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Processo nº 1000968-89.2025.8.11.0087

ID: 307314813

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000968-89.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR CESAR GARCIA VALLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZAINNI MICHENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000968-89.2025.8.11.0087. INVENTARIANTE: VICTOR CESAR GARCIA VALLE CRIANÇA: O. A. G. V. REPRESENTANTE: CESAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000968-89.2025.8.11.0087. INVENTARIANTE: VICTOR CESAR GARCIA VALLE CRIANÇA: O. A. G. V. REPRESENTANTE: CESAR AUGUSTO JUNQUIERA VALLE INVENTARIADO: EMILANE GARCIA DE FREITAS Vistos. Trata-se requerimento de HOMOLOGAÇÃO da minuta de futura Escrituração de Inventário e Partilha de Bens deixados por EMILANE GARCIA DE FREITAS, formulado por SÉRGIO ROBERTO DE SOUSA LIMA, Tabelião do Cartório de Paz e Notas de Novo Mundo/MT. Determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público, que juntou seu parecer ao ID 195943669, não se opondo a homologação da minuta. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Conforme Ofício Circular nº 7/2023-GABJUIZAUX-CGJ-DFE CIA 0050307-43.2021.8.11.0000, Provimento nº 25/202-CGJ, bem como a Nota de Orientação nº 74/2022 da ANOREG/MT, o E.TJMT em 24 de Junho de 2022 passou a permitir elaboração de escritura pública em cartório extrajudicial, mesmo havendo filho menor de idade ou incapaz. Para tanto, consignou que a minuta final da escritura pública deve estar acompanhada da documentação pertinente, e os autos enviados à manifestação do Ministério Público. Ao final, restando demonstrado que o procedimento foi formalmente realizado, ocorrerá a homologação judicial. Vejamos o que dispõe o art. 340 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial - CNGCE, alterado pelo PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 25/2022-GAB-CGJ, DE 24 DE JUNHO DE 2022. “Art.340 § 1º As escrituras públicas previstas no caput deste artigo não necessitam da homologação de autoridade judiciária e deverão ser levadas diretamente pelas partes aos serviços competentes para averbação ou registro, conforme o caso, sem necessidade de processo judicial, salvo os casos de inventário e partilha em que haja interessado incapaz ou menor de idade, caso em que deverá seguir o procedimento previsto no §5º. (NR) (...) § 5º Em caso de interessado incapaz, a minuta final da escritura pública de inventário ou partilha, acompanhada da documentação pertinente, será submetida à homologação do Juiz competente, precedida à manifestação do Ministério Público. (NR) Pois bem. Compulsando os autos, verifico que ao ID 188720855 foi acostada a Minuta de Escritura Pública de Inventário e Partilha, na qual consta os bens que constituem o Espólio de EMILANE GARCIA DE FREITAS. Os herdeiros são: DESCENDENTES (FILHOS): VICTOR CESAR GARCIA VALLE E O. A. G. V., este último menor representado por seu genitor CESAR AUGUSTO JUNQUIERA VALLE. Todos foram assistidos pela advogada DRA. ZAINNI MICHENKO (ID 188758046), e todos concordam que VICTOR CESAR GARCIA VALLE figure como inventariante dos bens do Espólio. A documentação referente aos bens encontra-se ao ID 188719730. Assim, ao analisar os autos, constata-se que o Delegatário o instruiu com toda a documentação necessária, sendo desnecessária a manifestações dos interessados (citação) por ausência de previsão, eis que se trata de um procedimento simplificado e desburocratizado, nos termos da Nota de orientação Nº 74/2022 - ANOREG/MT, cujo objeto é o Provimento n. 25/2022. Desse modo, não havendo qualquer ilicitude ou abusividade a ensejar o reconhecimento de patente nulidade, impõe-se a homologação do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO a Minuta de Escritura Pública de Inventário e Partilha apresentada ao ID 188720855, em relação aos bens da falecida EMILANE GARCIA DE FREITAS e aos herdeiros VICTOR CESAR GARCIA VALLE e O. A. G. V.. Por conseguinte, DECLARO o feito EXTINTO com resolução de mérito, na forma do que determina o art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, por determinação do art. 340, § 6º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial - CNGCE. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Ciência ao MPE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000968-34.2025.8.26.0326

