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Processo nº 1000947-54.2025.8.13.0024

ID: 278905596

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000947-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A BANCO CIFRA S.A. BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL BMG S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEAL GRIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000947-54.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) : RODRIGO LEAL GRIZ (OAB SP380647) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000947-54.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) : RODRIGO LEAL GRIZ (OAB SP380647) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB MG149515) IMPETRANTE : BANCO CIFRA S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO LEAL GRIZ (OAB SP380647) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB MG149515) IMPETRANTE : BMG S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS ADVOGADO(A) : RODRIGO LEAL GRIZ (OAB SP380647) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB MG149515) IMPETRANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO LEAL GRIZ (OAB SP380647) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB MG149515) DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BANCO BMG S/A e OUTRAS contra suposto ato coator praticado pelo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS e DIRETOR DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS para assegurar seu direito liquido e certo de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as Impetrantes e a Fazenda Estadual de Minas Gerais com relação aos débitos de IPVA referente a veículos objeto de alienação fiduciária. Informaram que “as d. Autoridades Coatoras vêm, equivocadamente, incluindo os Impetrantes como sujeitos passivos de cobranças de IPVA de automóveis objeto de alienação fiduciária, sob o entendimento de que, na condição de credores fiduciários, os Impetrantes seriam (i) contribuintes do IPVA e/ou (ii) responsáveis tributários pelo pagamento do tributo”. Decido. É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança um remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado por “habeas corpus”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou houve justo receito de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos previsto do artigo 5º, inciso LXIX da nossa Constituição Federal. O entendimento dominante é de que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano pelo Impetrante. Devendo, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. A liminar é medida acauteladora do possível direito do Impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior, em seu livro "O Mandado de Segurança, segundo a Lei n° 12.016", em Editora Forense, 2009, p. 23/24: O art. 7º, III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela: a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança; Por relevância da fundamentação compreende-se o "bom direito" do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial. b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição. Enfim, o deferimento da liminar somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. A respeito do recolhimento do IPVA, o artigo 5º, I, da Lei Estadual 14.937/2003 atribui ao devedor fiduciário responsabilidade solidária pelo pagamento da exação, in verbis : Art. 5º Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos: I - o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária; A respeito da alienação fiduciária, leciona Silvio Rodrigues: A alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico mediante o qual o adquirente de um bem transfere o domínio do mesmo ao credor que emprestou o dinheiro para pagar-lhe o preço, continuando, entretanto, o alienante a possuí-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domínio do credor, quando for ele pago de seu crédito. (…) Note-se que mediante o constituto possessorio o adquirente continua na posse direta do veículo, transferindo-se para o financiador apenas a titularidade do domínio e a posse indireta. A propriedade adquirida pelo financiador é resolúvel, pois no momento em que for satisfeito de seu crédito, o seu domínio se resolve, e a propriedade plena do veículo se reintegra no patrimônio do adquirente (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 3, p. 179-180). Assim, a título de garantia do cumprimento da obrigação, pelo fato de lhe ter concedido financiamento para compra de dado veículo, a propriedade do bem é transferida para o Financiador, no caso, o Banco Requerente. Trata-se, assim, de propriedade resolúvel, conforme previsto no artigo 1361 do Código Civil, pois o devedor fiduciário pode readquirir a propriedade do bem, caso quite integralmente o parcelamento respectivo, ou pode alcançar a restituição da diferença, se houver, entre o produto da alienação do bem e o crédito da Instituição Financeira pendente de satisfação. Nesses contratos, o Fiduciante é despido da posse direta do bem, que fica com o devedor fiduciário, nos termos do artigo 1361, § 1º do CC, mas nem por isso deixa de ser o proprietário do bem, recaindo sobre ele, como tal, a condição de contribuinte do IPVA. Como se sabe, repetindo, o socorro pretendido exige a prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança da alegação, o que não ocorre no presente caso. Ademais, não resta patente o perigo da demora a que alude a impetrante, razão não há para deferimento do pedido liminar. Portanto, nesta análise perfunctória que se faz, entendo não evidenciado o requisito da probabilidade do direito. Lado outro, não vislumbro na espécie o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, ao final da demanda, poderá a parte, caso saia vencedora, buscar a restituição dos valores indevidamente pagos. Pelo exposto, ausentes os requisitos, indefiro o pedido liminar. Notifique-se o Impetrado para que, no prazo legal, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência desta decisão ao Estado de Minas Gerais, nos termos do Aviso nº 61/CGJ/2019. Após, em atenção as informações extraídas do sítio eletrônico do TJMG, o “Desembargador José Flávio de Almeida, admitiu, em 10/05/2021, o Recurso Extraordinário 1.0000.20.5411679-5/003 e, em 19/05/2021, os Recursos Extraordinários 1.0210.15.003049-7/004 e 1.0210.18.003464-2/004, como representativos de controvérsia (GR) do Grupo de Representativos 13 TJMG, criado para dirimir a questão jurídica delimitada nos seguintes termos: “a) definir se os Estados têm competência para instituir a responsabilidade tributária do credor fiduciário quanto ao IPVA, nos termos do que dispõem os artigos 146, III, “a”, e 155, III, da Constituição da República; b) decidir sobre a constitucionalidade do artigo 5°, I, da Lei Estadual no 14.937/2003”. Foi determinada “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, ressalvadas as medidas urgentes/liminares, até o pronunciamento definitivo do Tribunal ad quem a respeito da questão”. Assim, considerando que a controvérsia dos autos gira em torno da responsabilidade do credor fiduciário quanto ao pagamento do IPVA, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento definitivo do STF no Tema 1153. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito

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Raimundo Nonato Da Silva x Banco Do Brasil

ID: 313415877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000906-05.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRÁGINE

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000906-05.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Raimundo Nonato da Silva - Banco do Brasil - Trata-se de ação de cobrança movida por RAIMUNDO NONATO DA SILVA e… Processo 0000906-05.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Raimundo Nonato da Silva - Banco do Brasil - Trata-se de ação de cobrança movida por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A alegando, em síntese, ter verificado desfalque indevido em sua conta vinculada ao PASEP. Afirmou que, como advento da Lei nº 13.677/2018 verificou que o seu saldo PASEP foi pago em valores irrisórios em desacordo com a legislação que regula o fundo. Solicitou extrato junto à Instituição e um parecer contábil, o qual verificou falhas na correção monetária, na aplicação de juros, na apuração de rendimentos e saques indevidos no saldo credor, que não decorreram de sua solicitação. Requereu a intimação do réu para juntar os extratos e movimentações da sua conta PASEP a partir do ano de 2000 e, ao final, a procedência da ação para condenação do réu ao pagamento integral do saldo do PIS/PASEP no valor de R$ 18.812,47 (atualizado em 07/2024), além de danos morais na ordem de R$ 20.000,00. Subsidiariamente, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de perda de uma chance. Foram concedidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 323/324). O réu apresentou contestação instruída com documentos (fls. 326/380). Impugnou a gratuidade concedida e o valor dado à causa. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, defendeu a legitimidade passiva da União requerendo a remessa do feito à Vara Federal e arguiu prescrição do direito autoral. No mérito, afirmou que os valores do PASEP foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação; se há alguma irregularidade na conta da parte autora, não pode ser atribuída à instituição financeira, pois somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal; não cometeu qualquer ato ilícito que enseje indenização; os débitos ocorridos na conta de titularidade da autora correspondem a pagamentos realizados diretamente em conta corrente ou em folha de pagamento (convênio FOPAG) da parte autora; não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, tampouco configurada a relação de consumo defendida pela parte autora. Requereu a improcedência da ação. Réplica (fls. 384/397). A decisão de fls. 398/405, tendo em vista que a conta bancária está vinculada à agência do Banco do Brasil n° 7823-9, situada em Araraquara/SP, entendeu ser desta Comarca a competência e os autos foram remetidos. Em especificação de provas, o autor e réu requereram perícia contábil (fls. 202/205). Relatei o necessário. Não há dúvidas de que o Banco do Brasil, na qualidade de prestador de serviços, é o responsável pela correta administração e manutenção da conta vinculada ao PASEP, não havendo de se cogitar do ingresso da União no presente processo em substituição ao réu no polo passivo. Além disso, uma vez configurada a legitimidade passiva da instituição financeira, não há que se falar em incompetência da justiça estadual. O STJ firmou no Tema Repetitivo n. 1.150 as teses que devem orientar as instâncias ordinárias quanto aos depósitos realizados em conta vinculada ao PASEP, fixando o entendimento de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Assim, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, não sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Também não se vislumbra prescrição do pleito autoral. Conforme decidiu o STJ no julgado supramencionado, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques". A ciência dos desfalques não pode ser presumida, devendo ser comprovada pelo banco, com documento que demonstre a data em que o autor obteve cópia de extrato da sua conta. Assim, na ausência de elementos que possibilitem conclusão diversa, presume-se que a ciência ocorreu com a emissão do extrato, em 2018 (fls. 266/269). Nesse sentido: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. Prazo prescricional de 10 (dez) anos para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Contagem que se inicia a partir do dia em que o titular toma ciência do desaparecimento do saldo. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF). Prescrição não consumada no caso. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desaparecimento de saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP. Extratos que apresentam apenas padrões de moeda distintos, circunstância não considerada pela parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso, reputo que não há como se presumir o prévio conhecimento pelo titular da conta a respeito da inconsistência de valores em sua conta PASEP, apenas em razão do recebimento de créditos parciais em períodos anteriores. Na esteira do entendimento acima, deve prevalecer a data em que comprovadamente o autor tomou ciência do histórico de lançamentos havidos em sua conta, o que, à míngua de elementos que permitam conclusão em sentido contrário, somente ocorreu a partir da emissão dos documentos de fls. 34/48. Assim, considerando que os documentos foram emitidos em 10/06/2019 e a ação foi proposta em 24/11/2019, à evidência não se operou a prescrição." (TJSP; Apelação Cível 1118066-49.2019.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO desfalques em conta vinculada ao PASEP Ação de restituição de valores Alegação de Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventual má-gestão dos ativos financeiros Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda não consumada Prescrição Termo inicial do prazo prescricional decenal que é a data da efetiva ciência do correntista a respeito dos desfalques firmadas pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150 Incidência das teses Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso dos autos, em que pese o saque do saldo tenha ocorrido em 2002, a autora alega que somente tomou conhecimento dos desfalques questionados quando solicitou os extratos e microfilmagens de sua conta, o que ocorreu em 14/03/2022 (vide fls. 36), não tendo o banco réu produzido prova em sentido contrário. Não há, portanto, falar-se em prescrição da pretensão autoral." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041945-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). "O termo inicial para a contagem da prescrição é a data em que o titular toma ciência dos desfalques, e não a data dos saques. No caso, a autora tomou conhecimento do prejuízo em 06/03/2024, quando acessou os extratos microfilmados, afastando-se, assim, a prescrição. (...)" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000947-43.2024.8.26.0407; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024). A impugnação à justiça gratuita arguida pelo banco também não prospera, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir o estado jurídico de pobreza da parte autora. Trata-se de impugnação genérica. De igual forma é a impugnação do valor dado à causa. Observa-se que o autor atribuiu à causa o proveito econômico almejado. Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial. O réu pode exercer sem maiores dificuldade seu contraditório. Segundo se extrai do sítio eletrônico do C. Superior Tribunal de Justiça, o tema 1300 encontra-se afetado para "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas doPASEPcorrespondem a pagamentos aocorrentista". A questão debatida nos autos, qual seja a apuração da correção monetária havida no período indicado, não se confunde com o referido tema, não sendo o caso de afetação. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. Decisão saneadora que indeferiu pedido para suspensão do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO . Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Discussão pretendida nos autos que não se confunde com aquela tratada no Tema 1300 do C. Superior Tribunal de Justiça, no qual se pretende "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20759934420258260000 São Paulo, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 19/03/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2025). Nestes termos, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo réu. No mais, necessária a instauração da fase probatória, com realização de perícia técnica contábil, a fim de aferir eventual crédito a favor do autor, importando-se ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida peloCódigo de Defesa do Consumidor, figurando o autor como consumidor, por ser destinatário final dos serviços disponibilizados e a instituição financeira como fornecedora de serviços e de produtos, uma vez que é administradora doPASEPpor força do art.5ºda Lei Complementar n.8/1970. Visto tal e por força do que dispõe o artigo6º, incisoVIII, doCDC, caberia ao requerido comprovar a regularidade do saldo da contaPASEPdo autor, e, nesse sentido, em sua contestação requereu a produção de prova pericial contábil, que se afigura o único mecanismo hábil a identificar eventual falha na aplicação da correção monetária. A realização da prova é imprescindível para identificar eventual saldo a receber decorrente da ausência de aplicação ou da aplicação equivocada dos índices de correção monetária previstos para a hipótese. A perícia deverá verificar se o crédito disponibilizado ao autor na data do saque estava de acordo com a sistemática e com os índices próprios para o cálculo dos saldos doPASEP, abatidos eventuais valores sacados pelo autor durante a relação contratual. Caso verificado crédito em favor do autor, deverá ser atualizado a partir de 19/8/1988, nos moldes aplicáveis aos saldos dePASEP, até a data do saque realizado pelo autor. A partir de então, a atualização monetária se dará pelos índices da tabela prática do TJSP, com juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Suposta ausência de incidência de correção monetária nos períodos que especifica. Sentença de improcedência. Irresignação. Legitimidade da instituição financeira (Banco do Brasil), prazo prescricional decenal e termo inicial da prescrição que foram decididos pelo STJ por meio do Tema Repetitivo 1150. Mérito. Aplicação do CDC. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova que decorre do art. 6º, VIII, do CDC. Instituição financeira que requereu a produção de prova pericial contábil. Indeferimento pelo MM. Juízo recorrido, que julgou o feito antecipadamente. Impossibilidade. Produção da prova pericial contábil que é necessária a fim de apurar eventual inconsistência na incidência dos índices de correção monetária do período. Cálculo que deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Eventual crédito em favor do autor que deverá ser computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 19/8/1988, até a data do saque. A partir de então deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação do réu. Sentença anulada para determinar a produção da prova técnica. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 11044129220198260100 São Paulo, Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 08/11/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023). Assim, verifica-se que as partes neste feito são legítimas e estão regularmente representadas. Outrossim, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível. Também estão presentes os pressupostos deconstituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo matéria processual pendente de apreciação, dou o feito por saneado. Para realização da perícia contábil nomeio Sérgio Martinelli, que deverá ser intimado a estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias, os quais serão rateados pelas partes. Intimem-se as partes para arguição de eventual impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Intime-se. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 40427/DF), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 68765/DF)

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Libineia De Sa Carvalho x Banco Bmg S.A.

