Resultados para "1000938-16.2023.8.26.0634" – Página 157 de 169

Sul America Cia De Seguro Saude x Ilg Treinamento Ltda.

ID: 306010747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002537-36.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ILG TREINAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILSON ROBERTO MORÃO CHERUBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002537-36.2020.8.26.0529 (processo principal 1000938-16.2018.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Ilg Treinamento Ltda. - Vistos. Trata-se de … Processo 0002537-36.2020.8.26.0529 (processo principal 1000938-16.2018.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Ilg Treinamento Ltda. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que se alega, em suma, nulidade da citação nos autos do processo principal e, no mais, sustenta que sua responsabilidade seja limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que alega ser o montante do saldo de liquidação da sociedade. Parte exequente apresentou impugnação refutando os argumentos. É o breve relatório. No presente caso, verifica-se que nos autos do processo de conhecimento foram remetidas duas cartas AR's para fins de citação no endereço indicado pela parte executada como sendo sua sede (Alameda das Artemísias, 39, Alphaville, Santana de Parnaíba), sendo que ambas as missivas foram inexitosas, tendo sido informado inclusive que a pessoa jurídica era desconhecida no local (fls. 276 e 288 daqueles autos). Salienta-se que inclusive a citação por oficial de justiça no endereço informado pela pessoa jurídica restou infrutífera, já que se diligenciou em diversos dias e horários, incluindo no período noturno e final de semana, e o imóvel encontrava-se fechado (fls. 296 daqueles autos). Diante disso, em diligência junto ao Sisbajud obteve-se o endereço na Alameda Araguaia 933, Alphaville Industrial, Barueri, SP (fls. 351 daqueles autos) sendo que a informação era de que se tratava do endereço mais recente, local em que a carta de citação foi recebida sem qualquer ressalva. Pois bem, embora alegue que o seu endereço é na Alameda Artemísias, nº 39, parte demandada não explica como em três tentativas não restou localizada em tal localização, tendo sido prestada a informação de que era desconhecida no local, o que significa que a correspondência chegou ao endereço indicado, mas não foi entregue porque a pessoa que respondeu no local informou não conhecer o destinatário do objeto. Outrossim, parte executada não trouxe qualquer explicação para que constasse no Sisbajud como seu endereço mais recente o da Alameda Araguaia, o qual, frisa-se, foi o local que recebeu e aceitou a carta de citação, sem manifestação de qualquer ressalva. A jurisprudência pátria tem aplicado a chamada "teoria da aparência" nos casos em que a citação da pessoa jurídica é recebida por quem se apresenta como seu representante ou funcionário, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto. Esta teoria decorre do dever geral de boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil) e visa proteger a confiança legítima no recebimento de atos processuais. No caso em análise, verifica-se que a citação ocorreu em 2020, antes da baixa da empresa, que se deu apenas em 2022. A citação foi enviada para o endereço correto e a pessoa do local informou desconhecer o destinatário. Após, foi enviada para um endereço obtido via SISBAJUD, e o AR foi devidamente assinado, sem qualquer ressalva quanto à ausência de poderes para recebimento da correspondência. Ora, houve tentativa de citação no endereço correto, logo, não pode agora a excipiente pretender a declaração de nulidade do ato, pois isso prestigiaria a má-fé. Importante destacar que a pessoa que recebeu a citação no endereço obtido via Sisbajud - poderia ter se recusado a recebê-la, declarando que a empresa citanda não funcionava naquele endereço ou que não tinha poderes para representá-la, circunstância que afastaria a presunção de que o ato se concretizou de forma regular. Portanto, aplicando-se a teoria da aparência ao caso concreto, considero válida a citação realizada no processo de conhecimento, não havendo que se falar em nulidade da sentença que constitui o título executivo que embasa o presente cumprimento de sentença. No mais, o artigo 1.110 do Código Civil estabelece que "encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos." Assim, após a liquidação regular de uma sociedade, os sócios respondem pelas obrigações remanescentes até o limite do que receberam em partilha. Essa limitação de responsabilidade constitui garantia legal que visa preservar o patrimônio pessoal dos sócios além dos valores que efetivamente receberam da sociedade. No caso em análise, a executada apresentou o distrato social registrado na JUCESP (fls. 202/209), que demonstra que a empresa foi liquidada voluntariamente em 05/07/2022, e que o saldo a partilhar foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, entendo que a responsabilidade da executada deve ser reconhecida, mas limitada ao valor efetivamente recebido na partilha dos bens sociais quando da liquidação da sociedade, conforme comprovado nos autos. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da citação arguida na Exceção de Pré-Executividade e ACOLHO PARCIALMENTE o pedido subsidiário para reconhecer que a responsabilidade da executada THEREZA MARIA CORBETT GARCEZ está limitada ao valor recebido na partilha quando da liquidação da sociedade, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando a existência de sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e com as custas processuais que tiverem adiantado. Prossiga-se com o cumprimento de sentença, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ILSON ROBERTO MORÃO CHERUBIM (OAB 524475/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solitec Empreendimentos E Construçoes Ltda x Goias Car Auto Service Ltda Epp

ID: 324873614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000938-58.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLITEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçOES LTDA

Polo Passivo:

GOIAS CAR AUTO SERVICE LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-58.2025.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solitec Empreendimentos e Construçoes Ltda - Goias Car Auto Service Ltda Epp - Vista … Processo 1000938-58.2025.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solitec Empreendimentos e Construçoes Ltda - Goias Car Auto Service Ltda Epp - Vista dos autos à parte autora para: Recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça - R$ 111,06 por ato, para expedição do mandado de notificação (pág. 85); Na hipótese de mais de um endereço, deverá informar a ordem de preferência, bem como efetuar o recolhimento da diligência de acordo com o Provimento CG nº 27/2023 - DJE 13/12/2023, pág. 07/26 e Provimento CG nº 01/2024. Art. 1.011 - Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta (processo 2023/132678); IV - o destinatário ou conjunto de destinatários, ainda que não relacionados entre si, localizados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observado o inciso II do §4º do art. 1.012; V - a indicação do estabelecimento prisional ou de internação e todos os meios disponíveis para contato, nos mandados remotos; VI - a classificação do mandado quanto ao prazo (plantão/urgente/comum/audiência, remoto) e o prazo exato para cumprimento, quando distinto dos prazos padronizados por estas Normas; VII - a forma de ressarcimento (mandados pagos em adiantamento, mandados pagos por mapa e mandados gratuitos ou equiparados) e, em relação aos mandados pagos por adiantamento, o número e valor da GRD; VIII - o seguinte texto, ao pé do instrumento: É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.; IX - número do mandado com o código de barras. § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. § 2º - Nos casos indicados no §1º do presente artigo, a anotação de ciente do destinatário deverá ser colhida na determinação judicial que serviu de mandado. Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º - Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. § 5º - Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º - Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 168044/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000938-62.2025.8.26.0111

ID: 331811308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000938-62.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-62.2025.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.D.S. - Vistos. 1- Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se e observe-se. 2- Reza o § 3… Processo 1000938-62.2025.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.D.S. - Vistos. 1- Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se e observe-se. 2- Reza o § 3°, do art. 292, do CPC, que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Nos termos do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico buscado na demanda, o que, no caso em tela, corresponde à diferença entre o valor anteriormente fixado à titulo de alimentos e o valor que o autor pretende passar a pagar, multiplicado por doze. Nesse sentido entende o E. TJSP: "REVISIONAL DE ALIMENTOS. (...) Valor da causa será de R$169.636,32, resultado da diferença entre o valor da pensão vigente ao tempo da propositura da ação multiplicado por doze (R$186.375,72) e o valor que o alimentante pretende pagar aos filhos após a revisão pleiteada, multiplicado por doze (R$16.739,40). (...) (Embargos de Declaração Cível 2220441-23.2019.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/08/2020). Assim, o valor da causa deve ser de R$ 2.454,48 (dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Retifique a Serventia o valor da causa no sistema informatizado. 3- Trata-se de ação revisional de pensão alimentícia c.c com pedido de tutela antecipada proposta por Eliomar Donizete dos Santos contra Eydrian Victor dos Santos e Adriana Cristina dos Santos, representadas pela genitora Gisele do Nascimento Bento. Afirmou o requerente em inicial que no feito nº 1000011-72.2020.8.26.0111 restou fixado que o genitor arcaria com prestação alimentícia correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluídos o 13º salário, férias e verbas rescisórias, mediante desconto em folha e depósito na conta bancária da genitora. O requerente alega que também paga pensão à outra filha fruto de relacionamento anterior e que subtraindo os valores destinados ao pagamento de pensões alimentícias, não lhe resta quantia suficiente para custear as despesas básicas para a sua digna sobrevivência. Assim, requereu, em antecipação dos efeitos da tutela a redução do valor pago a título de pensão alimentícia para 18% dos seus rendimentos líquidos, incluindo-se férias, décimo terceiro salário, excluindo-se FGTS, PLE, prêmios e gratificações, terço constitucional, comissões e horas extras; a (fls. 01/09). Com a inicial vieram documentos (fls. 10/32). É o breve relato. Decido. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela. Uma vez fixados os alimentos, sua majoração, redução ou exoneração apenas pode se dar em caráter excepcional. Não é o caso dos autos, uma vez que o pedido inicial veio desacompanhado de comprovação documental suficiente à demonstrar a alteração do binômino necessidade do alimentando - possibilidade do alimentante. Não resta demonstrada, ao menos por ora, a alteração da possibilidade econômica do genitor, ainda mais considerando que a pensão alimentícia a ser paga aos menores foi fixada por acordo firmado por livre vontade entre as partes. As alegações de constituição de nova família, existência de outros filhos e ainda dificuldades financeiras momentâneas, por si sós, não são suficientes à redução do encargo alimentar, obrigação anteriormente assumida pelo requerente. Necessária a oitiva da parte adversa, com produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa Ainda, ao menos nessa fase processual, não resta demonstrada também a alteração das necessidades do menor, estando a pensão alimentícia fixada em 30% dos rendimentos do genitor, valor este obviamente diminuto perante os gastos presumíveis de um infante, sendo inviável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3 - Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que esta Comarca não conta com conciliadores e mediadores, sendo razoável aguardar a manifestação de ambas as partes nesse sentido, primeiramente. 4 - Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 6 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int. Ciência ao MP. Cajuru, 21 de julho de 2025. - ADV: GENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 241017/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mailson Ferreira Santos x Nova Sinal Verde Multimarcas

ID: 334989333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002029-62.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAILSON FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

NOVA SINAL VERDE MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

RENATO DA CUNHA RIBALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA MARTIM MATTIUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON DOMÍCIO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLEI MARTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002029-62.2023.8.26.0666 (processo principal 1000938-17.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Quitação - Mailson Ferreira Santos - Nova Sinal Verde Multimarcas e outro - Vistos. Em r… Processo 0002029-62.2023.8.26.0666 (processo principal 1000938-17.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Quitação - Mailson Ferreira Santos - Nova Sinal Verde Multimarcas e outro - Vistos. Em relação ao pedido formulado em peças sigilosas, como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação aosistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1)https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2)https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Não bastasse, vem entendendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a pesquisa requerida implica em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/01, ausentes na espécie, porquanto em voga apenas interesse patrimonial privado. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI 2307715-20.2022.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, DJe 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - interesse meramente particular - MEDIDA - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 22057401820238260000 Jundiaí, Relator: Tavares de Almeida, DJe 26/09/2023) Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, bem como que ausente hipótese autorizadora de quebra de sigilo bancário,indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. Em relação aos demais sistemas, com vistas à inclusão da minuta, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada de débito. No mesmo prazo, deverá recolher as custas relativas à utilização do sistema, observando-se os importes respectivos, caso opte pela ferramenta "teimosinha". Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDERSON DOMÍCIO CORREA (OAB 311631/SP), RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ (OAB 314089/SP), MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), RENATO DA CUNHA RIBALDO (OAB 142919/SP), CIRLEI MARTIM (OAB 104132/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000938-85.2020.4.01.9999

ID: 303362996

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-85.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000938-85.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA DE LOURDES BARBOSA ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG11071… Apelação Cível Nº 1000938-85.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA DE LOURDES BARBOSA ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. DECLARAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DE DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que manteve a concessão de aposentadoria por idade rural à autora. A parte embargante alegou omissão quanto à declaração de tempo de serviço rural entre 21.09.1958 e 31.12.1987 e obscuridade na fixação da data de início do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há omissão quanto ao reconhecimento do exercício de atividade rural entre 21.09.1958 e 31.12.1987; e (ii) esclarecer e, eventualmente, corrigir a alegada obscuridade sobre a data de início do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Em relação ao tempo de serviço rural, reconhece-se a atividade rural da autora apenas a partir da data de seu casamento com lavrador (27.04.1965), tendo em vista o conjunto probatório que não comprova o exercício dessa atividade antes dessa data. O período declarado é de 27.04.1965 a 31.12.1987. 5. Sobre a data de início do benefício, foi comprovado que a autora formulou requerimento administrativo em 13.07.2010, e que, à época, já havia preenchido os requisitos de idade mínima e carência. Assim, a data de início do benefício deve ser fixada em 13.07.2010, ressalvando a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 6. Não há decadência do direito à concessão inicial do benefício previdenciário, conforme entendimento consolidado no STF (RE 626.489, Tema 313, e ADI 6.096) e mais recente do STJ (AgInt no REsp n. 1.879.467/PB). A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para sanar omissões e dar parcial provimento à apelação da parte autora, declarando-se o exercício de atividade rural entre 27.04.1965 e 31.12.1987, bem como fixando a data de início do benefício em 13.07.2010, com ressalva da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 6º; Lei 8.213/1991, art. 103; Decreto 20.910/1932, art. 3º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 626.489, Tema 313, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 16.10.2013; STF, ADI 6.096, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 13.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1.879.467/PB, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 22.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar omissões e dar parcial provimento à apelação da parte autora, com o fim de: a) declarar que a autora exerceu atividade rural entre 27.04.1965 e 31.12.1987; e b) fixar a data de início do benefício em 13.07.2010, ressalvando a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes da data de propositura desta ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deivid Gomes x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 279358141

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-35.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEIVID GOMES

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000938-35.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DEIVID GOMES RECLAMADO: LOGISTICA AMBIENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000938-35.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DEIVID GOMES RECLAMADO: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b23906 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 22/10/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deivid Gomes x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 279358346

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-35.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEIVID GOMES

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000938-35.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DEIVID GOMES RECLAMADO: LOGISTICA AMBIENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000938-35.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DEIVID GOMES RECLAMADO: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b23906 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 22/10/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000938-76.2022.8.11.0049

ID: 275309343

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-76.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICA SOARES DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1000938-76.2022.8.11.0049 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Favorecimento pessoal, Posse de Drogas para Consumo Pessoal]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. Jonas Pinheiro, nº 591, Bairro: Setor Oeste, Cidade: VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, s/nº, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 DENUNCIADO/RÉ: ERICA SOARES DA SILVA, Cpf: 555.433.082-72, Rg: 3556229-3 SESP/MT, brasileira, solteira, diarista, natural de Vila Rica-MT, nascida em 15/11/1991, filha de Irene Soares de Oliveira e Geraldo Augusto da Silva Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO DA DENUNCIADA acima qualificada, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Erica Soares da Silva, para apuração do crime previsto no artigo 348, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 07/02/2025. DESPACHO/DECISÃO: "1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 41 CPP), bem como diante da ausência das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, nos termos do art. 394 e seguintes do CPP, RECEBO a denúncia pelo rito do procedimento comum ordinário, retificando-se a classe processual no PJe. 2. Por sua vez, CITE-SE o acusado, havendo impossibilidade de citação pessoal, proceda-se a citação por edital, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Devendo constar do mandado que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação);não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3. O oficial deverá indagar se o acusado possui advogado constituído ou condições para contratar um. Caso o acusado informe que não possui condições para contratar advogado, desde já, à luz do art. 263 do CPP, NOMEIO a Defensoria Pública para subsidiar a defesa técnica do acusado, remetendo-se os autos para apresentação de resposta à acusação. 4. Nos termos do art. 367 da CNGC-J (Provimento 39-2020/CGJ), COMUNIQUE-SE o instituto de identificação estadual, bem como a seu correspondente no âmbito federal; e à delegacia de polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial. 5. Havendo auto de prisão em flagrante relacionado ao fato denunciado, PROVIDENCIE-SE a conferência e o translado das cópias pertinentes aos autos desta ação penal, promovendo-se o respectivo arquivamento na sequência. 6. Cumpridas as diligências supra, MANIFESTE-SE o Ministério Público; fazendo-me os autos conclusos na sequência. Às providências." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILMA SANTOS SANTIAGO, digitei. VILA RICA, 20 de maio de 2025. JOILMA SANTOS SANTIAGO (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Stoessel Rodrigues Silva x Alwitra Brasil Cobertura Plana - Eireli - Epp e outros

ID: 259998630

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-78.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

STOESSEL RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

ALWITRA BRASIL COBERTURA PLANA - EIRELI - EPP E 3 REFORMA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000938-78.2025.5.02.0241 : STOESSEL RODRIGUES SILVA : E 3 REFORMA E CONSTRUCAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000938-78.2025.5.02.0241 : STOESSEL RODRIGUES SILVA : E 3 REFORMA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbbb2ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 23 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 23/07/2025 14:45 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 23/07/2025 14:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STOESSEL RODRIGUES SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002109-81.2022.8.26.0271

ID: 333866915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002109-81.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002109-81.2022.8.26.0271 (processo principal 1000938-09.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Indefiro o pedido de bloqueio on line… Processo 0002109-81.2022.8.26.0271 (processo principal 1000938-09.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civi. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Dados para Bloqueio: Executados abaixo: Lucas de Oliveira Valor atualizado: R$7.569,74 Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1686 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes