Resultados para "1000839-04.2023.8.26.0357" – Página 157 de 158

Guilherme Cassiano Thomazetti x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 319503548

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011479-94.2021.5.15.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT. CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Cassiano Thomazetti x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 319503629

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011479-94.2021.5.15.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT. CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 7000854-82.2016.8.22.0014

ID: 320522637

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7000854-82.2016.8.22.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HULGO MOURA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:0… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculado no JUCER sob n.º 21/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 7000854-82.2016.8.22.0014 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VILHENA (CNPJ: 04.092.706/0001-81) EXECUTADOS: INCORPORADORA ORLEANS LTDA. (CNPJ: 08.788.216/0001-75) DATAS: 1º Leilão no dia 13 de agosto de 2025, com encerramento às 09h00min. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 13 de agosto de 2025, com encerramento às 10h00min, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.deonizialeiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 198.276,06 (cento noventa oito mil, duzentos setenta seis reais e seis centavos), em 15 de abril de 2016, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 22. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote urbano nº. 01, da quadra nº. 01, do Setor 75, Residencial Bandeirantes, localizado na cidade de Vilhena/RO, com as seguintes características, limites e confrontações: área de 320,64m² (trezentos e vinte metros e sessenta e quatro centímetros quadrados). Perímetro de 75,65 metros. Distância da esquina mais próxima: 0,00 metros. Lado par. Ao norte (frente): Com a Rua 7501 (12,67 metros); ao sul (fundo): com o lote nº. 02 - (12,98 metros); a leste (direita): com a Ria 7502 - (25,00 metros) e a oeste (esquerda): com o lote nº. 32 - (25,00 metros). Obs.: Lote Vago, sem benfeitorias. Imóvel matriculado sob o nº. 8.464 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vilhena/RO. AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), em 06 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) DEPOSITÁRIO(A): Não informado. ÔNUS: Restrição Judicial nos autos nº. 7001544-14.2016.8.22.0014, em favor do Ministério Público do Estado de Rondônia, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO; Penhora nos autos nº. 5242803-42.2015.8.09.0012, em favor de Vanessa de Oliveira Silva, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO; Penhora nos autos nº. 0001169-08.2016.4.01.4103, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Vilhena/RO; Penhora nos autos nº. 1000178-73.2020.4.01.4103, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Vilhena/RO; Penhora nos autos nº. 1000839-52.2020.4.01.4103, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Vilhena/RO; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob n.º 21/2017, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e- mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta leiloeira devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I – Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II – Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% (dois por cento) do valor acertado, para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. III – Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado à Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço atendimento@leiloesjudiciais.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação da Leiloeira Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado INCORPORADORA ORLEANS LTDA. (CNPJ: 08.788.216/0001-75) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Vilhena Estado de Rondônia. Vilhena, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Caio Ferreira De Oliveira Carqueijo

ID: 259055493

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000839-77.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PERALTA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

CAIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARQUEIJO

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CASANOVA ALVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000839-77.2023.5.02.0371 : PERALTA AMBIENTAL IMPORTACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000839-77.2023.5.02.0371 : PERALTA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (1) : CAIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARQUEIJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a82e354 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000839-77.2023.5.02.0371 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES Recorrido(a)(s): 1. CAIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARQUEIJO 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. PERALTA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2024 - Id 2c308a8; recurso apresentado em 21/05/2024 - Id 040ebed). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): O recorrente sustenta que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Consta do v. acórdão: "RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA O Município recorrente pretende a reforma da decisão que o condenou de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas na sentença, aduzindo que não se pode aplicar a responsabilidade objetiva ao ente no caso em comento. Afirma que houve a efetiva fiscalização pelo ente, não tendo sido comprovada a ausência desta, como previu o STF na decisão do Tema 246. Invoca o disposto no artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666 de 1993 e a decisão da ADC 16 do STF. Sustenta, ainda, a limitação da responsabilidade, com a adoção, por analogia, do teor da Súmula 363 do C.TST. À análise. A Súmula 331 do TST determinava: "I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.74)". "II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República)". "III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.83), e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta". "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666/93)". O tópico IV da Súmula 331 sofreu alteração em função da Resolução 96/00, com a admissão da responsabilidade subsidiária para a Administração Pública Direta e Indireta, apesar do previsto no art. 71, da Lei 8.666/93. A empresa tomadora deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa in eligendo e in vigilando. Deve solicitar, mensalmente, a comprovação quanto aos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. Pondere-se, ainda, que o crédito trabalhista é superprivilegiado (art. 186 do CTN e art. 449 da CLT). A responsabilidade subsidiária é aplicável, quando ficar evidente que a empresa prestadora é inadimplente quanto aos títulos trabalhistas de seus empregados. É comum, pela experiência forense, quando se tem à rescisão do contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora, não haver o pagamento dos títulos rescisórios dos empregados da segunda. Diante desta situação de inadimplemento, pela aplicação decorrente da responsabilidade civil - culpa in eligendo e in vigilando, a tomadora deverá ser responsabilizada. A jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do TST deve de ser mantida na hipótese sub judice. Ante o fenômeno da terceirização a jurisprudência trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho trouxe a responsabilidade civil objetiva indireta, como forma de resguardo dos direitos trabalhistas da empresa prestadora dos serviços. O tomador possui a responsabilidade civil na escolha e fiscalização do trato das relações trabalhistas da prestadora para com seus empregados. Quando a Administração Pública (direta ou indireta), através de seus mecanismos, efetua a terceirização, equipara-se a qualquer outro empregador da iniciativa privada, logo, qualquer exclusão da sua responsabilidade subsidiária fere o princípio da igualdade. O STF manteve os acórdãos das Cortes Trabalhistas nos casos de responsabilização subsidiária da Administração Pública pela terceirização, em que pese a ADC nº 16, diante da indicação de culpa da Administração: "Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em face do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cuja decisão teria afrontado a autoridade deste Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADC nº 16/DF, bem como negado aplicação à Súmula Vinculante nº 10. Na peça vestibular, o reclamante alega que: a) na origem, cuida-se de Reclamação Trabalhista nº 0001964-08.2011.5.03.0075, ajuizada por Hellen Monteiro Peçacha Paiva contra Setsys Serviços Gerais Ltda e o Estado de Minas Gerais, em que se pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas; b) o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre condenou subsidiariamente o Estado de Minas Gerais ao pagamento das verbas trabalhistas vindicadas, com fundamento na Súmula TST nº 331; c) houve interposição de recurso ordinário contra a decisão de 1ª instância, ao qual se negou provimento pelo e. TRT da 3ª Região, subsistindo a violação do entendimento firmado por esse Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16/DF e também o desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Nesse tocante, alega que: "Nesse diapasão, equivale à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, mesmo sem declarar expressamente, recusa a aplicabilidade de ato do Poder Público ao simples fundamento de conflitar com o Texto Constitucional ou com outras disposições normativas, como o Código Civil. A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais, nada mais fez do que negar vigência ao parágrafo primeiro, do artigo 71 da Lei 8.666/93 (...) (...) o Regional não observou o mencionado decisium ao julgar a reclamação trabalhista impugnada, pois apenas deduziu/inferiu a existência de culpa in eligendo e in vigilando por parte do ente estatal ao singelo fundamento desta não ter comprovado a fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas por parte do contratado. (...) Ora, estando o ESTADO DE MINAS GERAIS adstrito ao que licitou e contratou, e não tendo descumprido ao que se obrigou, não há como lhe imputar qualquer responsabilidade por ato de terceiros (contratado), pena de se inobservar a determinação normativa constante no artigo 71, § 1 º da lei 8666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida por este i. Tribunal." (grifos no original) Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido na Reclamação Trabalhista nº 1964-08.2011.5.03.0075, proferido pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e, no mérito, postula que seja julgada procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada. Compulsados os autos, entendo que os documentos juntados pela parte reclamante a fim de comprovar suas alegações e instruir o processo são suficientes para a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual deixo de requisitar informações à autoridade impetrada. Dispenso, ainda, a oitiva da Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RISTF). É o relatório. Inicialmente, consigno que a Secretaria Judiciária certificou que os presentes autos foram a mim distribuídos em virtude da vinculação com a Reclamação nº 13.828/MG. Referida reclamação questionava decisão da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1964-08.2011.5.03.0075, ajuizada por Hellen Monteiro Peçacha Paiva contra Setsys Serviços Gerais Ltda e o Estado de Minas Gerais, pela qual se reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. Naquela oportunidade, em decisão de 28/2/13, publicada no DJe de 6/3/13, neguei seguimento à reclamação pelos seguintes fundamentos: "(...) A decisão na ADC nº 16/DF declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Na oportunidade, entretanto, restou consignado que o entendimento não afasta a possibilidade de o Poder Público ser responsabilizado pelo pagamento das parcelas quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento das obrigações do contrato. Em outras palavras, assentou-se que a presença do elemento subjetivo do ato ilícito que seja imputável à Administração Pública justifica sua condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador direto, o que deve ser decidido pelas autoridade judiciária competente para a análise das provas produzidas no caso concreto. (...) A decisão reclamada foi proferida pela Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre no sentido do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes fundamentos: 'Em que pese a alegação genérica do segundo reclamado de que o reclamante nunca trabalhou em dependências estatais, constante de todas as defesas apresentadas em ações trabalhistas contra a primeira reclamada, não houve contestação da primeira reclamada, revel e confessa quanto ao fato de que o reclamante trabalhou no 20º Batalhão da Polícia Militar, em Pouso Alegre, informação que foi constante no depoimento da preposta e da testemunha da reclamante. Os artigos 186 e 927 do Código Civil dispõem que aquele que violar um direito e causar prejuízo a outrem, por dolo ou culpa, é obrigado a reparar esse dano. A partir desse dispositivo, a jurisprudência trabalhista evoluiu até a edição da Súmula nº 331 do Egrégio TST, na qual restou pacificado que a tomadora de serviços é responsável subsidiária pelo inadimplemento de todas as obrigações trabalhistas devidas ao empregado da prestadora, em razão de ter usufruído a força de trabalho despendida pelo trabalhador e agido com culpa in eligendo na escolha da contratada e culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento dos deveres laborais pela mesma ao longo do contrato de trabalho. Observe-se, que o segundo réu não estava atento ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho do obreiro, já que o tomador não mostrou conhecimento acerca das verbas trabalhistas supostamente pagas ao reclamante, tendo inclusive negado a prestação de serviços pelo empregado, que foi admitida pela primeira ré e consta dos documentos juntados aos autos (fls. 16, 35 e 39/49). Além disso, restou demonstrado nos autos que a policial militar que acompanhava acertos rescisórios no referido Batalhão não acompanhou o acerto da reclamante, ainda que este Juízo tenha considerado efetuado o pagamento pelas razões acima expostas e pela questão processual da inovação aos termos da exordial. A nova redação dada à Súmula 331 do TST (inciso V) corrobora essa conclusão uma vez que a Lei n. 8.666/93 impõe o dever de fiscalização à Administração Pública, que deve se envolver de maneira direta e diária na rotina das práticas trabalhistas da prestadora de serviços, o que não se vislumbrou na hipótese dos autos conforme exposto acima, posto que o tomador sequer sabia que o demandante lhe prestava serviços. É evidente, portanto, que o segundo demandado agiu de forma culposa ao deixar de fiscalizar como lhe competia o cumprimento dos encargos trabalhistas do empregado que lhe prestava serviços. Convém esclarecer, ainda, que que nem mesmo o §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 constitui óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tendo em vista que o inciso III do artigo 58 e o artigo 67 desse mesmo diploma legal dispõem sobre o dever de controle e fiscalização por parte da contratante. Frisa-se que não há violação do princípio da legalidade na responsabilização subsidiária do segundo demandado, uma vez que o entendimento jurisprudencial constante da Súmula nº 331 está calcado em preceitos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, os quais vedam que o ser humano fique à mercê do bom funcionamento da terceirização.' (grifei) Foge à competência do STF, em sede de reclamação constitucional, revisar deliberação da Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre a fim de afirmar o acerto ou a incorreção do julgado, fundado no juízo de livre convencimento da magistrada. A Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre procedeu à análise de fatos e provas do caso concreto a fim de fundamentar a existência de culpa in vigilando do Poder Público, decorrendo a responsabilidade subsidiária do Estado, ora reclamante, não como consequência automática do inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, mas sim da falta ou ineficiência na atuação do ente público na condução do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços. No tocante à Súmula Vinculante nº 10, destaco que o enunciado foi editado a fim de fazer prevalecer a chamada 'cláusula de reserva de plenário', inscrita no art. 97 da Constituição Federal, que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Vide: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público." Após o julgamento da ADC nº 16/DF, em que se afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, não há possibilidade que os demais órgãos do Poder Judiciário decidam de forma contrária, ou seja, nem mesmo órgão especial ou plenário de outros tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, sob pena de afronta à ADC nº 16/DF. Destarte, nos presentes autos, o Estado de Minas Gerais pretende renovar o debate já decidido nos autos da Rcl nº 13.828/MG com certificação de trânsito em julgado em 20/3/13. Aponta, entretanto, como autoridade reclamada a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que, ao negar provimento ao recurso ordinário do Estado, confirmou a decisão da Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre. Conforme decidido na Rcl nº 13.828/MG, a pretensão não merece ser acolhida, uma vez que, nos autos originários, a responsabilidade subsidiária do Poder Público deu-se com fundamento nos fatos e provas, de acordo com o livre convencimento racional do juízo competente para conhecer do caso concreto. Consignou-se que a reclamação constitucional não seria o instrumento adequado para a parte sucumbente apresentar sua irresignação e promover a revisão do mérito proposto na Reclamação Trabalhista nº 1964-08.2011.5.03.0075, devendo valer-se dos meios recursais ordinários colocados à sua disposição para provocar a instância competente para revisar decisão trabalhista de 1ª instância, fugindo da competência dessa Suprema Corte, em sede reclamatória, a análise do acerto ou erronia da decisão de acordo com os fatos e provas dos autos. A presente reclamação é proposta após o Estado de Minas Gerais não ter logrado êxito no recurso ordinário proposto junto a Corte Regional do Trabalho, utilizando-se da presente reclamação como sucedâneo recursal em que teve sua pretensão revisional frustrada. Transcrevo o acórdão objeto da presente reclamação: "(...) Mesmo que a contratação da empresa prestadora de serviços tenha sido precedida de regular procedimento licitatório, o que afasta a culpa in eligendo da tomadora, o mesmo não se pode dizer em relação à fiscalização do contrato de trabalho. Isso porque os elementos de prova apresentados nos autos revelam que o Estado de Minas Gerais não cumpriu seu dever fiscalizatório, uma vez que não tinha conhecimento sobre as verbas trabalhistas devidas à reclamante, tendo, inclusive, negado a prestação de serviços pela autora, o que foi admitido pela 1ª reclamada e comprovado por meio dos documentos de f. 16, 35 e 39/49. Além disso, a prova testemunhal demonstrou que a policial militar que acompanhava os acertos rescisórios no Batalhão não acompanhou o acerto da reclamante (f.80). (...) Não se está reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, derivada do mero inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços, na medida em que efetivamente constatada a conduta culposa do ente público." (grifei) Destaco que, tendo sido decidida a matéria na Rcl nº 13.828/MG, com trânsito em julgado em 20/3/13, a decisão de segunda instância que manteve o entendimento não traz qualquer elemento novo que justifique a proposição da matéria novamente a esta Suprema Corte, em nova ação reclamatória. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicada a apreciação do pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 27 de junho de 2013. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente."(Rcl 15549, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/06/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013, destacamos) "1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (Reclamação Trabalhista 01718001920055020462) que condenou a parte reclamante ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada para prestação de serviços terceirizados e que, assim, teria desrespeitado a Súmula Vinculante 10, bem como os termos da decisão do STF proferida no julgamento da ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 9.9.2011). Narra a parte autora, em síntese, que "o Colendo Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, aplicando a responsabilidade subsidiária prevista no inciso IV, da Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sem a consequente declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, afrontou a Súmula vinculante nº 10, deste C. Supremo Tribunal Federal, desprezando a chamada cláusula de reserva de Plenário, estampada no art. 97 da Constituição Federal, bem como a r. decisão proferida no bojo da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16"(p. 2 da petição inicial eletrônica). A liminar foi deferida (DJe de 17/09/2012). 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). O caso revela ofensa à autoridade da decisão tomada na ADC 16. É que, no julgamento da ação direta, esta Corte, além de declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8666/1993, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pelo contratado, também deixou clara a possibilidade de a Justiça do Trabalho apreciar eventual culpa na gestão e fiscalização do contrato e, com base nessa causa jurídica e por incidência de outras normas, atribuir responsabilidade pelas consequências. Houve longos debates durante o julgamento da ADC 16 sobre esta questão. Relevante a transcrição de trechos do acórdão que evidenciam a preocupação da Corte: "O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Só estou advertindo ao Tribunal que isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. Por isso declarei que seria carecedor da ação, porque, a mim me parece, reconhecer a constitucionalidade, que nunca foi posta em dúvida, não vai impedir a postura da Justiça trabalhista que é agora impugnada, mas é impugnada sob outro ponto de vista. Não é a constitucionalidade dessa norma que vai impedir a Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade da Administração perante os fatos" (...) O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Na verdade, eu tenho acompanhado esse entendimento do Ministro Cezar Peluso, no sentido de considerar a matéria infraconstitucional, porque, realmente, ela é decidida sempre em um caso concreto, se há culpa ou não, e cito um exemplo com o qual nós nos defrontamos quase que cotidianamente em ações de improbidade. São empresas de fachada, muitas vezes constituídas com capital de mil reais, que participam de licitações milionárias, e essas firmas, depois de feitas ou não feitas as obras objeto da licitação, desaparecem do cenário jurídico e mesmo do mundo fático. E ficam com um débito trabalhista enorme. O que ocorre, no caso? Está claramente configurada a culpa in vigilando e in eligendo da Administração. Aí, segundo o TST, incide, ou se afasta, digamos assim, esse artigo 71, § 1º, da Lei 8.666. (...) O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É bem verdade que os pontos que têm sido suscitados pelo TST fazem todo o sentido e talvez exijam dos órgãos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, aqueles responsáveis pelas contas do município, que haja realmente a fiscalização, porque, realmente, o pior dos mundos pode ocorrer para o empregado que prestou o serviço, a empresa recebeu da Administração, mas não cumpriu os deveres elementares. Então, essa questão continua posta e foi o que o TST, de alguma forma, tentou explicitar ao não declarar a inconstitucionalidade da lei e resgatar a ideia da súmula, para que haja essa culpa in vigilando, fundamental. Nós tivemos esses casos aqui mesmo na administração do Tribunal e tivemos de fiscalizar, porque pode ocorrer que a empresa terceirizada receba, como sói acontecer, em geral, o Poder Público é adimplente, pelo menos no plano federal essa questão não se coloca, mas não cumpre esses deveres elementares. Talvez, aqui, reclamem-se normas de organização e procedimento por parte dos próprios órgãos que têm de fiscalizar, inicialmente são os órgãos contratantes e, depois, os órgãos fiscalizadores. De modo que haja talvez até uma exigência de demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares: pagamento de salário, recolhimento da Previdência Social e do FGTS. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas já há. A legislação brasileira exige. Só se pode pagar a posteriori, por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque inclusive a empresa não pode mais contratar. É que talvez ela não esteja sendo cumprida, o que não significa ausência de lei. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência está acabando de demonstrar que a Administração Pública é obrigada a tomar atitude que, quando não toma, configura inadimplemento dela! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro, não discordo disso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, apresenta quitação em relação à Previdência, aos débitos anteriores. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Dela. Isso é que gera responsabilidade que vem sendo reconhecida pela Justiça do Trabalho. Não é a inconstitucionalidade da norma. A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que estava acontecendo, Presidente, é que, na quadra que se desenhou, a Justiça do Trabalho estava aceitando, de forma irrestrita, a responsabilidade do ente estatal. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Agora há de ser no sentido de que ela vai ter de examinar os fatos. Estou de acordo. Vai ter de examinar os fatos." No caso, observa-se que o acórdão reclamado, embora tenha concluído pela inexistência de ofensa ao decidido no julgamento da ADC 16, aplicou de maneira automática o enunciado da Súmula 331, IV, do TST, sem indicação de conduta específica da Administração Pública que pudesse fundamentar a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas. É que o acórdão reclamado não considerou a existência de quaisquer circunstâncias fáticas e probatórias particulares, para efeito de responsabilização do Município, caracterizando-se, em verdade, aplicação automática dos termos sumulares do TST - o que esta Corte não admitiu quando do julgamento da ADC 16. Consta da acórdão: "A título de esclarecimento, transcrevo parte da sentença que asseverou a responsabilidade subsidiária do Município (tomador de serviços): 'acrescente-se a isso, que também não afasta a responsabilidade ora em discussão o fato do segundo reclamado fazer parte da chamada administração pública direta, vez que se licitou mal, escolhendo empresa que não tinha condições de arcar com as obrigações trabalhistas de seus empregados, e, ainda, não utilizou o seu poder-dever de fiscalizar a empresa contratada, deve arcar com a responsabilidade respectiva... (fl. 131)'. Infere-se, assim, que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público não pela simples incidência do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, mas sim pela conclusão de que o Município incorreu em culpa - in eligendo - e - in vigilando -, pois contratou pessoa inidônea para lhe prestar serviços e foi omisso na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços" (fl. 46 do 3º arquivo dos autos eletrônicos). 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 161, parágrafo único do RISTF), para cassar o acórdão reclamado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de junho de 2013. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente." (Rcl 14430, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 26/06/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28/06/2013 PUBLIC 01/07/2013, destacamos) "Agravo Regimental na Reclamação. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC nº 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa "in eligendo" e de culpa "in vigilando". Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 2. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Precedente: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 3. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória. Precedentes: Rcl 3.342/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 4.272/RS, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl. 4.733/MT, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl. 3.375-AgR/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl 12758 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 27-09-2013 PUBLIC 30-09-2013) Diante do novo tópico V da Súmula 331, o TST reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de não cumprir com o seu dever de fiscalizar o trato da empresa prestadora quanto ao adimplemento dos direitos trabalhistas dos seus empregados. A partir do julgamento da ADC 16 pelo STF e com a nova redação da Súmula 331, a jurisprudência do TST tem se posicionado no seguinte sentido: (...) B) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 1. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando e in eligendo. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao artigo 97 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 136500-44.2009.5.17.0007, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/11/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (UNIÃO). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. Assim, caracterizada a culpa do ente público, correta a sua condenação subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos no processo, incidindo na espécie o entendimento perfilhado na Súmula nº 331, IV e V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. MULTA FUNDIÁRIA. INCLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que, quando o tomador de serviços é responsável subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas previstas no item IV da Súmula nº 331, estão inclusos todos os créditos devidos ao empregado, inclusive as multas. Incidência da Súmula nº 331, VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. FAZENDA PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de responsabilização subsidiária da União pelos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem-se por inaplicável a redução do percentual de juros previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.949/97. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO FGTS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA 20%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O entendimento deste colendo Tribunal Superior vem se consolidando no sentido de que é inválida cláusula de norma coletiva que estabeleça a redução do percentual da multa fundiária de 40% para 20% para que o empregado seja admitido pela nova prestadora de serviços e, por conseguinte, continue em seu emprego. Isso porque o FGTS é um direito trabalhista indisponível, cuja previsão se encontra em norma de ordem pública, o que obsta a modificação por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1563-82.2011.5.10.0020, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 21/05/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014) No tocante à aferição da culpa, a princípio, o ônus probatório incumbe à parte a quem aproveita, isto é, o reclamante teria o encargo de demonstrar em juízo que o recorrente omitiu-se no seu dever de fiscalizar a contratada. Ocorre, porém, que essa prova é de difícil, senão impossível, elaboração. Desse modo, é de se aplicar o princípio da aptidão para a prova, uma vez que o recorrente tem o dever de exigir a apresentação de documentos que comprovem a regularidade, pela contratada, das obrigações trabalhistas e sociais e, por corolário, tem a posse desses documentos. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 760.931, fixando tese de repercussão geral em 26.04.2017 (Tema 246). Nesse plano, o contratante tem plena possibilidade de demonstrar em juízo que não agiu com culpa in vigilando, bastando para tanto a juntada de documentos e a comprovação de que, observado o princípio da legalidade e a regra da não intervenção, fiscalizou a contratada no sentido de evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas. O Recorrente limitou-se a trazer aos autos documentos pertinentes à folha de pagamento analítica com assinatura do obreiro em apenas 3 meses, contrato de trabalho, fichas de EPI, espelhos de ponto e extratos do FGTS e do SODEXO (fls. 91/124), além de uma fiscalização por amostragem, não tendo nos referidos documentos a comprovação de pagamento de todos os salários, bem como dos recolhimentos previdenciários e fundiários. Evidencia-se que não é suficiente a fiscalização mínima do contrato ou a fiscalização por amostragem, conforme defende a recorrente. Pelo exame dos autos, conclui-se que não houve, como lhe competia, a observância efetiva e profícua na fiscalização do contrato, e foi necessário o trabalhador viesse ao Poder Judiciário procurar a satisfação dos seus direitos, o que afasta a pretendida alegação de presunção de legitimidade e legalidade para que não haja o reconhecimento da culpa. Vale dizer, nos presentes autos, diante do título deferido (verbas rescisórias, intervalo intrajornada e indenização por danos morais), torna-se evidente que o Recorrente, na qualidade de tomador, não observou, como lhe competia, a regular fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas, ônus probatório que lhe competia (art. 818, CLT, art. 373, II, NCPC). O município recorrente requer que, na remota hipótese de que mantida a sentença, a sua condenação seja limitada ao disposto na Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas postas na condenação, inclusive multas legais e contribuições previdenciárias (do empregador e destinadas a terceiros), na medida em que todas são decorrentes do contrato de trabalho, consoante os termos do tópico VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". A jurisprudência indica: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas". Agravo de instrumento desprovido (...)" (TST - 2ª T. - ARR 934-69.2012.5.15.0009 - Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta - DEJT 20/11/2015). "3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. ABRANGÊNCIA (SÚMULA 331, IV E VI, DO TST). Consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida pelo empregado, a responsabilidade subsidiária do tomador é consequência do que dispõe a diretriz consagrada no item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade subsidiária, nesta hipótese, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive as indenizações por danos moral e material. Estando o acórdão recorrido em consonância com entendimento sumulado desta Corte, resta superada a divergência jurisprudencial alegada, bem como as violações legais e a contrariedade a verbete sumular apontadas. Recurso de revista não conhecido (...)" (TST - 7ª T. - RR 128800-42.2003.5.17.0002 - Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues - DEJT5/12/2014). Mantenho. Ficam desde já as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração para reapreciação da prova produzida ou do mérito do julgado, como para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, configurará intuito protelatório, passível da aplicação da sanção prevista no artigo 1026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que não houve, como lhe competia, a observância efetiva e profícua na fiscalização do contrato. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente culpa presumida, contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PERALTA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Caio Ferreira De Oliveira Carqueijo

ID: 259055510

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000839-77.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PERALTA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

CAIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARQUEIJO

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CASANOVA ALVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000839-77.2023.5.02.0371 : PERALTA AMBIENTAL IMPORTACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000839-77.2023.5.02.0371 : PERALTA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (1) : CAIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARQUEIJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a82e354 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000839-77.2023.5.02.0371 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES Recorrido(a)(s): 1. CAIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARQUEIJO 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. PERALTA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2024 - Id 2c308a8; recurso apresentado em 21/05/2024 - Id 040ebed). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): O recorrente sustenta que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Consta do v. acórdão: "RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA O Município recorrente pretende a reforma da decisão que o condenou de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas na sentença, aduzindo que não se pode aplicar a responsabilidade objetiva ao ente no caso em comento. Afirma que houve a efetiva fiscalização pelo ente, não tendo sido comprovada a ausência desta, como previu o STF na decisão do Tema 246. Invoca o disposto no artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666 de 1993 e a decisão da ADC 16 do STF. Sustenta, ainda, a limitação da responsabilidade, com a adoção, por analogia, do teor da Súmula 363 do C.TST. À análise. A Súmula 331 do TST determinava: "I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.74)". "II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República)". "III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.83), e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta". "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666/93)". O tópico IV da Súmula 331 sofreu alteração em função da Resolução 96/00, com a admissão da responsabilidade subsidiária para a Administração Pública Direta e Indireta, apesar do previsto no art. 71, da Lei 8.666/93. A empresa tomadora deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa in eligendo e in vigilando. Deve solicitar, mensalmente, a comprovação quanto aos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. Pondere-se, ainda, que o crédito trabalhista é superprivilegiado (art. 186 do CTN e art. 449 da CLT). A responsabilidade subsidiária é aplicável, quando ficar evidente que a empresa prestadora é inadimplente quanto aos títulos trabalhistas de seus empregados. É comum, pela experiência forense, quando se tem à rescisão do contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora, não haver o pagamento dos títulos rescisórios dos empregados da segunda. Diante desta situação de inadimplemento, pela aplicação decorrente da responsabilidade civil - culpa in eligendo e in vigilando, a tomadora deverá ser responsabilizada. A jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do TST deve de ser mantida na hipótese sub judice. Ante o fenômeno da terceirização a jurisprudência trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho trouxe a responsabilidade civil objetiva indireta, como forma de resguardo dos direitos trabalhistas da empresa prestadora dos serviços. O tomador possui a responsabilidade civil na escolha e fiscalização do trato das relações trabalhistas da prestadora para com seus empregados. Quando a Administração Pública (direta ou indireta), através de seus mecanismos, efetua a terceirização, equipara-se a qualquer outro empregador da iniciativa privada, logo, qualquer exclusão da sua responsabilidade subsidiária fere o princípio da igualdade. O STF manteve os acórdãos das Cortes Trabalhistas nos casos de responsabilização subsidiária da Administração Pública pela terceirização, em que pese a ADC nº 16, diante da indicação de culpa da Administração: "Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em face do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cuja decisão teria afrontado a autoridade deste Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADC nº 16/DF, bem como negado aplicação à Súmula Vinculante nº 10. Na peça vestibular, o reclamante alega que: a) na origem, cuida-se de Reclamação Trabalhista nº 0001964-08.2011.5.03.0075, ajuizada por Hellen Monteiro Peçacha Paiva contra Setsys Serviços Gerais Ltda e o Estado de Minas Gerais, em que se pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas; b) o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre condenou subsidiariamente o Estado de Minas Gerais ao pagamento das verbas trabalhistas vindicadas, com fundamento na Súmula TST nº 331; c) houve interposição de recurso ordinário contra a decisão de 1ª instância, ao qual se negou provimento pelo e. TRT da 3ª Região, subsistindo a violação do entendimento firmado por esse Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16/DF e também o desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Nesse tocante, alega que: "Nesse diapasão, equivale à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, mesmo sem declarar expressamente, recusa a aplicabilidade de ato do Poder Público ao simples fundamento de conflitar com o Texto Constitucional ou com outras disposições normativas, como o Código Civil. A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais, nada mais fez do que negar vigência ao parágrafo primeiro, do artigo 71 da Lei 8.666/93 (...) (...) o Regional não observou o mencionado decisium ao julgar a reclamação trabalhista impugnada, pois apenas deduziu/inferiu a existência de culpa in eligendo e in vigilando por parte do ente estatal ao singelo fundamento desta não ter comprovado a fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas por parte do contratado. (...) Ora, estando o ESTADO DE MINAS GERAIS adstrito ao que licitou e contratou, e não tendo descumprido ao que se obrigou, não há como lhe imputar qualquer responsabilidade por ato de terceiros (contratado), pena de se inobservar a determinação normativa constante no artigo 71, § 1 º da lei 8666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida por este i. Tribunal." (grifos no original) Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido na Reclamação Trabalhista nº 1964-08.2011.5.03.0075, proferido pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e, no mérito, postula que seja julgada procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada. Compulsados os autos, entendo que os documentos juntados pela parte reclamante a fim de comprovar suas alegações e instruir o processo são suficientes para a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual deixo de requisitar informações à autoridade impetrada. Dispenso, ainda, a oitiva da Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RISTF). É o relatório. Inicialmente, consigno que a Secretaria Judiciária certificou que os presentes autos foram a mim distribuídos em virtude da vinculação com a Reclamação nº 13.828/MG. Referida reclamação questionava decisão da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1964-08.2011.5.03.0075, ajuizada por Hellen Monteiro Peçacha Paiva contra Setsys Serviços Gerais Ltda e o Estado de Minas Gerais, pela qual se reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. Naquela oportunidade, em decisão de 28/2/13, publicada no DJe de 6/3/13, neguei seguimento à reclamação pelos seguintes fundamentos: "(...) A decisão na ADC nº 16/DF declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Na oportunidade, entretanto, restou consignado que o entendimento não afasta a possibilidade de o Poder Público ser responsabilizado pelo pagamento das parcelas quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento das obrigações do contrato. Em outras palavras, assentou-se que a presença do elemento subjetivo do ato ilícito que seja imputável à Administração Pública justifica sua condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador direto, o que deve ser decidido pelas autoridade judiciária competente para a análise das provas produzidas no caso concreto. (...) A decisão reclamada foi proferida pela Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre no sentido do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes fundamentos: 'Em que pese a alegação genérica do segundo reclamado de que o reclamante nunca trabalhou em dependências estatais, constante de todas as defesas apresentadas em ações trabalhistas contra a primeira reclamada, não houve contestação da primeira reclamada, revel e confessa quanto ao fato de que o reclamante trabalhou no 20º Batalhão da Polícia Militar, em Pouso Alegre, informação que foi constante no depoimento da preposta e da testemunha da reclamante. Os artigos 186 e 927 do Código Civil dispõem que aquele que violar um direito e causar prejuízo a outrem, por dolo ou culpa, é obrigado a reparar esse dano. A partir desse dispositivo, a jurisprudência trabalhista evoluiu até a edição da Súmula nº 331 do Egrégio TST, na qual restou pacificado que a tomadora de serviços é responsável subsidiária pelo inadimplemento de todas as obrigações trabalhistas devidas ao empregado da prestadora, em razão de ter usufruído a força de trabalho despendida pelo trabalhador e agido com culpa in eligendo na escolha da contratada e culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento dos deveres laborais pela mesma ao longo do contrato de trabalho. Observe-se, que o segundo réu não estava atento ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho do obreiro, já que o tomador não mostrou conhecimento acerca das verbas trabalhistas supostamente pagas ao reclamante, tendo inclusive negado a prestação de serviços pelo empregado, que foi admitida pela primeira ré e consta dos documentos juntados aos autos (fls. 16, 35 e 39/49). Além disso, restou demonstrado nos autos que a policial militar que acompanhava acertos rescisórios no referido Batalhão não acompanhou o acerto da reclamante, ainda que este Juízo tenha considerado efetuado o pagamento pelas razões acima expostas e pela questão processual da inovação aos termos da exordial. A nova redação dada à Súmula 331 do TST (inciso V) corrobora essa conclusão uma vez que a Lei n. 8.666/93 impõe o dever de fiscalização à Administração Pública, que deve se envolver de maneira direta e diária na rotina das práticas trabalhistas da prestadora de serviços, o que não se vislumbrou na hipótese dos autos conforme exposto acima, posto que o tomador sequer sabia que o demandante lhe prestava serviços. É evidente, portanto, que o segundo demandado agiu de forma culposa ao deixar de fiscalizar como lhe competia o cumprimento dos encargos trabalhistas do empregado que lhe prestava serviços. Convém esclarecer, ainda, que que nem mesmo o §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 constitui óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tendo em vista que o inciso III do artigo 58 e o artigo 67 desse mesmo diploma legal dispõem sobre o dever de controle e fiscalização por parte da contratante. Frisa-se que não há violação do princípio da legalidade na responsabilização subsidiária do segundo demandado, uma vez que o entendimento jurisprudencial constante da Súmula nº 331 está calcado em preceitos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, os quais vedam que o ser humano fique à mercê do bom funcionamento da terceirização.' (grifei) Foge à competência do STF, em sede de reclamação constitucional, revisar deliberação da Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre a fim de afirmar o acerto ou a incorreção do julgado, fundado no juízo de livre convencimento da magistrada. A Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre procedeu à análise de fatos e provas do caso concreto a fim de fundamentar a existência de culpa in vigilando do Poder Público, decorrendo a responsabilidade subsidiária do Estado, ora reclamante, não como consequência automática do inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, mas sim da falta ou ineficiência na atuação do ente público na condução do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços. No tocante à Súmula Vinculante nº 10, destaco que o enunciado foi editado a fim de fazer prevalecer a chamada 'cláusula de reserva de plenário', inscrita no art. 97 da Constituição Federal, que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Vide: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público." Após o julgamento da ADC nº 16/DF, em que se afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, não há possibilidade que os demais órgãos do Poder Judiciário decidam de forma contrária, ou seja, nem mesmo órgão especial ou plenário de outros tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, sob pena de afronta à ADC nº 16/DF. Destarte, nos presentes autos, o Estado de Minas Gerais pretende renovar o debate já decidido nos autos da Rcl nº 13.828/MG com certificação de trânsito em julgado em 20/3/13. Aponta, entretanto, como autoridade reclamada a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que, ao negar provimento ao recurso ordinário do Estado, confirmou a decisão da Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre. Conforme decidido na Rcl nº 13.828/MG, a pretensão não merece ser acolhida, uma vez que, nos autos originários, a responsabilidade subsidiária do Poder Público deu-se com fundamento nos fatos e provas, de acordo com o livre convencimento racional do juízo competente para conhecer do caso concreto. Consignou-se que a reclamação constitucional não seria o instrumento adequado para a parte sucumbente apresentar sua irresignação e promover a revisão do mérito proposto na Reclamação Trabalhista nº 1964-08.2011.5.03.0075, devendo valer-se dos meios recursais ordinários colocados à sua disposição para provocar a instância competente para revisar decisão trabalhista de 1ª instância, fugindo da competência dessa Suprema Corte, em sede reclamatória, a análise do acerto ou erronia da decisão de acordo com os fatos e provas dos autos. A presente reclamação é proposta após o Estado de Minas Gerais não ter logrado êxito no recurso ordinário proposto junto a Corte Regional do Trabalho, utilizando-se da presente reclamação como sucedâneo recursal em que teve sua pretensão revisional frustrada. Transcrevo o acórdão objeto da presente reclamação: "(...) Mesmo que a contratação da empresa prestadora de serviços tenha sido precedida de regular procedimento licitatório, o que afasta a culpa in eligendo da tomadora, o mesmo não se pode dizer em relação à fiscalização do contrato de trabalho. Isso porque os elementos de prova apresentados nos autos revelam que o Estado de Minas Gerais não cumpriu seu dever fiscalizatório, uma vez que não tinha conhecimento sobre as verbas trabalhistas devidas à reclamante, tendo, inclusive, negado a prestação de serviços pela autora, o que foi admitido pela 1ª reclamada e comprovado por meio dos documentos de f. 16, 35 e 39/49. Além disso, a prova testemunhal demonstrou que a policial militar que acompanhava os acertos rescisórios no Batalhão não acompanhou o acerto da reclamante (f.80). (...) Não se está reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, derivada do mero inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços, na medida em que efetivamente constatada a conduta culposa do ente público." (grifei) Destaco que, tendo sido decidida a matéria na Rcl nº 13.828/MG, com trânsito em julgado em 20/3/13, a decisão de segunda instância que manteve o entendimento não traz qualquer elemento novo que justifique a proposição da matéria novamente a esta Suprema Corte, em nova ação reclamatória. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicada a apreciação do pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 27 de junho de 2013. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente."(Rcl 15549, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/06/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013, destacamos) "1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (Reclamação Trabalhista 01718001920055020462) que condenou a parte reclamante ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada para prestação de serviços terceirizados e que, assim, teria desrespeitado a Súmula Vinculante 10, bem como os termos da decisão do STF proferida no julgamento da ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 9.9.2011). Narra a parte autora, em síntese, que "o Colendo Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, aplicando a responsabilidade subsidiária prevista no inciso IV, da Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sem a consequente declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, afrontou a Súmula vinculante nº 10, deste C. Supremo Tribunal Federal, desprezando a chamada cláusula de reserva de Plenário, estampada no art. 97 da Constituição Federal, bem como a r. decisão proferida no bojo da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16"(p. 2 da petição inicial eletrônica). A liminar foi deferida (DJe de 17/09/2012). 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). O caso revela ofensa à autoridade da decisão tomada na ADC 16. É que, no julgamento da ação direta, esta Corte, além de declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8666/1993, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pelo contratado, também deixou clara a possibilidade de a Justiça do Trabalho apreciar eventual culpa na gestão e fiscalização do contrato e, com base nessa causa jurídica e por incidência de outras normas, atribuir responsabilidade pelas consequências. Houve longos debates durante o julgamento da ADC 16 sobre esta questão. Relevante a transcrição de trechos do acórdão que evidenciam a preocupação da Corte: "O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Só estou advertindo ao Tribunal que isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. Por isso declarei que seria carecedor da ação, porque, a mim me parece, reconhecer a constitucionalidade, que nunca foi posta em dúvida, não vai impedir a postura da Justiça trabalhista que é agora impugnada, mas é impugnada sob outro ponto de vista. Não é a constitucionalidade dessa norma que vai impedir a Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade da Administração perante os fatos" (...) O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Na verdade, eu tenho acompanhado esse entendimento do Ministro Cezar Peluso, no sentido de considerar a matéria infraconstitucional, porque, realmente, ela é decidida sempre em um caso concreto, se há culpa ou não, e cito um exemplo com o qual nós nos defrontamos quase que cotidianamente em ações de improbidade. São empresas de fachada, muitas vezes constituídas com capital de mil reais, que participam de licitações milionárias, e essas firmas, depois de feitas ou não feitas as obras objeto da licitação, desaparecem do cenário jurídico e mesmo do mundo fático. E ficam com um débito trabalhista enorme. O que ocorre, no caso? Está claramente configurada a culpa in vigilando e in eligendo da Administração. Aí, segundo o TST, incide, ou se afasta, digamos assim, esse artigo 71, § 1º, da Lei 8.666. (...) O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É bem verdade que os pontos que têm sido suscitados pelo TST fazem todo o sentido e talvez exijam dos órgãos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, aqueles responsáveis pelas contas do município, que haja realmente a fiscalização, porque, realmente, o pior dos mundos pode ocorrer para o empregado que prestou o serviço, a empresa recebeu da Administração, mas não cumpriu os deveres elementares. Então, essa questão continua posta e foi o que o TST, de alguma forma, tentou explicitar ao não declarar a inconstitucionalidade da lei e resgatar a ideia da súmula, para que haja essa culpa in vigilando, fundamental. Nós tivemos esses casos aqui mesmo na administração do Tribunal e tivemos de fiscalizar, porque pode ocorrer que a empresa terceirizada receba, como sói acontecer, em geral, o Poder Público é adimplente, pelo menos no plano federal essa questão não se coloca, mas não cumpre esses deveres elementares. Talvez, aqui, reclamem-se normas de organização e procedimento por parte dos próprios órgãos que têm de fiscalizar, inicialmente são os órgãos contratantes e, depois, os órgãos fiscalizadores. De modo que haja talvez até uma exigência de demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares: pagamento de salário, recolhimento da Previdência Social e do FGTS. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas já há. A legislação brasileira exige. Só se pode pagar a posteriori, por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque inclusive a empresa não pode mais contratar. É que talvez ela não esteja sendo cumprida, o que não significa ausência de lei. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência está acabando de demonstrar que a Administração Pública é obrigada a tomar atitude que, quando não toma, configura inadimplemento dela! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro, não discordo disso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, apresenta quitação em relação à Previdência, aos débitos anteriores. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Dela. Isso é que gera responsabilidade que vem sendo reconhecida pela Justiça do Trabalho. Não é a inconstitucionalidade da norma. A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que estava acontecendo, Presidente, é que, na quadra que se desenhou, a Justiça do Trabalho estava aceitando, de forma irrestrita, a responsabilidade do ente estatal. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Agora há de ser no sentido de que ela vai ter de examinar os fatos. Estou de acordo. Vai ter de examinar os fatos." No caso, observa-se que o acórdão reclamado, embora tenha concluído pela inexistência de ofensa ao decidido no julgamento da ADC 16, aplicou de maneira automática o enunciado da Súmula 331, IV, do TST, sem indicação de conduta específica da Administração Pública que pudesse fundamentar a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas. É que o acórdão reclamado não considerou a existência de quaisquer circunstâncias fáticas e probatórias particulares, para efeito de responsabilização do Município, caracterizando-se, em verdade, aplicação automática dos termos sumulares do TST - o que esta Corte não admitiu quando do julgamento da ADC 16. Consta da acórdão: "A título de esclarecimento, transcrevo parte da sentença que asseverou a responsabilidade subsidiária do Município (tomador de serviços): 'acrescente-se a isso, que também não afasta a responsabilidade ora em discussão o fato do segundo reclamado fazer parte da chamada administração pública direta, vez que se licitou mal, escolhendo empresa que não tinha condições de arcar com as obrigações trabalhistas de seus empregados, e, ainda, não utilizou o seu poder-dever de fiscalizar a empresa contratada, deve arcar com a responsabilidade respectiva... (fl. 131)'. Infere-se, assim, que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público não pela simples incidência do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, mas sim pela conclusão de que o Município incorreu em culpa - in eligendo - e - in vigilando -, pois contratou pessoa inidônea para lhe prestar serviços e foi omisso na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços" (fl. 46 do 3º arquivo dos autos eletrônicos). 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 161, parágrafo único do RISTF), para cassar o acórdão reclamado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de junho de 2013. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente." (Rcl 14430, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 26/06/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28/06/2013 PUBLIC 01/07/2013, destacamos) "Agravo Regimental na Reclamação. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC nº 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa "in eligendo" e de culpa "in vigilando". Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 2. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Precedente: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 3. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória. Precedentes: Rcl 3.342/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 4.272/RS, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl. 4.733/MT, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl. 3.375-AgR/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl 12758 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 27-09-2013 PUBLIC 30-09-2013) Diante do novo tópico V da Súmula 331, o TST reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de não cumprir com o seu dever de fiscalizar o trato da empresa prestadora quanto ao adimplemento dos direitos trabalhistas dos seus empregados. A partir do julgamento da ADC 16 pelo STF e com a nova redação da Súmula 331, a jurisprudência do TST tem se posicionado no seguinte sentido: (...) B) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 1. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando e in eligendo. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao artigo 97 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 136500-44.2009.5.17.0007, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/11/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (UNIÃO). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. Assim, caracterizada a culpa do ente público, correta a sua condenação subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos no processo, incidindo na espécie o entendimento perfilhado na Súmula nº 331, IV e V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. MULTA FUNDIÁRIA. INCLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que, quando o tomador de serviços é responsável subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas previstas no item IV da Súmula nº 331, estão inclusos todos os créditos devidos ao empregado, inclusive as multas. Incidência da Súmula nº 331, VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. FAZENDA PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de responsabilização subsidiária da União pelos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem-se por inaplicável a redução do percentual de juros previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.949/97. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO FGTS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA 20%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O entendimento deste colendo Tribunal Superior vem se consolidando no sentido de que é inválida cláusula de norma coletiva que estabeleça a redução do percentual da multa fundiária de 40% para 20% para que o empregado seja admitido pela nova prestadora de serviços e, por conseguinte, continue em seu emprego. Isso porque o FGTS é um direito trabalhista indisponível, cuja previsão se encontra em norma de ordem pública, o que obsta a modificação por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1563-82.2011.5.10.0020, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 21/05/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014) No tocante à aferição da culpa, a princípio, o ônus probatório incumbe à parte a quem aproveita, isto é, o reclamante teria o encargo de demonstrar em juízo que o recorrente omitiu-se no seu dever de fiscalizar a contratada. Ocorre, porém, que essa prova é de difícil, senão impossível, elaboração. Desse modo, é de se aplicar o princípio da aptidão para a prova, uma vez que o recorrente tem o dever de exigir a apresentação de documentos que comprovem a regularidade, pela contratada, das obrigações trabalhistas e sociais e, por corolário, tem a posse desses documentos. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 760.931, fixando tese de repercussão geral em 26.04.2017 (Tema 246). Nesse plano, o contratante tem plena possibilidade de demonstrar em juízo que não agiu com culpa in vigilando, bastando para tanto a juntada de documentos e a comprovação de que, observado o princípio da legalidade e a regra da não intervenção, fiscalizou a contratada no sentido de evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas. O Recorrente limitou-se a trazer aos autos documentos pertinentes à folha de pagamento analítica com assinatura do obreiro em apenas 3 meses, contrato de trabalho, fichas de EPI, espelhos de ponto e extratos do FGTS e do SODEXO (fls. 91/124), além de uma fiscalização por amostragem, não tendo nos referidos documentos a comprovação de pagamento de todos os salários, bem como dos recolhimentos previdenciários e fundiários. Evidencia-se que não é suficiente a fiscalização mínima do contrato ou a fiscalização por amostragem, conforme defende a recorrente. Pelo exame dos autos, conclui-se que não houve, como lhe competia, a observância efetiva e profícua na fiscalização do contrato, e foi necessário o trabalhador viesse ao Poder Judiciário procurar a satisfação dos seus direitos, o que afasta a pretendida alegação de presunção de legitimidade e legalidade para que não haja o reconhecimento da culpa. Vale dizer, nos presentes autos, diante do título deferido (verbas rescisórias, intervalo intrajornada e indenização por danos morais), torna-se evidente que o Recorrente, na qualidade de tomador, não observou, como lhe competia, a regular fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas, ônus probatório que lhe competia (art. 818, CLT, art. 373, II, NCPC). O município recorrente requer que, na remota hipótese de que mantida a sentença, a sua condenação seja limitada ao disposto na Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas postas na condenação, inclusive multas legais e contribuições previdenciárias (do empregador e destinadas a terceiros), na medida em que todas são decorrentes do contrato de trabalho, consoante os termos do tópico VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". A jurisprudência indica: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas". Agravo de instrumento desprovido (...)" (TST - 2ª T. - ARR 934-69.2012.5.15.0009 - Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta - DEJT 20/11/2015). "3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. ABRANGÊNCIA (SÚMULA 331, IV E VI, DO TST). Consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida pelo empregado, a responsabilidade subsidiária do tomador é consequência do que dispõe a diretriz consagrada no item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade subsidiária, nesta hipótese, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive as indenizações por danos moral e material. Estando o acórdão recorrido em consonância com entendimento sumulado desta Corte, resta superada a divergência jurisprudencial alegada, bem como as violações legais e a contrariedade a verbete sumular apontadas. Recurso de revista não conhecido (...)" (TST - 7ª T. - RR 128800-42.2003.5.17.0002 - Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues - DEJT5/12/2014). Mantenho. Ficam desde já as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração para reapreciação da prova produzida ou do mérito do julgado, como para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, configurará intuito protelatório, passível da aplicação da sanção prevista no artigo 1026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que não houve, como lhe competia, a observância efetiva e profícua na fiscalização do contrato. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente culpa presumida, contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARQUEIJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800371-21.2023.8.10.0114

