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"1000917-27.2022.8.26.0294" - Resultados da Busca – Página 157 de 160

Gabriel Carlos Leite x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 310439554

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000917-15.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARLOS LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000917-15.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000917-15.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIEL CARLOS LEITE Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. GABRIEL CARLOS LEITE impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato omissivo do(a) SECRETÁRIO(A) DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SAPS, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, do(a) PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do(a) PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, visando obter o abatimento de 15% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), correspondente a 15 meses de atuação na Estratégia de Saúde da Família (ESF), bem como a suspensão das parcelas vincendas enquanto perdurar o vínculo com a rede pública de saúde. 2. Alegou, em síntese, que: (i) atua, desde janeiro de 2024, na Unidade Básica de Saúde Santo Antônio, localizada em Jataí/GO, região classificada como prioritária; (ii) já obteve decisão favorável parcial em mandado de segurança anterior, relativo ao ano de 2023, no qual se reconheceu o direito ao abatimento proporcional e à suspensão das parcelas; (iii) pretende obter o abatimento e suspensão relativos ao período de janeiro de 2024 a abril de 2025; (iv) protocolizou requerimento administrativo em 18/03/2025, sem resposta tempestiva, e que o sistema FIESMED encontrava-se inoperante, impedindo o exercício pleno de seu direito; (v) diante da desídia dos impetrados, não viu alternativa, senão, socorrer-se ao judiciário para resguardar seu direito líquido e certo. 3. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. O pedido liminar foi indeferido (Id 2184067985), ante a ausência de demonstração do periculum in mora, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. 5. O FNDE requereu seu ingresso no feito, na condição de assistente litisconsorcial passivo. Pugnou pela denegação da segurança (Id 2186293454). 6. A União e o Banco do Brasil também requereram seu ingresso no feito (Ids 2186542852 e 2188268175). 7. Posteriormente, o FNDE informou que já foi deferido administrativamente o abatimento de 12% do saldo devedor, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024. Confirmou ter notificado o Banco do Brasil para implementação do abatimento e reiterou que a análise do pedido e a manutenção do sistema eletrônico são de responsabilidade do Ministério da Saúde, não do FNDE (Id 2186939683). 8. Em seguida, o impetrante compareceu (Id 2187341078) para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir quanto ao período de 2024, e manteve o pedido exclusivamente quanto aos 4% restantes, correspondentes aos meses de janeiro a abril de 2025, bem como quanto à suspensão das cobranças atuais. Invocou o Tema 341 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) como precedente favorável à extensão do benefício ao período em curso, afastando a limitação temporal da Portaria MEC nº 07/2013. 9. Instado a se manifestar, o MPF deixou de emitir parecer, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção (Id 2191499853). 10. É o que tinha a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 11. O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, quando demonstrado de plano que a autoridade coatora praticou ato ilegal ou abusivo. O direito líquido e certo, por definição, exige prova pré-constituída e ausência de controvérsia fática. 12. In casu, trata-se de mandado de segurança impetrado por médico vinculado ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES, com o objetivo de obter o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento, nos termos do art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, em razão do exercício de atividade profissional junto a equipe de Saúde da Família (ESF) em área prioritária. Pleiteiou, ainda, a suspensão da exigibilidade das parcelas de amortização durante o período de atuação. 13. O abatimento pretendido alcança quinze meses de trabalho prestado na Estratégia Saúde da Família, sendo doze meses referentes ao ano de 2024 e quatro meses ao ano de 2025. Os fundamentos do impetrante estão centrados no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013. 14. No âmbito do FIES, o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 institui a possibilidade de abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de beneficiários que atuem como médicos integrantes de equipes de Saúde da Família, em áreas de atuação prioritária para o Sistema Único de Saúde, desde que observado o exercício por período mínimo de 12 meses ininterruptos. 15. A norma prevê ainda, em seu §4º, que o abatimento mensal será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies. Por sua vez, a Portaria Normativa MEC nº 07/2013, que regulamenta a matéria, estabelece, em seu art. 4º, § 1º, que “O abatimento será operacionalizado anualmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, na condição de agente operador do Fies, nos meses de março e abril de cada ano, tendo como base o período de janeiro a dezembro do ano anterior”. 16. No caso em análise, consta que o impetrante, ao longo da demanda, obteve deferimento parcial de seu pedido administrativo. O FNDE, conforme documentos acostados e reconhecidos pelas partes, efetuou o encaminhamento da informação para implementação do abatimento de 12% (doze meses), correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2024. 17. A efetivação administrativa do direito pretendido torna prejudicada a análise do pedido judicial sobre esse ponto, configurando típica hipótese de perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 18. Assim, quanto ao período de janeiro a dezembro de 2024, reconhece-se a ausência de interesse processual superveniente, uma vez que o abatimento foi concedido na esfera administrativa, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos legais. 19. Já com relação ao abatimento proporcional de 4% relativo aos meses de janeiro a abril de 2025, não assiste razão ao impetrante. É que, conforme disciplina o art. 4º, § 1º, da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, o abatimento é apurado com base em exercício encerrado, e aplicado no exercício subsequente. 20. A pretensão do impetrante de considerar os meses do ano em curso para efeito de abatimento colide com a literalidade da norma. Ainda que o Tema 341 da Turma Nacional de Uniformização, citado na inicial, estabeleça entendimento quanto à contagem de tempo também no ano da solicitação para professores (inciso I), sua aplicação analógica ao inciso II, referente a médicos, não tem respaldo legal ou jurisprudencial consolidado, tampouco representa direito líquido e certo a ser reconhecido via mandado de segurança. 21. Trata-se de interpretação que requer juízo de ponderação que extrapola os limites do rito mandamental, não sendo viável impor, por analogia, ampliação da benesse legal em detrimento da literalidade das normas regulamentadoras. 22. Quanto ao pedido de suspensão das parcelas de amortização durante o período de exercício em ESF, a pretensão carece de amparo legal. O art. 6º-B e demais dispositivos da Portaria Normativa MEC nº 07/2013 tratam exclusivamente do abatimento, e não autorizam, nem direta nem indiretamente, a suspensão de exigibilidade das parcelas do FIES. 23. A suspensão de exigibilidade implica moratória compulsória e depende de previsão legal expressa, o que inexiste na hipótese dos autos. Não compete ao Judiciário ampliar unilateralmente os efeitos da política pública sem respaldo normativo. III - DISPOSITIVO 24. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de abatimento do saldo devedor referente ao período de janeiro a dezembro de 2024, por perda superveniente do objeto; b) DENEGO a segurança em relação aos pedidos de abatimento proporcional dos meses de janeiro a abril de 2025 e de suspensão das parcelas do contrato FIES, por ausência de direito líquido e certo. 25. Custas já pagas. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 26. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF da 1ª Região. 27. Sem recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 28. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser interpostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível para o órgão revisor, sob pena de os embargos de declaração serem considerados protelatórios e a parte recorrente ser condenada ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000917-15.2025.4.01.3313

ID: 315875012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-15.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELY DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-15.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO AUGUSTINHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELY DE SOUZA JUNIOR - BA46290 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isso, compulsando os autos, verifico que a parte autora trabalhou por um longo período na Prefeitura de Caravelas. Apesar de possuir conhecimento verbalizado em audiência e documentos rurais como início de prova, o autor não faz jus ao pedido feito na exordial. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000917-15.2025.4.01.3313

ID: 315875015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-15.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-15.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO AUGUSTINHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELY DE SOUZA JUNIOR - BA46290 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isso, compulsando os autos, verifico que a parte autora trabalhou por um longo período na Prefeitura de Caravelas. Apesar de possuir conhecimento verbalizado em audiência e documentos rurais como início de prova, o autor não faz jus ao pedido feito na exordial. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000917-85.2024.8.26.0543

ID: 278130092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000917-85.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. B. S. A. S. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CARDOSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Melissa Cardoso Rodrigues (OAB 490715/SP) Processo 1000917-85.2024.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. A. S. M. P. , A. L. da S. B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Divórcio, Guarda e Regula… ADV: Melissa Cardoso Rodrigues (OAB 490715/SP) Processo 1000917-85.2024.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. A. S. M. P. , A. L. da S. B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Divórcio, Guarda e Regulamentação de Visitas c.c. Alimentos, com pedido de tutela de urgência proposta por S.A.S.M.P. e A.L.Da S.B., representada por sua genitora S.A.S.M.P. em face de E.O.B.., alegando, em síntese, que as partes contraíram matrimônio, em 28/05/2022, sob o regime da comunhão parcial de bens e, se encontram separados de fato por sete meses. Que da união adveio a filha A.L.Da S.B., nascida em 21/09/2015, que se encontra sob a guarda unilateral de fato com a autora. Salientou que o casal não amealhou bens imóveis ou móveis. Postulou pela concessão da justiça gratuita; decretação do divórcio; concessão da guarda unilateral definitiva em favor da requerente; regulamentação de visitas nos termos da exordial e fixação de alimentos em 01(um) salário-mínimo vigente a época do pagamento, em caso de desemprego ou emprego informal, e 30% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho formal, incidindo sobre férias, décimo terceiro, terço constitucional de férias e verbas rescisórias, excluindo-se horas extras, gratificações, adicionais e FGTS. Requereu, por fim a procedência dos pedidos. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial vieram os documentos de fls.10/37. Determinada a emenda da inicial para fins de escolha do procedimento (fls. 38/39), por inconformismo, a parte autora distribuiu Agravo de Instrumento nº 2118007-77.2024.8.26.0000, no qual foi dado provimento ao recurso (fls.49/67). Em cota Ministerial, o n. Dr. Promotor de Justiça manifestou-se pela pela fixação de alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício ou ½ salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo (fls. 74/75). Por decisão deste juízo foram fixados alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos e meio salário-mínimo para a hipótese de desemprego, devidos desde a citação, bem como determinada a citação/intimação da ré, designando-se audiência conciliatória (fls.77/79). Citado (fl.105), em sede de audiência a conciliação restou parcialmente frutífera (fls. 107/111), prosseguindo-se o feito quanto aos alimentos, o que foi homologado pelo juízo (fls. 117/118), após a concordância do Ministério Público (fl.115). O réu deixou transcorrer in albis o prazo sem ofertar contestação quanto aos alimentos (fl.135). À fl.139, a parte autora postulou pela aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Oportunizada às partes a especificação de provas (fl.140), a autora informou não haver mais provas a produzir e, para o réu, o prazo transcorreu in albis (fl. 146). Em cota ministerial, o Parquet manifestou-se pela procedência do pedido (fls.149/151). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PROCEDENTE. De proêmio, observo que o réu, devidamente citado, não apresentou peça de defesa no prazo legal, tornando-se revel. Por isso, seria aplicável a norma do artigo344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, uma vez que areveliatem como efeito a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. Todavia, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, arevelianão produz efeitos, vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Nesse entender, aplica-se o artigo 345 do Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art.345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344se: I (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis.(...)" Assim, declaro o requerido revel, porém deixo de aplicar os efeitos da revelia mencionado no consectário legal do artigo 344 do CPC. Tal desídia não gera o efeito da confissão dos fatos alegados na inicial, devendo a autora comprovar suas alegações. Outrossim, verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos, sendo assim desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil). Passo à análise das pretensões: Do Divórcio, Da Guarda e Da regulamentação de visitas Em sede de audiência de conciliação, as partes se compuseram parcialmente, ocorrendo acordo quanto ao divórcio, bem como estabelecida a guarda unilateral materna e visitação paterna quinzenal (fls. 109/111). Decisão de fls. 117/118 HOMOLOGOU o acordo, decretando o divórcio das partes, prosseguindo o feito somente em relação aos alimentos. Pois bem. Consoante é cediço a obrigação de prestar alimentos decorre do princípio constitucional da preservação da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, sendo que dentre os atributos inerentes ao poder familiar está o de sustento dos filhos menores. O dever de sustento, ao contrário da obrigação alimentar, não é recíproco e prescinde da necessidade do alimentando, por ser presumida de modo absoluto. No caso em tela o vínculo de filiação entre a autora e o réu está materializado através da certidão de nascimento de fl.16, tonando-se legítima a pretensão, observando-se que, o réu tornou-se revel, não se apresentando aos autos para refutar a paternidade no prazo legal. Comprovado, portanto, o parentesco, isto é, o fato constitutivo do direito almejado, desnecessária a prova por parte da autora de suas necessidades, eis que estas são presumidas. Apenas para ilustrar: Pensão alimentícia. Filha com quatro anos de idade. Necessidade presumida. Fixação em um salário mínimo em face da imprecisão dos rendimentos do réu. Recurso não provido (JTJ 276/29). Ademais, o critério de fixação dos alimentos encontra-se no binômio das necessidades do alimentando e possibilidade do alimentante devendo ser estabelecido com parcimônia, jamais podendo a verba alimentar ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando ou capaz de reduzir a pessoa obrigada à situação de miserabilidade. Em que pese a revelia, vale ressaltar que a fixação de alimentos deve ser num valor tal que não prejudique o sustento do devedor e se torna inviável. Nesse contexto, mister que se leve em consideração a necessidade do alimentando, não se esquecendo, portanto, da real possibilidade do alimentante. In casu, não há indícios suficientes quanto à efetiva capacidade contributiva do alimentante. Nada obstante, há que se ponderar que a inexistência de provas robustas milita a favor do alimentando, dada a menoridade. Cumpre destacar que o réu teve conhecimento da pretensão alimentar da parte autora e a ela não se opôs, sendo caso de, por ponderável e razoável, ser acolhida em sua integralidade. Nesta ordem de ideias a procedência se justifica, para que, os alimentos sejam fixados nos termos deste decisium. Insta ressaltar que a matéria afeta aos alimentos, mesmo decididas em definitivo, não transitam em julgado sob o ponto de vista material, sendo, portanto, possível alteração ou revisão a qualquer tempo. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, como consequência, CONDENO o genitor E.O.B. a pagar a título de alimentos para sua filha A.L.da S.B., menor impúbere, representada por sua genitora S.A.S.M.P., a importância mensal do valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de trabalho informal ou desemprego, todo dia 20 de cada mês a partir de maio de 2025, depositando-se na conta em nome da representante legal da menor, valendo o recibo de comprovante bancário como competente recibo de quitação. Por outro lado, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício o pagamento corresponderá ao equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (excluídos os descontos obrigatórios) acrescidos de férias, 13º salário (ambos proporcionais a 1/3), verbas rescisórias, excluindo-se horas extras, adicionais e FGTS, mediante desconto em folha junto à empregadora do alimentante, depositando-se em conta de titularidade do representante legal do(a) menor. Registre-se que os alimentos provisórios fixados liminarmente incidirão entre o período compreendido da citação e a presente sentença, facultando-se, inclusive, o ingresso da competente execução caso não tenham sido pagos, ou pagos a menor, observado o procedimento do cumprimento de sentença. Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa, observada a concessão dos benefícios da gratuidade concedidos às partes, se o caso. Aplica-se ao caso o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/03, quanto a não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não supere a dois salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio da Defensoria da OAB em favor do(s) patrono(s) das partes (fls. 11/12). Arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ciência ao Ministério Público. P. I.C.

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Processo nº 1000917-85.2024.8.26.0543

ID: 279038020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000917-85.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. B. S. A. S. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CARDOSO RODRIGUES

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ADV: Melissa Cardoso Rodrigues (OAB 490715/SP) Processo 1000917-85.2024.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. A. S. M. P. , A. L. da S. B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Divórcio, Guarda e Regula… ADV: Melissa Cardoso Rodrigues (OAB 490715/SP) Processo 1000917-85.2024.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. A. S. M. P. , A. L. da S. B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Divórcio, Guarda e Regulamentação de Visitas c.c. Alimentos, com pedido de tutela de urgência proposta por S.A.S.M.P. e A.L.Da S.B., representada por sua genitora S.A.S.M.P. em face de E.O.B.., alegando, em síntese, que as partes contraíram matrimônio, em 28/05/2022, sob o regime da comunhão parcial de bens e, se encontram separados de fato por sete meses. Que da união adveio a filha A.L.Da S.B., nascida em 21/09/2015, que se encontra sob a guarda unilateral de fato com a autora. Salientou que o casal não amealhou bens imóveis ou móveis. Postulou pela concessão da justiça gratuita; decretação do divórcio; concessão da guarda unilateral definitiva em favor da requerente; regulamentação de visitas nos termos da exordial e fixação de alimentos em 01(um) salário-mínimo vigente a época do pagamento, em caso de desemprego ou emprego informal, e 30% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho formal, incidindo sobre férias, décimo terceiro, terço constitucional de férias e verbas rescisórias, excluindo-se horas extras, gratificações, adicionais e FGTS. Requereu, por fim a procedência dos pedidos. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial vieram os documentos de fls.10/37. Determinada a emenda da inicial para fins de escolha do procedimento (fls. 38/39), por inconformismo, a parte autora distribuiu Agravo de Instrumento nº 2118007-77.2024.8.26.0000, no qual foi dado provimento ao recurso (fls.49/67). Em cota Ministerial, o n. Dr. Promotor de Justiça manifestou-se pela pela fixação de alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício ou ½ salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo (fls. 74/75). Por decisão deste juízo foram fixados alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos e meio salário-mínimo para a hipótese de desemprego, devidos desde a citação, bem como determinada a citação/intimação da ré, designando-se audiência conciliatória (fls.77/79). Citado (fl.105), em sede de audiência a conciliação restou parcialmente frutífera (fls. 107/111), prosseguindo-se o feito quanto aos alimentos, o que foi homologado pelo juízo (fls. 117/118), após a concordância do Ministério Público (fl.115). O réu deixou transcorrer in albis o prazo sem ofertar contestação quanto aos alimentos (fl.135). À fl.139, a parte autora postulou pela aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Oportunizada às partes a especificação de provas (fl.140), a autora informou não haver mais provas a produzir e, para o réu, o prazo transcorreu in albis (fl. 146). Em cota ministerial, o Parquet manifestou-se pela procedência do pedido (fls.149/151). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PROCEDENTE. De proêmio, observo que o réu, devidamente citado, não apresentou peça de defesa no prazo legal, tornando-se revel. Por isso, seria aplicável a norma do artigo344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, uma vez que areveliatem como efeito a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. Todavia, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, arevelianão produz efeitos, vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Nesse entender, aplica-se o artigo 345 do Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art.345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344se: I (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis.(...)" Assim, declaro o requerido revel, porém deixo de aplicar os efeitos da revelia mencionado no consectário legal do artigo 344 do CPC. Tal desídia não gera o efeito da confissão dos fatos alegados na inicial, devendo a autora comprovar suas alegações. Outrossim, verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos, sendo assim desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil). Passo à análise das pretensões: Do Divórcio, Da Guarda e Da regulamentação de visitas Em sede de audiência de conciliação, as partes se compuseram parcialmente, ocorrendo acordo quanto ao divórcio, bem como estabelecida a guarda unilateral materna e visitação paterna quinzenal (fls. 109/111). Decisão de fls. 117/118 HOMOLOGOU o acordo, decretando o divórcio das partes, prosseguindo o feito somente em relação aos alimentos. Pois bem. Consoante é cediço a obrigação de prestar alimentos decorre do princípio constitucional da preservação da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, sendo que dentre os atributos inerentes ao poder familiar está o de sustento dos filhos menores. O dever de sustento, ao contrário da obrigação alimentar, não é recíproco e prescinde da necessidade do alimentando, por ser presumida de modo absoluto. No caso em tela o vínculo de filiação entre a autora e o réu está materializado através da certidão de nascimento de fl.16, tonando-se legítima a pretensão, observando-se que, o réu tornou-se revel, não se apresentando aos autos para refutar a paternidade no prazo legal. Comprovado, portanto, o parentesco, isto é, o fato constitutivo do direito almejado, desnecessária a prova por parte da autora de suas necessidades, eis que estas são presumidas. Apenas para ilustrar: Pensão alimentícia. Filha com quatro anos de idade. Necessidade presumida. Fixação em um salário mínimo em face da imprecisão dos rendimentos do réu. Recurso não provido (JTJ 276/29). Ademais, o critério de fixação dos alimentos encontra-se no binômio das necessidades do alimentando e possibilidade do alimentante devendo ser estabelecido com parcimônia, jamais podendo a verba alimentar ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando ou capaz de reduzir a pessoa obrigada à situação de miserabilidade. Em que pese a revelia, vale ressaltar que a fixação de alimentos deve ser num valor tal que não prejudique o sustento do devedor e se torna inviável. Nesse contexto, mister que se leve em consideração a necessidade do alimentando, não se esquecendo, portanto, da real possibilidade do alimentante. In casu, não há indícios suficientes quanto à efetiva capacidade contributiva do alimentante. Nada obstante, há que se ponderar que a inexistência de provas robustas milita a favor do alimentando, dada a menoridade. Cumpre destacar que o réu teve conhecimento da pretensão alimentar da parte autora e a ela não se opôs, sendo caso de, por ponderável e razoável, ser acolhida em sua integralidade. Nesta ordem de ideias a procedência se justifica, para que, os alimentos sejam fixados nos termos deste decisium. Insta ressaltar que a matéria afeta aos alimentos, mesmo decididas em definitivo, não transitam em julgado sob o ponto de vista material, sendo, portanto, possível alteração ou revisão a qualquer tempo. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, como consequência, CONDENO o genitor E.O.B. a pagar a título de alimentos para sua filha A.L.da S.B., menor impúbere, representada por sua genitora S.A.S.M.P., a importância mensal do valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de trabalho informal ou desemprego, todo dia 20 de cada mês a partir de maio de 2025, depositando-se na conta em nome da representante legal da menor, valendo o recibo de comprovante bancário como competente recibo de quitação. Por outro lado, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício o pagamento corresponderá ao equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (excluídos os descontos obrigatórios) acrescidos de férias, 13º salário (ambos proporcionais a 1/3), verbas rescisórias, excluindo-se horas extras, adicionais e FGTS, mediante desconto em folha junto à empregadora do alimentante, depositando-se em conta de titularidade do representante legal do(a) menor. Registre-se que os alimentos provisórios fixados liminarmente incidirão entre o período compreendido da citação e a presente sentença, facultando-se, inclusive, o ingresso da competente execução caso não tenham sido pagos, ou pagos a menor, observado o procedimento do cumprimento de sentença. Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa, observada a concessão dos benefícios da gratuidade concedidos às partes, se o caso. Aplica-se ao caso o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/03, quanto a não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não supere a dois salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio da Defensoria da OAB em favor do(s) patrono(s) das partes (fls. 11/12). Arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ciência ao Ministério Público. P. I.C.

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Processo nº 1001368-20.2024.8.26.0185

ID: 317100584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001368-20.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA ISIS BARONI ALVES

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Processo 1001368-20.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.M.S. - Vistos. Sabe-se que, em regra, a prova é produzida no processo em que será utilizada para convenc… Processo 1001368-20.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.M.S. - Vistos. Sabe-se que, em regra, a prova é produzida no processo em que será utilizada para convencimento do juiz acerca do direito alegado. Entretanto, é possível a utilização de prova produzida em outro processo, a qual recebe a denominação de "prova emprestada". A admissão de prova produzida em outro processo prestigia os princípios da celeridade e da economia processual e tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional. É inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiada lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Há, também, incremento de eficiência, porquanto proporciona a obtenção do mesmo resultado útil em menor tempo. A prova emprestada ingressa nos autos para o qual foi trasladada sob a forma documental, mas mantém a eficácia probatória decorrente de sua natureza originária; isto é, prova testemunhal continua sendo testemunho, ainda que tenha aportado aos autos na forma de documento, através de cópia da ata ou registro audiovisual. Igualmente, em mais um exemplo, perícia continua sendo perícia, com sua eficácia natural de prova técnica (GAJARDONI, Fernando da Fonseca (et al). Comentários ao Código de Processo Civil. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 601). Ademais, é possível valer-se de prova emprestada independentemente da natureza do processo ou mesmo da Justiça em que foi produzida. A prova emprestada está expressamente prevista no art. 372 do Código de Processo Civil, o qual impõe, como única exigência, a observância do contraditório. Assim, o contraditório é o limite da utilização da prova emprestada, (...), mas esse limite deve ser analisado no caso concreto, sendo admissível que a parte que não participou da produção da prova pretenda utilizá-la contra a parte que o fez. O contraditório é justamente a conjugação da informação + possibilidade de reação + poder de influência, e caso a parte abra mão dessa reação, nada haverá de irregular ou viciado (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 733). Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a prova emprestada revela-se viável desde que seja possível assegurar à parte que não participou do processo no qual a prova foi produzida o exercício do contraditório: "Por fim, cabe imaginar a situação em que se busca emprestar prova de um processo, em que litigaram A e B, para um processo entre A e C, u para um processo entre C e D. Nessas hipóteses, ou apenas uma das partes é identificada com a do processo em que a prova foi produzida, ou nenhuma das partes é idêntica. Em tai situações, como o contraditório das partes não foi garantido na produção da proa, será necessário examinar se é possível cumprir com tal garantia no processo para o qual se pretende exportar a prova. Sempre que for possível garantir o contraditório - com a mesma eficácia que se teria caso o contraditório houvesse sido observado no processo primitivo -, o empréstimo da prova será admissível. Caso contrário, em princípio, a prova será inviável. (Comentários ao Código de Documento eletrônico VDA41539049 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Vol. Vi. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 216). Com amparo nessas premissas, a Corte Especial do STJ já se manifestou pela admissibilidade da prova emprestada mesmo que haja diferença das partes do processo de origem e de destino da prova, sob pena de reduzir excessivamente a sua aplicabilidade: "CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. 1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29.11.2011. 2. Cuida-se de ação discriminatória de terras devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. 3. Cinge-se a controvérsia em definir: i) a Seção do STJ competente para julgar ações discriminatórias de terras devolutas; ii) a quem compete o ônus da prova quanto ao caráter devoluto das terras; iii) se a ausência de registro imobiliário acarreta presunção de que a terra é devoluta; iv) se a prova emprestada pode ser obtida de processo no qual não figuraram as mesmas partes; e v) em que caráter deve ser recebida a prova pericial emprestada. 4. Compete à 1ª Seção o julgamento de ações discriminatórias de terras devolutas, porquanto se trata de matéria eminentemente de direito público, concernente à delimitação do patrimônio estatal. 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a natureza devoluta das terras é definida pelo critério de exclusão, de modo que ausente justo título de domínio, posse legítima ou utilização pública, fica caracterizada a área como devoluta, pertencente ao Estado-membro em que se localize, salvo as hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na Constituição Federal. 6. Pode-se inferir que a sistemática da discriminação de terras no Brasil, seja no âmbito administrativo, seja em sede judicial, deve obedecer ao previsto no art. 4º da Lei 6.383/76, de maneira que os ocupantes interessados devem trazer ao processo a prova de sua posse. 7. Diante da origem do instituto das terras devolutas e da sistemática estabelecida para a discriminação das terras, conclui- se que cabe ao Estado o ônus de comprovar a ausência de domínio particular, de modo que a prova da posse, seja por se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder Público, seja por obediência aos preceitos da Lei 6.383/76. 8. De acordo com as conclusões do acórdão embargado e das instâncias ordinárias, o registro paroquial das terras foi feito em nome de José Antonio de Gouveia, em 14 de maio de 1856, sob a assinatura do Frei Pacífico de Monte Falco, cuja falsidade foi atestada em perícia, comprovando-se tratar-se de "grilagem" de terras. Assim, considerou-se suficientemente provada, desde a petição inicial, pelo Estado de São Paulo, a falsidade do "registro da posse", pelo que todos os títulos de domínio atuais dos particulares são nulos em face do vício na origem da cadeia, demonstrando-se a natureza devoluta das terras. 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO não providos. Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S/A. (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014.) - grifo próprio Dessume-se, portanto, que independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada. Portanto, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o "empréstimo". No caso em concreto, essa magistrada logrou sentenciar o processo 1000917-92.2024.8.26.0185, o qual se trata de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do MUNICIPIO DE POPULINA, representada, à época, pelo seu prefeito Adauto Pinto. Na ocasião, a referida ACP fora julgada parcialmente procedente, condenando o município, em suma, à adquirir ao menos um veículo adaptado às pessoas com mobilidade reduzida e cadeirantes ou realizar adaptações necessárias em um dos veículos/ambulâncias já existentes. Além, de condenação em obrigação de fazer e não fazer conforme descritas no dispositivo da sentença. Tal decisum foi colacionado, juntamente com outros documentos, pelo aqui fiscal do ordenamento jurídico (naqueles autos autor), Ministério Público do Estado de São Paulo a fls. 136/205). Desse modo, a considerar a possibilidade de aproveitamento da prova emprestada, independentemente de haver identidade de partes, desde que seja respeitado o efetivo contraditório, visando, portanto, possibilitar às manifestarem sobre a prova e eventualmente se insurgir ou refutá-la, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os documentos colacionos pelo Ministério Público em quinze dias. Intime-se. - ADV: NADIA ISIS BARONI ALVES (OAB 238190/SP)

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Processo nº 1000917-50.2019.8.11.0035

ID: 307520590

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000917-50.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1000917-50.2019.8.11.0035 Valor da causa: R$ 658,12 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS POLO PASSIVO: EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE SOUZA CITANDO(A)/INTIMANDO(A): ANTONIO MARCOS DE SOUZA CPF: 470.317.781-15. FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), contados do término do prazo deste edital, pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. RESUMO DA INICIAL: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, por intermédio da Procuradoria MUNICIPAL, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes da Lei 6.830/80, em razão da dívida representada pela CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 402 com os acréscimos legais e honorários. DECISÃO/DESPACHO: Vistos. 1. Nesta data, realizei as pesquisas de endereço da parte executada via sistemas conveniados (extratos em anexo). Entretanto, o único endereço encontrado foi no sistema INFOJUD. 1.1.CITE-SE, nos termos do despacho inicial, no mencionado endereço, caso seja diverso do que já foi tentada a citação. 1.2.Frustrada a citação, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios efetivos de citação. Prazo cinco dias. 2. Esgotadas as diligências para citação, inclusive com pesquisas aos sistemas conveniados e não sendo indicado novo endereço, fica, desde já, deferida a citação por edital. 2.1.PROCEDA-SE à publicação de edital para citação da parte executada (art. 257, III, do CPC).Prazo do edital: 20 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação CERTIFIQUE-SE. 2.2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA curadora especial da parte executada. 2.3. CADASTRE-SE e INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para requerer o que for de direito. 3.Após citada a parte executada, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos do item 5 desta decisão. 4.Sendo requerida as pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, de bens via INFOJUD e de veículos via RENAJUD, deverá a Secretaria conferir se se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, e, em caso afirmativo, intimar a parte para ciência de que seu requerimento fica desde já indeferido, devendo indicar outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 5 desta decisão. 4.1. Não sendo o caso de reiteração de pesquisa infrutífera feita no último ano, VENHA o processo concluso para realização das pesquisas. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, ficará suspensa a presente execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Observe-se que decorrido o prazo de um ano terá início o prazo prescricional, a teor do §1º daquele dispositivo. Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo 6.1.Decorrido o prazo de um ano, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da possível extinção do processo, em atenção à Resolução nº 547/2024 e ao Tema 1184 do STF. Prazo de cinco dias. 6.2.CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo. 6.3.Após, VENHA o processo concluso para as deliberações cabíveis. 7. Ficam desde já indeferidos os pedidos de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda. 8. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 9. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 10.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. ALTO GARÇAS, 24 de junho de 2025 YARA FRANCA NOGUEIRA DE SOUZA Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 5425631-91.2024.8.09.0011

ID: 280777441

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5425631-91.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Sentença

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5425… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5425631-91.2024.8.09.0011Polo ativo: Rodrigo Diogo MarinhoPolo passivo: Banco Pan SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da ProvaSENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação de produção antecipada de provas com pedido liminar ajuizada por RODRIGO DIOGO MARINHO em face de BANCO PAN S.A, partes qualificadas nos autos.A parte requerente pretende, em síntese, compelir a parte requerida à exibição de supostos dois contratos firmados entre eles, sob os nºs 378639958-8 e 380648549-0.Nesse contexto, requereu a gratuidade de justiça e o deferimento da produção de prova.A inicial veio instruída com documentos.Determinadas emendas à inicial nas movs. 6 e 10, que foram cumpridas nas movs. 8 e 12.A petição inicial e suas emendas foram recebidas na mov. 14, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente e determinada a citação da parte requerida para, em 5 (cinco) dias, exibir os documentos solicitados ou apresentar resposta.Na mov. 16, a parte requerente pediu a decretação de revelia da parte requerida e o julgamento antecipado do mérito.A parte requerida foi citada na mov. 20.Em contestação (mov. 22), a parte requerida argumentou a ausência de pretensão resistida, tanto em sede administrativa quanto judicialmente, apresentando os documentos solicitados.Ato contínuo, vieram-me conclusos os autos.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, noto a existência de pedido pendente de análise, o que passo a sanar.A. Da reveliaNa mov. 16, a parte requerente pediu a decretação de revelia da parte requerida, sob o argumento de que, apesar de citada, na mov. 14, quedou-se inerte.Sem delongas, assinalo que o pedido deve ser indeferido.A ação de produção antecipada de provas é procedimento de simplificado, destinado tão somente à colheita de determinado elemento probatório de forma preventiva, no qual a atuação do magistrado é deveras limitada, sobretudo pela impossibilidade de juízo de valor ou pronunciamento sobre ocorrência ou não de fato, razão pela qual não há viabilidade jurídica de presunção de veracidade dos fatos firmados na inicial a partir da inércia da parte requerida.No mais, pontuo que a intimação da mov. 14 foi destinada ao patrono da parte requerente e que a parte ré, ainda que intempestivamente, já que citada na mov. 20, no dia 24/04/2025, apresentou os documentos almejados, junto à contestação, na mov. 22, no dia 15/05/2025.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia da parte requerida.B. Do méritoProcesso em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda.Como cediço, o requerimento de produção antecipada de prova será admitido nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, nos termos do inciso III do art. 381 do CPC.In casu, após as diligências levadas a cabo pelo requerido, entendo que houve o esgotamento das medidas necessárias à obtenção dos dados pretendidos pela parte requerente.Isso porque, os documentos pretendidos pela parte requerente foram apresentados junto à contestação, conforme se vê da mov. 22, arquivos 4 e 5.Nesse contexto, diante da determinação contida no §2º do art. 382 do CPC, o Juízo não deverá se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas advindas dos dados fornecidos pelo requerido.Sendo assim, com os dados em mãos, cabe aos requerentes adotar as medidas que entenderem pertinentes para satisfazer sua pretensão.Por fim, saliento que, nas ações de produção antecipada de provas, descabe a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo em caso de inexistência de litigiosidade, notadamente porque o feito se reveste de caráter de jurisdição voluntária.Nesse sentido:“APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença que homologou a prova produzida nos autos e afastou a sucumbência - Insurgência da parte autora - Descabimento - Acerto da r. sentença homologatória das provas, sem pronunciamento sobre o mérito - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a existência dos diversos mútuos enumerados - Impossibilidade de se exigir da ré a produção de prova diabólica - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência da ré na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C . Corte de Justiça - Sentença homologatória mantida - RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000917-96.2023.8 .26.0486 Quatá, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 17/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) (g.n.)“BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ( CPC, ARTS. 381 A 383) . CONTRATO BANCÁRIO. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCABÍVEL . AUTORA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSENTE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO . 2. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA . 3. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUE AFASTA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS HOMOLOGADA POR SENTENÇA . AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE VENCIDO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS . DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.“Na produção antecipada de prova somente haverá condenação em honorários advocatícios, se houver manifesta resistência do requerido, o que deverá ser apurado no caso em concreto pelo juiz.” (TJ-PR 00028485820228160101 Jandaia do Sul, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) (g.n.)Portanto, o pedido de produção de provas deve ser homologado.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o pedido de produção antecipada de provas, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC.Nos termos do art. 383 do CPC, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Tratando-se os autos de processo eletrônico, deixo de promover a entrega do feito à parte requerente após o fim do prazo supramencionado (art. 383, §ú, do CPC).Custas pela parte requerente. SUSPENSA, contudo, sua exigibilidade, por litigar sob o pálio da Justiça gratuita (mov. 14), nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Sem honorários, já que não houve pretensão resistida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada e julgado a presente decisão e cumpridas as determinações do art. 383 do CPC, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta decisão, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em auxílio

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Processo nº 5425631-91.2024.8.09.0011

ID: 277795434

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5425631-91.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIOGO MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5425… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5425631-91.2024.8.09.0011Polo ativo: Rodrigo Diogo MarinhoPolo passivo: Banco Pan SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da ProvaSENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação de produção antecipada de provas com pedido liminar ajuizada por RODRIGO DIOGO MARINHO em face de BANCO PAN S.A, partes qualificadas nos autos.A parte requerente pretende, em síntese, compelir a parte requerida à exibição de supostos dois contratos firmados entre eles, sob os nºs 378639958-8 e 380648549-0.Nesse contexto, requereu a gratuidade de justiça e o deferimento da produção de prova.A inicial veio instruída com documentos.Determinadas emendas à inicial nas movs. 6 e 10, que foram cumpridas nas movs. 8 e 12.A petição inicial e suas emendas foram recebidas na mov. 14, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente e determinada a citação da parte requerida para, em 5 (cinco) dias, exibir os documentos solicitados ou apresentar resposta.Na mov. 16, a parte requerente pediu a decretação de revelia da parte requerida e o julgamento antecipado do mérito.A parte requerida foi citada na mov. 20.Em contestação (mov. 22), a parte requerida argumentou a ausência de pretensão resistida, tanto em sede administrativa quanto judicialmente, apresentando os documentos solicitados.Ato contínuo, vieram-me conclusos os autos.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, noto a existência de pedido pendente de análise, o que passo a sanar.A. Da reveliaNa mov. 16, a parte requerente pediu a decretação de revelia da parte requerida, sob o argumento de que, apesar de citada, na mov. 14, quedou-se inerte.Sem delongas, assinalo que o pedido deve ser indeferido.A ação de produção antecipada de provas é procedimento de simplificado, destinado tão somente à colheita de determinado elemento probatório de forma preventiva, no qual a atuação do magistrado é deveras limitada, sobretudo pela impossibilidade de juízo de valor ou pronunciamento sobre ocorrência ou não de fato, razão pela qual não há viabilidade jurídica de presunção de veracidade dos fatos firmados na inicial a partir da inércia da parte requerida.No mais, pontuo que a intimação da mov. 14 foi destinada ao patrono da parte requerente e que a parte ré, ainda que intempestivamente, já que citada na mov. 20, no dia 24/04/2025, apresentou os documentos almejados, junto à contestação, na mov. 22, no dia 15/05/2025.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia da parte requerida.B. Do méritoProcesso em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda.Como cediço, o requerimento de produção antecipada de prova será admitido nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, nos termos do inciso III do art. 381 do CPC.In casu, após as diligências levadas a cabo pelo requerido, entendo que houve o esgotamento das medidas necessárias à obtenção dos dados pretendidos pela parte requerente.Isso porque, os documentos pretendidos pela parte requerente foram apresentados junto à contestação, conforme se vê da mov. 22, arquivos 4 e 5.Nesse contexto, diante da determinação contida no §2º do art. 382 do CPC, o Juízo não deverá se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas advindas dos dados fornecidos pelo requerido.Sendo assim, com os dados em mãos, cabe aos requerentes adotar as medidas que entenderem pertinentes para satisfazer sua pretensão.Por fim, saliento que, nas ações de produção antecipada de provas, descabe a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo em caso de inexistência de litigiosidade, notadamente porque o feito se reveste de caráter de jurisdição voluntária.Nesse sentido:“APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença que homologou a prova produzida nos autos e afastou a sucumbência - Insurgência da parte autora - Descabimento - Acerto da r. sentença homologatória das provas, sem pronunciamento sobre o mérito - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a existência dos diversos mútuos enumerados - Impossibilidade de se exigir da ré a produção de prova diabólica - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência da ré na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C . Corte de Justiça - Sentença homologatória mantida - RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000917-96.2023.8 .26.0486 Quatá, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 17/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) (g.n.)“BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ( CPC, ARTS. 381 A 383) . CONTRATO BANCÁRIO. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCABÍVEL . AUTORA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSENTE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO . 2. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA . 3. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUE AFASTA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS HOMOLOGADA POR SENTENÇA . AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE VENCIDO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS . DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.“Na produção antecipada de prova somente haverá condenação em honorários advocatícios, se houver manifesta resistência do requerido, o que deverá ser apurado no caso em concreto pelo juiz.” (TJ-PR 00028485820228160101 Jandaia do Sul, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) (g.n.)Portanto, o pedido de produção de provas deve ser homologado.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o pedido de produção antecipada de provas, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC.Nos termos do art. 383 do CPC, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Tratando-se os autos de processo eletrônico, deixo de promover a entrega do feito à parte requerente após o fim do prazo supramencionado (art. 383, §ú, do CPC).Custas pela parte requerente. SUSPENSA, contudo, sua exigibilidade, por litigar sob o pálio da Justiça gratuita (mov. 14), nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Sem honorários, já que não houve pretensão resistida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada e julgado a presente decisão e cumpridas as determinações do art. 383 do CPC, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta decisão, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em auxílio

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Processo nº 1001774-21.2021.8.11.0005

ID: 262317557

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001774-21.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANDRE BIONI

Decisão

Advogados:

FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001774-21.2021.8.11.0005 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO; APELADO: JOÃO ANDRÉ BIONI. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo nos autos da ação anulatória de ato administrativo estadual proposta pelo JOÃO ANDRÉ BIONI, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão do cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico. Aduz que a ação anulatória de ato administrativo estadual foi extinta em razão do cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa, de modo que deve ser aplicado o artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, a qual dispõe que antes da decisão de primeira instância a certidão de dívida ativa pode ser cancelada, sem qualquer ônus para as partes. Assevera que caso não seja o entendimento pela ausência de condenação em honorários advocatícios, estes devem ser fixados pelo critério da equidade, nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, considerando que a causa não é de grande complexidade e que o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço foram mínimos. Afirma que ocorreu condenação em honorários advocatícios na ação paralela de execução fiscal sob o mesmo fundamento jurídico, circunstância que o STJ também tem entendido como permissiva para fixação de honorários advocatícios por equidade, já que uma vez cancelada a CDA nos autos de ação ordinária inexistiria proveito econômico a ser protegido na presente ação. Argumenta que considerando que a Fazenda Pública já procedeu administrativamente o cancelamento da CDA deve-se reduzir o percentual arbitrado pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a ausência de condenação em honorários advocatícios e, subsidiariamente, que sejam arbitrados de forma equitativa, reduzidos pela metade, nos termos dos artigos 85, § 8º e 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Contrarrazões de João André Bioni, com preliminar de intempestividade (Id. 276802886). A Procuradoria-Geral de Justiça consignou a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 280907356). É o relatório. Decido. De início, anoto que no caso não há que falar em intempestividade, em razão de que a certidão de trânsito em julgado (Id. 276802881) foi expedida de forma incorreta e declarada sem efeito (Id. 276802884), bem como pelo fato de que o Estado de Mato Grosso interpôs o recurso de apelação no prazo legal, conforme se verifica da certidão de tempestividade (Id. 281330364). Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada nas contrarrazões e, de imediato, passo à análise das questões atinentes ao mérito do recurso. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo estadual ajuizada por João André Bioni em desfavor do Estado de Mato Grosso, a qual objetiva a nulidade da certidão de dívida ativa n. 2021280161, decorrente do auto de infração n. 114796/2016 (Inicial, Id. 276801381). João André Bioni, ora apelado, informou que o Estado de Mato Grosso procedeu com o cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa n. 2021280161 e requereu a perda do objeto da ação anulatória de ato administrativo estadual (Id. 276802865). O Juízo a quo julgou extinta a execução fiscal, diante da perda do objeto da causa e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil (Id. 276802871 e 276802877). Sobre o assunto, sabe-se que o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal, dispõe que, antes da decisão de primeira instância, se a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Entretanto, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos, uma vez que se trata de ação anulatória de ato administrativo estadual proposta justamente para desconstituir a certidão de dívida ativa. Nesse sentido, é a Súmula n. 153, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula n. 153, do STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. A propósito: [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. [...]. (STJ – REsp 1648213/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/4/2017). Também é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000917-90.2023.8.11.0041, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgamento em 25/9/2024; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo interno n. 0000417-43.2009.8.11.0102, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 9/4/2024; e Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo interno n. 1002198-81.2023.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 2/10/2024. Ademais, importante registrar que nos autos da execução fiscal n. 1039837-07.2021.8.11.0041 que tem por objeto a certidão de dívida ativa n. 2021280161, foi homologada a desistência requerida pelo Estado de Mato Grosso e o processo foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios, bem como verifica-se que o processo transitou em julgado em 5/9/2024 (Processo Judicial Eletrônico, execução fiscal n. 1039837-07.2021.8.11.0041, Id. 1651655334 e 168046600). Logo, diferentemente do que afirma o Estado de Mato Grosso, não ocorreu a condenação em honorários advocatícios na ação paralela supracitada, de modo que são plenamente cabíveis os honorários advocatícios na presente ação anulatória de ato administrativo estadual. Portanto, resta devida a fixação de honorários sucumbenciais na espécie. Insta mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.076 na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pacificar a discussão sobre a questão da fixação de verba honorária por apreciação equitativa, com base nas disposições do artigo 85, do CPC, veja-se: [...] i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (Corte Especial. REsp 1.850.512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/3/2022 - Recurso Repetitivo – Tema 1076). In casu, para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, devem ser observados os percentuais estabelecidos nos §§ 3º, 5º e 6º do artigo 85 do CPC, inclusive nos casos de improcedência dos pedidos iniciais ou de sentença proferida sem resolução de mérito. Diante disso, à luz do referido artigo e do entendimento do STJ, consoante Tema n. 1.076, no caso em comento não é possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, uma vez que a causa não possui valor irrisório ou inestimável. No presente caso, o pagamento de honorários advocatícios deve incidir sobre o proveito econômico obtido que corresponde ao cancelamento do crédito materializado na certidão de dívida ativa n. 2021280161, a ser fixado nos percentuais mínimos das faixas dos incisos do artigo 85, § 3º, do CPC. Por sua vez, em que pese o artigo 90 do CPC afirme que quando a sentença for proferida com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido, também preceitua o parágrafo quarto do mesmo artigo, que os honorários poderão ser reduzidos pela metade se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Assim, como já exposto alhures, verificado que ocorreu o reconhecimento do pedido por parte do Estado de Mato Grosso na primeira oportunidade em que se manifestou, resta cabível a redução dos honorários pela metade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para fixar os honorários de sucumbência nos percentuais mínimos das faixas dos incisos do artigo 85, § 3º, do CPC, sobre o proveito econômico, reduzido pela metade, na forma do artigo 90, § 4º do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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