Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000859-25.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 157 de 161

Processo nº 1011494-03.2025.4.01.3200

ID: 321509559

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011494-03.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETIS COMERCIO VAREJISTA DE ARMARINHO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICA GOMES LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARTHUR OLIVEIRA REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011494-03.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011494-03.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LETIS COMERCIO VAREJISTA DE ARMARINHO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR OLIVEIRA REIS - AM19512 e ERICA GOMES LIMA - AM19856 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda de natureza tributária, por meio da qual a parte autora objetiva, resumidamente, afastar a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas derivadas de sua atividade comercial (venda de mercadorias). Prejudicial de mérito Declaro prescritas as verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.ç Mérito O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 288/1967 definiu que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Esse peculiar desenho tributário e fiscal incidente na região decorre da força normativa dos arts. 3.º, III, e 151, I, da CF/88, tanto que o próprio constituinte garantiu expressamente essas peculiaridades nos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Nesse sentido, as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS promovidos pelas Leis n.º 7.714/98 e LC n.º 70/91 e ainda pelo atual art. 149, §2.º, I, da CF, em relação às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, também devem ser aplicados aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, em deferência às normas legais e constitucionais que permeiam a região. Ou seja, não é possível tributar, com PIS/COFINS, as receitas de empresa sediada na ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, porque essa venda traduz exportação para fins das benesses fiscais do art. 4.º do DL 288/67. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que, tanto as operações com mercadorias nacionais como a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas ou jurídicas, são equiparados à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS e que o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso presente, a sentença concedeu a segurança, aplica-se, portanto, o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, de forma que a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. A imunidade tributária de que trata o Decreto-Lei n. 288/67 PIS e COFINS na ZFM - não abarca as operações de importação de produtos estrangeiros disciplinados na Lei 10.865/2004, em vista do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 6. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida 12. Dar provimento à apelação de PV ENGENHARIA LTDA, a fim de conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por qualquer meio, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas "decorrentes da prestação de serviços para os tomadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, situados dentro da Zona Franca de Manaus". (AC 1013308-55.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) É nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR. Note-se: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus. 2. A parte autora recorre requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a exigibilidade do PIS e COFINS, também sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionalizadas/importadas efetuadas dentro da ZFM, tidas como uma operação de reexportação, que para efeitos fiscais, está equiparada uma exportação brasileira para o estrangeiro, por serem equiparadas as exportações. 3. A questão posta à apreciação deste Juízo consiste na declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviço oferecido dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Ressalto inicialmente que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, artigo 14, § 2º, I, in verbis; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” 5. Contudo, o Art.4º do Decreto-lei nº 288/67 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Saliente-se ter sido a mencionada área de incentivos fiscais mantida pelo Art.40 do ADCT. 6. Entretanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM permaneceram sofrendo a cobrança das contribuições para o PIS/COFINS. No entanto, as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM). 7. Assim, para garantir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, além de se buscar a maior redução das desigualdades regionais, interpretou-se que também cabia a aplicação da isenção às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM. 8. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN nº 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n º 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido artigo 14, parágrafo 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei 11.508/2007, que o revogou. 9. Quanto à prestação de serviço dentro da ZFM, o TRF da 1ª Região, vem firmando entendimento no sentido de ser possível também a isenção pretendida, por considerar a venda dentro da ZFM tanto de mercadoria como de serviços, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS/NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), às vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por empresas sediadas na referida localidade. A sentença concedeu em parte a segurança. 1.1 - Apelação da União pela denegação da ordem. Apelação da parte impetrante pela modificação parcial da sentença, com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como da prestação de serviços a pessoas física ou jurídica dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, por serem consideradas vendas (de serviços) ao exterior, além da devida compensação, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas que prestam serviços a pessoas físicas e jurídica situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3.1 - O entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 4 - "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." Precedentes: AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020, AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012 e, neste TRF1:.AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016) 5 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 6 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 6.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 7 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 8 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 9 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial não providas. 11 - Apelação da parte impetrante provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como sobre serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte o direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, conforme fundamentação.(AMS 1001831-40.2019.4.01.3200 7ª Turma, Relator: Juiz Federal Itagiba Catta Preta Netto, julgado em 19.08.2022). 7. Utilizando-me das mesmas razões de decidir do Tribunal Regional Federal, entendo que deve ser estendida a isenção de PIS e COFINS resultante da venda de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. 8. Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à isenção de PIS e COFINS sobre a venda de serviços dentro da ZFM, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na referida área de livre comércio, devendo ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a este título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos e corrigidos pela taxa Selic, a contar da cobrança indevida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Concedo, ainda, a tutela de evidência, devendo a Ré União a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de serviços a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 10. Há necessidade, no entanto, de condicionar o pagamento do valor apurado à apresentação das Notas Fiscais de Serviço que demonstrem que as operações se enquadram perfeitamente ao comando reconhecido pelo Juízo, isto é, às operações de venda de serviço destinadas a consumo a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, de modo que deverá ser decotado eventual valor referente à operação que não se enquadre nos parâmetros da isenção ora reconhecida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95. 12. Recurso conhecido e provido. (Processo 1008764-24.2022.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza). Da opção pelo SIMPLES O STF, em sede de Repercussão Geral, fixou o seguinte entendimento: Tema 207 As imunidades previstas nos artigos 149, §. 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Tutela de Urgência Tendo em vista a probabilidade do direito que decorre da presente sentença, bem como do perigo de dano em razão de eventual lançamento tributário, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mesmo sendo a autora optante pelo SIMPLES NACIONAL. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, mesmo no caso de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL; b) CONDENAR a União Federal a restituir o tributo efetivamente pago, durante todo o período não prescrito, o que será aferido em sede de cumprimento de sentença, com observância do procedimento do art. 100 da Constituição. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença e/ou elaborar planilhas de cálculos relativos aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias (execução invertida). Transcorridos os prazos acima sem comprovação de cumprimento, paute-se audiência de justificação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036729-06.2024.4.01.3200

ID: 321509613

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036729-06.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EF MANUTENCAO ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036729-06.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036729-06.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EF MANUTENCAO ELETRICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518, RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254 e CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda de natureza tributária, por meio da qual a parte autora objetiva declarar as receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus – ZFM como receitas de exportação para o exterior, em virtude da equiparação jurídica das mesmas. Prejudicial de mérito Declaro prescritas as verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.ç Mérito O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 288/1967 definiu que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Esse peculiar desenho tributário e fiscal incidente na região decorre da força normativa dos arts. 3.º, III, e 151, I, da CF/88, tanto que o próprio constituinte garantiu expressamente essas peculiaridades nos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Nesse sentido, as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS promovidos pelas Leis n.º 7.714/98 e LC n.º 70/91 e ainda pelo atual art. 149, §2.º, I, da CF, em relação às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, também devem ser aplicados aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, em deferência às normas legais e constitucionais que permeiam a região. Ou seja, não é possível tributar, com PIS/COFINS, as receitas de empresa sediada na ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, porque essa venda traduz exportação para fins das benesses fiscais do art. 4.º do DL 288/67. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que, tanto as operações com mercadorias nacionais como a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas ou jurídicas, são equiparados à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS e que o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso presente, a sentença concedeu a segurança, aplica-se, portanto, o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, de forma que a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. A imunidade tributária de que trata o Decreto-Lei n. 288/67 PIS e COFINS na ZFM - não abarca as operações de importação de produtos estrangeiros disciplinados na Lei 10.865/2004, em vista do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 6. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida 12. Dar provimento à apelação de PV ENGENHARIA LTDA, a fim de conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por qualquer meio, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas "decorrentes da prestação de serviços para os tomadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, situados dentro da Zona Franca de Manaus". (AC 1013308-55.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) É nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR. Note-se: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus. 2. A parte autora recorre requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a exigibilidade do PIS e COFINS, também sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionalizadas/importadas efetuadas dentro da ZFM, tidas como uma operação de reexportação, que para efeitos fiscais, está equiparada uma exportação brasileira para o estrangeiro, por serem equiparadas as exportações. 3. A questão posta à apreciação deste Juízo consiste na declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviço oferecido dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Ressalto inicialmente que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, artigo 14, § 2º, I, in verbis; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” 5. Contudo, o Art.4º do Decreto-lei nº 288/67 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Saliente-se ter sido a mencionada área de incentivos fiscais mantida pelo Art.40 do ADCT. 6. Entretanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM permaneceram sofrendo a cobrança das contribuições para o PIS/COFINS. No entanto, as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM). 7. Assim, para garantir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, além de se buscar a maior redução das desigualdades regionais, interpretou-se que também cabia a aplicação da isenção às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM. 8. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN nº 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n º 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido artigo 14, parágrafo 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei 11.508/2007, que o revogou. 9. Quanto à prestação de serviço dentro da ZFM, o TRF da 1ª Região, vem firmando entendimento no sentido de ser possível também a isenção pretendida, por considerar a venda dentro da ZFM tanto de mercadoria como de serviços, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS/NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), às vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por empresas sediadas na referida localidade. A sentença concedeu em parte a segurança. 1.1 - Apelação da União pela denegação da ordem. Apelação da parte impetrante pela modificação parcial da sentença, com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como da prestação de serviços a pessoas física ou jurídica dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, por serem consideradas vendas (de serviços) ao exterior, além da devida compensação, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas que prestam serviços a pessoas físicas e jurídica situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3.1 - O entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 4 - "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." Precedentes: AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020, AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012 e, neste TRF1:.AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016) 5 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 6 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 6.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 7 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 8 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 9 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial não providas. 11 - Apelação da parte impetrante provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como sobre serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte o direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, conforme fundamentação.(AMS 1001831-40.2019.4.01.3200 7ª Turma, Relator: Juiz Federal Itagiba Catta Preta Netto, julgado em 19.08.2022). 7. Utilizando-me das mesmas razões de decidir do Tribunal Regional Federal, entendo que deve ser estendida a isenção de PIS e COFINS resultante da venda de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. 8. Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à isenção de PIS e COFINS sobre a venda de serviços dentro da ZFM, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na referida área de livre comércio, devendo ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a este título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos e corrigidos pela taxa Selic, a contar da cobrança indevida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Concedo, ainda, a tutela de evidência, devendo a Ré União a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de serviços a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 10. Há necessidade, no entanto, de condicionar o pagamento do valor apurado à apresentação das Notas Fiscais de Serviço que demonstrem que as operações se enquadram perfeitamente ao comando reconhecido pelo Juízo, isto é, às operações de venda de serviço destinadas a consumo a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, de modo que deverá ser decotado eventual valor referente à operação que não se enquadre nos parâmetros da isenção ora reconhecida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95. 12. Recurso conhecido e provido. (Processo 1008764-24.2022.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza). Da opção pelo SIMPLES O STF, em sede de Repercussão Geral, fixou o seguinte entendimento: Tema 207 As imunidades previstas nos artigos 149, §. 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Tutela de Urgência Tendo em vista a probabilidade do direito que decorre da presente sentença, bem como do perigo de dano em razão de eventual lançamento tributário, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mesmo sendo a autora optante pelo SIMPLES NACIONAL. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, mesmo no caso de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e, consequentemente; b) CONDENAR a União Federal a restituir o tributo efetivamente pago, durante o período não prescrito, o que será aferido em sede de cumprimento de sentença, com observância do procedimento do art. 100 da Constituição. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença e/ou elaborar planilhas de cálculos relativos aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias (execução invertida). Transcorridos os prazos acima sem comprovação de cumprimento, paute-se audiência de justificação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5026698-08.2023.4.03.6183

ID: 331099955

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026698-08.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026698-08.2023.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026698-08.2023.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ADALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 331996286). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 334255658), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio a réplica. Deferido o pedido de prova pericial, sendo juntado o laudo (id 356039396), com o qual as partes se manifestaram. Esclarecimentos do perito no id 366824693, com os quais as partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER ocorreu em 21/10/2020, sendo a demanda proposta em 2023, não há que se falar em prescrição quinquenal. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial estava originariamente prevista no artigo 202, inciso II, da Carta de 1988, nos seguintes termos: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; (...).” Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98, passou a dispor o §1º do artigo 201 da Lei Maior: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. Nova modificação foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme dispositivo abaixo reproduzido: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Enquanto não sobrevier a lei complementar de que cuida o preceito acima, aplicam-se, naquilo que não for incompatível com o texto constitucional, os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. A carência é a idêntica à das aposentadorias por idade e por tempo de serviço, o mesmo se podendo dizer acerca de seu termo inicial. A comprovação da insalubridade, periculosidade e penosidade é que vão merecer considerações peculiares. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. Diante disso, passou a ser imprescindível a comprovação, por meio de formulário específico, do efetivo labor sob exposição aos agentes nocivos, em condições especiais, conforme disposto em lei. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Confira-se: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento." Desse modo, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 é que se tornou exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Cumpre lembrar que, embora já posta a necessidade do laudo técnico, o rol de agentes nocivos apenas veio com o Decreto n° 2.172, de 05.03.97, ocasião em que foram definidos os quadros concernentes, editando-se o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e revogando-se os Decretos de número 357/91, 611/92 e 854/93. A nova sistemática cabe apenas para as atividades exercidas depois da alteração normativa, haja vista que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Em outras palavras, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Satisfeita a regra que permitia o cômputo de determinado lapso como tempo especial, há que se reconhecer o período como tal, não se admitindo a retroatividade de normas posteriores, muito menos daquelas que veiculem simples alterações atinentes à forma, e não ao conteúdo. Em suma, até a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Tais limites temporais dizem respeito, insista-se, ao período em que as atividades foram desenvolvidas, e não à época em que requerida a aposentadoria ou implementadas todas as condições legais necessárias à obtenção do benefício previdenciário. RUÍDO – NÍVEL MÍNIMO O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. Resumindo: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. SITUAÇÃO DOS AUTOS O autor requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 22/01/1992 a 08/05/1992 (LIBER INDUSTRIAL LTDA) e 01/02/2002 a 02/03/2019 (DORMER PRAMET SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA). Requer, ainda, que os períodos em gozo do auxílio por incapacidade temporária, durante o exercício de atividade especial prestado em prol da empresa DORMER PRAMET, sejam computados como especiais, quais sejam, 16/03/2014 a 03/03/2015, 14/04/2016 a 30/09/2016 e 01/05/2018 a 28/02/2019. Por fim, requer a averbação da “data de saída do vínculo empregatício mantido com a empresa DORMER PRAMET SOLUÇÕES PARA USINAGEM LTDA com a data da projeção da reintegração reconhecida em processo trabalhista, como sendo 06/08/2022, e não 15/04/2019, como computou a autarquia”. Convém salientar que o INSS, administrativamente, reconheceu a especialidade do período de 12/07/2005 a 25/04/2007 (DORMER PRAMET SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA), sendo, portanto, incontroverso (id 310777693, fl. 92). Em relação ao pedido de reconhecimento do tempo comum até 06/08/2022, observa-se que o autor propôs a reclamação trabalhista nº 1000859-72.2019.5.02.0706, visando, entre outros pedidos, à reintegração na reclamada DORMER PRAMET SOLUÇÕES PARA USINAGEM LTDA, sob a alegação de que foi dispensando durante o período de estabilidade acidentária. Conquanto se verifique que o pedido foi reconhecido tanto na sentença como no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (id 310779639, fls. 21-40, e id 310779641, fls. 81-97 e fls. 159-161), nota-se que o reclamado interpôs recurso de revista, sendo denegado pelo TRT, porém, houve a interposição de agravo de instrumento, sendo os autos remetidos ao TST em 13/06/2023 (id 310779643, fl. 286), sem notícia de julgamento. Logo, sem o trânsito em julgado, não há título judicial apto a ensejar a averbação do período de 16/04/2019 a 06/08/2022 pra fins previdenciários. Em relação ao período de 22/01/1992 a 08/05/1992 (LIBER INDUSTRIAL LTDA), a anotação na CTPS indica que o autor foi operador de torno revólver, sendo o caso de reconhecer, com base no código 2.5.1 do do Decreto nº 83.080/79, a especialidade do lapso de 22/01/1992 a 08/05/1992, pela categoria profissional. No tocante aos períodos controvertidos de 01/02/2002 a 11/07/2005 e 26/04/2007 a 02/03/2019 (DORMER PRAMET SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA), houve a realização de perícia (id 356039396), indicando que o autor exerceu as seguintes funções: “Usinam peças de metais ferrosos e não-ferrosos. Resinas e plásticos em máquinas cnc; preparam e ajustam máquinas de usinagem cnc. Ajustam ferramentas, realizam testes e controle de ferramental. Documentam atividades tais como preenchimento de fichas de controle de produção, resultados do controle estatístico do processo, referências das peças, atualização dos leiautes de ferramentas e ocorrências de manutenção das máquinas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental. Podem programar máquinas de usinagem cnc”. Ao final, constatou-se a exposição habitual e permanente ao ruído de 88,26 dB (A). Quanto aos agentes químicos, não se verificou potencial carcinogênico, de modo que não se constou danos à saúde. Nos esclarecimentos, o perito ratificou a conclusão do laudo (id 366824693). Assim, com base no ruído, é caso de reconhecer a especialidade dos lapsos de 19/11/2003 a 11/07/2005 e 26/04/2007 a 02/03/2019. Quanto aos períodos de auxílio por incapacidade temporária, por se encontrarem inseridos nos interregnos reconhecidos como especiais, devem ser computados como especiais, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Somando-se os períodos até a DER, conclui-se que: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 9 anos, 9 meses e 25 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 38 anos e 26 dias); 4) em 21/10/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 89 pontos (89 anos, 7 meses e 13 dias)], quando o mínimo é 97 anos); 5) em 21/10/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 5 meses e 24 dias, quando o mínimo é 61 anos e 6 meses); 6) em 21/10/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos, 5 meses e 5 dias); 7) em 21/10/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 5 meses e 24 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 21/10/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 5 meses e 24 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos, 10 meses e 11 dias). Reafirmando-se a DER, conclui-se que: 1) em 18/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 94 pontos (94 anos, 4 meses e 10 dias)], quando o mínimo é 102 anos); 2) em 18/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 60 anos, 2 meses e 21 dias, quando o mínimo é 64 anos); 3) em 18/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos, 5 meses e 5 dias); 4) em 18/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 60 anos, 2 meses e 21 dias, quando o mínimo é 65 anos); 5) em 18/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos, 10 meses e 11 dias). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, apenas para reconhecer os períodos especiais de 22/01/1992 a 08/05/1992, 19/11/2003 a 11/07/2005 e 26/04/2007 a 02/03/2019, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 3% sobre o valor atualizado da causa, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 7% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária da verba honorária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: ADALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA; Tempo especial reconhecido: 22/01/1992 a 08/05/1992, 19/11/2003 a 11/07/2005 e 26/04/2007 a 02/03/2019. P.R.I. SãO PAULO, 18 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 332845413

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001234-47.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA ROGERIO LUPIAO LOPES TALITA COSTA FIDALGO LIMIA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001234-47.2023.5.02.0443 RECLAMANTE: TALITA COSTA FIDALGO LIMIA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001234-47.2023.5.02.0443 RECLAMANTE: TALITA COSTA FIDALGO LIMIA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9f57ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001234-47.2023.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: TALITA COSTA FIDALGO LIMIA Reclamada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: TALITA COSTA FIDALGO LIMIA, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudos periciais e respectivos esclarecimentos encartados. Audiências realizadas. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, comungo do entendimento de que os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão da reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia. HIPOTECA JUDICIÁRIA: É cediço que a sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, vale como título constitutivo de hipoteca judiciária. Cabe, porém, à parte interessada, e não ao juiz da causa, promovê-la. Inteligência do art. 495, §§ 2º e 3º, do CPC. DESPERSONALIZAÇÃO: Sabe-se que o patrimônio dos sócios não se confunde com a empresa na qual faz parte do quadro societário. Além disso, entendo que a desconsideração postulada é cabível quando a personalidade da pessoa jurídica representar evidente obstáculo à quitação do crédito reconhecido (§ 5º, do artigo 28, do CDC). E no caso específico dos autos, a inicial sequer mencionou os sócios a serem incluídos no polo passivo da demanda. Assim o feito prosseguirá em face da empregadora pessoa jurídica, sem prejuízo da despersonificação do empregador, o que deverá ser objeto de análise em futura fase de execução. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Não há controvérsia em relação à veracidade das anotações de forma que os controles de jornada de trabalho trazidos com a defesa serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Contudo, em relação ao banco de horas, a CCT condicionou sua validade à formalização de aditivo à norma coletiva com a intervenção dos dois sindicatos signatários, documento que não foi trazido aos autos. Assim, face o descumprimento das determinações oriundas do instrumento coletivo negociado, considero como inválido o banco de horas praticado pela ré. E ainda que assim não fosse, em réplica, a autora também apontou diferenças no pagamento de extraordinárias e feriados. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de extraordinárias pelo labor após a oitava diária ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico à autora), não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade do pagamento. Para o cômputo das horas extras observar-se-á: - evolução salarial da reclamante; - adicional de 50% do valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos; - adicional de 100% para domingos e feriados laborados; - divisor 220; - os dias efetivamente trabalhados; - data de fechamento do ponto; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; - aplicação do art. 58, § 1º da CLT; - a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se a OJ 415 da SDI-I, do TST. Como as horas extras foram prestadas de forma habitual, devidos os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSRs e FGTS+40%. ADICIONAL DE FUNÇÃO: Diante dos termos da defesa, restou incontroverso que a reclamante atuava no caixa. Ademais disso, é fato público e notório que a reclamada recebe contas de terceiros em seus caixas. Desse modo, por preenchidos todos os requisitos, a autora é credora do adicional previsto na Cláusula 23ª da CCT 2022/2023, por toda a contratualidade e, dada a habitualidade, as respectivas integrações ao salário e reflexos em horas extras (quitadas e deferidas nesta decisão), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, DSRs e FGTS+40%. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Por se tratar de matéria eminentemente técnica, foi nomeado perito para elaboração de Laudo Pericial. Em seu laudo o perito concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamante não estão enquadradas como insalubres em nenhum grau. Registro que o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Consigno também que as partes foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada e apta a avaliar as condições ambientais, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Por fim, registro que não foram produzidas provas orais aptas a afastar as conclusões do perito. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e correlatos, inclusive o de entrega de formulário PPP. Arbitro os honorários do perito em R$ 800,00 (oitocentos reais). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL: O Laudo elaborado pelo Perito Médico de confiança nomeado pelo Juízo concluiu pela existência da concausa entre as alterações relatadas pela reclamante com as atividades profissionais desenvolvidas na reclamada, bem como que a lesão que acomete o reclamante é definitiva, acarretando uma incapacidade parcial e permanente para o trabalho, inclusive com leve perda de força muscular, ou seja, não mais gozará de capacidade laboral plena. Nos esclarecimentos o perito ainda apontou a existência de riscos ergonômicos e físicos constantes nos ASOs emitidos pela reclamada e a ausência de apresentação da análise ergonômica exigida pela NR 17. Os argumentos apresentados pela reclamada em sua impugnação não elidem as ilações do Sr. Vistor. Também não foram opostas causas de suspeição e impedimento a retirarem a credibilidade do auxiliar do juízo. Por fim, destaco que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Pois bem. Por entender como bom e correto o laudo, bem como os esclarecimentos que se seguiram, acato suas conclusões. Constatado o nexo causal (concausa), claro está que, por força do art. 118 da Lei 8.213/91, a reclamante não poderia ter sido dispensada sem justa causa logo após o retorno da alta previdenciária, por ser portadora de garantia de emprego, sendo nula a dispensa efetivada pela reclamada. Registro que o não recebimento de auxílio-doença acidentário não é óbice ao enquadramento da reclamante na garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91,bastando o reconhecimento do nexo causal entre a patologia e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego, caso dos autos. Nesse sentido, a tese vinculante firmada no Tema nº 125 de Recursos de Revista Repetitivo e item II da Súmula 378 do TST, cujas razões adoto para decidir. Nesse contexto e por já exaurido o período estabilitário, converto a reintegração em indenização, sendo devidos os salários, férias + 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS+40% desde a dispensa até 17/04/2024 (12 meses após a cessação do benefício). Diante da constatação de doença profissional, além da indenização pelo período de estabilidade, a autora também deverá ser compensada pela ofensa aos direitos ditos imateriais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/2002, vez que presentes os requisitos tipificadores da responsabilidade civil: a existência do dano, caracterizado pela patologia adquirida, o nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela autora e seu ambiente de trabalho e o malefício adquirido e a culpa do empregador na ocorrência do infortúnio. Quanto à culpa do agente, cabe ao empregador proporcionar boas condições de trabalho e, se o ambiente de trabalho ocasiona dano, deve arcar com a responsabilidade decorrente da assunção dos riscos do empreendimento. É fato notório que a patologia que acometeu a autora é suficiente para presumir a dor moral, uma vez que a incolumidade física e mental é uma garantia de proteção do direito à vida e a dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais garantidos pela CF/88. Por outro lado, a redução da capacidade havida não é significativa (apenas 5%). Assim, para o arbitramento da indenização compensatória necessário considerar a gravidade do prejuízo, a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o dano, a capacidade socioeconômica das partes e, finalmente, o caráter pedagógico punitivo da penalidade para que o ofensor se acautele quanto a eventuais e futuros infortúnios. Considerando os parâmetros orientadores acima indicados, arbitro a indenização pelo dano moral experimentado pela reclamante em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao pedido de pensão, o laudo médico pericial apontou que a incapacidade é parcial e definitiva, em grau mínimo. Diminuída, portanto, de certa forma, a capacidade laborativa, tem razão a reclamante ao invocar a aplicação do art. 950 do Código Civil. Ocorre que o perito concluiu pela existência de nexo concausal, afirmando que outras causas também contribuíram para o surgimento da doença que acomete a reclamante, de forma que não há que se atribuir culpa exclusiva à reclamada pelo agravamento da moléstia. A tabela Susep, vale ainda dizer, não se destina à apuração de indenizações por acidente de trabalho, motivo pelo qual deixo de considerar, aqui, aquele percentual apontado pelo Sr. Perito do Juízo. Por corolário, julgo procedente o pagamento de indenização por dano material, consubstanciada em pensão mensal, devida desde a data da dispensa até os 65 anos no importe correspondente a 1/6 do seu último salário base, inclusive 13º salários, indenização a ser paga em uma única parcela, tal como autoriza o art. 950, § único do CC/02. Ressalto que este critério, além de não fugir à razoabilidade, traz maior segurança a ambas as partes: à autora, que não ficará sujeito aos riscos futuros do negócio; e à própria reclamada, que, desde já, tem como certo e determinado o valor da dívida reconhecida. Não é devida, contudo, a integração de outras parcelas salariais na base de cálculo da pensão deferida. Incabível também a incidência de férias+1/3, pois o objetivo da pensão deferida é apenas compensar a inabilitação ao trabalho. Por fim, diante do deferimento da pensão em parcela única e a fim de compensar as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do reclamante, aplico o redutor de 25%. Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, a cargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. Tal valor considerou o tempo necessário para a elaboração do laudo, sua qualidade técnica e a capacitação do Perito. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE: Inexiste previsão legal ou normativa para a manutenção do plano de saúde nos moldes em que requerido na inicial (às expensas da reclamada e de forma vitalícia), nem mesmo no caso de acidente/doença de trabalho (art. 5º, II, da CF), sendo certo que, no caso dos autos, não houve a efetiva demonstração do preenchimento os requisitos da Lei 9656/98. Registro, ainda, que o princípio da restituição integral (art. 944 do CC) não abarca a manutenção de plano de saúde vitalício sem prova da necessidade de realização de tratamento médico e que o pagamento de tal benesse não se inclui no conceito de lucros cessantes. Nesse sentido, reiterada jurisprudência, cujas razões adoto como complemento desta fundamentação: CONVÊNIO MÉDICO VITALÍCIO. EMPREGADO COM REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. Não há prova nos autos de que o reclamante necessite de acompanhamento médico para tratar de seus problemas ou mesmo que o sistema público de saúde não lhe atenda. E não se pode perder de vista que o convênio médico confere uma ampla gama de tratamentos que sequer têm relação com os males identificados pela Perita, gerando um enriquecimento sem causa a sua concessão sem restrições, como postulado." (PROCESSO TRT/SP Nº 1000859-05.2022.5.02.0468, 16ª Turma, 16.06.2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. Não existe previsão legal para condenar a empregadora à manutenção vitalícia do plano de saúde às suas expensas, nem mesmo no caso de acidente de trabalho. Os planos de saúde são oferecidos pelas empresas como um benefício social aos empregados e são regidos pela Lei 9.656/98. Para manter o plano de saúde que possui, o empregado tem quer arcar com o seu custeio, por ser uma determinação proveniente de lei, não havendo outro meio de manter o mesmo plano de saúde." (TRT /SP, ROT 1000205-29.2019.5.02.0466, 17ª Turma, 15.03.2021). (...)MOLÉSTIA OU DOENÇA PROFISSIONAL. CUSTEIO VITALÍCIO DE PLANO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. Não há amparo legal para o comando judicial de custeio vitalício de plano de saúde, pois o art. 950, do Código Civil, de aplicação subsidiária, estabelece apenas que, "a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Ou seja, ressarcimento de despesas de tratamento é diverso de custeio de plano de saúde. Ademais, em que pesem os problemas de saúde do autor e a possível necessidade de tratamento médico tendo em vista as moléstias de que é portador, a responsabilidade da ré, seria pelo ressarcimento das despesas que o reclamante teve ou possa a vir a ter por conta do problema de saúde, conforme o art. 949, do Código Civil, o que não é o caso do pedido dos autos que é diverso e mais amplo, envolvendo a saúde do reclamante, como um todo, desbordando, portanto, os limites fixador por lei, à responsabilização do causador do dano, no caso, a reclamada. Recurso da ré a que se dá provimento. (TRT-2 10026785620175020466 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 30/06/2020). Por tais razões, julgo improcedente o pedido de manutenção de plano de saúde. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS: A reclamada demonstrou, de forma aritmética, o cálculo dos descontos efetuados, todos decorrentes de valores pagos de forma antecipada, inclusive no que se refere a rubrica “insuficiência de saldo”, de modo que reputo como lícitos todos os valores descontados na rescisão. Outrossim, em recente decisão, o STF reconheceu ser constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, com repercussão geral reconhecida (ARE 1018559, Tema 935). E no caso dos autos, há cláusula coletiva assegurando o direito à oposição ao desconto aos empregados não associados, sendo certo que não há nos autos provas de que a reclamante assim agiu. Diante o exposto, revejo meu posicionamento anterior, para declarar a licitude dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Improcedem, portanto, os pedidos VI e VI da inicial. MULTA NORMATIVA: Por ter descumprido as cláusulas relativas ao banco de horas e adicional de função, a reclamante é credora da multa de 10% (dez por cento) do Salário Profissional Normativo, por infração, prevista na Cláusula 85ª da CCT 2021/2022, assim como da multa de 40% (quarenta por cento) do Salário Profissional Normativo, também por infração, prevista na Cláusula 86ª da CCT 2022/2023. Registro que o deferimento em juízo de diferenças de horas extras, inclusive pelo labor em domingos e feriados, não enseja a aplicação de multa normativa por descumprimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ITEM 12 DA INICIAL): A reclamada negou todos os fatos articulados na inicial (sobrecarga de tarefas, assédio moral, restrição de uso do banheiro), permanecendo com a reclamante o encargo probatório dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT). E deste ônus a reclamante não se desvencilhou, eis que sequer trouxe testemunhas para serem ouvidas em juízo. Improcede a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono da reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários do perito engenheiro, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), e no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TALITA COSTA FIDALGO LIMIA contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para reconhecer a doença de cunho ocupacional, bem como para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras e reflexos; Domingos e feriados em dobro e reflexos; Adicional de função e respectivas integrações e reflexos; Indenização do período de estabilidade acidentária; Indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Indenização por danos materiais (pensão em parcela única, com redutor de 25%); Multas normativas; Sobre as verbas salariais acima deferidas incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários do perito engenheiro, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Honorários do perito médico, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. A correção monetária da indenização por dano extrapatrimonial, por sua vez, incidirá a partir da data da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, por ser o momento em que a reclamada é declarada devedora da obrigação. Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se, quanto às horas extras, a OJ 415 da SDI-I, do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção para o empregador deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 120.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALITA COSTA FIDALGO LIMIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 332845420