ID: 282791546

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800371-21.2023.8.10.0114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACE SEGURADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800371-21.2023.8.10.0114 APELANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A ADVOGADO DO(A) APELANTE: REINALDO L. T. R. MANDALITI - OAB/MA 11.706 -A APELADO: DELZA MENDES DA SILVA DE DEUS ADVOGADO… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800371-21.2023.8.10.0114 APELANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A ADVOGADO DO(A) APELANTE: REINALDO L. T. R. MANDALITI - OAB/MA 11.706 -A APELADO: DELZA MENDES DA SILVA DE DEUS ADVOGADO DO(A) APELADO: JOÃO PAULO DUARTE DA MOTA – OAB/MA 22.089 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegou não ter contratado seguro descontado de sua conta bancária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do seguro denominado "CHUBB SEGUROS BRASIL", autorizando os descontos efetuados em conta bancária da autora, e se, na ausência de comprovação da contratação, é devida a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de decidir Não havendo comprovação da contratação do seguro, tampouco juntada de contrato assinado ou autorização expressa para o desconto, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. A apresentação de áudio da suposta contratação telefônica não atende aos requisitos legais, em especial diante da vulnerabilidade da consumidora idosa e da ausência de informação clara sobre o serviço. A cobrança indevida caracteriza prática abusiva e gera dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa em hipóteses como a dos autos, conforme pacífica jurisprudência. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a cobrança de seguro não contratado, sobretudo quando não há comprovação documental da contratação. 2. A simples cobrança indevida autoriza a repetição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A prática abusiva de desconto indevido na conta de pessoa idosa configura dano moral presumido.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 22 a 29 de abril 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em face da sentença proferida pelo Juiz Francisco Bezerra Simões, titular da Comarca de Riachão, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Delza Mendes da Silva Deus. O Juízo monocrático julgou parcialmente procedente o pedido da parte requerente para: a) Determinar o cancelamento o contrato de seguros em nome da autora junto à requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); b) Condenar a requerida no pagamento à autora de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) Condenar a demandada a restituir à autora o valor correspondente a todos os descontos efetuados a título de seguro denominado "CHUBB SEGUROS BRASIL SA”, de forma dobrada, cujo valor importa em R$ 74,80 (setenta e quatro reais e oitenta centavos); d) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º do CPC. (sentença Id. 28614815). A instituição financeira apelante, alega que o referido contrato de seguro foi realizado, sendo legítima a sua contratação via ligação telefônica, visto que foi realizada por livre e espontânea vontade da parte autora, não tendo assim cometido nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade civil. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. nº. 43699066). Contrarrazões pela manutenção da sentença, Id. nº. 43699071. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Em síntese, a discussão dos autos está no exame da legalidade da contratação do seguro “CHUBB SEGUROS BRASIL”, incluído na conta-corrente do apelado, que afirma não ter sido informado acerca da inclusão deste valor pela instituição financeira. Dito isto, sigo ao exame do mérito sobrelevando que “é necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira”, de maneira que “não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Desse modo, é importante registrar que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira não conseguiu desconstituir as assertivas da parte demandante, no sentido de que não houve ilegalidade na contratação de um produto bancário, sem anuência do contratante, tendo em vista que não juntou sequer aos autos, cópia do contrato firmado entre as partes contendo a autorização para o desconto do valor cobrado relativo à “PAGAMENTO COBRANÇA - CHUBB SEGUROS BRASIL”, em sua conta, o que, por certo, configuramos danos indicados. Desse modo, é importante registrar que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira não conseguiu desconstituir as assertivas da parte demandante, no sentido de que não houve ilegalidade na contratação de um produto bancário, tendo em vista que a contratação por telefone não observou os princípios consumeristas, notadamente o direito à informação e a vulnerabilidade da idosa. Logo, entendo que o áudio apresentado pela requerida não é apto a comprovar a contratação válida. Vejamos a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (grifei) Destaco, no ponto, julgados que examinam casos semelhantes, ipsis litteris: APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, rejeitado apenas o pedido de devolução em dobro dos valores pagos pela autora - Apelo da seguradora ré - Manifestação válida de vontade da autora na contratação do seguro - Não ocorrência - Áudio juntado aos autos que demonstra o desrespeito da ré à condição de hipervulnerável apresentada pela autora no ato da contratação pela via telefônica - Fala da atendente em ritmo acelerado e exigência de respostas de inopino que viciaram a manifestação de vontade da autora - Prática abusiva – Artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor- Nulidade do contrato reconhecida, com efeitos retrospectivos ("ex tunc") - Restituição da integralidade do valor pago pela autora que é medida de rigor - Inexistência de benefício obtido pela autora em decorrência do contrato que justifique a retenção do prêmio pago - Dano moral - Configuração - Ato ilícito praticado pela ré que trouxe surpresa indesejável e transtornos à autora e deve ser sancionado pelo ordenamento jurídico - Valor da indenização adequado às circunstâncias do caso concreto - Não cabimento de redução - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000839-05.2021.8.26.0347; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) (grifei) SEGURO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Contratação via telefone realizada de forma enganosa. Relação jurídica não demonstrada. Restituição em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003096-03.2021.8.26.0347; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A APELANTE NUNCA CONTRATOU SEGURO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO RESPALDADA UNICAMENTE POR ÁUDIO DE SUPOSTA LIGAÇÃO TELEFÔNICA ENTRE AS PARTES. ATENDENTE DA CENTRAL QUE FALA EM RITMO ACELERADO E SUSCITA QUE A PARTE RESPONDA DE MANEIRA AFIRMATIVA PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AINDA, ÁUDIO INCOMPLETO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE CONSUMIDORA IDOSA ( CDC, ARTS. 6º, IV, III, 31, 39, IV, E 54-C, IV). NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AINDA, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. COBRANÇA QUE SE REVELA ABUSIVA E INJUSTIFICADA. REPETIÇÃO DOBRADA DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE, PORÉM, DE ATENÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO CORTE SUPERIOR. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA AUTORA, A EXEMPLO DE COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50160287820218240033, Relator: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 20/06/2023, Sexta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, no caso em apreço, entendo que, não tendo a seguradora, se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) – haja vista que não apresentou cópia do instrumento contratual, são indevidas as cobranças referentes ao título cobrado e ilícitos os descontos efetivados na conta bancária do autor, pelo que merece ser compensado pelos abalos extrapatrimoniais experimentados. Dessa forma, entendo como adequada a condenação do recorrente em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar o autor pelos danos morais sofridos. No caso sub examine, verifico que a conduta da seguradora provocou, de fato, abalos morais ao autor, visto que, ao descontar indevidamente valores de seus proventos, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Em verdade, “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais” (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014). Assim, temos que a cláusula contratual referente cobrança de seguro é nula e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor. Nesse sentido, destaco julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DO SEGURO "BRADESCO AUTO RE S/A" EM CONTA CORRENTE. Dano moral configurado. Majoração do quantum. Apelo parcialmente provido. - o valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Portanto, deve ser majorado o quantum indenizatório. - apelo parcialmente provido. (TJMA; AC 0800034-03.2022.8.10.0135; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Moraes Salazar; DJNMA 07/07/2023) . (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO OU CLÁUSULA CONTRATUAL QUANDO DA ABERTURA DA CONTA QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A situação probatória dos autos é de que inexiste qualquer cláusula contratual ou instrumento contratual autônomo que demonstre a declaração de vontade da autora em contratar o referido seguro prestamista, que esclareça qual a finalidade do seguro, que indique qual o valor do seguro e aponte qual a duração dos descontos relacionados a tal seguro. II-Segundo a jurisprudência dominante, a simples comprovação de indevidos descontos na conta bancária do consumidor é suficiente para a configuração do dano moral, já que este é um dano presumido. Nestes casos, a lesão é notória, não sendo necessária a prova do prejuízo. Trata-se de um dano puro, exclusivamente moral, que independe de provas ou reflexos patrimoniais. III-Apelação parcialmente provida. (TJMA, Ap 0491542016, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 29/03/2017) – grifei; CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL.1. Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança pela prestação do serviço de seguro de vida. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional. 4. Apelos conhecidos, sendo o 1º improvido e o 2º parcialmente provido. Unanimidade" (TJMA, Ap 0332152016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) –grifei; Em relação ao quantum indenizatório, recordo que, malgrado a legislação não estabeleça critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, STF, decisão monocrática de 11/10/2004, DJ 21/10/2004; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Destaco, no ponto, precedente deste Tribunal que examina caso semelhante, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJ/MA. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. Apelações DESPROVIDAS. Sem interesse ministerial. (TJMA. Processo nº 0800084-65.2021.8.10.0102, 2ª Câmara Cível, Rel. Antônio Pacheco Guerreiro Júnior. DJe. 25.04.2022). – (grifei) Desse modo, entendo ser razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, para tanto, os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do apelante, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O banco não logrou êxito em demonstrar que o consumidor efetivamente adquiriu o seguro BRADESCO AUTO/RÉ, vez que deixou de colacionar cópia assinada do contrato, ônus que é seu, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC II. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelada, que foi cobrada indevidamente por seguro jamais contratado. III. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. lV. Apelo desprovido. (TJMA; AC 0801017-70.2020.8.10.0038; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 29/09/2021; DJEMA 30/09/2021) grifei DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO RESIDENCIAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora 1ª apelada, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para recebimento de sua aposentadoria. Ocorre que, após verificar os extratos bancários, observou que foram cobrados valores com as seguintes nomenclaturas "seguro aqui/dev" e "pagto cobrança Bradesco Auto/Re". II. O réu, ora 1º apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na medida em que não comprovou que a consumidora anuiu com o serviço de seguro residencial. III. A Lei nº 8.078/90 (CDC) veda, de maneira expressa, o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao de outro (artigo 39, I), bem assim que se valha o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para lhe impingir seus produtos ou serviços (artigo 39, IV), ou que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, V). lV. A cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura falha na prestação do serviço, e enseja o dever de indenizar o dano moral sofrido, além da repetição do indébito, já deferida na sentença. V. Em relação ao quantum indenizatório, constata-se que o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pelo juiz de primeiro grau, revela-se razoável e proporcional no caso concreto, bem como conforma-se com os parâmetros normalmente adotados por esta Corte em casos semelhantes. VI. Apelação cível conhecida desprovida. Recurso adesivo conhecido e desprovido. (TJMA; ApCiv 0800809-23.2019.8.10.0038; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 16/03/2020; DJEMA 20/03/2020) grifei Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela manutenção do decisum combatido, vez que, estejam preenchidos os requisitos mencionados acima. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença incólume, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 22 a 29 de abril 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-7-14

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800371-21.2023.8.10.0114

ID: 282791551

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800371-21.2023.8.10.0114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DELZA MENDES DA SILVA DE DEUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DUARTE DA MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800371-21.2023.8.10.0114 APELANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A ADVOGADO DO(A) APELANTE: REINALDO L. T. R. MANDALITI - OAB/MA 11.706 -A APELADO: DELZA MENDES DA SILVA DE DEUS ADVOGADO… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800371-21.2023.8.10.0114 APELANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A ADVOGADO DO(A) APELANTE: REINALDO L. T. R. MANDALITI - OAB/MA 11.706 -A APELADO: DELZA MENDES DA SILVA DE DEUS ADVOGADO DO(A) APELADO: JOÃO PAULO DUARTE DA MOTA – OAB/MA 22.089 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegou não ter contratado seguro descontado de sua conta bancária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do seguro denominado "CHUBB SEGUROS BRASIL", autorizando os descontos efetuados em conta bancária da autora, e se, na ausência de comprovação da contratação, é devida a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de decidir Não havendo comprovação da contratação do seguro, tampouco juntada de contrato assinado ou autorização expressa para o desconto, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. A apresentação de áudio da suposta contratação telefônica não atende aos requisitos legais, em especial diante da vulnerabilidade da consumidora idosa e da ausência de informação clara sobre o serviço. A cobrança indevida caracteriza prática abusiva e gera dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa em hipóteses como a dos autos, conforme pacífica jurisprudência. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a cobrança de seguro não contratado, sobretudo quando não há comprovação documental da contratação. 2. A simples cobrança indevida autoriza a repetição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A prática abusiva de desconto indevido na conta de pessoa idosa configura dano moral presumido.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 22 a 29 de abril 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em face da sentença proferida pelo Juiz Francisco Bezerra Simões, titular da Comarca de Riachão, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Delza Mendes da Silva Deus. O Juízo monocrático julgou parcialmente procedente o pedido da parte requerente para: a) Determinar o cancelamento o contrato de seguros em nome da autora junto à requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); b) Condenar a requerida no pagamento à autora de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) Condenar a demandada a restituir à autora o valor correspondente a todos os descontos efetuados a título de seguro denominado "CHUBB SEGUROS BRASIL SA”, de forma dobrada, cujo valor importa em R$ 74,80 (setenta e quatro reais e oitenta centavos); d) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º do CPC. (sentença Id. 28614815). A instituição financeira apelante, alega que o referido contrato de seguro foi realizado, sendo legítima a sua contratação via ligação telefônica, visto que foi realizada por livre e espontânea vontade da parte autora, não tendo assim cometido nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade civil. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. nº. 43699066). Contrarrazões pela manutenção da sentença, Id. nº. 43699071. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Em síntese, a discussão dos autos está no exame da legalidade da contratação do seguro “CHUBB SEGUROS BRASIL”, incluído na conta-corrente do apelado, que afirma não ter sido informado acerca da inclusão deste valor pela instituição financeira. Dito isto, sigo ao exame do mérito sobrelevando que “é necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira”, de maneira que “não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Desse modo, é importante registrar que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira não conseguiu desconstituir as assertivas da parte demandante, no sentido de que não houve ilegalidade na contratação de um produto bancário, sem anuência do contratante, tendo em vista que não juntou sequer aos autos, cópia do contrato firmado entre as partes contendo a autorização para o desconto do valor cobrado relativo à “PAGAMENTO COBRANÇA - CHUBB SEGUROS BRASIL”, em sua conta, o que, por certo, configuramos danos indicados. Desse modo, é importante registrar que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira não conseguiu desconstituir as assertivas da parte demandante, no sentido de que não houve ilegalidade na contratação de um produto bancário, tendo em vista que a contratação por telefone não observou os princípios consumeristas, notadamente o direito à informação e a vulnerabilidade da idosa. Logo, entendo que o áudio apresentado pela requerida não é apto a comprovar a contratação válida. Vejamos a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (grifei) Destaco, no ponto, julgados que examinam casos semelhantes, ipsis litteris: APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, rejeitado apenas o pedido de devolução em dobro dos valores pagos pela autora - Apelo da seguradora ré - Manifestação válida de vontade da autora na contratação do seguro - Não ocorrência - Áudio juntado aos autos que demonstra o desrespeito da ré à condição de hipervulnerável apresentada pela autora no ato da contratação pela via telefônica - Fala da atendente em ritmo acelerado e exigência de respostas de inopino que viciaram a manifestação de vontade da autora - Prática abusiva – Artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor- Nulidade do contrato reconhecida, com efeitos retrospectivos ("ex tunc") - Restituição da integralidade do valor pago pela autora que é medida de rigor - Inexistência de benefício obtido pela autora em decorrência do contrato que justifique a retenção do prêmio pago - Dano moral - Configuração - Ato ilícito praticado pela ré que trouxe surpresa indesejável e transtornos à autora e deve ser sancionado pelo ordenamento jurídico - Valor da indenização adequado às circunstâncias do caso concreto - Não cabimento de redução - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000839-05.2021.8.26.0347; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) (grifei) SEGURO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Contratação via telefone realizada de forma enganosa. Relação jurídica não demonstrada. Restituição em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003096-03.2021.8.26.0347; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A APELANTE NUNCA CONTRATOU SEGURO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO RESPALDADA UNICAMENTE POR ÁUDIO DE SUPOSTA LIGAÇÃO TELEFÔNICA ENTRE AS PARTES. ATENDENTE DA CENTRAL QUE FALA EM RITMO ACELERADO E SUSCITA QUE A PARTE RESPONDA DE MANEIRA AFIRMATIVA PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AINDA, ÁUDIO INCOMPLETO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE CONSUMIDORA IDOSA ( CDC, ARTS. 6º, IV, III, 31, 39, IV, E 54-C, IV). NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AINDA, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. COBRANÇA QUE SE REVELA ABUSIVA E INJUSTIFICADA. REPETIÇÃO DOBRADA DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE, PORÉM, DE ATENÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO CORTE SUPERIOR. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA AUTORA, A EXEMPLO DE COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50160287820218240033, Relator: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 20/06/2023, Sexta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, no caso em apreço, entendo que, não tendo a seguradora, se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) – haja vista que não apresentou cópia do instrumento contratual, são indevidas as cobranças referentes ao título cobrado e ilícitos os descontos efetivados na conta bancária do autor, pelo que merece ser compensado pelos abalos extrapatrimoniais experimentados. Dessa forma, entendo como adequada a condenação do recorrente em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar o autor pelos danos morais sofridos. No caso sub examine, verifico que a conduta da seguradora provocou, de fato, abalos morais ao autor, visto que, ao descontar indevidamente valores de seus proventos, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Em verdade, “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais” (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014). Assim, temos que a cláusula contratual referente cobrança de seguro é nula e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor. Nesse sentido, destaco julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DO SEGURO "BRADESCO AUTO RE S/A" EM CONTA CORRENTE. Dano moral configurado. Majoração do quantum. Apelo parcialmente provido. - o valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Portanto, deve ser majorado o quantum indenizatório. - apelo parcialmente provido. (TJMA; AC 0800034-03.2022.8.10.0135; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Moraes Salazar; DJNMA 07/07/2023) . (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO OU CLÁUSULA CONTRATUAL QUANDO DA ABERTURA DA CONTA QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A situação probatória dos autos é de que inexiste qualquer cláusula contratual ou instrumento contratual autônomo que demonstre a declaração de vontade da autora em contratar o referido seguro prestamista, que esclareça qual a finalidade do seguro, que indique qual o valor do seguro e aponte qual a duração dos descontos relacionados a tal seguro. II-Segundo a jurisprudência dominante, a simples comprovação de indevidos descontos na conta bancária do consumidor é suficiente para a configuração do dano moral, já que este é um dano presumido. Nestes casos, a lesão é notória, não sendo necessária a prova do prejuízo. Trata-se de um dano puro, exclusivamente moral, que independe de provas ou reflexos patrimoniais. III-Apelação parcialmente provida. (TJMA, Ap 0491542016, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 29/03/2017) – grifei; CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL.1. Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança pela prestação do serviço de seguro de vida. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional. 4. Apelos conhecidos, sendo o 1º improvido e o 2º parcialmente provido. Unanimidade" (TJMA, Ap 0332152016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) –grifei; Em relação ao quantum indenizatório, recordo que, malgrado a legislação não estabeleça critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, STF, decisão monocrática de 11/10/2004, DJ 21/10/2004; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Destaco, no ponto, precedente deste Tribunal que examina caso semelhante, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJ/MA. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. Apelações DESPROVIDAS. Sem interesse ministerial. (TJMA. Processo nº 0800084-65.2021.8.10.0102, 2ª Câmara Cível, Rel. Antônio Pacheco Guerreiro Júnior. DJe. 25.04.2022). – (grifei) Desse modo, entendo ser razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, para tanto, os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do apelante, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O banco não logrou êxito em demonstrar que o consumidor efetivamente adquiriu o seguro BRADESCO AUTO/RÉ, vez que deixou de colacionar cópia assinada do contrato, ônus que é seu, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC II. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelada, que foi cobrada indevidamente por seguro jamais contratado. III. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. lV. Apelo desprovido. (TJMA; AC 0801017-70.2020.8.10.0038; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 29/09/2021; DJEMA 30/09/2021) grifei DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO RESIDENCIAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora 1ª apelada, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para recebimento de sua aposentadoria. Ocorre que, após verificar os extratos bancários, observou que foram cobrados valores com as seguintes nomenclaturas "seguro aqui/dev" e "pagto cobrança Bradesco Auto/Re". II. O réu, ora 1º apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na medida em que não comprovou que a consumidora anuiu com o serviço de seguro residencial. III. A Lei nº 8.078/90 (CDC) veda, de maneira expressa, o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao de outro (artigo 39, I), bem assim que se valha o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para lhe impingir seus produtos ou serviços (artigo 39, IV), ou que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, V). lV. A cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura falha na prestação do serviço, e enseja o dever de indenizar o dano moral sofrido, além da repetição do indébito, já deferida na sentença. V. Em relação ao quantum indenizatório, constata-se que o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pelo juiz de primeiro grau, revela-se razoável e proporcional no caso concreto, bem como conforma-se com os parâmetros normalmente adotados por esta Corte em casos semelhantes. VI. Apelação cível conhecida desprovida. Recurso adesivo conhecido e desprovido. (TJMA; ApCiv 0800809-23.2019.8.10.0038; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 16/03/2020; DJEMA 20/03/2020) grifei Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela manutenção do decisum combatido, vez que, estejam preenchidos os requisitos mencionados acima. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença incólume, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 22 a 29 de abril 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-7-14

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clovis Antonio Rohling x Município De Peixoto De Azevedo

ID: 323739013

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-19.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANTONIO ROHLING

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Sentença

Advogados:

MATEUS XAVIER LIMA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000839-19.2024.8.11.0023. REQUERENTE: CLOVIS ANTONIO ROHLING REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000839-19.2024.8.11.0023. REQUERENTE: CLOVIS ANTONIO ROHLING REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. I. Relatório Trata-se de ação de ação de ressarcimento por danos materiais, pensão vitalícia e danos morais provocado por acidente de trabalho, proposta por CLOVIS ANTONIO ROHLING em face de MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO. Narra a inicial em síntese que, (i) o autor é servidor público municipal, e atuava como mecânico; (ii) que em 07.10.2022 sofreu um acidente no trabalho que lhe causou lesões permanentes ficando impossibilitado para o trabalho; (iii) sofreu danos materiais e morais. Diante disso, requer, a) indenização por danos materiais (ressarcimento por despesas médicas) no valor de R$ 97.685,44; b) indenização por danos morais equivalente a sessenta salários mínimos; c) pensão vitalícia mensal correspondendo à sua última remuneração, com reajuste conforme evolução do cargo/função. Concedido o benefício de gratuidade de justiça (Id. 153872686). O autor apresentou pedido de aditamento da petição inicial para inclusão do Ministério Público no feito (Id. 157194968). Em contestação, o requerido arguiu em preliminar, a impossibilidade de aditamento da petição inicial após a citação. No mérito, por sua vez, defendeu (i) que a responsabilidade do ente público é subjetiva; (ii) inexistência de nexo causal e caso fortuito externo; (iii) ausência de direito à pensão vitalícia. Assim requereu, a) o indeferimento do aditamento da petição inicial; b) o julgamento improcedente da ação; c) em caso de eventual condenação em danos morais, a fixação do montante com observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade (Id. 161992335). Houve réplica (Id. 181719249). O autor juntou documentos informando a aposentadoria por invalidez (Id. 181719250). Intimados para indicar as provas que pretendiam produzir, o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação, enquanto o autor, juntou documentos novos e requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 189334057). Instado a se manifestar sobre os documentos, o munícipio quedou-se inerte. Fundamentação Verifica-se que o feito se encontra apto para julgamento, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, prescindindo de dilação probatória, estando o processo devidamente instruído e sem vícios processuais a serem sanados. Ademais, houve requerimento nesse sentido pela parte autora (Id. 189334057), sem oposição do requerido. Assim, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do aditamento da petição inicial O aditamento da petição inicial é um ato processual que permite ao autor modificar ou complementar a petição inicial já apresentada ao juiz, seja adicionando novos pedidos ou alterando a causa de pedir. Essa alteração pode ocorrer livremente até a citação do réu, ou após a citação, com o consentimento do réu, até o saneamento do processo, conforme previsto no art. 329 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o aditamento ocorreu após a determinação de citação, porém antes do saneamento, assim, não implica em nulidade tácita. Contudo, o pedido de aditamento da petição inicial não comporta acolhimento, explica-se: A intervenção obrigatória do Ministério Público ocorre quando a lei ou a Constituição Federal determina sua atuação em determinados processos, como fiscal da ordem jurídica, para proteger interesses públicos, sociais, ou de incapazes. Ademais, destaca-se que a participação da Fazenda Pública, não implica necessariamente na intervenção do órgão ministerial: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Assim, no caso em apreço não restou configurado nenhuma das hipóteses descritas acima. Apesar de o autor ser servidor público e ação ser movida contra a Fazenda Pública Municipal, não há um interesse social na ação, tampouco de incapaz na forma da lei, tendo em vista que o que se pretende é a indenização exclusiva de um servidor, em face do ente público, portanto, não faz jus a intervenção ministerial. II. Mérito II.1 Dos Danos Materiais A responsabilidade do município por acidentes de trabalho envolvendo seus servidores é regida pela teoria da responsabilidade objetiva, conforme previsto no artigo 37, §6º da Constituição Federal. Isso significa que o município, como pessoa jurídica de direito público, é responsável pelos danos causados por seus agentes, desde que haja nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano sofrido pelo servidor. No caso sob análise, o autor, servidor municipal, alega ter sofrido acidente de trabalho, no desempenho de sua função, ao realizar a manutenção do cubo da roda de uma motoniveladora e ao encher o pneu para recoloca-lo na máquina, o pneu estourou e o arremessou a uns 4 metros para cima e à frente, vindo a ser atingido pela roda no lado direito do corpo e região torácica, e depois foi lançado ao solo, provocando graves consequências que o deixou incapacitado. Sustenta que no dia do fato trabalhava sozinho e não dispunha de equipamentos de proteção e segurança adequados, o que evidencia indício de falha na obrigação do ente público quanto à segurança do ambiente de trabalho. O autor também relata a ausência de suporte institucional por parte da Administração Pública, tendo arcado com todos os custos relacionados ao tratamento de saúde decorrente do evento. Informa, ainda, que protocolou pedido administrativo em 13/04/2023, sob o nº 5705/2023 (Id. 152772571), sem, contudo, lograr êxito na reparação pretendida. Por sua vez, o requerido sustenta a inexistência de nexo de causalidade e por isso não poderia ser responsabilizado, alegando que disponibiliza aos seus servidores os EPIs necessários e que fiscaliza sua adequada utilização, assim como proporciona condições seguras de trabalho. Contudo, não apresentou quaisquer provas documentais capazes de respaldar suas alegações defensivas. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a demonstração de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. No presente feito, o autor produziu documentação robusta e suficiente para comprovar a ocorrência do acidente, o nexo de causalidade, sua extensão e os gastos médicos decorrentes, tais como boletim de ocorrência (Id. 152772546), laudos médicos e ortopédicos (Id. 152772547 e Id. 152772548), exames de tomografia (Id. 152772556 e Id. 152772557), prontuários de atendimento (UPA de União do Norte e Hospital de Peixoto de Azevedo), notas fiscais do tratamento (Id. 152772572 a Id. 152773397), bem como laudo médico emitido por profissional vinculado à municipalidade, que reconheceu a incapacidade laborativa permanente (Id. 189334060). Por outro lado, o ente público, embora intimado, não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, limitando-se a impugnações genéricas, desprovidas de lastro probatório mínimo. Ademais, quedou-se inerte quanto à oportunidade de produção de outras provas, configurando omissão processual relevante. A jurisprudência tem reconhecido, em casos análogos, a responsabilidade do ente público diante da omissão específica quanto à proteção à integridade física do servidor em serviço, conforme julgado colacionado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . AUTOR QUE TEVE PARTE DE SEU DEDO AMPUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. LESÃO SOFRIDA É PERMANENTE E SE DEU EM HORÁRIO E LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR, BEM COMO OCASIONOU UM DANO ESTÉTICO DE GRAU LEVE . A RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE NA HIPÓTESE É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, OBRIGANDO-SE O PODER PÚBLICO A REPARAR O PREJUÍZO QUE CAUSAR A OUTREM, POR AÇÃO OU OMISSÃO, DESDE QUE COMPROVADOS O ATO ILÍCITO, O DANO E O LIAME DE CAUSALIDADE. COM EFEITO, RESTOU CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE, TENDO EM VISTA QUE O RESULTADO DANOSO DECORREU DA ATIVIDADE LABORATIVA DO APELADO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00014378120168190076 202300136534, Relator.: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 01/11/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Data de Publicação: 08/11/2023) destaquei. E também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO . ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COMPROVADA . PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. PRECEDENTE STJ . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trabalho de servidor municipal exige a demonstração do descumprimento dos deveres municipais como empregador, porquanto subjetiva; - Comprovada a omissão ou negligência do Município quanto aos deveres de segurança do servidor e ambiente de trabalho àquele afetos, bem como comprovado o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar; - O valor da indenização fixado no primeiro grau não é apto a acarretar um enriquecimento injustificado do autor. Além disso um montante inferior ao fixado desconsideraria a função pedagógica a que a indenização se destina, já possuindo o STJ precedentes nos patamares fixados; - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 00012313820148043800 Coari, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 13/12/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2021) destaquei. Diante do conjunto probatório constante dos autos, resta configurada a responsabilidade objetiva do Município requerido, diante da evidenciada omissão no cumprimento do dever de garantir condições adequadas de segurança no trabalho, bem como da demonstração do nexo causal entre a atividade desempenhada e o acidente sofrido pelo servidor. Ausente qualquer comprovação de fato impeditivo ou excludente de responsabilidade, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar os danos materiais suportados pelo autor, notadamente aqueles referentes às despesas médicas e tratamentos decorrentes do evento lesivo, os quais foram devidamente comprovados nos autos. II.2. Da Pensão O autor alega haver sofrido perda total da capacidade laborativa, motivo pelo qual pleiteia o arbitramento de pensão vitalícia no valor equivalente aos proventos mensais que percebia na condição de servidor efetivo, no cargo de mecânico. O Munícipio alegou a improcedência do pedido, sob o argumento de que não houve diminuição nos rendimentos do servidor, apresentando extrato e ficha financeira dos anos de 2022 a 2024 (Id. 161992337). Aduziu ainda que não restou comprovada a incapacidade laborativa do servidor e conforme Lei Complementar Municipal n.º 003/2005, poderia ser realocado para atividades leves e compatíveis com sua escolaridade e compatíveis com seus rendimentos. Nos termos do art. 40, §1, I, da Constituição Federal, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social, será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação. Com relação a responsabilidade civil, o art. 950 do Código Civil, dispõe que: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Nesse sentido, reconhece-se o direito à percepção de pensão mensal indenizatória nos casos em que o dano impede, total ou parcialmente, o exercício profissional, ou gera redução da capacidade laborativa, desde que não haja suprimento por benefício previdenciário equivalente. No caso em apreço, o autor, posteriormente comunicou, que no mês de agosto de 2024, foi aposentado por invalidez, conforme ato conjunto da Prefeitura Municipal e a PREVI-PAZ. Na oportunidade, apresentou imagens da folha de pagamento atual (id. 181719250), laudo feito pelo requerido (Id. 189334060) e portaria de concessão de aposentadoria por invalidez (Id. 189334061 e Id. 189334062). Todavia, alegou que, houve redução em seus rendimentos, notadamente quanto ao salário-base e composição remuneratória, pleiteando por isso, compensação financeira. Com efeito, é possível constatar que a concessão da aposentadoria por invalidez ocorreu de forma administrativa, nos moldes do regime próprio de previdência social, estando regulada pela Constituição Federal e pelas Leis Complementares Municipais n.º 004/2005 e n.º 002/2005, esta última alterada pela LC n.º 092/2021. A partir disso, infere-se que eventuais questionamentos sobre o cálculo ou composição dos proventos de aposentadoria devem ser veiculados em sede própria, seja por meio de ação específica de revisão de aposentadoria, seja mediante procedimento administrativo perante o órgão previdenciário competente. Tais questões não se confundem com a indenização por danos materiais decorrente da responsabilidade civil do ente público, porquanto dizem respeito à esfera previdenciária. Diante do exposto, verifica-se que o autor obteve, por via administrativa, a aposentadoria por invalidez, cuja concessão supre o pleito de pensão vitalícia formulado nos autos, tornando prejudicado o exame de tal requerimento indenizatório, eis que a necessidade de sustento já se encontra provida por benefício previdenciário específico e legalmente estabelecido. Quanto à eventual alegação de depreciação dos rendimentos após a aposentadoria, trata-se de matéria incompatível com o objeto da presente demanda, devendo ser discutida em ação própria ou perante a via administrativa adequada. II. 3. Dos danos Morais Referente ao Dano Moral sabe-se que tem fundamento jurídico no Código Civil e na Constituição Federal. Dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser “[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa “aquele que por ato ilícito (Art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No presente caso, os danos morais experimentados pelo autor ultrapassam o mero aborrecimento, tendo em vista que o acidente lhe resultou prejuízos irreparáveis, além da dor e ônus suportado para seu tratamento, restando comprovado conforme delineado acima a responsabilidade do requerido e os danos suportados pelo requerente, considera-se cabível a indenização por danos morais. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ACIDENTE DURANTE MUTIRÃO DE LIMPEZA. FORTES DORES LOMBARES DECORRENTES DE ESFORÇO FÍSICO EXCESSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO . NEGLIGÊNCIA NA ORIENTAÇÃO PARA SEGURANÇA E SAÚDE DO SERVIDOR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA . I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Maringá/PR contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente público por acidente de trabalho sofrido por servidor municipal durante mutirão de limpeza, ao realizar retirada de galhos de árvores caídos no chão, resultando em lesão lombar e necessidade de tratamento médico e fisioterápico. A sentença, em parcial procedência, reconheceu o acidente de trabalho, com a aplicação do artigo 128 II alínea C da Lei Complementar nº 239/1998, para apuração de eventual licença prêmio, e condenou o município ao pagamento de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Município de Maringá é responsável pelo acidente de trabalho sofrido pelo servidor em decorrência de omissão diante da falta de orientação de segurança; (ii) analisar a configuração dos danos morais e a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença. III . RAZÕES DE DECIDIR3. O município tem o dever de garantir a segurança, saúde e higiene de seus servidores, conforme art. 7º, XXII, e art. 39, § 3º, da CF . A falta de orientações de segurança e de saúde configuram negligência administrativa. 4. A teoria do risco administrativo aplica-se aos casos de responsabilidade civil da administração pública, sendo necessário o reconhecimento de omissão ou ação culposa para caracterizar o dever de indenizar. 5 . A parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I do CPC, demonstrando que o acidente ocorreu no exercício de sua atividade laboral. 6. A parte ré não apresenta provas suficientes para afastar sua responsabilidade, conforme art . 373, II do CPC, não conseguindo comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 7. Os transtornos causados ao servidor ultrapassam o mero aborrecimento do dia a dia, configurando dano moral, com a fixação do quantum indenizatório em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as peculiaridades do caso.IV . DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O município responde civilmente por acidente de trabalho sofrido por servidor quando há omissão na orientação de segurança e de saúde .2. O dano moral decorrente de acidente de trabalho é configurado quando os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a honra subjetiva da pessoa, devendo o quantum indenizatório observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; art . 39, § 3º; CC, arts. 186, 187, 927; CPC, art. 373, I e II; Lei 9.099/95, art . 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042381-12.2018.8 .16.0021 - Cascavel; TJPR - 3ª Câmara Cível - ACR - Cascavel; TJPR - 1ª Câmara Cível - AC – Maringá. (TJ-PR 00152881320228160190 Maringá, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 27/09/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/10/2024) destaquei. Assim, no que concerne ao quantum indenizatório do dano moral, para fixação do valor, é necessário à analise dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que atenda ao caráter punitivo, mas que não enseje no enriquecimento sem causa da vítima. Considerando a gravidade do evento, a culpa do requerido, e as consequências à vida do autor, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor sugerido pela autora de 80 salários mínimos, embora não seja vedado, mostra-se excessivo, tendo em vista que conforme holerite do autor constante nos autos, prova que não detém um padrão de vida demasiadamente elevado; de outro lado, o requerido é pessoa jurídica de direito público, sendo vedada a oneração excessiva da sociedade, bem como o enriquecimento indevido do autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento da compensação por danos morais em favor do autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic para ambos os consectários, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes às despesas médicas e custos com tratamento de saúde suportados pelo autor, devidamente comprovados nos autos (Id. 152772572 a Id. 152773397), cujos valores deverão ser atualizados monetariamente a partir de cada desembolso, segundo o INPC, e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic para ambos os consectários, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pensão vitalícia formulado pelo autor, tendo em vista que a necessidade de subsistência restou suprida pela concessão da aposentadoria por invalidez, obtida na via administrativa, conforme documentos juntados aos autos (Id. 189334061 e Id. 189334062). d) CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85,§2º e §3º do CPC. Isento o requerido de custas e despesas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, §3º, III). Cumprida voluntariamente a obrigação, expeça-se alvará. No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Destarte, certificado o trânsito em julgado, e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos mediante as baixas necessárias e as cautelas devidas. Providencie e expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802299-43.2024.8.10.0026

ID: 292202732

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802299-43.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802299-43.2024.8.10.0026 1ºAPELANTE: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO DO(A) APELANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ 113.786 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: JOSEFA MOTA D… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802299-43.2024.8.10.0026 1ºAPELANTE: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO DO(A) APELANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ 113.786 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: JOSEFA MOTA DA SILVA ADVOGADO DO(A) APELADO: ROMÁRIO BARROS DA COSTA – OAB/MA 20.647 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação de seguro sem comprovação de consentimento. Descontos indevidos em conta bancária. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSEFA MOTA DA SILVA, determinando: a inexistência de vínculo contratual, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e condenação em custas e honorários. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida de seguro pela autora, legitimando os descontos efetuados em sua conta; e (ii) saber se o banco recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo e responsabilidade pelos danos causados. III. Razões de decidir Inexistência de prova da contratação do seguro, sendo insuficiente o áudio apresentado para comprovar consentimento válido da consumidora idosa, violando os princípios da informação e vulnerabilidade previstos no CDC. Legitimidade passiva do Banco Bradesco reconhecida diante da solidariedade prevista no CDC, por integrar a cadeia de fornecimento e autorizar descontos em conta corrente sem verificar a legalidade. Configuração de danos morais in re ipsa, considerando os descontos indevidos e a ausência de autorização expressa, justificando a condenação indenizatória. Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando o porte econômico da parte ofensora e o grau de repercussão do dano. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: “1. É nula a contratação de seguro realizada sem consentimento expresso e válido do consumidor, especialmente em situações que envolvam hipervulnerabilidade. 2. A responsabilidade pelos danos decorrentes de descontos indevidos é solidária entre seguradora e instituição bancária que participa da operação. 3. O dano moral, nesses casos, é presumido e independe de demonstração de prejuízo concreto.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pelo Juiz Tonny Carvalho Araújo, titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSEFA MOTA DA SILVA. A sentença recorrida (Id. nº. 44013860), julgou procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de seguro alegado; (b) condenar a requerida SABEMI SEGURADORA S/A à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (c) condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data da sentença; e (d) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a recorrente SABEMI SEGURADORA S/A sustenta a regularidade da contratação do seguro, realizada mediante contato telefônico, com apresentação de gravação da adesão pela parte autora. Alega ausência de vício contratual e inexistência de ato ilícito a justificar restituição em dobro dos valores cobrados, visto que os descontos decorreram de contratação válida. Afirma inexigibilidade de indenização por danos morais, por se tratar de exercício regular de direito, sem violação a direito da personalidade da autora. Assim, ao final, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da validade do contrato, a improcedência dos pedidos da autora ou, subsidiariamente, a minoração dos valores fixados a título de indenização. A apelação do BANCO BRADESCO S/A sustenta em preliminar, a prescrição trienal ou quinquenal da pretensão deduzida na inicial, ilegitimidade passiva, uma vez que os descontos impugnados são de titularidade exclusiva da SABEMI SEGURADORA S/A. Alega ausência de responsabilidade civil objetiva ou subjetiva, por tratar-se de mera autorização de débito automático, sem interferência direta do banco nos descontos realizados. Afirmam que houve culpa exclusiva do consumidor e fato de terceiro, afastando o nexo causal entre a conduta do banco e os danos alegados. Assim, ao final, requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência total da demanda, com sua exclusão do polo passivo. Contrarrazões pela manutenção da sentença, Id. nº. 44013880. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Pois bem, o Banco Bradesco S.A. suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que atua apenas como mero meio de pagamento, não sendo de sua responsabilidade os produtos/serviços adquiridos pela autora e que vem a ser cobrados em suas faturas, como o de denominação “SABEMI SEGURADO”. Discute-se no feito a legitimidade dos descontos na conta da autora. O apelante não juntou provas da autorização da correntista, tampouco justificou a ausência de tal obrigação. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34 a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando à proteção do consumidor e também porque o intermediário que atua na negociação inegavelmente dela obtém alguma vantagem econômica. Dessa maneira, rejeito a preliminar arguida, por ser patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. Dito isto, sigo ao exame do mérito sobrelevando que “é necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira”, de maneira que “não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Desse modo, é importante registrar que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira não conseguiu desconstituir as assertivas da parte demandante, no sentido de que não houve ilegalidade na contratação de um produto bancário, sem anuência do contratante, tendo em vista que não juntou sequer aos autos, cópia do contrato firmado entre as partes contendo a autorização para o desconto do valor cobrado relativo à cobrança de rubrica “SABEMI SEGURADO”, em sua conta, o que, por certo, configuramos danos indicados. Desse modo, é importante registrar que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira não conseguiu desconstituir as assertivas da parte demandante, no sentido de que não houve ilegalidade na contratação de um produto bancário, tendo em vista que a contratação por telefone não observou os princípios consumeristas, notadamente o direito à informação e a vulnerabilidade da idosa. Logo, entendo que o áudio apresentado pela requerida não é apto a comprovar a contratação válida. Vejamos a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (grifei) Destaco, no ponto, julgados que examinam casos semelhantes, ipsis litteris: APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, rejeitado apenas o pedido de devolução em dobro dos valores pagos pela autora - Apelo da seguradora ré - Manifestação válida de vontade da autora na contratação do seguro - Não ocorrência - Áudio juntado aos autos que demonstra o desrespeito da ré à condição de hipervulnerável apresentada pela autora no ato da contratação pela via telefônica - Fala da atendente em ritmo acelerado e exigência de respostas de inopino que viciaram a manifestação de vontade da autora - Prática abusiva – Artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor- Nulidade do contrato reconhecida, com efeitos retrospectivos ("ex tunc") - Restituição da integralidade do valor pago pela autora que é medida de rigor - Inexistência de benefício obtido pela autora em decorrência do contrato que justifique a retenção do prêmio pago - Dano moral - Configuração - Ato ilícito praticado pela ré que trouxe surpresa indesejável e transtornos à autora e deve ser sancionado pelo ordenamento jurídico - Valor da indenização adequado às circunstâncias do caso concreto - Não cabimento de redução - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000839-05.2021.8.26.0347; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) (grifei) SEGURO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Contratação via telefone realizada de forma enganosa. Relação jurídica não demonstrada. Restituição em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003096-03.2021.8.26.0347; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A APELANTE NUNCA CONTRATOU SEGURO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO RESPALDADA UNICAMENTE POR ÁUDIO DE SUPOSTA LIGAÇÃO TELEFÔNICA ENTRE AS PARTES. ATENDENTE DA CENTRAL QUE FALA EM RITMO ACELERADO E SUSCITA QUE A PARTE RESPONDA DE MANEIRA AFIRMATIVA PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AINDA, ÁUDIO INCOMPLETO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE CONSUMIDORA IDOSA ( CDC, ARTS. 6º, IV, III, 31, 39, IV, E 54-C, IV). NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AINDA, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. COBRANÇA QUE SE REVELA ABUSIVA E INJUSTIFICADA. REPETIÇÃO DOBRADA DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE, PORÉM, DE ATENÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO CORTE SUPERIOR. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA AUTORA, A EXEMPLO DE COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50160287820218240033, Relator: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 20/06/2023, Sexta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, no caso em apreço, entendo que, não tendo os réus, se desincumbido dos seus ônus probatórios (art. 373, II, CPC) – haja vista que não apresentou cópia do instrumento contratual, são indevidas as cobranças referentes ao título cobrado e ilícitos os descontos efetivados na conta bancária do autor, pelo que merece ser compensado pelos abalos extrapatrimoniais experimentados. Dessa forma, entendo como adequada a condenação do recorrente em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar o autor pelos danos morais sofridos. No caso sub examine, verifico que a conduta dos réus provocou, de fato, abalos morais ao autor, visto que, ao descontar indevidamente valores de seus proventos, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Em verdade, “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais” (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014). Assim, temos que a cláusula contratual referente cobrança de seguro é nula e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor. Nesse sentido, destaco julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DO SEGURO "BRADESCO AUTO RE S/A" EM CONTA CORRENTE. Dano moral configurado. Majoração do quantum. Apelo parcialmente provido. - o valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Portanto, deve ser majorado o quantum indenizatório. - apelo parcialmente provido. (TJMA; AC 0800034-03.2022.8.10.0135; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Moraes Salazar; DJNMA 07/07/2023) . (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO OU CLÁUSULA CONTRATUAL QUANDO DA ABERTURA DA CONTA QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A situação probatória dos autos é de que inexiste qualquer cláusula contratual ou instrumento contratual autônomo que demonstre a declaração de vontade da autora em contratar o referido seguro prestamista, que esclareça qual a finalidade do seguro, que indique qual o valor do seguro e aponte qual a duração dos descontos relacionados a tal seguro. II-Segundo a jurisprudência dominante, a simples comprovação de indevidos descontos na conta bancária do consumidor é suficiente para a configuração do dano moral, já que este é um dano presumido. Nestes casos, a lesão é notória, não sendo necessária a prova do prejuízo. Trata-se de um dano puro, exclusivamente moral, que independe de provas ou reflexos patrimoniais. III-Apelação parcialmente provida. (TJMA, Ap 0491542016, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 29/03/2017) – grifei; CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL.1. Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança pela prestação do serviço de seguro de vida. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional. 4. Apelos conhecidos, sendo o 1º improvido e o 2º parcialmente provido. Unanimidade" (TJMA, Ap 0332152016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) –grifei; Em relação ao quantum indenizatório, recordo que, malgrado a legislação não estabeleça critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, STF, decisão monocrática de 11/10/2004, DJ 21/10/2004; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Desse modo, entendo ser razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, para tanto, os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do apelante, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O banco não logrou êxito em demonstrar que o consumidor efetivamente adquiriu o seguro BRADESCO AUTO/RÉ, vez que deixou de colacionar cópia assinada do contrato, ônus que é seu, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC II. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelada, que foi cobrada indevidamente por seguro jamais contratado. III. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. lV. Apelo desprovido. (TJMA; AC 0801017-70.2020.8.10.0038; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 29/09/2021; DJEMA 30/09/2021) grifei DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO RESIDENCIAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora 1ª apelada, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para recebimento de sua aposentadoria. Ocorre que, após verificar os extratos bancários, observou que foram cobrados valores com as seguintes nomenclaturas "seguro aqui/dev" e "pagto cobrança Bradesco Auto/Re". II. O réu, ora 1º apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na medida em que não comprovou que a consumidora anuiu com o serviço de seguro residencial. III. A Lei nº 8.078/90 (CDC) veda, de maneira expressa, o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao de outro (artigo 39, I), bem assim que se valha o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para lhe impingir seus produtos ou serviços (artigo 39, IV), ou que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, V). lV. A cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura falha na prestação do serviço, e enseja o dever de indenizar o dano moral sofrido, além da repetição do indébito, já deferida na sentença. V. Em relação ao quantum indenizatório, constata-se que o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pelo juiz de primeiro grau, revela-se razoável e proporcional no caso concreto, bem como conforma-se com os parâmetros normalmente adotados por esta Corte em casos semelhantes. VI. Apelação cível conhecida desprovida. Recurso adesivo conhecido e desprovido. (TJMA; ApCiv 0800809-23.2019.8.10.0038; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 16/03/2020; DJEMA 20/03/2020) grifei Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela manutenção do decisum combatido, vez que, estejam preenchidos os requisitos mencionados acima. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, a fim de reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ, no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art 85, §11 do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-7-14

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802299-43.2024.8.10.0026

ID: 292202737

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802299-43.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMARIO BARROS DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802299-43.2024.8.10.0026 1ºAPELANTE: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO DO(A) APELANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ 113.786 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: JOSEFA MOTA D… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802299-43.2024.8.10.0026 1ºAPELANTE: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO DO(A) APELANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ 113.786 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: JOSEFA MOTA DA SILVA ADVOGADO DO(A) APELADO: ROMÁRIO BARROS DA COSTA – OAB/MA 20.647 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação de seguro sem comprovação de consentimento. Descontos indevidos em conta bancária. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSEFA MOTA DA SILVA, determinando: a inexistência de vínculo contratual, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e condenação em custas e honorários. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida de seguro pela autora, legitimando os descontos efetuados em sua conta; e (ii) saber se o banco recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo e responsabilidade pelos danos causados. III. Razões de decidir Inexistência de prova da contratação do seguro, sendo insuficiente o áudio apresentado para comprovar consentimento válido da consumidora idosa, violando os princípios da informação e vulnerabilidade previstos no CDC. Legitimidade passiva do Banco Bradesco reconhecida diante da solidariedade prevista no CDC, por integrar a cadeia de fornecimento e autorizar descontos em conta corrente sem verificar a legalidade. Configuração de danos morais in re ipsa, considerando os descontos indevidos e a ausência de autorização expressa, justificando a condenação indenizatória. Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando o porte econômico da parte ofensora e o grau de repercussão do dano. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: “1. É nula a contratação de seguro realizada sem consentimento expresso e válido do consumidor, especialmente em situações que envolvam hipervulnerabilidade. 2. A responsabilidade pelos danos decorrentes de descontos indevidos é solidária entre seguradora e instituição bancária que participa da operação. 3. O dano moral, nesses casos, é presumido e independe de demonstração de prejuízo concreto.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pelo Juiz Tonny Carvalho Araújo, titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSEFA MOTA DA SILVA. A sentença recorrida (Id. nº. 44013860), julgou procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de seguro alegado; (b) condenar a requerida SABEMI SEGURADORA S/A à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (c) condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data da sentença; e (d) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a recorrente SABEMI SEGURADORA S/A sustenta a regularidade da contratação do seguro, realizada mediante contato telefônico, com apresentação de gravação da adesão pela parte autora. Alega ausência de vício contratual e inexistência de ato ilícito a justificar restituição em dobro dos valores cobrados, visto que os descontos decorreram de contratação válida. Afirma inexigibilidade de indenização por danos morais, por se tratar de exercício regular de direito, sem violação a direito da personalidade da autora. Assim, ao final, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da validade do contrato, a improcedência dos pedidos da autora ou, subsidiariamente, a minoração dos valores fixados a título de indenização. A apelação do BANCO BRADESCO S/A sustenta em preliminar, a prescrição trienal ou quinquenal da pretensão deduzida na inicial, ilegitimidade passiva, uma vez que os descontos impugnados são de titularidade exclusiva da SABEMI SEGURADORA S/A. Alega ausência de responsabilidade civil objetiva ou subjetiva, por tratar-se de mera autorização de débito automático, sem interferência direta do banco nos descontos realizados. Afirmam que houve culpa exclusiva do consumidor e fato de terceiro, afastando o nexo causal entre a conduta do banco e os danos alegados. Assim, ao final, requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência total da demanda, com sua exclusão do polo passivo. Contrarrazões pela manutenção da sentença, Id. nº. 44013880. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Pois bem, o Banco Bradesco S.A. suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que atua apenas como mero meio de pagamento, não sendo de sua responsabilidade os produtos/serviços adquiridos pela autora e que vem a ser cobrados em suas faturas, como o de denominação “SABEMI SEGURADO”. Discute-se no feito a legitimidade dos descontos na conta da autora. O apelante não juntou provas da autorização da correntista, tampouco justificou a ausência de tal obrigação. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34 a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando à proteção do consumidor e também porque o intermediário que atua na negociação inegavelmente dela obtém alguma vantagem econômica. Dessa maneira, rejeito a preliminar arguida, por ser patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. Dito isto, sigo ao exame do mérito sobrelevando que “é necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira”, de maneira que “não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Desse modo, é importante registrar que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira não conseguiu desconstituir as assertivas da parte demandante, no sentido de que não houve ilegalidade na contratação de um produto bancário, sem anuência do contratante, tendo em vista que não juntou sequer aos autos, cópia do contrato firmado entre as partes contendo a autorização para o desconto do valor cobrado relativo à cobrança de rubrica “SABEMI SEGURADO”, em sua conta, o que, por certo, configuramos danos indicados. Desse modo, é importante registrar que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira não conseguiu desconstituir as assertivas da parte demandante, no sentido de que não houve ilegalidade na contratação de um produto bancário, tendo em vista que a contratação por telefone não observou os princípios consumeristas, notadamente o direito à informação e a vulnerabilidade da idosa. Logo, entendo que o áudio apresentado pela requerida não é apto a comprovar a contratação válida. Vejamos a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (grifei) Destaco, no ponto, julgados que examinam casos semelhantes, ipsis litteris: APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, rejeitado apenas o pedido de devolução em dobro dos valores pagos pela autora - Apelo da seguradora ré - Manifestação válida de vontade da autora na contratação do seguro - Não ocorrência - Áudio juntado aos autos que demonstra o desrespeito da ré à condição de hipervulnerável apresentada pela autora no ato da contratação pela via telefônica - Fala da atendente em ritmo acelerado e exigência de respostas de inopino que viciaram a manifestação de vontade da autora - Prática abusiva – Artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor- Nulidade do contrato reconhecida, com efeitos retrospectivos ("ex tunc") - Restituição da integralidade do valor pago pela autora que é medida de rigor - Inexistência de benefício obtido pela autora em decorrência do contrato que justifique a retenção do prêmio pago - Dano moral - Configuração - Ato ilícito praticado pela ré que trouxe surpresa indesejável e transtornos à autora e deve ser sancionado pelo ordenamento jurídico - Valor da indenização adequado às circunstâncias do caso concreto - Não cabimento de redução - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000839-05.2021.8.26.0347; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) (grifei) SEGURO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Contratação via telefone realizada de forma enganosa. Relação jurídica não demonstrada. Restituição em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003096-03.2021.8.26.0347; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A APELANTE NUNCA CONTRATOU SEGURO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO RESPALDADA UNICAMENTE POR ÁUDIO DE SUPOSTA LIGAÇÃO TELEFÔNICA ENTRE AS PARTES. ATENDENTE DA CENTRAL QUE FALA EM RITMO ACELERADO E SUSCITA QUE A PARTE RESPONDA DE MANEIRA AFIRMATIVA PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AINDA, ÁUDIO INCOMPLETO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE CONSUMIDORA IDOSA ( CDC, ARTS. 6º, IV, III, 31, 39, IV, E 54-C, IV). NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AINDA, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. COBRANÇA QUE SE REVELA ABUSIVA E INJUSTIFICADA. REPETIÇÃO DOBRADA DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE, PORÉM, DE ATENÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO CORTE SUPERIOR. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA AUTORA, A EXEMPLO DE COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50160287820218240033, Relator: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 20/06/2023, Sexta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, no caso em apreço, entendo que, não tendo os réus, se desincumbido dos seus ônus probatórios (art. 373, II, CPC) – haja vista que não apresentou cópia do instrumento contratual, são indevidas as cobranças referentes ao título cobrado e ilícitos os descontos efetivados na conta bancária do autor, pelo que merece ser compensado pelos abalos extrapatrimoniais experimentados. Dessa forma, entendo como adequada a condenação do recorrente em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar o autor pelos danos morais sofridos. No caso sub examine, verifico que a conduta dos réus provocou, de fato, abalos morais ao autor, visto que, ao descontar indevidamente valores de seus proventos, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Em verdade, “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais” (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014). Assim, temos que a cláusula contratual referente cobrança de seguro é nula e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor. Nesse sentido, destaco julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DO SEGURO "BRADESCO AUTO RE S/A" EM CONTA CORRENTE. Dano moral configurado. Majoração do quantum. Apelo parcialmente provido. - o valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Portanto, deve ser majorado o quantum indenizatório. - apelo parcialmente provido. (TJMA; AC 0800034-03.2022.8.10.0135; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Moraes Salazar; DJNMA 07/07/2023) . (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO OU CLÁUSULA CONTRATUAL QUANDO DA ABERTURA DA CONTA QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A situação probatória dos autos é de que inexiste qualquer cláusula contratual ou instrumento contratual autônomo que demonstre a declaração de vontade da autora em contratar o referido seguro prestamista, que esclareça qual a finalidade do seguro, que indique qual o valor do seguro e aponte qual a duração dos descontos relacionados a tal seguro. II-Segundo a jurisprudência dominante, a simples comprovação de indevidos descontos na conta bancária do consumidor é suficiente para a configuração do dano moral, já que este é um dano presumido. Nestes casos, a lesão é notória, não sendo necessária a prova do prejuízo. Trata-se de um dano puro, exclusivamente moral, que independe de provas ou reflexos patrimoniais. III-Apelação parcialmente provida. (TJMA, Ap 0491542016, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 29/03/2017) – grifei; CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL.1. Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança pela prestação do serviço de seguro de vida. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional. 4. Apelos conhecidos, sendo o 1º improvido e o 2º parcialmente provido. Unanimidade" (TJMA, Ap 0332152016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) –grifei; Em relação ao quantum indenizatório, recordo que, malgrado a legislação não estabeleça critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, STF, decisão monocrática de 11/10/2004, DJ 21/10/2004; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Desse modo, entendo ser razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, para tanto, os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do apelante, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O banco não logrou êxito em demonstrar que o consumidor efetivamente adquiriu o seguro BRADESCO AUTO/RÉ, vez que deixou de colacionar cópia assinada do contrato, ônus que é seu, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC II. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelada, que foi cobrada indevidamente por seguro jamais contratado. III. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. lV. Apelo desprovido. (TJMA; AC 0801017-70.2020.8.10.0038; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 29/09/2021; DJEMA 30/09/2021) grifei DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO RESIDENCIAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora 1ª apelada, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para recebimento de sua aposentadoria. Ocorre que, após verificar os extratos bancários, observou que foram cobrados valores com as seguintes nomenclaturas "seguro aqui/dev" e "pagto cobrança Bradesco Auto/Re". II. O réu, ora 1º apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na medida em que não comprovou que a consumidora anuiu com o serviço de seguro residencial. III. A Lei nº 8.078/90 (CDC) veda, de maneira expressa, o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao de outro (artigo 39, I), bem assim que se valha o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para lhe impingir seus produtos ou serviços (artigo 39, IV), ou que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, V). lV. A cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura falha na prestação do serviço, e enseja o dever de indenizar o dano moral sofrido, além da repetição do indébito, já deferida na sentença. V. Em relação ao quantum indenizatório, constata-se que o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pelo juiz de primeiro grau, revela-se razoável e proporcional no caso concreto, bem como conforma-se com os parâmetros normalmente adotados por esta Corte em casos semelhantes. VI. Apelação cível conhecida desprovida. Recurso adesivo conhecido e desprovido. (TJMA; ApCiv 0800809-23.2019.8.10.0038; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 16/03/2020; DJEMA 20/03/2020) grifei Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela manutenção do decisum combatido, vez que, estejam preenchidos os requisitos mencionados acima. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, a fim de reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ, no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art 85, §11 do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-7-14

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1575 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes