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Processo nº 1000882-98.2023.8.11.0084

ID: 326452865

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000882-98.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO VIEIRA

Intimação

Advogados:

DIONIR ADRIANO CONTREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 INTIMAÇÃO ELETRÔN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000882-98.2023.8.11.0084 Valor da causa: R$ 136.140,00 ESPÉCIE: [Despejo por Inadimplemento]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: LEANDRO JOSE DOS SANTOS Endereço: AVENIDA DAS PALMEIRAS, - DE 2719 AO FIM - LADO ÍMPAR, JARDIM IMPERIAL, SINOP - MT - CEP: 78555-068 POLO PASSIVO: Nome: SEBASTIAO VIEIRA Endereço: Rua Rio Grande, 114, Casa do NO, Bom Jesus, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 134.103,20 (Cento e trinta e quatro mil, cento e três reais e vinte centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. APIACÁS, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Prefeitura Municipal De Sorocaba x Maricildes Andrade Portela Souza

ID: 327352344

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000882-21.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

MARICILDES ANDRADE PORTELA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000882-21.2019.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrida: Maricildes Andrade Portela Sou… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000882-21.2019.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrida: Maricildes Andrade Portela Souza - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS EFEXOR XR ( PRINCÍPIO ATIVO VENLAFAXINA) 150MG E CARBOLITIUM CR 450MG, PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E DEPRESSÃO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OBSERVOU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; E (II) DETERMINAR SE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI ADEQUADA PARA AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO FÁRMACO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE O AUTOR. 4. A SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF DETERMINA QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS AO SUS, DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, A SABER: I) COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO FORNECIMENTO; II) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO OU DA NÃO APRECIAÇÃO DAQUELE PEDIDO PELA CONITEC; III) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO DISPONÍVEL NO SUS; IIII) COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, IIIII) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE PARA ADQUIRIR O MEDICAMENTO. 5.O STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 ESTABELECEU DIRETRIZES ADICIONAIS PARA A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO E A NECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS NA ÁREA PARA SUBSIDIAR A DECISÃO JUDICIAL. 6.A SENTENÇA FOI PROFERIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NO RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO PELA PARTE AUTORA, O QUE DESATENDE AO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO, GARANTINDO A OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO IPROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, SENDO ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR O SEU PREENCHIMENTO. 8. A SENTENÇA QUE DECIDE SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEVE FUNDAMENTAR-SE NOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF, SOB PENA DE NULIDADE. A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFORME INTERESSE EXPRESSAMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA, JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA VIABILIZAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 196; CPC, ARTS. 55, 489, § 1º, V E VI, E 927, III; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471); STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 61. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB: 221808/SP) - Samuel Gonçalves de Oliveira (OAB: 421853/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0200077-15.2025.8.06.0096

ID: 328018083

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200077-15.2025.8.06.0096

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. Y. S. B.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200077-15.2025.8.06.0096 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: F.… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200077-15.2025.8.06.0096 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: F. E. D. F. S. REQUERIDO: F. M. D. F. SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela proposta por F. E. D. F. S., em face de F. M. D. F., ambos amplamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora juntou aos autos certidão de óbito do interditando, requerendo a extinção do feito (ID 165300584). É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, cumpre dizer que a presente ação de curatela consiste no instituto destinado à proteção da pessoa incapacitada, retirando dela a faculdade de administrar seus bens e reger sua própria vida. Contudo, no presente caso, observa-se que no curso da demanda, veio a falecer o interditando, conforme certidão de óbito anexada no ID 165300584. Portanto, tendo em vista o falecimento de F. M. D. F., na qualidade de interditando, e dado o caráter personalíssimo da presente ação, o processo de curatela deve ser extinto. Sobre o tema, asseguram expressamente as jurisprudências: Apelação - Ação de Curatela - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC - Ação cujo escopo é o resguardo dos interesses do incapaz - Falecimento do interditando que esgota o objetivo da ação - Os autores devem valer-se de ação própria para o resguardo de direitos ou interesses próprios - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1014708-08.2018.8.26.0002; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) Ação de interdição cumulada com pedido de curatela provisória - Improcedência da ação - Falecimento da ré após a prolação da sentença - Direito personalíssimo - Perda do objeto - Sentença anulada - Extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil - Honorários sucumbenciais devidos em razão do princípio da causalidade, art. 85, § 10.º, do aludido diploma - Arbitramento nos termos do art. 85, § 8.º diante do módico valor atribuído à causa - Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000882-54.2019.8.26.0009; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA. FALECIMENTO DO CURATELADO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1- Cuida-se Apelação Cível adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral de substituição da curatela de Maria da Conceição Pereira, extinguindo o feito com resolução de mérito, para manter a guarda em favor de Francisco Elivan Pereira de Oliveira. 2- Compulsando detidamente os fólios verifica-se que a parte curatelada veio a óbito após a interposição do apelo, na data de 09/08/2023. 3-.Assim sendo, haja vista a natureza personalíssima da ação, a morte superveniente da pessoa curatelada impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. 4- Recurso conhecido para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, restando prejudicada a análise do mérito recursal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgar extinto o processo sem resolução de mérito, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0200631-35.2022.8.06.0037, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/02/2024, data da publicação: 20/02/2024) Diante do exposto, JULGO o processo extinto sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da audiência de entrevista designada nos autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 1000882-41.2025.8.26.0301

ID: 330461977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000882-41.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE J. L. S. M. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ROTTA WCZASSEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-41.2025.8.26.0301 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.J.L. - - R.M.J.L. - Vistos. 1) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunçã… Processo 1000882-41.2025.8.26.0301 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.J.L. - - R.M.J.L. - Vistos. 1) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. 2) ACOLHO o parecer do Ministério Público e FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de trabalho com carteira assinada ou 2/3 (dois terços) sobre o valor do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Esta decisão valerá como ofício, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e encaminhado pela parte autora ao empregador da parte requerida, para desconto dos alimentos em folha de pagamento (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). 3) CITE-SE o(a) requerido(a), por mandado, para, querendo, apresentar contestação, dentro em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail e telefone/Whatsapp), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual em audiência de conciliação a ser designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação e - se não houver autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 4) Em que pese a manifestação da parte requerente sobre o não interesse na audiência de conciliação, considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. 5) As partes ficarão intimadas para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.jarinu@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. 7) Proceda-se à consulta no PREVJUD acerca de eventual dossiê e contribuição do requerido. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: MARIANA ROTTA WCZASSEK (OAB 500259/SP), MARIANA ROTTA WCZASSEK (OAB 500259/SP)

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Processo nº 1000882-46.2024.8.26.0246

ID: 331455732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000882-46.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GASPARIM NUTRIçãO ANIMAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

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FABIO LOPES DE ALMEIDA

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Processo 1000882-46.2024.8.26.0246 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Gasparim Nutrição Animal Ltda. - Vistos. Dissolvida a sociedade, possível a habilitação de seus sócios no processo, sucedend… Processo 1000882-46.2024.8.26.0246 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Gasparim Nutrição Animal Ltda. - Vistos. Dissolvida a sociedade, possível a habilitação de seus sócios no processo, sucedendo a primeira (art. 687 do CPC), desde que provada a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios (art. 1.110 do CC). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Desnecessário pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a menos que não tenha havido a distribuição de patrimônio líquido positivo, mas caracterizada qualquer das hipóteses do art. 28 do CDC ou do art. 50 do CC, dentre as quais a confusão patrimonial por liquidação irregular (art. 1.103, caput, IV, do CC), na qual pretensamente ultimados os negócios da sociedade e realizado seu ativo sem satisfação ou contabilização da obrigação objeto presente feito. Se não realizada liquidação na forma da lei, surge responsabilidade ilimitada dos sócios que deveriam tê-la promovido, com fundamento no art. 1.080 do CC (TJSP; Agravo de Instrumento 2227670-68.2018.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019). Provada a dissolução da sociedade executada (fl(s).119/120) por distrato, suspendo o processo com fundamento no art. 313, I, do CPC. No prazo de 60 dias, deve a parte demandante: a) provar a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios; b) qualificar os sócios, incluí-los no polo passivo e promover sua citação (qualificação das partes e recolhimento das despesas de citação), se cumprido o item (a). Caso não caracterizada a hipótese do item (a) do parágrafo anterior, poderá a parte demandante requerer a desconsideração da personalidade jurídica (em processo de execução, o pedido deve ser feito pela via incidental), direcionando-a apenas aos sócios (não incluir a sociedade no polo passivo). Deve instruir seu pedido com prova das circunstâncias descritas no art. 28 do CDC (se houver relação de consumo) ou do art. 50 do CC. Se não seguida qualquer das vias acima, o processo será extinto por falta de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC). Int. - ADV: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP), FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP)

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Edileuza Josefa Da Silva x Banco Inter Sa

ID: 295237700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-65.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-65.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edileuza Josefa da Silva - Banco Inter SA - Cuidam os autos de ação indenizatória por danos morais cumulada com p… Processo 1000882-65.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edileuza Josefa da Silva - Banco Inter SA - Cuidam os autos de ação indenizatória por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, em que a parte autora narra que teve seu nome indevidamente registrado em cadastro de inadimplentes do SERASA por um débito que desconhece. Alega que, ao buscar informações, foi comunicada da existência de uma dívida no valor de R$1.796,60, datada de 10/04/2020, junto à instituição financeira requerida. Embora admita ser correntista do banco, a autora não reconhece a dívida imputada, afirmando não possuir qualquer pendência financeira com a instituição. Sustenta que a negativação é indevida e abusiva, causando-lhe prejuízos e impedindo-a de realizar atos da vida cotidiana, como obter crédito. Com base nesses fatos, e aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação, pleiteia a concessão de tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito de R$1.796,60, a exclusão definitiva da negativação e a condenação da parte requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.200,00. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem "medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a "litigância predatória" ("Enunciado n. 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude"). Em consulta ao sistema processual SAJ, localizei 380 (trezentos e oitenta) ações ajuizadas pelo mesmo procurador com classe e assunto similares apenas nesta comarca, o que é um número bastante substancial, considerando uma base demográfica total na comarca, segundo o Censo 2022 do IBGE, de 25.318 (vinte e cinco mil trezentos e dezoito) habitantes. Ademais, o mesmo procurador possui mais de 1.000 (um mil) ações em todo o estado. Além disso, verificam-se outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como contratação de advogado localizado em comarca distinta da residência do autor, requerimento genérico de concessão do benefício da gratuidade da justiça, pedido habitual de dispensa de audiência de conciliação petição inicial padronizada ou muito semelhante, com informações inespecíficas relativamente ao caso concreto, entre outros. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em Juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Prazo de atendimento: dez (10) dias. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

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Processo nº 1000882-70.2025.8.26.0453

ID: 293330121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000882-70.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMIRO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-70.2025.8.26.0453 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Jamiro Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Providencie, a serventia, a vinculação e efetiva utilização das custas (fls. 74… Processo 1000882-70.2025.8.26.0453 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Jamiro Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Providencie, a serventia, a vinculação e efetiva utilização das custas (fls. 744/745) ao processo. 2. Manifeste-se o requerente, no prazo de 05 dias, providenciando o recolhimento da diligência do oficial de justiça. 3. Diante da possibilidade de sessões virtuais e presenciais de conciliação e mediação, designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho de 2025 às 09:10h, de forma mista (presencial e virtual) ou virtual, conforme certidão de fls. 748. A parte autora fica intimada na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). Providencie a Serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do convênio da OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Servirá o presente por cópia como mandado. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). O link de acesso à audiência, caso seja virtual, será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Para tanto: O Oficial de Justiça deverá indagar se o requerido deseja audiência virtual ou presencial e, caso seja virtual, informar o telefone e e-mail do(a) réu/ré no ato de citação e intimação. Caso o intimado não tenha meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências do CEJUSC, no Fórum de Pirajuí, localizado na Praça Dr. Pedro da Rocha Braga, 43, centro, Pirajuí-SP, no dia e horário da audiência acima designados, local onde sua oitiva ocorrerá de forma presencial sob a coordenação do escrevente de sala que lá estará presente. O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo seu advogado ou certificado pelo Oficial de Justiça, a audiência ocorrerá de forma mista ou presencial, comparecendo as partes presencialmente no CEJUSC desta Comarca. Após o recolhimento da diligência, expeça-se mandado citando e intimando o requerido para informar se deseja audiência virtual ou presencial e, caso seja virtual, deverá fornecer seus telefones e e-mail(s) até 7 dias antes da data da audiência. Frutífera a conciliação, venham os autos conclusos para sentença. Caso não obtido o acordo, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 697 c. c. art. 335, I, do CPC). Decorrido o prazo de contestação, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor remuneração do conciliador será de acordo com a tabela anexa à Resolução, pelo patamar básico (nível de remuneração 1). Para remuneração do conciliador que atuar na sessão de conciliação acima designada, fixo o valor proporcional à referida tabela. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODOLFO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 258832/SP)

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Leonardo De Oliveira Fiori

ID: 278840250

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000819-64.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

LEONARDO DE OLIVEIRA FIORI

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000819-64.2024.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: LEONARDO DE OLIVEIRA FIOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000819-64.2024.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: LEONARDO DE OLIVEIRA FIORI Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por LEONARDO DE OLIVEIRA FIORI nos autos da Execução por Quantia Certa movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, alegando, em síntese: (i) que faz jus à gratuidade da justiça; (ii) inexigibilidade do título executivo em razão da cobrança de encargos excessivos; (iii) excesso de execução por juros abusivos; e (iv) requerendo a suspensão da execução. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou impugnação sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a exigibilidade do título, a legalidade dos encargos cobrados e opôs-se à concessão da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Do cabimento da Exceção de Pré-executividade A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se de iniciativa que visa a proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). Sendo assim, passo a análise dos pedidos que se enquadram a apreciação por meio da exceção de pré-executividade. Do mérito Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que tal questão já foi analisada e indeferida por este Juízo no processo conexo nº 1000882-89.2024.8.11.0011, não tendo o executado apresentado qualquer documento novo que justifique a modificação deste entendimento. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. No tocante à exceção de pré-executividade, é importante frisar que esta constitui meio de defesa de cognição limitada, admitindo-se apenas a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, o entendimento pacificado pela jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – JUROS ABUSIVOS – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A exceção de pré-executividade constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II - Infere-se que a irresignação do agravante – a respeito da abusividade do acordo firmado entre as partes, que originou o título executivo judicial – não é tema pertinente de análise pela via da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que tais alegações exigem nítida dilação probatória, a qual, à toda evidência, mais se assemelha a um pleito revisional, portanto, incabível pela via pretendida. (TJ-MT 10009330720228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) No caso em tela, observo que o executado alega a existência de juros abusivos e excesso de execução, apontando que o valor correto da dívida seria R$ 58.991,76, enquanto o exequente cobra R$ 77.049,16. Entretanto, não apresentou a planilha de cálculos demonstrando como chegou a esse valor, tampouco apontou concretamente quais seriam as cláusulas abusivas do contrato. Nesse cenário, verifica-se que as alegações do executado demandam manifesta dilação probatória, sendo necessária a produção de prova técnica contábil para a verificação da existência de eventuais encargos abusivos, matéria que não comporta análise em sede de exceção de pré-executividade. De mais a mais, a cédula de crédito bancário que embasa a presente execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo que a execução está instruída com planilha discriminada do débito, elementos que conferem liquidez, certeza e exigibilidade ao título. Assim, acolho a preliminar suscitada pela parte exequente e REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o regular prosseguimento da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. CUMPRA-SE. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000882-15.2025.8.26.0439

ID: 277832318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-15.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Hugo Bernardo (OAB 307835/SP) Processo 1000882-15.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena da Silva - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em … ADV: Vitor Hugo Bernardo (OAB 307835/SP) Processo 1000882-15.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena da Silva - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Vítor Hugo Bernardo? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1000882-43.2025.8.11.0015

ID: 277567522

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-43.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1000882-43.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO COMINATÓRIA proposta por MATHEUS COSTA IMMICH em face… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1000882-43.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO COMINATÓRIA proposta por MATHEUS COSTA IMMICH em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Cinge-se a controvérsia à obrigação ou não da reclamada de informar ao autor o motivo da recusa ao serviço de cartão de crédito solicitado por ele, e de disponibilizar o serviço. Eis o breve resumo do que merece destaque, dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento. Decido. Em que pese as razões apresentadas na inicial, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a concessão ou não de crédito caracteriza-se como mera liberalidade da instituição financeira, que não é obrigada a concedê-lo apenas porque o cliente não consta nos registros dos órgãos de proteção ao crédito ou possui dívidas em outras instituições/empresas, já que a aprovação envolve outros critérios. Ademais, as instituições financeiras têm o direito de avaliar os riscos da operação de crédito no momento da contratação para resguardarem-se de possível inadimplência, não configurando a recusa objetiva violação ao direito de informação previsto no art. 6º, VI, do CDC. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE EMBASADA. NÃO ACOLHIMENTO.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, QUE NEGOU AUMENTO AO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR E, SOMADO A ISSO, NÃO APRESENTOU OS MOTIVOS ESPECÍFICOS DA RECUSA, APESAR DE PEDIDOS REITERADOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NO CASO EM APREÇO. CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE É LIBERALIDADE DO PRESTADOR, PRESCINDINDO DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO SOLICITANTE. MÉTODO DE DECISÃO QUE, POR VEZES, INTEGRA A PRÓPRIA EXPERTISE DA INSTITUIÇÃO, CONSUBSTANCIANDO PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 6, III, OU 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE SERVIÇOS OU ÀS INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DE CONHECER AS MOTIVAÇÕES ESPECÍFICAS DO PRESTADOR PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000060-84 .2023.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-04-2024). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO VIA APLICATIVO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recusa do banco réu em conceder empréstimo para o autor. Ausência de ilicitude na conduta. Liberdade da instituição financeira avaliar o crédito e os riscos da operação. Ausência de prova de atitude discriminatória. Na verdade, conforme narrativa da petição inicial (fl. 06), constatou-se uma informação inadequada no aplicativo, mas que não impediu o autor de movimentar sua conta corrente ou mesmo buscar uma linha de crédito diretamente na agência. Mesmo constatado equívoco na informação do banco sobre existência de bloqueio judicial a impedir a concessão do empréstimo via aplicativo, esse fato não caracterizava, por si só, falha ou vício do serviço bancário. Ademais, não se verificaram danos morais passiveis de indenização. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1042315-34.2021.8.26 .0602 Sorocaba, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). Em suma, a recusa à concessão de crédito solicitado à instituição financeira constitui-se como exercício regular de direito, não consubstanciando-se como ato passível de causar abalo emocional ou constrição moral a ponto de ensejar indenização extrapatrimonial, sob pena de desvirtuamento deste instituto Diante do exposto, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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