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Sada Transportes E Armazenagens S/A e outros x Sada Transportes E Armazenagens S/A e outros

ID: 259417000

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000876-53.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DENISE MAIA DE SOUZA MACEDO SEQUETIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000876-53.2022.5.02.0464 : WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000876-53.2022.5.02.0464 : WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (2) : WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000876-53.2022.5.02.0464 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR, TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA E SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A RECORRIDO: WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR, TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA E SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CONCAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Para que haja o dever de indenizar deve restar provado o dano, com nexo de causalidade com o labor, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. Nego provimento. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 957/973 (Id f699929), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR em face de TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA e SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, as partes interpõem recurso ordinário, o reclamante às fls. 996/1015 (Id a3d0785) e as reclamadas, recurso adesivo, às fls. 1038/1044 (Id 914bed1). Objetos recursais do reclamante: 1. Prescrição quinquenal; 2. Ato atentatório à dignidade da Justiça; 3. Doença ocupacional; 4. Dano moral; Objetos recursais das reclamadas: 1. PLR; 2. Honorários sucumbenciais. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1020/1037 (Id 9763b71). É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço da matéria de prescrição quinquenal arguida pelo reclamante, diante da sua ausência de interesse recursal, por falta de sucumbência, tendo em vista que a sentença declarou a prescrição das parcelas anteriores a 14 /07/2017 e o contrato de trabalho teve início em 05/02/2018. Conheço dos recursos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da estabilidade provisória, nulidade da dispensa, reintegração ao emprego, bem como o pagamento de verbas salariais, contratuais ou indenização equivalente, e o pagamento de indenização por danos morais, de pensão mensal e a manutenção de convênio médico em caráter vitalício, ante a ausência de nexo causal ou concausal. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando que restou comprovado nos autos que o reclamante possui ARTROPATIA AC, TENDINOPATIA SUBESCAPULAR COM DELAMINAÇÃO / FISSURA INTREASSUSTANCIAL NA INSERÇÃO DAS FIBRAS SUPERIORES E CISTOS SUBCORTICAIS NA PT, BURSITE AS/SD. (CID M75.1). 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Na inicial, a reclamante alega que foi contratada para exercer a função de conferente de autos, narrando que possuía atribuições de analisar avarias internas e externas e itens de segurança dos veículos, trabalhando com os braços erguidos acima da linha do ombro e tendo que agachar ou deitar-se debaixo dos veículos, para vistoriar embaixo dos veículos. Conta que, diante das condições do seu trabalho, passou a sentir fortes dores nos ombros, sendo diagnosticado com ARTROPATIA AC, TENDINOPATIA SUBESCAPULAR COM DELAMINAÇÃO / FISSURA INTREASSUSTANCIAL NA INSERÇÃO DAS FIBRAS SUPERIORES E CISTOS SUBCORTICAIS NA PT, BURSITE AS/SD. ( CID M75.1). Diante da alegação de doença ocupacional, foi designada prova técnica. A perícia ambiental de fls. 496/5158 (Id aa10a6c), concluiu à fl. 510 que: "Analisando as atividades exercidas pelo Reclamante, bem como os postos de trabalho onde tais atividades eram realizadas, embasados nas literaturas técnicas tem se que: As atividades vistoriadas nos diferentes postos analisadas são predominantemente manuais com a utilização de membros superiores, desenvolvidas em pé; As atividades realizadas permitem a variação dos movimentos dos membros superiores; O ritmo de trabalho é confortável; As atividades vistoriadas não exigem esforços musculares dos membros superiores; Existem diferentes padrões de movimentos musculares nas atividades desenvolvidas; Cotovelo executa frequentemente movimentação de flexo-extensão e pronosupinação repetitivos; Não existe movimentação de carga considerada pesada e de risco; Não observou-se a existência de operação monótonas, podendo causar fadiga em atividades sem revezamento; O Trabalho pode exigir elevação dos ombros acima de 90º de modo intermitente; Diante todo acima exposto, concluímos que o posto de trabalho é ausente de risco para membros superiores nas atividades analisadas". A perícia médica de fls. 537/559 (Id b005319), concluiu à fl. 552: "De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor (idade), análise ergonômica da atividade juntada aos autos que conclui pela ausência de risco ou sobrecarga para membros superiores, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem (alterações degenerativas), podemos concluir que: Não há nexo causal entre a tendinopatia do ombro esquerdo e o labor na reclamada. Há incapacidade parcial e temporária, para realizar atividades que exijam carregamento de peso, movimentação repetitiva e para elevar o braço acima da linha dos ombros. A doença ainda é passível de tratamento cirúrgico". Foi determinada a realização de nova perícia ambiental em outro local de trabalho (Pátio do Parque Terra Nova II). O laudo pericial de fls. 641/663 (Id 0d051be), concluiu à fl. 658: "Diante todo acima exposto, concluímos que o posto de trabalho é ausente de risco para membros superiores nas atividades analisadas". Persistindo controvérsias sobre o tema, em audiência de fls. 751/753 (Id b647205), foi determinada a realização de nova perícia para responder os quesitos do Juízo. Realizada nova prova técnica às fls. 796/818 (Id 9195ed5), com a designação de novo perito para análise ambiental, que concluiu à fl. 815: "Da análise dos locais de trabalho, das atividades desenvolvidas e condições de trabalho da reclamante, considerando as exigências da Norma Regulamentadora - 17, aprovadas pela Portaria Nº 3.214 de 08/06/1978, e através das ferramentas ergonômicas utilizadas para mensuração das condições de trabalho e intensidade dos esforços físicos associados as posturas adotadas para o desenvolvimento das operações realizadas pelo reclamante, conclui-se que: As constatações se deram durante a diligência pericial na presença dos participantes com observação e descrição das atividades desenvolvidas pelo reclamante e com utilização da metodologia aplicada, a variabilidade de movimentos se dá ao longo da jornada laboral diária, não sendo possível prever o tempo e a quantidade exata de movimentos e repetições aplicados no desenvolvimento do labor, ainda que fosse possível acompanhar a diária do labor do reclamante, em outras ocasiões a quantidade de movimentos seria diferente, pois varia de acordo com a produtividade, número de colaboradores envolvidos nas atividades e quantidade de horas trabalhadas. A reclamada não realizou a Avaliação Ergonômica Preliminar, tampouco a Análise Ergonômica do Trabalho para apuração das condições de trabalho e tomadas de decisão para preservar a saúde do(a) reclamante. Laudo pericial ambiental para subsídio médico e conclusão de nexo de causalidade ou concausalidade fundamentado nos exames médicos do autor." A referida perícia ambiental, concluiu pela impossibilidade de prever o tempo e a quantidade exata dos movimentos e repetições realizadas no labor do reclamante, sendo as conclusões enviadas para subsidiar a perícia medica acerca da existência ou não não do nexo de causalidade ou concausalidade. Diante da nova perícia ambiental, os autos foram remitidos à perita médica para esclarecimentos. Às fls. 891/896 (Id 5ce65ca) a perita médica ratificou suas conclusões iniciais de que não há nexo causal entre a tendinopatia do ombro esquerdo do reclamante e o labor na reclamada (fl. 896). Portanto, entendo que não restou evidenciado o nexo causal entre a patologia apresentada pelo reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada. Assim, diante da ausência de nexo de causalidade, não há que se falar em doença ocupacional, tampouco dever de indenizar, seja moral ou material, estabilidade provisória e dispensa discriminatória, além dos demais pedidos relacionados. Por fim, verifico que a sentença recorrida não possui qualquer omissão em sua fundamentação ou na análise probatória, uma vez que analisou todas as provas dos autos, em especial a prova técnica, imprescindível para a análise de doença ocupacional, que, por sua vez, não foi afastada por nenhuma outra prova nos autos. b) Conclusão: Nego provimento. DANO MORAL 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de indenização por dano moral, sob alegação de assédio moral. 2. Fundamentos recursais: Requer a condenação da reclamada em dano moral, alegando ter sido dispensado injustamente e ter sofrido assédio moral, por ter se recusado a cumprir hora extra dias antes da sua demissão. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: É certo que constitui direito fundamental da pessoa humana a inviolabilidade de sua intimidade, privacidade, honra e imagem, nos termos ditado pelo art. 5º da CF/88 e, sua violação autoriza o direito à resposta e impõe à indenização prevista no inciso V do referido dispositivo constitucional. Em audiência de fls. 924/928 (Id 90a5168), o preposto da reclamada narrou que: "(...) o reclamante foi dispensado pela avaliação do rendimento dele, pois houve uma reformulação de toda a equipe na época e os critérios utilizados concluíram que o reclamante não atendia as necessidades da equipe; que o encarregado da época foi quem solicitou a dispensa do reclamante, não sabendo dizer se no mesmo dia outra pessoa foi dispensada também; que não sabe dizer exatamente a data em que foi solicitada a demissão do reclamante; que o reclamante fez exame periódico uma semana antes da dispensa, por isso não fez exame demissional (...)". As testemunhas ouvidas não apresentaram qualquer informação útil sobre o alegado assédio moral. Analisando os autos, verifico que não houve a comprovação de qualquer ato ilícito praticado pelo empregador ou dano suportado pelo reclamante. Sendo assim, não há que se falar em indenização por danos morais, razão pela qual mantenho a sentença. b) Conclusão: Nego provimento. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. 2. Fundamentos recursais: Requer a condenação da reclamada por ato atentatório contra a dignidade da justiça, alegando que esta teria atrapalhado e dificultado os trabalhos pericias. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A má-fé não deve ser presumida, sendo certo que as reclamadas, quando instadas, até mesmo durante a produção de prova pericial, colaboraram com o Juízo, não se visualizando a intenção em prejudicar o reclamante ou obstar a atuação jurisdicional. Portanto, tenho por indevida a aplicação de multa e indenização. b) Conclusão: Nego provimento. RECURSO DAS RECLAMADAS PLR 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas reclamadas TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA e SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A em face da sentença que as condenou ao pagamento dos valores correspondentes à segunda parcela da participação nos lucros e resultados, conforme previsto nas normas coletivas. 2. Fundamentos recursais: Alega que, diante da extinção contratual antes do prazo da segunda parcela e não tendo o reclamante trabalhado em período proporcional, não faz jus à parcela da PLR. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A cláusula 16ª da CCT 2021/2022 aplicada ao caso, às fls. 70/72 (Id 92b2c4e), prevê o pagamento de PLR em duas parcelas de 20% cada uma, calculadas sobre do salário base do empregado na data do pagamento da parcela, que devem ser pagas nos meses de setembro/2021 e março/2022, além do pagamento de forma proporcional, tomando-se como ponto de partida a data de 01/05/2021. Analisando os autos, verifico que a dispensa do reclamante foi registrada em sua CTPS em 21/12/2021, conforme fl. 27 (Id 9af8a0d). Desse modo, é devido ao reclamante o pagamento proporcional da segunda parcela da PLR, nos termos da cláusula 16 da CCT acostadas aos autos, observada a data da dispensa em 21/12/2021. b) Conclusão: Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas reclamadas TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA e SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A em face da sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação. 2. Fundamentos recursais: Requer a majoração do percentual para 15%. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Com a procedência parcial da ação, observados a natureza da condenação e os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), entendo razoável fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. b) Conclusão: Dou parcial provimento para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, exceto em relação à matéria de prescrição quinquenal arguida pelo reclamante, por ausência de interesse recursal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA e SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Michelle Glayce Maia da Silva. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A

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Rafael Copola Uliana x Seal Seguranca Alternativa Eireli

ID: 281196763

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-79.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COPOLA ULIANA

Polo Passivo:

SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

AMAURY JORGE FURBRINGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000876-79.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: RAFAEL COPOLA ULIANA RECLAMADO: SEAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000876-79.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: RAFAEL COPOLA ULIANA RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38daaed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 25/06/2025 às 11:15, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83713451319?pwd=T200ZUdNZm5qR1k0dE8wY29zTCs4QT09 ID. da reunião: 837 1345 1319Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL COPOLA ULIANA

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Everex Industria E Comercio De Produtos Eletronicos Do Brasil Ltda

ID: 336559931

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-45.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI JOSEFA CRISTIANE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

EVEREX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000876-45.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: JOSEFA CRISTIANE DIAS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000876-45.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: JOSEFA CRISTIANE DIAS DA SILVA RECLAMADO: EVEREX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b90e7d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO Servidor p/Diretor de secretaria Vistos, etc. Ante a revelia das Reclamadas, estando em local incerto e não sabido, considera-se a sua concordância tácita quanto aos cálculos de liquidação. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE #id:372c80e. , fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 54.613,92Juros / Selic: R$ 6.107,03Honorários advocatícios: R$ 6.072,10Honorários periciais (conhecimento) Auro Jose Garcia Pancotti: R$ 3.500,00Contribuição social cota empregador: R$11.323,66Custas processuais: R$ 1.562,33Total Bruto da Execução: R$ 81.616,71Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 2.571,74 Todos os valores estão atualizados até 01/03/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Nos termos do artigo 346 do novo CPC, aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para que a Reclamada, ora executada, pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA CRISTIANE DIAS DA SILVA

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Processo nº 1000876-26.2025.8.26.0142

ID: 301038044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-26.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAMINOTTO ORDANINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-26.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Alves de Paula - Vistos. 1. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, em … Processo 1000876-26.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Alves de Paula - Vistos. 1. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, em razão do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória, na modalidade tutela de urgência. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. Isto porque a autora não apresentou qualquer início de prova material capaz de corroborar, minimamente, com suas alegações. A autora não comprovou ser funcionária do estabelecimento bancário e, tampouco que estava trabalhando nos dias e horários dos fatos. Não bastasse, segundo consta da inicial, a requerida teria lhe imputado falsamente a prática de fato definido como crime, contudo, a autora não apresentou cópia de eventual boletim de ocorrência registrado para apuração do suposto crime praticado pela requerida, a fim de corroborar com suas alegações. Finalmente, embora exista perigo de dano, tal elemento, de forma isolada, não permite a concessão do pleito liminar requerido. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. Não obstante, com base no poder geral de cautela e no princípio da verdade real, entendo prudente e necessário a solicitação de eventuais imagens das câmeras de segurança do estabelecimento bancário, nos dias e horários indicados na inicial. Isto porque, tais imagens, caso existentes, poderão influir eficazmente na convicção do julgador, e a demora na solicitação das imagens poderá acarretar em perecimento da prova. Ademais, a ausência das imagens poderia prejudicar o direito das partes de empregar todos os meios legais de prova, além de influir na decisão a ser proferida no julgamento definitivo da causa. Finalmente, anoto não haver qualquer prejuízo em se determinar a disponibilização das imagens nos autos, posto que tais imagens serão submetidas ao crivo do contraditório. Pelo exposto, DETERMINO a expedição de OFÍCIO à Caixa Econômica Federal, agência 1180, desta Comarca de Colina, para que disponibilize a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, as imagens das câmeras de segurança do dia 03/04/2025, das 15h50min até as 17:00h, bem como do dia 04/04/2025, das 09h50min até as 10h30min, que estejam relacionadas ao atendimento prestado pela autora à requerida. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo próprio interessado. 3. No mais, encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. Deixo de fixar os honorários do conciliador do CEJUSC, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. 3.1. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado, se houver, cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 3.2. Fica o(a)(s) subscritor(a)(es) da inicial ciente(s) de que deverá(ao) providenciar a participação do(a)(s) requerente(s) na audiência designada, independentemente de intimação, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. 4. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência, sob pena de revelia. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 5. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 6. Consigne-se ainda, do mandado, que: a) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: BRUNO CAMINOTTO ORDANINI DOS SANTOS (OAB 500204/SP)

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Processo nº 1000876-02.2025.8.26.0247

ID: 290713221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-02.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-02.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.S. - Vistos. F.S., qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra P.S.M. Em sínte… Processo 1000876-02.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.S. - Vistos. F.S., qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra P.S.M. Em síntese, aduz que é pai da menor L.M.S., fruto do relacionamento que manteve com a parte ré. Afirma que a requerida está a lhe tolher o direito de visitar a sua filha. Diante destas circunstâncias, pleiteia: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; e (ii) a concessão de tutela de urgência, habilitando-o a visitar a menor de acordo com o cronograma descrito na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou aos autos os documentos de fls. 07/24. Por meio da decisão de fls. 25, este juízo: (a) ordenou que a ação passasse a tramitar em segredo de justiça; (b) conferiu prioridade à tramitação do feito; e (c) concedeu o benefício de justiça gratuita à parte requerente. O Ministério Público (MP) manifestou-se em prol da concessão da tutela pleiteada (fls. 28/29). É o breve relatório. DECIDO. A outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela. O Código Civil (CC/02), em seu artigo 1.589, preceitua que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Na espécie, os prints das conversas travadas entre os genitores indica que o pai está a ser tolhido da convivência com a filha (fls. 11/19); afigura-se necessária, portanto, a intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada, com vistas a determinar que a menor L.M.S. permaneça com um genitor distinto, em fins de semana alternados (conforme previamente acordado entre ambos os pais), entre as 18:00 das sextas-feiras e as 18:00 dos domingos, garantindo-se o retorno da criança ao lar materno ao término de cada um desses períodos. Saliente-se que a inobservância desta medida acarretará a imposição da pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo de eventual configuração de crime de desobediência. Na sequência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado-plantão, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela, caso assim entenda ser o caso, constituir advogado para atuar nos autos em seu favor, antes da designação de audiência de conciliação via CEJUSC. Deve o oficial de justiça, no momento da citação, fazer constar da certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC/15, sendo assegurado ao réu, a qualquer tempo, o direito de examinar seu conteúdo. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha de acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com o retorno NEGATIVO do mandado,intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III e § 1º, do CPC/15. Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e a expedição de link de acesso. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, a qual, na maior parte das vezes, não possui advogado. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a gratuidade judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no artigo 98, § 5º do CPC/15. Anote-se. Para a estimativa dos honorários, serão adotados os valores fixados pela tabela da Resolução nº 809/2019, disponibilizada anualmente no DJE, exceto nos casos em que a(s) parte(s) tenham defensores nomeados pelo convênio Defensoria/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. chefia do CEJUSC, serão fixados por hora de audiência, segundo as determinações da Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante com procuração específica para negociar e transigir, nos moldes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intimá-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (artigo 274, parágrafo único, do CPC/15). Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/15). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (artigo 344, caput, do CPC/15). Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao MP. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA (OAB 496118/SP)

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Edmilson De Franca Pires e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 319343834

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-50.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES MARIA JOSE SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER JOSE STOCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000876-50.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: MARIA JOSE SOARES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000876-50.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: MARIA JOSE SOARES PEREIRA RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6371e50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância tácita da reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (#id:94c0652). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:dd0675a, fixo o crédito exequendo em R$ 34.617,57 (trinta e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 30/06/2025. Destaca-se do valor descrito as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 5.632,09 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço R$ 2.989,97 Custas Processuais R$ 500,00 Honorários do Perito Engenheiro do conhecimento R$ 3.000,00 Em virtude do Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST os valores relativos a parcelas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devem ser recolhidos a conta vinculada do Autor, independentemente da modalidade de rescisão. 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE SOARES PEREIRA

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Edmilson De Franca Pires e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 319343850

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-50.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES MARIA JOSE SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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KLEBER JOSE STOCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000876-50.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: MARIA JOSE SOARES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000876-50.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: MARIA JOSE SOARES PEREIRA RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6371e50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância tácita da reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (#id:94c0652). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:dd0675a, fixo o crédito exequendo em R$ 34.617,57 (trinta e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 30/06/2025. Destaca-se do valor descrito as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 5.632,09 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço R$ 2.989,97 Custas Processuais R$ 500,00 Honorários do Perito Engenheiro do conhecimento R$ 3.000,00 Em virtude do Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST os valores relativos a parcelas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devem ser recolhidos a conta vinculada do Autor, independentemente da modalidade de rescisão. 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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Processo nº 1000876-62.2025.8.26.0615

ID: 318833022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000876-62.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000876-62.2025.8.26.0615 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Fls. 49 e 54: recebo como emenda à inicial. 2. Designo audiência de conciliação na mo… Processo 1000876-62.2025.8.26.0615 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Fls. 49 e 54: recebo como emenda à inicial. 2. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o dia 27/08/2025, às 10:00 horas. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 3. ARBITRO em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). 4. Cite-se, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte demandada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis contados da audiência de conciliação designada, pague o valor indicado na petição inicial, bem como os honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, anotando-se nesse mandado que, caso o cumpra, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º). 5. Conste-se, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte demandada poderá oferecer embargos, e caso não haja o pagamento ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á de pleno de direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade" (art. 701, § 2º). 6. Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. 7. Caso o réu não tenha e-mail, fica desde logo intimado a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. 8. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). 9. Decorrido o prazo legal sem pagamento e sem embargos, o que a serventia certificará, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento apresentando memória de cálculo atualizada do crédito exequendo. 10. Cumprido o item anterior, intime-se o devedor - na pessoa de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente (por carta) - a pagar a dívida, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% (arts. 513, § 2.º, II, e 523). Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3.º). 11. Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. 12. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1000876-35.2025.8.26.0430

ID: 320942407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 1000876-35.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO NETO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANI RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1000876-35.2025.8.26.0430 (apensado ao processo 1500706-40.2024.8.26.0430) - Relaxamento de Prisão - Liberdade Provisória - Adauto Neto dos Santos Lima - Vistos. Trata-se de manifestação da … Processo 1000876-35.2025.8.26.0430 (apensado ao processo 1500706-40.2024.8.26.0430) - Relaxamento de Prisão - Liberdade Provisória - Adauto Neto dos Santos Lima - Vistos. Trata-se de manifestação da defesa, requerendo a revogação da prisão preventiva de Adauto Neto dos Santos Lima, decretada nos autos principais 1500706-40.2024.8.26.0430. Instando a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento. Com razão o Parquet, explico. A prisão preventiva foi decretada em 03 de abril de 2025, ou seja, em decisão recente, para que se garantisse a ordem pública e para se evitar o risco da continuidade delitiva, como segue: "Resta presente a visão acerca do Fumus Comissi Delicti, tal como escancaram o laudo pericial, o boletim de ocorrência, os termos de depoimentos, relatórios de investigação e demais documentos, conformo passo a expor. Extrai-se dos autos que o aparelho celular foi cadastrado no nome de Ronaldo Adriano Freire, pessoa que trabalhava com os acusados e residia à época com ambos os denunciados em uma república (depoimento à f. 47). Segundo Ronaldo, o celular objeto do crime lhe foi vendido por Anderson, seu colega de trabalho e de moradia, pelo valor de R$ 1.000,00, pago em espécie. Na oportunidade, Anderson teria dito que o celular era novo e o teria apresentado juntamente com a caixa. Consta ainda do referido depoimento que ambos os denunciados teriam saído da empresa e se mudado para Ipuã/SP logo após serem procurados pela Polícia Civil. No mesmo sentido, tem-se que a vítima teria, em reconhecimento fotográfico (f. 69-70), apontado prontamente o réu Anderson como sendo o autor dos fatos, bem como que a foto retirada das redes sociais à f. 40, mostra Anderson em posse de um aparelho celular com características semelhantes à da res furtiva. Por fim, em depoimento do réu Adauto à f. 42-44, este confirma que as pessoas registradas nas imagens de f. 13-26 se tratam dos denunciados, bem como que reconhece a residência ali registrada como sendo a que Anderson teria adentrado na data dos fatos. Posto isso, entendo que resta devidamente configurada a prova da existência do crime e caracterizados os indícios suficientes da autoria. Mostra-se presente, também, o periculun libertatis, uma vez que os elementos colhidos até aqui demonstram a gravidade concreta da conduta praticada pelos acusados, supostamente cometida mediante a invasão do domicílio da vítima durante o repouso noturno e com grave ameaça à pessoa, revelando a patente periculosidade dos agentes. Quanto ao réu ADAUTO NETO DOS SANTOS LIMA, tem-se que o acusado ostenta amplo rol de antecedentes (f. 85-88), tendo sido condenado por mais de uma vez pelo crime de furto qualificado, de tudo a inferir a habitualidade delitiva do acusado e a inequívoca periculosidade do agente, restando imperiosa, portanto, a decretação da custódia cautelar a fim de que se resguarde a ordem pública e a paz social, cessando a reiteração criminosa". Nesse teor, como acertadamente aduziu o Ministério Público, não existem nos autos elementos que indiquem qualquer alteração fática dos pressupostos que fundamentaram a prisão preventiva, portanto, de rigor a sua manutenção. Para além disso, observo que o pedido de revogação da cautelar máxima escora-se sobre as questões de mérito, isto é, exclusivamente na versão apresentada pelo réu, posto que afirma não ter praticado o fato e entende não estar presente a materialidade delitiva. Esquece-se, porém, de mencionar a sua reincidência específica, conforme se observa na própria decisão que decretou a cautelar, acima citada. Dessarte, vejamos o que diz a jurisprudência sobre casos em que existe a reincidência do réu: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. PRISÃO DECRETADA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art . 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 A segregação cautelar do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois "o acusado supostamente praticou o delito a ele imputado em concurso com mais dois agentes, mediante o uso de arma de fogo para atemorizar as vítimas e com emprego de agressão física, denotando grau considerável de periculosidade", o que justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso. 3. A custódia está também fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois, conforme consignado nos autos, o paciente "é reincidente específico e encontrava-se em cumprimento de pena em regime aberto quando da suposta prática do delito ( ...). A reincidência específica do acusado é elemento concreto que indica substancial receio de reiteração delitiva, uma vez que mesmo uma primeira condenação e reprimenda, medidas mais fortes que a prisão cautelar, foram insuficientes para inibir a reiterada violação da norma penal. Por isso, revela-se não recomendável a restituição da liberdade". 4 . É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. O fato de o recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. 6 . O exame da contemporaneidade da prisão é realizado não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto cautelar, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade. Na hipótese, apesar do crime ter ocorrido 1 ano antes do pedido de decretação da custódia, a prisão preventiva foi decretada no momento em que a denúncia foi recebida, ante a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva. 7. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no HC: 900375 SP 2024/0099247-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024) Grifei. Portanto, presentes os pressupostos da prisão preventiva, com amparo na própria decisão constritiva, a qual me reporto e com supedâneo na jurisprudência, indefiro o pedido de sua revogação. No mais, aguarde-se, nos autos principais, a designação de audiência de instrução, debates e julgamento nos autos principais. Intime-se. - ADV: POLIANI RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 25267/MS)

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Processo nº 1000876-62.2025.8.26.0615

ID: 334991894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000876-62.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000876-62.2025.8.26.0615 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Fls. 49 e 54: recebo como emenda à inicial. 2. Designo audiência de conciliação na mo… Processo 1000876-62.2025.8.26.0615 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Fls. 49 e 54: recebo como emenda à inicial. 2. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o dia 27/08/2025, às 10:00 horas. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 3. ARBITRO em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). 4. Cite-se, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte demandada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis contados da audiência de conciliação designada, pague o valor indicado na petição inicial, bem como os honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, anotando-se nesse mandado que, caso o cumpra, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º). 5. Conste-se, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte demandada poderá oferecer embargos, e caso não haja o pagamento ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á de pleno de direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade" (art. 701, § 2º). 6. Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. 7. Caso o réu não tenha e-mail, fica desde logo intimado a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. 8. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). 9. Decorrido o prazo legal sem pagamento e sem embargos, o que a serventia certificará, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento apresentando memória de cálculo atualizada do crédito exequendo. 10. Cumprido o item anterior, intime-se o devedor - na pessoa de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente (por carta) - a pagar a dívida, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% (arts. 513, § 2.º, II, e 523). Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3.º). 11. Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. 12. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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