honorários. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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