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001234-47.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA ROGERIO LUPIAO LOPES TALITA COSTA FIDALGO LIMIA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001234-47.2023.5.02.0443 RECLAMANTE: TALITA COSTA FIDALGO LIMIA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001234-47.2023.5.02.0443 RECLAMANTE: TALITA COSTA FIDALGO LIMIA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9f57ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001234-47.2023.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: TALITA COSTA FIDALGO LIMIA Reclamada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: TALITA COSTA FIDALGO LIMIA, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudos periciais e respectivos esclarecimentos encartados. Audiências realizadas. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, comungo do entendimento de que os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão da reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia. HIPOTECA JUDICIÁRIA: É cediço que a sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, vale como título constitutivo de hipoteca judiciária. Cabe, porém, à parte interessada, e não ao juiz da causa, promovê-la. Inteligência do art. 495, §§ 2º e 3º, do CPC. DESPERSONALIZAÇÃO: Sabe-se que o patrimônio dos sócios não se confunde com a empresa na qual faz parte do quadro societário. Além disso, entendo que a desconsideração postulada é cabível quando a personalidade da pessoa jurídica representar evidente obstáculo à quitação do crédito reconhecido (§ 5º, do artigo 28, do CDC). E no caso específico dos autos, a inicial sequer mencionou os sócios a serem incluídos no polo passivo da demanda. Assim o feito prosseguirá em face da empregadora pessoa jurídica, sem prejuízo da despersonificação do empregador, o que deverá ser objeto de análise em futura fase de execução. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Não há controvérsia em relação à veracidade das anotações de forma que os controles de jornada de trabalho trazidos com a defesa serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Contudo, em relação ao banco de horas, a CCT condicionou sua validade à formalização de aditivo à norma coletiva com a intervenção dos dois sindicatos signatários, documento que não foi trazido aos autos. Assim, face o descumprimento das determinações oriundas do instrumento coletivo negociado, considero como inválido o banco de horas praticado pela ré. E ainda que assim não fosse, em réplica, a autora também apontou diferenças no pagamento de extraordinárias e feriados. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de extraordinárias pelo labor após a oitava diária ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico à autora), não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade do pagamento. Para o cômputo das horas extras observar-se-á: - evolução salarial da reclamante; - adicional de 50% do valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos; - adicional de 100% para domingos e feriados laborados; - divisor 220; - os dias efetivamente trabalhados; - data de fechamento do ponto; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; - aplicação do art. 58, § 1º da CLT; - a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se a OJ 415 da SDI-I, do TST. Como as horas extras foram prestadas de forma habitual, devidos os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSRs e FGTS+40%. ADICIONAL DE FUNÇÃO: Diante dos termos da defesa, restou incontroverso que a reclamante atuava no caixa. Ademais disso, é fato público e notório que a reclamada recebe contas de terceiros em seus caixas. Desse modo, por preenchidos todos os requisitos, a autora é credora do adicional previsto na Cláusula 23ª da CCT 2022/2023, por toda a contratualidade e, dada a habitualidade, as respectivas integrações ao salário e reflexos em horas extras (quitadas e deferidas nesta decisão), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, DSRs e FGTS+40%. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Por se tratar de matéria eminentemente técnica, foi nomeado perito para elaboração de Laudo Pericial. Em seu laudo o perito concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamante não estão enquadradas como insalubres em nenhum grau. Registro que o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Consigno também que as partes foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada e apta a avaliar as condições ambientais, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Por fim, registro que não foram produzidas provas orais aptas a afastar as conclusões do perito. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e correlatos, inclusive o de entrega de formulário PPP. Arbitro os honorários do perito em R$ 800,00 (oitocentos reais). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL: O Laudo elaborado pelo Perito Médico de confiança nomeado pelo Juízo concluiu pela existência da concausa entre as alterações relatadas pela reclamante com as atividades profissionais desenvolvidas na reclamada, bem como que a lesão que acomete o reclamante é definitiva, acarretando uma incapacidade parcial e permanente para o trabalho, inclusive com leve perda de força muscular, ou seja, não mais gozará de capacidade laboral plena. Nos esclarecimentos o perito ainda apontou a existência de riscos ergonômicos e físicos constantes nos ASOs emitidos pela reclamada e a ausência de apresentação da análise ergonômica exigida pela NR 17. Os argumentos apresentados pela reclamada em sua impugnação não elidem as ilações do Sr. Vistor. Também não foram opostas causas de suspeição e impedimento a retirarem a credibilidade do auxiliar do juízo. Por fim, destaco que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Pois bem. Por entender como bom e correto o laudo, bem como os esclarecimentos que se seguiram, acato suas conclusões. Constatado o nexo causal (concausa), claro está que, por força do art. 118 da Lei 8.213/91, a reclamante não poderia ter sido dispensada sem justa causa logo após o retorno da alta previdenciária, por ser portadora de garantia de emprego, sendo nula a dispensa efetivada pela reclamada. Registro que o não recebimento de auxílio-doença acidentário não é óbice ao enquadramento da reclamante na garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91,bastando o reconhecimento do nexo causal entre a patologia e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego, caso dos autos. Nesse sentido, a tese vinculante firmada no Tema nº 125 de Recursos de Revista Repetitivo e item II da Súmula 378 do TST, cujas razões adoto para decidir. Nesse contexto e por já exaurido o período estabilitário, converto a reintegração em indenização, sendo devidos os salários, férias + 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS+40% desde a dispensa até 17/04/2024 (12 meses após a cessação do benefício). Diante da constatação de doença profissional, além da indenização pelo período de estabilidade, a autora também deverá ser compensada pela ofensa aos direitos ditos imateriais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/2002, vez que presentes os requisitos tipificadores da responsabilidade civil: a existência do dano, caracterizado pela patologia adquirida, o nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela autora e seu ambiente de trabalho e o malefício adquirido e a culpa do empregador na ocorrência do infortúnio. Quanto à culpa do agente, cabe ao empregador proporcionar boas condições de trabalho e, se o ambiente de trabalho ocasiona dano, deve arcar com a responsabilidade decorrente da assunção dos riscos do empreendimento. É fato notório que a patologia que acometeu a autora é suficiente para presumir a dor moral, uma vez que a incolumidade física e mental é uma garantia de proteção do direito à vida e a dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais garantidos pela CF/88. Por outro lado, a redução da capacidade havida não é significativa (apenas 5%). Assim, para o arbitramento da indenização compensatória necessário considerar a gravidade do prejuízo, a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o dano, a capacidade socioeconômica das partes e, finalmente, o caráter pedagógico punitivo da penalidade para que o ofensor se acautele quanto a eventuais e futuros infortúnios. Considerando os parâmetros orientadores acima indicados, arbitro a indenização pelo dano moral experimentado pela reclamante em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao pedido de pensão, o laudo médico pericial apontou que a incapacidade é parcial e definitiva, em grau mínimo. Diminuída, portanto, de certa forma, a capacidade laborativa, tem razão a reclamante ao invocar a aplicação do art. 950 do Código Civil. Ocorre que o perito concluiu pela existência de nexo concausal, afirmando que outras causas também contribuíram para o surgimento da doença que acomete a reclamante, de forma que não há que se atribuir culpa exclusiva à reclamada pelo agravamento da moléstia. A tabela Susep, vale ainda dizer, não se destina à apuração de indenizações por acidente de trabalho, motivo pelo qual deixo de considerar, aqui, aquele percentual apontado pelo Sr. Perito do Juízo. Por corolário, julgo procedente o pagamento de indenização por dano material, consubstanciada em pensão mensal, devida desde a data da dispensa até os 65 anos no importe correspondente a 1/6 do seu último salário base, inclusive 13º salários, indenização a ser paga em uma única parcela, tal como autoriza o art. 950, § único do CC/02. Ressalto que este critério, além de não fugir à razoabilidade, traz maior segurança a ambas as partes: à autora, que não ficará sujeito aos riscos futuros do negócio; e à própria reclamada, que, desde já, tem como certo e determinado o valor da dívida reconhecida. Não é devida, contudo, a integração de outras parcelas salariais na base de cálculo da pensão deferida. Incabível também a incidência de férias+1/3, pois o objetivo da pensão deferida é apenas compensar a inabilitação ao trabalho. Por fim, diante do deferimento da pensão em parcela única e a fim de compensar as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do reclamante, aplico o redutor de 25%. Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, a cargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. Tal valor considerou o tempo necessário para a elaboração do laudo, sua qualidade técnica e a capacitação do Perito. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE: Inexiste previsão legal ou normativa para a manutenção do plano de saúde nos moldes em que requerido na inicial (às expensas da reclamada e de forma vitalícia), nem mesmo no caso de acidente/doença de trabalho (art. 5º, II, da CF), sendo certo que, no caso dos autos, não houve a efetiva demonstração do preenchimento os requisitos da Lei 9656/98. Registro, ainda, que o princípio da restituição integral (art. 944 do CC) não abarca a manutenção de plano de saúde vitalício sem prova da necessidade de realização de tratamento médico e que o pagamento de tal benesse não se inclui no conceito de lucros cessantes. Nesse sentido, reiterada jurisprudência, cujas razões adoto como complemento desta fundamentação: CONVÊNIO MÉDICO VITALÍCIO. EMPREGADO COM REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. Não há prova nos autos de que o reclamante necessite de acompanhamento médico para tratar de seus problemas ou mesmo que o sistema público de saúde não lhe atenda. E não se pode perder de vista que o convênio médico confere uma ampla gama de tratamentos que sequer têm relação com os males identificados pela Perita, gerando um enriquecimento sem causa a sua concessão sem restrições, como postulado." (PROCESSO TRT/SP Nº 1000859-05.2022.5.02.0468, 16ª Turma, 16.06.2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. Não existe previsão legal para condenar a empregadora à manutenção vitalícia do plano de saúde às suas expensas, nem mesmo no caso de acidente de trabalho. Os planos de saúde são oferecidos pelas empresas como um benefício social aos empregados e são regidos pela Lei 9.656/98. Para manter o plano de saúde que possui, o empregado tem quer arcar com o seu custeio, por ser uma determinação proveniente de lei, não havendo outro meio de manter o mesmo plano de saúde." (TRT /SP, ROT 1000205-29.2019.5.02.0466, 17ª Turma, 15.03.2021). (...)MOLÉSTIA OU DOENÇA PROFISSIONAL. CUSTEIO VITALÍCIO DE PLANO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. Não há amparo legal para o comando judicial de custeio vitalício de plano de saúde, pois o art. 950, do Código Civil, de aplicação subsidiária, estabelece apenas que, "a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Ou seja, ressarcimento de despesas de tratamento é diverso de custeio de plano de saúde. Ademais, em que pesem os problemas de saúde do autor e a possível necessidade de tratamento médico tendo em vista as moléstias de que é portador, a responsabilidade da ré, seria pelo ressarcimento das despesas que o reclamante teve ou possa a vir a ter por conta do problema de saúde, conforme o art. 949, do Código Civil, o que não é o caso do pedido dos autos que é diverso e mais amplo, envolvendo a saúde do reclamante, como um todo, desbordando, portanto, os limites fixador por lei, à responsabilização do causador do dano, no caso, a reclamada. Recurso da ré a que se dá provimento. (TRT-2 10026785620175020466 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 30/06/2020). Por tais razões, julgo improcedente o pedido de manutenção de plano de saúde. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS: A reclamada demonstrou, de forma aritmética, o cálculo dos descontos efetuados, todos decorrentes de valores pagos de forma antecipada, inclusive no que se refere a rubrica “insuficiência de saldo”, de modo que reputo como lícitos todos os valores descontados na rescisão. Outrossim, em recente decisão, o STF reconheceu ser constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, com repercussão geral reconhecida (ARE 1018559, Tema 935). E no caso dos autos, há cláusula coletiva assegurando o direito à oposição ao desconto aos empregados não associados, sendo certo que não há nos autos provas de que a reclamante assim agiu. Diante o exposto, revejo meu posicionamento anterior, para declarar a licitude dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Improcedem, portanto, os pedidos VI e VI da inicial. MULTA NORMATIVA: Por ter descumprido as cláusulas relativas ao banco de horas e adicional de função, a reclamante é credora da multa de 10% (dez por cento) do Salário Profissional Normativo, por infração, prevista na Cláusula 85ª da CCT 2021/2022, assim como da multa de 40% (quarenta por cento) do Salário Profissional Normativo, também por infração, prevista na Cláusula 86ª da CCT 2022/2023. Registro que o deferimento em juízo de diferenças de horas extras, inclusive pelo labor em domingos e feriados, não enseja a aplicação de multa normativa por descumprimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ITEM 12 DA INICIAL): A reclamada negou todos os fatos articulados na inicial (sobrecarga de tarefas, assédio moral, restrição de uso do banheiro), permanecendo com a reclamante o encargo probatório dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT). E deste ônus a reclamante não se desvencilhou, eis que sequer trouxe testemunhas para serem ouvidas em juízo. Improcede a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono da reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários do perito engenheiro, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), e no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TALITA COSTA FIDALGO LIMIA contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para reconhecer a doença de cunho ocupacional, bem como para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras e reflexos; Domingos e feriados em dobro e reflexos; Adicional de função e respectivas integrações e reflexos; Indenização do período de estabilidade acidentária; Indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Indenização por danos materiais (pensão em parcela única, com redutor de 25%); Multas normativas; Sobre as verbas salariais acima deferidas incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários do perito engenheiro, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Honorários do perito médico, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. A correção monetária da indenização por dano extrapatrimonial, por sua vez, incidirá a partir da data da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, por ser o momento em que a reclamada é declarada devedora da obrigação. Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se, quanto às horas extras, a OJ 415 da SDI-I, do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção para o empregador deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 120.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvard Assunção Filho x Domus Populi Empreendimentos E Construções S.A.

ID: 301137436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-10.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVARD ASSUNçãO FILHO

Polo Passivo:

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS SCAFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000859-10.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvard Assunção Filho - Domus Populi Empreendimentos e Construções S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA … Processo 1000859-10.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvard Assunção Filho - Domus Populi Empreendimentos e Construções S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA por danos materiais e morais proposta por EDVARD ASSUNÇÃO FILHO em face de DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A. O autor ingressa com a presente demanda visando ser indenizado pelo atraso na entrega das chaves do imóvel comercializado pela ré. Narra que é promissário comprador da Unidade TA1-13 do empreendimento Residencial Santa Clara, tendo celebrado o compromisso de compra e venda em 03/04/2020 pelo valor de R$ 181.700,00 (cento e oitenta e um mil, setecentos reais). Que o prazo para o término da obra seria 19/06/2020, com prazo de tolerância de 180 dias, se findou em 19/12/2020. Alega que, até o ajuizamento da ação (02/03/2022), não houve entrega do bem, tampouco previsão de quando a entrega ocorrerá. Discorre sobre a abusividade da conduta da ré e sobre o dever de indenizar em danos materiais e morais. Pede pela condenação da requerida ao pagamento de aluguéis mensais, adotando-se 1% do valor pago pela adquirente, conforme a Lei 13.786/18, sem prejuízo dos meses que se vencerem no curso processo até a efetiva entrega das chaves que será apurado em sede de liquidação. Pede por indenização em danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 8/65. Gratuidade de justiça indeferida em fls. 123. A requerida apresentou contestação em fls. 160/184. Alega que não possui o dever de indenizar, na medida em que o atraso para a entrega das chaves decorreu da crise decorrente da pandemia de COVID-19. Que em março de 2020 o poder público adotou medidas restritivas às atividades econômicas, o que afetou as atividades do setor de construção civil. Que houve atraso em virtude das medidas sanitárias solicitadas pelo Corpo de Bombeiros para a expedição do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Que houve atraso para a ligação definitiva da energia elétrica pela CPFL em virtude de baixa pressão em um dos transformadores. Que a chegada e instalação dos equipamentos de energia também atrasou em virtude da crise de abastecimento de matéria prima. Que o autor está na posse das chaves desde 14 de março de 2022. Apresenta impugnação ao pedido indenizatório em danos materiais, por ausência de provas de gasto com aluguel, bem como impugnou o pedido indenizatório em danos morais. Trouxe aos autos os documentos de fls. 185/409. Houve réplica em fls. 413/620. O feito inicialmente foi distribuído perante o juízo da 1ª Vara do Foro de Paulínia, com determinação de remessa ao Foro Central pelo E. Tribuna de Justiça (fls. 643/648). À especificação de provas, a parte ré pediu pela utilização de prova emprestada e produção de prova oral (fls. 657/663), ao passo em que a parte autora pediu pelo pronto julgamento (fls. 664/667). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não exigem prova oral, que não tem o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente documental. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. Quanto ao mérito, a ação é PROCEDENTE. Cuida-se de ação de indenizatória. Alega o autor atraso na entrega do imóvel a eles compromissado à venda pela ré, o que importa em inadimplemento das obrigações assumidas pela requerida, ensejando, assim, o dever de indenizar em lucros cessantes. Destaco, inicialmente, que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que os autores são destinatários final do serviço prestado pelas empresas rés, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, de rigor a aplicabilidade das regras previstas na Lei 8.078/90, no que concerne a boa-fé objetiva e a inversão do ônus da prova. Feitas tais considerações, passo ao exame da demanda. Com efeito, resta comprovado nos autos o atraso na entrega dos imóveis, tendo em vista a previsão de entrega final da unidade para o dia 19/12/2020 (fls. 213), após o cômputo do prazo de tolerância de 180 dias previsto na cláusula 12ª do Contrato (fls. 207). O documento de fls. 409 demonstra que a entrega das chaves apenas ocorreu em 14/03/2022, ao passo que o habite-se se deu em 08 de outubro de 2021 (fls. 407). A Súmula nº 160 deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece que: "A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora." Sendo assim, nos termos da referida súmula, a data que deve prevalecer, no caso em comento, é a da efetiva disponibilização física do imóvel à parte autora, ou seja, 14/03/2022. Estabelecido o dia da efetiva entrega do imóvel ao autor, com possibilidade de uso, passo à análise dos argumentos deduzidos pela requerida para justificar o atraso. Alega a ré que a demora decorreu de fortuito externo, decorrente da pandemia, além de imprevistos com fornecedores. Sem razão, porém. A requerida é empresa com larga experiência na atuação da construção civil, que conhece os trâmites e prazos para o acabamento de um empreendimento, motivo pelo qual os imprevistos narrados deveriam ter sido contemplados no prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previsto. A legalidade da cláusula em questão está justamente fundada na mitigação dos riscos que a atividade de construção civil está sujeita, com excesso de chuvas, escassez de mão de obra ou insumos, como aviventado pela requerida. Acrescente-se que, no período de restrição da pandemia advinda do coronavírus, as atividades de construção civil foram consideradas essenciais e não sofreram paralisação. As justificativas para o atraso na entrega do imóvel, deduzidas pela ré em contestação, são previsíveis e abrangidas pelo risco inerente à sua própria atividade. Nessa senda, o argumento de que a pandemia Covid-19 gerou atraso no prazo para a conclusão da obra, além de não estar comprovado documentalmente, também não deve prosperar, na medida em que o contrato já foi firmado durante a pandemia, ou seja, em 03 de abril de 2020, não havendo, portanto, a superveniência de fato extraordinário ou imprevisível. não podendo ser transferidas aos adquirentes de unidades do empreendimento. Nesse jaez, a própria inteligência da Súmula 161 do E. Tribunal de Justiça afasta a tese de força maior ventilada pela ré Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente. Os fatores alegados pela demandada decorrem diretamente do exercício de sua atividade, uma vez tratar-se de empresa experiente do ramo de construção civil, de modo que o tempo necessário para a adoção das providências administrativas deve ser computado no prazo informado ao consumidor. Entendimento contrário deixaria o promitente-comprador, que possui a expectativa legítima de receber o imóvel na data acordada, à mercê de prorrogações sucessivas indeterminadas a título de caso fortuito ou força maior. Os empecilhos narrados pela ré com o Corpo de Bombeiros e com a Concessionária de Energia Elétrica decorrem do risco da atividade empresarial desempenhada pela ré, de forma que não se pode admitir a tentativa de repassar aos consumidores esses ônus, exclusivos da atividade exercida pelas construtoras. Logo, a alegação de que a pandemia causou atraso inesperado não se justifica. Nesse sentido: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Atraso na entrega do imóvel. Ação de indenização. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação de ambas as partes. Impugnação à concessão da gratuidade rejeitada. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas rejeitada. Mérito. A pandemia, por si só, não justifica o atraso na entrega do imóvel. Ré que não demonstrou, de forma detalhada, quais os impactos causados na obra em decorrência de ausência de insumos e aumento de preços. Alegações genéricas e destituídas de fundamentos sólidos. (...). (TJSP; Apelação Cível 1001158-21.2021.8.26.0428; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento:16/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023); APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES (...) Mora da vendedora configurada - Inocorrência de caso fortuito ou força maior, eis que escassez de mão de obra ou materiais, bem como entraves burocráticos se inserem em fortuito interno, inclusive em relação aos efeitos da crise decorrente da pandemia quando não demonstrado fato extraordinário (...). (TJSP; Apelação Cível 1005242-65.2021.8.26.0428; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023); Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de imóvel em empreendimento imobiliário, com alienação fiduciária. (...) Contrato entre as partes com aplicação do CDC, em razão da proteção ao consumidor, que é a parte mais vulnerável. Culpa exclusiva do vendedor, em razão de atraso das obras. Não vislumbrado caso fortuito ou força maior. Pandemia do Covid-19 que não pode ser considerada motivo para o atraso. Ré que teve tempo mais do que necessário para finalizar as obras e não o cumpriu. (...). (TJSP; Apelação Cível 1000927-57.2022.8.26.0428; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento:15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). Inafastável, portanto, o inadimplemento contratual da ré, impondo-se o pagamento dos danos materiais sofridos pelos requerentes. E isso decorre da regra do artigo 389 do Código Civil, in verbis: não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado ". Cabe ressaltar, ainda, que não existe ilegalidade na previsibilidade de atraso para entrega da obra, pelo prazo de 180 dias úteis, pois consta de contrato assinado pelas partes. A jurisprudência é pacífica quanto à admissibilidade e legalidade de referida cláusula. Neste sentido podemos citar: Compromisso de compra e venda - Indenização - Cerceamento de defesa Inocorrência - Dilação probatória desnecessária para o deslinde da controvérsia - Alegação de atraso da requerida na entrega da obra Descabimento - Cláusula prevendo o prazo de tolerância de 120 dias úteis que não se mostra abusiva, mesmo em se tratando de contrato de adesão - Dilação por tempo razoável para acobertar fatores extras que podem demandar maior tempo para a construção do empreendimento (...) Inadimplemento contratual da ré afastado. Improcedência corretamente decretada. Recurso improvido (Apel. 9131878-17.2008.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13-07-2011). E ainda: Compromisso de compra e venda. Dano moral e material. Autor afirma que o atraso na entrega da obra lhe causou diversos prejuízos, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Possibilidade de atraso da obra por seis meses prevista em contrato. (...) Manifesta improcedência da ação. (Apel. 0111.961-28.2009.87.26.0002, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2010). Portanto, era perfeitamente tolerável o atraso na entrega do imóvel por até 180 dias, como previsto em contrato. Ocorre que a requerida ultrapassou, em muito, o prazo de tolerância e, por isso, deve indenizar os autores pelos prejuízos que sofreram com a demora na entrega do imóvel. Cabe ressaltar que, decorrido o prazo, está configurada a mora por parte da promitente vendedora. Também neste sentido a jurisprudência: Esse prazo, porém, de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias já contempla todos os imprevistos, como falta de mão de obra, excesso de chuvas e dificuldades para a obtenção de licença perante a Municipalidade, não constituindo, estas situações, portanto, justos motivos para o atraso das obras, não afastando o inadimplemento contratual resultante da frustração da expectativa de recebimento do imóvel por parte dos compradores. (Ap. 0159916-47.2012, Rel. Fortes Barbosa, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2013). É certo que os autores foram privados da posse do bem. Não se olvida que os demandantes tiveram frustradas expectativas legítimas de recebimento da obra, já observada a tolerância prevista no contrato. Os danos decorrem da simples impossibilidade de usufruir o imóvel e são, assim, presumidos. A Súmula nº162 do nosso citado Tribunal reitera o entendimento de que é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes por conta do possível dano material ao adquirente, assim dispondo: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio.x. Os danos serão calculados conforme disposto na Cláusula 13ª do contrato (fls. 208) e conforme art. 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/1964, de forma que a indenização é devida desde 19/12/2020 até 14/03/2022 (data da efetiva entrega das chaves - fls. 409): Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. (...) § 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. Cláusula 13ª Fica expressamente convencionado que, ressalvada ocorrência de caso fortuito ou força maior se o atraso na entrega das chaves, nas condições definidas no presente compromisso, exceder o prazo estabelecido na cláusula anterior com a devida ampliação de prazo de 1870 dias por razões imputáveis a PROMITENTE VENDEDORA, pagará a ela ao COMPROMISSÁRIO(S) COMPRADORE(S), uma indenização no valor correspondente a 1% (um por cento) dos valores pagos pelos COMPROMISSÁRIOS(S) COMPRADORE(S) atualizado monetariamente. A correção monetária incidirá a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora a partir da citação, pois se trata de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do CC/2002. Dos danos morais Por fim, verifico a incidência de danos morais. De fato, houve atraso de quase 2 anos para a entrega do imóvel ao autor, o que ultrapassa a razoabilidade e frusta as legítimas expectativas do compromissário comprador em receber o bem de tamanha importância. A natureza do direito violado (direito fundamental à moradia), aliado ao tempo de atraso na entrega e a frustração sofrida pelo autor, conclui-se que não há simples dissabor, sendo de rigor a compensação moral. Oportuna a transcrição dos ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto: A dignidade é um valor ético, parte da própria essência do ser humano. Por isso, ela antecede e fundamenta a ordem política, inserindo a pessoa como protagonista do sistema jurídico em duas dimensões: uma negativa, no sentido de evitar qualquer atentado à necessária estima e respeito à inerente dignidade de cada ser humano; uma positiva, determinando que o ordenamento propicie um ambiente de liberdades com a concessão de um mínimo invulnerável para que todos possam desenvolver as suas aptidões e exercitar os seus fins de acordo com condições verdadeiramente humanas (Curso de direito civil: responsabilidade civil, volume 3 / Cristiano Chaves de Farias; Nelson Rosenvald; Felipe Peixoto Braga Netto. 2. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2015). Confira-se, ainda, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Apelação e recurso adesivo. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por compromissário comprador de imóvel em construção. Inadimplemento contratual. Imóvel não entregue pela construtora no prazo avençado. Sentença que decretou a rescisão do contrato, determinou a restituição dos valores despendidos pelo autor e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (aluguel) e multa contratual. Decisão que merece reforma, não havendo razão para condenação da construtora a pagar aluguel ou multa pela não entrega do imóvel, posto que o que o autor deseja é a rescisão contratual, com devolução do que pagou. Reforma também no que tange à indenização dos danos morais, caracterizados no caso. Precedentes. O atraso na entrega da obra da casa própria acarreta mais do que mero desassossego; na verdade, importa em dano mora in re ipsa. Sentença reformada. Apelos da ré e recurso adesivo do autor providos em parte. (TJSP Apelação nº 0005065-81.2010.8.26.0565, Relator Cesar Ciampolini, dj. 11/03/2014). Definido o dever de compensar o dano moral, decorrente da conduta da requerida, cumpre fixar o montante da compensação, atendendo a necessidade de compensar o sofrimento da vítima frente às peculiaridades do caso e repreender a conduta do responsável, inibindo condutas lesivas futuras. Para a fixação do dano moral devem ser consideradas as condições das partes, a gravidade da lesão, o potencial econômico do lesante e a necessidade de a condenação servir de desestímulo a práticas futuras. A eficácia da contrapartida está na aptidão para proporcionar tal satisfação na justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa. Vale aqui transcrever também a lição do Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, do Superior Tribunal de Justiça: Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalidade ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Nesse passo, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, o valor deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações. Cumpre ressaltar também que a redução dos danos morais pleiteados não implica em sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por EDVARD ASSUNÇÃO FILHO em face de DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A. para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização correspondente a 1% do valor efetivamente pago pela compra da unidade, para cada mês de atraso, pro rata die, relativo ao período de 19/12/2020 até 14/03/2022, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato a contar da distribuição da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme disposição dos artigos 406 §1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez porcento) do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como Cumprimento de Sentença, que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carbonifera Catarinense Ltda e outros x Wilmar Marcos

ID: 316445586

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000428-71.2022.5.12.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARBONIFERA CATARINENSE LTDA WILMAR MARCOS

Polo Passivo:

WILMAR MARCOS

Notificação

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MEURER MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MAY CANARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARA MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MAY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0000428-71.2022.5.12.0027 AGRAVANTE: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0000428-71.2022.5.12.0027 AGRAVANTE: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA AGRAVADO: WILMAR MARCOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000428-71.2022.5.12.0027 AGRAVANTE: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA ADVOGADO: Dr. VLADIMIR DE MARCK AGRAVADO: WILMAR MARCOS ADVOGADA: Dra. MARA MELLO ADVOGADA: Dra. GABRIELA MAY CANARIN ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS MAY ADVOGADO: Dr. RAPHAEL MEURER MELO RECORRENTE: WILMAR MARCOS ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS MAY ADVOGADA: Dra. MARA MELLO ADVOGADA: Dra. GABRIELA MAY CANARIN ADVOGADO: Dr. RAPHAEL MEURER MELO RECORRIDO: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA ADVOGADO: Dr. VLADIMIR DE MARCK GMARPJ/rb D E C I S Ã O Os recursos de revista foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional recebeu o recurso de revista interposto pelo autor e denegou seguimento ao recurso interposto pela ré, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7°, XXVI, da CF. - violação dos arts. 611-A, XIII, §5º, da CLT. A parte recorrente, sustentando a valide do regime de prorrogação de jornada previstos em normas coletivas, requer o afastamento de sua condenação ao pagamento das horas extras. Consta do acórdão: a) Controles de ponto Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, é dever dos empregadores, com mais de 20 empregados, realizar o controle da jornada, sob pena de prevalecer a presunção de veracidade daquela indicada na exordial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário (Súmula n. 338, I, do TST). Ademais, esse registro precisa ser válido, sem marcações uniformes. Caso contrário, ocorre a inversão do ônus da prova quanto à realização das horas extras (Súmula n. 338, III, do TST). Em contrapartida, ao suscitar a invalidade dos cartões de ponto apresentados, o empregado atrai para si o ônus de comprovar sua alegação, por ser fato constitutivo do seu direito ao labor extraordinário (art. 818, I, da CLT). No caso, os registros são variáveis. Contudo, possuem anotação de horas extras apenas decorrentes do labor em alguns sábados, dia destinado à compensação semanal, domingos e sua respectiva compensação (fls. 203-229). No tocante à prova oral, valorizando o princípio da imediatidade, coaduno com os fundamentos da sentença, no sentido de que o autor demonstrou de forma satisfatória a realização de labor extraordinário sem o respectivo registro. A esse respeito, adoto como razões de decidir a análise probatória realizada pela magistrada sentenciante (fls. 487-489): (...) Dessa forma, os cartões de ponto não são fidedignos, motivo pelo qual deve ser mantida a invalidade parcial reconhecida no primeiro grau, bem como a jornada arbitrada. b) Compensação O autor laborava na função de mineiro, estando sujeito à jornada especial de 6 horas diárias e 36 horas semanais, prevista no art. 293 da CLT. Embora seja válida a adoção do regime de compensação do sábado não trabalhado, com respaldo nas normas coletivas, por força do art. 611-A, XIII, da CLT e do Tema 1048 de Repercussão Geral do STF, no presente caso, essa alegação é inovadora. Na defesa, em nenhum momento a ré apontou a previsão contida na norma coletiva e apenas tangenciou a existência do referido regime, ao dizer que "O Reclamante realizou diversas jornadas de trabalho, de 07h12min relativas as horas diurnas e 06h20min quanto às horas noturnas" (fl. 120), sem falar em compensação das horas extras ou do sábado, nem mencionar o teor das normas coletivas. Na manifestação sobre a defesa e documentos, em que pese o autor tenha reconhecido que havia a adoção da compensação semanal ao dizer que "a carga semanal de trabalho de 36 horas, com a exclusão do trabalho aos sábados jamais foi respeitada pela reclamada", pois havia labor aos sábados (fl. 401), destacou a inexistência de acordo de compensação e de autorização para a realização de horas extras em atividade insalubre (fl. 400). Por esse motivo, em respeito aos limites da lide, deve ser mantida a sentença. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. De qualquer forma, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré. II – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO POR SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: 1.2 JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS Em decorrência do valor da aposentadoria percebida pelo autor, o benefício da gratuidade de justiça foi indeferido e ele foi condenado a pagar R$1.000,00 de honorários periciais. O autor busca a isenção do pagamento dos honorários periciais. Afirma que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de sorte que a decisão recorrida viola o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assegura a todos os que comprovarem insuficiência de recursos a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário. Os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT assim dispõem: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Não obstante o autor tenha apresentado a referida declaração, no julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000 esta Corte fixou o seguinte entendimento: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Logo, a mera declaração de hipossuficiência não basta para comprovar a falta de recursos para pagar as despesas processuais. A tese jurídica firmada em julgamento de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Consigno que o entendimento firmado no item I da Súmula n. 463 do TST restou superado pela atual redação dos §§ 3º e 4º do art. 790, da CLT, bem como que os precedentes indicados pelo autor não são vinculantes, pois não integrem o rol do art. 927 do CPC. Outrossim, não viola o disposto no art. 5º XXXV e LXXIV, da CF, pois a própria norma constitucional vincula a concessão do benefício à prova da insuficiência de recursos. No presente caso, o autor recebe aposentadoria especial no valor de R$3.884,09 (fl. 33), ou seja, superior aos 40% do maior benefício concedido pela Previdência Social. Além disso, não apresenta qualquer prova capaz de comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Dessa forma, tenho que não logrou comprovar a sua hipossuficiência econômica, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. Em suas razões recursais, o autor requer lhe seja concedido “os benefícios da assistência judiciária gratuita de forma integral, isentando-o do eventual ônus da sucumbência (custas, honorários e demais despesas processuais)”. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. O recurso alcança conhecimento. Em observância à Súmula nº 463, I, do TST, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Considerando o entendimento de que o item I da Súmula nº 463 do TST permanece hígido, mesmo após a alteração legislativa promovida no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o recurso merece ser provido, na medida em que o fato da demanda ter sido ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e de não ter a parte autora juntado aos autos elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade proveniente da declaração de incapacidade econômica para demandar sem prejuízo do sustento familiar. Assim, CONHEÇO do recurso de revista interposto pelo autor, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e, por consequência, suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, observando-se o decidido na ADI 5.766 do STF e atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: 1.4 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL O autor pleiteia o afastamento da limitação do valor da condenação àqueles constantes na petição inicial, sob o argumento de que foram apresentados como mera estimativa. Invoca os princípios da simplicidade e irrenunciabilidade. Afirma que o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos e que a tese jurídica deste Tribunal viola o art. 5º, XXXV, da CF. Em que pese conste expressamente na petição inicial que os valores dos pedidos foram indicados por estimativa, a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal por meio da Tese Jurídica n. 6, in verbis: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Reputo que o art. 5º, XXXV, da CF não foi violado, pois a referida tese não impede o acesso ao Poder Judiciário. Nego provimento. O recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não se podendo falar em limitação da condenação a tais valores. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O recurso alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, reconheço a transcendência política e jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada em 06/04/2022. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; e II – CONHEÇO do recurso de revista interposto pelo autor, por: a) contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST; e b) violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para: a) conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e, por consequência, suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, observando-se o decidido na ADI 5.766 do STF e atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT; e b) afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 18 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARBONIFERA CATARINENSE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carbonifera Catarinense Ltda e outros x Wilmar Marcos

ID: 316445623

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000428-71.2022.5.12.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARBONIFERA CATARINENSE LTDA WILMAR MARCOS

Polo Passivo:

WILMAR MARCOS

Notificação

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MEURER MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MAY CANARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARA MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MAY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0000428-71.2022.5.12.0027 AGRAVANTE: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0000428-71.2022.5.12.0027 AGRAVANTE: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA AGRAVADO: WILMAR MARCOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000428-71.2022.5.12.0027 AGRAVANTE: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA ADVOGADO: Dr. VLADIMIR DE MARCK AGRAVADO: WILMAR MARCOS ADVOGADA: Dra. MARA MELLO ADVOGADA: Dra. GABRIELA MAY CANARIN ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS MAY ADVOGADO: Dr. RAPHAEL MEURER MELO RECORRENTE: WILMAR MARCOS ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS MAY ADVOGADA: Dra. MARA MELLO ADVOGADA: Dra. GABRIELA MAY CANARIN ADVOGADO: Dr. RAPHAEL MEURER MELO RECORRIDO: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA ADVOGADO: Dr. VLADIMIR DE MARCK GMARPJ/rb D E C I S Ã O Os recursos de revista foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional recebeu o recurso de revista interposto pelo autor e denegou seguimento ao recurso interposto pela ré, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7°, XXVI, da CF. - violação dos arts. 611-A, XIII, §5º, da CLT. A parte recorrente, sustentando a valide do regime de prorrogação de jornada previstos em normas coletivas, requer o afastamento de sua condenação ao pagamento das horas extras. Consta do acórdão: a) Controles de ponto Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, é dever dos empregadores, com mais de 20 empregados, realizar o controle da jornada, sob pena de prevalecer a presunção de veracidade daquela indicada na exordial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário (Súmula n. 338, I, do TST). Ademais, esse registro precisa ser válido, sem marcações uniformes. Caso contrário, ocorre a inversão do ônus da prova quanto à realização das horas extras (Súmula n. 338, III, do TST). Em contrapartida, ao suscitar a invalidade dos cartões de ponto apresentados, o empregado atrai para si o ônus de comprovar sua alegação, por ser fato constitutivo do seu direito ao labor extraordinário (art. 818, I, da CLT). No caso, os registros são variáveis. Contudo, possuem anotação de horas extras apenas decorrentes do labor em alguns sábados, dia destinado à compensação semanal, domingos e sua respectiva compensação (fls. 203-229). No tocante à prova oral, valorizando o princípio da imediatidade, coaduno com os fundamentos da sentença, no sentido de que o autor demonstrou de forma satisfatória a realização de labor extraordinário sem o respectivo registro. A esse respeito, adoto como razões de decidir a análise probatória realizada pela magistrada sentenciante (fls. 487-489): (...) Dessa forma, os cartões de ponto não são fidedignos, motivo pelo qual deve ser mantida a invalidade parcial reconhecida no primeiro grau, bem como a jornada arbitrada. b) Compensação O autor laborava na função de mineiro, estando sujeito à jornada especial de 6 horas diárias e 36 horas semanais, prevista no art. 293 da CLT. Embora seja válida a adoção do regime de compensação do sábado não trabalhado, com respaldo nas normas coletivas, por força do art. 611-A, XIII, da CLT e do Tema 1048 de Repercussão Geral do STF, no presente caso, essa alegação é inovadora. Na defesa, em nenhum momento a ré apontou a previsão contida na norma coletiva e apenas tangenciou a existência do referido regime, ao dizer que "O Reclamante realizou diversas jornadas de trabalho, de 07h12min relativas as horas diurnas e 06h20min quanto às horas noturnas" (fl. 120), sem falar em compensação das horas extras ou do sábado, nem mencionar o teor das normas coletivas. Na manifestação sobre a defesa e documentos, em que pese o autor tenha reconhecido que havia a adoção da compensação semanal ao dizer que "a carga semanal de trabalho de 36 horas, com a exclusão do trabalho aos sábados jamais foi respeitada pela reclamada", pois havia labor aos sábados (fl. 401), destacou a inexistência de acordo de compensação e de autorização para a realização de horas extras em atividade insalubre (fl. 400). Por esse motivo, em respeito aos limites da lide, deve ser mantida a sentença. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. De qualquer forma, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré. II – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO POR SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: 1.2 JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS Em decorrência do valor da aposentadoria percebida pelo autor, o benefício da gratuidade de justiça foi indeferido e ele foi condenado a pagar R$1.000,00 de honorários periciais. O autor busca a isenção do pagamento dos honorários periciais. Afirma que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de sorte que a decisão recorrida viola o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assegura a todos os que comprovarem insuficiência de recursos a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário. Os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT assim dispõem: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Não obstante o autor tenha apresentado a referida declaração, no julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000 esta Corte fixou o seguinte entendimento: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Logo, a mera declaração de hipossuficiência não basta para comprovar a falta de recursos para pagar as despesas processuais. A tese jurídica firmada em julgamento de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Consigno que o entendimento firmado no item I da Súmula n. 463 do TST restou superado pela atual redação dos §§ 3º e 4º do art. 790, da CLT, bem como que os precedentes indicados pelo autor não são vinculantes, pois não integrem o rol do art. 927 do CPC. Outrossim, não viola o disposto no art. 5º XXXV e LXXIV, da CF, pois a própria norma constitucional vincula a concessão do benefício à prova da insuficiência de recursos. No presente caso, o autor recebe aposentadoria especial no valor de R$3.884,09 (fl. 33), ou seja, superior aos 40% do maior benefício concedido pela Previdência Social. Além disso, não apresenta qualquer prova capaz de comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Dessa forma, tenho que não logrou comprovar a sua hipossuficiência econômica, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. Em suas razões recursais, o autor requer lhe seja concedido “os benefícios da assistência judiciária gratuita de forma integral, isentando-o do eventual ônus da sucumbência (custas, honorários e demais despesas processuais)”. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. O recurso alcança conhecimento. Em observância à Súmula nº 463, I, do TST, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Considerando o entendimento de que o item I da Súmula nº 463 do TST permanece hígido, mesmo após a alteração legislativa promovida no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o recurso merece ser provido, na medida em que o fato da demanda ter sido ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e de não ter a parte autora juntado aos autos elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade proveniente da declaração de incapacidade econômica para demandar sem prejuízo do sustento familiar. Assim, CONHEÇO do recurso de revista interposto pelo autor, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e, por consequência, suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, observando-se o decidido na ADI 5.766 do STF e atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: 1.4 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL O autor pleiteia o afastamento da limitação do valor da condenação àqueles constantes na petição inicial, sob o argumento de que foram apresentados como mera estimativa. Invoca os princípios da simplicidade e irrenunciabilidade. Afirma que o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos e que a tese jurídica deste Tribunal viola o art. 5º, XXXV, da CF. Em que pese conste expressamente na petição inicial que os valores dos pedidos foram indicados por estimativa, a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal por meio da Tese Jurídica n. 6, in verbis: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Reputo que o art. 5º, XXXV, da CF não foi violado, pois a referida tese não impede o acesso ao Poder Judiciário. Nego provimento. O recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não se podendo falar em limitação da condenação a tais valores. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O recurso alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, reconheço a transcendência política e jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada em 06/04/2022. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; e II – CONHEÇO do recurso de revista interposto pelo autor, por: a) contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST; e b) violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para: a) conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e, por consequência, suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, observando-se o decidido na ADI 5.766 do STF e atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT; e b) afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 18 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILMAR MARCOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carbonifera Catarinense Ltda e outros x Wilmar Marcos

ID: 316445646

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000428-71.2022.5.12.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARBONIFERA CATARINENSE LTDA WILMAR MARCOS

Polo Passivo:

WILMAR MARCOS

Notificação

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MEURER MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MAY CANARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARA MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MAY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0000428-71.2022.5.12.0027 AGRAVANTE: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0000428-71.2022.5.12.0027 AGRAVANTE: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA AGRAVADO: WILMAR MARCOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000428-71.2022.5.12.0027 AGRAVANTE: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA ADVOGADO: Dr. VLADIMIR DE MARCK AGRAVADO: WILMAR MARCOS ADVOGADA: Dra. MARA MELLO ADVOGADA: Dra. GABRIELA MAY CANARIN ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS MAY ADVOGADO: Dr. RAPHAEL MEURER MELO RECORRENTE: WILMAR MARCOS ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS MAY ADVOGADA: Dra. MARA MELLO ADVOGADA: Dra. GABRIELA MAY CANARIN ADVOGADO: Dr. RAPHAEL MEURER MELO RECORRIDO: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA ADVOGADO: Dr. VLADIMIR DE MARCK GMARPJ/rb D E C I S Ã O Os recursos de revista foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional recebeu o recurso de revista interposto pelo autor e denegou seguimento ao recurso interposto pela ré, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7°, XXVI, da CF. - violação dos arts. 611-A, XIII, §5º, da CLT. A parte recorrente, sustentando a valide do regime de prorrogação de jornada previstos em normas coletivas, requer o afastamento de sua condenação ao pagamento das horas extras. Consta do acórdão: a) Controles de ponto Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, é dever dos empregadores, com mais de 20 empregados, realizar o controle da jornada, sob pena de prevalecer a presunção de veracidade daquela indicada na exordial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário (Súmula n. 338, I, do TST). Ademais, esse registro precisa ser válido, sem marcações uniformes. Caso contrário, ocorre a inversão do ônus da prova quanto à realização das horas extras (Súmula n. 338, III, do TST). Em contrapartida, ao suscitar a invalidade dos cartões de ponto apresentados, o empregado atrai para si o ônus de comprovar sua alegação, por ser fato constitutivo do seu direito ao labor extraordinário (art. 818, I, da CLT). No caso, os registros são variáveis. Contudo, possuem anotação de horas extras apenas decorrentes do labor em alguns sábados, dia destinado à compensação semanal, domingos e sua respectiva compensação (fls. 203-229). No tocante à prova oral, valorizando o princípio da imediatidade, coaduno com os fundamentos da sentença, no sentido de que o autor demonstrou de forma satisfatória a realização de labor extraordinário sem o respectivo registro. A esse respeito, adoto como razões de decidir a análise probatória realizada pela magistrada sentenciante (fls. 487-489): (...) Dessa forma, os cartões de ponto não são fidedignos, motivo pelo qual deve ser mantida a invalidade parcial reconhecida no primeiro grau, bem como a jornada arbitrada. b) Compensação O autor laborava na função de mineiro, estando sujeito à jornada especial de 6 horas diárias e 36 horas semanais, prevista no art. 293 da CLT. Embora seja válida a adoção do regime de compensação do sábado não trabalhado, com respaldo nas normas coletivas, por força do art. 611-A, XIII, da CLT e do Tema 1048 de Repercussão Geral do STF, no presente caso, essa alegação é inovadora. Na defesa, em nenhum momento a ré apontou a previsão contida na norma coletiva e apenas tangenciou a existência do referido regime, ao dizer que "O Reclamante realizou diversas jornadas de trabalho, de 07h12min relativas as horas diurnas e 06h20min quanto às horas noturnas" (fl. 120), sem falar em compensação das horas extras ou do sábado, nem mencionar o teor das normas coletivas. Na manifestação sobre a defesa e documentos, em que pese o autor tenha reconhecido que havia a adoção da compensação semanal ao dizer que "a carga semanal de trabalho de 36 horas, com a exclusão do trabalho aos sábados jamais foi respeitada pela reclamada", pois havia labor aos sábados (fl. 401), destacou a inexistência de acordo de compensação e de autorização para a realização de horas extras em atividade insalubre (fl. 400). Por esse motivo, em respeito aos limites da lide, deve ser mantida a sentença. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. De qualquer forma, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré. II – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO POR SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: 1.2 JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS Em decorrência do valor da aposentadoria percebida pelo autor, o benefício da gratuidade de justiça foi indeferido e ele foi condenado a pagar R$1.000,00 de honorários periciais. O autor busca a isenção do pagamento dos honorários periciais. Afirma que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de sorte que a decisão recorrida viola o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assegura a todos os que comprovarem insuficiência de recursos a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário. Os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT assim dispõem: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Não obstante o autor tenha apresentado a referida declaração, no julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000 esta Corte fixou o seguinte entendimento: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Logo, a mera declaração de hipossuficiência não basta para comprovar a falta de recursos para pagar as despesas processuais. A tese jurídica firmada em julgamento de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Consigno que o entendimento firmado no item I da Súmula n. 463 do TST restou superado pela atual redação dos §§ 3º e 4º do art. 790, da CLT, bem como que os precedentes indicados pelo autor não são vinculantes, pois não integrem o rol do art. 927 do CPC. Outrossim, não viola o disposto no art. 5º XXXV e LXXIV, da CF, pois a própria norma constitucional vincula a concessão do benefício à prova da insuficiência de recursos. No presente caso, o autor recebe aposentadoria especial no valor de R$3.884,09 (fl. 33), ou seja, superior aos 40% do maior benefício concedido pela Previdência Social. Além disso, não apresenta qualquer prova capaz de comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Dessa forma, tenho que não logrou comprovar a sua hipossuficiência econômica, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. Em suas razões recursais, o autor requer lhe seja concedido “os benefícios da assistência judiciária gratuita de forma integral, isentando-o do eventual ônus da sucumbência (custas, honorários e demais despesas processuais)”. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. O recurso alcança conhecimento. Em observância à Súmula nº 463, I, do TST, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Considerando o entendimento de que o item I da Súmula nº 463 do TST permanece hígido, mesmo após a alteração legislativa promovida no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o recurso merece ser provido, na medida em que o fato da demanda ter sido ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e de não ter a parte autora juntado aos autos elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade proveniente da declaração de incapacidade econômica para demandar sem prejuízo do sustento familiar. Assim, CONHEÇO do recurso de revista interposto pelo autor, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e, por consequência, suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, observando-se o decidido na ADI 5.766 do STF e atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: 1.4 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL O autor pleiteia o afastamento da limitação do valor da condenação àqueles constantes na petição inicial, sob o argumento de que foram apresentados como mera estimativa. Invoca os princípios da simplicidade e irrenunciabilidade. Afirma que o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos e que a tese jurídica deste Tribunal viola o art. 5º, XXXV, da CF. Em que pese conste expressamente na petição inicial que os valores dos pedidos foram indicados por estimativa, a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal por meio da Tese Jurídica n. 6, in verbis: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Reputo que o art. 5º, XXXV, da CF não foi violado, pois a referida tese não impede o acesso ao Poder Judiciário. Nego provimento. O recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não se podendo falar em limitação da condenação a tais valores. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O recurso alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, reconheço a transcendência política e jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada em 06/04/2022. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; e II – CONHEÇO do recurso de revista interposto pelo autor, por: a) contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST; e b) violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para: a) conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e, por consequência, suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, observando-se o decidido na ADI 5.766 do STF e atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT; e b) afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 18 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILMAR MARCOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carbonifera Catarinense Ltda e outros x Wilmar Marcos

ID: 316445667

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000428-71.2022.5.12.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARBONIFERA CATARINENSE LTDA WILMAR MARCOS

Polo Passivo:

WILMAR MARCOS

Notificação

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MEURER MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MAY CANARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARA MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MAY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0000428-71.2022.5.12.0027 AGRAVANTE: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0000428-71.2022.5.12.0027 AGRAVANTE: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA AGRAVADO: WILMAR MARCOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000428-71.2022.5.12.0027 AGRAVANTE: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA ADVOGADO: Dr. VLADIMIR DE MARCK AGRAVADO: WILMAR MARCOS ADVOGADA: Dra. MARA MELLO ADVOGADA: Dra. GABRIELA MAY CANARIN ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS MAY ADVOGADO: Dr. RAPHAEL MEURER MELO RECORRENTE: WILMAR MARCOS ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS MAY ADVOGADA: Dra. MARA MELLO ADVOGADA: Dra. GABRIELA MAY CANARIN ADVOGADO: Dr. RAPHAEL MEURER MELO RECORRIDO: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA ADVOGADO: Dr. VLADIMIR DE MARCK GMARPJ/rb D E C I S Ã O Os recursos de revista foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional recebeu o recurso de revista interposto pelo autor e denegou seguimento ao recurso interposto pela ré, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7°, XXVI, da CF. - violação dos arts. 611-A, XIII, §5º, da CLT. A parte recorrente, sustentando a valide do regime de prorrogação de jornada previstos em normas coletivas, requer o afastamento de sua condenação ao pagamento das horas extras. Consta do acórdão: a) Controles de ponto Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, é dever dos empregadores, com mais de 20 empregados, realizar o controle da jornada, sob pena de prevalecer a presunção de veracidade daquela indicada na exordial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário (Súmula n. 338, I, do TST). Ademais, esse registro precisa ser válido, sem marcações uniformes. Caso contrário, ocorre a inversão do ônus da prova quanto à realização das horas extras (Súmula n. 338, III, do TST). Em contrapartida, ao suscitar a invalidade dos cartões de ponto apresentados, o empregado atrai para si o ônus de comprovar sua alegação, por ser fato constitutivo do seu direito ao labor extraordinário (art. 818, I, da CLT). No caso, os registros são variáveis. Contudo, possuem anotação de horas extras apenas decorrentes do labor em alguns sábados, dia destinado à compensação semanal, domingos e sua respectiva compensação (fls. 203-229). No tocante à prova oral, valorizando o princípio da imediatidade, coaduno com os fundamentos da sentença, no sentido de que o autor demonstrou de forma satisfatória a realização de labor extraordinário sem o respectivo registro. A esse respeito, adoto como razões de decidir a análise probatória realizada pela magistrada sentenciante (fls. 487-489): (...) Dessa forma, os cartões de ponto não são fidedignos, motivo pelo qual deve ser mantida a invalidade parcial reconhecida no primeiro grau, bem como a jornada arbitrada. b) Compensação O autor laborava na função de mineiro, estando sujeito à jornada especial de 6 horas diárias e 36 horas semanais, prevista no art. 293 da CLT. Embora seja válida a adoção do regime de compensação do sábado não trabalhado, com respaldo nas normas coletivas, por força do art. 611-A, XIII, da CLT e do Tema 1048 de Repercussão Geral do STF, no presente caso, essa alegação é inovadora. Na defesa, em nenhum momento a ré apontou a previsão contida na norma coletiva e apenas tangenciou a existência do referido regime, ao dizer que "O Reclamante realizou diversas jornadas de trabalho, de 07h12min relativas as horas diurnas e 06h20min quanto às horas noturnas" (fl. 120), sem falar em compensação das horas extras ou do sábado, nem mencionar o teor das normas coletivas. Na manifestação sobre a defesa e documentos, em que pese o autor tenha reconhecido que havia a adoção da compensação semanal ao dizer que "a carga semanal de trabalho de 36 horas, com a exclusão do trabalho aos sábados jamais foi respeitada pela reclamada", pois havia labor aos sábados (fl. 401), destacou a inexistência de acordo de compensação e de autorização para a realização de horas extras em atividade insalubre (fl. 400). Por esse motivo, em respeito aos limites da lide, deve ser mantida a sentença. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. De qualquer forma, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré. II – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO POR SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: 1.2 JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS Em decorrência do valor da aposentadoria percebida pelo autor, o benefício da gratuidade de justiça foi indeferido e ele foi condenado a pagar R$1.000,00 de honorários periciais. O autor busca a isenção do pagamento dos honorários periciais. Afirma que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de sorte que a decisão recorrida viola o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assegura a todos os que comprovarem insuficiência de recursos a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário. Os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT assim dispõem: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Não obstante o autor tenha apresentado a referida declaração, no julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000 esta Corte fixou o seguinte entendimento: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Logo, a mera declaração de hipossuficiência não basta para comprovar a falta de recursos para pagar as despesas processuais. A tese jurídica firmada em julgamento de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Consigno que o entendimento firmado no item I da Súmula n. 463 do TST restou superado pela atual redação dos §§ 3º e 4º do art. 790, da CLT, bem como que os precedentes indicados pelo autor não são vinculantes, pois não integrem o rol do art. 927 do CPC. Outrossim, não viola o disposto no art. 5º XXXV e LXXIV, da CF, pois a própria norma constitucional vincula a concessão do benefício à prova da insuficiência de recursos. No presente caso, o autor recebe aposentadoria especial no valor de R$3.884,09 (fl. 33), ou seja, superior aos 40% do maior benefício concedido pela Previdência Social. Além disso, não apresenta qualquer prova capaz de comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Dessa forma, tenho que não logrou comprovar a sua hipossuficiência econômica, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. Em suas razões recursais, o autor requer lhe seja concedido “os benefícios da assistência judiciária gratuita de forma integral, isentando-o do eventual ônus da sucumbência (custas, honorários e demais despesas processuais)”. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. O recurso alcança conhecimento. Em observância à Súmula nº 463, I, do TST, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Considerando o entendimento de que o item I da Súmula nº 463 do TST permanece hígido, mesmo após a alteração legislativa promovida no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o recurso merece ser provido, na medida em que o fato da demanda ter sido ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e de não ter a parte autora juntado aos autos elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade proveniente da declaração de incapacidade econômica para demandar sem prejuízo do sustento familiar. Assim, CONHEÇO do recurso de revista interposto pelo autor, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e, por consequência, suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, observando-se o decidido na ADI 5.766 do STF e atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: 1.4 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL O autor pleiteia o afastamento da limitação do valor da condenação àqueles constantes na petição inicial, sob o argumento de que foram apresentados como mera estimativa. Invoca os princípios da simplicidade e irrenunciabilidade. Afirma que o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos e que a tese jurídica deste Tribunal viola o art. 5º, XXXV, da CF. Em que pese conste expressamente na petição inicial que os valores dos pedidos foram indicados por estimativa, a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal por meio da Tese Jurídica n. 6, in verbis: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Reputo que o art. 5º, XXXV, da CF não foi violado, pois a referida tese não impede o acesso ao Poder Judiciário. Nego provimento. O recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não se podendo falar em limitação da condenação a tais valores. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O recurso alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, reconheço a transcendência política e jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada em 06/04/2022. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; e II – CONHEÇO do recurso de revista interposto pelo autor, por: a) contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST; e b) violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para: a) conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e, por consequência, suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, observando-se o decidido na ADI 5.766 do STF e atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT; e b) afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 18 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARBONIFERA CATARINENSE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000859-25.2022.8.26.0229" – Página 157 de 161