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Sinprev - Sindicato Nacional Dos Participantes Das Entidades Fechadas De Previdencia Complementar x Maxwell Franco Zebral - Cpf 046.114.986-97

ID: 342957445

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010344-24.2025.5.03.0012

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINPREV - SINDICATO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

MAXWELL FRANCO ZEBRAL - CPF 046.114.986-97

Acórdão

Advogados:

CLEIDE CAMPOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010344-24.2025.5.03.0012 RECORRENTE: SINPREV - SINDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010344-24.2025.5.03.0012 RECORRENTE: SINPREV - SINDICATO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR RECORRIDO: MAXWELL FRANCO ZEBRAL - CPF 046.114.986-97 Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010344-24.2025.5.03.0012, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para 1) autorizar a dedução das parcelas rescisórias comprovadamente recebidas pela parte reclamante; 2) determinar seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia do inteiro teor desta decisão, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT. Mantido o valor da condenação, que segue compatível. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença de embargos de declaração no dia 24/06/2025, próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamada em 04/07/2025, digitalmente assinado por Cleide Campos Vieira, regular a representação processual conforme documento de Id. 2b6b0a2. Comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme documentos de Ids. 44dcb7c e e699853, 9fbb879 e 4d5b563, respectivamente. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO RECURSAL. EFEITOS PATRIMONIAIS DA REINTEGRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO POTESTATIVO DA DISPENSA. NULIDADE DO ATO RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E ATO INSTITUCIONAL DE GESTÃO. PROVA QUESTIONÁVEL UTILIZADA PELA PARTE RECLAMANTE. DESCONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL DA EMPREGADORA. O d. julgador primevo, reconheceu a dispensa discriminatória efetivada pela parte recorrente, motivo pelo qual a declarou nula e determinou a reintegração da parte autora. Insatisfeita, a parte reclamada pretende a reforma da r. sentença argumentando, em síntese, que a alegada dispensa discriminatória não encontra respaldo na prova dos autos, defendendo que a rescisão decorreu de ato institucional colegiado e legítimo, motivado pela quebra de confiança decorrente dos motivos elencados nas atas da diretoria executiva, Ids. 37a0f2f e 1cffe00. Pontua que a confiança depositada na parte reclamante já vinha fragilizada desde 04/02/2025, conforme Id. 37a0f2f e ata de Id, 1cffe00, o que, no seu entendimento, comprova que a dispensa da parte autora não decorreu de retaliação, mas em virtude da quebra de confiança. Defende que a aprovação unânime da rescisão contratual sem justa causa descaracteriza qualquer traço de arbitrariedade, tratando-se de decisão deliberativa fruto de juízo de oportunidade e conveniência. Acrescenta que o d. julgador primevo firmou seu convencimento com suporte em prova que considera questionável, obtida pela parte reclamante em flagrante desrespeito aos preceitos que regem a lealdade processual e boa-fé objetiva, o que entende a torna imprestável. Consigna que a prova foi utilizada de forma descontextualizada. Em caso de manutenção da reintegração, pugna pela dedução dos valores quitados a título de verbas rescisórias, para se evitar o enriquecimento sem causa, com oficiamento dos órgãos competentes quanto ao seguro desemprego. Ao exame. Na espécie, verifico que a parte autora foi admitida em 23/04/2024, para o exercício da função de gerente administrativo II. Relatou a parte recorrida na inicial que, desde dezembro/2024, vinha sofrendo episódios de assédio moral praticados pelo Presidente do sindicato réu, tendo cientificado o diretor administrativo que, por sua vez, notificou o conselho de ética. Pondera que em reunião realizada no dia 18/03/2025, composta por três denunciados ao conselho de ética (Presidente, Vice-Presidente e Diretor de Comunicação), foi tomada decisão da sua dispensa, sob a alegação de quebra de confiança, em face das denúncias, o que considera arbitrário. Verifico dos autos que a parte reclamante juntou, no Id. 8a53f42, uma comunicação destinada ao Conselho de Ética do SINPREV, datada de 28/01/2025, na qual informa que estava sendo tratado de forma inadequada e desrespeitosa pelo Presidente do Sindicado. Foi juntada aos autos a Ata da reunião realizada no dia 18/03/2025, Id. 1cffe00, que, dentre vários assuntos, tratou da dispensa da parte reclamante, e da qual expressamente extrai-se os seguintes trechos (sic): "7.1. O Vice-Presidente manifesta preocupação com a perda de confiança no trabalho do Gerente Administrativo, após a formalização de denúncia contra a Presidência; 7.2. O Diretor de Comunicação solicita que o Presidente se manifeste sobre se considera que houve realmente esta perda de confiança; 7.3. O Presidente destaca que a relação profissional foi irremediavelmente comprometida, tornando inviável a manutenção do vínculo. Ressalta, ainda, possuir plena convicção de que a acusação não procede. Ademais, até o presente momento, o departamento jurídico não se manifestou oficialmente sobre o caso; 7.4. O Diretor de Comunicação diz que, após esta confirmação da quebra de confiança, inexiste motivos para manter a relação trabalhista, principalmente porque o SINPREV está praticamente imobilizado desde o advento das denúncias oportunistas e que isto representa um desrespeito para com os associados. Desta forma, vota favoravelmente à demissão SEM JUSTA CAUSA, com o pagamento de todos os direitos trabalhistas previstos e a liberação do cumprimento do Aviso Prévio, de forma a garantir que o SINPREV possa retornar às suas atividades com plenitude; 7.5. Após deliberação, foi aprovada pela Diretoria Executiva a rescisão do contrato sem justa causa, garantindo o pagamento de todos os direitos trabalhistas e a dispensa do cumprimento do aviso prévio." Anteriormente a esta reunião na qual deliberada a dispensa da parte reclamante, foi realizada, em 04/02/2025, outra reunião, conforme Ata de Id. 37a0f2f, em que, dentre outros assuntos, foram abordadas as denúncias em curso em face do Presidente, com sugestões, inclusive, de afastamento temporário das funções. Ainda, tratou-se do tema referente ao horário de trabalho a ser cumprido pela parte reclamante, tendo o Diretor Jurídico concluído que, diante da denúncia envolvendo o Presidente e o Gerente Administrativo (parte reclamante), era necessário que as lideranças não se dirigem aos trabalhadores de imediato, mas por intermediação da liderança direta. Produzida a prova oral, Ids. b90e4e6 e a0b7875, verifico que a pessoa preposta prestou informações no sentido de que o responsável por admitir e demitir empregados na parte reclamada é a Diretoria Executiva, por maioria absoluta, na forma do Estatuto; que para aprovar a decisão de demissão é necessário a convergência de 50%+1; que não existe quórum mínimo; que enviou o documento de demissão para a parte reclamante; que o Presidente, Vice-Presidente e Diretor de Comunicação ordenaram que enviasse o documento de demissão à parte autora; que foram eles (Presidente, Vice-Presidente e Diretor de Comunicação) que participaram da reunião para demissão da parte autora; que o diretor administrativo foi convocado para a reunião, mas não sabe o motivo de não ter participado. A única testemunha ouvida nos autos, acerca do tema, relatou que é diretor administrativo do sindicato réu desde 03/2024; que, pessoalmente, já presenciou uma oportunidade em que o Presidente, Sr. Robledo, tratar a parte reclamante de forma abusiva, depressível, humilhante e arrogante; que ouviu um áudio apresentado pela parte reclamante contendo essas manifestações do Presidente, logo após a realização da queixa ao conselho de ética; que no referido áudio o Presidente faz referência a maneira pela qual a parte reclamante laborava, na concepção, chamando-a de 'mala', 'panguá' e por ai vai; que isso acontecia de várias maneiras; se lembra que em setembro se iniciaram as investidas para demissão da parte reclamante, tendo o vice-presidente proposto a demissão imotivada; que a demissão decorreu das denúncias, havendo, inclusive, uma ata na qual Presidente, Vice-Presidente e Diretor de Comunicação relatam que a demissão decorreu de quebra de confiança devido às denúncias apresentadas ao conselho de ética; que a parte não detinha poder para resolver as questões do SINPREV sozinho; que a parte reclamante trabalhava sob sua coordenação e toda e qualquer decisão passava pelo seu crivo; sobre a reconvenção, informou que os documentos apresentados pela parte reclamante, atas de reuniões, são de competência do gerente administrativo; que presenciou retaliações contra a parte reclamante desde a época em que foi assediada para demiti-la, em setembro, até as reações exageradas do Presidente em uma audiência que presenciou; que a saída da parte reclamante causou um dano, considerando a demissão sem sua participação, afetando a rotina de trabalho; que assumiu as tarefas da parte reclamante, juntamente com uma gerente interina, que lhe foi imposta, para que o trabalho não sofresse solução de descontinuidade; que a parte reclamante sempre foi séria e não admitia brincadeira em trabalho; que o quórum mínimo para deliberação era de 4 votos, maioria em um conselho formado por 6 pessoas; que a demissão da parte reclamante não respeito o quórum; que a demissão e admissão de empregados no SINPREV passa pelo seu crivo, na qualidade de diretor administrativo, e não foi comunicada do fato; que o trabalho no SINPREV é executado em home-office, sempre a distância; que fica na Bahia e a parte reclamante em Belo Horizonte; que tem funcionários espalhados em Brasília, Paraíba e a equipe do sindicato trabalho no regime home-office; que não disse que chegou a presenciar pessoalmente uma fala desrespeitosa do Presidente com a parte reclamante; que em uma determinada reunião,o Presidente tomou conhecimento da denúncia feita pela parte autora ao conselho de ética, e ficou por demais nervoso; que na qualidade de diretor administrativo foi obrigado a convidar a parte reclamante a se retirar da reunião porque o clima ficou bastante pesado; que a parte reclamante atendia demanda de outros setores; que nos últimos meses a parte reclamante foi muito demanda pelo Presidente porque houve alguns acontecimentos e o Presidente se sentiu fragilizado com relação a uma pessoa que pudesse executar algumas tarefas devido ao afastamento de funcionários que prestavam esse serviço, que para evitar solução de continuidade e prejuízo nas atividades da diretoria administrativa, tentou, por várias vezes, fazer com que a entrada da demanda extra fosse diretamente analisada pela testemunha, que demandaria por prioridade, mas isso não foi feito porque simplesmente o Presidente tomava a iniciativa de passar as tarefas sem consulta prévia ao diretor (testemunha); que os pedidos não acatados pelo Presidente eram discutidos em reunião da diretoria executiva, prevalecendo sempre a decisão do Presidente; que quando entrou no SINPREV encontrou uma vaga de gerente administrativo e contratou uma recrutadora; que através da recrutadora fizeram uma seleção e chegaram à parte reclamante; que nesse caso, de 03/2024 até o dia da audiência, somente passou por duas dispensas; uma delas foi em função de um problema que o SINPREV está passando e não vem ao caso, e a outra foi a dispensa imotivada da parte reclamante sem o seu conhecimento prévio; que, normalmente, as contratações são feitas através de uma empresa de recrutamento, a partir do momento em que chegou como direito administrativo, foi esse o expediente utilizado para contratação de funcionários; que fizeram uma reunião com 5 diretores na qual ficou determinado e acatado por todos os presentes que seriam suspensas todas as reuniões da diretoria executiva até que o conselho de ética apresentasse o resultado final das apurações das denúncias que estavam sendo trabalhadas; que isso ficou definido em ata; que essa reunião foi anterior ao email encaminhado pela diretoria do SINPREV; que houve uma convocação inesperada, tentando fazer com que retornassem as reuniões na diretoria administrativa; que não participou e informou à diretoria executiva que não participaria porque estava seguindo rigorosamente as orientações da reunião executiva que deliberou pela suspensão das reuniões temporariamente; esta reunião foi feita pelo Presidente, Vice-Presidente e Diretor de Comunicação, em que deliberaram pelo retorno das reuniões e, imediatamente, fizeram acontecer uma reunião que culminou na demissão da parte autora sem o conhecimento do diretor administrativo (testemunha); que foi convocado e justificou a não participação para seguir a determinação anterior de suspensão de todas as reuniões da diretoria executiva até o final das apurações das denúncias do conselho de ética; que todos os diretores têm acesso às atas que são assinadas por todos; que não se recorda do número da ata que deliberou pela suspensão das reuniões da diretoria executiva; que desde março, toda terça-feira a diretoria executiva se reúne; que essas reuniões eram coordenadas pela parte reclamante e toda a diretoria executiva, composta por 6 pessoas (4 diretores, Presidente e Vice-Presidente); que a parte reclamante não apresentou atestado médico relativo a saúde metal/psicológica; que não é especialista, mas se recorda que, no período da denúncia feita pela parte autora ao conselho de ética, sentiu a parte reclamante bastante nervosa, decepcionada; que não tem competência para atestar que a parte reclamante tenha tido qualquer tipo de problema de saúde mental/psicológica; que não tem conhecimento de que a parte reclamante tenha utilizado documento sigiloso do sindicato nesta demanda; que desde a demissão não tem grande contato com a parte reclamante; que as atas não são documentos sigilosos, mas sim documentos públicos; que as denúncias feitas ao conselho de ética, a depender do que seja, também não pode ser considerada sigilosa, porque o Sindicato é público e tem que prestar serviço com transparência total e qualquer documento que possa parecer de interesse de qualquer associado deve ser fornecido a eles (sindicalizados). Diante do contexto de prova dos autos, a despeito da insurgência da parte reclamada, a r. sentença recorrida, quanto à dispensa discriminatória e reintegração, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT, o que não autoriza a posterior oposição de embargos de declaração ao argumento de que este v. acórdão encontra-se omisso. Acrescento apenas que a própria ata de reunião de Id. 1cffe00, invocada nas razões recursais, comprova que a parte autora foi dispensada exclusivamente pelas denúncias realizadas. Como já transcrito anteriormente, ao deliberar sobre a rescisão contratual da parte reclamante, ficou registrado em ata a preocupação com a perda de confiança após a formalização de uma denúncia (item 7.1), tendo sido ressaltado que o departamento jurídico ainda não havia se pronunciado sobre o caso (7.2), donde se conclui que sequer se poderia admitir a denúncia da parte reclamante como mentirosa e leviana a ponto de levar a quebra da fidúcia necessária à manutenção do vínculo laboral. Não se desconsidera o direito potestativo do empregador em rescindir o vínculo trabalhista sem justo motivo, todavia, não se pode admitir que tal prerrogativa seja utilizada a qualquer custo, violando o direito de dignidade da pessoa humana, como feito no caso dos autos. A característica discriminatória da demissão, em verdadeira retaliação às denúncias feitas pela parte reclamante, não encontra lastro no texto constitucional, notadamente porque a demissão se deu sem prévia apuração dos fatos (insisto novamente que constou da ata de Id. 1cffe0, na qual deliberada a demissão em debate, que o setor jurídico sequer havia se manifestado sobre o caso), tendo a demissão se justificado em atitude parcial da diretoria pela denúncia feita contra o Presidente do Sindicato réu. No caso, claramente, o Sindicato réu atuou com abuso de direito. O poder potestativo da parte empregadora não é absoluto, encontrando limites na ordem legal e constitucional. Ressalta-se que a Lei 9.029/95, que veda a prática discriminatória na admissão, manutenção e na dispensa de empregados, aliada a outros instrumentos normativos de nível hierárquico até mesmo superiores (tratados, convenções e acordos internacionais, como são de exemplo as Convenções 111 e 117 e a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, todas da OIT), sinaliza pelo desacerto da conduta patronal. No que tange às hipóteses elencadas no art. 1º da Lei 9.029/95 como causas de discriminação, esta Turma mantém entendimento de que se trata apenas de rol exemplificativo, não havendo qualquer óbice à condenação sob essa alegação. Aliás, a Convenção 111 da OIT (Decreto nº 62.150/1968) fixa como discriminação "qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão que poderá ser especificada pelo Membro interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados"(art. 1º, 1, "b", da mencionada Convenção). Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, a prova que embasa o reconhecimento da dispensa discriminatória e efetivada em retaliação às denúncias feitas pela parte reclamante não se trata de prova questionável, mas sim de ata de reunião da diretoria da entidade sindical, da qual a própria parte reclamada tenta se valer para afastar a condenação. Referida ata, do mesmo modo, não se evidencia descontextualizada, notadamente porque, insisto, a própria parte recorrente tenta se valer dela como meio de prova para a satisfação de sua pretensão. O que se analisa neste momento é a abusividade da dispensa da parte reclamante que se deu exclusivamente pelo oferecimento de denúncia. Por todo o exposto, em consonância com a r. sentença primeva, entendo que a irregularidade da dispensa deve ser mantida, porque em extrapolação ao poder potestativo do empregador, e, consequentemente, deve ser mantida a determinação de reintegração da parte autora, eis que a dispensa é nula. Noutro norte, tem parcial razão a parte reclamada quanto ao pedido de dedução das verbas rescisórias recebidas pela parte reclamante, conforme TRCT de Id. 824855a, eis que nosso ordenamento prática não coaduna com o enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 do CCB. Quanto ao valor eventualmente recebido a título de seguro desemprego, considerando que se trata de valor quitado pelo Governo Federal, não há que se determinar qualquer dedução, mas apenas o oficiamento ao Ministério do Trabalho e Emprego para ciência e providências cabíveis. Oportunamente, ressalto que a dedução se refere a parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título, não se confundindo com a compensação prevista no artigo 386 do CCB. Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo para: 1) autorizar a dedução das parcelas rescisórias comprovadamente recebidas pela parte reclamante; 2) determinar seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia do inteiro teor desta decisão, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. REFORMA DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. REDUÇÃO DO QUANTUM. Diante do enquadramento da dispensa como discriminatória, o d. julgador primevo condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais fixada no importe de R$5.000,00. Inconformada, a parte reclamada pretende a reforma da r. sentença consignando ausente o caráter discriminatória da dispensa, bem como que não há prova nos autos do alegado assédio moral. Defendeu ainda que não comprovado dano efetivo e, na eventualidade de se manter a condenação, pugna pela redução do montante arbitrado. Sem razão a parte reclamada, devendo ser mantida a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT. Acrescento apenas que, conforme tópico anterior, a dispensa discriminatória e o abuso do poder potestativo da parte recorrente, restaram demonstrados. Assim, cabe pontuar que a condenação aos danos morais decorreu destes fatos e não do alegado assédio moral sofrido pela parte reclamante. O que se prova nos autos é que a parte reclamante foi dispensada exclusivamente por ter ofertado denúncia no conselho de ética contra o Presidente do Sindicato réu, e é deste fato que se evidencia o abuso do exercício do direito pelo empregador, consubstanciado na dispensa discriminatória. Em casos assim, o abalo emocional é presumível, eis que atingidos direitos de personalidade da parte reclamante. Por fim, no que toca ao quantum indenizatório fixado, registro que as jurisprudências do STJ e do TST se manifestam no sentido de que é devida a modificação do quantum indenizatório quando o valor arbitrado se revela irrisório ou exorbitante (vide STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019; Ag-AIRR-1000967-05.2017.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-11139-69.2018.5.15.0132, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; Ag-AIRR-685-39.2016.5.13.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). No caso dos autos, considerando a gravidade da conduta do Sindicato réu, respeitado o entendimento sedimentado na origem, entendo que o quantum fixado comportaria majoração e não a redução que pretende a parte recorrente, eis que não se trata de valor exorbitante que represente o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Nada a reparar. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA AO TELETRABALHO. FRAGILIDADE DA PROVA. O d. julgador primevo, considerando a previsão de jornada no contrato de trabalho e aditivo contratual, entendeu que a parte reclamante não estava enquadrada no disposto no artigo 62, III, da CLT, condenando a parte reclamada ao pagamento de horas extras. Pretende a parte reclamada a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese a incidência do artigo 62, III, da CLT, ressaltando que o teletrabalho confere maior autonomia na gestão do tempo e espaço de trabalhado. Entende que o exercício da função de gerente administrativo pela parte reclamante, por si só, demonstra fidúcia e autonomia incompatíveis com o controle de jornada. Pondera que o depoimento da única testemunha ouvida nos autos deve ser valorado considerando que mantém amizade íntima com a parte recorrida e interesse direito na causa. Insiste na ausência de prova quanto ao controle efetivo da jornada. Ao exame. A Lei 13.467/2017 alterou o artigo 62 da CLT inserindo-lhe o inciso III que excetua do regime de controle de jornada os empregados em regime de teletrabalho. No caso, a parte autora laborava em home-office e teletrabalho, como se verifica dos documentos de Ids. 6a86fb2, 794eb8e e da narrativa da única testemunha ouvida nos autos. Contudo, a previsão celetista somente será aplicável nos casos em que a fixação e fiscalização da jornada laboral forem inviáveis, ônus que compete à parte reclamada, por se tratar de fato obstativo do direto obreiro e do qual não se desonerou. A despeito das alegações de parcialmente da única testemunha ouvida a rogo, é fato que a parte reclamada nada comprova neste sentido. De todo o modo, assim como o d. juízo primevo, entendo que não ficaram comprovadas a alegação da parte recorrente. O documento de Id. 79462ad não comprova amizade íntima ou interesse na causa, mas apenas manifestação a ausência de concordância da referida testemunha, Diretor Administrativo do ente sindical, com a forma como se deu a dispensa e com a interferência de outros diretores nas atribuições da diretoria administrativa. Assim, a valoração da prova compete ao julgador, com base no convencimento motivado, na forma do artigo 371 do CPC. Destaco, de toda a sorte, que a preposta informou que o horário de trabalho da parte reclamante era de 08h às 17h; que o gerente do SINPREV não tem poder de decisão; que a decisão é da diretoria; que a parte reclamante não tem poder de decisão; que a parte reclamante já participou de reunião do horário de 19h às 21h; que isso acontecia uma vez por semana, toda a terça-feira. Como se vê, a preposta, cujas declarações obrigam o proponente (art. 843, §1º, da CLT), confirmou que a parte reclamante, toda terça feira, realizava duas horas extras semanais, de 19h a 21h, participando de reuniões das quais os demais diretores, assim como o Presidente e o Vice-Presidente também participavam, sendo por completo descabidas as alegações defensivas no sentido de que a condenação se pautou exclusivamente no depoimento da testemunha. É a preposta quem confirma a realização das horas extras, bem como a quantidade de horas realizadas e a periodicidade, além de excetuar a parte reclamante da regra celetista prevista no artigo 62, II, da CLT. O que importa ao caso, à luz do artigo 9º da CLT, é que a parte reclamada não demonstrou que fosse inviável a fixação de jornada e a sua fiscalização, bem como que a preposta confessou a realização das horas extras, razão pela qual mantenho a condenação, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DANO MORAL PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS SIGILOSOS. O d. julgador primevo julgou improcedente o pedido contraposto ao fundamento de que a única testemunha ouvida nos autos asseverou não ter conhecimento de que a parte reclamante tenha se utilizado de documento sigiloso, ressaltando que a parte reclamante "valeu-se tão somente do exercício regular de um direito, sendo a parte ré, inclusive, responsável pelas parcelas aqui deferidas, conforme encimado." Pretende a parte reclamada seja reformada a r. sentença ao argumento de que os documentos utilizados pela parte reclamante (denúncia ao conselho de ética e atas de reuniões) são confidenciais e de acesso restrito, concluindo que a parte reclamante se valeu do cargo ocupado no sindicato para divulgar os documentos em processo judicial, configurando abuso de confiança, quebra do dever funcional de sigilo e desvio de finalidade. Contudo, entendo que a r. sentença deve ser mantida. Isto porque os referidos documentos eram necessários para a parte reclamante como meio de prova dos fatos por ela alegados (relembro que a nulidade da dispensa ficou comprovada pela ata de Id. 1cffe00) e, quando confrontados o direito à intimidade e o direito ao contraditório e à ampla defesa, considerando que nenhum direito é absoluto, é necessário que se faça uma ponderação de valores, de modo que não se mostra razoável impedir à parte reclamante de comprovar o fato que alega apenas para proteger a intimidade da parte reclamada. Ademais, e como já destacado, a própria parte reclamada invoca, em suas razões recursais, as atas de audiência juntadas pela parte reclamante como meio de prova. Acrescente-se ainda a possibilidade processual de se atribuir sigilo aos referidos documentos, o que poderia ter sido requerido pela parte reclamada, do que, contudo, não cuidou. Nada obstante, considerando que o sigilo a determinados documentos pode ser atribuído pelo juízo, determino sejam colocados em sigilo os documentos de Ids. 30b636f, 37a0f2f e 1cffe00. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada não concorda com a concessão da justiça gratuita à parte reclamada ao argumento de que recebe valor de remuneração mensal superior ao previsto no artigo 790, §3º, da CLT. Sem razão, contudo. Extraio dos autos que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência de Id. 07f8aa9, não infirmada por prova em sentido contrário. Assim, nos termos da Tese Vinculante n. 21 do Col. TST, " O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; ". Nada a reparar. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 29 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 31 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - Maxwell Franco Zebral - CPF 046.114.986-97

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Sinprev - Sindicato Nacional Dos Participantes Das Entidades Fechadas De Previdencia Complementar x Maxwell Franco Zebral - Cpf 046.114.986-97

ID: 342957493

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010344-24.2025.5.03.0012

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINPREV - SINDICATO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

MAXWELL FRANCO ZEBRAL - CPF 046.114.986-97

Acórdão

Advogados:

CLEIDE CAMPOS VIEIRA

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RODRIGO GARCIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010344-24.2025.5.03.0012 RECORRENTE: SINPREV - SINDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010344-24.2025.5.03.0012 RECORRENTE: SINPREV - SINDICATO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR RECORRIDO: MAXWELL FRANCO ZEBRAL - CPF 046.114.986-97 Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010344-24.2025.5.03.0012, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para 1) autorizar a dedução das parcelas rescisórias comprovadamente recebidas pela parte reclamante; 2) determinar seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia do inteiro teor desta decisão, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT. Mantido o valor da condenação, que segue compatível. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença de embargos de declaração no dia 24/06/2025, próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamada em 04/07/2025, digitalmente assinado por Cleide Campos Vieira, regular a representação processual conforme documento de Id. 2b6b0a2. Comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme documentos de Ids. 44dcb7c e e699853, 9fbb879 e 4d5b563, respectivamente. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO RECURSAL. EFEITOS PATRIMONIAIS DA REINTEGRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO POTESTATIVO DA DISPENSA. NULIDADE DO ATO RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E ATO INSTITUCIONAL DE GESTÃO. PROVA QUESTIONÁVEL UTILIZADA PELA PARTE RECLAMANTE. DESCONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL DA EMPREGADORA. O d. julgador primevo, reconheceu a dispensa discriminatória efetivada pela parte recorrente, motivo pelo qual a declarou nula e determinou a reintegração da parte autora. Insatisfeita, a parte reclamada pretende a reforma da r. sentença argumentando, em síntese, que a alegada dispensa discriminatória não encontra respaldo na prova dos autos, defendendo que a rescisão decorreu de ato institucional colegiado e legítimo, motivado pela quebra de confiança decorrente dos motivos elencados nas atas da diretoria executiva, Ids. 37a0f2f e 1cffe00. Pontua que a confiança depositada na parte reclamante já vinha fragilizada desde 04/02/2025, conforme Id. 37a0f2f e ata de Id, 1cffe00, o que, no seu entendimento, comprova que a dispensa da parte autora não decorreu de retaliação, mas em virtude da quebra de confiança. Defende que a aprovação unânime da rescisão contratual sem justa causa descaracteriza qualquer traço de arbitrariedade, tratando-se de decisão deliberativa fruto de juízo de oportunidade e conveniência. Acrescenta que o d. julgador primevo firmou seu convencimento com suporte em prova que considera questionável, obtida pela parte reclamante em flagrante desrespeito aos preceitos que regem a lealdade processual e boa-fé objetiva, o que entende a torna imprestável. Consigna que a prova foi utilizada de forma descontextualizada. Em caso de manutenção da reintegração, pugna pela dedução dos valores quitados a título de verbas rescisórias, para se evitar o enriquecimento sem causa, com oficiamento dos órgãos competentes quanto ao seguro desemprego. Ao exame. Na espécie, verifico que a parte autora foi admitida em 23/04/2024, para o exercício da função de gerente administrativo II. Relatou a parte recorrida na inicial que, desde dezembro/2024, vinha sofrendo episódios de assédio moral praticados pelo Presidente do sindicato réu, tendo cientificado o diretor administrativo que, por sua vez, notificou o conselho de ética. Pondera que em reunião realizada no dia 18/03/2025, composta por três denunciados ao conselho de ética (Presidente, Vice-Presidente e Diretor de Comunicação), foi tomada decisão da sua dispensa, sob a alegação de quebra de confiança, em face das denúncias, o que considera arbitrário. Verifico dos autos que a parte reclamante juntou, no Id. 8a53f42, uma comunicação destinada ao Conselho de Ética do SINPREV, datada de 28/01/2025, na qual informa que estava sendo tratado de forma inadequada e desrespeitosa pelo Presidente do Sindicado. Foi juntada aos autos a Ata da reunião realizada no dia 18/03/2025, Id. 1cffe00, que, dentre vários assuntos, tratou da dispensa da parte reclamante, e da qual expressamente extrai-se os seguintes trechos (sic): "7.1. O Vice-Presidente manifesta preocupação com a perda de confiança no trabalho do Gerente Administrativo, após a formalização de denúncia contra a Presidência; 7.2. O Diretor de Comunicação solicita que o Presidente se manifeste sobre se considera que houve realmente esta perda de confiança; 7.3. O Presidente destaca que a relação profissional foi irremediavelmente comprometida, tornando inviável a manutenção do vínculo. Ressalta, ainda, possuir plena convicção de que a acusação não procede. Ademais, até o presente momento, o departamento jurídico não se manifestou oficialmente sobre o caso; 7.4. O Diretor de Comunicação diz que, após esta confirmação da quebra de confiança, inexiste motivos para manter a relação trabalhista, principalmente porque o SINPREV está praticamente imobilizado desde o advento das denúncias oportunistas e que isto representa um desrespeito para com os associados. Desta forma, vota favoravelmente à demissão SEM JUSTA CAUSA, com o pagamento de todos os direitos trabalhistas previstos e a liberação do cumprimento do Aviso Prévio, de forma a garantir que o SINPREV possa retornar às suas atividades com plenitude; 7.5. Após deliberação, foi aprovada pela Diretoria Executiva a rescisão do contrato sem justa causa, garantindo o pagamento de todos os direitos trabalhistas e a dispensa do cumprimento do aviso prévio." Anteriormente a esta reunião na qual deliberada a dispensa da parte reclamante, foi realizada, em 04/02/2025, outra reunião, conforme Ata de Id. 37a0f2f, em que, dentre outros assuntos, foram abordadas as denúncias em curso em face do Presidente, com sugestões, inclusive, de afastamento temporário das funções. Ainda, tratou-se do tema referente ao horário de trabalho a ser cumprido pela parte reclamante, tendo o Diretor Jurídico concluído que, diante da denúncia envolvendo o Presidente e o Gerente Administrativo (parte reclamante), era necessário que as lideranças não se dirigem aos trabalhadores de imediato, mas por intermediação da liderança direta. Produzida a prova oral, Ids. b90e4e6 e a0b7875, verifico que a pessoa preposta prestou informações no sentido de que o responsável por admitir e demitir empregados na parte reclamada é a Diretoria Executiva, por maioria absoluta, na forma do Estatuto; que para aprovar a decisão de demissão é necessário a convergência de 50%+1; que não existe quórum mínimo; que enviou o documento de demissão para a parte reclamante; que o Presidente, Vice-Presidente e Diretor de Comunicação ordenaram que enviasse o documento de demissão à parte autora; que foram eles (Presidente, Vice-Presidente e Diretor de Comunicação) que participaram da reunião para demissão da parte autora; que o diretor administrativo foi convocado para a reunião, mas não sabe o motivo de não ter participado. A única testemunha ouvida nos autos, acerca do tema, relatou que é diretor administrativo do sindicato réu desde 03/2024; que, pessoalmente, já presenciou uma oportunidade em que o Presidente, Sr. Robledo, tratar a parte reclamante de forma abusiva, depressível, humilhante e arrogante; que ouviu um áudio apresentado pela parte reclamante contendo essas manifestações do Presidente, logo após a realização da queixa ao conselho de ética; que no referido áudio o Presidente faz referência a maneira pela qual a parte reclamante laborava, na concepção, chamando-a de 'mala', 'panguá' e por ai vai; que isso acontecia de várias maneiras; se lembra que em setembro se iniciaram as investidas para demissão da parte reclamante, tendo o vice-presidente proposto a demissão imotivada; que a demissão decorreu das denúncias, havendo, inclusive, uma ata na qual Presidente, Vice-Presidente e Diretor de Comunicação relatam que a demissão decorreu de quebra de confiança devido às denúncias apresentadas ao conselho de ética; que a parte não detinha poder para resolver as questões do SINPREV sozinho; que a parte reclamante trabalhava sob sua coordenação e toda e qualquer decisão passava pelo seu crivo; sobre a reconvenção, informou que os documentos apresentados pela parte reclamante, atas de reuniões, são de competência do gerente administrativo; que presenciou retaliações contra a parte reclamante desde a época em que foi assediada para demiti-la, em setembro, até as reações exageradas do Presidente em uma audiência que presenciou; que a saída da parte reclamante causou um dano, considerando a demissão sem sua participação, afetando a rotina de trabalho; que assumiu as tarefas da parte reclamante, juntamente com uma gerente interina, que lhe foi imposta, para que o trabalho não sofresse solução de descontinuidade; que a parte reclamante sempre foi séria e não admitia brincadeira em trabalho; que o quórum mínimo para deliberação era de 4 votos, maioria em um conselho formado por 6 pessoas; que a demissão da parte reclamante não respeito o quórum; que a demissão e admissão de empregados no SINPREV passa pelo seu crivo, na qualidade de diretor administrativo, e não foi comunicada do fato; que o trabalho no SINPREV é executado em home-office, sempre a distância; que fica na Bahia e a parte reclamante em Belo Horizonte; que tem funcionários espalhados em Brasília, Paraíba e a equipe do sindicato trabalho no regime home-office; que não disse que chegou a presenciar pessoalmente uma fala desrespeitosa do Presidente com a parte reclamante; que em uma determinada reunião,o Presidente tomou conhecimento da denúncia feita pela parte autora ao conselho de ética, e ficou por demais nervoso; que na qualidade de diretor administrativo foi obrigado a convidar a parte reclamante a se retirar da reunião porque o clima ficou bastante pesado; que a parte reclamante atendia demanda de outros setores; que nos últimos meses a parte reclamante foi muito demanda pelo Presidente porque houve alguns acontecimentos e o Presidente se sentiu fragilizado com relação a uma pessoa que pudesse executar algumas tarefas devido ao afastamento de funcionários que prestavam esse serviço, que para evitar solução de continuidade e prejuízo nas atividades da diretoria administrativa, tentou, por várias vezes, fazer com que a entrada da demanda extra fosse diretamente analisada pela testemunha, que demandaria por prioridade, mas isso não foi feito porque simplesmente o Presidente tomava a iniciativa de passar as tarefas sem consulta prévia ao diretor (testemunha); que os pedidos não acatados pelo Presidente eram discutidos em reunião da diretoria executiva, prevalecendo sempre a decisão do Presidente; que quando entrou no SINPREV encontrou uma vaga de gerente administrativo e contratou uma recrutadora; que através da recrutadora fizeram uma seleção e chegaram à parte reclamante; que nesse caso, de 03/2024 até o dia da audiência, somente passou por duas dispensas; uma delas foi em função de um problema que o SINPREV está passando e não vem ao caso, e a outra foi a dispensa imotivada da parte reclamante sem o seu conhecimento prévio; que, normalmente, as contratações são feitas através de uma empresa de recrutamento, a partir do momento em que chegou como direito administrativo, foi esse o expediente utilizado para contratação de funcionários; que fizeram uma reunião com 5 diretores na qual ficou determinado e acatado por todos os presentes que seriam suspensas todas as reuniões da diretoria executiva até que o conselho de ética apresentasse o resultado final das apurações das denúncias que estavam sendo trabalhadas; que isso ficou definido em ata; que essa reunião foi anterior ao email encaminhado pela diretoria do SINPREV; que houve uma convocação inesperada, tentando fazer com que retornassem as reuniões na diretoria administrativa; que não participou e informou à diretoria executiva que não participaria porque estava seguindo rigorosamente as orientações da reunião executiva que deliberou pela suspensão das reuniões temporariamente; esta reunião foi feita pelo Presidente, Vice-Presidente e Diretor de Comunicação, em que deliberaram pelo retorno das reuniões e, imediatamente, fizeram acontecer uma reunião que culminou na demissão da parte autora sem o conhecimento do diretor administrativo (testemunha); que foi convocado e justificou a não participação para seguir a determinação anterior de suspensão de todas as reuniões da diretoria executiva até o final das apurações das denúncias do conselho de ética; que todos os diretores têm acesso às atas que são assinadas por todos; que não se recorda do número da ata que deliberou pela suspensão das reuniões da diretoria executiva; que desde março, toda terça-feira a diretoria executiva se reúne; que essas reuniões eram coordenadas pela parte reclamante e toda a diretoria executiva, composta por 6 pessoas (4 diretores, Presidente e Vice-Presidente); que a parte reclamante não apresentou atestado médico relativo a saúde metal/psicológica; que não é especialista, mas se recorda que, no período da denúncia feita pela parte autora ao conselho de ética, sentiu a parte reclamante bastante nervosa, decepcionada; que não tem competência para atestar que a parte reclamante tenha tido qualquer tipo de problema de saúde mental/psicológica; que não tem conhecimento de que a parte reclamante tenha utilizado documento sigiloso do sindicato nesta demanda; que desde a demissão não tem grande contato com a parte reclamante; que as atas não são documentos sigilosos, mas sim documentos públicos; que as denúncias feitas ao conselho de ética, a depender do que seja, também não pode ser considerada sigilosa, porque o Sindicato é público e tem que prestar serviço com transparência total e qualquer documento que possa parecer de interesse de qualquer associado deve ser fornecido a eles (sindicalizados). Diante do contexto de prova dos autos, a despeito da insurgência da parte reclamada, a r. sentença recorrida, quanto à dispensa discriminatória e reintegração, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT, o que não autoriza a posterior oposição de embargos de declaração ao argumento de que este v. acórdão encontra-se omisso. Acrescento apenas que a própria ata de reunião de Id. 1cffe00, invocada nas razões recursais, comprova que a parte autora foi dispensada exclusivamente pelas denúncias realizadas. Como já transcrito anteriormente, ao deliberar sobre a rescisão contratual da parte reclamante, ficou registrado em ata a preocupação com a perda de confiança após a formalização de uma denúncia (item 7.1), tendo sido ressaltado que o departamento jurídico ainda não havia se pronunciado sobre o caso (7.2), donde se conclui que sequer se poderia admitir a denúncia da parte reclamante como mentirosa e leviana a ponto de levar a quebra da fidúcia necessária à manutenção do vínculo laboral. Não se desconsidera o direito potestativo do empregador em rescindir o vínculo trabalhista sem justo motivo, todavia, não se pode admitir que tal prerrogativa seja utilizada a qualquer custo, violando o direito de dignidade da pessoa humana, como feito no caso dos autos. A característica discriminatória da demissão, em verdadeira retaliação às denúncias feitas pela parte reclamante, não encontra lastro no texto constitucional, notadamente porque a demissão se deu sem prévia apuração dos fatos (insisto novamente que constou da ata de Id. 1cffe0, na qual deliberada a demissão em debate, que o setor jurídico sequer havia se manifestado sobre o caso), tendo a demissão se justificado em atitude parcial da diretoria pela denúncia feita contra o Presidente do Sindicato réu. No caso, claramente, o Sindicato réu atuou com abuso de direito. O poder potestativo da parte empregadora não é absoluto, encontrando limites na ordem legal e constitucional. Ressalta-se que a Lei 9.029/95, que veda a prática discriminatória na admissão, manutenção e na dispensa de empregados, aliada a outros instrumentos normativos de nível hierárquico até mesmo superiores (tratados, convenções e acordos internacionais, como são de exemplo as Convenções 111 e 117 e a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, todas da OIT), sinaliza pelo desacerto da conduta patronal. No que tange às hipóteses elencadas no art. 1º da Lei 9.029/95 como causas de discriminação, esta Turma mantém entendimento de que se trata apenas de rol exemplificativo, não havendo qualquer óbice à condenação sob essa alegação. Aliás, a Convenção 111 da OIT (Decreto nº 62.150/1968) fixa como discriminação "qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão que poderá ser especificada pelo Membro interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados"(art. 1º, 1, "b", da mencionada Convenção). Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, a prova que embasa o reconhecimento da dispensa discriminatória e efetivada em retaliação às denúncias feitas pela parte reclamante não se trata de prova questionável, mas sim de ata de reunião da diretoria da entidade sindical, da qual a própria parte reclamada tenta se valer para afastar a condenação. Referida ata, do mesmo modo, não se evidencia descontextualizada, notadamente porque, insisto, a própria parte recorrente tenta se valer dela como meio de prova para a satisfação de sua pretensão. O que se analisa neste momento é a abusividade da dispensa da parte reclamante que se deu exclusivamente pelo oferecimento de denúncia. Por todo o exposto, em consonância com a r. sentença primeva, entendo que a irregularidade da dispensa deve ser mantida, porque em extrapolação ao poder potestativo do empregador, e, consequentemente, deve ser mantida a determinação de reintegração da parte autora, eis que a dispensa é nula. Noutro norte, tem parcial razão a parte reclamada quanto ao pedido de dedução das verbas rescisórias recebidas pela parte reclamante, conforme TRCT de Id. 824855a, eis que nosso ordenamento prática não coaduna com o enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 do CCB. Quanto ao valor eventualmente recebido a título de seguro desemprego, considerando que se trata de valor quitado pelo Governo Federal, não há que se determinar qualquer dedução, mas apenas o oficiamento ao Ministério do Trabalho e Emprego para ciência e providências cabíveis. Oportunamente, ressalto que a dedução se refere a parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título, não se confundindo com a compensação prevista no artigo 386 do CCB. Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo para: 1) autorizar a dedução das parcelas rescisórias comprovadamente recebidas pela parte reclamante; 2) determinar seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia do inteiro teor desta decisão, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. REFORMA DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. REDUÇÃO DO QUANTUM. Diante do enquadramento da dispensa como discriminatória, o d. julgador primevo condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais fixada no importe de R$5.000,00. Inconformada, a parte reclamada pretende a reforma da r. sentença consignando ausente o caráter discriminatória da dispensa, bem como que não há prova nos autos do alegado assédio moral. Defendeu ainda que não comprovado dano efetivo e, na eventualidade de se manter a condenação, pugna pela redução do montante arbitrado. Sem razão a parte reclamada, devendo ser mantida a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT. Acrescento apenas que, conforme tópico anterior, a dispensa discriminatória e o abuso do poder potestativo da parte recorrente, restaram demonstrados. Assim, cabe pontuar que a condenação aos danos morais decorreu destes fatos e não do alegado assédio moral sofrido pela parte reclamante. O que se prova nos autos é que a parte reclamante foi dispensada exclusivamente por ter ofertado denúncia no conselho de ética contra o Presidente do Sindicato réu, e é deste fato que se evidencia o abuso do exercício do direito pelo empregador, consubstanciado na dispensa discriminatória. Em casos assim, o abalo emocional é presumível, eis que atingidos direitos de personalidade da parte reclamante. Por fim, no que toca ao quantum indenizatório fixado, registro que as jurisprudências do STJ e do TST se manifestam no sentido de que é devida a modificação do quantum indenizatório quando o valor arbitrado se revela irrisório ou exorbitante (vide STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019; Ag-AIRR-1000967-05.2017.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-11139-69.2018.5.15.0132, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; Ag-AIRR-685-39.2016.5.13.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). No caso dos autos, considerando a gravidade da conduta do Sindicato réu, respeitado o entendimento sedimentado na origem, entendo que o quantum fixado comportaria majoração e não a redução que pretende a parte recorrente, eis que não se trata de valor exorbitante que represente o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Nada a reparar. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA AO TELETRABALHO. FRAGILIDADE DA PROVA. O d. julgador primevo, considerando a previsão de jornada no contrato de trabalho e aditivo contratual, entendeu que a parte reclamante não estava enquadrada no disposto no artigo 62, III, da CLT, condenando a parte reclamada ao pagamento de horas extras. Pretende a parte reclamada a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese a incidência do artigo 62, III, da CLT, ressaltando que o teletrabalho confere maior autonomia na gestão do tempo e espaço de trabalhado. Entende que o exercício da função de gerente administrativo pela parte reclamante, por si só, demonstra fidúcia e autonomia incompatíveis com o controle de jornada. Pondera que o depoimento da única testemunha ouvida nos autos deve ser valorado considerando que mantém amizade íntima com a parte recorrida e interesse direito na causa. Insiste na ausência de prova quanto ao controle efetivo da jornada. Ao exame. A Lei 13.467/2017 alterou o artigo 62 da CLT inserindo-lhe o inciso III que excetua do regime de controle de jornada os empregados em regime de teletrabalho. No caso, a parte autora laborava em home-office e teletrabalho, como se verifica dos documentos de Ids. 6a86fb2, 794eb8e e da narrativa da única testemunha ouvida nos autos. Contudo, a previsão celetista somente será aplicável nos casos em que a fixação e fiscalização da jornada laboral forem inviáveis, ônus que compete à parte reclamada, por se tratar de fato obstativo do direto obreiro e do qual não se desonerou. A despeito das alegações de parcialmente da única testemunha ouvida a rogo, é fato que a parte reclamada nada comprova neste sentido. De todo o modo, assim como o d. juízo primevo, entendo que não ficaram comprovadas a alegação da parte recorrente. O documento de Id. 79462ad não comprova amizade íntima ou interesse na causa, mas apenas manifestação a ausência de concordância da referida testemunha, Diretor Administrativo do ente sindical, com a forma como se deu a dispensa e com a interferência de outros diretores nas atribuições da diretoria administrativa. Assim, a valoração da prova compete ao julgador, com base no convencimento motivado, na forma do artigo 371 do CPC. Destaco, de toda a sorte, que a preposta informou que o horário de trabalho da parte reclamante era de 08h às 17h; que o gerente do SINPREV não tem poder de decisão; que a decisão é da diretoria; que a parte reclamante não tem poder de decisão; que a parte reclamante já participou de reunião do horário de 19h às 21h; que isso acontecia uma vez por semana, toda a terça-feira. Como se vê, a preposta, cujas declarações obrigam o proponente (art. 843, §1º, da CLT), confirmou que a parte reclamante, toda terça feira, realizava duas horas extras semanais, de 19h a 21h, participando de reuniões das quais os demais diretores, assim como o Presidente e o Vice-Presidente também participavam, sendo por completo descabidas as alegações defensivas no sentido de que a condenação se pautou exclusivamente no depoimento da testemunha. É a preposta quem confirma a realização das horas extras, bem como a quantidade de horas realizadas e a periodicidade, além de excetuar a parte reclamante da regra celetista prevista no artigo 62, II, da CLT. O que importa ao caso, à luz do artigo 9º da CLT, é que a parte reclamada não demonstrou que fosse inviável a fixação de jornada e a sua fiscalização, bem como que a preposta confessou a realização das horas extras, razão pela qual mantenho a condenação, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DANO MORAL PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS SIGILOSOS. O d. julgador primevo julgou improcedente o pedido contraposto ao fundamento de que a única testemunha ouvida nos autos asseverou não ter conhecimento de que a parte reclamante tenha se utilizado de documento sigiloso, ressaltando que a parte reclamante "valeu-se tão somente do exercício regular de um direito, sendo a parte ré, inclusive, responsável pelas parcelas aqui deferidas, conforme encimado." Pretende a parte reclamada seja reformada a r. sentença ao argumento de que os documentos utilizados pela parte reclamante (denúncia ao conselho de ética e atas de reuniões) são confidenciais e de acesso restrito, concluindo que a parte reclamante se valeu do cargo ocupado no sindicato para divulgar os documentos em processo judicial, configurando abuso de confiança, quebra do dever funcional de sigilo e desvio de finalidade. Contudo, entendo que a r. sentença deve ser mantida. Isto porque os referidos documentos eram necessários para a parte reclamante como meio de prova dos fatos por ela alegados (relembro que a nulidade da dispensa ficou comprovada pela ata de Id. 1cffe00) e, quando confrontados o direito à intimidade e o direito ao contraditório e à ampla defesa, considerando que nenhum direito é absoluto, é necessário que se faça uma ponderação de valores, de modo que não se mostra razoável impedir à parte reclamante de comprovar o fato que alega apenas para proteger a intimidade da parte reclamada. Ademais, e como já destacado, a própria parte reclamada invoca, em suas razões recursais, as atas de audiência juntadas pela parte reclamante como meio de prova. Acrescente-se ainda a possibilidade processual de se atribuir sigilo aos referidos documentos, o que poderia ter sido requerido pela parte reclamada, do que, contudo, não cuidou. Nada obstante, considerando que o sigilo a determinados documentos pode ser atribuído pelo juízo, determino sejam colocados em sigilo os documentos de Ids. 30b636f, 37a0f2f e 1cffe00. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada não concorda com a concessão da justiça gratuita à parte reclamada ao argumento de que recebe valor de remuneração mensal superior ao previsto no artigo 790, §3º, da CLT. Sem razão, contudo. Extraio dos autos que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência de Id. 07f8aa9, não infirmada por prova em sentido contrário. Assim, nos termos da Tese Vinculante n. 21 do Col. TST, " O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; ". Nada a reparar. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 29 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 31 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - SINPREV - SINDICATO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

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Processo nº 5000428-26.2024.4.03.6113

ID: 260459274

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000428-26.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000428-26.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA GONCALVES Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000428-26.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos Trata-se de ação distribuída em 26/02/2024, em que a parte autora postula o reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados sobre condições nocivas e requer a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição. Em 15/05/2024, o Juiz(a) da 3ª Vara Federal de Franca/SP julgou o processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Nesse sentido, considerou que o autor apresentou, em âmbito judicial, documentos novos não submetidos à apreciação na esfera administrativa (id. 294434911). Foi a parte autora ainda condenado em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. Houve interposição de Apelação pela parte autora, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 02/08/2024. Sustenta que a ausência de PPP na esfera administrativa não caracteriza a falta de interesse processual. Requer também a anulação da r. sentença e o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial na empregadora Agrícola Alta Mogiana LTDA. Alternativamente, pugna pelo reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados por meio da análise de provas emprestadas produzidas nos autos dos processos n° 1000967-10.2019.8.26.0213 e n°1000508-08.2019.8.26.0213 ou do PPP apresentado no âmbito da presente demanda. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER (id. 294434914). Sem contrarrazões. É o relatório PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Do interesse processual Conforme NELSON NERY E ROSA NERY, “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado. De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual” (Comentários ao CPC, RT, 19ª. Ed., pag. 1157, nota 16) No caso presente, verifica-se que a parte autora postula a concessão de seu benefício de aposentadoria baseando-se em laudos profissiográficos alegadamente confeccionados após a concessão administrativa do benefício. O fato de terem sido obtidos laudos profissiográficos a respaldar a especialidade dos períodos alegados pela parte autora após submissão do requerimento administrativo ao INSS, não infirma o interesse processual, notadamente porque a pretensão é resistida nos presentes autos. Assim, muito embora a apresentação tardia de documentos possa reverberar em consequências ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, tenho pela presença do binômio necessidade/adequação que autoriza o prosseguimento da demanda. Dessa forma, reconheço a existência de interesse processual. Do cerceamento de defesa Nas razões de apelação, a parte autora aduziu, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não foi deferida a realização de prova pericial a suprir a ausência de informação no laudo ambiental para o período de 12/07/1995 a 21/02/1997 e de 04/03/1997 até 11/04/1994, postulando a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. No que toca especificamente à produção de prova pericial, esta poderá ser indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”, na forma dos artigos 464, II, e 470 do CPC. No caso dos autos, verifico que, durante a instrução processual, foi coligido aos autos laudo técnico produzidos pelo próprio empregador da parte autora, indicando as particularidades de cada período de trabalho (ex. PPP id. 294434817 e 294434819). Muito embora a perícia técnica se traduza em importante elemento substitutivo de laudos produzidos pelos próprios empregadores, este procedimento não tem lugar nas hipóteses em que prevalece a existência de PPPs emitidos pelos tomadores de serviços, ou, ainda, nas hipóteses em que a existência ou ausência de nocividade da atividade se presume, decorre de entendimento pacífico ou pode ser comprovada por outras provas. O mero inconformismo da parte autora com relação às informações neles constantes, não enseja a sua substituição por perícia técnica, mormente porque o PPP se presume adequadamente preenchido e não oposto. Eventual discordância da parte autora com relação ao teor material do documento, deverá ser objeto de irresignação na Justiça Especializada do Trabalho. Assim, verifica-se não ser o caso de expansão instrutória pela via da perícia técnica, encontrando-se o feito maduro para exame do mérito. Prejudicada a preliminar. A par dessas considerações reputo a feito maduro para julgamento. Das provas emprestadas De plano, refuta-se a utilização de prova emprestada consistente de laudos ambientais de outros segurados, ou, ainda, laudos periciais produzidos em demandas trabalhistas ou previdenciárias movidas por outros autores como prova especial. Na forma do artigo 3º da CLT e artigo 2º da Lei 8.889/1973, o trabalho formal reveste-se de estrita pessoalidade, de forma que os contratos de trabalho são individuais e cada empregado possui uma seara de atribuições no estabelecimento do empregador. Muito embora os empregadores possuam estrutura organizacional consistente com a delimitação de atribuições mediante cargos e funções, dessa premissa somente cabe extrair conclusão segura de exposição similar, nas hipóteses em que o trabalho do paradigma é realizado nas mesmas funções e mesmo setor do envolvido, uma vez que o mero labor em favor do mesmo empregador, ou em empresas congêneres, não autoriza concluir pelos mesmos padrões de exposição nociva. Por seu turno, o exame de locação de trabalho diferente da originalmente ocupada pelo empregador, sobretudo quando decorrido substancial lapso temporal, inviabiliza a efetiva aferição de nocividade do ambiente. Assim, o exame da especialidade laboral deve observar, predominantemente, e, sempre que possível, laudos ambientais emitidos pelo próprio empregador ou laudos coletivos da época da prestação funcional (PPPRA, LTCAT entre outros), estes sim, capazes de nortear o exame das condições de trabalho. Neste sentido, destaco: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA EMPRESTADA. PPP EM NOME DE TERCEIRO. CARGO E SETOR DIVERSOS. INADMISSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA APROVEITADA EM PARTE. HONORÁRIOS REDUZIDOS. Cabe lembrar que constitui dever legal do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP regularmente preenchido que demonstre corretamente as condições de trabalho desenvolvidas, cabendo à Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114 da CF/1988, dirimir eventual controvérsia, não ao juízo previdenciário. É possível valer-se da prova emprestada trazida em nome de outro empregado da mesma empresa, desde que tenha trabalhado na mesma função e sob as mesmas condições de trabalho. A r. sentença determinou ao INSS a análise do pedido de reconhecimento da atividade especial do autor com base em prova emprestada (PPP) e, conforme se extrai da cópia da CTPS, no período de 02/01/2004 a 13/12/2009 o autor trabalhou como “ajudante geral” na Suzanense Indústria e Comercio de Papeis Ltda.. Consta dos autos prova emprestada de outro empregado, para o fim de reconhecimento do período citado (id 146870992 - Pág. 13/14), indicando as funções de ‘operador de rebobinadeira’, ‘preparador’, ‘1º assistente’ e ‘condutor’ na mesma empresa, entre 2002 a 2016 (id 146870992 - Pág. 13/14). Como a função exercida pelo autor (ajudante geral) e as constantes do PPP emprestado são diferentes, não há como aproveitar o citado documento como prova material do alegado trabalho especial de 02/01/2004 a 13/12/2009. O documento não pode ser aproveitado como ‘prova emprestada’, uma vez que não há nenhum elemento de convicção que demonstre a efetiva sujeição do autor aos agentes nocivos constantes do PPP emprestado. Foi juntado aos autos PPP emitido pela empresa Suzano Papel e Celulose S/A em nome do autor, indicando que no período de 01/06/1983 a 31/01/1990 trabalhou como “ajudante geral” e, neste interregno, não houve exposição a nenhum agente nocivo, segundo as informações constantes da seção de registros ambientais (Id 146870992 - Pág. 8/9). O PPP emprestado não tem aptidão, por si só, a demonstrar que o autor, exercendo função diversa, esteve exposto a agentes nocivos de 02/01/2004 a 13/12/2009. No tocante ao período de 19/10/2010 a 10/12/2010, observo que consta da CTPS que o autor trabalhou como ‘condutor’ na Suzanense Indústria e Comercio de Papeis Ltda. (id 146870992 - Pág. 38). A prova emprestada juntada aos autos (PPP id 146870992 - Pág. 13/14) traz a indicação de que o empregado exerceu a mesma função, para a mesma empresa no período de 01/11/2009 a 24/11/2016, sob exposição a agentes nocivos. A prova emprestada (Id 146870992 - Pág. 13/14) pode ser utilizada para fins de análise administrativa da atividade especial vindicada pelo autor no período de 19/10/2010 a 10/12/2010. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015) e o disposto na Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 53558295520204039999 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 21/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/09/2022) Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. O reconhecimento de tempo especial subdivide-se em dois distintos momentos temporais: Até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do trabalho especial decorria da mera categorização profissional à luz do rol de atividades constantes dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, sem que outras constatações se fizessem necessárias conforme entendimento sedimentado pela Súmula 49 da TNU. A contar do citado marco normativo, todavia, passa a haver a necessidade de efetiva prova da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Aliás, houve intensa produção regulamentar e normativa que sucedeu à edição da Lei 9.032/95 com o propósito de limitar as possibilidades de aposentação precoce, a saber, a edição do Decreto 2.172/97 que excluiu dos róis de nocividade diversos agentes antes considerados prejudiciais à saúde, bem como a Lei 9.528/97, que impôs a necessidade de apresentação de laudos ambientais a corroborar com a exposição nociva do segurado. Ademais, a jurisprudência sedimentou o entendimento pelo caráter meramente exemplificativo dos agentes constantes dos Regulamentos da Previdência Social, devendo a atividade ser qualificada como especial quando perigosa, insalubre ou nociva, na forma da Súmula 198 do extinto TFR. O laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Além disso, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Isso tudo considerado, o reconhecimento dos períodos especiais, viabiliza sua conversão em tempo comum, de forma a permitir que o segurado do INSS integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à aposentação urbana exigido pela legislação mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/20. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que, conforme o agente nocivo envolvido, se ativem por 15, 20 ou 25 anos expostos a insalutíferos nos precisos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 com sua redação conferida pela Lei nº 9.032/1995, não havendo conversão aplicável. Do trabalho na agropecuária O reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional do empregado rural apenas é possível para trabalhadores da agropecuária, nos termos do item 2.2.1, do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Com efeito, somente o trabalhador rural empregado em empresas agroindustriais ou agrocomerciais possui direito ao eventual reconhecimento do tempo de serviço especial previsto no código 2.2.1, do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, para fins de concessão de aposentadoria especial ou conversão do tempo de serviço, visto que somente este tipo de empregado vinculava-se ao então Regime de Previdência Urbana, nos termos dos artigos 4º e 6º da CLPS/84 (Decreto nº 89.312/1984). Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto n.º 53.831/64, em seu item 2.2.1, define como insalubre apenas os serviços e atividades profissionais desenvolvidos na agropecuária, não se enquadrando como tal o labor desempenhado na lavoura em regime de economia familiar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, 6ª T., DJe 09/11/2011) Ademais, antes da Lei nº 8.213/1991, o trabalho de empregado rural, quando prestado para pessoa física, não dá ensejo à aposentadoria especial, sendo possível, porém, reconhecer a especialidade por exposição a agentes nocivos após a vigência da Lei nº 8.213/1991, mediante a prova da efetiva exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Neste ensejo, cumpre destacar que a exposição do laborista a intempéries climáticas (sol, chuva, frio, calor) não enseja o reconhecimento de especialidade dos períodos trabalhados, uma vez que, consoante entendimento reiterado desta C. Turma, apenas os elementos provenientes de fontes artificiais ensejam tal qualificação. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6076771-04.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/09/2022, DJEN DATA: 08/09/2022). Por fim, acerca da nocividade do agente químico proveniente da queima da cana de açúcar, sabe-se que a combustão incompleta deste insumo gera hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPAs), constituindo-se em fuligem suspensa que pode ser aspirada pelo trabalhador neste tipo de atividade econômica. Neste sentido, esta C. 9ª Turma vem decidindo por reconhecer a especialidade dos períodos de trabalho nos quais imperam exposição ao agente. (...)O Autor era um Trabalhador rural, exercia suas atividades na lavoura da cana de açúcar, executava as suas funções no plantio de cana de açúcar. No ambiente de trabalho estava em permanente contato com poeiras de terra, e do bagaço da cana. (...)A queima incompleta das palhas da cana de açúcar, forma fuligens, (hidrocarbonetosaromáticos e outros compostos de carbono existentes), e o Autor se expõe a estes agentes químicos, quando da execução do transporte da cana de açúcar, através da das mucosas da boca, narinas e tecidos dos pulmões. (...) Nesse sentido, a Nona Turma firmou recente entendimento no sentido de reconhecer a especialidade das atividades que envolvam o cultivo e corte da cana-de-açúcar, a utilização de defensivos agrícolas, com exposição à fuligem, em razão da penosidade e exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos policíclicos aromáticos), nos termos do código 1.2.11 do Anexo do Decreto n. 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5034071-59.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024) Do trabalho no Setor Sucroalcooleiro Não se desconhece o entendimento sedimentado no PUIL 452/PE, no qual a 1º Seção do STJ firmou convicção de que o trabalho no setor sucroalcooleiro, por si só, não enseja a o reconhecimento de especialidade por função, já que, embora desgastante, a atividade ocorre apenas no campo agrícola e não no pecuário. No entanto, revendo o posicionamento anterior e aderindo ao entendimento desta C. Nona Turma, a atividade de corte de cana-de-açúcar caracteriza-se por condições de labor extremamente penosas e pela exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde do trabalhador. Trata-se, sabidamente, de uma das atividades mais extenuantes no setor agroindustrial. Os trabalhadores são submetidos a jornadas exaustivas sob condições climáticas adversas, realizando esforço físico intenso e repetitivo, fatores que resultam em elevado desgaste físico e mental. O impacto da atividade sobre o organismo é amplamente reconhecido por estudos médico-laborais, que indicam risco aumentado de doenças musculoesqueléticas, cardiovasculares e térmo-regulatórias, configurando penosidade incompatível com a permanência prolongada no labor sem comprometimento à saúde. Trago à colação: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PINTOR. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A LEI 9.032/95. TINTA EPÓXI. CORTE DE CANA. ESPECIALIDADE COMPROVADA. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. - Dada suas peculiaridades, a atividade braçal no corte de cana-de-açúcar é considerada extremamente penosa pela jurisprudência desta 9ª Turma, caracterizável, portanto, como de labor especial. Precedentes. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-43.2017.