ID: 292775477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000968-34.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. D. S. P. D. L. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-34.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.P.B. - - D.S.P. - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL. Recebo a p… Processo 1000968-34.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.P.B. - - D.S.P. - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Conforme consta dos autos, a representante legal dos autores e o requerido possuem três (3) filhos, sendo que em relação a um deles (Jhonatan) já existe fixação judicial dos alimentos no importe de 30% sobre os vencimentos líquidos quando houver vínculo empregatício e 30% do Salário Mínimo em situação de desemprego. Portanto, o pedido de majoração via alimentos provisórios será apreciado após a tentativa de conciliação. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CITAÇÃO. Nos termos do artigo 334, caput, do CPC, designo o dia 11 de JULHO de 2025, às 09:30 horas, para realização de audiência de mediação/conciliação junto ao Setor de Conciliação do Juízo. A audiência será realizada por Conciliador do Juízo, por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Comunicado CG nº 284/2020, através de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes oportunamente. A parte autora deverá fornecer o endereço de e-mail e o número do telefone celular com antecedência de cinco (5) dias, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. No dia e horário acima mencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para conferência de seus dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. Intime-se a parte autora da audiência, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a), nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de vinte (20) dias, para participar da audiência designada, expedindo-se o necessário. Consigne-se a serventia no mandado para que o Sr. Oficial de Justiça requisite da parte requerida o número do telefone celular com whatsApp. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência ou não participando qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 06 de junho de 2025. - ADV: EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP), EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP)

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Eduardo Cesar De Carvalho Marques x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 311529035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-59.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CESAR DE CARVALHO MARQUES

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-59.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Cesar de Carvalho Marques - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Em face do… Processo 1000968-59.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Cesar de Carvalho Marques - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a presente ação movida por EDUARDO CESAR DE CARVALHO MARQUES contra EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo CiviL. Em consequência, condeno a ré a pagar em favor do autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que será corrigida monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do C. STJ) e acrescida de juros legais, contados a partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. - ADV: MARCELO DE ALMEIDA SILVA (OAB 337654/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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A. M. De A. x B. A. S. A.

ID: 293334492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-73.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE A.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

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Processo 1000968-73.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - A.M.A. - A.S. e outros - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Ci… Processo 1000968-73.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - A.M.A. - A.S. e outros - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à corré L. L. PROMOTORA DE VENDAS LTDA, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva; PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face do BANCO AGIBANK S/A para: b.1) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado nº 1100655831, tornando definitiva a tutela antecipada concedida; b.2) CONDENAR o réu Banco Agibank S/A a restituir ao autor o montante de R$ 17.082,57 (dezessete mil, oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), de forma simples, devidamente corrigido monetariamente desde a data da transferência, e acrescido de juros de mora à taxa legal a partir da citação; b.3) CONDENAR o réu Banco Agibank S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora à taxa legal a partir da citação. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça,taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP)

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Otoniel Da Silva Lima x Edvaldo Faustino Dos Santos e outros

ID: 312135811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000838-92.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OTONIEL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

EDVALDO FAUSTINO DOS SANTOS OLAVO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGO VALVERDE SANTANA

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GISLENE APARECIDA CAVALCANTE

