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Renato Vinicius Soares Muniz x Top Andaimes Locacoes E Servicos Ltda e outros

ID: 323358045

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012287-41.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO VINICIUS SOARES MUNIZ

Polo Passivo:

TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON PINTO FONTES DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RORSum 0012287-41.2023.5.15.0003 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RORSum 0012287-41.2023.5.15.0003 RECORRENTE: RENATO VINICIUS SOARES MUNIZ RECORRIDO: TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7a2aa0 proferida nos autos. RORSum 0012287-41.2023.5.15.0003 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 47.768,44 Recorrente: Advogado(s): 1. RENATO VINICIUS SOARES MUNIZ MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA DALTON PINTO FONTES DE QUEIROZ (MG122062) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) RECURSO DE: RENATO VINICIUS SOARES MUNIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 6b98078; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 6d07795). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Tendo o v. Acórdão mantido a r. sentença por seus próprios fundamentos (artigo 895, IV, da CLT), foi transcrito o trecho da decisão que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras: "O argumento da prestação habitual de horas extras anular a compensação de jornada não mais subsiste. Com a Reforma Trabalhista de 2017, foi inserido na CLT o artigo 59-B, que expressamente estipula: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - RENATO VINICIUS SOARES MUNIZ

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Adilson Jose Cearense e outros x Adilson Jose Cearense e outros

ID: 259905127

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011098-75.2023.5.15.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE CEARENSE EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Polo Passivo:

ADILSON JOSE CEARENSE EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RONALDO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011098-75.2023.5.15.0052 : ADILSON JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011098-75.2023.5.15.0052 : ADILSON JOSE CEARENSE E OUTROS (1) : ADILSON JOSE CEARENSE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dee8df2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ADILSON JOSE CEARENSE Recorrido(a)(s): 1. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A Advogado(a)(s): FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA ROSA, OAB: 442346 LUIS RONALDO DE ALMEIDA SOUZA, OAB: 375324 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA ROSA, OAB: 442346 LUIS RONALDO DE ALMEIDA SOUZA, OAB: 375324 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ADILSON JOSE CEARENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 5a514d0; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 352093e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A - ADILSON JOSE CEARENSE

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Adilson Jose Cearense e outros x Adilson Jose Cearense e outros

ID: 259905144

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011098-75.2023.5.15.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE CEARENSE EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Polo Passivo:

ADILSON JOSE CEARENSE EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RONALDO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011098-75.2023.5.15.0052 : ADILSON JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011098-75.2023.5.15.0052 : ADILSON JOSE CEARENSE E OUTROS (1) : ADILSON JOSE CEARENSE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dee8df2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ADILSON JOSE CEARENSE Recorrido(a)(s): 1. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A Advogado(a)(s): FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA ROSA, OAB: 442346 LUIS RONALDO DE ALMEIDA SOUZA, OAB: 375324 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA ROSA, OAB: 442346 LUIS RONALDO DE ALMEIDA SOUZA, OAB: 375324 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ADILSON JOSE CEARENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 5a514d0; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 352093e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A - ADILSON JOSE CEARENSE

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Jonathan Wesley Leite e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 259467522

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010755-52.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WESLEY LEITE TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. JONATHAN WESLEY LEITE TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON FARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010755-52.2023.5.15.0061 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010755-52.2023.5.15.0061 : JONATHAN WESLEY LEITE E OUTROS (1) : TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57d59ee proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. 2. JONATHAN WESLEY LEITE Advogado(a)(s): NILSON FARIA DE SOUZA, OAB: 76973 FERNANDO MELO CARNEIRO, OAB: 285865 FERNANDO MELO CARNEIRO, OAB: 285865 GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, OAB: 019382D NILSON FARIA DE SOUZA, OAB: 76973 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 851c7fe; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 2a70b6d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da (in)validade do acordo de compensação de jornada adotado, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 O v. acórdão manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 7h20 hora diária e 44ª semanal, em face da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, mesmo com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado.Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO A v. decisão referente às diferenças de prêmio produtividade é resultado da apreciação das provas, a qual foi valorada de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN WESLEY LEITE - TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

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Jonathan Wesley Leite e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 259467540