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 17/12/2024) O corte de cana-de-açúcar também expõe o trabalhador a agentes químicos perigosos, como os hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPAs), provenientes da queima da palha da cana e da manipulação de maquinário e insumos agrícolas. Segundo estudos científicos, a inalação desses compostos está associada a doenças respiratórias crônicas, dermatoses ocupacionais e risco aumentado de doenças neoplásicas. Assim, até 28/04/1995, é cabível o enquadramento profissional para a atividade de corte e plantio de cana de açúcar com base no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, assegurando ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em consonância com a proteção conferida pela legislação previdenciária e pela jurisprudência interativa desta Corte. Do agente ruído Em relação à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 534, 694 e 1083, definiu que a especialidade em razão da exposição a tal agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesta tocada, em síntese, são aplicáveis ao reconhecimento da especialidade, os seguintes limiares de pressão sonora, cada qual aplicável ao interregno de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO A metodologia de aferição dos níveis de ruído igualmente sofreu mudanças: o cotejamento do agente, que antes poderia ocorrer pela medição pontual a identificar o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído), ou pela média aritmética dos índices encontrados, com a edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser exigível a utilização da técnica Nível de Exposição Normalizado (NEN), prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO, com enfoque ao exame dos níveis de ruído ao longo do jornada do laborista e proporcionalizada a extensão desta. Notadamente, o Tema 1083 do STJ, consolidou o entendimento de que constatados diferentes níveis de ruído no ambiente de trabalho, a medição deve ser realizada pelo critério NEN e, ausente esta informação, deverá ser adotado o critério pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e permanência da exposição. Observados estes critérios, deve-se sopesar que o tecnicismo deve ser ponderado ante a conjunção de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores, de forma que compete ao próprio INSS a fiscalização das obrigações previdenciárias nos termos do artigo 125-A da Lei 8.213/91. Sem prejuízo, segundo precedentes desta C. 9ª Turma, a inobservância quando a metodologia adequada para aferição do agente ruído, não infirma, por si só, a medição em decibéis constante no documento aferida por técnica inadequada, pois o empregado é parte mais fraca na relação de emprego e hipossuficiente inábil a impor ao empregador forma de aferição acústica do ambiente de trabalho (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002888-87.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024). Agentes químicos hidrocarbonetos No que tange ao enquadramento da atividade especial por trabalho em contato com agentes químicos da classe dos hidrocarbonetos, o Decreto nº 53.831/1964, através dos códigos 1.2.9 e 1.2.11 de seu anexo, prevê o enquadramento da atividade como especial quando submetida ao contato com tóxicos orgânicos, e reconhece o direito ao cômputo como tempo especial das operações executadas com derivados tóxicos do carbono. Por sua vez, os itens 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, estabeleceu o enquadramento específico dos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono como agentes nocivos. A partir da vigência do Decreto nº 2.172/97 (posteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99), o regulamento da Previdência Social deixou de conter previsão específica da concessão de aposentadoria especial em razão do contato com hidrocarbonetos. Todavia, seus derivados são arrolados no item 13 do Anexo II, como causador de doenças profissionais ou do trabalho e, contempla nos itens 1.0.17 e 1.0.19, de seu Anexo IV, a possibilidade de reconhecimento da especialidade pela exposição a outras substâncias químicas, destacando-se o caráter exemplificativo da norma. No ponto, é de se destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, no sentido de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).” Outrossim, o Anexo 13, da NR 15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, descreve a manipulação de óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, tóxicos inorgânicos e poeiras mineiras como atividades insalubres. Portanto, os riscos ocupacionais gerados por esses agentes, por outro lado, não requerem, como regra, a análise quantitativa de sua concentração, ou verificação da intensidade máxima e mínima presente no ambiente de trabalho, bastando o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, posto que, não há limites de tolerância estabelecidos. Nesse sentido, o disposto no artigo 278, I e § 1º, I da IN 77/2015. Noutro giro, não há mais a exigência de que o contato com o agente químico se dê exclusivamente no seu processo de fabricação, para fim de caracterização da especialidade laboral, como o Decreto n. 83.080/1979 trazia; uma vez que a utilização em outros processos produtivos ou serviços, que gere o contato do trabalhador com o agente nocivo, de forma habitual e permanente, também caracteriza a atividade como especial, para fins de inativação. Assim, como primeira premissa, tem-se que há possibilidade de enquadramento da atividade como especial quando comprovada a exposição do trabalhador a agentes químicos da classe dos hidrocarbonetos, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97 (em 06/03/1997). É importante salientar, ainda, que os óleos minerais não tratados ou pouco tratados encontram-se arrolados na Lista de Agentes Nocivos Reconhecidamente Cancerígenos em Humanos (LINACH), constante do quadro anexo à Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014. Ademais, ainda que tal substância não conte com informação de registro no "Chemical Abstracts Service - CAS", exigido pelo Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS para fins de admissão do agente como reconhecidamente carcinogênico, tal requisito não consta da redação do artigo 68, §4º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Dessa forma, a presença no ambiente de trabalho de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, de modo que a presença dos óleos minerais no ambiente de trabalho qualifica a atividade como insalubre em razão de tais características e efeitos. Aliás, já decidiu o STJ que os óleos minerais são agentes químicos nocivos à saúde, enquadrados na subespécie hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, independente de especificação sobre qual o tipo de óleo" (STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018). No que se refere à prova da exposição do segurado a tais agentes químicos, o argumento no sentido de que a utilização genérica nos PPPs de expressões como "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos" seria insuficiente para caracterizar a atividade como especial não merece prosperar, posto que, em respeito ao caráter social e protetivo do Direito Previdenciário, a solução é inadequada às situações da espécie. Nos casos de omissão do tipo de agente nocivo hidrocarboneto, a própria indicação pelo empregador, em formulários ou laudos técnicos, acerca da existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, constitui presunção de ciência por parte do subscritor de que as substâncias químicas indicadas possuem algum potencial de prejudicar a saúde dos empregados. Nesse sentido a lição de Adriane Bramante de Castro Ladenthin: "Destacamos, por outro lado, que se a empresa indicou os agentes químicos no campo PPP "fator de risco", é porque ela relaciona essas substâncias como prejudiciais à saúde, pelo seu critério qualitativo, e confirmas por responsável técnico habilitado. Caberia ao INSS, portanto, comprovar que não são prejudiciais à saúde, e não impor ao trabalhador tal prova diabólica, considerando a conhecida dificuldade de o segurado conseguir essas informações junto às empresas. (Aposentadoria Especial: teoria e prática, 6ª Ed, Juruá, 2022)." Outrossim, o preenchimento de formulário ou elaboração de laudo técnico insuficiente, sem a especificação exata dos agentes químicos a que estava exposto o trabalhador, não pode vir em prejuízo deste, uma vez que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização das empresas, inclusive quanto à correta avaliação das condições ambientais do trabalho prestado. Por outro lado, ao apreciar a prova, o julgador forma sua convicção à luz do princípio da persuasão racional (art. 479 do CPC), inclusive mediante a utilização das regras comuns da experiência, consoante preclara disposição do artigo 375 do CPC. Em tais condições, ganha importância a análise do contexto da atividade desempenhada (espécie, local, forma de realização, tamanho da empresa) e, caso constatado que a exposição é inerente à profissão do segurado, a atividade pode ser reconhecida como especial mesmo sem declinação exata dos agentes. Cabe, evidentemente, produção de prova em contrário pelo réu, que entendendo se tratar, no caso concreto, de agente químico hidrocarboneto específico e não-nocivo, deverá requerer a devida perícia ou diligência técnica. Em suma, considerada toda a exposição já efetuada quanto aos químicos previstos na legislação de regência, ainda que diante de menções genéricas à presença de hidrocarbonetos, óleos, graxas e outros agentes químicos constantes da documentação fornecida, há possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor, mormente quando o contexto demonstrado pela prova indique a presença de tal categoria de agentes no ambiente de trabalho do segurado, e quando houver indicação do agente como nocivo na profissiografia do autor, assinada por responsável técnico. Do caso dos autos No caso em exame, recorre o autor postulando a revisão quanto ao enquadramento dos seguintes períodos: 12/07/1995 a 21/02/1997, 04/03/1997 a 11/04/1997 e 16/04/1997 a 24/10/2022. Considerando a controvérsia existente quanto a especialidade dos períodos citados, passa-se ao exame individualizado de cada interregno. Período 12/07/1995 a 21/02/1997 Função Serviço Geral Rural Empresa Agrícola Alta Mogiana LTDA Prova PPP (id. 294434817) Análise Consta no PPP que durante todo o intervalo o autor permaneceu exposto a radiação não ionizante. O formulário não indica a origem do referido agente nocivo, no entanto, pela atividade exercida pelo autor (serviços gerais rurais), depreende-se que decorre de fonte natural (radiação solar), que não enseja o reconhecimento de especialidade nos termos do entendimento consolidado por esta turma. Porém, as informações contidas no laudo apontam também o contato direto com defensivos agrícolas (névoas e vapor reagente) por meio do exercício da atividade de controle químico de infestação de formigas cortadeiras nas lavouras. Dessa forma, entendo cabível o enquadramento nos temos do código 1.2.6, do anexo do Decreto n. 83.080/1979. “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGROTÓXICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- A documentação apresentada permite a análise da atividade especial, não havendo a necessidade de produção de novas provas, devendo ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa. III- No PPP acostado aos autos (ID 98448732), datado de 28/11/11, consta a sujeição do demandante ao agente nocivo “agrotóxico”, motivo pelo qual deve ser reconhecida a atividade especial nos períodos de 29/4/95 a 6/3/97 e 2/1/08 a 28/11/11, nos termos do código 1 .2.6 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2 .6 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e código 1.0.12 do Decreto nº 2.179/97. Deixo de reconhecer a especialidade após 28/11/11, à míngua de laudo técnico ou PPP . IV- Cumpre ressaltar que a exposição ao agente nocivo não precisa ocorrer ao longo de toda a jornada de trabalho. No caso do autor, a exposição ao agente químico agrotóxico é ínsita às atividades agrícolas realizadas rotineiramente pelo demandante, conforme a descrição constante do PPP. V- No presente feito, não há que se falar em reafirmação da DER, tendo em vista que o autor já havia cumprido os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria em 1º/7/13 (DER), devendo o benefício ser revisto a partir da referida data. VI- Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, Apelação do autor parcialmente provida”.(TRF-3 - ApCiv: 60844228720194039999 SP, Relator.: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/04/2021) Conclusão Especialidade comprovada Período 04/03/1997 a 11/04/1997 Função Serviço Geral Rural Empresa Usina Alta Mogiana LTDA Prova PPP (id. 294434819) Análise Consta no PPP que o autor permaneceu exposto ao agente ruído na intensidade de 75,50 dB(A), abaixo do limite de tolerância fixado tanto pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 quanto pelo Decreto 2.172/1997. Da mesma forma, não há indícios que a exposição a radiação não ionizante ocorreu fora dos parâmetros legais. De fato, ausente indicação em sentido contrário, depreende-se das atividades exercidas pelo autor (capinagem de ervas daninhas e plantio de árvores e de cana-de-açúcar) que a exposição decorre de fonte natural (radiação solar), não se admitindo enquadramento em razão desse elemento. O formulário também faz referência à presença de poeira, bagaço e tinta esmalte, mas sem especificar sua composição. Impossível, portanto, a realização do enquadramento a partir desses elementos. Note-se, adicionalmente, que a despeito da atuação do autor no setor sucroalcooleiro, sendo o período analisado posterior a 28/04/1995, é descabido o enquadramento por categoria profissional. Conclusão Especialidade não comprovada Período 16/04/1997 a 24/10/2022 Função Mecânico Empresa Usina Alta Mogiana LTDA Prova PPP (id. 294434819) Análise Consta no PPP que no período de 01/04/2002 a 01/12/2002, 01/04/2003 a 01/12/2003, 01/05/2004 a 31/12/2007 o autor permaneceu exposto ao agente ruído na intensidade de 90,70 dB(A), superior ao limite de tolerância fixado pelo Decreto 2.172/1997, quanto pelo Decreto 4.882/2003. De modo semelhante, de 01/02/2008 a 09/06/2012, 10/06/2012 a 26/12/2012, 27/12/2012 a 29/08/2014, 30/08/2014 a 11/11/2017, 12/11/2017 a 24/10/2022, a medição sonora se deu a nível de 92,70 dB(A), 85,70 dB(A), 87,80 dB(A), 88,80 dB(A), 87,90 dB(A), superior ao limite de tolerância fixado pelo Decreto 4.882/2003.Nos demais períodos a presença do agente ruído ocorreu dentro dos patamares legais. Já para os intervalos de 01/12/2002 a 01/04/2003, 01/12/2003 a 01/05/2004, 01/02/2008 a 22/10/2022 houve notícia de exposição a óleos e graxas. No que concerne o enquadramento da atividade especial em decorrência do labor em contato com agentes químicos da classe dos hidrocarbonetos, o Decreto nº 53.831/1964, por meio dos códigos 1.2.9 e 1.2.11 constantes de seu anexo, estabelece que tal atividade deve ser considerada especial quando houver contato com substâncias tóxicas, reconhecendo-se, assim, o direito ao cômputo como tempo especial das operações realizadas com derivados tóxicos do carbono. Dessa forma, à luz da legislação pertinente, mesmo diante de referências genéricas à presença de hidrocarbonetos, óleos, graxas e outros agentes químicos elencados na documentação técnica, vislumbra-se a possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor, especialmente quando a prova apresentada indicar a presença de tais agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado, bem como quando houver a devida indicação da nocividade do agente na profissiografia do autor, subscrita por profissional habilitado. O formulário também indica que nos interregnos de 01/12/2001 a 01/04/2002 o autor permaneceu exposto ao agente químico formaldeído, o que permite o reconhecimento da especialidade pretendida. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. FORMALDEÍDO. METODOLOGIA APLICADA. IRRELEVÂNCIA. PPP COM CHANCELA TÉCNICA. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) 16 - O formol nada mais é que o formaldeído na forma líquida, substância listada como cancerígena na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - Linach. E, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. Sendo irrelevante, da mesma forma, o uso de EPI. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004418-80.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 13/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021) " Por fim, o PPP também faz referência genérica à presença de poeira, bagaço, tinta, esmalte, gases e outros agentes químicos, mas sem especificar sua composição. Da mesma forma, a menção à presença de fungos e ácaros não permite inferir que houve contato direto do autor com esses agentes. Impossível, portanto, a realização do enquadramento a partir desses elementos. Conclusão Especialidade comprovada para os intervalos de 01/12/2001 a 31/12/2007 e de 01/02/2008 a 22/10/2022. Porém cumpre enfatizar que, mesmo com a comprovação da especialidade, no período posterior a 15/11/2019 não é possível sua conversão em tempo comum por vedação expressa da EC n° 103/2019. Em suma, o conjunto probatório permite concluir pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/07/1995 a 21/02/1997, 01/12/2001 a 31/12/2007 e 01/02/2008 a 22/10/2022. Do direito ao benefício Estabelece o artigo 57 da lei 8.213/91 que o segurado tem direito a aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais. Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. Conforme tabela anexa, verifica-se que na data da DER, o autor contava com 35 anos, 0 meses e 12 dias de contribuição. Contudo, ao confrontar o referido período de contribuição com as demais exigências trazidas pelas normas de transição, verifica-se que o autor não reune os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que por reafirmação da DER. Note-se: Nesse sentido, a parte autora não cumpre os requisitos necessários à aposentadoria, cabendo, no entanto, a determinação para que o INSS promova a averbação dos períodos declarados como especiais de 12/07/1995 a 21/02/1997, 01/12/2001 a 31/12/2007 e 01/02/2008 a 22/10/2022. Sucumbente o autor na parte principal da demanda, deverá pagar honorários advocatícios no percentual mínimo sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão concessivo do benefício, conforme artigo 85, § 3º e 5º, do CPC, observada eventual concessão da justiça gratuita . Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado. Dispositivo Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para reconhecer a existência de interesse processual e enquadrar os períodos de 12/07/1995 a 21/02/1997, 01/12/2001 a 31/12/2007 e 01/02/2008 a 22/10/2022 como tempo em exercício de atividade especial, determinado sua averbação pelo INSS. P.I

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Ana Carolina Moreira x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 332183307

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011597-44.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MOREIRA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIANE FIGUEIREDO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011597-44.2024.5.03.0089 RECORRENTE: ANA CAROLINA MORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011597-44.2024.5.03.0089 RECORRENTE: ANA CAROLINA MOREIRA RECORRIDO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011597-44.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, deu parcial provimento para: 1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo tendo por último dia laborado o dia 19/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST; 2) condenar a parte reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT; 3) condenar a parte reclamada ao cumprimento das obrigações de fazer consubstanciadas na na anotação da CTPS obreira e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; 4) majorar a indenização por danos morais para o importe de R$7.000,00 (sete mil reais); 5) majorar os honorários devidos pela parte reclamada ao importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Observado o princípio da isonomia, majorou os honorários devidos pela parte reclamante ao percentual de 15%, mantida a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, excetuadas a indenização por danos morais majorada e a multa do artigo 477 da CLT. Majorou o valor da condenação ao importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas pela parte reclamada, no importe de R$300,00 (trezentos reais), das quais fica intimada nos termos da Súmula 25 do Col. TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença de embargos de declaração no dia 17/02/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamante em 27/02/2025, digitalmente assinado por Rafael de Andrade Mendes, regular a representação processual, conforme documento de Id. 8bcb77b. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO RECURSAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O d. julgador primevo julgou improcedente o pleito em comento, ao fundamento de que a parte autora não se desvencilhou do ônus de prova que lhe cabia, reconhecendo a parte autora como demissionária e condenando a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, observados os limites do pedido. Não se conforma a parte autora. Aduz, em síntese, que, ao longo do contrato, foi submetida a tratamento persecutório pelo coordenador de seu setor, o que afirma ter sido relatado à empresa reclamada por email. Informa que, durante afastamento médico, foi removida de todos os grupos de aplicativos de mensagens da empresa e sua conta de email corporativo invadida e desativada, sendo que, ao retornar às atividades não recebeu orientação sobre as tarefas que deveria desempenhar, permanecendo sem acesso ao sistema e conta de email corporativos, sendo-lhe imposto ociosidade forçada. Por tais razões, entende configurada hipótese que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao exame. O art. 483 da CLT dispõe que: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Assim como acontece com a falta grave praticada pela pessoa empregada, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". No caso em análise, para comprovar suas alegações, a parte autora anexou aos autos email de Id. 11c47c5, no qual relata a Jonato, funcionário da parte reclamada, que vinha passando por situações no ambiente de trabalho que estava afetando seu psicológico, informando que o coordenador Nubio (sic) "constantemente repete que eu não faço parte do contrato, e isso tem me causado um sentimento de exclusão. Eu não sou mais convidada a participar de atividades e reuniões nas quais antes eu participava, mesmo tendo a participação de outros colaboradores que também não são do contrato. Mesmo me sentindo excluída, eu tomei a iniciativa de procurá-lo para conversar e externar os meus sentimentos, perguntei se estava acontecendo alguma coisa e ele afirmou que não tinha nada mas mesmo assim as coisas não mudaram. No contrato Aperam prevê uma assistente administrativa, e eu continuo exercendo atividades que são da Aperam, e mesmo já tendo conversado com o coordenador, informado que eu estava sobrecarregada, não tive nenhum retorno referente à isso. Foi me repassado novas demandas com exigências que não existiam antes. Muitas atividades só passaram a ter controle e registro depois que eu assumi, e mesmo diante de tudo isso, eu tenho trabalhado e entregado o meu trabalho da mesma forma, respeitando os prazos, sem gerar transtorno para os colaboradores e para o cliente. Recentemente houve uma segunda conversa na qual ele continua afirmando que não tem nada, mas eu me sinto sem ter a onde recorrer devido a relação de amizade do coordenador com o gerente. Eu saio de casa todos os dias para o realizar o meu trabalho da melhor forma possível mas toda essa situação tem me causado medo, insegurança, não tenho conseguido me relacionar mais com as pessoas da mesma forma." Juntou ainda os documentos de Ids. 11c47c5 e seguintes, demonstrando a desativação da conta de email corporativo e requerimento de retorno sobre as denúncias feitas no email anteriormente transcrito. A parte reclamada, em defesa, alegou que não havia a perseguição relatada e que o email corporativo foi desativado porque a parte autora deixou de prestar serviços no posto da APERAM, passando a laborar na reserva técnica, desde seu retorno ao labor, em 06/11/2024 até 19/11/2024, último dia laborado, conforme demonstram os controles de ponto de Id. 46c9b38. Advirto que, a despeito de referidos controles de ponto não encontrarem-se assinados pela parte reclamante, a jurisprudência do Col. TST, há muito, já se sedimentou no sentido de que tal circunstância não retira a validade dos documentos, tratando-se de mera infração administrativa. Inclusive, recentemente, o Col. TST fixou tese vinculante neste sentido, confirmando a jurisprudência dominante. Confira-se: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Processo: RR-425-05.2023.5.05.0342; Publicada em 22/05/2025.". Produzida a prova oral, Ids. cedd16e e 7f9121b, a parte reclamante relatou que sua motivação para sair da empresa reclamada se deu por situações de sobrecarga de trabalho (atividades além da função para a qual contratada) e situações de assédio moral; que não recebeu retorno quando pontuou a situação; que foi excluída de reuniões e não tinha acesso a informações pertinentes ao seu trabalho; não participava das confraternizações, campanhas e eventos; que fez denúncia aos superiores, sem retorno; que depois pediram as provas das denúncias; que enviou as provas, mas não obteve retorno; que começou a adoecer; que o assédio era praticado por Nubio, coordenador responsável do contrato; que fazia tudo; que foi contratada para ser o apoio da empresa reclamada no contrato com a aperam; exercia as atividades que eram do departamento pessoal, mas começou a fazer as atividades que eram do contrato, desenvolvendo atividades que não eram da empresa reclamada, mas da aperam; que o Nubio lhe pedia para fazer essas atividades; que tinha outra assistente administrativa, que não fazia nada; que essa outra assistente tinha a função de fazer um jornal/informativo interno, somente; que quando começou a ser excluída, continuou fazendo seu labor, sem informação; que fazia aquilo que era rotina e, caso precisasse de alguma informação, tinha que correr atrás, mandando email e mensagem para outras pessoas; sobre a Graciele, relatou que pediu para que ela assinasse uma ficha de uniforme; que Graciele se recusou a assinar e foi para o trabalho; que buscaram a Graciele e pediram que ela fizesse um email, relatando que tinha sido maltratada pela parte reclamante; que a Graciele a procurou e relatou isso; que fez várias denúncias e que foi procurada para conversar e apresentar as provas, mas não obteve retorno; que utilizava o email da aperam; que estava de atestado por 14 dias e no sétimo dia de atestado teve seu email invadido; que ficou sabendo da invasão por uma notificação no celular; que rapidamente entrou no email, trocou a senha e desativou a conta; que enviou um email relatando essa situação; que considera essa situação muito grave; que no outro dia o email foi desativado; que havia aberto chamado de invasão de segurança e após o seu email foi desativado; que sabe que após um tempo sem uso o email pode ser desativado, mas que esse período deve ser de 30 dias e estava apenas no sétimo dia de atestado; que sabe desse período de 30 dias porque é o procedimento da aperam; que não existe o procedimento de retirar o funcionário afastado dos grupos de conversas via aplicativo de mensagem; que quando retornou do atestado, estavam desativados seu email e o acesso da aperam, pois são vinculados; que um dia antes de retorno ao labor, enviou mensagem a Jonato e Maurício, questionando o que deveria fazer e informando que não tinha mais acesso; que Jonato e Maurício pediram para aguardar em casa e não deram mais retorno. A preposta, por sua vez, noticiou que não chegou nenhum reclamação da parte reclamante; que a parte reclamante era assistente administrativa; que não havia outra assistente administrativa, somente a parte reclamante; que a parte reclamante era responsável por todo o apoio administrativo, como receber e atender fornecedores, receber clientes, apoiar comercial e financeiro, cuidar de documentos, relatórios, check list, uniformes, tudo que é relacionado ao administrativo; que quando a parte reclamante se afastava, o gerente cuidava dessas funções; que a parte reclamante usava email da aperam; que esse é o procedimento normal; que a pessoa afastada por mais de 5/6 dias é excluída/silenciada dos grupos de conversas por aplicativo de mensagens; que retira o funcionário afastado do grupo para que não receba todas as mensagens enquanto está afastado; que já ocorreu situação do funcionário responder em período de afastamento; que as atribuições da parte reclamante lhe foram repassadas quando da assinatura do contrato; que essas atribuições constam do contrato; que Nubio é coordenador da parte reclamante e trabalhava diretamente com ela e determinava suas atividades; que dentro da empresa reclamada existe o SAC para fazer denúncias; que o canal de denúncias é um site; que quando recebe uma denúncia, a empresa reclamada, através do jurídico, toma as providências cabíveis e enviam retorno ao denunciante; que é feito um relatório; que não existe canal da aperam para denúncia. A primeira testemunha ouvida a rogo da parte reclamante informou que trabalhou na empresa reclamada como vigilante, balanceiro; que trabalhou no administrativo e cobrindo férias dos supervisores/líderes; que trabalhou dentro da aperam; que conhece a parte reclamante; que a parte reclamante era assistente administrativo; que trabalhava próximo à parte reclamante; que saiu da empresa reclamada em outubro; que quando estava lá o pessoal tratava a parte reclamante de forma diferente; que era repassada uma demanda maior para a parte reclamante; que tinham duas secretária; que uma secretária ficava à vontade e o serviço era todo distribuído para a parte reclamante; que sabe disso porque participava de reuniões mensais para fechar o mês e passar relatório; que a parte reclamante sempre participava dessas reuniões, mas depois a parte reclamante começou a ser excluída dessas reuniões, de workshop; advertida a testemunha pelo d. julgador a quo que não havia questionado sobre a alegada exclusão; novamente o d. julgador primevo perguntou qual era o tipo de serviço a mais era repassado à parte reclamante, a testemunha afirmou que a parte reclamante fazia os relatórios da aperam e não da empresa reclamada; que tinha outra secretária que fazia os relatórios da aperam, mas na prática era a parte reclamante quem fazia; que já viu a parte reclamante reclamando diretamente com o coordenador e gestor de contrato, Andreia; que o coordenador é o Nubio; que o Nubio passava o serviço a mais para a parte reclamante; que não sabe em que resultaram as reclamações da parte reclamante; que trabalhou quase 4 anos na empresa reclamada; que lá não é norma silenciar/retirar funcionário afastado dos grupos de mensagens por aplicativo; que nem quando está de férias é retirado do grupo; que usava email da aperam; que quando saiu da empresa reclamada não teve mais acesso ao email; que foi desligado na sexta feira e na segunda feira o email já estava desativado; que a outra assistente administrava sempre ficava sossegada; que ela ficava na sala do supervisor, do coordenador e não tinha demanda fixa; que as demandas que sobravam eram destinadas à parte reclamante pelo coordenador; que a parte reclamante fazia parte de workshop e campanhas e foi desligada no ano passado e outra pessoa passou a fazer; que não foi dada ciência à parte reclamante deste desligamento; que ficou sabendo em uma reunião que a parte reclamante não fazia mais parte do grupo; que todas as reuniões em que participou de fechamento de mês, a parte reclamante não participou; que como a parte reclamante era secretária administrativa, sempre participou dessas reuniões; que a parte reclamante também foi excluída de festas na empresa; que quando trabalhou no administrativo, cumpria jornada de segunda a sexta, de 8h ate 17h50min; que quando estava de supervisor, sempre participava das reuniões; que por isso ficava sabendo do que acontecia com a parte reclamante; que mensalmente era feito o fechamento e que havia reuniões extras, mas geralmente havia somente uma reunião por mês; que quando estava no administrativo, trabalhava na sala ao lado da sala da parte reclamante; que quando era supervisor ia uma vez por mês às reuniões; que toda a vez que um supervisor entrava de férias, ia cobrir; que na empresa tem a compliance. A testemunha ouvida a rogo da parte reclamada, por fim, afirmou que é supervisor de rota na empresa reclamada, tendo por atribuição entregar folha de ponto, inspecionar o posto, verificar armamento, entrega de uniforme e entrega das demandas operacionais, entrega de holerite, encaminhamento a exames periódicos e de rotina; que atende 32 empresas; que conhece a parte reclamante e a via laborando, com frequência de 1 vez por semana; que nunca presenciou a parte reclamante sendo mal tratada; que a parte reclamante foi orientada a procurar canais disponíveis pela empresa para realizar a denúncia a respeito do alegado tratamento inadequado do Rubio; que conversou com a parte reclamante sobre essa assunto, mas a parte reclamante não disse quem estava lhe assediando; que existem canais de denúncia do compliance; que quando o funcionário está de férias, afastado ou desligado, é retirado dos canais de comunicação; isso ocorre porque a gestão entende que o funcionário não pode laborar nestes período; não sabe se a parte reclamante chegou a fazer denúncia nos canais; que depois da conversa que teve com a parte reclamante e um coordenador a parte reclamante se afastou; que a parte reclamante lhe relatou que estava sendo tratada de forma diferente dos demais, com aumento de atribuições; que eram coisas que eram da sua atribuição e que não eram feitas mas a parte reclamante passou a fazer; que a parte reclamante tinha atividades que eram relacionadas à função dela, porém, ela não fazia porque ela tinha apoio; que ela tinha que fazer, mas ela dividia; que era tudo relacionado à atividade dela de assistente de RH; que Nubio não trabalhava diretamente com a parte reclamante; que as funções da parte reclamante e do Nubio são coligadas, porque Nubio a orientava, fiscalizava e demandava; que se a parte reclamante tivesse sido excluída, ela não teria condições de laborar, porque sua função é de RH e ela deveria ter contato com todos os colaboradores; que o controle e entrega de uniforme e colheita de assinaturas de EPI estavam dentre as funções da parte reclamante; questionado pelo procurador da parte reclamante esclareceu que "A gente tem supervisores de cada turno. O colaborador sinaliza o supervisor, a demanda. O supervisor repassava para ela, ela separava, entregava o uniforme, a ficha para o supervisor que fazia essa colheita."; que o coordenador que participou da conversa com a parte reclamante era o Jonato; que não tem acesso ao que acontece depois da denúncia. Dmv ao entendimento sedimentado na origem, tem razão a parte reclamante na insatisfação manifestada. Isto porque, conforme reconhecido na própria r. sentença recorrida, ficou comprovado que a parte reclamante recebia tratamento diferenciado dos seus colegas, sendo excluída de reuniões de trabalho e também de reuniões sociais que ocorriam no ambiente de trabalho, como confraternizações. Tal fato comprova o tratamento discriminatório, sem qualquer justificativa, evidenciando rigor excessivo em face da parte autora. Como destacado na origem, "O art. 225 da Constituição Federal estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do indivíduo, no qual se fornecimento de ambiente de trabalho adequado, higiênico e seguro. Não se trata de mero direito decorrente do contrato de trabalho, mas a preservação de um bem maior, qual seja, a vida do trabalhador. O labor prestado em condições fora desses ditames agride o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF), bem como a norma do artigo 7º, XXII, da CF, que fixa como direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Não honrando a empresa com uma de suas principais obrigações decorrente do contrato de trabalho (garantir um ambiente de trabalho saudável), incorreu em culpa, devendo arcar com uma indenização pelos diversos transtornos causados à reclamante." Registre-se que essa conduta da empresa reclamada é incontroversa, considerando a ausência de impugnação recursal da parte reclamada. De fato, não há que se falar em ócio forçado, já que os controles de ponto de Id. 46c9b38 confirmam que a parte autora, a partir do retorno ao labor até o dia 19/11/2024, estava na reserva técnica, o que justifica o email profissional desativado e a exclusão dos canais de comunicação via aplicativo de mensagem. Mas o tratamento discriminatório é incontroverso, insisto. Ademais, acrescento que a prova oral confirmou que a parte reclamante estava, sim, ativando-se em serviços que não eram de sua alçada. Veja-se que a preposta confirmou que a parte reclamante era responsável por todo o apoio administrativo, como receber e atender fornecedores, receber clientes, apoiar comercial e financeiro, cuidar de documentos, relatórios, check list, uniformes, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da parte reclamada relatou que, na qualidade de supervisor de rota, tinha por atribuição entregar folha de ponto, inspecionar o posto, verificar armamento, entrega de uniforme e entrega das demandas operacionais, entrega de holerite, encaminhamento a exames periódicos e de rotina. Acrescento ainda que a testemunha ouvida a rogo da parte autora esclareceu que tinha outra secretária que fazia os relatórios da aperam, mas na prática era a parte reclamante quem fazia, bem como que era repassada uma demanda maior para a parte reclamante; que tinham duas secretária; que uma secretária ficava à vontade e o serviço era todo distribuído para a parte reclamante e ainda que o Nubio passava o serviço a mais para a parte reclamante. A despeito de a parte reclamante não demonstrar que realizou denúncia pelos canais formais, é incontroverso nos autos que relatou o tratamento discriminatório a Jonato e nenhuma atitude foi tomada. Neste contexto, entendo que a justa causa se justifica à luz do artigo 483, b, da CLT, tendo por último dia laborado o dia 19/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST. Deverá a parte reclamada cumprir obrigação de fazer consubstanciada na anotação da CTPS obreira e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 por dia de descumprimento. Relativamente à multa do artigo 467 da CLT, considerando a divergência sobre a rescisão do contrato, não prospera a condenação pretendida. Lado outro, quanto à multa do artigo 477 da CLT, conforme tese vinculante recentemente fixada pelo Col. TST, "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Isto porque apenas a mora do empregado isenta a empregadora do pagamento da referida multa. Portanto, dou provimento ao apelo para: 1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo tendo por último dia laborado o dia 19/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST; 2) condenar a parte reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT; 3) condenar a parte reclamada ao cumprimento das obrigações de fazer consubstanciadas na na anotação da CTPS obreira e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva e anotar . As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 por dia de descumprimento. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. O d. julgador primevo, entendendo configurado o dano moral pelo tratamento discriminatório, condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização no montante de R$2.000,00. A parte reclamante pretende a majoração do quantum indenizatório ao argumento de que o valor é ínfimo diante da da violação da sua dignidade e do ambiente laboral hostil e degradante. Na inicial, a parte reclamante requereu a condenação empresária, pela prática do assédio moral, no importe de R$10.000,00, conforme item 'j', 9, do rol de pedidos. Ao exame. Como constou da própria r. sentença recorrida, o tratamento discriminatório sofrido pela parte reclamante "revela conduta negligente do empregador no zelo e cuidado com o ambiente de trabalho do seu empregado, sendo presumíveis os danos ao trabalhador, além da nítida violação aos direitos da personalidade. O art. 225 da Constituição Federal estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do indivíduo, no qual se fornecimento de ambiente de trabalho adequado, higiênico e seguro. Não se trata de mero direito decorrente do contrato de trabalho, mas a preservação de um bem maior, qual seja, a vida do trabalhador. O labor prestado em condições fora desses ditames agride o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF), bem como a norma do artigo 7º, XXII, da CF, que fixa como direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Não honrando a empresa com uma de suas principais obrigações decorrente do contrato de trabalho (garantir um ambiente de trabalho saudável), incorreu em culpa, devendo arcar com uma indenização pelos diversos transtornos causados à reclamante." Trata-se, portanto, de conduta muito grave que viola frontalmente a dignidade da pessoa humana, atentando contra a ordem constitucional. Esclareço que a jurisprudência do STJ e do TST autoriza a revisão do quantum indenizatório quando irrisório ou exorbitante, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA. RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes,hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DANO MORAL. ECT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASSALTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXORBITANTE. 1. Extrai-se da transcrição do decisum regional que " a dosimetria da reparação em apreço, foi corretamente fixada pelo MM. Juízo de origem, levando-se em consideração as conclusões periciais do expert médico, observando-se, ainda, a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor, além do grau de culpa, sem se esquecer, ainda, do caráter educativo da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita ". Sendo este o quadro fático, não se divisa afronta as disposições legais e constitucionais apontadas (art. 1º, III e IV, 3º I e IV, 5º, caput, V, X, 6º, caput, 7º, XXII, XXVIII, da Carta Magna e arts. 186 e 927 do CC), posto que o arbitramento do valor indenizatório está lastreado nos parâmetros legais pertinentes. 2. E não cabe a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado à indenização por danos morais pelo Tribunal Regional, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova - o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000967-05.2017.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR. 1. A parte alegou violação do art. 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial, sustentando que o valor de R$ 25.000,00, fixado pelo Tribunal Regional, não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. O aresto colacionado é inservível ao confronto de teses porque não contém o repositório em que publicado, na contramão do art. 896, § 8º, da CLT. 3. Nos termos do referido dispositivo do Código Civil, para a fixação do valor da indenização por dano moral há que ser observada a proporcionalidade em relação ao agravo e "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". 4. Observa-se, contudo, que não foram transcritos no recurso de revista todos os fundamentos que ensejaram a fixação do referido valor, constantes do acórdão recorrido, relativos à dor e sofrimento causados ao reclamante e ao grau de culpa da reclamada, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5. Mesmo considerando o único parágrafo transcrito, cumpre registrar que esta Corte apenas excepcionalmente altera o valor fixado na origem para a indenização por dano moral, quando ele se afigura irrisório ou exorbitante, em contravenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. No caso em exame, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, considerou razoável e proporcional a quantia de R$ 25.000,00 fixada, tendo como parâmetros "a impossibilidade de recuperação física total do reclamante; os reflexos pessoais e laborativos (incapacidade parcial e permanente para o trabalho); a reprovabilidade da conduta patronal; o ato ilícito praticado (negligência, falta de zelo da empregadora e descumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho); o caráter punitivo e pedagógico do instituto, para que não haja reincidência do ato danoso; e a capacidade econômica da reclamada (cujo capital social é superior a 485 milhões de reais - fl. 101)". 7. Desse modo, não se há de falar em enriquecimento ilícito ou em desproporcionalidade, razão pela qual não se configura violação do art. 944 do Código Civil. 8. Entendimento diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11139-69.2018.5.15.0132, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). (...) QUANTUM INDENIZATÓRIO . DANOS MORAIS. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não é o caso dos autos. No que concerne ao valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal Regional, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, porém, o Tribunal Regional observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito, o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-685-39.2016.5.13.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). Acrescento ainda que, o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu que "2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da parte reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado à parte reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. No caso, considerando a gravidade da lesão e, principalmente, a capacidade econômica das partes (vide capital social da parte reclamada de R$1.000.000,00, conforme Id. d1f4b85, fls. 56 do PDF, e o salário mensal da parte autora, no valor de R$2.268,64, Id. 14bbe34 fls. 23 do PDF), entendo que o quantum fixado comporta majoração por se revelar irrisório aos fins do instituto, notadamente o caráter pedagógico e punitivo. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para majorar a indenização por danos morais ao importe de R$7.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O d. julgador primevo fixou honorários recíprocos da seguinte forma: "são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré ao procurador da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora." A parte recorrente pretende a majoração dos honorários devidos pela parte recorrida e a exclusão da sua condenação ao pagamento da verba. Ao exame. Diante do decidido pelo E. STF, nos autos da ADI 5766, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST (Precedentes), que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg- 1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento da verba honorária, sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a pessoa trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios de pessoa empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da pessoa beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da pessoa trabalhadora. No caso, a parte autora é sucumbente no pedido de indenização por danos morais pelo ócio forçado, sendo certo que a na r. sentença recorrida já foi determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. No que concerne ao percentual dos honorários fixados, entendo que a parte reclamante tem razão, pois os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT, autorizam a majoração para o percentual de 15%. Observado o princpio da isonomia, majoro os honorários devidos pela parte reclamante ao percentual de 15%, mantida a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba. Parcial provimento conferido, nestes termos. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA MOREIRA