ID: 318015000

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000048-46.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIBINEIA DE SA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000048-46.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LIBINEIA DE SA CARVALHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000048-46.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LIBINEIA DE SA CARVALHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO/REVISÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por LIBINEIA DE SA CARVALHO, em face de BANCO BMG S.A, sob a alegação de que jamais teria contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, sendo surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 44,28 incidentes sobre o benefício previdenciário de que é titular, relativos ao contrato nº 18020158. Aduz que a contratação se deu de forma ardilosa, sob a aparência de um empréstimo consignado tradicional, em desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação. Sustenta a nulidade do contrato, por vício de consentimento, requerendo, ao final: i) a declaração de inexistência do contrato; ii) a cessação dos descontos em folha; iii) a restituição em dobro dos valores pagos; e iv) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi recebida em id. 180674609, ocasião em que deferiu os benefícios da Justiça gratuita bem como determinou citação do requerido e designou audiência de conciliação. Em id. 183910841 a parte requerente contestou a ação, alegando em sede preliminar, inépcia da inicial, carência da ação por ausência de pretensão resistida, ausência de procuração válida, impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita, e no mérito defendeu, em suma, a total improcedência dos pedidos, sustentando a regularidade e validade da contratação do Cartão de Crédito Consignado "BMG Card", devidamente comprovada por termo de adesão, fatura e extratos de utilização do cartão pela parte autora. Aduz, ainda, que houve saque e efetivo uso do crédito, além de entrega do cartão e envio de faturas, descaracterizando qualquer alegação de ignorância da contratação. Audiência de mediação realizada em id. 184648446 restou infrutífera. Impugnação a contestação no id. 186546306. Intimadas as partes para especificarem as provas, o requerido manifestou-se no id. 194389576. A parte autora manifestou-se no id. 195603319 requerendo, em síntese, o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e Decido. Deixo de analisar as preliminares arguidas, em atenção à inteligência do art. 488. Em exame do conjunto probatório apresentado, entendo que este feito está apto a receber julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a Autora a declarada ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício, a declaração de inexistência dos débitos relativos a contrato de cartão consignado RMC, bem como a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, sustenta a legalidade do contrato celebrado, trazendo aos auto prova do referido contrato digital, com anuência através de “self” da requerente e cópia dos documentos pessoais, bem como o recibo ordem de pagamento em favor da autora, impugnando os pedidos da parte autora.Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à inexistência e/ou validade da contratação de empréstimos que ensejaram os descontos pelo polo demandado no benefício previdenciário do polo demandante. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação do termo de adesão ao cartão de crédito consignado, devidamente assinados, eletronicamente, pela parte requerente com cópias de seus documentos pessoais (id. 183910847 e seguintes). Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico com a voluntariedade do polo ativo por meio dos documentos juntados aos autos, a validade do contrato está comprovada, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – INFORMAÇÕES CLARAS – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 2 - Recurso desprovido. (N.U 1000326-64.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a ciência do consumidor quanto à natureza do serviço contratado. 2. A prova da assinatura no instrumento contratual, acompanhada da liberação de valores na conta do contratante, afasta a alegação de inexistência de relação jurídica e viciação do consentimento.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.08.2021; TJMT, RAC nº 1005108-23.2019.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2020. (N.U 1000343-54.2024.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) As provas acarreadas evidenciam comportamento é deveras contraditório àquele esperado por quem alega a não existência do pacto, logo, é inviável a pretensão de desconstituir o débito tampouco reconhecer a prática de ato ilícito por parte da instituição Requerida, uma vez que não existe comprovação acerca da irregularidade da contratação. Com efeito, se usufruiu da quantia que lhe foi disponibilizada fica evidente que tinha plena ciência do empréstimo e com ele concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Uma vez comprovada a contratação, a licitude dos descontos no benefício da Autora, bem como e o saque da quantia disponibilizada, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Quanto aos juros remuneratórios do contrato em discussão o Recurso paradigma julgado sob a técnica dos recursos repetitivos RESp. 1.061.530/RS firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante se constata das faturas acostadas no ID. 183911646- Pág. 1/8, a taxa de juros remuneratórios no período de 10/11/2022, oscilou entre 2,46% a 3,06% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br), no citado período, ou seja, na data em se discute a contratação, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada oscilou entre: 6,27% a 5,78% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).3 – Recurso desprovido.-(N.U 1000947-10.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Portanto, neste tópico, a improcedência é medida que se impõe. No que concerne a litigância de má-fé, ressalta-se que a mesma não se configura quando não há comprovação de dolo ou culpa grave, ou quando não há intenção de prejudicar a outra parte. Nessa senda: IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1028010-54.2021.8.26.0114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114 – data da publicação: 23/06/2022). Portanto, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autora LIBINEIA DE SA CARVALHO, em face de BANCO BMG S.A. e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000947-94.2018.4.01.3701

ID: 319220358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-94.2018.4.01.3701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1000947-94.2018.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1000947-94.2018.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO A demanda tem por objeto o restabelecimento do auxílio-doença e/ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. No presente caso a parte autora requer o restabelecimento do benefício cessado em 17/11/2018 (DCB) por limite médico (Id 78187061, p. 07). As provas documentais indicam que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença no período de 01/11/2017 a 17/11/2018. Desse modo, a qualidade de segurado e a carência legal exigida mostram-se incontroversas, uma vez que tais requisitos já foram reconhecidos pela autarquia previdenciária. Em relação à incapacidade, o laudo da perícia médica oficial realizada em 28/02/2019 atestou que a parte autora é portadora de patologia, transtorno dos discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), que a incapacita temporária e parcialmente para o exercício de suas atividades habituais e laborativas, sendo que a incapacidade durará por, no mínimo, 120 dias, contados da data da realização da perícia. O perito fixou o início da incapacidade - DII em 04/07/2017. Resta consignado no item 21 do laudo pericial ( Id 38648511): "Periciado, 50 anos, com queixa de dor lombar baixa com irradiação para membros inferiores associado a parestesia bilateral de longa data. Laudo de RNM evidencia protrusão discal de base larga em L5-S1, com fissura do ânulo fibroso comprimindo a face ventral do saco tecla e reduzindo a amplitude de ambos os forames de conjugação. Relata acompanhamento desde então com ortopedista, tratamento medicamentoso com analgésicos e antiinflamatórios. Refere melhora parcial das dores porém sem retorno da capacidade funcional. Lúcido e orientado, comunicativo, eupneico, fácies atípica, queixa dor lombar baixa com irradiação para membros inferiores. Lasegue a direita. Contratura de isquiotibiais. Não consegue manter posição agachada mesmo que por curto período. Está parcial e temporariamente incapacitado". Diante das considerações do laudo oficial, é certo que a cessação do benefício se mostrou inadequada, pois na época o autor permanecia incapacitado, razão pela qual faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte ao da cessação do benefício em questão (18/11/2018). Por outro lado, o demandante não faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que é requisito essencial para obtenção deste benefício a incapacidade laborativa permanente e insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91. O termo inicial corresponde à DIB é o dia seguinte à DCB = 18/11/2018. Foi proferida decisão nos autos (ID 199249881) concedendo a tutela de urgência para restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 620.795.741-9) em favor do autor, com duração de 120 dias a partir da intimação. Na mesma decisão foi determinado a suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1013 do STJ. O benefício do autor foi restabelecido em 15/07/2020 e mantido ativo até 11/11/2020, conforme ID 278591880. Ocorre que o Tema Repetitivo 1013 do STJ transitou em julgado em 01/07/2020, sendo firmado a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". Assim, consoante entendimento do STJ no tema 1013, não restam dúvidas que o autor faz jus ao recebimento do benefício por incapacidade a partir da cessação (17/11/2018) mesmo mantendo atividade laborativa durante esse período, conforme se depreende da análise do CNIS do autor (ID 151564385). DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência já concedida e acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas entre DIB=dia seguinte à DCB (17/11/2018) e a DIP = 15/07/2020. DATA DE AJUIZAMENTO 07/12/2018 DATA DE CITAÇÃO 28/11/2019 CPF 329.903.593-20 DATA DE NASCIMENTO DO AUTOR 06/06/1968 TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/AUXÍLIO DOENÇA DIB 18/11/2018 DIP 15/07/2020 (Data que foi implantado o benefício) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC até novembro de 2021; SEM incidência autônoma de correção a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). Parte autora: caso utilize o aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Correção Monetária em: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) ESPÉCIE DE JUROS DE MORA PERCENTUAL (1% simples) até 30/06/2009; PERCENTUAL (0,5% simples) de 01/07/2009 a 30/04/2012; POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC de 01/05/2012 até novembro de 2021; SELIC, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da EC 113/21, de dezembro de 2021 em diante. Parte autora: caso utilize o aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Juros Moratórios em: 12% a.a. até 07/09, Juros Poup. 6% a.a. até 04/12 (Lei 11.960/09) e Juros Poup. variável (Lei 12.703/12) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado, adote-se o seguinte procedimento: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo conforme os parâmetros apresentados no dispositivo da sentença e os dados de implantação juntados aos autos pelo INSS. Deve, ainda, dizer se renuncia à quantia excedente do referido montante para fins de expedição de RPV ou Precatório, caso o valor apurado supere 60 (sessenta) salários mínimos. Acrescente-se que para renunciar ao valor que excede é necessário que o(a) advogado(a) apresente procuração com poderes específicos; 2) De igual modo, caso o(a) advogado(a) deseje requerer o destacamento de honorários contratuais, deverá, desde logo, fazer juntar o contrato de prestação de serviços, sob pena de preclusão e incluir na planilha de cálculo informações sobre os honorários a serem destacados. Se houver honorários sucumbenciais, estes também deverão ser calculados; 3) Apresentada a planilha, vista à parte ré para, no mesmo prazo, se manifestar. 3.1) Havendo concordância da parte ré ou com o transcurso do prazo em branco, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, baseando-se na conta apresentada pela parte autora. Havendo apresentação de cálculos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se concorda. 3.2) Havendo impugnação de qualquer das partes, encaminhem-se os autos para elaboração de cálculo judicial. Juntado o cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias; 4) Não havendo apresentação dos cálculos pela parte autora ou apresentados cálculos com parâmetros diversos dos constantes na sentença, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento e prosseguimento do feito; 5) Em seguida, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. 6) Após o depósito, arquivem-se os autos. Se houver pedido de desarquivamento em razão de suposto descumprimento (não implantação do benefício) por parte do INSS, este deverá necessariamente vir acompanhado de comprovante do MEU INSS (certidão de inexistência de benefício), sob pena de manutenção dos autos no arquivo. 7) Visando a elaborar o cálculo, a parte autora deverá verificar a renda mensal inicial (RMI) junto à plataforma MEU INSS, ou a partir do benefício implantado ou ainda demonstrar a conta apurada, mediante planilha específica, devendo anexar os comprovantes aos autos; 8) Para evitar equívocos que possam impedir o prosseguimento do feito, a parte autora deverá adotar os parâmetros fixados na sentença/acórdão, notadamente: a) Critério de correção monetária e data de início da sua aplicação; b) Índice de juros, se houver, e data de início da sua incidência; c) Abrangência das parcelas a serem calculadas, tendo como termo inicial a Data de Início do Benefício (DIB) ou dia seguinte à Data da Cessação do Benefício (DCB), em caso de restabelecimento, e termo final a Data de Início do Pagamento (DIP); d) Observar se o tipo de benefício comporta o pagamento de abono natalino (13º), destacando-se que os benefícios assistenciais (BPC/LOAS) não possuem abono natalino; 9) Como forma de cooperar com a celeridade na tramitação do cumprimento de sentença, recomenda-se que os cálculos sejam elaborados da seguinte forma: 10.1 De posse da RMI, calcular a MR (Mensalidade Reajustada) de cada parcela atrasada do benefício, com a utilização do aplicativo online CONTA FÁCIL PREV – Programa Simplificado para Cálculo do Valor da Causa e de Liquidação de Sentença em Ações Previdenciárias, no seguinte endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/conta-facil-prev/. O aplicativo irá gerar uma tabela que deverá ser copiada (competência e valores) e colada em um aplicativo editor de texto (Word). 10.2 No editor de texto, excluir as demais colunas da tabela, mantendo apenas as colunas relativas à Competência (mês e ano - excluir dados entre parênteses) e Valor histórico (sem correção e juros). Inserir os respectivos dados de competência e MR no aplicativo online PROJEFWEB, no seguinte endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/, na aba Partes e Parcelas > Parcelas > Colar de Planilha. 10.3 No aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Correção Monetária em: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 10.4 No aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Juros Moratórios em: 12% a.a. até 07/09, Juros Poup. 6% a.a. até 04/12 (Lei 11.960/09) e Juros Poup. variável (Lei 12.703/12). Clicar ainda no quadro: Selic a partir de 01/2022 (EC 113/21) 10.5 Inserir percentual de honorários contratuais a serem destacados, se for o caso, e eventuais honorários sucumbenciais. 11 Para facilitar a compreensão do procedimento, recomenda-se assistir ao tutorial em vídeo elaborado pela 7ª Vara Federal, nos seguintes link ou QR Code. 11.1 QR Code e link para a página do site da Justiça Federal/MA, em que se encontram os tutoriais em Vídeo de procedimentos da Vara. Na página, clicar em "Procedimento para cálculos de CONCESSÃO de benefícios previdenciários superiores ao salário mínimo". Link para o tutorial https://portal.trf1.jus.br/sjma/institucional/tutorias/tutorias.htm Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ em caso de trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1000947-56.2025.8.26.0553

ID: 275828329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-56.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE SOLANGE PERES LAVORENTE AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLAUDIA SILVA BENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PERES LAVORENTE AUGUSTO

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ADV: Andre Luiz Peres Lavorente Augusto (OAB 431147/SP), Anna Claudia Silva Bentes (OAB 486478/SP) Processo 1000947-56.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene Solange Peres Lavore… ADV: Andre Luiz Peres Lavorente Augusto (OAB 431147/SP), Anna Claudia Silva Bentes (OAB 486478/SP) Processo 1000947-56.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene Solange Peres Lavorente Augusto - Vistos. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos. Anote-se. Intime-se a requerente para acostar aos autos declaração de hipossuficiência e para esclarecer a inclusão do Banco Bradesco no polo passivo da ação, uma vez que os valores que alega não terem sido contratados são descontados diretamente em seu benefício previdenciário e não na conta bancária. Outrossim, na procuração judicial juntada aos autos, a parte autora concede poderes ao advogado "plenos para o foro em geral ... podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender nas contrárias", o que confere um verdadeiro bill para o patrono ajuizar qualquer tipo de demanda, em face de qualquer pessoa. É evidente que o caráter genérico da procuração põe em dúvida o próprio interesse de agir da autora quanto à ação, requisito imprescindível à propositura e regular desenvolvimento do processo, cuja observância deve ser comprovada mesmo em adiantada fase processual pois o que se analisa é a própria existência do litígio. Assim, por ora, diante do recomendado zelo nas demandas repetitivas com indícios de exercício predatório da advocacia, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e em respeito a boa-fé processual, expresso no art. 5º, do mesmo diploma, traga o autor instrumento de mandato judicial específico e atualizado para esta demanda, contendo descrição do pedido e causa de pedir expressos, além de firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único do CPC). Isso porque, é notório neste juízo que, em período de tempo exíguo, houve o ajuizamento de um número expressivo de demandas judiciais com contornos rigorosamente semelhantes, versando sobre declaração de inexistência de débito, em nome de pessoas físicas distintas contra grandes instituições/corporações, as quais não apresentam comprovantes de tentativas de solução de conflito através dos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação. Visando o enfrentamento de questões evolvendo o uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão. Em corroboração ao acima determinado colaciono julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado. Determinação para que autora juntasse procuração judicial com poderes específicos para a propositura da demanda. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do 485, inc. IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, que confere ao advogado poderes para propositura de "Ação competente contra quem de direito", razoável a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024485-75.2022.8.26.0196; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE O AUTOR DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO SENTIDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PERTINÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICO E FOI UTILIZADO PARA A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE, QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER CUMPRIDA, E QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014248-52.2023.8.26.0032; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c revisional. Empréstimo consignado. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Decisão que determinou junte o Agravante aos Autos novo Instrumento de Procuração com firma reconhecida e específica para o Processo (constando os dados deste). De rigor cumpra o Agravante a determinação, pois existem indícios de Advocacia predatória por parte dos Patronos do Requerente ante a enorme quantidade de Demandas distribuídas, todas semelhantes. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c RMC. Cédula de crédito bancário. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Decisão que determinou junte a Agravante aos Autos novo Instrumento de Procuração com firma reconhecida e específica para o Processo (constando os dados deste Processo). De rigor cumpra a Agravante a determinação, pois existem indícios de Advocacia predatória por Parte dos Patronos da Requerente ante a enorme quantidade de Demandas por eles distribuídas, todas muito parecidas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259100-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE A AUTORA DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO SENTIDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PERTINÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICO E FOI UTILIZADO PARA A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE, QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER CUMPRIDA, E QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017051-08.2023.8.26.0032; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Noutro giro, a ação tem por objeto a exclusão e estorno de mensalidade associativa junto a benefício previdenciário pago pelo INSS, em caso de constatação de ilegalidades na filiação. Ocorre que, desde agosto de 2024, conforme noticiado pelo INSS, é possível que aposentados e pensionistas solicitem a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site "Meu INSS", bem como pelo telefone 135; havendo ainda canais administrativos próprios para pedido de repetição de valores, tudo em atenção a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14 de março de 2024. Confira-se trecho importante do noticiado pelo INSS: "[...] Verificação de desconto No mês de agosto, outra ação foi realizada: na tela inicial do Meu INSS foi disponibilizada a consulta de mensalidade associativa. Em seguida, uma funcionalidade no aplicativo/site passou a permitir que aposentados e pensionistas além de consultarem o desconto no pagamento, pedissem o bloqueio através do serviço "bloqueio/desbloqueio de mensalidade de associativa". O serviço também pode ser solicitado pela Central 135. No ícone "mensalidade associativa" em destaque no Meu INSS na área que não precisa de login e senha na plataforma Gov.br também pode ser solicitado o bloqueio do desconto. Agora em novembro, o INSS determinou que a exclusão do desconto seja feita automaticamente pelos beneficiários no aplicativo ou site Meu INSS. [...] Devolução Caso o aposentado ou pensionista queira o estorno de descontos indevidos em seus benefícios realizados por entidades associativas ele pode entrar em contato direto pelo 0800, que aparece ao lado do nome da entidade no seu contracheque. Caso prefira, o beneficiário pode enviar e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br, informando o ocorrido. O INSS irá entrar em contato com a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores. Reclamações e denúncias sobre descontos não autorizados de associações ou entidades podem ser registradas diretamente no Portal Consumidor.Gov (https://www.consumidor.gov.br/) e na Ouvidoria do INSS, através do Plataforma Fala BR (https://falabr.cgu.gov.br/web/home). Como excluir desconto pelo Meu INSS *Acesse o Meu INSS com login e senha. *Acesse o Meu INSS com login e senha. *Na página inicial selecione Novo pedido. *No campo de busca (onde tem a lupa) escreva Excluir mensalidade. *Vão aparecer opções, selecione Excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício. *Clique em Atualizar para conferir e atualizar seus dados, se necessário. *Após atualizar os dados, selecione Avançar. *Leia as instruções e escolha Avançar. *Informe os dados solicitados e clique em Avançar. *Anexe os documentos (se for necessário) e vá em Avançar. *Selecione a agência de relacionamento com o INSS e escolhaAvançar. *Confira os dados informados no requerimento. *Clique em Declaro que li e concordo com as informações acima e clique em Avançar. [...]". Também é possível consultar o termo de adesão, conforme instrução da plataforma "gov.br", acessível no endereço: , o que permite a verificação do negócio jurídico associado ao desconto questionado. Isso se faz necessários, em razão do número exorbitante de demandas judiciais que tramitam por esta Vara, em especial as que buscam a exclusão de mensalidades associativas, com declaração de inexigibilidade de débitos e consequente restituição do indébito, necessária a comprovação de requerimento administrativo em relação à cessação dos descontos aqui pleiteados, bem como busca do termo de filiação no aplicativo do INSS. Ressalto que a análise da condição da ação, especificamente o interesse de agir, não caracteriza ofensa ao próprio direito de ação. O interesse de agir materializa-se no binômio necessidade-utilidade da atuação jurisdicional. Sendo a jurisdição é a última forma de solução de conflito. Com efeito, a falta de postulação administrativa resulta em ausência de interesse processual dos que litigam diretamente no Poder Judiciário. A providência solicitada visa otimizar os serviços judiciários eis que grande quantidade de ações poderiam ser evitadas se a parte buscasse administrativamente. Assim, por ora, diante do recomendado zelo nas demandas repetitivas com indícios de exercício predatório da advocacia, deverá a parte autora emendar sua petição inicial, para fins de demonstrar e esclarecer sobre a adoção das medidas acima mencionadas. Prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Bhruno Macedo De Amorim Lima x 1ª Vara Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Rondonópolis

ID: 309866651

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000947-34.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BHRUNO MACEDO DE AMORIM LIMA

Polo Passivo:

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

Advogados:

DIANA ALVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA HÁ MAIS DE 120 DIAS. PRINCÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA HÁ MAIS DE 120 DIAS. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E FLAGRANTE ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA INADMISSÍVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Mandado de Segurança: 1000947-34.2025.8.11.9005 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS (autos nº 1003556-35.2022.8.11.0003) Impetrante: BHRUNO MACEDO DE AMORIM LIMA Autoridade Coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, BHRUNO MACEDO DE AMORIM LIMA, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato judicial praticado pelo JUÍZO DO 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Em resumo, sustentou que a autoridade coatora violou direito líquido e certo do impetrante, pois: a) determinou de ofício o bloqueio de valores via SISBAJUD sem pedido expresso da exequente; b) ignorou o excesso de execução alegado, considerando que a exequente incluiu multa liminar nos cálculos, que não foi confirmada na sentença; c) rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada sob o fundamento de que o excesso de execução não se trata de matéria de ordem pública; e d) efetuou o bloqueio de quantia muito superior ao determinado na sentença condenatória. Requereu a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do despacho de ID 196353224, e no mérito, a nulidade da penhora e o reconhecimento do excesso na execução. No ID 292815353/PJe2 foi determinada a remessa dos autos a este Juízo, em razão da prevenção. É a síntese do necessário. Inadmissibilidade do writ. Não é cabível Mandado de Segurança, quando o direito invocado estiver amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 1º da Lei nº 12.016/2009) e nem quando for utilizado como sucedâneo de recurso administrativo ou judicial (inteligência do art. 5º, incisos I e II da Lei nº 12.016/09, e da Súmula 267 do STF). Sendo impugnado o ato judicial, além da inexistência de recurso cabível, é necessário que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal ou teratológica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes: RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014. (...) (STJ RMS n. 46.144/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016.) Deve ser destacado que o prazo para impetração do mandamus é de 120 (cento e vinte) dias, o qual tem início a partir da ciência do ato tido por coator ou ilegal, nos termos do que dispõe o art. 23, caput da Lei nº 12.016/2009. Além disso, ressalto que referido prazo possui natureza jurídica decadencial, i. e., com o decurso do referido prazo extingue-se não somente a pretensão da parte interessada, mas também o próprio direito pretendido pela via mandamental. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – PROPOSITURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPETRADA – IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO – INADMISSIBILIDADE – ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009 E SÚMULA 268 DO STF – ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE – PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA – DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DE AÇÃO MANDAMENTAL – DIREITO MATERIAL – A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGADO PELO INTERESSADO – IMPETRAÇÃO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO – DECADÊNCIA RECONHECIDA – SEGURANÇA DENEGADA. (...) O prazo para impetração de Ação de Mandado de Segurança, cuja natureza jurídica é decadencial, ou seja, fulmina não apenas a pretensão, mas sim o próprio direito pretendido, é de 120 (cento e vinte) dias, cujo marco inaugural se dá a partir da ciência do ato que se pretende questionar como ilegal, a teor do que dispõe o art. 23, caput, da Lei nº 12.016/09. O Impetrante tomou ciência do ato impugnado em 16 de agosto de 2018. Entretanto, a ação foi impetrada em 13 de março de 2019, ou seja, quando já ultrapassado o limite máximo para o seu manejo. O prazo decadencial da Ação de Mandado de Segurança é de direito material. Logo, a contagem é feita em dias corridos. (...) (N.U 1005426-27.2022.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 21/07/2022, publicado no DJE 12/08/2022) Dessa forma, não pode ser concedido mandado de segurança quando já decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado, porquanto inadmissível o writ em razão da extinção do direito de requerê-lo, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ademais, vale esclarecer que, para fins de contagem do prazo, considera-se que a parte interessada toma ciência do ato com sua publicação no Diário Oficial, a partir de quando se revela apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado (MS 23.795-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Na mesma direção é a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA. ATO COATOR COMISSIVO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020. WRIT IMPETRADO EM 19 DE OUTUBRO DE 2021. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II - O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado (MS 23.795-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - O prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533/1951, foi reproduzido na nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), que assim dispõe em seu art. 23: “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. IV - Na hipótese dos autos, o ato coator comissivo foi publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2020 (e-STJ fl. 42), e o mandamus apresentado em 19/10/2021, sendo certo que foi extrapolado o prazo decadencial legalmente previsto. (...) VI - Agravo regimental a que se nega provimento.(RMS 38786 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023) Portanto, no caso, as decisões proferidas antes da interposição do recurso inominado em 22/11/2024 (ID 176371075 dos autos nº 1003556-35.2022.8.11.0003) não podem ser objeto do writ, pois já decorridos mais de 120 dias de sua prolação. Além disso, destaca-se que quando a decisão judicial atacada for proferida nos Juizados Especiais, necessário também observar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cujo objetivo é dar maior celeridade ao trâmite processual desse rito simplificado. O mesmo se aplica para os despachos de mero expediente, tal como previsto no art. 1.001 do CPC. Este é o entendimento sedimentado no STF com Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese: Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 (STF. Tema 077. RE: 576847 BA, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 20/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/08/2009) (destaque nosso). Em igual sentido é o entendimento da Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. (...)(N.U 1000208-32.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) (destaque nosso). Assim, a admissão de Mandado de Segurança para questionar decisão judicial proferida no rito dos Juizados Especiais deve ocorrer em casos de extrema excepcionalidade, quando efetivamente houver manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, sob pena do writ não ser admitido, devendo ser indeferida a inicial de plano, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A propósito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação mandamental não pode constituir-se em sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267/STF. 2. Em casos excepcionais, é cabível a impetração do mandamus em face de decisão passível de recurso sem efeito suspensivo, citando-se como exemplo situações nas quais é patente o erro teratológico ou a ofensa ostensiva à norma constitucional, as quais não foram constatadas no caso concreto. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1001289-79.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SUCEDÂNEO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos do processo nº 1003074-05.2024.8.11.0040, em trâmite junto ao Juizado Especial Cível de Sorriso. Indeferimento da petição inicial de mandado de segurança em razão da inadmissibilidade do procedimento, vez que a pretensão deve ser veiculada em recurso próprio. Não restou verificada a hipótese de processamento do mandamus (decisão ilegal ou com abuso de poder e/ou decisão teratológica que não possua recurso próprio e finalidade de proteger/preservar direito líquido e certo). Ausência de elementos e/ou circunstâncias capazes de modificar o que restou deliberado monocraticamente. Recurso desprovido. (N.U 1000526-78.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL SER MANEJADA COMO SUBSTITUTIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESO PELO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12016/09 COMBINADO COM A SÚMULA 267 DO STF. Inexiste direito líquido e certo quando o que objetiva o impetrante é que haja, pela via mandamental, a rediscussão e reforma de decisão interlocutória proferida pelo julgador de 1º grau. O mandado de segurança não pode ser admitido como substitutivo do agravo de instrumento, inexistente no juizado especial cível. Ressentindo-se a decisão combatida de ilegalidade ou mesmo abuso de poder e não sendo o mandado de segurança o substituto do recurso de agravo de instrumento, este incabível no âmbito dos juizados especiais, a denegação da segurança é medida que se impõe. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 71004683298, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 17/12/2013). No caso em tela, a parte impetrante alega que as decisões que rejeitaram a exceção de pré-executividade e os embargos à execução, por ausência de garantia do juízo, violaram seu direito líquido e certo. Todavia, não se constata manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade nos atos impugnados. O despacho proferido no ID 196353224 da ação principal igualmente não viola direito líquido e certo da impetrante. Ao contrário, tal decisão somente determinou que a parte executada garantisse integralmente o juízo para apresentar embargos à execução, correto procedimento na sistemática dos Juizados Especiais (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). Ademais, verifica-se que a parte executada cumpriu a determinação, tendo apresentado a referida defesa (ID 197524407) que, inclusive, aguarda apreciação pelo juízo de origem. Vale registrar que decisão teratológica, nos termos do julgado do CNJ NU 0001161-45.2018.2.00.0000, compreende aquela "fora do limite do razoável e incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema". Assim, não se vislumbra que a situação configure caso de decisão teratológica ou flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada é razoável e compreensível, não tendo violado a literalidade da lei. Por fim, merece destaque o fato de o impetrante carecer de legitimidade ativa para a impetração do presente mandamus, uma vez que se trata de pessoa física, e não da pessoa jurídica devedora que integra o polo passivo da ação principal. Portanto, não havendo violação de direito líquido e certo, inadmissível o mandado de segurança, razão pela qual a inicial deve ser indeferida liminarmente, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual a “inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Dispositivo. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Notifique-se o Ministério Público. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0800599-44.2024.8.10.0119

ID: 258147627

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800599-44.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RENAIZA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAIZA SILVA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800599-44.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANDRESSA SOUZA REQUERIDO(S): BANCO ORIGINAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800599-44.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANDRESSA SOUZA REQUERIDO(S): BANCO ORIGINAL S/A e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por ANDRESSA SOUZA em desfavor de BANCO ORIGINAL e outros. Em síntese, narra a autora que, no dia 09/01/2024, tentou cadastrar uma chave pix utilizando o número do seu CPF, quando foi surpreendida pela informação de que já existia uma chave pix cadastrada no Banco PicPay, ora primeiro requerido. Aduz que, surpresa com a situação, procedeu com o download do aplicativo “PicPay” e, ao ter acesso à conta, verificou que havia um débito no valor de R$ 1.717,07 (hum mil setecentos e dezessete reais e sete centavos), oriundo de um empréstimo (Contrato nº 501809455). Afirma a requerente que nunca recebeu, muito menos efetuou qualquer empréstimo junto à instituição financeira. Ademais, menciona que decidiu verificar o seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, quando constatou que havia também débitos no Banco Bradesco, referentes a empréstimos, nos valores de R$ 1.123,69 (mil cento e vinte três reais e sessenta e nove centavos), relativo ao Contrato nº 00000000000211228; R$ 995,85 (novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), relativo ao Contrato nº 00000000000211228; e um de R$ 127,84 (cento e vinte sete reais e oitenta e quatro centavos), concernente ao Contrato nº 00000000000211231. Outrossim, percebeu que havia ainda 04 empréstimos no Banco Itaú, a saber, Contratos n.º 385420732, 571956242, 10916542 e 571956341, dos quais também confirma não ter contratado. Alega que, ao realizar uma busca pelos aplicativos, percebeu transações e movimentações nas referidas contas pelo também requerido, BRUNO LUCAS DE GOES SOUSA que, ao ser questionado pela autora, a priori negou o fato, porém, logo confessou a autoria delitiva do ocorrido. Sustenta que os bancos requeridos teriam responsabilidade objetiva pelos danos a ela causados, pois teriam facilitado a conduta do suposto estelionatário. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como a indenização em danos materiais e morais. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestações. O requerido BRUNO LUCAS DE GOIS SOUSA, em sua peça defensiva (id. 117853072), confirmou a autoria dos fatos e afirmou que, apesar de ter cometido o erro, sempre buscou meios de solucioná-lo, inclusive indicando um programa do Governo Federal para quitar dívidas pendentes. Afirmou, ainda, que realizou um acordo extrajudicial com a requerente, na presença do Escrivão da Delegacia de Polícia Civil de Governador Archer – MA, todavia, foi impossibilitado de cumpri-lo por culpa exclusiva da autora, que teria bloqueado o acesso do demandado aos aplicativos dos bancos em tela. Ao final, mencionou que não se opõe quanto a sua obrigação, estando de acordo a realizar o pagamento do valor exato dos empréstimos contraídos em nome da Requerente, se possível de forma parcelada. Ato contínuo, o ITAÚ UNIBANCO S.A. (id. 118061122) arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de que as alegações genéricas dos fatos não possibilitaram o correto e completo exercício do direito de defesa do réu. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, apresentando o suposto instrumento contratual que demonstraria o vínculo entre as partes (id. 118061628). Em avanço, o BANCO ORIGINAL S/A (id. 118806721) pugnou pela retificação do polo passivo, para constar em substituição a pessoa jurídica “Picpay Instituição de Pagamento S.A.”, pois teria ocorrido a migração das contas varejo do Banco Original para o Picpay. Ainda, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita e arguiu a preliminar de inépcia da inicial, ante a falta de indicação do pedido determinado e a ausência de comprovação dos danos morais. No mérito, defendeu a legitimidade do débito, demonstrando que a abertura da conta da autora junto ao PicPay teria sido realizada por biometria facial, com envio de selfie em tempo real, validando a autora documentalmente a conta, através do envio da cópia do seu RG, inexistindo, portanto, qualquer indício de irregularidade. Nesse contexto, pugnou pela improcedência dos pedidos. Por seu turno, o BANCO BRADESCO S.A. (id. 118869852) arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora, diante da falta de requerimento prévio para solução do imbróglio, bem como a inépcia de inicial, tendo em vista que, no decorrer da petição inicial apresentada pela parte autora, não é possível vislumbrar/verificar as provas dos fatos constitutivos do seu direito. Além disso, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte demandante. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito do réu, pontuando que a autora tinha total conhecimento quanto à abertura da conta na instituição financeira ré, quando observados os prints de conversa colacionados pela parte autora nos autos. Sendo assim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica às contestações no id. 120977054, na qual a autora refuta as peças defensivas, sustentando que as instituições financeiras foram omissas em fornecer a segurança necessária à consumidora, não havendo o que se falar em ausência de responsabilidades por parte das requeridas, ratificando, ao final, os termos da exordial. Intimadas a informarem as questões de fato e de direito, bem como eventuais provas que pretendiam produzir (id. 137615331), as partes apresentaram suas manifestações (ids. 141060807, 141191108, 141297063, 142003516 e 142003517), dispensando a dilação probatória. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por falhas na prestação de serviços promovida por instituição financeira, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Demais disso, as comprovações a demonstrarem a plausibilidade dos argumentos levantados em inicial e contestação se resumem, primordialmente, em documentos já colacionados no feito, não se fazendo necessária a produção de demais provas, razão pela qual entendo que mostra-se desnecessária a produção de prova oral. Destarte, sob o manto do princípio do livre convencimento motivado do juiz, entendo que a causa já se afigura madura, especialmente porque as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, quando intimadas, incidindo na espécie o artigo 355, inciso I, do CPC/2015. No que tange às preliminares levantadas pela parte requerida, deixo de apreciá-las, sem que isso gere nulidade da demanda, pois, benéfica ao réu (pas de nullité sans grief) e, em observância ao artigo 488 do CPC, que assim dispõe: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Sendo assim, passa-se ao mérito da lide. À hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC; a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico, do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Destaca-se, entretanto, que, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, entende o Supremo Tribunal de Justiça que cabe à parte autora, trazer aos autos elementos que comprovem a presença mínima do direito alegado, não se desincumbindo de de seu ônus probatório quando a comprovação dos fatos alegados na exordial (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). O cerne da lide gira em torno da verificação da regularidade dos contratos de abertura de conta corrente e empréstimos pessoais realizados supostamente por um terceiro, bem como a responsabilidade das partes requeridas no eventual ato ilícito. A autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos, bem como a devolução em dobro de valores dos quais não discrimina em sua exordial e, ainda, indenização em danos morais pelos prejuízos suportados, sob o fundamento de que não anuiu às contratações em tela. Cabe mencionar que o próprio requerido Bruno Lucas de Goes Sousa confessa, em sua peça defensiva, que realizou a contratação dos empréstimos mencionados pela autora, bem como procedeu, com a autorização da demandante, à abertura das contas correntes nos bancos demandados. Sendo assim, faz-se necessária a análise de cada um dos contratos mencionados pela parte autora, a fim de verificar se as instituições financeiras possuem responsabilidade por eventual ilícito ou falha na prestação de serviço, notadamente, a segurança de seu sistema para permitir ações de suposto terceiro estelionatário. No que concerne ao banco Itaú, foi apresentado nos autos contrato de abertura de conta-corrente (id. 118061628), o qual foi firmado de forma eletrônica, mediante biometria facial e selfie, sendo validado com o envio de documento de identificação pessoal. Observa-se nas imagens colacionadas nas páginas 09 e 10, que as selfies foram retiradas por um celular “Redmi Note 08 - Bruno Lucas”, possivelmente pertencente ao requerido Bruno Lucas de Goes Sousa. Ao que tudo indica, a autora estava ciente da contratação da conta corrente e facilitou o acesso de sua conta a um terceiro, inclusive para realização de empréstimos, informação já confirmada pelo sr. Bruno em contestação. O demandado Itaú Unibanco S.A. também explicou que o débito, objeto de questionamento nos autos, é decorrente de uma renegociação de dívida firmada e não quitada pela parte autora, da qual partiu do contrato de origem sob o número 113700862635. Logo, há de se concluir que a operação financeira foi realizada de forma regular em relação ao banco requerido, com a ciência e facilitação da parte autora, não podendo ser responsabilizado pelo fornecimento dos dados entregues pela própria demandante a terceiro. Em relação ao Banco Picpay, antigo Banco Original S.A., também foi colacionada nos autos proposta de abertura de conta corrente (id. 118806722), realizada remotamente, também mediante biometria facial, conforme se observa no id. 118807938, ratificado pelo envio de documentos pessoais (id. 118807942), bem como o cadastro da chave pix mencionada em exordial (id. 118807939). Aliás, nas próprias mensagens instantâneas do aplicativo whatsapp, apresentadas pelo requerido Bruno Lucas (id. 117853849, pág. 03), e não impugnada pela autora em réplica, o requerido confirmou que houve a abertura de conta no Banco Original, atual Picpay. O banco digital em comento também se desincumbiu de comprovar as contratações dos empréstimos discutidos pela autora, bem como as renegociações das dívidas (ids. 118807930, 118807931, 118807932, 118807934, 118807936). Portanto, não há de se falar em conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do Banco requerido. Por fim, em relação ao Banco Bradesco, a própria autora apresenta prova que demonstra que a conta foi aberta em conjunto com o requerido Bruno Lucas (id. 116205711, pág. 11). Demonstra-se, ainda, que a demandante tinha ciência da contratação de empréstimo realizada pelo terceiro, ao se analisar o documento colacionado no id. 117853849, pág. 05. Observo que a autora não se manifestou sobre as alegações e documentos apresentados pelos requeridos, mas tão somente sustentou, de forma genérica, que as instituições falharam no dever de segurança, ao permitir atos perpetrados por um terceiro fraudador em nome da autora. Ocorre que a narrativa autoral e os documentos probatórios apontam que, diferentemente do que sustenta, foi a própria demandante quem facilitou a conduta do sr. Bruno Lucas Goes Sousa, ao permitir que realizasse abertura de conta corrente no celular do requerido, bem como o acesso de sua senha nas referidas contas, propiciando a contratação dos diversos empréstimos, objetos da lide. Ora, caso a demandante tivesse se cercado de alguma cautela antes de permitir o uso de seus dados no celular do requerido, todo o imbróglio teria sido evitado. Diante de todas as provas e evidências coletadas na espécie, exsurge que as instituições requeridas não possuem responsabilidade pelos prejuízos experimentados pela autora, pois a confiança exacerbada da demandante em um terceiro foi o fator que, apontando para a existência de culpa de terceiros e da própria vítima, rompem o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, razão pela qual a pretensão inicial não merece acolhida. O que se conclui é que houve atuação ilícita de terceiro aliada à culpa da vítima, não havendo atribuição de responsabilidade das instituições rés. Em situações análogas a esta, têm-se manifestado os Tribunais de Justiça pátrios, inclusive o Tribunal de Justiça do Maranhão, reconhecendo a excludente de responsabilidade das instituições bancárias. Vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. CULPA DE TERCEIRO. CULPA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada neste apelo gira em torno da existência de responsabilidade civil do banco apelante por danos materiais e morais decorrentes de suposto golpe efetuado mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal do consumidor recorrido. 2. Caso em que efetivação dos contratos de empréstimo bancário é incontroversa, como também é incontroverso e sobejamente comprovado que eles foram realizados não pelo autor, mas por terceira pessoa. Com efeito, o autor, ora apelado, cedeu, de forma voluntária, não apenas o seu cartão bancário, mas também a sua senha pessoal, a Leidiane Pinheiro Amorim, que o repassou a outra pessoa, a qual, munida deles, efetuou as operações em Terminal de Autoatendimento. O autor alega, quanto a isso, que buscou junto ao recorrente o cancelamento das operações, mas que não teria obtido sucesso. 3. Inexiste, aqui, responsabilidade da instituição financeira, pela incidência da excludente de responsabilização estipulada no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, por haver culpa de terceiro e da vítima – no caso, do próprio autor, que cedeu o seu cartão magnético e a sua senha pessoal, e dos terceiros, que se valeram destes para realização das operações e obtenção de benefícios ilícitos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão citados. 4. Apelação Cível a que se concede parcial provimento. (ApCiv 0800241-75.2017.8.10.0038, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/08/2022). ***** AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Empréstimos realizados através de aplicativo, utilizando senha - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima - Autor que confiou sua senha a terceiro de sua confiança – Comprovação nos autos que o autor havia realizado 17 (dezessete) empréstimos anteriores aos impugnados e, posteriormente, efetuado transferências a terceiro de sua confiança – Regularidade neste tipo de operação pelo autor - Ausência de comprovação de mudança no perfil de consumo do autor, visto que tais operações e transferências a terceiro de sua confiança eram realizadas de forma regular - Inocorrência de falha na prestação de serviços - Afastada a responsabilidade da instituição financeira - Não incidência da Súmula 479 do STJ - Exclusão de responsabilidade que é de rigor - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Culpa exclusiva da vítima, que passou informações pessoais e intransferíveis a terceiro – Precedentes desta E. Câmara – Sentença mantida – Honorários majorados, observada a gratuidade - Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000947-53.2021.8.26 .0470 Porangaba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 03/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024). Dessa forma, incabível é a declaração de inexistência dos débitos ora discutidos. Assim, são infundados os pedidos de repetição do indébito e indenizatório formulados pelo requerente. Isso porque para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Se não existirem tais elementos, não haverá a correspondente responsabilização jurídica. Com relação ao dano moral pleiteado, considerando a legalidade da cobrança do débito pela empresa ré e a inocorrência de falha na contratação do serviço, não se configurou qualquer constrangimento suscitado, afastando-se, pois, a indenização. Nesse passo, impossível, a meu ver, responsabilizar as instituições requeridas pelo evento, eis que não se extraem os pressupostos do dever de indenizar, ante a ausência de demonstração do liame causal entre qualquer ação ou omissão da parte demandada e o suposto dano. Por fim, há de se consignar que eventual restituição em dobro e indenização em danos morais seriam consequência da declaração de inexistência dos débitos, objeto e pedido da presente ação. Por outro lado, nada impede a autora de ajuizar ação de cobrança em face do requerido Bruno Lucas Goes Sousa, a fim de obter os valores decorrentes dos débitos confessadamente contraídos por ele, pois a presente ação declaratória não ensejará coisa julgada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo a lide na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em custas, em face da gratuidade concedida. Honorários em 10% sobre o valor da causa em favor dos advogados dos demandados, restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de apelo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz Titular de Direito da Comarca de Joselândia/MA Designado pela Portaria PORTARIA-CGJ nº 1492/2025.

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Processo nº 0800599-44.2024.8.10.0119

ID: 258147629

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800599-44.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIARA OLIVEIRA LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800599-44.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANDRESSA SOUZA REQUERIDO(S): BANCO ORIGINAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800599-44.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANDRESSA SOUZA REQUERIDO(S): BANCO ORIGINAL S/A e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por ANDRESSA SOUZA em desfavor de BANCO ORIGINAL e outros. Em síntese, narra a autora que, no dia 09/01/2024, tentou cadastrar uma chave pix utilizando o número do seu CPF, quando foi surpreendida pela informação de que já existia uma chave pix cadastrada no Banco PicPay, ora primeiro requerido. Aduz que, surpresa com a situação, procedeu com o download do aplicativo “PicPay” e, ao ter acesso à conta, verificou que havia um débito no valor de R$ 1.717,07 (hum mil setecentos e dezessete reais e sete centavos), oriundo de um empréstimo (Contrato nº 501809455). Afirma a requerente que nunca recebeu, muito menos efetuou qualquer empréstimo junto à instituição financeira. Ademais, menciona que decidiu verificar o seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, quando constatou que havia também débitos no Banco Bradesco, referentes a empréstimos, nos valores de R$ 1.123,69 (mil cento e vinte três reais e sessenta e nove centavos), relativo ao Contrato nº 00000000000211228; R$ 995,85 (novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), relativo ao Contrato nº 00000000000211228; e um de R$ 127,84 (cento e vinte sete reais e oitenta e quatro centavos), concernente ao Contrato nº 00000000000211231. Outrossim, percebeu que havia ainda 04 empréstimos no Banco Itaú, a saber, Contratos n.º 385420732, 571956242, 10916542 e 571956341, dos quais também confirma não ter contratado. Alega que, ao realizar uma busca pelos aplicativos, percebeu transações e movimentações nas referidas contas pelo também requerido, BRUNO LUCAS DE GOES SOUSA que, ao ser questionado pela autora, a priori negou o fato, porém, logo confessou a autoria delitiva do ocorrido. Sustenta que os bancos requeridos teriam responsabilidade objetiva pelos danos a ela causados, pois teriam facilitado a conduta do suposto estelionatário. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como a indenização em danos materiais e morais. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestações. O requerido BRUNO LUCAS DE GOIS SOUSA, em sua peça defensiva (id. 117853072), confirmou a autoria dos fatos e afirmou que, apesar de ter cometido o erro, sempre buscou meios de solucioná-lo, inclusive indicando um programa do Governo Federal para quitar dívidas pendentes. Afirmou, ainda, que realizou um acordo extrajudicial com a requerente, na presença do Escrivão da Delegacia de Polícia Civil de Governador Archer – MA, todavia, foi impossibilitado de cumpri-lo por culpa exclusiva da autora, que teria bloqueado o acesso do demandado aos aplicativos dos bancos em tela. Ao final, mencionou que não se opõe quanto a sua obrigação, estando de acordo a realizar o pagamento do valor exato dos empréstimos contraídos em nome da Requerente, se possível de forma parcelada. Ato contínuo, o ITAÚ UNIBANCO S.A. (id. 118061122) arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de que as alegações genéricas dos fatos não possibilitaram o correto e completo exercício do direito de defesa do réu. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, apresentando o suposto instrumento contratual que demonstraria o vínculo entre as partes (id. 118061628). Em avanço, o BANCO ORIGINAL S/A (id. 118806721) pugnou pela retificação do polo passivo, para constar em substituição a pessoa jurídica “Picpay Instituição de Pagamento S.A.”, pois teria ocorrido a migração das contas varejo do Banco Original para o Picpay. Ainda, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita e arguiu a preliminar de inépcia da inicial, ante a falta de indicação do pedido determinado e a ausência de comprovação dos danos morais. No mérito, defendeu a legitimidade do débito, demonstrando que a abertura da conta da autora junto ao PicPay teria sido realizada por biometria facial, com envio de selfie em tempo real, validando a autora documentalmente a conta, através do envio da cópia do seu RG, inexistindo, portanto, qualquer indício de irregularidade. Nesse contexto, pugnou pela improcedência dos pedidos. Por seu turno, o BANCO BRADESCO S.A. (id. 118869852) arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora, diante da falta de requerimento prévio para solução do imbróglio, bem como a inépcia de inicial, tendo em vista que, no decorrer da petição inicial apresentada pela parte autora, não é possível vislumbrar/verificar as provas dos fatos constitutivos do seu direito. Além disso, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte demandante. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito do réu, pontuando que a autora tinha total conhecimento quanto à abertura da conta na instituição financeira ré, quando observados os prints de conversa colacionados pela parte autora nos autos. Sendo assim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica às contestações no id. 120977054, na qual a autora refuta as peças defensivas, sustentando que as instituições financeiras foram omissas em fornecer a segurança necessária à consumidora, não havendo o que se falar em ausência de responsabilidades por parte das requeridas, ratificando, ao final, os termos da exordial. Intimadas a informarem as questões de fato e de direito, bem como eventuais provas que pretendiam produzir (id. 137615331), as partes apresentaram suas manifestações (ids. 141060807, 141191108, 141297063, 142003516 e 142003517), dispensando a dilação probatória. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por falhas na prestação de serviços promovida por instituição financeira, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Demais disso, as comprovações a demonstrarem a plausibilidade dos argumentos levantados em inicial e contestação se resumem, primordialmente, em documentos já colacionados no feito, não se fazendo necessária a produção de demais provas, razão pela qual entendo que mostra-se desnecessária a produção de prova oral. Destarte, sob o manto do princípio do livre convencimento motivado do juiz, entendo que a causa já se afigura madura, especialmente porque as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, quando intimadas, incidindo na espécie o artigo 355, inciso I, do CPC/2015. No que tange às preliminares levantadas pela parte requerida, deixo de apreciá-las, sem que isso gere nulidade da demanda, pois, benéfica ao réu (pas de nullité sans grief) e, em observância ao artigo 488 do CPC, que assim dispõe: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Sendo assim, passa-se ao mérito da lide. À hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC; a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico, do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Destaca-se, entretanto, que, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, entende o Supremo Tribunal de Justiça que cabe à parte autora, trazer aos autos elementos que comprovem a presença mínima do direito alegado, não se desincumbindo de de seu ônus probatório quando a comprovação dos fatos alegados na exordial (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). O cerne da lide gira em torno da verificação da regularidade dos contratos de abertura de conta corrente e empréstimos pessoais realizados supostamente por um terceiro, bem como a responsabilidade das partes requeridas no eventual ato ilícito. A autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos, bem como a devolução em dobro de valores dos quais não discrimina em sua exordial e, ainda, indenização em danos morais pelos prejuízos suportados, sob o fundamento de que não anuiu às contratações em tela. Cabe mencionar que o próprio requerido Bruno Lucas de Goes Sousa confessa, em sua peça defensiva, que realizou a contratação dos empréstimos mencionados pela autora, bem como procedeu, com a autorização da demandante, à abertura das contas correntes nos bancos demandados. Sendo assim, faz-se necessária a análise de cada um dos contratos mencionados pela parte autora, a fim de verificar se as instituições financeiras possuem responsabilidade por eventual ilícito ou falha na prestação de serviço, notadamente, a segurança de seu sistema para permitir ações de suposto terceiro estelionatário. No que concerne ao banco Itaú, foi apresentado nos autos contrato de abertura de conta-corrente (id. 118061628), o qual foi firmado de forma eletrônica, mediante biometria facial e selfie, sendo validado com o envio de documento de identificação pessoal. Observa-se nas imagens colacionadas nas páginas 09 e 10, que as selfies foram retiradas por um celular “Redmi Note 08 - Bruno Lucas”, possivelmente pertencente ao requerido Bruno Lucas de Goes Sousa. Ao que tudo indica, a autora estava ciente da contratação da conta corrente e facilitou o acesso de sua conta a um terceiro, inclusive para realização de empréstimos, informação já confirmada pelo sr. Bruno em contestação. O demandado Itaú Unibanco S.A. também explicou que o débito, objeto de questionamento nos autos, é decorrente de uma renegociação de dívida firmada e não quitada pela parte autora, da qual partiu do contrato de origem sob o número 113700862635. Logo, há de se concluir que a operação financeira foi realizada de forma regular em relação ao banco requerido, com a ciência e facilitação da parte autora, não podendo ser responsabilizado pelo fornecimento dos dados entregues pela própria demandante a terceiro. Em relação ao Banco Picpay, antigo Banco Original S.A., também foi colacionada nos autos proposta de abertura de conta corrente (id. 118806722), realizada remotamente, também mediante biometria facial, conforme se observa no id. 118807938, ratificado pelo envio de documentos pessoais (id. 118807942), bem como o cadastro da chave pix mencionada em exordial (id. 118807939). Aliás, nas próprias mensagens instantâneas do aplicativo whatsapp, apresentadas pelo requerido Bruno Lucas (id. 117853849, pág. 03), e não impugnada pela autora em réplica, o requerido confirmou que houve a abertura de conta no Banco Original, atual Picpay. O banco digital em comento também se desincumbiu de comprovar as contratações dos empréstimos discutidos pela autora, bem como as renegociações das dívidas (ids. 118807930, 118807931, 118807932, 118807934, 118807936). Portanto, não há de se falar em conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do Banco requerido. Por fim, em relação ao Banco Bradesco, a própria autora apresenta prova que demonstra que a conta foi aberta em conjunto com o requerido Bruno Lucas (id. 116205711, pág. 11). Demonstra-se, ainda, que a demandante tinha ciência da contratação de empréstimo realizada pelo terceiro, ao se analisar o documento colacionado no id. 117853849, pág. 05. Observo que a autora não se manifestou sobre as alegações e documentos apresentados pelos requeridos, mas tão somente sustentou, de forma genérica, que as instituições falharam no dever de segurança, ao permitir atos perpetrados por um terceiro fraudador em nome da autora. Ocorre que a narrativa autoral e os documentos probatórios apontam que, diferentemente do que sustenta, foi a própria demandante quem facilitou a conduta do sr. Bruno Lucas Goes Sousa, ao permitir que realizasse abertura de conta corrente no celular do requerido, bem como o acesso de sua senha nas referidas contas, propiciando a contratação dos diversos empréstimos, objetos da lide. Ora, caso a demandante tivesse se cercado de alguma cautela antes de permitir o uso de seus dados no celular do requerido, todo o imbróglio teria sido evitado. Diante de todas as provas e evidências coletadas na espécie, exsurge que as instituições requeridas não possuem responsabilidade pelos prejuízos experimentados pela autora, pois a confiança exacerbada da demandante em um terceiro foi o fator que, apontando para a existência de culpa de terceiros e da própria vítima, rompem o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, razão pela qual a pretensão inicial não merece acolhida. O que se conclui é que houve atuação ilícita de terceiro aliada à culpa da vítima, não havendo atribuição de responsabilidade das instituições rés. Em situações análogas a esta, têm-se manifestado os Tribunais de Justiça pátrios, inclusive o Tribunal de Justiça do Maranhão, reconhecendo a excludente de responsabilidade das instituições bancárias. Vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. CULPA DE TERCEIRO. CULPA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada neste apelo gira em torno da existência de responsabilidade civil do banco apelante por danos materiais e morais decorrentes de suposto golpe efetuado mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal do consumidor recorrido. 2. Caso em que efetivação dos contratos de empréstimo bancário é incontroversa, como também é incontroverso e sobejamente comprovado que eles foram realizados não pelo autor, mas por terceira pessoa. Com efeito, o autor, ora apelado, cedeu, de forma voluntária, não apenas o seu cartão bancário, mas também a sua senha pessoal, a Leidiane Pinheiro Amorim, que o repassou a outra pessoa, a qual, munida deles, efetuou as operações em Terminal de Autoatendimento. O autor alega, quanto a isso, que buscou junto ao recorrente o cancelamento das operações, mas que não teria obtido sucesso. 3. Inexiste, aqui, responsabilidade da instituição financeira, pela incidência da excludente de responsabilização estipulada no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, por haver culpa de terceiro e da vítima – no caso, do próprio autor, que cedeu o seu cartão magnético e a sua senha pessoal, e dos terceiros, que se valeram destes para realização das operações e obtenção de benefícios ilícitos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão citados. 4. Apelação Cível a que se concede parcial provimento. (ApCiv 0800241-75.2017.8.10.0038, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/08/2022). ***** AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Empréstimos realizados através de aplicativo, utilizando senha - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima - Autor que confiou sua senha a terceiro de sua confiança – Comprovação nos autos que o autor havia realizado 17 (dezessete) empréstimos anteriores aos impugnados e, posteriormente, efetuado transferências a terceiro de sua confiança – Regularidade neste tipo de operação pelo autor - Ausência de comprovação de mudança no perfil de consumo do autor, visto que tais operações e transferências a terceiro de sua confiança eram realizadas de forma regular - Inocorrência de falha na prestação de serviços - Afastada a responsabilidade da instituição financeira - Não incidência da Súmula 479 do STJ - Exclusão de responsabilidade que é de rigor - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Culpa exclusiva da vítima, que passou informações pessoais e intransferíveis a terceiro – Precedentes desta E. Câmara – Sentença mantida – Honorários majorados, observada a gratuidade - Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000947-53.2021.8.26 .0470 Porangaba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 03/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024). Dessa forma, incabível é a declaração de inexistência dos débitos ora discutidos. Assim, são infundados os pedidos de repetição do indébito e indenizatório formulados pelo requerente. Isso porque para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Se não existirem tais elementos, não haverá a correspondente responsabilização jurídica. Com relação ao dano moral pleiteado, considerando a legalidade da cobrança do débito pela empresa ré e a inocorrência de falha na contratação do serviço, não se configurou qualquer constrangimento suscitado, afastando-se, pois, a indenização. Nesse passo, impossível, a meu ver, responsabilizar as instituições requeridas pelo evento, eis que não se extraem os pressupostos do dever de indenizar, ante a ausência de demonstração do liame causal entre qualquer ação ou omissão da parte demandada e o suposto dano. Por fim, há de se consignar que eventual restituição em dobro e indenização em danos morais seriam consequência da declaração de inexistência dos débitos, objeto e pedido da presente ação. Por outro lado, nada impede a autora de ajuizar ação de cobrança em face do requerido Bruno Lucas Goes Sousa, a fim de obter os valores decorrentes dos débitos confessadamente contraídos por ele, pois a presente ação declaratória não ensejará coisa julgada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo a lide na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em custas, em face da gratuidade concedida. Honorários em 10% sobre o valor da causa em favor dos advogados dos demandados, restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de apelo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz Titular de Direito da Comarca de Joselândia/MA Designado pela Portaria PORTARIA-CGJ nº 1492/2025.

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Processo nº 0800599-44.2024.8.10.0119

ID: 258147630

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800599-44.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIARA OLIVEIRA LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800599-44.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANDRESSA SOUZA REQUERIDO(S): BANCO ORIGINAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800599-44.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANDRESSA SOUZA REQUERIDO(S): BANCO ORIGINAL S/A e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por ANDRESSA SOUZA em desfavor de BANCO ORIGINAL e outros. Em síntese, narra a autora que, no dia 09/01/2024, tentou cadastrar uma chave pix utilizando o número do seu CPF, quando foi surpreendida pela informação de que já existia uma chave pix cadastrada no Banco PicPay, ora primeiro requerido. Aduz que, surpresa com a situação, procedeu com o download do aplicativo “PicPay” e, ao ter acesso à conta, verificou que havia um débito no valor de R$ 1.717,07 (hum mil setecentos e dezessete reais e sete centavos), oriundo de um empréstimo (Contrato nº 501809455). Afirma a requerente que nunca recebeu, muito menos efetuou qualquer empréstimo junto à instituição financeira. Ademais, menciona que decidiu verificar o seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, quando constatou que havia também débitos no Banco Bradesco, referentes a empréstimos, nos valores de R$ 1.123,69 (mil cento e vinte três reais e sessenta e nove centavos), relativo ao Contrato nº 00000000000211228; R$ 995,85 (novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), relativo ao Contrato nº 00000000000211228; e um de R$ 127,84 (cento e vinte sete reais e oitenta e quatro centavos), concernente ao Contrato nº 00000000000211231. Outrossim, percebeu que havia ainda 04 empréstimos no Banco Itaú, a saber, Contratos n.º 385420732, 571956242, 10916542 e 571956341, dos quais também confirma não ter contratado. Alega que, ao realizar uma busca pelos aplicativos, percebeu transações e movimentações nas referidas contas pelo também requerido, BRUNO LUCAS DE GOES SOUSA que, ao ser questionado pela autora, a priori negou o fato, porém, logo confessou a autoria delitiva do ocorrido. Sustenta que os bancos requeridos teriam responsabilidade objetiva pelos danos a ela causados, pois teriam facilitado a conduta do suposto estelionatário. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como a indenização em danos materiais e morais. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestações. O requerido BRUNO LUCAS DE GOIS SOUSA, em sua peça defensiva (id. 117853072), confirmou a autoria dos fatos e afirmou que, apesar de ter cometido o erro, sempre buscou meios de solucioná-lo, inclusive indicando um programa do Governo Federal para quitar dívidas pendentes. Afirmou, ainda, que realizou um acordo extrajudicial com a requerente, na presença do Escrivão da Delegacia de Polícia Civil de Governador Archer – MA, todavia, foi impossibilitado de cumpri-lo por culpa exclusiva da autora, que teria bloqueado o acesso do demandado aos aplicativos dos bancos em tela. Ao final, mencionou que não se opõe quanto a sua obrigação, estando de acordo a realizar o pagamento do valor exato dos empréstimos contraídos em nome da Requerente, se possível de forma parcelada. Ato contínuo, o ITAÚ UNIBANCO S.A. (id. 118061122) arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de que as alegações genéricas dos fatos não possibilitaram o correto e completo exercício do direito de defesa do réu. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, apresentando o suposto instrumento contratual que demonstraria o vínculo entre as partes (id. 118061628). Em avanço, o BANCO ORIGINAL S/A (id. 118806721) pugnou pela retificação do polo passivo, para constar em substituição a pessoa jurídica “Picpay Instituição de Pagamento S.A.”, pois teria ocorrido a migração das contas varejo do Banco Original para o Picpay. Ainda, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita e arguiu a preliminar de inépcia da inicial, ante a falta de indicação do pedido determinado e a ausência de comprovação dos danos morais. No mérito, defendeu a legitimidade do débito, demonstrando que a abertura da conta da autora junto ao PicPay teria sido realizada por biometria facial, com envio de selfie em tempo real, validando a autora documentalmente a conta, através do envio da cópia do seu RG, inexistindo, portanto, qualquer indício de irregularidade. Nesse contexto, pugnou pela improcedência dos pedidos. Por seu turno, o BANCO BRADESCO S.A. (id. 118869852) arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora, diante da falta de requerimento prévio para solução do imbróglio, bem como a inépcia de inicial, tendo em vista que, no decorrer da petição inicial apresentada pela parte autora, não é possível vislumbrar/verificar as provas dos fatos constitutivos do seu direito. Além disso, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte demandante. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito do réu, pontuando que a autora tinha total conhecimento quanto à abertura da conta na instituição financeira ré, quando observados os prints de conversa colacionados pela parte autora nos autos. Sendo assim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica às contestações no id. 120977054, na qual a autora refuta as peças defensivas, sustentando que as instituições financeiras foram omissas em fornecer a segurança necessária à consumidora, não havendo o que se falar em ausência de responsabilidades por parte das requeridas, ratificando, ao final, os termos da exordial. Intimadas a informarem as questões de fato e de direito, bem como eventuais provas que pretendiam produzir (id. 137615331), as partes apresentaram suas manifestações (ids. 141060807, 141191108, 141297063, 142003516 e 142003517), dispensando a dilação probatória. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por falhas na prestação de serviços promovida por instituição financeira, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Demais disso, as comprovações a demonstrarem a plausibilidade dos argumentos levantados em inicial e contestação se resumem, primordialmente, em documentos já colacionados no feito, não se fazendo necessária a produção de demais provas, razão pela qual entendo que mostra-se desnecessária a produção de prova oral. Destarte, sob o manto do princípio do livre convencimento motivado do juiz, entendo que a causa já se afigura madura, especialmente porque as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, quando intimadas, incidindo na espécie o artigo 355, inciso I, do CPC/2015. No que tange às preliminares levantadas pela parte requerida, deixo de apreciá-las, sem que isso gere nulidade da demanda, pois, benéfica ao réu (pas de nullité sans grief) e, em observância ao artigo 488 do CPC, que assim dispõe: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Sendo assim, passa-se ao mérito da lide. À hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC; a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico, do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Destaca-se, entretanto, que, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, entende o Supremo Tribunal de Justiça que cabe à parte autora, trazer aos autos elementos que comprovem a presença mínima do direito alegado, não se desincumbindo de de seu ônus probatório quando a comprovação dos fatos alegados na exordial (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). O cerne da lide gira em torno da verificação da regularidade dos contratos de abertura de conta corrente e empréstimos pessoais realizados supostamente por um terceiro, bem como a responsabilidade das partes requeridas no eventual ato ilícito. A autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos, bem como a devolução em dobro de valores dos quais não discrimina em sua exordial e, ainda, indenização em danos morais pelos prejuízos suportados, sob o fundamento de que não anuiu às contratações em tela. Cabe mencionar que o próprio requerido Bruno Lucas de Goes Sousa confessa, em sua peça defensiva, que realizou a contratação dos empréstimos mencionados pela autora, bem como procedeu, com a autorização da demandante, à abertura das contas correntes nos bancos demandados. Sendo assim, faz-se necessária a análise de cada um dos contratos mencionados pela parte autora, a fim de verificar se as instituições financeiras possuem responsabilidade por eventual ilícito ou falha na prestação de serviço, notadamente, a segurança de seu sistema para permitir ações de suposto terceiro estelionatário. No que concerne ao banco Itaú, foi apresentado nos autos contrato de abertura de conta-corrente (id. 118061628), o qual foi firmado de forma eletrônica, mediante biometria facial e selfie, sendo validado com o envio de documento de identificação pessoal. Observa-se nas imagens colacionadas nas páginas 09 e 10, que as selfies foram retiradas por um celular “Redmi Note 08 - Bruno Lucas”, possivelmente pertencente ao requerido Bruno Lucas de Goes Sousa. Ao que tudo indica, a autora estava ciente da contratação da conta corrente e facilitou o acesso de sua conta a um terceiro, inclusive para realização de empréstimos, informação já confirmada pelo sr. Bruno em contestação. O demandado Itaú Unibanco S.A. também explicou que o débito, objeto de questionamento nos autos, é decorrente de uma renegociação de dívida firmada e não quitada pela parte autora, da qual partiu do contrato de origem sob o número 113700862635. Logo, há de se concluir que a operação financeira foi realizada de forma regular em relação ao banco requerido, com a ciência e facilitação da parte autora, não podendo ser responsabilizado pelo fornecimento dos dados entregues pela própria demandante a terceiro. Em relação ao Banco Picpay, antigo Banco Original S.A., também foi colacionada nos autos proposta de abertura de conta corrente (id. 118806722), realizada remotamente, também mediante biometria facial, conforme se observa no id. 118807938, ratificado pelo envio de documentos pessoais (id. 118807942), bem como o cadastro da chave pix mencionada em exordial (id. 118807939). Aliás, nas próprias mensagens instantâneas do aplicativo whatsapp, apresentadas pelo requerido Bruno Lucas (id. 117853849, pág. 03), e não impugnada pela autora em réplica, o requerido confirmou que houve a abertura de conta no Banco Original, atual Picpay. O banco digital em comento também se desincumbiu de comprovar as contratações dos empréstimos discutidos pela autora, bem como as renegociações das dívidas (ids. 118807930, 118807931, 118807932, 118807934, 118807936). Portanto, não há de se falar em conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do Banco requerido. Por fim, em relação ao Banco Bradesco, a própria autora apresenta prova que demonstra que a conta foi aberta em conjunto com o requerido Bruno Lucas (id. 116205711, pág. 11). Demonstra-se, ainda, que a demandante tinha ciência da contratação de empréstimo realizada pelo terceiro, ao se analisar o documento colacionado no id. 117853849, pág. 05. Observo que a autora não se manifestou sobre as alegações e documentos apresentados pelos requeridos, mas tão somente sustentou, de forma genérica, que as instituições falharam no dever de segurança, ao permitir atos perpetrados por um terceiro fraudador em nome da autora. Ocorre que a narrativa autoral e os documentos probatórios apontam que, diferentemente do que sustenta, foi a própria demandante quem facilitou a conduta do sr. Bruno Lucas Goes Sousa, ao permitir que realizasse abertura de conta corrente no celular do requerido, bem como o acesso de sua senha nas referidas contas, propiciando a contratação dos diversos empréstimos, objetos da lide. Ora, caso a demandante tivesse se cercado de alguma cautela antes de permitir o uso de seus dados no celular do requerido, todo o imbróglio teria sido evitado. Diante de todas as provas e evidências coletadas na espécie, exsurge que as instituições requeridas não possuem responsabilidade pelos prejuízos experimentados pela autora, pois a confiança exacerbada da demandante em um terceiro foi o fator que, apontando para a existência de culpa de terceiros e da própria vítima, rompem o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, razão pela qual a pretensão inicial não merece acolhida. O que se conclui é que houve atuação ilícita de terceiro aliada à culpa da vítima, não havendo atribuição de responsabilidade das instituições rés. Em situações análogas a esta, têm-se manifestado os Tribunais de Justiça pátrios, inclusive o Tribunal de Justiça do Maranhão, reconhecendo a excludente de responsabilidade das instituições bancárias. Vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. CULPA DE TERCEIRO. CULPA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada neste apelo gira em torno da existência de responsabilidade civil do banco apelante por danos materiais e morais decorrentes de suposto golpe efetuado mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal do consumidor recorrido. 2. Caso em que efetivação dos contratos de empréstimo bancário é incontroversa, como também é incontroverso e sobejamente comprovado que eles foram realizados não pelo autor, mas por terceira pessoa. Com efeito, o autor, ora apelado, cedeu, de forma voluntária, não apenas o seu cartão bancário, mas também a sua senha pessoal, a Leidiane Pinheiro Amorim, que o repassou a outra pessoa, a qual, munida deles, efetuou as operações em Terminal de Autoatendimento. O autor alega, quanto a isso, que buscou junto ao recorrente o cancelamento das operações, mas que não teria obtido sucesso. 3. Inexiste, aqui, responsabilidade da instituição financeira, pela incidência da excludente de responsabilização estipulada no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, por haver culpa de terceiro e da vítima – no caso, do próprio autor, que cedeu o seu cartão magnético e a sua senha pessoal, e dos terceiros, que se valeram destes para realização das operações e obtenção de benefícios ilícitos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão citados. 4. Apelação Cível a que se concede parcial provimento. (ApCiv 0800241-75.2017.8.10.0038, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/08/2022). ***** AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Empréstimos realizados através de aplicativo, utilizando senha - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima - Autor que confiou sua senha a terceiro de sua confiança – Comprovação nos autos que o autor havia realizado 17 (dezessete) empréstimos anteriores aos impugnados e, posteriormente, efetuado transferências a terceiro de sua confiança – Regularidade neste tipo de operação pelo autor - Ausência de comprovação de mudança no perfil de consumo do autor, visto que tais operações e transferências a terceiro de sua confiança eram realizadas de forma regular - Inocorrência de falha na prestação de serviços - Afastada a responsabilidade da instituição financeira - Não incidência da Súmula 479 do STJ - Exclusão de responsabilidade que é de rigor - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Culpa exclusiva da vítima, que passou informações pessoais e intransferíveis a terceiro – Precedentes desta E. Câmara – Sentença mantida – Honorários majorados, observada a gratuidade - Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000947-53.2021.8.26 .0470 Porangaba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 03/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024). Dessa forma, incabível é a declaração de inexistência dos débitos ora discutidos. Assim, são infundados os pedidos de repetição do indébito e indenizatório formulados pelo requerente. Isso porque para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Se não existirem tais elementos, não haverá a correspondente responsabilização jurídica. Com relação ao dano moral pleiteado, considerando a legalidade da cobrança do débito pela empresa ré e a inocorrência de falha na contratação do serviço, não se configurou qualquer constrangimento suscitado, afastando-se, pois, a indenização. Nesse passo, impossível, a meu ver, responsabilizar as instituições requeridas pelo evento, eis que não se extraem os pressupostos do dever de indenizar, ante a ausência de demonstração do liame causal entre qualquer ação ou omissão da parte demandada e o suposto dano. Por fim, há de se consignar que eventual restituição em dobro e indenização em danos morais seriam consequência da declaração de inexistência dos débitos, objeto e pedido da presente ação. Por outro lado, nada impede a autora de ajuizar ação de cobrança em face do requerido Bruno Lucas Goes Sousa, a fim de obter os valores decorrentes dos débitos confessadamente contraídos por ele, pois a presente ação declaratória não ensejará coisa julgada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo a lide na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em custas, em face da gratuidade concedida. Honorários em 10% sobre o valor da causa em favor dos advogados dos demandados, restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de apelo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz Titular de Direito da Comarca de Joselândia/MA Designado pela Portaria PORTARIA-CGJ nº 1492/2025.

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Processo nº 0800599-44.2024.8.10.0119

ID: 258147632

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800599-44.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIARA OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIARA OLIVEIRA LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800599-44.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANDRESSA SOUZA REQUERIDO(S): BANCO ORIGINAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800599-44.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANDRESSA SOUZA REQUERIDO(S): BANCO ORIGINAL S/A e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por ANDRESSA SOUZA em desfavor de BANCO ORIGINAL e outros. Em síntese, narra a autora que, no dia 09/01/2024, tentou cadastrar uma chave pix utilizando o número do seu CPF, quando foi surpreendida pela informação de que já existia uma chave pix cadastrada no Banco PicPay, ora primeiro requerido. Aduz que, surpresa com a situação, procedeu com o download do aplicativo “PicPay” e, ao ter acesso à conta, verificou que havia um débito no valor de R$ 1.717,07 (hum mil setecentos e dezessete reais e sete centavos), oriundo de um empréstimo (Contrato nº 501809455). Afirma a requerente que nunca recebeu, muito menos efetuou qualquer empréstimo junto à instituição financeira. Ademais, menciona que decidiu verificar o seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, quando constatou que havia também débitos no Banco Bradesco, referentes a empréstimos, nos valores de R$ 1.123,69 (mil cento e vinte três reais e sessenta e nove centavos), relativo ao Contrato nº 00000000000211228; R$ 995,85 (novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), relativo ao Contrato nº 00000000000211228; e um de R$ 127,84 (cento e vinte sete reais e oitenta e quatro centavos), concernente ao Contrato nº 00000000000211231. Outrossim, percebeu que havia ainda 04 empréstimos no Banco Itaú, a saber, Contratos n.º 385420732, 571956242, 10916542 e 571956341, dos quais também confirma não ter contratado. Alega que, ao realizar uma busca pelos aplicativos, percebeu transações e movimentações nas referidas contas pelo também requerido, BRUNO LUCAS DE GOES SOUSA que, ao ser questionado pela autora, a priori negou o fato, porém, logo confessou a autoria delitiva do ocorrido. Sustenta que os bancos requeridos teriam responsabilidade objetiva pelos danos a ela causados, pois teriam facilitado a conduta do suposto estelionatário. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como a indenização em danos materiais e morais. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestações. O requerido BRUNO LUCAS DE GOIS SOUSA, em sua peça defensiva (id. 117853072), confirmou a autoria dos fatos e afirmou que, apesar de ter cometido o erro, sempre buscou meios de solucioná-lo, inclusive indicando um programa do Governo Federal para quitar dívidas pendentes. Afirmou, ainda, que realizou um acordo extrajudicial com a requerente, na presença do Escrivão da Delegacia de Polícia Civil de Governador Archer – MA, todavia, foi impossibilitado de cumpri-lo por culpa exclusiva da autora, que teria bloqueado o acesso do demandado aos aplicativos dos bancos em tela. Ao final, mencionou que não se opõe quanto a sua obrigação, estando de acordo a realizar o pagamento do valor exato dos empréstimos contraídos em nome da Requerente, se possível de forma parcelada. Ato contínuo, o ITAÚ UNIBANCO S.A. (id. 118061122) arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de que as alegações genéricas dos fatos não possibilitaram o correto e completo exercício do direito de defesa do réu. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, apresentando o suposto instrumento contratual que demonstraria o vínculo entre as partes (id. 118061628). Em avanço, o BANCO ORIGINAL S/A (id. 118806721) pugnou pela retificação do polo passivo, para constar em substituição a pessoa jurídica “Picpay Instituição de Pagamento S.A.”, pois teria ocorrido a migração das contas varejo do Banco Original para o Picpay. Ainda, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita e arguiu a preliminar de inépcia da inicial, ante a falta de indicação do pedido determinado e a ausência de comprovação dos danos morais. No mérito, defendeu a legitimidade do débito, demonstrando que a abertura da conta da autora junto ao PicPay teria sido realizada por biometria facial, com envio de selfie em tempo real, validando a autora documentalmente a conta, através do envio da cópia do seu RG, inexistindo, portanto, qualquer indício de irregularidade. Nesse contexto, pugnou pela improcedência dos pedidos. Por seu turno, o BANCO BRADESCO S.A. (id. 118869852) arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora, diante da falta de requerimento prévio para solução do imbróglio, bem como a inépcia de inicial, tendo em vista que, no decorrer da petição inicial apresentada pela parte autora, não é possível vislumbrar/verificar as provas dos fatos constitutivos do seu direito. Além disso, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte demandante. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito do réu, pontuando que a autora tinha total conhecimento quanto à abertura da conta na instituição financeira ré, quando observados os prints de conversa colacionados pela parte autora nos autos. Sendo assim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica às contestações no id. 120977054, na qual a autora refuta as peças defensivas, sustentando que as instituições financeiras foram omissas em fornecer a segurança necessária à consumidora, não havendo o que se falar em ausência de responsabilidades por parte das requeridas, ratificando, ao final, os termos da exordial. Intimadas a informarem as questões de fato e de direito, bem como eventuais provas que pretendiam produzir (id. 137615331), as partes apresentaram suas manifestações (ids. 141060807, 141191108, 141297063, 142003516 e 142003517), dispensando a dilação probatória. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por falhas na prestação de serviços promovida por instituição financeira, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Demais disso, as comprovações a demonstrarem a plausibilidade dos argumentos levantados em inicial e contestação se resumem, primordialmente, em documentos já colacionados no feito, não se fazendo necessária a produção de demais provas, razão pela qual entendo que mostra-se desnecessária a produção de prova oral. Destarte, sob o manto do princípio do livre convencimento motivado do juiz, entendo que a causa já se afigura madura, especialmente porque as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, quando intimadas, incidindo na espécie o artigo 355, inciso I, do CPC/2015. No que tange às preliminares levantadas pela parte requerida, deixo de apreciá-las, sem que isso gere nulidade da demanda, pois, benéfica ao réu (pas de nullité sans grief) e, em observância ao artigo 488 do CPC, que assim dispõe: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Sendo assim, passa-se ao mérito da lide. À hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC; a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico, do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Destaca-se, entretanto, que, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, entende o Supremo Tribunal de Justiça que cabe à parte autora, trazer aos autos elementos que comprovem a presença mínima do direito alegado, não se desincumbindo de de seu ônus probatório quando a comprovação dos fatos alegados na exordial (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). O cerne da lide gira em torno da verificação da regularidade dos contratos de abertura de conta corrente e empréstimos pessoais realizados supostamente por um terceiro, bem como a responsabilidade das partes requeridas no eventual ato ilícito. A autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos, bem como a devolução em dobro de valores dos quais não discrimina em sua exordial e, ainda, indenização em danos morais pelos prejuízos suportados, sob o fundamento de que não anuiu às contratações em tela. Cabe mencionar que o próprio requerido Bruno Lucas de Goes Sousa confessa, em sua peça defensiva, que realizou a contratação dos empréstimos mencionados pela autora, bem como procedeu, com a autorização da demandante, à abertura das contas correntes nos bancos demandados. Sendo assim, faz-se necessária a análise de cada um dos contratos mencionados pela parte autora, a fim de verificar se as instituições financeiras possuem responsabilidade por eventual ilícito ou falha na prestação de serviço, notadamente, a segurança de seu sistema para permitir ações de suposto terceiro estelionatário. No que concerne ao banco Itaú, foi apresentado nos autos contrato de abertura de conta-corrente (id. 118061628), o qual foi firmado de forma eletrônica, mediante biometria facial e selfie, sendo validado com o envio de documento de identificação pessoal. Observa-se nas imagens colacionadas nas páginas 09 e 10, que as selfies foram retiradas por um celular “Redmi Note 08 - Bruno Lucas”, possivelmente pertencente ao requerido Bruno Lucas de Goes Sousa. Ao que tudo indica, a autora estava ciente da contratação da conta corrente e facilitou o acesso de sua conta a um terceiro, inclusive para realização de empréstimos, informação já confirmada pelo sr. Bruno em contestação. O demandado Itaú Unibanco S.A. também explicou que o débito, objeto de questionamento nos autos, é decorrente de uma renegociação de dívida firmada e não quitada pela parte autora, da qual partiu do contrato de origem sob o número 113700862635. Logo, há de se concluir que a operação financeira foi realizada de forma regular em relação ao banco requerido, com a ciência e facilitação da parte autora, não podendo ser responsabilizado pelo fornecimento dos dados entregues pela própria demandante a terceiro. Em relação ao Banco Picpay, antigo Banco Original S.A., também foi colacionada nos autos proposta de abertura de conta corrente (id. 118806722), realizada remotamente, também mediante biometria facial, conforme se observa no id. 118807938, ratificado pelo envio de documentos pessoais (id. 118807942), bem como o cadastro da chave pix mencionada em exordial (id. 118807939). Aliás, nas próprias mensagens instantâneas do aplicativo whatsapp, apresentadas pelo requerido Bruno Lucas (id. 117853849, pág. 03), e não impugnada pela autora em réplica, o requerido confirmou que houve a abertura de conta no Banco Original, atual Picpay. O banco digital em comento também se desincumbiu de comprovar as contratações dos empréstimos discutidos pela autora, bem como as renegociações das dívidas (ids. 118807930, 118807931, 118807932, 118807934, 118807936). Portanto, não há de se falar em conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do Banco requerido. Por fim, em relação ao Banco Bradesco, a própria autora apresenta prova que demonstra que a conta foi aberta em conjunto com o requerido Bruno Lucas (id. 116205711, pág. 11). Demonstra-se, ainda, que a demandante tinha ciência da contratação de empréstimo realizada pelo terceiro, ao se analisar o documento colacionado no id. 117853849, pág. 05. Observo que a autora não se manifestou sobre as alegações e documentos apresentados pelos requeridos, mas tão somente sustentou, de forma genérica, que as instituições falharam no dever de segurança, ao permitir atos perpetrados por um terceiro fraudador em nome da autora. Ocorre que a narrativa autoral e os documentos probatórios apontam que, diferentemente do que sustenta, foi a própria demandante quem facilitou a conduta do sr. Bruno Lucas Goes Sousa, ao permitir que realizasse abertura de conta corrente no celular do requerido, bem como o acesso de sua senha nas referidas contas, propiciando a contratação dos diversos empréstimos, objetos da lide. Ora, caso a demandante tivesse se cercado de alguma cautela antes de permitir o uso de seus dados no celular do requerido, todo o imbróglio teria sido evitado. Diante de todas as provas e evidências coletadas na espécie, exsurge que as instituições requeridas não possuem responsabilidade pelos prejuízos experimentados pela autora, pois a confiança exacerbada da demandante em um terceiro foi o fator que, apontando para a existência de culpa de terceiros e da própria vítima, rompem o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, razão pela qual a pretensão inicial não merece acolhida. O que se conclui é que houve atuação ilícita de terceiro aliada à culpa da vítima, não havendo atribuição de responsabilidade das instituições rés. Em situações análogas a esta, têm-se manifestado os Tribunais de Justiça pátrios, inclusive o Tribunal de Justiça do Maranhão, reconhecendo a excludente de responsabilidade das instituições bancárias. Vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. CULPA DE TERCEIRO. CULPA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada neste apelo gira em torno da existência de responsabilidade civil do banco apelante por danos materiais e morais decorrentes de suposto golpe efetuado mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal do consumidor recorrido. 2. Caso em que efetivação dos contratos de empréstimo bancário é incontroversa, como também é incontroverso e sobejamente comprovado que eles foram realizados não pelo autor, mas por terceira pessoa. Com efeito, o autor, ora apelado, cedeu, de forma voluntária, não apenas o seu cartão bancário, mas também a sua senha pessoal, a Leidiane Pinheiro Amorim, que o repassou a outra pessoa, a qual, munida deles, efetuou as operações em Terminal de Autoatendimento. O autor alega, quanto a isso, que buscou junto ao recorrente o cancelamento das operações, mas que não teria obtido sucesso. 3. Inexiste, aqui, responsabilidade da instituição financeira, pela incidência da excludente de responsabilização estipulada no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, por haver culpa de terceiro e da vítima – no caso, do próprio autor, que cedeu o seu cartão magnético e a sua senha pessoal, e dos terceiros, que se valeram destes para realização das operações e obtenção de benefícios ilícitos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão citados. 4. Apelação Cível a que se concede parcial provimento. (ApCiv 0800241-75.2017.8.10.0038, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/08/2022). ***** AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Empréstimos realizados através de aplicativo, utilizando senha - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima - Autor que confiou sua senha a terceiro de sua confiança – Comprovação nos autos que o autor havia realizado 17 (dezessete) empréstimos anteriores aos impugnados e, posteriormente, efetuado transferências a terceiro de sua confiança – Regularidade neste tipo de operação pelo autor - Ausência de comprovação de mudança no perfil de consumo do autor, visto que tais operações e transferências a terceiro de sua confiança eram realizadas de forma regular - Inocorrência de falha na prestação de serviços - Afastada a responsabilidade da instituição financeira - Não incidência da Súmula 479 do STJ - Exclusão de responsabilidade que é de rigor - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Culpa exclusiva da vítima, que passou informações pessoais e intransferíveis a terceiro – Precedentes desta E. Câmara – Sentença mantida – Honorários majorados, observada a gratuidade - Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000947-53.2021.8.26 .0470 Porangaba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 03/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024). Dessa forma, incabível é a declaração de inexistência dos débitos ora discutidos. Assim, são infundados os pedidos de repetição do indébito e indenizatório formulados pelo requerente. Isso porque para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Se não existirem tais elementos, não haverá a correspondente responsabilização jurídica. Com relação ao dano moral pleiteado, considerando a legalidade da cobrança do débito pela empresa ré e a inocorrência de falha na contratação do serviço, não se configurou qualquer constrangimento suscitado, afastando-se, pois, a indenização. Nesse passo, impossível, a meu ver, responsabilizar as instituições requeridas pelo evento, eis que não se extraem os pressupostos do dever de indenizar, ante a ausência de demonstração do liame causal entre qualquer ação ou omissão da parte demandada e o suposto dano. Por fim, há de se consignar que eventual restituição em dobro e indenização em danos morais seriam consequência da declaração de inexistência dos débitos, objeto e pedido da presente ação. Por outro lado, nada impede a autora de ajuizar ação de cobrança em face do requerido Bruno Lucas Goes Sousa, a fim de obter os valores decorrentes dos débitos confessadamente contraídos por ele, pois a presente ação declaratória não ensejará coisa julgada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo a lide na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em custas, em face da gratuidade concedida. Honorários em 10% sobre o valor da causa em favor dos advogados dos demandados, restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de apelo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz Titular de Direito da Comarca de Joselândia/MA Designado pela Portaria PORTARIA-CGJ nº 1492/2025.

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