Resultados para "1000851-06.2025.5.02.0603" – Página 157 de 164

Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda x Beatriz Maria Andrade Bertoleza e outros

ID: 319397945

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011094-97.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0011094-97.2023.5.15.0097 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0011094-97.2023.5.15.0097 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011094-97.2023.5.15.0097 (ROT) 2 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA, BSM CARGAS E LOGÍSTICA EIRELI ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: OLGA REGIANE PILEGIS RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES Inconformado com a r. sentença id. a4513cf, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, e declarou a corresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, recorre esta, contra o reconhecimento da sua corresponsabilidade subsidiária. A reclamada comprovou o pagamento das custas e demonstrou a garantia do Juízo. Há contrariedade. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, contando, ainda, com o preparo regularmente efetuado. Legitimidade de parte A recorrente possui legitimidade para figurar no processo e se defender de pretensões apresentadas contra si. A pertinência daquilo que foi pleiteado é questão a ser dirimida no exame meritório. Nada a alterar. Competência da Justiça do Trabalho As pretensões apresentadas pela reclamante são todas de índole trabalhista. Não há, ademais, pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a ora recorrente. A análise do pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, à luz da questão da terceirização de serviços, é de inequívoca competência da Justiça do Trabalho. Responsabilidade subsidiária A reclamante ajuizou a presente ação trabalhista contra a sua ex-empregadora, que é revel e confessa, razão pela qual o MM. Juízo de origem reconheceu que a autora é, de fato, credora de pendências trabalhistas. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, na forma da Súmula nº 331 do C. TST, o que foi deferido na origem. A recorrente se rebela, aduzindo não integrar grupo econômico com a primeira reclamada, mas isso é questão irrelevante à análise do que foi pedido, e, inclusive, não se trata de questão que tenha sido observada como fundamento para a condenação. Resta analisar, assim, se o contrato mantido entre as duas reclamadas, de transporte de mercadorias, se enquadra no conceito de terceirização de serviços para efeitos de reconhecimento da corresponsabilidade subsidiária. A recorrente está com a razão. Isso porque, a entrega de mercadorias não é atividade, meio ou fim, da ora recorrente, que é um portal de vendas na internet. O transporte de mercadorias é atividade econômica própria da primeira reclamada, que não é empresa fornecedora de mão-de-obra, ou de serviços terceirizados. O contrato que as vinculou é de natureza comercial, conforme cópias anexadas pela ora recorrente com a defesa. Houve, de fato, má aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 331 do C. TST. Vale mencionar que a mencionada Corte Superior já adota esse mesmo posicionamento: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em razão de se tratar de matéria ainda não pacificada no âmbito desta Corte Superior, restou demonstrada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso em apreço, o cerne da questão diz respeito à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST, em casos de contrato de prestação de serviço de transporte de mercadorias. A jurisprudência desta Corte Superior tem sinalizado no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços nos casos onde há contrato comercial de transporte, em razão do fato de não existir intermediação de mão de obra, e sim mero contrato de natureza civil. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-RR-11777-98.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 12/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a terceira reclamada firmou com a primeira ré, empregadora do reclamante, contrato de transporte de cargas, sem exclusividade. Tal modalidade contratual, entretanto, não se confunde com terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil, situação que repele a aplicação do item IV da Súmula 331 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000851-42.2017.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020). Trata-se de questão já analisada por esta E. 3ª Câmara/2ª Turma, quando do julgamento do processo nº 0011679-52.2023.5.15.0097, no qual também foi analisada a questão da responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Há manifestações no mesmo sentido, em processos envolvendo a mesma recorrente, proferidas por outros Colegiados, como a decisão proferida no processo nº 0011030-28.2022.5.15.0128 (7ª Câmara, Relatora Exma. Desembargadora Luciane Storer), processo nº 0010966-63.2022.5.15.0016 (2ª Câmara, Relatora Exma. Juíza Patricia Glugovskis Penna Martins, e processo nº 0010007-14.2023.5.15.0063 (5ª Câmara, Relatora Exma. Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann). Acolho o recurso, portanto, para excluir da r. sentença a corresponsabilidade subsidiária reconhecida, por má aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, absolvendo a ora recorrente de quaisquer condenações. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Honorários sucumbenciais, pela reclamante, em favor do patrono da segunda reclamada, em isonômicos 10%, calculados sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, pois a reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária, conforme corretamente decidiu a origem. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e o prover para excluir da r. sentença a responsabilidade subsidiária reconhecida, por má aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, absolvendo a segunda reclamada de quaisquer condenações. Honorários sucumbenciais, pela reclamante, em favor do patrono da segunda reclamada, em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa e exigibilidade, nos termos da fundamentação. Acórdão Em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Sustentou oralmente, pela Recorrente, a Dra. Nathália Moreira de Lima Pastre. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda x Beatriz Maria Andrade Bertoleza e outros

ID: 319397968

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011094-97.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0011094-97.2023.5.15.0097 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0011094-97.2023.5.15.0097 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011094-97.2023.5.15.0097 (ROT) 2 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA, BSM CARGAS E LOGÍSTICA EIRELI ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: OLGA REGIANE PILEGIS RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES Inconformado com a r. sentença id. a4513cf, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, e declarou a corresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, recorre esta, contra o reconhecimento da sua corresponsabilidade subsidiária. A reclamada comprovou o pagamento das custas e demonstrou a garantia do Juízo. Há contrariedade. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, contando, ainda, com o preparo regularmente efetuado. Legitimidade de parte A recorrente possui legitimidade para figurar no processo e se defender de pretensões apresentadas contra si. A pertinência daquilo que foi pleiteado é questão a ser dirimida no exame meritório. Nada a alterar. Competência da Justiça do Trabalho As pretensões apresentadas pela reclamante são todas de índole trabalhista. Não há, ademais, pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a ora recorrente. A análise do pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, à luz da questão da terceirização de serviços, é de inequívoca competência da Justiça do Trabalho. Responsabilidade subsidiária A reclamante ajuizou a presente ação trabalhista contra a sua ex-empregadora, que é revel e confessa, razão pela qual o MM. Juízo de origem reconheceu que a autora é, de fato, credora de pendências trabalhistas. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, na forma da Súmula nº 331 do C. TST, o que foi deferido na origem. A recorrente se rebela, aduzindo não integrar grupo econômico com a primeira reclamada, mas isso é questão irrelevante à análise do que foi pedido, e, inclusive, não se trata de questão que tenha sido observada como fundamento para a condenação. Resta analisar, assim, se o contrato mantido entre as duas reclamadas, de transporte de mercadorias, se enquadra no conceito de terceirização de serviços para efeitos de reconhecimento da corresponsabilidade subsidiária. A recorrente está com a razão. Isso porque, a entrega de mercadorias não é atividade, meio ou fim, da ora recorrente, que é um portal de vendas na internet. O transporte de mercadorias é atividade econômica própria da primeira reclamada, que não é empresa fornecedora de mão-de-obra, ou de serviços terceirizados. O contrato que as vinculou é de natureza comercial, conforme cópias anexadas pela ora recorrente com a defesa. Houve, de fato, má aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 331 do C. TST. Vale mencionar que a mencionada Corte Superior já adota esse mesmo posicionamento: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em razão de se tratar de matéria ainda não pacificada no âmbito desta Corte Superior, restou demonstrada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso em apreço, o cerne da questão diz respeito à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST, em casos de contrato de prestação de serviço de transporte de mercadorias. A jurisprudência desta Corte Superior tem sinalizado no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços nos casos onde há contrato comercial de transporte, em razão do fato de não existir intermediação de mão de obra, e sim mero contrato de natureza civil. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-RR-11777-98.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 12/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a terceira reclamada firmou com a primeira ré, empregadora do reclamante, contrato de transporte de cargas, sem exclusividade. Tal modalidade contratual, entretanto, não se confunde com terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil, situação que repele a aplicação do item IV da Súmula 331 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000851-42.2017.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020). Trata-se de questão já analisada por esta E. 3ª Câmara/2ª Turma, quando do julgamento do processo nº 0011679-52.2023.5.15.0097, no qual também foi analisada a questão da responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Há manifestações no mesmo sentido, em processos envolvendo a mesma recorrente, proferidas por outros Colegiados, como a decisão proferida no processo nº 0011030-28.2022.5.15.0128 (7ª Câmara, Relatora Exma. Desembargadora Luciane Storer), processo nº 0010966-63.2022.5.15.0016 (2ª Câmara, Relatora Exma. Juíza Patricia Glugovskis Penna Martins, e processo nº 0010007-14.2023.5.15.0063 (5ª Câmara, Relatora Exma. Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann). Acolho o recurso, portanto, para excluir da r. sentença a corresponsabilidade subsidiária reconhecida, por má aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, absolvendo a ora recorrente de quaisquer condenações. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Honorários sucumbenciais, pela reclamante, em favor do patrono da segunda reclamada, em isonômicos 10%, calculados sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, pois a reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária, conforme corretamente decidiu a origem. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e o prover para excluir da r. sentença a responsabilidade subsidiária reconhecida, por má aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, absolvendo a segunda reclamada de quaisquer condenações. Honorários sucumbenciais, pela reclamante, em favor do patrono da segunda reclamada, em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa e exigibilidade, nos termos da fundamentação. Acórdão Em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Sustentou oralmente, pela Recorrente, a Dra. Nathália Moreira de Lima Pastre. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda x Beatriz Maria Andrade Bertoleza e outros