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Ana Carolina Moreira x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 332183349

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011597-44.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MOREIRA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIANE FIGUEIREDO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011597-44.2024.5.03.0089 RECORRENTE: ANA CAROLINA MORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011597-44.2024.5.03.0089 RECORRENTE: ANA CAROLINA MOREIRA RECORRIDO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011597-44.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, deu parcial provimento para: 1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo tendo por último dia laborado o dia 19/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST; 2) condenar a parte reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT; 3) condenar a parte reclamada ao cumprimento das obrigações de fazer consubstanciadas na na anotação da CTPS obreira e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; 4) majorar a indenização por danos morais para o importe de R$7.000,00 (sete mil reais); 5) majorar os honorários devidos pela parte reclamada ao importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Observado o princípio da isonomia, majorou os honorários devidos pela parte reclamante ao percentual de 15%, mantida a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, excetuadas a indenização por danos morais majorada e a multa do artigo 477 da CLT. Majorou o valor da condenação ao importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas pela parte reclamada, no importe de R$300,00 (trezentos reais), das quais fica intimada nos termos da Súmula 25 do Col. TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença de embargos de declaração no dia 17/02/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamante em 27/02/2025, digitalmente assinado por Rafael de Andrade Mendes, regular a representação processual, conforme documento de Id. 8bcb77b. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO RECURSAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O d. julgador primevo julgou improcedente o pleito em comento, ao fundamento de que a parte autora não se desvencilhou do ônus de prova que lhe cabia, reconhecendo a parte autora como demissionária e condenando a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, observados os limites do pedido. Não se conforma a parte autora. Aduz, em síntese, que, ao longo do contrato, foi submetida a tratamento persecutório pelo coordenador de seu setor, o que afirma ter sido relatado à empresa reclamada por email. Informa que, durante afastamento médico, foi removida de todos os grupos de aplicativos de mensagens da empresa e sua conta de email corporativo invadida e desativada, sendo que, ao retornar às atividades não recebeu orientação sobre as tarefas que deveria desempenhar, permanecendo sem acesso ao sistema e conta de email corporativos, sendo-lhe imposto ociosidade forçada. Por tais razões, entende configurada hipótese que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao exame. O art. 483 da CLT dispõe que: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Assim como acontece com a falta grave praticada pela pessoa empregada, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". No caso em análise, para comprovar suas alegações, a parte autora anexou aos autos email de Id. 11c47c5, no qual relata a Jonato, funcionário da parte reclamada, que vinha passando por situações no ambiente de trabalho que estava afetando seu psicológico, informando que o coordenador Nubio (sic) "constantemente repete que eu não faço parte do contrato, e isso tem me causado um sentimento de exclusão. Eu não sou mais convidada a participar de atividades e reuniões nas quais antes eu participava, mesmo tendo a participação de outros colaboradores que também não são do contrato. Mesmo me sentindo excluída, eu tomei a iniciativa de procurá-lo para conversar e externar os meus sentimentos, perguntei se estava acontecendo alguma coisa e ele afirmou que não tinha nada mas mesmo assim as coisas não mudaram. No contrato Aperam prevê uma assistente administrativa, e eu continuo exercendo atividades que são da Aperam, e mesmo já tendo conversado com o coordenador, informado que eu estava sobrecarregada, não tive nenhum retorno referente à isso. Foi me repassado novas demandas com exigências que não existiam antes. Muitas atividades só passaram a ter controle e registro depois que eu assumi, e mesmo diante de tudo isso, eu tenho trabalhado e entregado o meu trabalho da mesma forma, respeitando os prazos, sem gerar transtorno para os colaboradores e para o cliente. Recentemente houve uma segunda conversa na qual ele continua afirmando que não tem nada, mas eu me sinto sem ter a onde recorrer devido a relação de amizade do coordenador com o gerente. Eu saio de casa todos os dias para o realizar o meu trabalho da melhor forma possível mas toda essa situação tem me causado medo, insegurança, não tenho conseguido me relacionar mais com as pessoas da mesma forma." Juntou ainda os documentos de Ids. 11c47c5 e seguintes, demonstrando a desativação da conta de email corporativo e requerimento de retorno sobre as denúncias feitas no email anteriormente transcrito. A parte reclamada, em defesa, alegou que não havia a perseguição relatada e que o email corporativo foi desativado porque a parte autora deixou de prestar serviços no posto da APERAM, passando a laborar na reserva técnica, desde seu retorno ao labor, em 06/11/2024 até 19/11/2024, último dia laborado, conforme demonstram os controles de ponto de Id. 46c9b38. Advirto que, a despeito de referidos controles de ponto não encontrarem-se assinados pela parte reclamante, a jurisprudência do Col. TST, há muito, já se sedimentou no sentido de que tal circunstância não retira a validade dos documentos, tratando-se de mera infração administrativa. Inclusive, recentemente, o Col. TST fixou tese vinculante neste sentido, confirmando a jurisprudência dominante. Confira-se: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Processo: RR-425-05.2023.5.05.0342; Publicada em 22/05/2025.". Produzida a prova oral, Ids. cedd16e e 7f9121b, a parte reclamante relatou que sua motivação para sair da empresa reclamada se deu por situações de sobrecarga de trabalho (atividades além da função para a qual contratada) e situações de assédio moral; que não recebeu retorno quando pontuou a situação; que foi excluída de reuniões e não tinha acesso a informações pertinentes ao seu trabalho; não participava das confraternizações, campanhas e eventos; que fez denúncia aos superiores, sem retorno; que depois pediram as provas das denúncias; que enviou as provas, mas não obteve retorno; que começou a adoecer; que o assédio era praticado por Nubio, coordenador responsável do contrato; que fazia tudo; que foi contratada para ser o apoio da empresa reclamada no contrato com a aperam; exercia as atividades que eram do departamento pessoal, mas começou a fazer as atividades que eram do contrato, desenvolvendo atividades que não eram da empresa reclamada, mas da aperam; que o Nubio lhe pedia para fazer essas atividades; que tinha outra assistente administrativa, que não fazia nada; que essa outra assistente tinha a função de fazer um jornal/informativo interno, somente; que quando começou a ser excluída, continuou fazendo seu labor, sem informação; que fazia aquilo que era rotina e, caso precisasse de alguma informação, tinha que correr atrás, mandando email e mensagem para outras pessoas; sobre a Graciele, relatou que pediu para que ela assinasse uma ficha de uniforme; que Graciele se recusou a assinar e foi para o trabalho; que buscaram a Graciele e pediram que ela fizesse um email, relatando que tinha sido maltratada pela parte reclamante; que a Graciele a procurou e relatou isso; que fez várias denúncias e que foi procurada para conversar e apresentar as provas, mas não obteve retorno; que utilizava o email da aperam; que estava de atestado por 14 dias e no sétimo dia de atestado teve seu email invadido; que ficou sabendo da invasão por uma notificação no celular; que rapidamente entrou no email, trocou a senha e desativou a conta; que enviou um email relatando essa situação; que considera essa situação muito grave; que no outro dia o email foi desativado; que havia aberto chamado de invasão de segurança e após o seu email foi desativado; que sabe que após um tempo sem uso o email pode ser desativado, mas que esse período deve ser de 30 dias e estava apenas no sétimo dia de atestado; que sabe desse período de 30 dias porque é o procedimento da aperam; que não existe o procedimento de retirar o funcionário afastado dos grupos de conversas via aplicativo de mensagem; que quando retornou do atestado, estavam desativados seu email e o acesso da aperam, pois são vinculados; que um dia antes de retorno ao labor, enviou mensagem a Jonato e Maurício, questionando o que deveria fazer e informando que não tinha mais acesso; que Jonato e Maurício pediram para aguardar em casa e não deram mais retorno. A preposta, por sua vez, noticiou que não chegou nenhum reclamação da parte reclamante; que a parte reclamante era assistente administrativa; que não havia outra assistente administrativa, somente a parte reclamante; que a parte reclamante era responsável por todo o apoio administrativo, como receber e atender fornecedores, receber clientes, apoiar comercial e financeiro, cuidar de documentos, relatórios, check list, uniformes, tudo que é relacionado ao administrativo; que quando a parte reclamante se afastava, o gerente cuidava dessas funções; que a parte reclamante usava email da aperam; que esse é o procedimento normal; que a pessoa afastada por mais de 5/6 dias é excluída/silenciada dos grupos de conversas por aplicativo de mensagens; que retira o funcionário afastado do grupo para que não receba todas as mensagens enquanto está afastado; que já ocorreu situação do funcionário responder em período de afastamento; que as atribuições da parte reclamante lhe foram repassadas quando da assinatura do contrato; que essas atribuições constam do contrato; que Nubio é coordenador da parte reclamante e trabalhava diretamente com ela e determinava suas atividades; que dentro da empresa reclamada existe o SAC para fazer denúncias; que o canal de denúncias é um site; que quando recebe uma denúncia, a empresa reclamada, através do jurídico, toma as providências cabíveis e enviam retorno ao denunciante; que é feito um relatório; que não existe canal da aperam para denúncia. A primeira testemunha ouvida a rogo da parte reclamante informou que trabalhou na empresa reclamada como vigilante, balanceiro; que trabalhou no administrativo e cobrindo férias dos supervisores/líderes; que trabalhou dentro da aperam; que conhece a parte reclamante; que a parte reclamante era assistente administrativo; que trabalhava próximo à parte reclamante; que saiu da empresa reclamada em outubro; que quando estava lá o pessoal tratava a parte reclamante de forma diferente; que era repassada uma demanda maior para a parte reclamante; que tinham duas secretária; que uma secretária ficava à vontade e o serviço era todo distribuído para a parte reclamante; que sabe disso porque participava de reuniões mensais para fechar o mês e passar relatório; que a parte reclamante sempre participava dessas reuniões, mas depois a parte reclamante começou a ser excluída dessas reuniões, de workshop; advertida a testemunha pelo d. julgador a quo que não havia questionado sobre a alegada exclusão; novamente o d. julgador primevo perguntou qual era o tipo de serviço a mais era repassado à parte reclamante, a testemunha afirmou que a parte reclamante fazia os relatórios da aperam e não da empresa reclamada; que tinha outra secretária que fazia os relatórios da aperam, mas na prática era a parte reclamante quem fazia; que já viu a parte reclamante reclamando diretamente com o coordenador e gestor de contrato, Andreia; que o coordenador é o Nubio; que o Nubio passava o serviço a mais para a parte reclamante; que não sabe em que resultaram as reclamações da parte reclamante; que trabalhou quase 4 anos na empresa reclamada; que lá não é norma silenciar/retirar funcionário afastado dos grupos de mensagens por aplicativo; que nem quando está de férias é retirado do grupo; que usava email da aperam; que quando saiu da empresa reclamada não teve mais acesso ao email; que foi desligado na sexta feira e na segunda feira o email já estava desativado; que a outra assistente administrava sempre ficava sossegada; que ela ficava na sala do supervisor, do coordenador e não tinha demanda fixa; que as demandas que sobravam eram destinadas à parte reclamante pelo coordenador; que a parte reclamante fazia parte de workshop e campanhas e foi desligada no ano passado e outra pessoa passou a fazer; que não foi dada ciência à parte reclamante deste desligamento; que ficou sabendo em uma reunião que a parte reclamante não fazia mais parte do grupo; que todas as reuniões em que participou de fechamento de mês, a parte reclamante não participou; que como a parte reclamante era secretária administrativa, sempre participou dessas reuniões; que a parte reclamante também foi excluída de festas na empresa; que quando trabalhou no administrativo, cumpria jornada de segunda a sexta, de 8h ate 17h50min; que quando estava de supervisor, sempre participava das reuniões; que por isso ficava sabendo do que acontecia com a parte reclamante; que mensalmente era feito o fechamento e que havia reuniões extras, mas geralmente havia somente uma reunião por mês; que quando estava no administrativo, trabalhava na sala ao lado da sala da parte reclamante; que quando era supervisor ia uma vez por mês às reuniões; que toda a vez que um supervisor entrava de férias, ia cobrir; que na empresa tem a compliance. A testemunha ouvida a rogo da parte reclamada, por fim, afirmou que é supervisor de rota na empresa reclamada, tendo por atribuição entregar folha de ponto, inspecionar o posto, verificar armamento, entrega de uniforme e entrega das demandas operacionais, entrega de holerite, encaminhamento a exames periódicos e de rotina; que atende 32 empresas; que conhece a parte reclamante e a via laborando, com frequência de 1 vez por semana; que nunca presenciou a parte reclamante sendo mal tratada; que a parte reclamante foi orientada a procurar canais disponíveis pela empresa para realizar a denúncia a respeito do alegado tratamento inadequado do Rubio; que conversou com a parte reclamante sobre essa assunto, mas a parte reclamante não disse quem estava lhe assediando; que existem canais de denúncia do compliance; que quando o funcionário está de férias, afastado ou desligado, é retirado dos canais de comunicação; isso ocorre porque a gestão entende que o funcionário não pode laborar nestes período; não sabe se a parte reclamante chegou a fazer denúncia nos canais; que depois da conversa que teve com a parte reclamante e um coordenador a parte reclamante se afastou; que a parte reclamante lhe relatou que estava sendo tratada de forma diferente dos demais, com aumento de atribuições; que eram coisas que eram da sua atribuição e que não eram feitas mas a parte reclamante passou a fazer; que a parte reclamante tinha atividades que eram relacionadas à função dela, porém, ela não fazia porque ela tinha apoio; que ela tinha que fazer, mas ela dividia; que era tudo relacionado à atividade dela de assistente de RH; que Nubio não trabalhava diretamente com a parte reclamante; que as funções da parte reclamante e do Nubio são coligadas, porque Nubio a orientava, fiscalizava e demandava; que se a parte reclamante tivesse sido excluída, ela não teria condições de laborar, porque sua função é de RH e ela deveria ter contato com todos os colaboradores; que o controle e entrega de uniforme e colheita de assinaturas de EPI estavam dentre as funções da parte reclamante; questionado pelo procurador da parte reclamante esclareceu que "A gente tem supervisores de cada turno. O colaborador sinaliza o supervisor, a demanda. O supervisor repassava para ela, ela separava, entregava o uniforme, a ficha para o supervisor que fazia essa colheita."; que o coordenador que participou da conversa com a parte reclamante era o Jonato; que não tem acesso ao que acontece depois da denúncia. Dmv ao entendimento sedimentado na origem, tem razão a parte reclamante na insatisfação manifestada. Isto porque, conforme reconhecido na própria r. sentença recorrida, ficou comprovado que a parte reclamante recebia tratamento diferenciado dos seus colegas, sendo excluída de reuniões de trabalho e também de reuniões sociais que ocorriam no ambiente de trabalho, como confraternizações. Tal fato comprova o tratamento discriminatório, sem qualquer justificativa, evidenciando rigor excessivo em face da parte autora. Como destacado na origem, "O art. 225 da Constituição Federal estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do indivíduo, no qual se fornecimento de ambiente de trabalho adequado, higiênico e seguro. Não se trata de mero direito decorrente do contrato de trabalho, mas a preservação de um bem maior, qual seja, a vida do trabalhador. O labor prestado em condições fora desses ditames agride o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF), bem como a norma do artigo 7º, XXII, da CF, que fixa como direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Não honrando a empresa com uma de suas principais obrigações decorrente do contrato de trabalho (garantir um ambiente de trabalho saudável), incorreu em culpa, devendo arcar com uma indenização pelos diversos transtornos causados à reclamante." Registre-se que essa conduta da empresa reclamada é incontroversa, considerando a ausência de impugnação recursal da parte reclamada. De fato, não há que se falar em ócio forçado, já que os controles de ponto de Id. 46c9b38 confirmam que a parte autora, a partir do retorno ao labor até o dia 19/11/2024, estava na reserva técnica, o que justifica o email profissional desativado e a exclusão dos canais de comunicação via aplicativo de mensagem. Mas o tratamento discriminatório é incontroverso, insisto. Ademais, acrescento que a prova oral confirmou que a parte reclamante estava, sim, ativando-se em serviços que não eram de sua alçada. Veja-se que a preposta confirmou que a parte reclamante era responsável por todo o apoio administrativo, como receber e atender fornecedores, receber clientes, apoiar comercial e financeiro, cuidar de documentos, relatórios, check list, uniformes, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da parte reclamada relatou que, na qualidade de supervisor de rota, tinha por atribuição entregar folha de ponto, inspecionar o posto, verificar armamento, entrega de uniforme e entrega das demandas operacionais, entrega de holerite, encaminhamento a exames periódicos e de rotina. Acrescento ainda que a testemunha ouvida a rogo da parte autora esclareceu que tinha outra secretária que fazia os relatórios da aperam, mas na prática era a parte reclamante quem fazia, bem como que era repassada uma demanda maior para a parte reclamante; que tinham duas secretária; que uma secretária ficava à vontade e o serviço era todo distribuído para a parte reclamante e ainda que o Nubio passava o serviço a mais para a parte reclamante. A despeito de a parte reclamante não demonstrar que realizou denúncia pelos canais formais, é incontroverso nos autos que relatou o tratamento discriminatório a Jonato e nenhuma atitude foi tomada. Neste contexto, entendo que a justa causa se justifica à luz do artigo 483, b, da CLT, tendo por último dia laborado o dia 19/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST. Deverá a parte reclamada cumprir obrigação de fazer consubstanciada na anotação da CTPS obreira e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 por dia de descumprimento. Relativamente à multa do artigo 467 da CLT, considerando a divergência sobre a rescisão do contrato, não prospera a condenação pretendida. Lado outro, quanto à multa do artigo 477 da CLT, conforme tese vinculante recentemente fixada pelo Col. TST, "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Isto porque apenas a mora do empregado isenta a empregadora do pagamento da referida multa. Portanto, dou provimento ao apelo para: 1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo tendo por último dia laborado o dia 19/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST; 2) condenar a parte reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT; 3) condenar a parte reclamada ao cumprimento das obrigações de fazer consubstanciadas na na anotação da CTPS obreira e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva e anotar . As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 por dia de descumprimento. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. O d. julgador primevo, entendendo configurado o dano moral pelo tratamento discriminatório, condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização no montante de R$2.000,00. A parte reclamante pretende a majoração do quantum indenizatório ao argumento de que o valor é ínfimo diante da da violação da sua dignidade e do ambiente laboral hostil e degradante. Na inicial, a parte reclamante requereu a condenação empresária, pela prática do assédio moral, no importe de R$10.000,00, conforme item 'j', 9, do rol de pedidos. Ao exame. Como constou da própria r. sentença recorrida, o tratamento discriminatório sofrido pela parte reclamante "revela conduta negligente do empregador no zelo e cuidado com o ambiente de trabalho do seu empregado, sendo presumíveis os danos ao trabalhador, além da nítida violação aos direitos da personalidade. O art. 225 da Constituição Federal estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do indivíduo, no qual se fornecimento de ambiente de trabalho adequado, higiênico e seguro. Não se trata de mero direito decorrente do contrato de trabalho, mas a preservação de um bem maior, qual seja, a vida do trabalhador. O labor prestado em condições fora desses ditames agride o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF), bem como a norma do artigo 7º, XXII, da CF, que fixa como direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Não honrando a empresa com uma de suas principais obrigações decorrente do contrato de trabalho (garantir um ambiente de trabalho saudável), incorreu em culpa, devendo arcar com uma indenização pelos diversos transtornos causados à reclamante." Trata-se, portanto, de conduta muito grave que viola frontalmente a dignidade da pessoa humana, atentando contra a ordem constitucional. Esclareço que a jurisprudência do STJ e do TST autoriza a revisão do quantum indenizatório quando irrisório ou exorbitante, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA. RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes,hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DANO MORAL. ECT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASSALTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXORBITANTE. 1. Extrai-se da transcrição do decisum regional que " a dosimetria da reparação em apreço, foi corretamente fixada pelo MM. Juízo de origem, levando-se em consideração as conclusões periciais do expert médico, observando-se, ainda, a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor, além do grau de culpa, sem se esquecer, ainda, do caráter educativo da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita ". Sendo este o quadro fático, não se divisa afronta as disposições legais e constitucionais apontadas (art. 1º, III e IV, 3º I e IV, 5º, caput, V, X, 6º, caput, 7º, XXII, XXVIII, da Carta Magna e arts. 186 e 927 do CC), posto que o arbitramento do valor indenizatório está lastreado nos parâmetros legais pertinentes. 2. E não cabe a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado à indenização por danos morais pelo Tribunal Regional, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova - o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000967-05.2017.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR. 1. A parte alegou violação do art. 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial, sustentando que o valor de R$ 25.000,00, fixado pelo Tribunal Regional, não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. O aresto colacionado é inservível ao confronto de teses porque não contém o repositório em que publicado, na contramão do art. 896, § 8º, da CLT. 3. Nos termos do referido dispositivo do Código Civil, para a fixação do valor da indenização por dano moral há que ser observada a proporcionalidade em relação ao agravo e "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". 4. Observa-se, contudo, que não foram transcritos no recurso de revista todos os fundamentos que ensejaram a fixação do referido valor, constantes do acórdão recorrido, relativos à dor e sofrimento causados ao reclamante e ao grau de culpa da reclamada, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5. Mesmo considerando o único parágrafo transcrito, cumpre registrar que esta Corte apenas excepcionalmente altera o valor fixado na origem para a indenização por dano moral, quando ele se afigura irrisório ou exorbitante, em contravenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. No caso em exame, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, considerou razoável e proporcional a quantia de R$ 25.000,00 fixada, tendo como parâmetros "a impossibilidade de recuperação física total do reclamante; os reflexos pessoais e laborativos (incapacidade parcial e permanente para o trabalho); a reprovabilidade da conduta patronal; o ato ilícito praticado (negligência, falta de zelo da empregadora e descumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho); o caráter punitivo e pedagógico do instituto, para que não haja reincidência do ato danoso; e a capacidade econômica da reclamada (cujo capital social é superior a 485 milhões de reais - fl. 101)". 7. Desse modo, não se há de falar em enriquecimento ilícito ou em desproporcionalidade, razão pela qual não se configura violação do art. 944 do Código Civil. 8. Entendimento diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11139-69.2018.5.15.0132, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). (...) QUANTUM INDENIZATÓRIO . DANOS MORAIS. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não é o caso dos autos. No que concerne ao valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal Regional, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, porém, o Tribunal Regional observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito, o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-685-39.2016.5.13.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). Acrescento ainda que, o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu que "2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da parte reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado à parte reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. No caso, considerando a gravidade da lesão e, principalmente, a capacidade econômica das partes (vide capital social da parte reclamada de R$1.000.000,00, conforme Id. d1f4b85, fls. 56 do PDF, e o salário mensal da parte autora, no valor de R$2.268,64, Id. 14bbe34 fls. 23 do PDF), entendo que o quantum fixado comporta majoração por se revelar irrisório aos fins do instituto, notadamente o caráter pedagógico e punitivo. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para majorar a indenização por danos morais ao importe de R$7.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O d. julgador primevo fixou honorários recíprocos da seguinte forma: "são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré ao procurador da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora." A parte recorrente pretende a majoração dos honorários devidos pela parte recorrida e a exclusão da sua condenação ao pagamento da verba. Ao exame. Diante do decidido pelo E. STF, nos autos da ADI 5766, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST (Precedentes), que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg- 1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento da verba honorária, sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a pessoa trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios de pessoa empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da pessoa beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da pessoa trabalhadora. No caso, a parte autora é sucumbente no pedido de indenização por danos morais pelo ócio forçado, sendo certo que a na r. sentença recorrida já foi determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. No que concerne ao percentual dos honorários fixados, entendo que a parte reclamante tem razão, pois os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT, autorizam a majoração para o percentual de 15%. Observado o princpio da isonomia, majoro os honorários devidos pela parte reclamante ao percentual de 15%, mantida a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba. Parcial provimento conferido, nestes termos. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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