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010755-52.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WESLEY LEITE TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. JONATHAN WESLEY LEITE TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON FARIA DE SOUZA

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010755-52.2023.5.15.0061 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010755-52.2023.5.15.0061 : JONATHAN WESLEY LEITE E OUTROS (1) : TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57d59ee proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. 2. JONATHAN WESLEY LEITE Advogado(a)(s): NILSON FARIA DE SOUZA, OAB: 76973 FERNANDO MELO CARNEIRO, OAB: 285865 FERNANDO MELO CARNEIRO, OAB: 285865 GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, OAB: 019382D NILSON FARIA DE SOUZA, OAB: 76973 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 851c7fe; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 2a70b6d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da (in)validade do acordo de compensação de jornada adotado, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 O v. acórdão manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 7h20 hora diária e 44ª semanal, em face da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, mesmo com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado.Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO A v. decisão referente às diferenças de prêmio produtividade é resultado da apreciação das provas, a qual foi valorada de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA - AMBEV S.A. - JONATHAN WESLEY LEITE

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Flavia Monteiro Soares e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 276448811

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-43.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MONTEIRO SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Acórdão

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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CAROLINA CORREA MENDES RITTONO

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1000908-43.2024.5.02.0317 AGRAVANTE: FLAVIA MONTEIRO SOARES AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1000908-43.2024.5.02.0317 AGRAVANTE: FLAVIA MONTEIRO SOARES AGRAVADO: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) ____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000908-43.2024.5.02.0317 (AIRO) AGRAVANTE: FLAVIA MONTEIRO SOARES AGRAVADO: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, MUNICIPIO DE GUARULHOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS _____________________________________________ Agravo de Instrumento interposto pela reclamante, conforme razões de folhas 463-473 (do arquivo PDF baixado dos autos de PJe), contra r. decisão de folha 461, que denegou processamento ao recurso ordinário interposto, por deserção. Contraminuta apresentadas pelas reclamadas (fls. 477-479 e 495-498). É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Justiça Gratuita. Pretende a agravante a reversão da decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto, por deserção. Busca lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Com razão. O C. TST fixou a seguinte tese, de efeito vinculante, no Tema nº 21 de Recursos de Revista Repetitivos: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No presente caso: (1) houve a rescisão do contrato de trabalho com a primeira reclamada, inexistindo demonstração de que a autora tenha alcançado recolocação profissional; (2) os contracheques juntados aos autos demonstram que a empregada auferia remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fl. 173); (3)a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 15). Atendidos todos os requisitos necessários, impõe-se a concessão da justiça gratuita à autora. Desta feita, concedo à agravante os benefícios da justiça gratuita e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO Inconformada com a r. sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, que rejeitou os pedidos, recorre a reclamante, tempestivamente. A recorrente argui, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e, no mérito, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de insalubridade; b) horas extras; c) indenização por dano moral; d) responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Custas dispensadas. Contrarrazões apresentadas pelas rés (fls. 480-494 e 499-508). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de Prova Pericial. Adicional de Insalubridade. Alega a recorrente a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial ambiental, que entende essencial para comprovar a insalubridade pleiteada. Afirma que trabalhava como faxineira em escolas municipais, realizando limpeza de banheiros e coleta de lixo. Argumenta que a prova pericial é imprescindível para demonstrar a exposição a agentes insalubres. Sustenta que disposições de adicional a determinados cargos, constante de norma coletiva, não pode excluir a necessidade de avaliação pericial. Com razão. A reclamante indicou na petição inicial que "na função de faxineira, durante todo o pacto laboral, esteve exposta de forma habitual e contínua a agentes insalubres. Isto porque, dentre suas principais atividades, estavam a limpeza e higiene de banheiros de uso coletivo, utilizado por centenas de pessoas ao dia, coleta de lixo com dejetos humanos, limpeza e desentupimento de vasos sanitários. Para realização de suas tarefas, esteve exposta de modo habitual e permanente, além do risco biológico, também a agentes insalubres físicos (umidade) e químicos, já que para limpeza utilizava cândida, removedor, cloro, dentre outros" (fl. 7). Em audiência, o juízo a quo indeferiu a produção da prova pericial, nos seguintes termos: "Tendo em vista a jurisprudência citada pela reclamada em defesa, deixo de determinar a perícia para apuração da insalubridade, por entender desnecessário" (fl. 404). Há que se destacar, inicialmente, que a alegação da defesa para a improcedência do adicional de insalubridade é a de que "não dispondo, a Convenção Coletiva, que os Auxiliares de Limpeza receberão adicional de insalubridade seja em grau médio ou grau máximo, não é possível deferir à reclamante referido pagamento (...) dispõe o artigo 190 da CLT em conformidade com a Súmula 448 I TST, a atividade, para ser considera insalubre, deve estar elencada na relação oficial elaborada pelo Mistério do Trabalho como tal, sendo insuficiente a constatação pelo laudo pericial" (fls. 106 e seguintes). Pois bem. Não há dúvida de que o Juízo tem liberdade para dirigir a instrução processual, delimitando, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que entender úteis à adequada solução da controvérsia, e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias à marcha processual. Essa liberdade do julgador, porém, não pode tolher a parte de produzir prova ou de se manifestar sobre ponto relevante ao deslinde da controvérsia. Logo, é inequivocamente imprescindível a realização da perícia para verificação da realidade fática em que se ativava a autora, posto que a constatação de exposição do trabalhador a agentes insalubres depende de conhecimento técnico e científico, que se faz, imperiosamente, por meio de prova pericial, a teor do disposto no art. 195 da CLT. Também nesse sentido, a OJ 278 da SDI-1 do TST reforça que a realização de perícia é obrigatória para a verificação da insalubridade, em especial no presente caso em que os locais de trabalho encontram-se em funcionamento (escolas municipais). Cabe destacar que o fundamento utilizado pelo juízo de origem para o indeferimento da prova pericial não possui esse poder, pois o mero fato de o cargo ocupado pela reclamante não constar na norma coletiva como ensejadora de insalubridade, por si só, não impõe que a realidade fática se apresente nesses moldes. Acolho, assim, a preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de produção de prova, restando caracterizada a violação à garantia constitucional prevista no art. 5º, LV, da CF. Acolho a preliminar, para determinar o retorno dos autos à Origem para a reabertura da instrução processual, de maneira a possibilitar à reclamante a produção da prova técnica pretendida, com a realização de vistoria ambiental no(s) local(is) de trabalho a serem indicados pelas partes, com o regular prosseguimento do feito, proferindo-se, oportunamente, nova sentença, como entender de direito. 2. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de Prova Testemunhal. Alega a recorrente a ocorrência de cerceamento de defesa pelo acolhimento da contradita de sua testemunha. Argumenta não ter ficado demonstrado a suspeição da sua testemunha. Pugna pelo reconhecimento da nulidade processual, com o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução e oitiva da sua testemunha, ou, subsidiariamente, que ela seja ouvida como informante. Com razão. Na esfera trabalhista, os casos em que se admite, por presunção, o impedimento e suspeição de testemunhas, estão disciplinados no art. 829 da CLT, bem como no art. 447 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Diante do princípio constitucional do direito de ação, a suspeição por interesse no litígio, ou a chamada "troca de favores", não pode ser presumida, devendo ser robustamente comprovada nos autos, sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em audiência, inquirida a testemunha da reclamante, respondeu que "conheceu a reclamante no trabalho; que nunca foi na casa da reclamante, mas a reclamante foi 01 vez à casa da depoente para almoçar durante o intervalo do trabalho; que a depoente mora perto da Escola Chiquinha Gonzaga, onde trabalhava; que a depoente não tem interesse no deslinde do feito, mas não viria se fosse convidada como testemunha da reclamada, pois a experiência que teve na empresa não foi boa, tanto que a depoente pediu desligamento do trabalho" (fl. 404, destaquei). Do teor do depoimento da testemunha, entendo não configurado o interesse no resultado da causa, destacando-se ter expressamente afirmado que "não tem interesse no deslinde do feito". O mero fato de ter afirmado que não compareceria se fosse convidada pela parte ré em razão da má experiência que teve como sua empregada, por si só, não acarreta a existência de interesse no resultado da presente ação. Nesse aspecto, ademais, há que se destacar que se arrolada pela parte contrária, a testemunha poderia ser intimada a depor como testemunha da reclamada, ou mesmo como testemunha do juízo, sendo que não há nos autos qualquer indício de que agiria com má-fé em seu depoimento, ou de que transmitiria informações inverídicas com o objetivo de prejudicar a ré ou beneficiar a autora, e influir no resultado do processo. Alegado em contradita o interesse da testemunha em beneficiar a reclamante, ou prejudicar a reclamada, para o reconhecimento da suspeição e aplicação da disposição do art. 829 da CLT, é necessária a prova robusta do real interesse que a testemunha teria na causa, situação não demonstrada nos autos, como acima visto. Desta feita, entendo estar devidamente caracterizado o inadmissível cerceio de defesa em relação ao indeferimento da oitiva da testemunha do autor. À vista do acima exposto, acolho a preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, e determino o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, de maneira a possibilitar à reclamante a produção de prova testemunhal com a oitiva de sua testemunha, proferindo-se, oportunamente, nova sentença, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matéria recursais. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, para ACOLHER AS PRELIMINARES arguidas, para determinar o retorno dos autos à Origem para a reabertura da instrução processual, de maneira a possibilitar à reclamante a produção da prova técnica pretendida, com a realização de vistoria ambiental no(s) local(is) de trabalho a serem indicados pelas partes, bem como para possibilitar à reclamante a produção de prova testemunhal com a oitiva de sua testemunha, com o regular prosseguimento do feito, proferindo-se, oportunamente, nova sentença, como entender de direito; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MONTEIRO SOARES

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Flavia Monteiro Soares e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 276448824

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-43.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MONTEIRO SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Acórdão

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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CAROLINA CORREA MENDES RITTONO

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1000908-43.2024.5.02.0317 AGRAVANTE: FLAVIA MONTEIRO SOARES AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1000908-43.2024.5.02.0317 AGRAVANTE: FLAVIA MONTEIRO SOARES AGRAVADO: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) ____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000908-43.2024.5.02.0317 (AIRO) AGRAVANTE: FLAVIA MONTEIRO SOARES AGRAVADO: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, MUNICIPIO DE GUARULHOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS _____________________________________________ Agravo de Instrumento interposto pela reclamante, conforme razões de folhas 463-473 (do arquivo PDF baixado dos autos de PJe), contra r. decisão de folha 461, que denegou processamento ao recurso ordinário interposto, por deserção. Contraminuta apresentadas pelas reclamadas (fls. 477-479 e 495-498). É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Justiça Gratuita. Pretende a agravante a reversão da decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto, por deserção. Busca lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Com razão. O C. TST fixou a seguinte tese, de efeito vinculante, no Tema nº 21 de Recursos de Revista Repetitivos: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No presente caso: (1) houve a rescisão do contrato de trabalho com a primeira reclamada, inexistindo demonstração de que a autora tenha alcançado recolocação profissional; (2) os contracheques juntados aos autos demonstram que a empregada auferia remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fl. 173); (3)a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 15). Atendidos todos os requisitos necessários, impõe-se a concessão da justiça gratuita à autora. Desta feita, concedo à agravante os benefícios da justiça gratuita e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO Inconformada com a r. sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, que rejeitou os pedidos, recorre a reclamante, tempestivamente. A recorrente argui, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e, no mérito, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de insalubridade; b) horas extras; c) indenização por dano moral; d) responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Custas dispensadas. Contrarrazões apresentadas pelas rés (fls. 480-494 e 499-508). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de Prova Pericial. Adicional de Insalubridade. Alega a recorrente a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial ambiental, que entende essencial para comprovar a insalubridade pleiteada. Afirma que trabalhava como faxineira em escolas municipais, realizando limpeza de banheiros e coleta de lixo. Argumenta que a prova pericial é imprescindível para demonstrar a exposição a agentes insalubres. Sustenta que disposições de adicional a determinados cargos, constante de norma coletiva, não pode excluir a necessidade de avaliação pericial. Com razão. A reclamante indicou na petição inicial que "na função de faxineira, durante todo o pacto laboral, esteve exposta de forma habitual e contínua a agentes insalubres. Isto porque, dentre suas principais atividades, estavam a limpeza e higiene de banheiros de uso coletivo, utilizado por centenas de pessoas ao dia, coleta de lixo com dejetos humanos, limpeza e desentupimento de vasos sanitários. Para realização de suas tarefas, esteve exposta de modo habitual e permanente, além do risco biológico, também a agentes insalubres físicos (umidade) e químicos, já que para limpeza utilizava cândida, removedor, cloro, dentre outros" (fl. 7). Em audiência, o juízo a quo indeferiu a produção da prova pericial, nos seguintes termos: "Tendo em vista a jurisprudência citada pela reclamada em defesa, deixo de determinar a perícia para apuração da insalubridade, por entender desnecessário" (fl. 404). Há que se destacar, inicialmente, que a alegação da defesa para a improcedência do adicional de insalubridade é a de que "não dispondo, a Convenção Coletiva, que os Auxiliares de Limpeza receberão adicional de insalubridade seja em grau médio ou grau máximo, não é possível deferir à reclamante referido pagamento (...) dispõe o artigo 190 da CLT em conformidade com a Súmula 448 I TST, a atividade, para ser considera insalubre, deve estar elencada na relação oficial elaborada pelo Mistério do Trabalho como tal, sendo insuficiente a constatação pelo laudo pericial" (fls. 106 e seguintes). Pois bem. Não há dúvida de que o Juízo tem liberdade para dirigir a instrução processual, delimitando, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que entender úteis à adequada solução da controvérsia, e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias à marcha processual. Essa liberdade do julgador, porém, não pode tolher a parte de produzir prova ou de se manifestar sobre ponto relevante ao deslinde da controvérsia. Logo, é inequivocamente imprescindível a realização da perícia para verificação da realidade fática em que se ativava a autora, posto que a constatação de exposição do trabalhador a agentes insalubres depende de conhecimento técnico e científico, que se faz, imperiosamente, por meio de prova pericial, a teor do disposto no art. 195 da CLT. Também nesse sentido, a OJ 278 da SDI-1 do TST reforça que a realização de perícia é obrigatória para a verificação da insalubridade, em especial no presente caso em que os locais de trabalho encontram-se em funcionamento (escolas municipais). Cabe destacar que o fundamento utilizado pelo juízo de origem para o indeferimento da prova pericial não possui esse poder, pois o mero fato de o cargo ocupado pela reclamante não constar na norma coletiva como ensejadora de insalubridade, por si só, não impõe que a realidade fática se apresente nesses moldes. Acolho, assim, a preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de produção de prova, restando caracterizada a violação à garantia constitucional prevista no art. 5º, LV, da CF. Acolho a preliminar, para determinar o retorno dos autos à Origem para a reabertura da instrução processual, de maneira a possibilitar à reclamante a produção da prova técnica pretendida, com a realização de vistoria ambiental no(s) local(is) de trabalho a serem indicados pelas partes, com o regular prosseguimento do feito, proferindo-se, oportunamente, nova sentença, como entender de direito. 2. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de Prova Testemunhal. Alega a recorrente a ocorrência de cerceamento de defesa pelo acolhimento da contradita de sua testemunha. Argumenta não ter ficado demonstrado a suspeição da sua testemunha. Pugna pelo reconhecimento da nulidade processual, com o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução e oitiva da sua testemunha, ou, subsidiariamente, que ela seja ouvida como informante. Com razão. Na esfera trabalhista, os casos em que se admite, por presunção, o impedimento e suspeição de testemunhas, estão disciplinados no art. 829 da CLT, bem como no art. 447 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Diante do princípio constitucional do direito de ação, a suspeição por interesse no litígio, ou a chamada "troca de favores", não pode ser presumida, devendo ser robustamente comprovada nos autos, sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em audiência, inquirida a testemunha da reclamante, respondeu que "conheceu a reclamante no trabalho; que nunca foi na casa da reclamante, mas a reclamante foi 01 vez à casa da depoente para almoçar durante o intervalo do trabalho; que a depoente mora perto da Escola Chiquinha Gonzaga, onde trabalhava; que a depoente não tem interesse no deslinde do feito, mas não viria se fosse convidada como testemunha da reclamada, pois a experiência que teve na empresa não foi boa, tanto que a depoente pediu desligamento do trabalho" (fl. 404, destaquei). Do teor do depoimento da testemunha, entendo não configurado o interesse no resultado da causa, destacando-se ter expressamente afirmado que "não tem interesse no deslinde do feito". O mero fato de ter afirmado que não compareceria se fosse convidada pela parte ré em razão da má experiência que teve como sua empregada, por si só, não acarreta a existência de interesse no resultado da presente ação. Nesse aspecto, ademais, há que se destacar que se arrolada pela parte contrária, a testemunha poderia ser intimada a depor como testemunha da reclamada, ou mesmo como testemunha do juízo, sendo que não há nos autos qualquer indício de que agiria com má-fé em seu depoimento, ou de que transmitiria informações inverídicas com o objetivo de prejudicar a ré ou beneficiar a autora, e influir no resultado do processo. Alegado em contradita o interesse da testemunha em beneficiar a reclamante, ou prejudicar a reclamada, para o reconhecimento da suspeição e aplicação da disposição do art. 829 da CLT, é necessária a prova robusta do real interesse que a testemunha teria na causa, situação não demonstrada nos autos, como acima visto. Desta feita, entendo estar devidamente caracterizado o inadmissível cerceio de defesa em relação ao indeferimento da oitiva da testemunha do autor. À vista do acima exposto, acolho a preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, e determino o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, de maneira a possibilitar à reclamante a produção de prova testemunhal com a oitiva de sua testemunha, proferindo-se, oportunamente, nova sentença, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matéria recursais. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, para ACOLHER AS PRELIMINARES arguidas, para determinar o retorno dos autos à Origem para a reabertura da instrução processual, de maneira a possibilitar à reclamante a produção da prova técnica pretendida, com a realização de vistoria ambiental no(s) local(is) de trabalho a serem indicados pelas partes, bem como para possibilitar à reclamante a produção de prova testemunhal com a oitiva de sua testemunha, com o regular prosseguimento do feito, proferindo-se, oportunamente, nova sentença, como entender de direito; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

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Processo nº 1000908-13.2025.8.26.0439

ID: 297674077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000908-13.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. O. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO RODRIGUES CRUZ LIMA

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Processo 1000908-13.2025.8.26.0439 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - O.H.B. - - L.C.S. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por O.B.H.S., menor… Processo 1000908-13.2025.8.26.0439 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - O.H.B. - - L.C.S. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por O.B.H.S., menor com 15 anos de idade (26/01/2010 - RG as fls. 11), representado por sua genitora, em face de ato supostamente coator praticado pela Secretária de Estado da Educação Diretoria de Ensino da Região de Andradina. Consta da inicial que o adolescente cursava a 1ª série do ensino médio na Escola Estadual Cel. Francisco Schimidt e vinha sofrendo bullying em sala de aula. Ainda, segundo a inicial, além do bullying o impetrante também passou a sofrer ameaças de um colega de sala que dizia: eu vou te pegar na saída e vou trazer uma faca o que lhe causou abalo psicológico. Menciona a inicial ainda que o impetrante faz parte da Facmol e que os ensaios ocorrem nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras sempre no horário das 17h Às 19h e, diante disso, solicitou a transferência para outra unidades escolar, requerendo a disponibilização de vaga no horário compreendido entre 07h e 14h, contudo, no horário em que pretendia não havia vagas, sendo negada a sua matrícula. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 10/23). Parecer ministerial pelo indeferimento da liminar, fls. 31/32. O pedido liminar foi indeferido, sendo determinada a notificação da autoridade impetrada (fls. 33/34). Prestadas informações às fls.104/110, em que a instituição de ensino esclarece que o menor se encontra matriculado na E.E. URUBUPUNGÁ da cidade Ilha Solteira. Informou, ainda, que, após o recebimento do pedido de transferência, informou ao impetrante que no horário pretendido não havia vagas, tendo sido disponibilizada vaga em outro horário. Outrossim, informou que não houve arbitrariedade, já que foram seguidas as diretrizes e as bases da educação nacional, visto que o menor estava devidamente matriculado em escola próxima à sua residência. Assim, requereu a denegação da segurança pleiteada. Em sua manifestação, pugnou a autoridade coatora pela extinção do feito ante a inadequação da via eleita (fls. 104/110). Parecer do Ministério Público pela denegação da segurança (fls. 131/137). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de manutenção do indeferimento da liminar e denegação da segurança pleiteada. No caso dos autos, pretende o impetrante que a Secretária de Educação lhe forneça vaga em estabelecimento escolar no horário das 07h às 14h isso porque é participante da FACMOL cujo horário de ensaio é das 17h às 19h. Alegou, também, que a necessidade de transferência para outra unidade escolar se impõe por estar sofrendo bullying e ameaças. Informações da autoridade coatora deram conta de que não houve negativa quanto à solicitação de transferência para outra unidade escolar, apenas não foi disponibilizada vaga no horário pretendido porque a única classe estava com o quadro preenchido. A resolução SEDUC nº 55 em seu capítulo VI, artigo 19, I, "c" dispõe que: A homologação das classes aptas à atribuição, a que se refere o inciso VI do artigo primeiro, dar-se-a, pelo Órgão Central, considerando os seguintes critérios: I- para unidades escolares urbanas que ofertam as etapas de ensino fundamental e ensino médio, inclusive na modalidade EJA, serão considerados os referenciais numéricos estabelecidos nas legislações vigentes, quais sejam:a) 30 alunos, para as classes dos anos iniciais do ensino fundamental;b) 35 alunos, para as classes dos anos/séries finais do ensino fundamental;c) 40 alunos, para as classes de ensino médio. Assim, nota-se que a vaga somente não foi disponibilizada em observação à legislação vigente que estabelece o limite de 40 alunos em salas de aula para as classes de ensino médio. Em geral, o aluno tem direito a solicitar a troca de turno na escola, mas essa troca está condicionada à disponibilidade de vagas no turno desejado.A escola não é obrigada a conceder a troca automaticamente, mas deve analisar o pedido e, se houver vagas, atender à solicitação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que é a lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, por sua vez, não prevê que os alunos tenham o direito de escolher livremente o seu horário de estudo. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 53 e 54 garantem o direito ao ensino gratuito em igualdade de condições e em escolas próximas às residências dos alunos, contudo, não há qualquer garantia quanto à opção pela escolha do horário escolar. Por fim, no tocante ao bullying noticiado várias foram as intervenções escolares para solução do problema, conforme documentação juntada as fls. 49/55). Assim, não há ilegalidade na atitude da impetrada em negar a matrícula e, não havendo ilicitude, a segurança deve ser denegada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, DENEGO a segurança. Comunique-se, via ofício, o inteiro teor desta decisão à autoridade coatora, nos termos do artigo13 da Lei nº 12.016/09. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas na forma da lei. Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAIO RODRIGUES CRUZ LIMA (OAB 486899/SP), CAIO RODRIGUES CRUZ LIMA (OAB 486899/SP)

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Processo nº 1016335-26.2025.8.11.0000

ID: 278568753

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016335-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE PAULO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016335-26.2025.8.11.0000 PACIENTE: DAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016335-26.2025.8.11.0000 PACIENTE: DANIEL DE PAULO SANTOS IMPETRANTE: CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECULÇÕES PENAIS Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Carlos Olímpio de Oliveira Neto em favor de Daniel de Paulo Santos apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá/MT e o Diretor da Penitenciária Central do Estado-PCE. Colhe-se desta impetração que o paciente responde ao Processo Executivo de Pena n. 2000667-08.2021.8.11.0042 no qual cumpre pena por diversos crimes, entre eles, furtos e receptação. Sustenta, o impetrante, que, apesar de implementado o requisito objetivo para progressão de regime desde 25/01/2025, a análise do requisito subjetivo ficou condicionada à juntada do atestado de comportamento carcerário, o qual não foi requisitado pela escrivania do juízo de origem. Aponta que que o juízo da execução penal concedeu ao paciente indulto natalino relativamente a três execuções (autos nº 1001762-66.2021.8.11.0050, 1018916-87.2022.8.11.0042 e 1000908-33.2020.8.11.0042) e declarou remidos 15 dias da pena em virtude da realização de atividade educacional. Acrescenta que, diante da inércia cartorária, diligenciou pessoalmente junto à direção do estabelecimento prisional e, ainda, formulou diversos pedidos por e-mail, restando todos sem resposta. Alega que a ausência do referido documento não pode servir de óbice à concessão da progressão, sobretudo porque inexiste notícia de falta disciplinar registrada em nome do paciente, sendo evidente o bom comportamento carcerário, inclusive já reconhecido anteriormente para a concessão do indulto e da remição de pena. Argumenta que a omissão tanto do juízo quanto da direção do presídio caracteriza evidente constrangimento ilegal, ante a violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao direito do paciente de progredir ao regime menos gravoso. Com base nessas razões, requer, liminarmente, a concessão da ordem para determinar a que o “Juízo da Vara de Execuções Penais que aprecie, sem mais delongas, o pedido de concessão de progressão de regime, formulado pela paciente, determinado ao seu CARTORIO, que anexe aos autos IMEDITAMENTE o parecer disciplinar do Paciente, e ao diretor da PCE, pela desídia no atendimento aos requerimentos dos advogados”. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. É o relatório. Decido. A irresignação do impetrante diz respeito, essencialmente, à demora do Juízo da Execução Penal em analisar pedido defensivo de progressão de regime de cumprimento de pena para o semiaberto, à defesa de que o interessado adimpliu os requisitos legais de tal benesse, sendo que até a presente data não houve deliberação da apontada autoridade coatora nem a juntada do parecer disciplinar. Nesse aspecto, importa consignar que os prazos processuais devem ser contados dentro de uma perspectiva global, somente sendo possível a concessão do writ quando o excesso verificado é fruto de indolência do Juízo ou da acusação. In casu, malgrado a plausibilidade e verossimilhança das alegações expendidas, revela-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção e das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, notadamente quanto aos motivos da não juntada do parecer disciplinar e à efetiva situação processual do paciente, inviabilizando, por ora, a intervenção excepcional da via mandamental em sede liminar. Diante dos argumentos expendidos e do contido nos autos até o presente momento, constato como impossibilitada a caracterização, ao menos neste juízo de plano, do aventado constrangimento ilegal ao qual o paciente se encontraria submetido, de modo que reservo o direito de rever o caso após prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, e manifestação da cúpula ministerial. Até porque as assertórias aqui deduzidas se confundem com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível a colheita das informações da autoridade apontada e manifestação da douta Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido ao crivo da Quarta Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas neste remédio heroico. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Dion Erverton Santos Silva x Car-Central De Autopecas E Rolamentos Ltda e outros

ID: 277702524

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010322-98.2024.5.15.0130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DION ERVERTON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA MENIL COMERCIO DE PECAS LTDA MHC ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BARROCO BRENO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CLAUDIA CRISTINA PINTO SOARES ALVES

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MAYRA ESTEVES

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI 0010322-98.2024.5.15.0130 : DION … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI 0010322-98.2024.5.15.0130 : DION ERVERTON SANTOS SILVA : MHC ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6462424 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DION ERVERTON SANTOS SILVA Recorrido(a)(s): 1. CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA 2. MENIL COMERCIO DE PECAS LTDA 3. MHC ENTREGAS RAPIDAS LTDA Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 MAYRA ESTEVES, OAB: 337313 CLAUDIA CRISTINA PINTO SOARES ALVES, OAB: 127544 ANDREA AUGUSTA PULICI, OAB: 0129778 GUILHERME BARROCO BRENO, OAB: 457482 Interessado(a)(s): RECURSO DE: DION ERVERTON SANTOS SILVA O reclamante requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, inscrito na OAB/SP sob nº. 163.741. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/10/2024 - Id 68e8013; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id d608d51). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, não há que se falar em dissenso da Súmula 101 do C. TST, pois trata-se de hipótese diversa da discutida no presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA - MENIL COMERCIO DE PECAS LTDA - MHC ENTREGAS RAPIDAS LTDA

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