ID: 319397922

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011094-97.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0011094-97.2023.5.15.0097 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0011094-97.2023.5.15.0097 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011094-97.2023.5.15.0097 (ROT) 2 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA, BSM CARGAS E LOGÍSTICA EIRELI ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: OLGA REGIANE PILEGIS RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES Inconformado com a r. sentença id. a4513cf, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, e declarou a corresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, recorre esta, contra o reconhecimento da sua corresponsabilidade subsidiária. A reclamada comprovou o pagamento das custas e demonstrou a garantia do Juízo. Há contrariedade. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, contando, ainda, com o preparo regularmente efetuado. Legitimidade de parte A recorrente possui legitimidade para figurar no processo e se defender de pretensões apresentadas contra si. A pertinência daquilo que foi pleiteado é questão a ser dirimida no exame meritório. Nada a alterar. Competência da Justiça do Trabalho As pretensões apresentadas pela reclamante são todas de índole trabalhista. Não há, ademais, pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a ora recorrente. A análise do pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, à luz da questão da terceirização de serviços, é de inequívoca competência da Justiça do Trabalho. Responsabilidade subsidiária A reclamante ajuizou a presente ação trabalhista contra a sua ex-empregadora, que é revel e confessa, razão pela qual o MM. Juízo de origem reconheceu que a autora é, de fato, credora de pendências trabalhistas. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, na forma da Súmula nº 331 do C. TST, o que foi deferido na origem. A recorrente se rebela, aduzindo não integrar grupo econômico com a primeira reclamada, mas isso é questão irrelevante à análise do que foi pedido, e, inclusive, não se trata de questão que tenha sido observada como fundamento para a condenação. Resta analisar, assim, se o contrato mantido entre as duas reclamadas, de transporte de mercadorias, se enquadra no conceito de terceirização de serviços para efeitos de reconhecimento da corresponsabilidade subsidiária. A recorrente está com a razão. Isso porque, a entrega de mercadorias não é atividade, meio ou fim, da ora recorrente, que é um portal de vendas na internet. O transporte de mercadorias é atividade econômica própria da primeira reclamada, que não é empresa fornecedora de mão-de-obra, ou de serviços terceirizados. O contrato que as vinculou é de natureza comercial, conforme cópias anexadas pela ora recorrente com a defesa. Houve, de fato, má aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 331 do C. TST. Vale mencionar que a mencionada Corte Superior já adota esse mesmo posicionamento: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em razão de se tratar de matéria ainda não pacificada no âmbito desta Corte Superior, restou demonstrada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso em apreço, o cerne da questão diz respeito à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST, em casos de contrato de prestação de serviço de transporte de mercadorias. A jurisprudência desta Corte Superior tem sinalizado no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços nos casos onde há contrato comercial de transporte, em razão do fato de não existir intermediação de mão de obra, e sim mero contrato de natureza civil. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-RR-11777-98.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 12/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a terceira reclamada firmou com a primeira ré, empregadora do reclamante, contrato de transporte de cargas, sem exclusividade. Tal modalidade contratual, entretanto, não se confunde com terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil, situação que repele a aplicação do item IV da Súmula 331 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000851-42.2017.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020). Trata-se de questão já analisada por esta E. 3ª Câmara/2ª Turma, quando do julgamento do processo nº 0011679-52.2023.5.15.0097, no qual também foi analisada a questão da responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Há manifestações no mesmo sentido, em processos envolvendo a mesma recorrente, proferidas por outros Colegiados, como a decisão proferida no processo nº 0011030-28.2022.5.15.0128 (7ª Câmara, Relatora Exma. Desembargadora Luciane Storer), processo nº 0010966-63.2022.5.15.0016 (2ª Câmara, Relatora Exma. Juíza Patricia Glugovskis Penna Martins, e processo nº 0010007-14.2023.5.15.0063 (5ª Câmara, Relatora Exma. Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann). Acolho o recurso, portanto, para excluir da r. sentença a corresponsabilidade subsidiária reconhecida, por má aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, absolvendo a ora recorrente de quaisquer condenações. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Honorários sucumbenciais, pela reclamante, em favor do patrono da segunda reclamada, em isonômicos 10%, calculados sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, pois a reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária, conforme corretamente decidiu a origem. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e o prover para excluir da r. sentença a responsabilidade subsidiária reconhecida, por má aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, absolvendo a segunda reclamada de quaisquer condenações. Honorários sucumbenciais, pela reclamante, em favor do patrono da segunda reclamada, em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa e exigibilidade, nos termos da fundamentação. Acórdão Em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Sustentou oralmente, pela Recorrente, a Dra. Nathália Moreira de Lima Pastre. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Sabrina Schiefelbein Zanatta e outros x Francisco Bastos Da Silva

ID: 258414239

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-14.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA TIAGO ANDRE DE BORBA

Polo Passivo:

FRANCISCO BASTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALTER DJONES RAPUANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LENOAR MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHENAN ARTHUR FUZINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUAREZ PAULO SECCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000851-14.2020.811.0107 EMBARGANTES: KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000851-14.2020.811.0107 EMBARGANTES: KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA e TIAGO ANDRÉ DE BORBA EMBARGADO: FRANCISCO BASTOS DA SILVA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA e TIAGO ANDRÉ DE BORBA, contra decisão que não admitiu o recurso especial (id. 267556758). A Embargante aponta omissão, sob o argumento de que “a decisão recorrida deixou de analisar pontos essenciais para a admissibilidade do recurso especial, mormente quanto à necessidade de comprovação concreta da posse para a caracterização do esbulho em ações possessórias.” (id. 272683376). Certidão de tempestividade (id. 273076353). Sem contrarrazões (id. 281159375). É o relatório. Decido. A decisão de admissão e inadmissão do Recurso Especial é bifásica e coordenada entre o Tribunal Regional ou de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Isso significa dizer que admitido o Recurso Especial pela Corte Regional ou Estadual, essa decisão não vincula a Corte Superior que, evidentemente, irá reavaliar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para julgamento do mérito. No caso de inadmissão, com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a decisão desafia o Agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por força do seu § 1º: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” Caso a decisão seja pela negativa de seguimento, fundamentado nos incisos I e III do art. 1.030, ela se submete ao Agravo Interno, na forma do § 2º: “Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. Disso decorre que no âmbito do Recurso Especial o Código de Processo Civil possui disciplina específica, não se admitindo, como regra geral, a interposição dos Embargos de Declaração. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, como regra geral, da decisão de inadmissão do Recurso Especial não cabem Embargos de Declaração, de forma que sua interposição configura erro grosseiro dada a taxatividade, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal, sem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). 3. Malgrado tal posicionamento, a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo (STJ, AgInt no AREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 4. Na espécie, depreende-se dos autos que, do decisum de admissibilidade provisório, do qual a defesa foi intimada em 28/3/2018, foram erroneamente opostos embargos de declaração, ulteriormente rejeitados pela Corte local. 5. Nesse contexto, em atenção ao prazo contínuo e peremptório de 15 (quinze) dias previsto no art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput do CPC, e no art. 798, do CPP, intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela parte somente em 4/3/2022, haja vista que, para esta Corte Superior, conforme acima demonstrado, a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável - sem a interrupção do prazo recursal, portanto -, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 6. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no AREsp 2198358/BA – Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – julgamento em 7.2.2023 – publicação DJe 13.2.2023). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que entendeu intempestivo o Recurso Especial. 2. O Agravo interposto em 5 de março de 2020, conforme carimbo aposto às fls.1266, e-STJ, aguardou a solução dos Embargos de Declaração, anteriormente interpostos, contra o mesmo decisum prelibatório. Embora possa ser considerado tempestivo, deve ser reconhecida a preclusão consumativa do Recurso por último interposto. 3. A oposição de Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 2039129/SP – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – julgamento em 19.9.2022 – publicação DJe 30.9.2022)”. A única exceção a essa regra é quando a decisão que inadmitiu o Recurso Especial é tão genérica que sequer permite a interposição de Agravo, sendo cabível, excepcionalmente, os Embargos de Declaração: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo. 2. Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial não se ajusta à excepcionalidade, pois está devidamente fundamentada. A intempestividade do agravo deve ser mantida (art. 1.042 do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.133.585-SP – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – julgamento em 24.10.2017 – publicação DJe 31.10.2017 – sem destaque no original)” E isso se deve ao fato de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é, conforme afirmado alhures, bifásico, com a primeira fase realizada pelo Tribunal Regional ou de Justiça e a segunda fase, absolutamente independente da primeira, a ser realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. A racionalidade do sistema recursal impõe que a inadmissão do Recurso Especial pelo Tribunal Regional ou de Justiça é sempre precária, pois se submete a reavaliação do Superior Tribunal de Justiça em decorrência do Agravo do art. 1.042 o CPC. Assim, mesmo que a decisão de inadmissão seja eventualmente obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, tais vícios devem ser sustentados no Agravo, configurando, como regra geral, erro grosseiro a interposição de Embargos de Declaração. Com essas considerações, não conheço dos Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Cardoso Dias x Daniela Carolina Abel Ferrrari

ID: 308838589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000789-94.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARDOSO DIAS

Polo Passivo:

DANIELA CAROLINA ABEL FERRRARI

Intimação

Advogados:

ROSINEIDE VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000789-94.2024.8.26.0539 (processo principal 1000851-54.2023.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vanessa Cardoso Dias - Daniela Carolina Abel Ferrr… Processo 0000789-94.2024.8.26.0539 (processo principal 1000851-54.2023.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vanessa Cardoso Dias - Daniela Carolina Abel Ferrrari - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte Executada. Manifestação do Exequente às fls. 71/74. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende destacar que a fase de cumprimento de sentença visa o devido cumprimento do título judicial constituído na fase de conhecimento. Pois bem. De início, quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, verifica-se que tal pleiteio foi formulado pela parte devedora de forma intempestiva, conforme se verifica do teor da certidão de fl. 46. No entanto, considerando que a arguição de excesso de execução constitui-se em matéria de ordem pública (TJ-SP - AI: 21348756720238260000 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023), passo à análise da petição do Executado, nos termos que se seguem. Pois bem. Em relação à alegação de excesso de execução, impende ressaltar que, conforme disposição constante do art. 525, § 4º, do CPC, tem-se que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na espécie, verifica-se que as alegações do Executado são dotadas de caráter genérico, limitando-se a apontar o valor principal da fase de conhecimento como o valor devido, mas não impugnando a planilha de cálculo acostada pelo Exequente, nem apresentando planilha de cálculos própria, uma vez o valor principal, conforme se verifica do teor da sentença, deveria ser atualizado na forma da lei. Ainda, é de anotar que não há de se falar em cobrança indevida de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que o valor cobrado a tal título está de acordo com aquele fixado no título judicial constituído, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais). Em relação à cobrança de multa contratual pela rescisão antecipada, verifica-se que o próprio Executado não apresentou quais valores foram cobrados a tal título, sendo que da planilha apresentada pelo Exequente não há qualquer referência ou cálculo a tal título. Assim, não assiste razão ao Executado em suas alegações. Sobre a matéria, já se manifestou a Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de reconhecimento de excesso de execução. DESCABIMENTO: A parte executada não se desincumbiu de indicar o valor do débito que entende correto e não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, conforme determina o art. 525, § 4º do CPC. Alegação de excesso de execução rejeitada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2116070-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença Decisão de Primeiro Grau que rejeitou a alegação de excesso de execução, com suporte no art. 525, § 4º, do CPC Manutenção Necessidade de apresentação de demonstrativo de cálculo do valor que entende correto Precedentes. R. decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20089223520198260000 SP 2008922-35.2019.8.26.0000, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 11/02/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2019). Por fim, diante das ponderações acima apresentadas, fica prejudicado o pedido remanescente apresentado pelo Executado, de modo que a manutenção dos valores constritos configura-se como medida que se impõe. Assentes tais premissas, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Diante da rejeição, não há de se falar em condenação em honorários, conforme o teor da Súmula nº 519, do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte Insurgência recursal do exequente em face da ausência de fixação de honorários advocatícios, calculados sobre o montante rejeitado na impugnação Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese de rejeição, total ou parcial, de impugnação ao cumprimento de sentença Súmula 519 do STJ Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014462-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação Decisão que acolheu em parte a impugnação, para reduzir o valor da execução, condenando a executada nos ônus sucumbenciais Irresignação da executada, reiterando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução e aduzindo que a sucumbência foi recíproca Acolhimento em parte Ilegitimidade que não pode ser acolhida Agravante que, na condição de interveniente, atuou na fase recursal, o que gerou a majoração dos honorários advocatícios - Incidência do art. 94 do CPC Assistente que responde em proporção à atividade que realizar - Majoração dos honorários que decorreu da atividade da agravante, devendo a ela ser imputada, conforme decidiu a decisão agravada - Sucumbência na impugnação que, de fato, foi recíproca - Inviabilidade se imputar honorários advocatícios à executada, nos termos da súmula 519 do C. STJ Exequente que deve arcar com honorários advocatícios de 15% do montante cobrado a maior Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2131330-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o agravante questiona a exigibilidade do crédito e a posse exclusiva do imóvel, alegando que a execução está baseada em alegações contrárias aos fatos concretos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o pagamento de alugueres pelo agravante, deve ser mantida, considerando a alegação de inexistência de posse exclusiva do imóvel. III.Razões de Decidir 3. A sentença proferida nos autos principais condenou o agravante ao pagamento de alugueres devido à ocupação exclusiva do imóvel, decisão mantida pelo acórdão, sem interposição de recurso, configurando coisa julgada. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 519. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento:1. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios. 2. A coisa julgada impede a rediscussão da posse exclusiva do imóvel e a obrigação de pagamento de alugueres.(TJSP;Agravo de Instrumento 2118130-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, não fixando honorários advocatícios. Exequentes que se insurgem pelo recurso de agravo de instrumento, pretendendo a fixação de honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impossibilidade - STJ que fixou a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença Inteligência da Súmula 519 - Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20201737920218260000 SP 2020173-79.2021.8 .26.0000, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 15/02/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2021). Com a preclusão da presente decisão, intime-se a parte Exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Donizete Giraldeli x Hapvida Assitência Médica S/A

ID: 298119470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-06.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DONIZETE GIRALDELI

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSITêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA CAROLINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-06.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Donizete Giraldeli - Hapvida Assitência Médica S/A - Juiz(a) de Direito: PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Visto… Processo 1000851-06.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Donizete Giraldeli - Hapvida Assitência Médica S/A - Juiz(a) de Direito: PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por Edilson Donizete Giraldeli em face de HAPVIDA Assistência Médica S/A. Em síntese, alega que foi admitido no início dos anos 90 na Usina Santa Elisa, tendo sido transferido demitido sem justa causa em março de 2016. Posteriormente, foi admitido na empresa São Francisco do mesmo grupo econômico, sendo que foi novamente dispensado sem justa causa em julho de 2022. Informou que se aposentou por tempo de contribuição em setembro de 2015, assim como contribuiu, por meio de vínculo empregatício, com plano de saúde por mais de 20 anos ininterruptos. Afirmou que optou por continuar com o convênio médico da empresa junto à requerida, mas esta ofereceu valores muito altos, bastante distintos daqueles de quando era empregado. Diante disso, requereu a concessão de liminar para determinar a manutenção do plano de saúde nos mesmo moldes de quando empregado, e a procedência da ação para confirmar a liminar, bem como outros consectários legais. Juntou documentos. Liminar deferida em fls. 56. Citada, a requerida apresentou contestação (fora do prazo), impugnou a justiça gratuita deferida ao autor; no mérito, alegou que o autor não demonstrou sua manifestação de interesse em manter o plano de saúde, uma vez que deveria ter assinado termo de adesão no prazo de 30 dias da dispensa, assumindo o pagamento integral. Diante disso, requereu a improcedência da ação, bem como outros consectários legais. Houve réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que a contestação é intempestiva. Assim, DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC.. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), não havendo necessidade de produção de outras provas. DEFIRO a Justiça Gratuita pleiteada pelo autor, conforme já decidido, em fls. 56, conforme previsto artigo 98 do Código de Processo Civil: Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Destaco que o referido artigo refere à impossibilidade da pessoa física ou jurídica em lidar com os encargos financeiros processuais, o que se traduz no conhecido termo da hipossuficiência, que deve ser considerada em relação ao processo e não à condição financeira propriamente dita do indivíduo que a pleiteia. O autor faz jus ao benefício. Também rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor, postulada pela ré, pois este é aposentado e recebe valor menor que um salário mínimo mensal; ademais, na impugnação à gratuidade, o ônus da prova é do impugnante, de modo que coube a ré trazer aos autos, documentos que atestassem que o autor tem condições de arcar com as custas do processo. No entanto, a ré não juntou qualquer documento que comprovasse suas alegações. Passo ao mérito. Trata-se de relação de consumo, ou seja, hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da pessoa física quando destinatária final do produto ou serviço, contanto verificada sua vulnerabilidade diante do fornecedor. Nesse sentido, a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Por se tratar o caso em tela de relação de consumo, ainda o ônus da produção da prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído ao demandado. Nesse aspecto, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto verossímeis as alegações do consumidor, ficando configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa ré. Pois bem. Pretende o autor, invocando o disposto no artigo 31 da Lei nº 9.656/1998, a sua manutenção e de seus dependentes no plano de saúde oferecido pela parte ré, vedando-se a cobrança de qualquer valor superior àquele cobrado enquanto funcionário ativo, com razão. Do que se extrai dos autos, o autor trabalhou para a empresa Usina Santa Elisa de 1993 a 2016, mantendo plano de saúde coletivo, por meio da empresa, por mais de 10 anos. Preenchidas, portanto, as exigências da Lei nº 9.656/1998, que dispõe: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Desta forma, preenchidas as exigências do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, ao aposentado é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial que os funcionários ativos, sendo vedada a diferenciação de preços constante na Resolução 279/2011 da ANS. Caberá, entretanto, ao inativo realizar o pagamento integral da prestação mensal, composta pelo valor pago pelos funcionários da ativa, acrescido da quota patronal, admitindo-se, ainda, a diferenciação por faixa etária, desde que contratada para todos. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência, determinando a manutenção do autor e dos respectivos dependentes no plano de saúde coletivo firmado com a ex-empregadora, por prazo indeterminado, nas mesmas condições anteriores à demissão (plano de ativos), mediante o pagamento integral. Recurso exclusivamente da operadora requerida. Situação submetida ao contido nos artigos 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde. Direito assegurado a permanência nas mesmas condições de cobertura assistencial, incluindo a mesma segmentação e cobertura e o mesmo fator moderador dos planos destinados aos empregados ativos. Resolução 279/2011 da ANS. Tema1.034 do STJ, recentemente julgado. Impossibilidade de existência de um plano de ativos e um de inativos, totalmente dissociados entre si, mas mera possibilidade de modificação das condições do plano, desde que em simetria com o ajuste mantido com os ativos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios em favor dos patronos do autor mantidos em 20% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003399-05.2019.8.26.0309; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro:29/03/2021) Além disso, consigna-se que a manutenção do autor e dependentes deve ocorrer por prazo indeterminado, aplicando-se ao caso em tela, o art. 31 da Lei nº 9.656/98, conforme definido pelo STJ no Tema 1.034 Paralelamente, tendo a contestação sido apresentada intempestivamente, a resposta foi desconsiderada, aplicando os efeitos materiais, a saber, presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a parte requerida a manter o autor e seus dependentes no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, isto é, sem distinções de qualquer natureza em relação aos empregados da ativa, cabendo ao consumidor arcar com o pagamento do valor integral do serviço, em conformidade com o art. 31 da Lei nº 9.656/98 e o Tema 1.034 do STJ, confirmando, assim, a tutela antecipada requerida. Condeno a requerida também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC e/ou com efeitos infringentes caracteriza má-fé processual e implicará na imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.I.C - ADV: DEBORA CAROLINA FERREIRA (OAB 299273/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Herbert Nakagawa x Girassol Agricola Ltda.

ID: 316388440

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000129-48.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT NAKAGAWA

Polo Passivo:

GIRASSOL AGRICOLA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FABRIS METELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA DE SOUZA PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAX PAULO DE SOUSA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000129-48.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: HERBERT NAKAGAWA RECLAMADO: GIRASSOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000129-48.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: HERBERT NAKAGAWA RECLAMADO: GIRASSOL AGRICOLA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 764e896 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos para julgamento, analisando mais detidamente os autos constato a necessidade da conversão do julgamento em diligência para complementar a instrução probatória. 2. Como foi esclarecido em audiência, restou incontroverso o cargo de gestão exercido pelo reclamante, residindo a controvérsia, nesse ponto, sobre ser devida ou não a gratificação de função, matéria eminentemente de direito e documental, como assim concluíram as partes e este magistrado. 3. Contudo, ao analisar o feito, verifica-se a existência de pedido de adicional noturno. Sobre esse tema, ainda que eventualmente seja reconhecido e declarado o cargo de gestão, isso não prejudica, se for o caso, a percepção do adicional noturno, conforme recente julgado do TST abaixo colacionado: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. SUPERVISOR OPERACIONAL. CHEFE DE DEPARTAMENTO. CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ADICIONAL NOTURNO E DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. RECLAMANTE ENQUADRADO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. VERBAS DEVIDAS . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO E DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. RECLAMANTE ENQUADRADO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. VERBAS DEVIDAS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que o enquadramento do empregado no art. 62, II, da CLT (cargo de gestão), afasta o direito ao adicional noturno e ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados. 2 . Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o artigo 7º, IX e XV, da Constituição Federal , confere a todos os trabalhadores o direito adicional noturno e ao repouso semanal remunerado, sendo que as disposições contidas no artigo 62 da CLT não afastam este direito, uma vez que pretendeu apenas excluir a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos empregados que exercem atividade externa e os ocupantes de cargo de confiança. Assim, os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados e do adicional noturno. 3 . Configurada a violação do art. 7º, IX e XV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000851-02.2018.5.02.0231. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 17/03/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/VmLdPy 4. Nesse cenário, verifica-se que a defesa da ré contestou especificamente a jornada de trabalho alegada pelo reclamante na inicial, apontando que ele não trabalharia em período noturno, o que tornou esse ponto controvertido, uma vez que o autor narrou jornada que se iniciaria em período noturno. 5. Assim, remanescendo controvérsia sobre a existência ou não de labor em horário noturno, ao não oportunizar a produção de provas pode-se gerar prejuízo às partes, razão pela qual, com base ainda nos artigos 139 do CPC e Art. 765 da CLT, converto e julgamento em diligência e designo audiência de instrução designo audiência de instrução para o dia 25 de julho de 2025, às 9h (horário de Mato Grosso), que será realizada na modalidade mista/híbrida, ou seja, tanto presencialmente na sede da egrégia Vara do Trabalho de Jaciara, (Rua Guaicurus, 935, Centro, CEP 78.820-000, Jaciara/MT, cel/whatsapp (66) 99203-9094), quanto telepresencialmente, por meio de videoconferência via Plataforma ZOOM. Cada parte decidirá a melhor forma que lhe couber para participar da sessão, sendo de responsabilidade da parte interessada a estabilidade de conexão de internet no ato. Com base nos princípios da razoável duração do processo e da solução consensual dos conflitos (conciliação), observará as seguintes diretrizes: a) para participar da audiência por videoconferência através da plataforma ZOOM as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link da sala de audiência no dia e hora designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/8085760086?pwd=RXBWV296ZkdMWmhOOFN0dVgyZG05UT09 Ou proceda o acesso pelo QR Code: Na sequência, clique em Iniciar Reunião (Join Meeting). b) caso referido aplicativo não esteja instalado em seu dispositivo de acesso (computador, celular, tablet, notebook, etc), deverá ser previamente instalado, o que poderá ser feito a partir do link acima ou por qualquer outro meio de que a parte disponha; c)se forem solicitadas credenciais de acesso, utilize: ID da reunião: 808 576 0086 Senha de acesso: +ia^9M d) em caso de dificuldade, contacte com antecedência a Secretaria da Vara por meio dos telefones (66) 99203-9094 (WhatsApp), e-mail vtjaciara@trt23.jus.br ou atendimento remoto por meio da Secretaria Virtual através do link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb; e) se houver indisponibilidade ou instabilidade do sistema ZOOM, o juízo poderá tentar outros meios de contato com as partes (telefone, whatsapp, e-mail, entre outros) a fim de viabilizar a realização da audiência telepresencial, daí a importância de mantê-los atualizados nos autos. f) as partes deverão comparecer pessoalmente (presencial ou telepresencialmente) para prestarem depoimento pessoal, sob pena de serem consideradas confessas quanto à matéria fática aventada pela contraparte, nos termos previstos na Súmula 74/TST e art. 385, § 1º do CPC. g) a parte interessada deverá conduzir suas testemunhas espontaneamente (arts. 824 e 825 da CLT) à audiência, por meio do encaminhamento de convite com a descrição do endereço da Vara do Trabalho de Jaciara e do link de acesso à sala de audiência virtual, sob as penalidades previstas no art. 455, §§ 2º e 3º do CPC; h) caso a testemunha participe por videoconferência, a parte interessada também deverá cientificar a testemunha de que ela deverá acessar o link da audiência virtual no dia e horário designados e aguardar até que seja autorizada a sua entrada na sessão. Em caso de dificuldade de acesso, deverá contactar a Secretaria da Vara por meio do telefone (66) 99203-9094 (WhatsApp), e-mail vtjaciara@trt23.jus.br ou atendimento remoto por meio da Secretaria Virtual através do link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb; i) a fim de resguardar seu interesse na produção da prova testemunhal, a parte interessada deverá obter da(s) testemunha(s) convidada a confirmação do recebimento do convite com a descrição do link de acesso à sala de audiência virtual ora designada e, caso a(s) testemunha(s) não se faça(m) presente(s) presencialmente ou por meio do acesso do link no dia e horário agendados, somente será deferida a intimação judicial da testemunha ou redesignação da audiência caso se comprove o prévio convite da testemunha à sessão virtual. j) o convite das testemunhas poderá ser realizado por quaisquer meios eficazes, inclusive telemáticos, desde que possam ser documentalmente comprovados e deverá conter, no mínimo, a identificação da testemunha convidada, a informação sobre o dia e horário da audiência designada, a descrição do endereço da Vara do Trabalho de Jaciara e do link de acesso à sala de audiência virtual, com as orientações para o seu acesso, além daquelas referidas nos itens g) e h); k) excetuada a hipótese do item i), somente será deferida a intimação judicial nas hipóteses previstas no artigo 455, § 4º, do CPC e 823 da CLT; l) as partes podem, a qualquer momento, apresentar solução conciliatória do processo por petição nos autos. Se homologado, dispensará a realização da sessão; m) desde já esclareço que ao autor incumbe a prova do trabalho em período noturno, por ser fato constitutivo de seu direito, conforme Art. 818, I, da CLT. 6. Intimem-se as partes, por seus procuradores. 7. Solicito que a Secretaria registre a inclusão do processo na pauta de audiências no PJE. 8. Após, aguarde-se a realização da audiência. JACIARA/MT, 03 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HERBERT NAKAGAWA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Herbert Nakagawa x Girassol Agricola Ltda.

ID: 316388458

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000129-48.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT NAKAGAWA

Polo Passivo:

GIRASSOL AGRICOLA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FABRIS METELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA DE SOUZA PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAX PAULO DE SOUSA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000129-48.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: HERBERT NAKAGAWA RECLAMADO: GIRASSOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000129-48.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: HERBERT NAKAGAWA RECLAMADO: GIRASSOL AGRICOLA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 764e896 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos para julgamento, analisando mais detidamente os autos constato a necessidade da conversão do julgamento em diligência para complementar a instrução probatória. 2. Como foi esclarecido em audiência, restou incontroverso o cargo de gestão exercido pelo reclamante, residindo a controvérsia, nesse ponto, sobre ser devida ou não a gratificação de função, matéria eminentemente de direito e documental, como assim concluíram as partes e este magistrado. 3. Contudo, ao analisar o feito, verifica-se a existência de pedido de adicional noturno. Sobre esse tema, ainda que eventualmente seja reconhecido e declarado o cargo de gestão, isso não prejudica, se for o caso, a percepção do adicional noturno, conforme recente julgado do TST abaixo colacionado: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. SUPERVISOR OPERACIONAL. CHEFE DE DEPARTAMENTO. CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ADICIONAL NOTURNO E DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. RECLAMANTE ENQUADRADO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. VERBAS DEVIDAS . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO E DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. RECLAMANTE ENQUADRADO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. VERBAS DEVIDAS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que o enquadramento do empregado no art. 62, II, da CLT (cargo de gestão), afasta o direito ao adicional noturno e ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados. 2 . Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o artigo 7º, IX e XV, da Constituição Federal , confere a todos os trabalhadores o direito adicional noturno e ao repouso semanal remunerado, sendo que as disposições contidas no artigo 62 da CLT não afastam este direito, uma vez que pretendeu apenas excluir a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos empregados que exercem atividade externa e os ocupantes de cargo de confiança. Assim, os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados e do adicional noturno. 3 . Configurada a violação do art. 7º, IX e XV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000851-02.2018.5.02.0231. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 17/03/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/VmLdPy 4. Nesse cenário, verifica-se que a defesa da ré contestou especificamente a jornada de trabalho alegada pelo reclamante na inicial, apontando que ele não trabalharia em período noturno, o que tornou esse ponto controvertido, uma vez que o autor narrou jornada que se iniciaria em período noturno. 5. Assim, remanescendo controvérsia sobre a existência ou não de labor em horário noturno, ao não oportunizar a produção de provas pode-se gerar prejuízo às partes, razão pela qual, com base ainda nos artigos 139 do CPC e Art. 765 da CLT, converto e julgamento em diligência e designo audiência de instrução designo audiência de instrução para o dia 25 de julho de 2025, às 9h (horário de Mato Grosso), que será realizada na modalidade mista/híbrida, ou seja, tanto presencialmente na sede da egrégia Vara do Trabalho de Jaciara, (Rua Guaicurus, 935, Centro, CEP 78.820-000, Jaciara/MT, cel/whatsapp (66) 99203-9094), quanto telepresencialmente, por meio de videoconferência via Plataforma ZOOM. Cada parte decidirá a melhor forma que lhe couber para participar da sessão, sendo de responsabilidade da parte interessada a estabilidade de conexão de internet no ato. Com base nos princípios da razoável duração do processo e da solução consensual dos conflitos (conciliação), observará as seguintes diretrizes: a) para participar da audiência por videoconferência através da plataforma ZOOM as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link da sala de audiência no dia e hora designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/8085760086?pwd=RXBWV296ZkdMWmhOOFN0dVgyZG05UT09 Ou proceda o acesso pelo QR Code: Na sequência, clique em Iniciar Reunião (Join Meeting). b) caso referido aplicativo não esteja instalado em seu dispositivo de acesso (computador, celular, tablet, notebook, etc), deverá ser previamente instalado, o que poderá ser feito a partir do link acima ou por qualquer outro meio de que a parte disponha; c)se forem solicitadas credenciais de acesso, utilize: ID da reunião: 808 576 0086 Senha de acesso: +ia^9M d) em caso de dificuldade, contacte com antecedência a Secretaria da Vara por meio dos telefones (66) 99203-9094 (WhatsApp), e-mail vtjaciara@trt23.jus.br ou atendimento remoto por meio da Secretaria Virtual através do link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb; e) se houver indisponibilidade ou instabilidade do sistema ZOOM, o juízo poderá tentar outros meios de contato com as partes (telefone, whatsapp, e-mail, entre outros) a fim de viabilizar a realização da audiência telepresencial, daí a importância de mantê-los atualizados nos autos. f) as partes deverão comparecer pessoalmente (presencial ou telepresencialmente) para prestarem depoimento pessoal, sob pena de serem consideradas confessas quanto à matéria fática aventada pela contraparte, nos termos previstos na Súmula 74/TST e art. 385, § 1º do CPC. g) a parte interessada deverá conduzir suas testemunhas espontaneamente (arts. 824 e 825 da CLT) à audiência, por meio do encaminhamento de convite com a descrição do endereço da Vara do Trabalho de Jaciara e do link de acesso à sala de audiência virtual, sob as penalidades previstas no art. 455, §§ 2º e 3º do CPC; h) caso a testemunha participe por videoconferência, a parte interessada também deverá cientificar a testemunha de que ela deverá acessar o link da audiência virtual no dia e horário designados e aguardar até que seja autorizada a sua entrada na sessão. Em caso de dificuldade de acesso, deverá contactar a Secretaria da Vara por meio do telefone (66) 99203-9094 (WhatsApp), e-mail vtjaciara@trt23.jus.br ou atendimento remoto por meio da Secretaria Virtual através do link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb; i) a fim de resguardar seu interesse na produção da prova testemunhal, a parte interessada deverá obter da(s) testemunha(s) convidada a confirmação do recebimento do convite com a descrição do link de acesso à sala de audiência virtual ora designada e, caso a(s) testemunha(s) não se faça(m) presente(s) presencialmente ou por meio do acesso do link no dia e horário agendados, somente será deferida a intimação judicial da testemunha ou redesignação da audiência caso se comprove o prévio convite da testemunha à sessão virtual. j) o convite das testemunhas poderá ser realizado por quaisquer meios eficazes, inclusive telemáticos, desde que possam ser documentalmente comprovados e deverá conter, no mínimo, a identificação da testemunha convidada, a informação sobre o dia e horário da audiência designada, a descrição do endereço da Vara do Trabalho de Jaciara e do link de acesso à sala de audiência virtual, com as orientações para o seu acesso, além daquelas referidas nos itens g) e h); k) excetuada a hipótese do item i), somente será deferida a intimação judicial nas hipóteses previstas no artigo 455, § 4º, do CPC e 823 da CLT; l) as partes podem, a qualquer momento, apresentar solução conciliatória do processo por petição nos autos. Se homologado, dispensará a realização da sessão; m) desde já esclareço que ao autor incumbe a prova do trabalho em período noturno, por ser fato constitutivo de seu direito, conforme Art. 818, I, da CLT. 6. Intimem-se as partes, por seus procuradores. 7. Solicito que a Secretaria registre a inclusão do processo na pauta de audiências no PJE. 8. Após, aguarde-se a realização da audiência. JACIARA/MT, 03 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIRASSOL AGRICOLA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037628-86.2024.8.11.0000

