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"1000867-23.2022.4.06.3808" - Resultados da Busca – Página 157 de 167

Gilson Batista Sales x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 341157308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-06.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GILSON BATISTA SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VINÍCIUS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000867-06.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000867-06.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Gilson Batista Sales - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 201/204, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação e de registro do contrato, determinando ao réu a restituição simples dos valores adimplidos sob tal rubrica e, consequentemente, o recálculo das parcelas vincendas, deferindo a imputação do saldo devedor na dívida remanescente. Considerando a sucumbência em maior medida do autor, o incumbiu do pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios arbitrados fixados em 10% do valor atualizado da causa. Apela o autor a fls. 207/214. Argumenta, em suma, serem devidos, tanto o recálculo das prestações após a exclusão das tarifas ilegais quanto o ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente, requerendo, ainda, condenação do apelado no pagamento das custas e honorários sucumbenciais. O recurso, tempestivo e preparado, foi processado sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incide na espécie hipótese descrita no artigo 932, inciso V, do mesmo diploma legal. Feita essa introdução, o recurso merece prosperar. O apelante, na petição inicial, formulou o pedido de expurgo dos valores referentes às tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, com recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. A r. sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança das referidas tarifas, determinando, contudo, a restituição simples. Com razão o apelante em relação à pretensão de recálculo das parcelas com a exclusão das tarifas excluídas e expurgo dos encargos incidentes sobre tais valores. Isso porque, esses valores excedentes foram integrados ao valor financiado e alteraram o custo efetivo total, de modo que a devolução deve considerar esse reflexo, sendo insuficiente a devolução do valor nominal, ainda que atualizado, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, que cobrou referidos valores com incidência dos juros contratuais e IOF. Acolhe-se, também, o pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. A respeito da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 21.10.20, DJe de 30.3.21). Referida tese se aplica ao presente caso, pois, por força da modulação dos efeitos do v. Acórdão proferido no EAREsp. nº 676.608, sua aplicação está adstrita aos contratos firmados após a publicação do acórdão: Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (STJ, EAREsp. nº 676.608-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe. 30/03/2021) O contrato em discussão foi firmado em 19/10/2023, de modo que aplicável a restituição em dobro, porquanto a cobrança excessiva caracteriza ato contrário à boa-fé objetiva. Ante o acolhimento do pedido inicial, de rigor a inversão da sucumbência, devendo o apelado arcar integralmente com as custas e com os honorários advocatícios fixados pela r. sentença, anotando não ser caso de majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso foi provido (Tema 1059 dos Recursos Repetitivos). Em resumo, dou provimento ao recurso para determinar seja refeito o cálculo do financiamento e restituídos os valores pagos em excesso, em dobro, invertendo os ônus sucumbenciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - André Vinícius Monteiro (OAB: 488399/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Ildenicio Nunes Dos Reis Silva x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim e outros

ID: 341839361

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-03.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ILDENICIO NUNES DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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SOLANGE MARIA DA SILVA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000867-03.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: ILDENICIO NUNES DOS REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000867-03.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: ILDENICIO NUNES DOS REIS SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89f2f18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por ILDENICIO NUNES DOS REIS SILVA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (1ª); GOCIL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. (2ª); GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (3ª); HANDZ PARTICIPAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (4ª); WASHINGTON UMBERTO CINEL (5ª) e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM (6ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, decide: - Preliminarmente, julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões vencidas e exigíveis no período anterior a 22/05/2020 em virtude da pronuncia da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II do CPC; - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I - Condenar solidariamente as 1ª a 5ª reclamadas e subsidiariamente a 6ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas à parte reclamante: a) Saldo de salário de 25 dias de abril de 2024; b) Aviso prévio indenizado de 12 dias e sua projeção nas demais verbas; c) 13º salário proporcional (04/12) de 2024; d) Férias vencidas simples + 1/3 do período aquisitivo de 30/04/2023 a 25/04/2024; e) Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, com exceção do FGTS sobre o aviso prévio indenizado; f) Diferenças de adicional noturno, com observância da hora noturna reduzida, com reflexos nos DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e indenização de 40%, como se apurar em liquidação; g) Multa do artigo 467 da CLT, nos termos da fundamentação; h) Multa do artigo 477 § 8º da CLT. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para habilitação no seguro-desemprego, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos, nos termos da Lei n. 7998/90, que serão averiguados pelo Órgão Gestor. Caso a parte reclamante comprove nos autos que não foi possível a fruição do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, haverá a conversão em perdas e danos mediante a fixação de indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante (artigos 186 e 927 do CC). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. O pagamento da indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Em decorrência da decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 2382), com repercussão geral, o alvará deverá ser expedido em nome da parte reclamante. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes por DJEN. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ILDENICIO NUNES DOS REIS SILVA

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Ildenicio Nunes Dos Reis Silva x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim e outros

ID: 341839367

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-03.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ILDENICIO NUNES DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON UMBERTO CINEL

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Advogados:

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SOLANGE MARIA DA SILVA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000867-03.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: ILDENICIO NUNES DOS REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000867-03.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: ILDENICIO NUNES DOS REIS SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89f2f18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por ILDENICIO NUNES DOS REIS SILVA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (1ª); GOCIL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. (2ª); GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (3ª); HANDZ PARTICIPAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (4ª); WASHINGTON UMBERTO CINEL (5ª) e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM (6ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, decide: - Preliminarmente, julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões vencidas e exigíveis no período anterior a 22/05/2020 em virtude da pronuncia da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II do CPC; - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I - Condenar solidariamente as 1ª a 5ª reclamadas e subsidiariamente a 6ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas à parte reclamante: a) Saldo de salário de 25 dias de abril de 2024; b) Aviso prévio indenizado de 12 dias e sua projeção nas demais verbas; c) 13º salário proporcional (04/12) de 2024; d) Férias vencidas simples + 1/3 do período aquisitivo de 30/04/2023 a 25/04/2024; e) Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, com exceção do FGTS sobre o aviso prévio indenizado; f) Diferenças de adicional noturno, com observância da hora noturna reduzida, com reflexos nos DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e indenização de 40%, como se apurar em liquidação; g) Multa do artigo 467 da CLT, nos termos da fundamentação; h) Multa do artigo 477 § 8º da CLT. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para habilitação no seguro-desemprego, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos, nos termos da Lei n. 7998/90, que serão averiguados pelo Órgão Gestor. Caso a parte reclamante comprove nos autos que não foi possível a fruição do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, haverá a conversão em perdas e danos mediante a fixação de indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante (artigos 186 e 927 do CC). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. O pagamento da indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Em decorrência da decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 2382), com repercussão geral, o alvará deverá ser expedido em nome da parte reclamante. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes por DJEN. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM - WASHINGTON UMBERTO CINEL

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Processo nº 1000867-61.2025.8.26.0434

ID: 310081152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-61.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA ALVES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-61.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fernanda Cristina Alves Morais - Vistos. 1. RECEBO O ADITAMENTO (páginas 152/153), a Serventia deverá incluir o… Processo 1000867-61.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fernanda Cristina Alves Morais - Vistos. 1. RECEBO O ADITAMENTO (páginas 152/153), a Serventia deverá incluir o novo autor no SAJ. 2. DEFIRO a AJG. Anote-se. 3. Pelo contrato de página 7, o requerido deveria entregar a obra de gesso em 30 dias contados de 26/06/2024. Recebeu cheques de R$ 2.100,00 em pagamento, havendo prova de que foram compensados (vide páginas 155/159). Eram dez pagamentos e ao menos cinco cheques foram compensados. Não houve pagamento integral, mas não houve também a entrega da obra, ou seja, é preciso apurar de quem primeiro partiu a mora. O mais provável, bem provável, aliás, é que tenha vindo da parte requerida, eis que houve compensação de cheques nos meses posteriores a junho de 2024. Presentes o direito provável, posto que a mora existe; bem como o perigo da demora, tendo havido parte do pagamento sem execução alguma da obra. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e o faço para determinar ao requerido que entregue a obra descrita no contrato de página 7, devendo fazer isto em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o limite de R$ 21.000,00 (que, se atingido, já valerá como perdas e danos). 4. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 26 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP)

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Processo nº 1000867-18.2024.8.26.0104

ID: 281287078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000867-18.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. DE F. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VERISSIMO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Verissimo Leite (OAB 284717/SP) Processo 1000867-18.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. de F. R. de S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedid… ADV: Rodrigo Verissimo Leite (OAB 284717/SP) Processo 1000867-18.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. de F. R. de S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o requerido à revisão da aposentadoria da parte autora, para o fim de incorporar o adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal e o grau de insalubridade, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas observada a prescrição quinquenal. Ressalte-se que os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 1.608/203, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 449/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% (um por cento) para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.09/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo nº 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.br). Em havendo perspectiva de prosseguimento com o cumprimento de sentença, o exequente representado por advogado(a) deverá providenciar o cadastramento eletrônico do respectivo incidente através do site: www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. A parte interessada não representada por advogado, deverá, independentemente de nova intimação, comparecer em Cartório para postular o início do cumprimento de sentença definitiva. Em qualquer hipótese, deve-se atentar ao Comunicado CG 438/2016 e Comunicado CG 1789/2017. Ressalte-se que, a teor do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, na sistemática do Juizado Especial Cível só é cabível execução por quantia certa de sentenças definitivas. Publique-se. Intime-se

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Processo nº 1000867-83.2025.4.01.3508

ID: 315304256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000867-83.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES

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MARCELO TEIXEIRA SANT ANA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000867-83.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000867-83.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEISON LUIZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES - GO17646, MARCELO TEIXEIRA SANT ANA - GO36411 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 26 de agosto de 2025, às 10 horas e 20 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Basalto Pedreira E Pavimentação Ltda x Magys Materiais Para Construção Ltda. - Epp

ID: 318655589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-31.2014.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MAGYS MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. - EPP

Despacho

Advogados:

LUCAS LEÃO CASTILHO

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GUSTAVO TANACA

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DESPACHO Nº 1000867-31.2014.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000867-31.2014.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda - Apelado: Magys Materiais Para Construção Ltda. - EPP (Não citado) - Vistos. Colige-se dos autos a manifesta insuficiência do preparo, tendo em vista o valor atribuído à causa na petição inicial, a data de distribuição e a ausência da atualização da base de cálculo na ocasião do pagamento da DARE. Para se evitar maiores celeumas quanto ao tema, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional) e não são admitidas digressões. Diante de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para complementação do preparo, que pode ser facilmente apurado na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação do resultado pelo fator do mês vigente na data do recolhimento. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Por ausência de previsão legal, advirto que não cabe qualquer forma de atualização monetária do valor recolhido por DARE anterior, ainda que algumas planilhas do site oficial desta Egrégia Corte, de forma atécnica, ostentem referidos campos. Ademais, de acordo com o posicionamento desta Colenda Câmara, em estrita observância ao Código de Processo Civil, não será concedida nova oportunidade para suprimento da taxa judiciária na hipótese de recolhimento insuficiente. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO DESERÇÃO Autor apelante que recolheu de forma insuficiente o valor do preparo recursal após determinação de recolhimento do valor complementar. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Prazo concedido para a complementação do valor do preparo. Recolhimento efetuado a menor. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação 1014867-36.2021.8.26.0554, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, Foro de Santo André - 8ª Vara Cível, j. 06/02/2023) Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal recolhido Determinação para complementação do valor no prazo de 5 (cinco) dias Desatendimento Recolhimento de quantia insuficiente à integralização do preparo pela segunda vez Nova oportunidade para pagamento Descabimento Precedentes deste E. TJSP e C. STJ Deserção configurada Artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação 1008803-29.2022.8.26.0019, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro de Americana - 1ª Vara Cível, j. 11/08/2023) Embargos de Declaração Questão prejudicial Erro material Reconhecimento Reversão do julgado Possibilidade Atribuição excepcional de efeitos Vício elencado no artigo 1022, III, do CPC Preparo insuficiente, mesmo após dada oportunidade para complementação Reconhecimento de deserção, art. 1.007, §§ 2º e 6º, do CPC Nulidade do acórdão Apelação não conhecida Observância dos princípios da legalidade, finalidade e da segurança jurídica. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração 1127691-39.2021.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro Central Cível - 16ª Vara Cível, j. 26/09/2022) Por fim, incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Gustavo Tanaca (OAB: 239081/SP) - Lucas Leão Castilho (OAB: 371282/SP) - 3º Andar

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Pedro Felipe Souza Bastos e outros x Shpx Logistica Ltda.

ID: 257969135

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-85.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIPE SOUZA BASTOS RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE AVELINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000867-85.2024.5.02.0314 : PEDRO FELIPE SOUZA BASTOS : SHPX LOGISTICA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000867-85.2024.5.02.0314 : PEDRO FELIPE SOUZA BASTOS : SHPX LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 362b617 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO(S) PATRONO(S) DA(S) RECLAMADA(S) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, apurados os valores devidos no importe de R$ 1.796,42, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista que a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, a apresentação da “Declaração de Hipossuficiência” (ID. 5390c3d) junto da Inicial, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença (ID. 43f74fa), aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. cc1e348), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. e10037f) e fixo o valor da condenação em R$ 1.479,73 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 1.198,43; Juros de Mora: R$ 120,41; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 131,88; Custas: R$ 29,01; Total: R$ 1.479,73. Os valores estão atualizados até 15/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Não há débitos de contribuição fiscal ou previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas deferidas. DA(S) PERÍCIA(S) Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHEIRO é o(a) Sr(a). RODRIGO TANZA GOZZO. Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a), no importe de R$ 806,00. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS), uma vez que não há débitos de contribuição fiscal ou previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas deferidas. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO FELIPE SOUZA BASTOS

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Pedro Felipe Souza Bastos e outros x Shpx Logistica Ltda.

ID: 257969197

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-85.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIPE SOUZA BASTOS RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VILLELA DE CASTRO

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000867-85.2024.5.02.0314 : PEDRO FELIPE SOUZA BASTOS : SHPX LOGISTICA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000867-85.2024.5.02.0314 : PEDRO FELIPE SOUZA BASTOS : SHPX LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 362b617 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO(S) PATRONO(S) DA(S) RECLAMADA(S) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, apurados os valores devidos no importe de R$ 1.796,42, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista que a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, a apresentação da “Declaração de Hipossuficiência” (ID. 5390c3d) junto da Inicial, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença (ID. 43f74fa), aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. cc1e348), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. e10037f) e fixo o valor da condenação em R$ 1.479,73 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 1.198,43; Juros de Mora: R$ 120,41; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 131,88; Custas: R$ 29,01; Total: R$ 1.479,73. Os valores estão atualizados até 15/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Não há débitos de contribuição fiscal ou previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas deferidas. DA(S) PERÍCIA(S) Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHEIRO é o(a) Sr(a). RODRIGO TANZA GOZZO. Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a), no importe de R$ 806,00. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS), uma vez que não há débitos de contribuição fiscal ou previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas deferidas. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHPX LOGISTICA LTDA.

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Processo nº 5033123-51.2024.4.03.6301

ID: 257564436

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033123-51.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CICERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO COUTINHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033123-51.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ CICERO DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033123-51.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ CICERO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO COUTINHO DE LIMA - SP230122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por LUIZ CICERO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do réu a: I) averbar o período de 17/07/2020 a 02/11/2021, reconhecido em reclamação trabalhista; II) conceder aposentadoria por idade NB 223.300.579-6, desde a DER, em 03/07/2024. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. É o relatório. Decido. Afasto a prejudicial de mérito concernente à prescrição, uma vez que o pedido não abrange parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. O autor pleiteia a averbação de vínculo empregatício que afirma ter mantido no período de 17/07/2020 a 02/11/2021 com a empresa Pizzaria e Restaurante Vitoriana Ltda., reconhecido em reclamação trabalhista, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de São Paulo (processo nº 1000867-41.2022.5.02.0610). No processo trabalhista, o autor relatou que foi admitido em 17/07/2020 para exercer atividade de pizzaiolo e foi dispensado sem justa causa em 21/11/2021. A sentença reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial, em virtude de a reclamada ter pactuado a compra e venda de estabelecimento comercial com o anterior proprietário e, com fundamento no art. 448-A da CLT, atribuiu responsabilidade da sucessora pelas obrigações contraídas pela sucedida. Com base na única testemunha ouvida, foi reconhecida a existência da relação de emprego (fls. 36/44 do id 336061176). O recurso interposto pela reclamada foi considerado deserto e o trânsito em julgado foi certificado em 05/06/2024 (fls. 265/267 e 269 do id 336061176). Como visto, a relação de emprego foi reconhecida na seara trabalhista com base na prova testemunhal produzida. Ocorre que, em se tratando de averbação de vínculo empregatício para fins previdenciários, a sentença trabalhista só pode ser considerada se fundada em início de prova material contemporânea dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que veda a prova exclusivamente testemunhal, verbis: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Registre-se que foi concedida oportunidade ao autor para apresentar prova complementar (decisão proferida em 08/10/2024), inclusive, recibos de salário, porém, intimado, apenas anexou documentação que já se encontrava nos autos ou que não se mostra apta a comprovar a existência do vínculo, pois decorrente da reclamação trabalhista Nessas condições, diante da ausência de documentos comprobatórios da existência da relação de emprego no período de 26/04/1999 a 15/11/2001, a averbação do vínculo encontra óbice por força do que dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. A regra contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Acerca do tema, pontifica Humberto Theodoro Junior em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol I. Ed. Forense, p. 98, que: “não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar a tutela jurisdicional. Isto porque máxime antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que inexistente”. Portanto, com supedâneo no artigo acima mencionado, é possível concluir que incumbe ao autor, ao ingressar com a ação em que requer o reconhecimento de vínculo empregatício, apresentar todos os documentos necessários ao acolhimento da sua pretensão, sob pena de assumir o risco de ver seu pedido julgado improcedente. DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, nos termos do Estatuto do Idoso. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SãO PAULO, 14 de abril de 2025.

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