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Jose Nilton Santos x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 315273603

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000838-83.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000838-83.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JOSE NILTON SANTOS RECLAMADO: GOL LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000838-83.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JOSE NILTON SANTOS RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67c6c2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Quanto à procuração apresentada, Id 757d64a, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. Redesigno a audiência para o dia 28/08/2025 09:15, intimando-se as partes nos moldes anteriores. Intime-se. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILTON SANTOS

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Ivanice Saldanha Dos Santos Cesar x Henrique Fontes Caldeira

ID: 280241863

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000838-62.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVANICE SALDANHA DOS SANTOS CESAR

Polo Passivo:

HENRIQUE FONTES CALDEIRA

Notificação

Advogados:

DANILO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000838-62.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: IVANICE SALDANHA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000838-62.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: IVANICE SALDANHA DOS SANTOS CESAR RECLAMADO: HENRIQUE FONTES CALDEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 926a068 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 04/08/2025 10:45 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANICE SALDANHA DOS SANTOS CESAR

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Processo nº 1000838-56.2025.8.26.0128

ID: 278127223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000838-56.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TELMA ANTUNES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Luis Rossini (OAB 327526/SP), Alan Bigotto dos Santos (OAB 482492/SP) Processo 1000838-56.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Telma Antunes Lop… ADV: Fernando Luis Rossini (OAB 327526/SP), Alan Bigotto dos Santos (OAB 482492/SP) Processo 1000838-56.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Telma Antunes Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar o correto cálculo da GDE percebida pela requerente, respeitando-se airredutibilidadede seus vencimentos bem como ao pagamento das diferenças e os respectivos reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, englobando parcelas vencidas e vincendas, até o definitivo apostilamento em folha, tudo acrescido de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde que os pagamentos deveriam ter sido realizados, com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto à forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE TJSP de 09/05/2024, p. 7; de 10/05/2024, p. 41 e de 13/05/2024, p. 01, ou seja, aplicação da Selic de forma simples e não composta, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019, com redação alterada pela Resolução nº 482/2022. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I.C.

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Ophir Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Temperart Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 279755167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000838-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OPHIR FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

TEMPERART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Alexandre Gomes Neto (OAB 10884/SC), Alexandre Gomes Neto (OAB 428304/SP) Processo 1000838-98.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte:… ADV: Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Alexandre Gomes Neto (OAB 10884/SC), Alexandre Gomes Neto (OAB 428304/SP) Processo 1000838-98.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ophir Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Exectdo: Temperart Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda Em Recuperacao Judicial - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Temperart Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda Em Recuperacao Judicial e outros em face da execução de título extrajudicial promovida por Ophir Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios. Reportou a executada que ingressou com pedido de recuperação judicial, autuado sob número 1001297-55.2022.8.26.0260, em trâmite perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/SP, com deferimento em 04/11/2022, na forma do artigo 58, da Lei 11.101/2005. Assim, indicou ser inviável a constrição de ativos da empresa sob esse regime, principalmente sem autorização do juízo processante da recuperação judicial. Juntou documentos às fls. 172 e ss. O exequente pugnou pelo prosseguimento da execução, alegando que seu crédito é extra-concursal. É a síntese do necessário. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101 /2005 somente estarão sujeitos ao plano de recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ora, é exatamente este o caso dos autos. Isso porque é incontroverso no feito que o plano de recuperação judicial foi aprovado em 04/02/2022 (fls. 184/189), enquanto o crédito objeto dos autos foi constituído em data posterior, já no ano de 2024, conforme fls. 69 e ss.. Em sendo assim, não há que se falar em suspensão da execução do crédito constituído em momento posterior à decretação do processamento da recuperação judicial da executada, sendo seu prosseguimento medida de rigor. Os créditos constituídos em data posterior à distribuição do pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos, razão pela qual o prosseguimento da fase de execução é medida de rigor, rejeitando-se a exceção de pré-executividade apresentada. Entretanto, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e todo ato de constrição e expropriação patrimonial deve ser submetido ao controle do juízo universal, de forma a garantir o princípio da preservação da empresa. Diga-se, assim, o exequente em prosseguimento.

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Ophir Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Temperart Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 279748500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000838-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OPHIR FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

TEMPERART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Alexandre Gomes Neto (OAB 10884/SC), Alexandre Gomes Neto (OAB 428304/SP) Processo 1000838-98.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte:… ADV: Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Alexandre Gomes Neto (OAB 10884/SC), Alexandre Gomes Neto (OAB 428304/SP) Processo 1000838-98.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ophir Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Exectdo: Temperart Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda Em Recuperacao Judicial - FLS. 198/199: "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Temperart Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda Em Recuperacao Judicial e outros em face da execução de título extrajudicial promovida por Ophir Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios. Reportou a executada que ingressou com pedido de recuperação judicial, autuado sob número 1001297-55.2022.8.26.0260, em trâmite perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/SP, com deferimento em 04/11/2022, na forma do artigo 58, da Lei 11.101/2005. Assim, indicou ser inviável a constrição de ativos da empresa sob esse regime, principalmente sem autorização do juízo processante da recuperação judicial. Juntou documentos às fls. 172 e ss. O exequente pugnou pelo prosseguimento da execução, alegando que seu crédito é extra-concursal. É a síntese do necessário. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101 /2005 somente estarão sujeitos ao plano de recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ora, é exatamente este o caso dos autos. Isso porque é incontroverso no feito que o plano de recuperação judicial foi aprovado em 04/02/2022 (fls. 184/189), enquanto o crédito objeto dos autos foi constituído em data posterior, já no ano de 2024, conforme fls. 69 e ss.. Em sendo assim, não há que se falar em suspensão da execução do crédito constituído em momento posterior à decretação do processamento da recuperação judicial da executada, sendo seu prosseguimento medida de rigor. Os créditos constituídos em data posterior à distribuição do pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos, razão pela qual o prosseguimento da fase de execução é medida de rigor, rejeitando-se a exceção de pré-executividade apresentada. Entretanto, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e todo ato de constrição e expropriação patrimonial deve ser submetido ao controle do juízo universal, de forma a garantir o princípio da preservação da empresa. Diga-se, assim, o exequente em prosseguimento. Intime-se"

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Egeu Tiago x Eletricz Veiculos Do Futuro Ltda

ID: 278633861

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000838-93.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EGEU TIAGO

Polo Passivo:

ELETRICZ VEICULOS DO FUTURO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000838-93.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: EGEU TIAGO RECLAMADO: ELETRICZ VEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000838-93.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: EGEU TIAGO RECLAMADO: ELETRICZ VEICULOS DO FUTURO LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante EGEU TIAGO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 31/07/2025 12:45 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Ciência ao autor da certidão #id:6a0b687. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GUILHERME CASSIANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EGEU TIAGO

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Processo nº 1000838-50.2023.8.26.0282

ID: 277373623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-50.2023.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BERENICIA GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GRUBISICH BOTELHO

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ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

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ADV: Alexandre Sartori da Rocha (OAB 156065/SP), Amanda Grubisich Botelho (OAB 232950/SP) Processo 1000838-50.2023.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Autora: Berenicia Gomes Moreira - Diante do e… ADV: Alexandre Sartori da Rocha (OAB 156065/SP), Amanda Grubisich Botelho (OAB 232950/SP) Processo 1000838-50.2023.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Autora: Berenicia Gomes Moreira - Diante do exposto, com base no disposto no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BERENICIA GOMES MOREIRA contra o MUNICÍPIO DE ITATINGA para: a) condenar o réu a instituir e apostilar, em prol da autora, o adicional de insalubridade em grau máximo, calculado na forma da lei local; e b) condenar o réu a pagar à autora o adicional de insalubridade em grau máximo, calculado na forma da legislação municipal, a partir de agosto de 2018 (observada a prescrição quinquenal) com os devidos reflexos legais; c) declarar que o adicional de insalubridade a que faz jus a autora, nos termos da legislação municipal vigente até a publicação da Lei Complementar 315/2022, com efeitos financeiros a partir de 1º/02/2022, deve ser calculado em conformidade com o Anexo IV - Quadro de Referência Salarial (Referência/Padrão II "D") previsto na Lei Complementar Municipal nº 294/2020, observada a data de vigência da referida lei e o regramento anterior para as prestações vencidas até 31/01/2022 na forma da fundamentação. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente pelo índice IPCA-E, a partir de cada vencimento, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até dezembro de 2021, e a partir de janeiro de 2022 os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes a serem arbitrados em sede de cumprimento de sentença (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Há isenção da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo sentido o recurso adesivo. Após, remeta-se o processo à segunda instância. Sem prejuízo, a sentença está sujeita à remessa necessária (ilíquida). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se.

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Vilma Braz Dos Santos x Maxxcomp Gestao De Servicos E Solucoes Em Tecnologia Ltda - Me

ID: 277629495

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000838-32.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILMA BRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAXXCOMP GESTAO DE SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000838-32.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: VILMA BRAZ DOS SANTOS RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000838-32.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: VILMA BRAZ DOS SANTOS RECLAMADO: MAXXCOMP GESTAO DE SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d647358 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITORIA CAMPOS LUCIANO RAMOS DESPACHO Vistos, Recebo a inicial e designo audiência UNA-RS para o dia 03/07/2025 às 09:30. A audiência designada nos presentes autos ocorrerá integralmente de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta 45ª Vara do Trabalho, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, com a presença obrigatória das partes e das testemunhas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimentos, sob as penas do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º,da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n º185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843, da CLT) bem como constituir advogado(a). A ausência das partes à audiência enseja a aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. Eventuais requerimentos para a oitiva das partes e/ou testemunhas que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo por meio de videoconferência somente serão analisados caso protocolizados com antecedência mínima de 05 dias úteis à audiência, com a indicação do nome completo e respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos(as) apenas aqueles que comparecerem à audiência de forma presencial. Intime-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILMA BRAZ DOS SANTOS

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Catarina Franca Do Vale x Garde Solucoes E Trade Eireli e outros

ID: 276260721

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000838-98.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA FRANCA DO VALE

Polo Passivo:

GARDE SOLUCOES E TRADE EIRELI QUASAR WORK SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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BIANNCA TRINDADE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000838-98.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: CATARINA FRANCA DO VALE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000838-98.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: CATARINA FRANCA DO VALE RECLAMADO: QUASAR WORK SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ea609b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 21/05/2025 . MARIO TACACIMA DESPACHO Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando a quantidade de audiências realizadas por dia e dada a dificuldade de partes e testemunhas se conectarem prontamente à sessão, comprometendo o bom andamento dos trabalhos, e acarretando atrasos sequenciados na extensa pauta; Considerando a impossibilidade deste (a) Magistrado (a) atestar a integralidade das ações dos participantes de uma audiência virtual, colocando em risco e sob questionamentos a validade das provas produzidas, retardando a tramitação do feito em razão de potenciais arguições de nulidades; Considerando que as audiências desta Vara são Unas ou instrutórias, sem marcação de audiência inicial; Será adotada exclusivamente a modalidade PRESENCIAL da audiência. Fica designada audiência Una (rito sumaríssimo) de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 18/06/2025 13:45. Conforme art. 1º, § 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital. Atentem-se as partes que a adoção de tal medida visa à celeridade processual, à segurança do ato e à idoneidade da prova, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal; ao art. 765 da CLT. Ressalto que eventuais divergências quanto à modalidade adotada serão analisadas somente na referida sessão. O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação e o não comparecimento da reclamada em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT. Intimem-se/citem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CATARINA FRANCA DO VALE

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Processo nº 1000838-39.2025.4.01.3312

ID: 325353653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000838-39.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAILINE GUARDIANO SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO ANJOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000838-39.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000838-39.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAILINE GUARDIANO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ANJOS DOS SANTOS - BA76885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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