ID: 308529534

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037628-86.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037628-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037628-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS LEITE - CPF: 030.765.721-30 (AGRAVANTE), NACIONAL SOLAR LTDA - CNPJ: 32.371.146/0001-30 (AGRAVADO), CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA - CPF: 035.536.591-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em execução de contrato de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada para compelir a agravada a concluir a instalação de sistema solar fotovoltaico contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para compelir a agravada a executar o contrato. III. Razões de decidir 3. Comprovada a existência do contrato e o pagamento antecipado de valor superior à entrada ajustada, sem que os serviços tenham sido concluídos, configura-se a probabilidade do direito. 4. O perigo de dano está evidenciado na continuidade das despesas com energia elétrica convencional, em contraste com a expectativa de redução do custo mediante uso do sistema contratado. 5. A medida antecipatória é reversível, pois consiste apenas na instalação do sistema contratado, cuja obrigação já havia sido assumida pela agravada. Além disso, a concessão da tutela não prejudica o prosseguimento da ação quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. 6. Registra-se a existência de diversas demandas judiciais similares em face da empresa agravada, em diferentes comarcas do Estado, o que reforça a plausibilidade da tese autoral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A antecipação de tutela que determina o cumprimento de obrigação contratual é cabível quando demonstrados o inadimplemento da parte contratada e o risco de prejuízo decorrente da demora na prestação. 2. Não há risco de irreversibilidade quando a medida visa a execução de obrigação já assumida contratualmente, cuja prestação pode ser objetivamente aferida. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Não indicada. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ângela Aparecida dos Santos Leite contra decisão proferida nos autos da Execução de Contrato de Prestação de Serviços c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de Nacional Solar Ltda., em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 261101185). Na origem, a agravante pleiteou, liminarmente, que a agravada fosse compelida a cumprir o contrato firmado para fornecimento e instalação de sistema solar fotovoltaico. A agravante alegou ter efetuado o pagamento da parcela inicial no valor de R$ 30.000,00, montante inclusive superior ao pactuado, para o início dos trabalhos. Entretanto, o serviço de instalação não foi concluído no prazo de 120 dias, conforme previsto no contrato (id. 177595708 –fl. 4 dos autos do Juízo singular), o que ocasionou o ajuizamento da demanda. Todavia, o Juízo entendeu pela ausência de documentação hábil para a concessão da tutela pretendida, além de afirmar que a medida encontra óbice no disposto no artigo 300, § 3º, do CPC, por implicar análise do mérito da demanda (id. 177680960 dos autos do Juízo singular). A parte autora interpôs o presente agravo, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o argumento de que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, visando compelir a parte agravada a cumprir a prestação do serviço contratado, sob pena de imposição de multa diária. Alega, ainda, que houve descumprimento contratual por parte da agravada, a qual recebeu quantia de valores sem, contudo, prestar o serviço acordado. Por fim, sustenta que o perigo de dano restou caracterizado diante da continuidade das despesas com o fornecimento de energia elétrica. Afirma, também, que a medida pleiteada é reversível, por se tratar de obrigação de fazer que já deveria ter sido cumprida (id. 261101185). O efeito suspensivo não foi concedido (id. 261626274). Regularmente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (id. 289343355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A pretensão recursal está circunscrita à decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, formulado nos autos de execução de contrato de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Ângela Aparecida dos Santos Leite em face de Nacional Solar Ltda. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência sob três fundamentos: necessidade de dilação probatória; ausência de demonstração do periculum in mora; e risco de irreversibilidade da medida. Os autos de origem demonstram a celebração de contrato entre as partes, em 06/12/2022, para a instalação de sistema de energia solar fotovoltaico, com prazo de conclusão de 120 dias a partir do pagamento inicial. O valor total ajustado foi de R$ 46.046,16, dividido em duas parcelas: uma entrada de R$ 23.023,08 e o saldo remanescente ao término da instalação. A autora apresentou comprovante de pagamento via PIX no montante de R$ 30.000,00 (id. 177595715 dos autos do Juízo singular), valor superior ao estipulado como entrada contratual, sem que os serviços tenham sido concluídos até o presente momento: (id. 177595715 dos autos do Juízo singular) Alega, ainda, que, apesar das tentativas extrajudiciais de solução, a empresa permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação assumida. Esse conjunto probatório, ainda que apreciado sob a ótica da cognição sumária, revela a presença da probabilidade do direito, configurada pela inadimplência da contratada diante do pagamento substancialmente antecipado pela contratante. Com relação ao perigo de dano, este reside na circunstância de que a autora permanece suportando despesas elevadas com o fornecimento convencional de energia elétrica, a despeito de já ter desembolsado montante significativo para implementação de solução contratada com vistas à redução desse custo (ids. 179182461, 179182460, 179182467, 179182457 dos autos de origem). Nesse contexto, a postergação da tutela apenas agrava o prejuízo da consumidora, que continua sendo onerada enquanto a empresa permanece inerte. Além disso, conforme já destacado por esta Corte por ocasião do julgamento de recurso envolvendo a mesma parte agravada, “pesquisa simples ao sistema de busca do PJe foi possível constatar que há já algumas dezenas de ações similares movidas contra a NACIONAL SOLAR, nas mais variadas comarcas deste Estado, como por exemplo os processos de ns. 1000851-84.2024.8.11.0006 (Cáceres), 1000804-08.2024.8.11.0040 (Sorriso), 1000123- 43.2024.8.11.0006 (Cáceres), 1000873-60.2024.8.11.0001 (Pontes e Lacerda), 1004690- 33.2023.8.11.0013 (Capital), 1010192-66.2023.8.11.0040 (Cáceres), 1005258- 49.2023.8.11.0013 (Pontes e Lacerda), etc.” (id. 243439659 dos autos do RAI 1019177-13.2024.8.11.0000 – julgado em 25/09/2024). Relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado) Registro, por fim, que o pedido de tutela de urgência não esgota o objeto da demanda, porquanto subsiste pretensão indenizatória por danos morais e materiais, de modo que a antecipação parcial dos efeitos da tutela não compromete o regular prosseguimento da execução. Outrossim, não há risco de irreversibilidade, pois a medida apenas antecipa obrigação contratual já assumida, cuja execução pode ser objetivamente verificada. E, conforme pactuado, o valor remanescente só será exigível após a conclusão da instalação, o que resguarda o equilíbrio do contrato. Diante do preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma da decisão. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a empresa agravada conclua a instalação do sistema de energia solar fotovoltaico no imóvel da parte agravante, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 60 dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037628-86.2024.8.11.0000

ID: 308529538

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037628-86.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL SOLAR LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037628-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037628-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS LEITE - CPF: 030.765.721-30 (AGRAVANTE), NACIONAL SOLAR LTDA - CNPJ: 32.371.146/0001-30 (AGRAVADO), CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA - CPF: 035.536.591-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em execução de contrato de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada para compelir a agravada a concluir a instalação de sistema solar fotovoltaico contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para compelir a agravada a executar o contrato. III. Razões de decidir 3. Comprovada a existência do contrato e o pagamento antecipado de valor superior à entrada ajustada, sem que os serviços tenham sido concluídos, configura-se a probabilidade do direito. 4. O perigo de dano está evidenciado na continuidade das despesas com energia elétrica convencional, em contraste com a expectativa de redução do custo mediante uso do sistema contratado. 5. A medida antecipatória é reversível, pois consiste apenas na instalação do sistema contratado, cuja obrigação já havia sido assumida pela agravada. Além disso, a concessão da tutela não prejudica o prosseguimento da ação quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. 6. Registra-se a existência de diversas demandas judiciais similares em face da empresa agravada, em diferentes comarcas do Estado, o que reforça a plausibilidade da tese autoral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A antecipação de tutela que determina o cumprimento de obrigação contratual é cabível quando demonstrados o inadimplemento da parte contratada e o risco de prejuízo decorrente da demora na prestação. 2. Não há risco de irreversibilidade quando a medida visa a execução de obrigação já assumida contratualmente, cuja prestação pode ser objetivamente aferida. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Não indicada. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ângela Aparecida dos Santos Leite contra decisão proferida nos autos da Execução de Contrato de Prestação de Serviços c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de Nacional Solar Ltda., em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 261101185). Na origem, a agravante pleiteou, liminarmente, que a agravada fosse compelida a cumprir o contrato firmado para fornecimento e instalação de sistema solar fotovoltaico. A agravante alegou ter efetuado o pagamento da parcela inicial no valor de R$ 30.000,00, montante inclusive superior ao pactuado, para o início dos trabalhos. Entretanto, o serviço de instalação não foi concluído no prazo de 120 dias, conforme previsto no contrato (id. 177595708 –fl. 4 dos autos do Juízo singular), o que ocasionou o ajuizamento da demanda. Todavia, o Juízo entendeu pela ausência de documentação hábil para a concessão da tutela pretendida, além de afirmar que a medida encontra óbice no disposto no artigo 300, § 3º, do CPC, por implicar análise do mérito da demanda (id. 177680960 dos autos do Juízo singular). A parte autora interpôs o presente agravo, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o argumento de que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, visando compelir a parte agravada a cumprir a prestação do serviço contratado, sob pena de imposição de multa diária. Alega, ainda, que houve descumprimento contratual por parte da agravada, a qual recebeu quantia de valores sem, contudo, prestar o serviço acordado. Por fim, sustenta que o perigo de dano restou caracterizado diante da continuidade das despesas com o fornecimento de energia elétrica. Afirma, também, que a medida pleiteada é reversível, por se tratar de obrigação de fazer que já deveria ter sido cumprida (id. 261101185). O efeito suspensivo não foi concedido (id. 261626274). Regularmente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (id. 289343355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A pretensão recursal está circunscrita à decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, formulado nos autos de execução de contrato de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Ângela Aparecida dos Santos Leite em face de Nacional Solar Ltda. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência sob três fundamentos: necessidade de dilação probatória; ausência de demonstração do periculum in mora; e risco de irreversibilidade da medida. Os autos de origem demonstram a celebração de contrato entre as partes, em 06/12/2022, para a instalação de sistema de energia solar fotovoltaico, com prazo de conclusão de 120 dias a partir do pagamento inicial. O valor total ajustado foi de R$ 46.046,16, dividido em duas parcelas: uma entrada de R$ 23.023,08 e o saldo remanescente ao término da instalação. A autora apresentou comprovante de pagamento via PIX no montante de R$ 30.000,00 (id. 177595715 dos autos do Juízo singular), valor superior ao estipulado como entrada contratual, sem que os serviços tenham sido concluídos até o presente momento: (id. 177595715 dos autos do Juízo singular) Alega, ainda, que, apesar das tentativas extrajudiciais de solução, a empresa permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação assumida. Esse conjunto probatório, ainda que apreciado sob a ótica da cognição sumária, revela a presença da probabilidade do direito, configurada pela inadimplência da contratada diante do pagamento substancialmente antecipado pela contratante. Com relação ao perigo de dano, este reside na circunstância de que a autora permanece suportando despesas elevadas com o fornecimento convencional de energia elétrica, a despeito de já ter desembolsado montante significativo para implementação de solução contratada com vistas à redução desse custo (ids. 179182461, 179182460, 179182467, 179182457 dos autos de origem). Nesse contexto, a postergação da tutela apenas agrava o prejuízo da consumidora, que continua sendo onerada enquanto a empresa permanece inerte. Além disso, conforme já destacado por esta Corte por ocasião do julgamento de recurso envolvendo a mesma parte agravada, “pesquisa simples ao sistema de busca do PJe foi possível constatar que há já algumas dezenas de ações similares movidas contra a NACIONAL SOLAR, nas mais variadas comarcas deste Estado, como por exemplo os processos de ns. 1000851-84.2024.8.11.0006 (Cáceres), 1000804-08.2024.8.11.0040 (Sorriso), 1000123- 43.2024.8.11.0006 (Cáceres), 1000873-60.2024.8.11.0001 (Pontes e Lacerda), 1004690- 33.2023.8.11.0013 (Capital), 1010192-66.2023.8.11.0040 (Cáceres), 1005258- 49.2023.8.11.0013 (Pontes e Lacerda), etc.” (id. 243439659 dos autos do RAI 1019177-13.2024.8.11.0000 – julgado em 25/09/2024). Relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado) Registro, por fim, que o pedido de tutela de urgência não esgota o objeto da demanda, porquanto subsiste pretensão indenizatória por danos morais e materiais, de modo que a antecipação parcial dos efeitos da tutela não compromete o regular prosseguimento da execução. Outrossim, não há risco de irreversibilidade, pois a medida apenas antecipa obrigação contratual já assumida, cuja execução pode ser objetivamente verificada. E, conforme pactuado, o valor remanescente só será exigível após a conclusão da instalação, o que resguarda o equilíbrio do contrato. Diante do preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma da decisão. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a empresa agravada conclua a instalação do sistema de energia solar fotovoltaico no imóvel da parte agravante, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 60 dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1636 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes