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Processo nº 1001011-54.2025.4.01.3315

ID: 331544832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-54.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICK DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001011-54.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ERICK DE ALMEIDA BARBOSA - BA31200 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001011-63.2025.4.01.3603

ID: 332482869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-63.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA OSTROVSKI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA SEVIGNANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001011-63.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANDRA OSTROVSKI Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA SEVIGNANI - MT20064/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização de perícia médica a se realizar na sede da JUSTIÇA FEDERAL em Sinop/MT. À secretaria para que nomeie perito e designe data da perícia, conforme disponibilidade na pauta. Os honorários periciais serão fixados conforme o zelo e comprometimento do perito, de acordo com a Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma: - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para laudos entregues no prazo de 90 (noventa) dias corridos após a realização da perícia. - R$ 300,00 (trezentos reais), para laudos entregues entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia; - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para laudos entregues após o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia. Apresentado o laudo, pague-se o perito. Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias corridos após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar a ausência na perícia médica, devendo juntar aos autos documentos que comprovem a justificativa, independentemente de intimação. Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente. Juntado o laudo: a) cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 9º da Lei nº 10.259/2001, nas demandas que não necessitem de perícia social; ou b) remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal substituto da 1ª Vara na titularidade da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Fabio Eduardo Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332605163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-15.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO DOS SANTOS TATIANE CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-15.2024.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Fabio Eduardo dos Santos - - Tatiane Cristina Rodrigues - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o… Processo 1001011-15.2024.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Fabio Eduardo dos Santos - - Tatiane Cristina Rodrigues - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das quantias de R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); e R$ 87,90 (oitenta e sete reais e noventa centavos), respectivamente, aos autores Edson Luiz Hipólito e Maria Célia Dorigan Hipólito; e Daniele Donda Grandizoli Carneiro e Hitler Gustavo Carneiro, a título de danos materiais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo/desembolso, acrescido de juros moratório legal (taxa SELIC deduzida do IPCA), a contar da citação (art. 406, § 1°, CC); II) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a cada parte autora. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do arbitramento (S. 362, STJ), acrescido de juros moratórios legais (taxa SELIC deduzida do IPCA), a contar do evento danoso (S. 54, STJ). Ausente condenação em custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55, Lei n° 9.099/95). Apense-se e translade-se cópia desta sentença aos autos n° 1001043-20.2024.8.26.0646 e 1001017-22.2024.8.26.0646. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses, eventualmente, utilizados (despesas postais, pesquisas, etc.), a ser recolhida na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação e de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (art. 42, § 1°, Lei n° 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP), ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1001012-54.2025.8.11.0008

ID: 281618315

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-54.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSI APARECIDA BARBOSA PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001012-54.2025.8.11.0008. AUTOR: ROSI APARECIDA BARBOSA PAULA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001012-54.2025.8.11.0008. AUTOR: ROSI APARECIDA BARBOSA PAULA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por ROSI APARECIDA BARBOSA PAULA, em desfavor de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. Em síntese, a parte autora alega que foram realizados empréstimos consignados em seu nome de forma fraudulenta, sem sua autorização. Sustenta que jamais firmou contrato com a instituição financeira e que os descontos mensais de R$ 240,50 e R$ 139,00, registrados nos autos n.º 1001012-54.2025.8.11.0008 e 1001011-69.2025.8.11.0008, respectivamente, decorrem de contratações indevidas. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata das cobranças vinculadas aos referidos contratos. Com a inicial juntou documentos. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Diante dos documentos acostados no ID 191728338, verifico a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício, motivo pelo qual RECONSIDERO o indeferimento anterior E DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo, caso sobrevenha comprovação de circunstâncias que afastem o direito à gratuidade da justiça. Inicialmente, verifica-se que os processos de n.º 1001012-54.2025.8.11.0008 e 1001011-69.2025.8.11.0008 tratam de relações jurídicas semelhantes, envolvendo as mesmas partes, com causa de pedir idêntica, embora se refiram a contratos diversos. Diante da evidente identidade subjetiva entre as partes, bem como da similitude dos fundamentos de fato e de direito, impõe-se o reconhecimento da conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Assim, para evitar decisões contraditórias e garantir a economia e celeridade processuais, DETERMINO A ASSOCIAÇÃO DOS REFERIDOS PROCESSOS e seu julgamento conjunto, devendo ambos tramitar de forma vinculada até decisão final. Passo a análise do pedido de concessão da tutela de urgência. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). Os documentos apresentados pelo Autor, incluindo os extratos bancários e o registro de ocorrências junto ao INSS, demonstram indícios claros de que ele foi vítima de fraude. A narrativa é consistente e bem fundamentada, havendo prova documental suficiente que corrobora os fatos alegados. O direito do Autor à tutela da sua segurança financeira e ao ressarcimento de valores descontados indevidamente é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação civil. A manutenção dos descontos indevidos no benefício do Autor configura dano de difícil reparação, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, indispensável para a sua subsistência. A continuidade dos descontos pode acarretar sérias dificuldades financeiras ao Autor, comprometendo sua dignidade e bem-estar. A urgência na suspensão dos débitos é, portanto, patente e justificada, para evitar que o Autor sofra prejuízos irreparáveis enquanto o mérito da ação não é definitivamente julgado. Dito isto, DEFIRO a tutela de urgência, que faço para DETERMINAR a suspensão, no prazo de 05 (cinco) dias, dos descontos referentes aos empréstimos de crédito pessoal contratos nº 110079 6039, nº 110080 4847, realizados em nome do Autor. Se tratando de desconto mensalmente realizado nos proventos da parte autora, registro que a incidência da multa deve ser mensal, haja vista que eventual descumprimento será praticado mês a mês. Assim FIXO MULTA MENSAL para o caso de descumprimento da ordem no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registre-se que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (CDC, art. 6.º, inciso VIII). Portanto, nos termos do dispositivo legal retro apontado c/c o art. 373, inciso II, do CPC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da reclamante, devendo o reclamado apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do mesmo. DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a parte requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que estes compareçam à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Havendo conciliação, CONCLUSOS. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Em seguida, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Cielo S.A. e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 331826075

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-46.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. DANIEL TENORIO GOMES FULVIO FERNANDES FURTADO SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. DANIEL TENORIO GOMES SERVINET SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001011-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: DANIEL TENORIO GOMES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001011-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: DANIEL TENORIO GOMES E OUTROS (3) RECORRIDO: DANIEL TENORIO GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6744f5 proferida nos autos. ROT 1001011-46.2024.5.02.0383 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL TENORIO GOMES FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrido: Advogado(s): CIELO S.A. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): SERVINET SERVICOS LTDA MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): FULVIO FERNANDES FURTADO FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) RECURSO DE: DANIEL TENORIO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id bff0066,5320133; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id afe038d). Regular a representação processual (Id 62d49ff). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / CATEGORIA DIFERENCIADA Nos termos do v. acórdão, empresas do mesmo grupo econômico podem se beneficiar da prestação de serviços de um mesmo empregado, sem que se configure mais de um vínculo de emprego. A turma consignou que o recorrente trabalhava no cargo de analista de negócios, não sendo enquadrado como financiário, de forma que não se vislumbra fraude na contratação pela 1ª ré. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Afirma que, mesmo diante da situação vexatória apresentada, o valor fixado foge aos limites do razoável, por ser extremamente irrisório, sendo incapaz de coibir a conduta ilícita pela empresa e pugna pela sua majoração. Consta do v. acórdão: "Aduz o embargante que omisso o acórdão quanto a seu pedido de majoração da indenização por danos morais. Com razão. Passo a sanar a omissão constatada: O reclamante, em inicial, postulou indenização por danos morais, sob o argumento de que era submetido a metas exorbitantes e assédio moral, sendo constantemente exposto, constrangido e humilhado perante seus colegas, além de receber frequentemente mensagens e ligações fora do horário de expediente, relativas a cobranças e questionamentos relativos a seu desempenho profissional. O autor, em audiência, afirmou "que a cobrança das metas, era feita em reuniões, e ocorria de forma incisiva para que batesse, enfim, falava que tinha que bater e "ponto final", sendo algo bem normal; que não havia um ranking de premiação; que na sua área havia prêmios que não eram pagos em dinheiro mas era impossível bater a meta; que no sistema conseguia ver somente a sua posição no ranking" (id. 7752bdd - fl. 672). Por sua vez, a testemunha convidada a depor pelo reclamante informou que "já presenciou um tratamento diferente da Ana Paula com o reclamante, pois em reuniões coletivas ela expunha o reclamante, tanto de trabalho, resultados e números e pessoais, chamando a sua atenção na frente de todos em questão do cartão corporativo, custos e questão de quilometragem; que também ocorreu da Ana Paula entrar em contato com alguns integrantes da equipe por telefone, para acusá-lo de fazer uso de cartão corporativo para dar um "golpe" na empresa pois falava que ele era um "sem noção", ao dizer que queria alugar um carro com cartão corporativo, e que o mesmo seria usado pelo reclamante, para fins pessoais e não para o seu trabalho" (id. 7752bdd - fl. 674). Diante disso, considerando as premissas fáticas estabelecidas, sobretudo a gravidade dos fatos comprovados, o grau de culpa, o caráter pedagógico da penalidade, o porte da reclamada, a vedação do enriquecimento ilícito e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o art. 223-G da CLT, tem-se que o valor arbitrado na origem (R$4.000,00) parece adequado, não comportando a majoração postulada. Nada a reformar na sentença, portanto." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 4.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assédio moral, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V, do CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral (14010) / Valor Arbitrado DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL TENORIO GOMES - CIELO S.A. - SERVINET SERVICOS LTDA

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Cielo S.A. e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 331826080

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-46.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. DANIEL TENORIO GOMES FULVIO FERNANDES FURTADO SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. DANIEL TENORIO GOMES SERVINET SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001011-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: DANIEL TENORIO GOMES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001011-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: DANIEL TENORIO GOMES E OUTROS (3) RECORRIDO: DANIEL TENORIO GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6744f5 proferida nos autos. ROT 1001011-46.2024.5.02.0383 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL TENORIO GOMES FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrido: Advogado(s): CIELO S.A. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): SERVINET SERVICOS LTDA MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): FULVIO FERNANDES FURTADO FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) RECURSO DE: DANIEL TENORIO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id bff0066,5320133; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id afe038d). Regular a representação processual (Id 62d49ff). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / CATEGORIA DIFERENCIADA Nos termos do v. acórdão, empresas do mesmo grupo econômico podem se beneficiar da prestação de serviços de um mesmo empregado, sem que se configure mais de um vínculo de emprego. A turma consignou que o recorrente trabalhava no cargo de analista de negócios, não sendo enquadrado como financiário, de forma que não se vislumbra fraude na contratação pela 1ª ré. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Afirma que, mesmo diante da situação vexatória apresentada, o valor fixado foge aos limites do razoável, por ser extremamente irrisório, sendo incapaz de coibir a conduta ilícita pela empresa e pugna pela sua majoração. Consta do v. acórdão: "Aduz o embargante que omisso o acórdão quanto a seu pedido de majoração da indenização por danos morais. Com razão. Passo a sanar a omissão constatada: O reclamante, em inicial, postulou indenização por danos morais, sob o argumento de que era submetido a metas exorbitantes e assédio moral, sendo constantemente exposto, constrangido e humilhado perante seus colegas, além de receber frequentemente mensagens e ligações fora do horário de expediente, relativas a cobranças e questionamentos relativos a seu desempenho profissional. O autor, em audiência, afirmou "que a cobrança das metas, era feita em reuniões, e ocorria de forma incisiva para que batesse, enfim, falava que tinha que bater e "ponto final", sendo algo bem normal; que não havia um ranking de premiação; que na sua área havia prêmios que não eram pagos em dinheiro mas era impossível bater a meta; que no sistema conseguia ver somente a sua posição no ranking" (id. 7752bdd - fl. 672). Por sua vez, a testemunha convidada a depor pelo reclamante informou que "já presenciou um tratamento diferente da Ana Paula com o reclamante, pois em reuniões coletivas ela expunha o reclamante, tanto de trabalho, resultados e números e pessoais, chamando a sua atenção na frente de todos em questão do cartão corporativo, custos e questão de quilometragem; que também ocorreu da Ana Paula entrar em contato com alguns integrantes da equipe por telefone, para acusá-lo de fazer uso de cartão corporativo para dar um "golpe" na empresa pois falava que ele era um "sem noção", ao dizer que queria alugar um carro com cartão corporativo, e que o mesmo seria usado pelo reclamante, para fins pessoais e não para o seu trabalho" (id. 7752bdd - fl. 674). Diante disso, considerando as premissas fáticas estabelecidas, sobretudo a gravidade dos fatos comprovados, o grau de culpa, o caráter pedagógico da penalidade, o porte da reclamada, a vedação do enriquecimento ilícito e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o art. 223-G da CLT, tem-se que o valor arbitrado na origem (R$4.000,00) parece adequado, não comportando a majoração postulada. Nada a reformar na sentença, portanto." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 4.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assédio moral, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V, do CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral (14010) / Valor Arbitrado DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - FULVIO FERNANDES FURTADO - DANIEL TENORIO GOMES - SERVINET SERVICOS LTDA

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Dulcineide Aparecida Marrocheli x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308825017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-08.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIDE APARECIDA MARROCHELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDACRED- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (EGONCRED)

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BRUNO MÁRIO DA SILVA

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BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR

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Processo 1001011-08.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dulcineide Aparecida Marrocheli - Sudacred- Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte… Processo 1001011-08.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dulcineide Aparecida Marrocheli - Sudacred- Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda (egoncred) - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 46/103: Defiro o pedido de habilitação, de modo que houve a anotação necessária junto ao sistema. Fls. 104/116 e 117/156: Manifeste a requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: BRUNO MÁRIO DA SILVA (OAB 82064/PR), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR (OAB 432971/SP)

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Patricia Cristina Reina Quedas x Prefeitura Municipal De Santa Adélia

ID: 306821536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-69.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA REINA QUEDAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA

Intimação

Advogados:

NATHALIA LOUISE BARALDI

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LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR

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Processo 1001011-69.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Patricia Cristina Reina Quedas - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA - Vistos. Partes legítimas e bem r… Processo 1001011-69.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Patricia Cristina Reina Quedas - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, bem como as condições da ação. A preliminar de prescrição quinquenal é matéria a ser analisada conjuntamente com o mérito da demanda, condicionada à eventual procedência do pedido inicial. No mais, dou o feito por saneado. Fl. 128: defiro a realização de perícia técnica in loco para sanar a controvérsia existente quanto à eventual insalubridade no local de trabalho em que o autor exercia suas atividades. Para tanto, nomeio o perito WILSON ROBERTO DONATO FILHO, independentemente de compromisso, para a elaboração do laudo técnico. A perícia foi requerida pela autora que é beneficiária da gratuidade de Justiça. Assim, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que disponibilize os recursos necessários disponíveis no Fundo de Assistência Judiciária, para fins de fixação e pagamento dos honorários do perito nos temos da Resolução 910/2023, devendo constar no formulário/ofício a especialidade: "engenharia/arquitetura" e a natureza da ação e/ou espécie da perícia "vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I Considerando o trabalho a ser desenvolvido, sua complexidade, o tempo demandado, a complexidade da matéria, o zelo e a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, sempre alicerçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários periciais em 58 (cinquenta e oito) UFESP's, com base na tabela anexada na Resolução nº 910/2023. Com a reserva do crédito para pagamento dos honorários periciais, e após a indicação de quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, com a apresentação do laudo no prazo de trinta (30) dias, ressaltando-se que o numerário depositado implicará quitação e renúncia do direito de reclamar saldo dessa contraprestação. Nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, a formulação de quesitos e a arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze dias). Desde já, destaco que na hipótese de o beneficiário da assistência judiciária gratuita ser o vencedor da demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, 4º, do Código de Processo Civil (§ 3º, da Resolução 910/2023). Intime-se. - ADV: NATHALIA LOUISE BARALDI (OAB 454383/SP), LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR (OAB 121183/SP)

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Isac Zaqueu Nascimento x Estado De São Paulo

ID: 296490624

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001011-04.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISAC ZAQUEU NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-04.2025.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Isac Zaqueu Nascimento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fáb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-04.2025.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Isac Zaqueu Nascimento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 2. A EXCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONTRARIA O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maycon Frias Ribeiro dos Santos (OAB: 453382/SP)

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Processo nº 0011614-37.2023.8.26.0053

ID: 313743716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011614-37.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ANTôNIO VANDERLEI LEANDRIN CARLOS ALBERTO LAMEIRO BISCEGLI CARLOS BIELSA CLAUDIO CLEMENTE CREUSO SCAPIN FRANCISCO CESAR FRAGANOLI MOREIRA ISA MARIA DA COSTA FIGO JORGE PEREIRA GONçALVES JOSE ELISIO DE SANTANNA JOSE RAMOS RODRIGUES LIDIO BEZERRA LEITE LUIS ANTONIO PRAXEDES MARIA ISABEL DE SOUZA PELEGRINA MOACIR PEREIRA DA SILVA OSMAR FERNANDES OSMAR LUIZ DUARTE OSVALDO BELIZARIO PLINIO FIGUEIREDO ROBERTO CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA FILHO ROSANGELA APARECIDA GOZZO SEBASTIãO ROQUE DE OLIVEIRA SONIA MARIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DORACIO MENDES

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Processo 0011614-37.2023.8.26.0053 (processo principal 0605214-80.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Osvaldo Belizario - - Maria Isabel de Souza Pelegrina -… Processo 0011614-37.2023.8.26.0053 (processo principal 0605214-80.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Osvaldo Belizario - - Maria Isabel de Souza Pelegrina - - Moacir Pereira da Silva - - Osmar Fernandes - - Osmar Luiz Duarte - - Luis Antonio Praxedes - - Plinio Figueiredo - - ROBERTO CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA FILHO - - Rosangela Aparecida Gozzo - - Sebastião Roque de Oliveira - - Sonia Maria Alves - - Antonio Carlos - - Creuso Scapin - - Antônio Vanderlei Leandrin - - Carlos Alberto Lameiro Biscegli - - Carlos Bielsa - - Claudio Clemente - - Lidio Bezerra Leite - - Francisco Cesar Fraganoli Moreira - - Isa Maria da Costa Figo - - Jorge Pereira Gonçalves - - Jose Elisio de Santanna - - Jose Ramos Rodrigues - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. A concessão da gratuidade processual é impedimento para a condenação do sucumbente no pagamento de honorários advocatícios. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP)

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