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CICERO GOMES DOS SANTOS

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CARLOS DEMETRIO SUZANO

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ASCENIR JORDAO

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Processo 0000838-92.2021.8.26.0361 (processo principal 1000968-12.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - OTONIEL DA SILVA LIMA - OLAVO DE OLIVEIRA - - EDVALDO FAUSTINO D… Processo 0000838-92.2021.8.26.0361 (processo principal 1000968-12.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - OTONIEL DA SILVA LIMA - OLAVO DE OLIVEIRA - - EDVALDO FAUSTINO DOS SANTOS - Vistos. 1. Inicialmente, esclareça o exequente o pedido de penhora e avaliação do veículo indicado, face ao teor da decisão de fls. 382/383, tendo sido o veículo penhorado por termo nestes autos, bem como determinada a avaliação do bem considerando o valor de mercado conforme tabela FIPE. Defiro, no entanto, a expedição de mandado de constatação, a ser diligenciado no endereço indicado às fls. 458/459, a fim de que o Oficial de Justiça verifique se o veículo penhorado, a saber, VOLVO VM 23 240 6X2R, ano/modelo 2005/2005, placas IMM-6D63, pode ser encontrado no local, bem como descreva o estado de conservação do bem. Servirá a presente, por cópia, como Mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. 2. Sem prejuízo, DEFIRO a realização de pesquisas PREVJUD e RENAJUD, para tentativa de outros bens penhoráveis de titularidade dos executados. Providencie a Serventia o necessário, observando ser a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com os resultados, intime-se o exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. 3. No que toca ao pedido de suspensão da CNH dos executados, INDEFIRO, pois apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC permitir a aplicação de medidas coercitivas indiretas, deve-se considerar que estas medidas coercitivas possuem um certo grau de excepcionalidade e somente se justificariam caso estivessem demonstrados nos autos, indícios de atos de abuso ou de má-fé por parte do devedor, o que não demonstra ser o caso. Nessas circunstâncias, consideram-se o requerimento perseguido desproporcional e não garante o adimplemento da dívida, razão pela qual deve ser avaliado com cautela, observando-se os limites de proporcionalidade e da razoabilidade, vez que justificado apenas nos casos de indicios de má-fé ou abusos do devedor. Além disso, o art. 8º, do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Nestes termos, não se observa, no presente momento, utilidade da medida requerida para a satisfação do débito cobrado na execução em tela, atento a que impedir o devedor de poder dirigir automóveis, mostra-se impertinente. Nesse sentido, é o entendimento do nosso E. Tribunal: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR OS EXECUTADOS A PAGAR - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de suspensão da CNH dos agravados, com base no art. 139, IV do CPC, para induzi-los a pagar o débito - não obstante o CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária (art. 139, IV), a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido - necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC) - suspensão de CNH que é medida desproporcional e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida - decisão mantida - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053550-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). Intime-se. - ADV: GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), JORGE RODRIGO VALVERDE SANTANA (OAB 213223/SP), CICERO GOMES DOS SANTOS (OAB 341985/SP), CARLOS DEMETRIO SUZANO (OAB 351074/SP), ASCENIR JORDAO (OAB 104150/SP)

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Leandro Da Silva Veiga x Intecnology Tecnologia Programacao E Servicos De Informatica Ltda e outros

ID: 314868680

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-78.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA VEIGA

Polo Passivo:

INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA NIMBI S.A. WEBB SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

DAY NEVES BEZERRA NETO

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JOAO ROBERTO BELMONTE

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LEANDRO VINICIUS CALDAS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-78.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA VEIGA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-78.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA VEIGA RECLAMADO: NIMBI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e84762 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por LEANDRO DA SILVA VEIGA, em face de decisão que negou seguimento ao seu recurso ordinário. Sustenta a parte embargante, em síntese, a presença de vícios no julgado, aduzindo que a decisão em sede de reclamação constitucional não seria terminativa e teria sido objeto de embargos de declaração, além disso estaria em vigor a suspensão emanada do tema 1389, o recorrente não teria sido intimado da reclamação, o julgamento vinculante suscitado pela parte contrária não guardaria aderência em face do caso dos autos, a improcedência abrangeria apenas parcelas que diriam respeito ao vínculo de emprego e haveria parcelas discutidas nos autos que exorbitariam tal âmbito, de sorte que ao menos o presente processo deveria ser suspenso. É o relatório. Decido. A decisão encontra-se suficientemente exposta, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentada de acordo com o entendimento esposado por este Juízo. Ao argumento de ocorrência de falhas e de falta de análise dos elementos dos autos, pretende a parte embargante a modificação da decisão, o que não se pode aceitar. No mais, sabe-se que são cabíveis embargos de declaração para eliminar "contradição interna" e não eventual antagonismo entre o que se decidiu e o almejado pela parte. De fato, não estão presentes no julgado "falta de clareza" ou "certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida", que caracterizam a obscuridade conforme a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. 15.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 556). Igualmente não se verifica erro material. Consiste tal falha em vício "manifesto, visível, facilmente verificável", na hipótese em que "a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1067). Assim, não ocorrem os equívocos ventilados nos embargos de declaração, pois a decisão não deixou de se ater ao caso concreto, sendo que a parte embargante, indevidamente, busca equivaler a negativa de seguimento ao recurso aos vícios alegados, o que não pode vicejar. De fato, a irresignação é própria da via recursal, pois aspira à reanálise de provas e conclusões do julgado. Com efeito, a decisão na reclamação constitucional julgou improcedente a reclamação trabalhista, de sorte que eventual recurso deve ser aviado em instância adequada. Basta ver que o presente recurso de modo inadmissível alego vícios na decisão do Exmo. Min. Alexandre de Moraes. Todas as alegações desconsideram a literalidade da decisão na reclamação e especulam sobre situações desejadas pelo recorrente, mas sem amparo na referida decisão, que, obviamente, deve ser cumprida. Ressalte-se ainda que cabe ao órgão julgador apresentar fundamentos jurídicos suficientes para a decisão, não sendo obrigado indicar todos os artigos de lei invocado pelas partes. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o julgamento deixou nítido os fundamentos pelos quais o recurso não poderia ser admitido. O que se percebe e que se busca é a revisão de decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra decisão proferida a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WEBB SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - NIMBI S.A. - INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

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Leandro Da Silva Veiga x Intecnology Tecnologia Programacao E Servicos De Informatica Ltda e outros

ID: 314868687

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-78.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA VEIGA

Polo Passivo:

INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA NIMBI S.A. WEBB SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

DAY NEVES BEZERRA NETO

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JOAO ROBERTO BELMONTE

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LEANDRO VINICIUS CALDAS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-78.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA VEIGA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-78.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA VEIGA RECLAMADO: NIMBI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e84762 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por LEANDRO DA SILVA VEIGA, em face de decisão que negou seguimento ao seu recurso ordinário. Sustenta a parte embargante, em síntese, a presença de vícios no julgado, aduzindo que a decisão em sede de reclamação constitucional não seria terminativa e teria sido objeto de embargos de declaração, além disso estaria em vigor a suspensão emanada do tema 1389, o recorrente não teria sido intimado da reclamação, o julgamento vinculante suscitado pela parte contrária não guardaria aderência em face do caso dos autos, a improcedência abrangeria apenas parcelas que diriam respeito ao vínculo de emprego e haveria parcelas discutidas nos autos que exorbitariam tal âmbito, de sorte que ao menos o presente processo deveria ser suspenso. É o relatório. Decido. A decisão encontra-se suficientemente exposta, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentada de acordo com o entendimento esposado por este Juízo. Ao argumento de ocorrência de falhas e de falta de análise dos elementos dos autos, pretende a parte embargante a modificação da decisão, o que não se pode aceitar. No mais, sabe-se que são cabíveis embargos de declaração para eliminar "contradição interna" e não eventual antagonismo entre o que se decidiu e o almejado pela parte. De fato, não estão presentes no julgado "falta de clareza" ou "certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida", que caracterizam a obscuridade conforme a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. 15.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 556). Igualmente não se verifica erro material. Consiste tal falha em vício "manifesto, visível, facilmente verificável", na hipótese em que "a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1067). Assim, não ocorrem os equívocos ventilados nos embargos de declaração, pois a decisão não deixou de se ater ao caso concreto, sendo que a parte embargante, indevidamente, busca equivaler a negativa de seguimento ao recurso aos vícios alegados, o que não pode vicejar. De fato, a irresignação é própria da via recursal, pois aspira à reanálise de provas e conclusões do julgado. Com efeito, a decisão na reclamação constitucional julgou improcedente a reclamação trabalhista, de sorte que eventual recurso deve ser aviado em instância adequada. Basta ver que o presente recurso de modo inadmissível alego vícios na decisão do Exmo. Min. Alexandre de Moraes. Todas as alegações desconsideram a literalidade da decisão na reclamação e especulam sobre situações desejadas pelo recorrente, mas sem amparo na referida decisão, que, obviamente, deve ser cumprida. Ressalte-se ainda que cabe ao órgão julgador apresentar fundamentos jurídicos suficientes para a decisão, não sendo obrigado indicar todos os artigos de lei invocado pelas partes. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o julgamento deixou nítido os fundamentos pelos quais o recurso não poderia ser admitido. O que se percebe e que se busca é a revisão de decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra decisão proferida a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA VEIGA

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Patricia Sapragonas e outros x Gfg Comercio Digital Ltda.

ID: 315331000

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-04.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SAPRAGONAS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDILSON SAO LEANDRO

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ADILSON GUERCHE

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GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-04.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: PATRICIA SAPRAGONAS RECLAMADO: GFG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-04.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: PATRICIA SAPRAGONAS RECLAMADO: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f318e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, declaro prescritos eventuais créditos anteriores a 06/12/2018, EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ao final, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Patrícia Sapragonas para condenar GFG Comércio Digital Ltda., nos termos da fundamentação, a pagar à reclamante os seguintes títulos, no prazo legal: horas extras e reflexos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados todos os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante desta conclusão, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. Recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas a cargo da reclamada, deduzindo do crédito da reclamante a parcela de contribuição que lhe incumbe, devendo comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de execução, observando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 20/98 e das Leis nº 8.212/91 e nº 8.620/93. Em atendimento ao parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declaro que as parcelas principais e acessórias de férias+1/3 e FGTS+40% têm natureza indenizatória. Sobre as demais que integram a condenação incidem as contribuições previdenciárias, observando-se o teto do salário-de-contribuição a cada mês e, no que couberem, a OJ 363 da SDI-1 e Súmula 368, ambas do Colendo TST. A apuração do imposto de renda, tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.127/2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), salvo quanto aos juros de mora que, por não possuírem a natureza jurídica de renda ou provento, não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais no valor de R$806,00, pela autora. Isenta. Poderá o perito pleiteá-los na forma do Ato GP/CR 02/2021. Honorários de sucumbência pela reclamada fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão. Honorários de sucumbência pela reclamante, fixados em 5% sobre R$315.095,55, que permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela reclamada, no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor estimado da condenação. Desnecessária intimação da Procuradoria Geral Federal, art. 879, § 3º/CLT e art. 16, § 3º da Lei 11.457/2007, Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Atentem as partes, art. 139, III, CPC/2015, que a decisão adotou tese explícita sobre todos os temas de conteúdo meritório e relevantes da lide, OJ 118/119 da SBDI-1/TST, e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de pré-questionamento em 1ª instância. O pré-questionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores, inteligência da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST, eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo, art. 1013, § 1º, CPC/2015 e Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. MARIA FERNANDA ZIPINOTTI DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SAPRAGONAS

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Patricia Sapragonas e outros x Gfg Comercio Digital Ltda.

ID: 315331009

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-04.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SAPRAGONAS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDILSON SAO LEANDRO

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ADILSON GUERCHE

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GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-04.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: PATRICIA SAPRAGONAS RECLAMADO: GFG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-04.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: PATRICIA SAPRAGONAS RECLAMADO: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f318e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, declaro prescritos eventuais créditos anteriores a 06/12/2018, EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ao final, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Patrícia Sapragonas para condenar GFG Comércio Digital Ltda., nos termos da fundamentação, a pagar à reclamante os seguintes títulos, no prazo legal: horas extras e reflexos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados todos os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante desta conclusão, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. Recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas a cargo da reclamada, deduzindo do crédito da reclamante a parcela de contribuição que lhe incumbe, devendo comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de execução, observando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 20/98 e das Leis nº 8.212/91 e nº 8.620/93. Em atendimento ao parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declaro que as parcelas principais e acessórias de férias+1/3 e FGTS+40% têm natureza indenizatória. Sobre as demais que integram a condenação incidem as contribuições previdenciárias, observando-se o teto do salário-de-contribuição a cada mês e, no que couberem, a OJ 363 da SDI-1 e Súmula 368, ambas do Colendo TST. A apuração do imposto de renda, tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.127/2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), salvo quanto aos juros de mora que, por não possuírem a natureza jurídica de renda ou provento, não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais no valor de R$806,00, pela autora. Isenta. Poderá o perito pleiteá-los na forma do Ato GP/CR 02/2021. Honorários de sucumbência pela reclamada fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão. Honorários de sucumbência pela reclamante, fixados em 5% sobre R$315.095,55, que permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela reclamada, no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor estimado da condenação. Desnecessária intimação da Procuradoria Geral Federal, art. 879, § 3º/CLT e art. 16, § 3º da Lei 11.457/2007, Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Atentem as partes, art. 139, III, CPC/2015, que a decisão adotou tese explícita sobre todos os temas de conteúdo meritório e relevantes da lide, OJ 118/119 da SBDI-1/TST, e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de pré-questionamento em 1ª instância. O pré-questionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores, inteligência da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST, eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo, art. 1013, § 1º, CPC/2015 e Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. MARIA FERNANDA ZIPINOTTI DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

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Ricardo Arruda De Carvalho x Andrea Maria De Moura Souza e outros

ID: 317174227

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000755-95.2015.5.02.0714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARRUDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANDREA MARIA DE MOURA SOUZA EGILA ANETE DE SOUZA EXCELENCIA EM SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME MOURA & SOUZA LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LIMITADA - ME SEVEN TIME SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME SEVEN TIME SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA - ME

Notificação

Advogados:

VANESSA MINAGUTI

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OSWALDO ALFREDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000755-95.2015.5.02.0714 RECLAMANTE: RICARDO ARRUDA DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000755-95.2015.5.02.0714 RECLAMANTE: RICARDO ARRUDA DE CARVALHO RECLAMADO: EXCELENCIA EM SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6b3071 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Id b04f929: requer a parte autora a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da ação. A executada EGILA ANETE DE SOUZA é casada em regime da comunhão parcial de bens com João Lede de Oliveira desde 18/01/2019, conforme certidão de casamento Id 215d82. O contrato de trabalho entre o reclamante e executada se deu entre 24/12/2014 e 16/05/2015. Estabelece o Código Civil, no seu artigo 1.658 que "No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. “Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.” Por sua vez, o artigo 1664 do CC/02 prevê que: Art. 1.664. "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Desse modo, tendo sido a dívida contraída 4 anos antes da realização do casamento, não havendo proveito da entidade familiar da força de trabalho do exequente, não há que se falar em responsabilização do cônjuge. Nesse sentido, colaciono o julgado: EXECUÇÃO. CÔNJUGE DA SÓCIA EXECUTADA. CASAMENTO SOB COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. No casamento sob regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge apenas responde pelas dívidas contraídas pelo consorte decorrentes da administração do patrimônio comum, que tenha se revertido em benefício de ambos, sendo imprescindível, pois, a comprovação de que o núcleo familiar foi favorecido pelos lucros oriundos da atividade empresarial, sem a qual não se justifica o redirecionamento da execução em face do cônjuge. Agravo de petição do exequente desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000968-25.2020.5.02.0036; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Pelo exposto, indefiro o pedido de inclusão no polo passivo do cônjuge da executada EGILA ANETE DE SOUZA. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXCELENCIA EM SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

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