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"1000858-53.2024.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 157 de 163

Processo nº 1000858-37.2025.8.26.0390

ID: 293394601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-37.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com p… Processo 1000858-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar de imissão na posse, em que a autora informa que é concessionária de serviço público, através do contrato nº 03/2024 e responsável pela construção, operação e manutenção da linha de transmissão de energia elétrica, entre os Estado de Minas Gerais e São Paulo. Laudos de avaliação preliminar do imóvel juntado às fls. 146/218, sem comprovação de depósito judicial do valor indenizatório. É o relatório. Decido. Sobre imissão provisória na posse, o art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941 prescreve: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. Cumpre observar que o §1º do art. 15 do mencionado Decreto-lei continua em vigor na ordem constitucional pós-1988: Súmula 652 do STF: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). Assim, para concessão da tutela provisória pretendida, devem se encontrar presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não se mostra evidente no presente caso. Não se vislumbra, na hipótese, risco à ou perigo de dano ao resultado útil do processo, sequer há nos autos qualquer alegação nesse sentido. Por seu turno, a Constituição Federal de 1988, em seus diversos dispositivos que tratam do tema (art. 5º, XXIV; art. 182, § 3º; art. 184 etc.) estabelecem que a indenização decorrente de desapropriação deve ser justa e prévia, carecendo a medida postulada, portanto, de avaliação por perito de confiança do juízo, a fim de melhor assegurar a concretude dos ditames constitucionais. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidão de passagem.Imissãonaposse. Ausência de avaliação judicial prévia. Inadmissibilidade. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente é possível mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes do STJ e desta Corte (Súmula nº 30/TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2265871-27.2021.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, julgado em 23/2/2022, DJe 23/2/2022) Desapropriação e servidão administrativa. Deferimento de imissão na posse. Insurgência pertinente. Ausência de prévia notificação (art. 10-A, Decreto-Lei nº 3.365/41). Medida, ademais, condicionada a prévia avaliação judicial. Preliminares afastadas. Assistência judiciária gratuita deferida apenas e tão somente para o processamento deste recurso. Agravo parcialmente provido, com observação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2299396-97.2021.8.26.000. 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, julgamento em 15/2/2022, DJe 15/2/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação dedesapropriação. Decisão que deferiu pedidoliminardeimissãoprovisória napossedo imóvel pelo ente expropriante sem prévia avaliação judicial. Irresignação que comporta acolhida. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente se autoriza mediante avaliação judicial prévia e depósito do valor apurado. Aplicação da Súmula nº 30 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 1001927-46.2021.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, julgamento em 19/1/2022, Data da publicação: 19/1/2022) Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sumulou tal entendimento, a partir da edição do verbete nº 30, segundo o qual é "cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Nestes termos, a medida liminar deve ser indeferida. Isso porque o laudo pericial juntado aos autos foi produzido de forma unilateral, não permitindo, a princípio, aferir o real valor da propriedade objeto da desapropriação. Assim, antes de apreciar o pedido liminar, determino a avaliação da área e, para tanto, nomeio o engenheiro Fernando José Ribeiro Kachan, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Intimem-se as partes para a apresentação dos quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverá ser suportada pelo autor. Havendo escusa por parte do perito, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para que no prazo de (cinco) dias providencie o depósito do montante no prazo de 05 (cinco) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta(s) de citação, com aviso(s) de recebimento digital. Com a avaliação prévia, tornem conclusos, imediatamente. Int. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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Processo nº 1000858-37.2025.8.26.0390

ID: 293399513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-37.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

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Processo 1000858-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com p… Processo 1000858-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar de imissão na posse, em que a autora informa que é concessionária de serviço público, através do contrato nº 03/2024 e responsável pela construção, operação e manutenção da linha de transmissão de energia elétrica, entre os Estado de Minas Gerais e São Paulo. Laudos de avaliação preliminar do imóvel juntado às fls. 146/218, sem comprovação de depósito judicial do valor indenizatório. É o relatório. Decido. Sobre imissão provisória na posse, o art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941 prescreve: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. Cumpre observar que o §1º do art. 15 do mencionado Decreto-lei continua em vigor na ordem constitucional pós-1988: Súmula 652 do STF: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). Assim, para concessão da tutela provisória pretendida, devem se encontrar presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não se mostra evidente no presente caso. Não se vislumbra, na hipótese, risco à ou perigo de dano ao resultado útil do processo, sequer há nos autos qualquer alegação nesse sentido. Por seu turno, a Constituição Federal de 1988, em seus diversos dispositivos que tratam do tema (art. 5º, XXIV; art. 182, § 3º; art. 184 etc.) estabelecem que a indenização decorrente de desapropriação deve ser justa e prévia, carecendo a medida postulada, portanto, de avaliação por perito de confiança do juízo, a fim de melhor assegurar a concretude dos ditames constitucionais. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidão de passagem.Imissãonaposse. Ausência de avaliação judicial prévia. Inadmissibilidade. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente é possível mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes do STJ e desta Corte (Súmula nº 30/TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2265871-27.2021.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, julgado em 23/2/2022, DJe 23/2/2022) Desapropriação e servidão administrativa. Deferimento de imissão na posse. Insurgência pertinente. Ausência de prévia notificação (art. 10-A, Decreto-Lei nº 3.365/41). Medida, ademais, condicionada a prévia avaliação judicial. Preliminares afastadas. Assistência judiciária gratuita deferida apenas e tão somente para o processamento deste recurso. Agravo parcialmente provido, com observação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2299396-97.2021.8.26.000. 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, julgamento em 15/2/2022, DJe 15/2/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação dedesapropriação. Decisão que deferiu pedidoliminardeimissãoprovisória napossedo imóvel pelo ente expropriante sem prévia avaliação judicial. Irresignação que comporta acolhida. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente se autoriza mediante avaliação judicial prévia e depósito do valor apurado. Aplicação da Súmula nº 30 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 1001927-46.2021.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, julgamento em 19/1/2022, Data da publicação: 19/1/2022) Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sumulou tal entendimento, a partir da edição do verbete nº 30, segundo o qual é "cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Nestes termos, a medida liminar deve ser indeferida. Isso porque o laudo pericial juntado aos autos foi produzido de forma unilateral, não permitindo, a princípio, aferir o real valor da propriedade objeto da desapropriação. Assim, antes de apreciar o pedido liminar, determino a avaliação da área e, para tanto, nomeio o engenheiro Fernando José Ribeiro Kachan, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Intimem-se as partes para a apresentação dos quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverá ser suportada pelo autor. Havendo escusa por parte do perito, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para que no prazo de (cinco) dias providencie o depósito do montante no prazo de 05 (cinco) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta(s) de citação, com aviso(s) de recebimento digital. Com a avaliação prévia, tornem conclusos, imediatamente. Int. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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Processo nº 1000858-24.2025.4.01.3508

ID: 313635027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-24.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. G. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BOMFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000858-24.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000858-24.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. G. S. REPRESENTANTE: JOSE WALDEMAR GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BONFIM CABRAL - GO27823, EDUARDO BOMFIM CABRAL - GO50546, SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR - GO56163, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 25 de agosto de 2025, às 13 horas e 15 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. Fernando César de Oliveira Costa, CRM/GO n.º 10.070. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Considerando que os presentes autos referem-se a pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e que se enquadram na hipótese prevista no §7º do art. 6º da PORTARIA 9/2024, transcrevo o referido dispositivo, conforme a seguir: §7º. Tratando-se de pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e buscando-se reverter em juízo indeferimento de requerimento administrativo formulado a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), constatando-se ainda que o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência, constatado pela pericial judicial o cumprimento do requisito da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 02 (dois) anos do indeferimento administrativo (TNU, Tema Representativo n. 187, Pedilef 0503639- 05.2017.4.05.8404/RN), prosseguindo o feito da seguinte forma: I - O INSS, além de citado para o ensejo de contestação ou apresentação de proposta de acordo, deve ser intimado para apresentação do processo administrativo e ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa. II - Em caso de dúvida e não apresentação do processo administrativo na contestação pelo INSS, será requisitado por este juízo ao Gerente da Agência do INSS cópia integral do processo administrativo que gerou o indeferimento, especialmente do laudo pericial que constatou a hipossuficiência do grupo familiar, para confirmação de que na esfera administrativa foi constatada a miserabilidade. III - Apenas nos casos em que, ultrapassadas as fases retro, for constatado o estado de dúvida sobre o cumprimento do requisito da miserabilidade do grupo familiar é que será designada perícia social para a apuração. IV – Verificada, contudo, a iminência da expiração do prazo de 02 (dois) anos do indeferimento administrativo pelo INSS, a Secretaria da Vara deverá designar a perícia social. Desta forma, apresentado o laudo pelo perito, caso seja constatada a deficiência por visão monocular (Lei n. 14.126/2021) ou seja portador de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso não haja tal constatação, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa; c) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, abra-se vista ao MPF e, após, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Município De Guarapuava/Pr x Industrias Madeirit S/A

ID: 313664883

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022372-23.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

INDUSTRIAS MADEIRIT S/A

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANTÔNIO PARIZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0022372-23.2023.8.16.0031 Processo: 0022372-23.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.602,28 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): INDUSTRIAS MADEIRIT S/A representado(a) por CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão (evento 48.1), por meio da qual foi determinada a penhora no rosto dos autos falimentares. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a decisão objurgada é omissa, ao argumento de que a ordem de penhora deveria observar os limites legais de atualização do crédito, conforme os artigos 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005, restringindo-se aos valores atualizados até a data da decretação da falência, com separação dos valores de juros, cuja exigibilidade estaria condicionada à suficiência do ativo. O Município foi regularmente intimado para se manifestar acerca dos embargos de declaração, porém permaneceu inerte (ev. 55.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. O recurso merece conhecimento, já que interposto tempestivamente. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos quando houver em decisão obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. Examinados os autos, razão assiste a embargante. Observada a decisão objurgada, extrai-se que não foi discriminado o valor do débito nem os critérios de atualização da dívida. Destaca-se que na hipótese de a execução fiscal ser ajuizada posteriormente à decretação da falência da executada, como no caso destes autos, embora a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeite a concurso de credores ou habilitação em falência, a penhora deve ser realizada no rosto dos autos do processo de falência em respeito à universalidade da massa falida. Diante disso, a quanto à incidência de correção monetária sobre o crédito após a decretação de falência, o art. 124 da Lei nº 11.101/05 discorre que “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. Assim, exigibilidade dos juros após a decretação de falência, reserva-se à possibilidade em que o ativo apurado seja suficiente para o pagamento dos credores subordinados. Já em relação à correção monetária, muito embora não se encontre previsão expressa na Lei nº 11.101/05, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a incidência fica subordinada à suficiência de ativo para o pagamento do principal: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA; APÓS FICA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DE ATIVO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II- É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual, antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, sendo viável, portanto, a aplicação da Selic, englobando a correção monetária e juros; após a decretação da falência, a incidência dessa taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal” (AgInt no REsp 1505917 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 07.11.2017). Destarte, a penhora no rosto dos autos deferida pela decisão objurgada deverá discriminar o valor da dívida in natura e dos consectários de forma apartada, bem como constar de forma expressa que os juros e a correção monetária após a decretação da falência ficarão condicionados à suficiência do ativo para o pagamento do principal. Sobre o tema, anote-se: EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – MULTA AMBIENTAL – FALÊNCIA DA EMPRESA DECRETADA – MASSA FALIDA – GARANTIA DO JUÍZO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SÓ DEVEM INCIDIR, APÓS A QUEBRA, EM CASO DE SUFICIÊNCIA DO ATIVO PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL – NÃO OCORRÊNCIA NO CASO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, § 3º, I, DO CPC – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I- Tratando-se de embargos à execução fiscal, a penhora no rosto dos autos da ação de falência é medida suficiente para garantir o juízo; II- Nos termos do art. 124, da Lei nº 11 .101/2005, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores. Contudo, em relação à correção monetária, à falta de previsão legal, de rigor a adoção do entendimento oriundo do C. STJ, que também submete a atualização monetária à suficiência do ativo para pagamento do principal, o que enseja a manutenção integral da sentença de procedência dos embargos à execução. III- Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, de rigor sua fixação com fulcro no § 3º, I, do art . 85 do CPC, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000858-66.2022.8 .26.0673 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/11/2023, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 16/11/2023) 2. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e, no mérito, dou PROVIMENTO, para determinar que penhora no rosto dos autos determinada pele decisão observe as especificações contidas nos termos da fundamentação da presente decisão. 3. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para que se manifeste se ainda permanece a aceitação da suspensão processual proposta pela executada em ev. 37.1 ou, caso não concorde, adote as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 6

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Amanda Amorim Brescancim x Centro De Ensino Superior Morgana Potrich Eireli

ID: 276042734

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000858-51.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA AMORIM BRESCANCIM

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI

Decisão

Advogados:

MARCUS RAFFAEL PANIAGO FERNANDES

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DULCINEIA NAIARA DA SILVA

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ANA PAULA DE AMORIM BABILONIA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000858-51.2022.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequente: Marcus Raffael Paniago Fernandes Executada: Amanda … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000858-51.2022.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequente: Marcus Raffael Paniago Fernandes Executada: Amanda Amorim Brescancim Vistos etc. Altere-se a classe judicial para constar cumprimento de sentença e inclua-se o causídico Marcus Raffael Paniago Fernandes como exequente e a autora como executada. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Por fim, registro que a consulta ao Sistema SREI pode ser realizada pelo próprio interessado, independentemente de intervenção judicial. DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Neuton Moura Falcao x Gilmar Gomes De Souza

ID: 331510459

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-14.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUTON MOURA FALCAO

Polo Passivo:

GILMAR GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ELIZIANE SANTOS LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000858-14.2022.8.11.0017. REQUERENTE: NEUTON MOURA FALCAO REQUERIDO: GILMAR GOMES DE SOUZA Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000858-14.2022.8.11.0017. REQUERENTE: NEUTON MOURA FALCAO REQUERIDO: GILMAR GOMES DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Dar Coisa Certa, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por NEUTON MOURA FALCÃO em desfavor de GILMAR GOMES DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos. O requerente narra que, no ano de 2018, firmou com o requerido um negócio jurídico de natureza verbal, por meio do qual entregaria 20 (vinte) bezerros machos e, em contrapartida, receberia do requerido 30 (trinta) bezerras fêmeas, assim que o nível do rio baixasse naquele mesmo ano. Alega o autor que, transcorridos mais de quatro anos desde a celebração do pacto, o requerido não cumpriu sua parte na avença, recusando-se a efetuar o pagamento ou a devolver os Assim, pleiteou a condenação do requerido ao pagamento imediato do valor de R$ 114.750,00 (cento e quatorze mil, setecentos e cinquenta reais), correspondente a 30 (trinta) vacas, acrescido de juros e correção monetária ou, subsidiariamente, a entrega de 30 (trinta) vacas com seus respectivos bezerros, argumentando que as bezerras originais já teriam se tornado vacas e teriam se reproduzido, no mínimo, duas vezes, invocando o artigo 233 do Código Civil sobre os acessórios da coisa. Por fim, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e pediu o beneficio da gratuidade judiciária. O juízo determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência econômica, apresentasse comprovante de endereço em nome próprio e com data recente, e informasse o endereço correto do requerido, sob pena de indeferimento da inicial (ID 88890678). Em resposta, o requerente apresentou manifestação (ID 91032942 e 91032946), juntando extrato bancário e uma ficha de cadastro do INCRA (ID 91032947 e 94407559) como comprovante de endereço atualizado, reiterando sua condição de hipossuficiência e a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade de tramitação em razão da idade. Contudo, foi proferida sentença (ID 93782525) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o requerente não teria satisfeito plenamente as determinações de emenda relativas ao comprovante de endereço em nome próprio e à apresentação do endereço completo do demandado, embora tenha deferido a justiça gratuita. Inconformado, o autor opôs Embargos de Declaração (ID 94407551 e 94407554), arguindo omissão na sentença, na medida em que a ficha cadastral do INCRA (ID 91032947 e 94407559), por ser um documento oficial que atesta seu vínculo com a propriedade rural onde reside e onde não há contas de consumo tradicionais, deveria ter sido aceita como comprovante de endereço. O embargante reafirmou sua condição de idoso e a urgência na tramitação do feito. Posteriormente, em decisão (ID 105387571), este Juízo reconsiderou a sentença anteriormente proferida (ID 93782525), reconhecendo que o autor logrou êxito em cumprir as determinações do despacho inicial (ID 88890678) e, consequentemente, recebeu a petição inicial, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil, mantendo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Determinou, na mesma decisão, a designação de audiência de conciliação, conforme o artigo 334 do Código de Processo Civil, e a citação da parte ré. Após as devidas providências, incluindo despacho para cumprimento da decisão (ID 109256622) e certificação de agendamento de audiência (ID 110248573), foram expedidos mandados de intimação (ID 112289256 e 112289257). A certidão de devolução de mandado (ID 114141019 e 114141020) atestou a regular intimação do requerido Gilmar Gomes de Souza via aplicativo WhatsApp, que confirmou o recebimento. A audiência de conciliação foi realizada em 11 de maio de 2023, conforme Termo de Audiência (ID 117769099). O requerente, acompanhado de sua procuradora compareceu à sessão por videoconferência. Entretanto, o requerido, embora devidamente citado e intimado, não compareceu, o que prejudicou a tentativa conciliatória. Certificado o decurso de prazo para manifestação do requerido (ID 120584673), os autos vieram conclusos. Em decisão (ID 141764407), foi decretada a revelia da parte requerida. Na mesma oportunidade, o requerente foi intimado a especificar as provas que pretendia produzir. Em sua manifestação (ID 144372469), o autor protestou pela produção de prova testemunhal para a confirmação dos fatos alegados na inicial. Na sequência, foi proferida decisão (ID 153726640) que deferiu a produção de provas orais, especificamente a oitiva de testemunhas, e designou audiência de instrução para o dia 05 de maio de 2025, a ser realizada por videoaudiência. A decisão estabeleceu as regras para a apresentação do rol de testemunhas e a intimação das mesmas, cabendo aos advogados a intimação de suas próprias testemunhas, salvo exceções. Contudo, antes da realização da audiência de instrução, nova decisão foi proferida (ID 192272295), reiterando a revelia do requerido e enfatizando que tal instituto processual induz à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, aplicando-se apenas à matéria de fato. Diante da revelia, a audiência de instrução e julgamento foi cancelada, e os autos foram novamente conclusos para prolação de sentença, considerando a desnecessidade de dilação probatória adicional em face dos efeitos processuais da contumácia. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, por ocasião do julgamento e, considerando que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, mas sim relativa, ou iuris tantum, devendo, pois, ser sopesada com as demais provas e, considerando, ainda, que há pedido de danos morais pelo requerente, entendo prudente a realização de prova oral consoante pleiteado pela parte Autora possibilitando à comprovação de suas alegações, evitando-se, pois, o consequente cerceamento de defesa, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, inobstante a decisão exarada no ID 192272295 e, revendo minuciosamente os autos, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência para realização da audiência anteriormente cancelada. Assim, determino seja o presente processo alocado no fluxo “designação de audiência” para as providências necessárias. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000860-70.2025.8.26.0466

ID: 290936319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000860-70.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000854-63.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Souza Ribeiro - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Dema… Processo 1000854-63.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Souza Ribeiro - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 13/14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000854-63.2025.8.26.0466, 1000855-48.2025.8.26.0466, 1000856-33.2025.8.26.0466, 1000857-18.2025.8.26.0466, 1000858-03.2025.8.26.04660 1000859-85.2025.8.26.0466, 1000860-70.2025.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000859-85.2025.8.26.0466

ID: 290936333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-85.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000854-63.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Souza Ribeiro - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Dema… Processo 1000854-63.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Souza Ribeiro - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 13/14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000854-63.2025.8.26.0466, 1000855-48.2025.8.26.0466, 1000856-33.2025.8.26.0466, 1000857-18.2025.8.26.0466, 1000858-03.2025.8.26.04660 1000859-85.2025.8.26.0466, 1000860-70.2025.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000858-03.2025.8.26.0466

ID: 290936343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-03.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000854-63.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Souza Ribeiro - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Dema… Processo 1000854-63.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Souza Ribeiro - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 13/14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000854-63.2025.8.26.0466, 1000855-48.2025.8.26.0466, 1000856-33.2025.8.26.0466, 1000857-18.2025.8.26.0466, 1000858-03.2025.8.26.04660 1000859-85.2025.8.26.0466, 1000860-70.2025.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000857-18.2025.8.26.0466

ID: 290936347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000857-18.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000854-63.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Souza Ribeiro - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Dema… Processo 1000854-63.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Souza Ribeiro - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 13/14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000854-63.2025.8.26.0466, 1000855-48.2025.8.26.0466, 1000856-33.2025.8.26.0466, 1000857-18.2025.8.26.0466, 1000858-03.2025.8.26.04660 1000859-85.2025.8.26.0466, 1000860-70.2025.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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