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Banco Bradesco S/A x Angela Maria Rodrigues Maticolli Barros e outros

ID: 261767166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000134-85.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANGELA MARIA RODRIGUES MATICOLLI BARROS FABIANO MATICOLLI BARROS

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1000134-85.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Fa… ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1000134-85.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Fabiano Maticolli Barros, Angela Maria Rodrigues Maticolli Barros - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados FABIANO MATICOLLI BARROS e ANGELA MARIA RODRIGUES MATICOLLI BARROS em face da execução que lhes move BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, alegam os executados: a) inépcia da inicial por ausência de extratos da conta corrente; b) falta de executoriedade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas; c) falta de liquidez e certeza da renegociação por ausência dos contratos renegociados; d) ausência de planilha de débito detalhada e de extratos bancários. Requerem, ainda, a gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento de natureza excepcional, admitido no âmbito doutrinário e jurisprudencial apenas para arguições relativas a matérias de ordem pública na execução, cognoscíveis de ofício pelo juiz, ou ainda questões relativas a nulidades absolutas, desde que sua análise independa de dilação probatória. No caso em análise, as questões suscitadas pelos executados não comportam acolhimento através deste instrumento processual excepcional, conforme passo a fundamentar. 1. Da falta de executoriedade do título - ausência de assinatura de duas testemunhas. Os executados alegam que o título executivo não preenche os requisitos legais para embasar a execução, visto que o contrato não contém a assinatura de duas testemunhas. A alegação não procede. Conforme se verifica da análise dos documentos que instruem a inicial, o instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças (fls. 31/41) foi devidamente firmado pelos executados e, adicionalmente, contém a assinatura de duas testemunhas, conforme se observa claramente à fl. 40. Destaca-se que, conforme o art. 784, III, do CPC, constitui título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". Este requisito está devidamente atendido. Ademais, o contrato em questão está acompanhado de nota promissória vinculada ao instrumento particular (fl. 41), devidamente assinada pelos executados, o que, por si só, já configura título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, I, do CPC. 2. Da alegada ausência de liquidez e certeza. Os executados questionam a liquidez e certeza do título executivo, afirmando que não foram juntados os contratos renegociados nem extratos bancários que demonstrem a evolução da dívida. A alegação não comporta acolhimento. O título que embasa a presente execução é o Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças (fl. 31/41), no qual os executados expressamente reconheceram a dívida no valor de R$ 110.465,00, conforme consta na Cláusula 1, item 1A, do instrumento (fl. 32). Trata-se, portanto, de confissão de dívida, na qual os devedores reconhecem de forma expressa sua obrigação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a confissão de dívida é título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a demonstração da origem da dívida para que o título tenha executividade. Nesse sentido a Súmula 300 do STJ: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." Ademais, o exequente juntou aos autos demonstrativo de débito atualizado (fls. 42/44), que discrimina de forma clara as parcelas vencidas e o saldo devedor vencido antecipadamente, bem como os encargos incidentes, atendendo ao requisito de liquidez do título. 3. Da alegada inépcia da inicial - Os executados alegam inépcia da inicial por ausência de extratos bancários que comprovem a disponibilização do crédito. A alegação não merece acolhimento. A ausência de extratos bancários não configura inépcia da inicial, uma vez que o título executivo é autônomo e se assenta na força da confissão de dívida e da nota promissória que o acompanha. A confissão de dívida, devidamente assinada pelos devedores, é documento hábil a comprovar a existência, liquidez e exigibilidade da obrigação, sendo desnecessária a juntada de documentos adicionais para demonstrar a origem dos valores. As questões relacionadas à existência ou não de causa debendi, bem como eventual análise sobre a formação da dívida, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser objeto de embargos à execução, com a devida instrução probatória. 4. Da gratuidade da justiça. Os executados requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O pedido não comporta deferimento. Embora tenham apresentado declaração de hipossuficiência, os executados não trouxeram aos autos quaisquer documentos que comprovem a alegada impossibilidade financeira, como certidões imobiliárias e de propriedade de veículos ou outros documentos hábeis a demonstrar sua situação econômica. Ademais, trata-se de empresários conhecidos na comarca, com acesso a linha de crédito de alto valor, como a que é objeto desta execução (R$ 110.465,00), além de figurarem como devedores em outras execuções também de elevado valor em trâmite nesta comarca (como por exemplo na execução nº 1001014-48.2023.8.26.0696, no valor de R$999.883,19), elementos que indicam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Outrossim, os extratos bancários juntados demonstram intensa movimentação financeira, incompatível com a alegada renda apenas através dos pro-labores provenientes da atividade empresarial, conforme sustentado. A simples declaração de pobreza, desacompanhada de elementos concretos que a corroborem, não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, especialmente quando há elementos nos autos que indicam condição financeira incompatível com o benefício pleiteado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício, com fundamento no fato de que a autora aufere renda incompatível com o benefício pleiteado - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Presunção de veracidade da declaração de pobreza deduzida por pessoa física não tem o condão de desincumbir a parte interessada de fazer prova, perante o juízo, da sua situação econômica, quando há indícios em sentido contrário - Elementos que revelam a condição da autora de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP - 2224071-48.2023.8.26.0000, Relator(a): Marco Fábio Morsello, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 13/09/2023, Data de Publicação: 13/09/2023) Conclusão Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, por não se verificar a presença de quaisquer das matérias de ordem pública ou nulidades absolutas alegadas. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Manifeste-se o exequente me termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Raimundo Reges Alves Silva x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 332754598

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002109-52.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO REGES ALVES SILVA

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002109-52.2024.5.02.0614 AUTOR: RAIMUNDO REGES ALVES SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002109-52.2024.5.02.0614 AUTOR: RAIMUNDO REGES ALVES SILVA RÉU: OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42706b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SISCONDJ verifiquei a existência de depósitos em 13/06/2025 nos valores de R$ 25.459,05; e de R$ 7.171,50; em 07/07/2025 no valor de R$ 9.999,74. Bem como nos autos do processo nº 1001014-55.2022.5.02.0614, em 08/03/2023 no valor de R$ 12.296,38; em 04/12/2023 no valor de R$ 25.330,28; e em 17/06/2024 no valor de R$ 12.665,14. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Acolho a atualização de ID. b6f5c8b e determino a liberação dos depósitos de 13/06/2025 (R$ 25.459,05; e de R$ 7.171,50); de 07/07/2025 (R$ 9.999,74); de 08/03/2023 (R$ 12.296,38, atualizado até 30/06/2023, no valor de R$ 14.567,15); em 04/12/2023 (R$ 25.330,28, atualizado até 30/06/2023, no valor de R$ 28.338,13); e de 17/06/2024 (R$ 12.665,14, atualizado até 30/06/2023, no valor de R$ 13.667,11) ao autor, por alvará, como quitação parcial de seus créditos. 2- A atualização observa a dedução dos valores depositados, prosseguindo-se a execução pelo total de R$ 74.248,07, em 07/07/2025, sendo: a.1) crédito bruto do autor no importe de R$ 56.356,50, sendo R$ 52.646,53 de principal e R$ 3.709,97 de juros de mora; a.2) R$ 2.292,76 de INSS autor, que deverá ser descontado do crédito do exequente; -o crédito LÍQUIDO de R$ 54.063,74 a ser depositado diretamente em conta indicada pelo reclamante; b) R$ 10.837,90 de INSS reclamada; e c) R$ 7.053,67 de honorários sucumbenciais. 3- Dê-se ciência às partes da atualização e da determinação de liberação dos valores para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507, do CPC). Decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás, sendo a 1ª executada, por edital. 4- A ré requer o parcelamento, nos termos do artigo 916, do CPC. A aplicação do artigo 916 do CPC é admissível subsidiariamente no processo trabalhista, pois há omissão na CLT e compatível com os princípios trabalhistas, sobretudo da efetividade. No entanto, deve ser verificado no caso concreto se ausente a má-fé da executada e desde que a aplicação resulte como meio útil e célere do ao prosseguimento do feito. Na hipótese dos autos a executada já realizou o pagamento do percentual previsto na lei, demonstrando o ânimo da reclamada em promover a quitação da execução, sem procrastinação do feito. Outrossim, nos termos do artigo 916 do CPC, é vedado ao executado apresentar Embargos à Execução, portanto, caso ocorra a concordância do exequente com o parcelamento, desde já fica autorizado o levantamento da importância depositada, incontroversa. Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, considerando as ponderações do Juízo, informe se concorda com o parcelamento proposto pela reclamada. 5- Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, a ré deverá verificar a manifestação do autor, sendo que, no caso de concordância do exequente, fica, desde já, deferido o parcelamento do crédito exequendo nos termos do art. 916 do CPC. 6- No mesmo prazo do item 4 (cinco dias), o autor deverá informar os dados bancários para pagamento direto das parcelas pela reclamada. Caso o patrono não possua poderes para receber e dar quitação, deverá, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual. 7- As demais parcelas deverão ser pagas, pelo VALOR LÍQUIDO (descontado do crédito bruto do autor o importe de INSS), diretamente na conta-corrente informada pelo exequente, respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito, sob pena de execução direta, cabendo à ré a contabilização de juros e correção monetária, observando-se a atualização ID. b6f5c8b. Ressalte-se que é responsabilidade da (o) executada (o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais e custas, realizando os devidos descontos do crédito do autor, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que o pagamento deverá ser realizado em guias próprias, conforme item 8. ATENTE-SE O(A) EXECUTADO(A) PARA O CORRETO VALOR A SER DEPOSITADO DIRETAMENTE AO EXEQUENTE A FIM DE SE EVITAR PAGAMENTO A MAIOR. SALIENTA-SE À(AO) EXECUTADA(O) QUE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR À PARTE EXEQUENTE NÃO SERÁ OBJETO DE DEVOLUÇÃO OU EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O(a) executado(a) deverá apresentar mensalmente os comprovantes de pagamento realizados, sendo que o(a) exequente deverá verificar os comprovantes anexados ao processo mensalmente, independentemente de nova intimação. 8- No prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito líquido do exequente, deverá a executada comprovar nos autos os seguintes recolhimentos: I - Das contribuições sociais apuradas em liquidação, deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. II - Do Imposto de Renda apurado em liquidação, em guia DARF (Instrução Normativa RFB 736/07, alterada pela RFB 2153/23), observando o código de recolhimento: 5936 - Rendimentos Acumulados. III - O recolhimento de custas e emolumentos em guia GRU, observando as instruções do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. 9- Intimem-se. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de edital: O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME, acerca dos termos do presente processo, bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado neste Juízo. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

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Raimundo Reges Alves Silva x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 332754601

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002109-52.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO REGES ALVES SILVA

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002109-52.2024.5.02.0614 AUTOR: RAIMUNDO REGES ALVES SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002109-52.2024.5.02.0614 AUTOR: RAIMUNDO REGES ALVES SILVA RÉU: OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42706b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SISCONDJ verifiquei a existência de depósitos em 13/06/2025 nos valores de R$ 25.459,05; e de R$ 7.171,50; em 07/07/2025 no valor de R$ 9.999,74. Bem como nos autos do processo nº 1001014-55.2022.5.02.0614, em 08/03/2023 no valor de R$ 12.296,38; em 04/12/2023 no valor de R$ 25.330,28; e em 17/06/2024 no valor de R$ 12.665,14. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Acolho a atualização de ID. b6f5c8b e determino a liberação dos depósitos de 13/06/2025 (R$ 25.459,05; e de R$ 7.171,50); de 07/07/2025 (R$ 9.999,74); de 08/03/2023 (R$ 12.296,38, atualizado até 30/06/2023, no valor de R$ 14.567,15); em 04/12/2023 (R$ 25.330,28, atualizado até 30/06/2023, no valor de R$ 28.338,13); e de 17/06/2024 (R$ 12.665,14, atualizado até 30/06/2023, no valor de R$ 13.667,11) ao autor, por alvará, como quitação parcial de seus créditos. 2- A atualização observa a dedução dos valores depositados, prosseguindo-se a execução pelo total de R$ 74.248,07, em 07/07/2025, sendo: a.1) crédito bruto do autor no importe de R$ 56.356,50, sendo R$ 52.646,53 de principal e R$ 3.709,97 de juros de mora; a.2) R$ 2.292,76 de INSS autor, que deverá ser descontado do crédito do exequente; -o crédito LÍQUIDO de R$ 54.063,74 a ser depositado diretamente em conta indicada pelo reclamante; b) R$ 10.837,90 de INSS reclamada; e c) R$ 7.053,67 de honorários sucumbenciais. 3- Dê-se ciência às partes da atualização e da determinação de liberação dos valores para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507, do CPC). Decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás, sendo a 1ª executada, por edital. 4- A ré requer o parcelamento, nos termos do artigo 916, do CPC. A aplicação do artigo 916 do CPC é admissível subsidiariamente no processo trabalhista, pois há omissão na CLT e compatível com os princípios trabalhistas, sobretudo da efetividade. No entanto, deve ser verificado no caso concreto se ausente a má-fé da executada e desde que a aplicação resulte como meio útil e célere do ao prosseguimento do feito. Na hipótese dos autos a executada já realizou o pagamento do percentual previsto na lei, demonstrando o ânimo da reclamada em promover a quitação da execução, sem procrastinação do feito. Outrossim, nos termos do artigo 916 do CPC, é vedado ao executado apresentar Embargos à Execução, portanto, caso ocorra a concordância do exequente com o parcelamento, desde já fica autorizado o levantamento da importância depositada, incontroversa. Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, considerando as ponderações do Juízo, informe se concorda com o parcelamento proposto pela reclamada. 5- Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, a ré deverá verificar a manifestação do autor, sendo que, no caso de concordância do exequente, fica, desde já, deferido o parcelamento do crédito exequendo nos termos do art. 916 do CPC. 6- No mesmo prazo do item 4 (cinco dias), o autor deverá informar os dados bancários para pagamento direto das parcelas pela reclamada. Caso o patrono não possua poderes para receber e dar quitação, deverá, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual. 7- As demais parcelas deverão ser pagas, pelo VALOR LÍQUIDO (descontado do crédito bruto do autor o importe de INSS), diretamente na conta-corrente informada pelo exequente, respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito, sob pena de execução direta, cabendo à ré a contabilização de juros e correção monetária, observando-se a atualização ID. b6f5c8b. Ressalte-se que é responsabilidade da (o) executada (o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais e custas, realizando os devidos descontos do crédito do autor, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que o pagamento deverá ser realizado em guias próprias, conforme item 8. ATENTE-SE O(A) EXECUTADO(A) PARA O CORRETO VALOR A SER DEPOSITADO DIRETAMENTE AO EXEQUENTE A FIM DE SE EVITAR PAGAMENTO A MAIOR. SALIENTA-SE À(AO) EXECUTADA(O) QUE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR À PARTE EXEQUENTE NÃO SERÁ OBJETO DE DEVOLUÇÃO OU EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O(a) executado(a) deverá apresentar mensalmente os comprovantes de pagamento realizados, sendo que o(a) exequente deverá verificar os comprovantes anexados ao processo mensalmente, independentemente de nova intimação. 8- No prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito líquido do exequente, deverá a executada comprovar nos autos os seguintes recolhimentos: I - Das contribuições sociais apuradas em liquidação, deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. II - Do Imposto de Renda apurado em liquidação, em guia DARF (Instrução Normativa RFB 736/07, alterada pela RFB 2153/23), observando o código de recolhimento: 5936 - Rendimentos Acumulados. III - O recolhimento de custas e emolumentos em guia GRU, observando as instruções do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. 9- Intimem-se. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de edital: O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME, acerca dos termos do presente processo, bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado neste Juízo. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO REGES ALVES SILVA

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Processo nº 1001014-85.2025.4.01.3904

ID: 334167368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-85.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOLETE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELLISON COSTA CEREJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001014-85.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001014-85.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOLETE DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELLISON COSTA CEREJA - PA20428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. De tal modo, consoante laudo pericial, tais enfermidades não incapacitam a parte autora para o trabalho. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por oportuno, registro que o simples fato de a parte autora possuir dificuldades de ordem pessoal, tais como idade relativamente avançada, não é suficiente para ensejar, por si só, a concessão de benefício por incapacidade. Afinal, para tanto, devem ser observados critérios médicos aliados aos demais fatores, o que foi feito pelo expert, então concluindo pela existência da capacidade laborativa do recorrente para o exercício de sua atividade habitual. Ademais, a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Assim, mesmo que possua a enfermidade alegada, o perito afirmou categoricamente que a parte autora encontra-se capaz para sua atividade habitual, vez que no momento do exame não ficou comprovada qualquer alteração que levasse a incapacidade laboral paras as atividades declaradas, tampouco a existência de lesão ou sequela incapacitante. Registro ainda que o fato de a parte autora ter apresentado incapacidade laborativa reconhecida pela autarquia ré no passado não implica a presença de incapacidade para o trabalho em momento posterior, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Ora, se entender não estar em condições de retornar à atividade laborativa, cabe à parte autora requerer, na esfera administrativa, a concessão de novo benefício por incapacidade. Por fim, impende ressaltar que "Em relação ao princípio in dubio pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto 'o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros' (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária" (RecInoCiv 0001810-82.2020.4.03.6339. TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/12/2021). Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise da qualidade de segurado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 0012616-14.2010.4.01.3000

ID: 262044402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012616-14.2010.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALINA SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ISMAEL DA CUNHA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012616-14.2010.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012616-14.2010.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012616-14.2010.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012616-14.2010.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROSALINA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISMAEL DA CUNHA NETO - AC100-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012616-14.2010.4.01.3000 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre que, nos autos do mandado de segurança n. 0012616-14.2010.4.01.3000, impetrado por Rosalina Silva de Oliveira contra o Delegado da Receita Federal em Rio Branco/AC, concedeu a segurança pleiteada para anular a decretação de perdimento do veículo GM/Classic Life, ano/modelo 2009/2010, placa MZS 3634, determinando a sua restituição à impetrante. Na origem, a impetrante pleiteia a anulação da decisão administrativa que determinou o perdimento de seu veículo, ao fundamento de que não teria cometido qualquer infração que justificasse a penalidade aplicada. A sentença proferida pelo juízo de origem reconheceu o direito líquido e certo da impetrante, entendendo que não restou demonstrada sua responsabilidade na prática da infração que motivou a pena de perdimento do veículo. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois o perdimento do veículo encontra respaldo na legislação aduaneira, uma vez que ficou demonstrado que a impetrante tinha conhecimento das atividades ilícitas praticadas pelo condutor do veículo, seu marido. Argumenta que há nos autos elementos suficientes para caracterizar, no mínimo, a culpa in eligendo ou in vigilando da impetrante, justificando a sanção aplicada. Não foram apresentadas contrarrazões. O representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012616-14.2010.4.01.3000 V O T O Mérito Nos termos do art. 104, inciso V, do Decreto-Lei 37/1966, e do art. 688, inciso V, do Decreto n. 6.759/2009, aplica-se a pena de perda do veículo “quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção”. A jurisprudência vinha se orientando no sentido de que, para incidir o art. 104, inciso V, do DL 37/66, não seria necessário que a mercadoria irregular pertencesse ao proprietário do veículo transportador, bastando que ele tivesse ciência do uso a que se destinava o veículo e o houvesse cedido para tal, o que já seria uma comprovação da sua responsabilidade na prática do delito, como estabelecia a Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). A jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que no exame da pena de perdimento do veículo, “deve-se observar não apenas a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida, mas também a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida” (REsp n. 1.797.442/PR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 30/5/2019.) Nesse sentido, precedentes do STJ e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE DESPROPORCIONALIDADE INDEVIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência do STJ, no momento do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar não apenas a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida, mas também a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. (...) 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.797.442/PR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 30/5/2019.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM COMPROVAÇÃO DE REGULAR IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, na qual se buscava a anulação de auto de infração e a consequente liberação do veículo GM/Corsa Sedan e das mercadorias apreendidas em razão do transporte de bens de origem estrangeira sem comprovação de regular importação. O impetrante alegou desproporcionalidade na medida aplicada e que o veículo é seu único meio de transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em: (i) verificar a legalidade da aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado para transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação de importação regular; e (ii) avaliar se há desproporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o das mercadorias transportadas, à luz do princípio da razoabilidade e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 104, V, do Decreto-Lei 37/1966 e o artigo 688, V, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) autorizam a aplicação da pena de perdimento de veículo quando utilizado no transporte de mercadorias sujeitas a essa sanção. 4. A responsabilidade do proprietário pelo ilícito independe de dolo ou intenção, conforme disposto no artigo 136 do CTN, sendo suficiente a contribuição para a prática do ato ilícito. 5. Todavia, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a aplicação da pena de perdimento deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, entre outros fatores, a inexistência de histórico de reincidência do proprietário e a disparidade entre os valores do veículo e das mercadorias apreendidas. 6. No caso concreto, restou demonstrada a desproporção entre o valor do veículo apreendido e o das mercadorias transportadas, bem como a ausência de histórico de ilícitos tributários cometidos pelo apelante. Assim, a restituição do veículo é medida que se impõe, ainda que a pena de perdimento das mercadorias seja mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação de regular importação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. É desproporcional a aplicação da pena de perdimento quando o valor do veículo apreendido supera significativamente o das mercadorias transportadas e o proprietário não apresenta histórico de reincidência em ilícitos tributários." Legislação relevante citada: Decreto-Lei 37/1966, art. 96, I, art. 104, V; Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 688, V; , Código Tributário Nacional (CTN), art. 136; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.493/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe: 06/03/2017; TRF1, AC 2005.38.00.021232-6/MG, Rel. Des. Federal Souza Prudente, e-DJF1: 17/09/2010; TRF1, AMS 1002465-29.2021.4.01.3503, Rel. Des. Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe: 03/08/2023. (AMS 1001014-17.2018.4.01.4200, Décima Terceira Turma, relator Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PJe 19/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Transfernandes LTDA e José Ivan Fernandes contra sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo para liberação de veículo apreendido pela Receita Federal e cancelamento da pena de perdimento aplicada. 2. Os apelantes sustentam que não participaram de ato ilícito, pois o veículo estava arrendado a terceiros, agindo de boa-fé, e que a pena de perdimento seria desproporcional. 3. A União, em contrarrazões, defende a legalidade da apreensão e da aplicação da pena de perdimento, afirmando a responsabilidade objetiva dos proprietários, independentemente de culpa ou dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade do proprietário do veículo pela prática de ilícito fiscal cometido por terceiros; e (ii) a proporcionalidade da aplicação da pena de perdimento em face do valor das mercadorias apreendidas e do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência admite que a responsabilidade pela infração fiscal, prevista no art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/66, pode ser afastada quando comprovada a boa-fé do proprietário, sem dolo ou participação no ato ilícito. 6. A análise dos contratos de arrendamento apresentados demonstra que o veículo estava sob posse legítima de terceiros, afastando a responsabilidade direta ou indireta dos proprietários pela infração fiscal. 7. Não há provas nos autos de conivência, má-fé ou negligência grave por parte dos apelantes, tampouco adaptação do veículo para o transporte irregular. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a boa-fé do proprietário e a ausência de dolo afastam a aplicação automática da pena de perdimento. 8. A pena de perdimento, como sanção excepcional, exige rigorosa análise do nexo causal e da comprovação de responsabilidade, não sendo cabível em casos de ausência de conexão entre o proprietário e o ilícito. 9. Diante da ausência de comprovação de nexo causal entre os apelantes e a infração fiscal, a aplicação da pena de perdimento é juridicamente insustentável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e determinar a liberação do veículo apreendido, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. A aplicação da pena de perdimento de veículo exige a demonstração de nexo causal entre o proprietário do bem e o ilícito fiscal praticado. 2. A boa-fé do proprietário do veículo, comprovada pela inexistência de vínculo direto com o ilícito, afasta a aplicação da pena de perdimento." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/1966, art. 104, V; Decreto nº 6.759/2009, art. 688. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1817179/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/10/2019; TRF1, AC 0025147-96.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, PJe 30.10.2024. (AC 0003983-41.2011.4.01.3400, Décima Terceira Turma, relator Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, PJe 19/12/2024). Na hipótese dos autos, o veículo de propriedade da impetrante, um automóvel GM Classic Life, ano/modelo 2009/2010, placa MZS 3634, foi apreendido pela Polícia Militar quando transportava 50 pacotes de cigarros e brinquedos, oriundos da Bolívia, não se caracterizando descaminho, eis que comprovada a propriedade da mercadoria pelo marido da impetrante, devendo, pela aplicação da proporcionalidade e da razoabilidade, ser mantida a liberação do veículo. Transcrevo trecho da sentença que afastou a aplicação da pena de perdimento do veículo: 12. O auto de apresentação e apreensão de fls. 16/7 demonstra que foram apreendidos 50 pacotes de cigarro e alguns brinquedos. A despeito da ausência do laudo merceológico, a módica quantidade da mercadoria apreendida indica que seu valor é desproporcional ao do veículo (R$ 23.407,00). Por conseguinte, desproporcional também é a pena e perdimento aplicada. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012616-14.2010.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012616-14.2010.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROSALINA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISMAEL DA CUNHA NETO - AC100-A E M E N T A TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM COMPROVAÇÃO DE REGULAR IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança, determinando a liberação de automóvel apreendido quando transportava mercadorias estrangeiras sem comprovação de importação regular. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: a) verificar a legalidade da aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado para transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação de importação regular; e b) avaliar se há desproporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o das mercadorias transportadas, à luz do princípio da razoabilidade e da jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir 3. O artigo 104, V, do Decreto-Lei 37/1966 e o artigo 688, V, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) autorizam a aplicação da pena de perdimento de veículo quando utilizado no transporte de mercadorias sujeitas a essa sanção. 4. A responsabilidade do proprietário pelo ilícito independe de dolo ou intenção, conforme disposto no artigo 136 do CTN, sendo suficiente a contribuição para a prática do ato ilícito. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a aplicação da pena de perdimento deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, entre outros fatores, a inexistência de histórico de reincidência do proprietário e a disparidade entre os valores do veículo e das mercadorias apreendidas. 6. No caso concreto, restou demonstrada a desproporção entre o valor do veículo apreendido e o das mercadorias transportadas, bem como a ausência de histórico de ilícitos tributários cometidos pelo apelante. Assim, a restituição do veículo é medida que se impõe, ainda que a pena de perdimento das mercadorias seja mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação da União desprovida. Tese de julgamento: "1. A aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação de regular importação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. É desproporcional a aplicação da pena de perdimento quando o valor do veículo apreendido supera significativamente o das mercadorias transportadas e o proprietário não apresenta histórico de reincidência em ilícitos tributários." Legislação relevante citada: Decreto-Lei 37/1966, art. 96, I, art. 104, V; Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 688, V; Código Tributário Nacional (CTN), art. 136; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.493/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe: 06/03/2017; TRF1, AMS 1001014-17.2018.4.01.4200, rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, PJe 19/12/2024; TRF1, AC 0003983-41.2011.4.01.3400, rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, PJe 19/12/2024). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/04/2025. Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Vera Lucia Atanasio Da Silva x Brt Pescados Ltda

ID: 280581231

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000535-45.2025.5.18.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ATANASIO DA SILVA

Polo Passivo:

BRT PESCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN SOUZA MOTA

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PEDRO HENRIQUE NAVES FERREIRA

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AUGUSTO DE ANDRADE SENA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATSum 0000535-45.2025.5.18.0221 AUTOR: VERA LUCIA ATANASIO DA SILVA RÉU: BRT PESCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATSum 0000535-45.2025.5.18.0221 AUTOR: VERA LUCIA ATANASIO DA SILVA RÉU: BRT PESCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79d7d6d proferida nos autos. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DECISÃO O reclamado apresentou exceção de incompetência territorial, tendo em vista o teor do art. 651 da CLT, pugnando pela remessa dos autos ao juízo territorialmente competente. A reclamante, em manifestação, requer seja flexibilizado o entendimento do art. 651 da CLT uma vez que a ação foi protocolada no local de sua residência. Admite, já na inicial, que foi contratada na cidade de Paranaiguara-GO, único local onde prestou serviços ao longo do vínculo. Requer seja recebido e processado o feito na Vara do Trabalho de Goiás-GO em razão de que, após o encerramento do contrato de trabalho, passou a residir na cidade de Itaberaí-GO. Pois bem. A exceção de incompetência é tempestiva. Nos termos do art. 651, caput, da CLT, o juízo competente para apreciar os litígios trabalhistas é o do local da prestação dos serviços, ainda que tenha sido contratado em outra localidade. Diante das afirmações da reclamante, observo que este não alega e sequer pretende provar a prestação de serviços em qualquer município abrangido por esta jurisdição, motivo pelo qual resta afastada eventual aplicação do §3º do supracitado artigo. Portanto, é aspecto incontroverso que a contratação se deu em Paranaiguara-GO e que a prestação dos serviços ocorreu apenas naquele município, sendo lá o estabelecimento ao qual se vinculou a reclamante, que nunca prestou serviços em município abrangido por esta jurisdição. Em relação à pretendida flexibilização das regras da CLT sobre a competência territorial, a jurisprudência sumulada do E.TRT18 é no sentido de que tal flexibilização somente é aceita de forma excepcional, e desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. Assim, não se pode tomar a exceção como regra sem que existam elementos robustos que justifiquem a adoção de critérios diversos daqueles previstos expressamente na lei, mormente quando há prejuízo efetivo ao empregador, que no caso dos autos sequer possui atuação, representação ou mercado em município abrangido por essa jurisdição. Ressalte-se que o critério para definição da competência territorial não comporta interpretação extensiva, pois se o legislador pretendesse fixar a competência territorial pelo local da residência do reclamante, o teria feito expressamente em lei. Se a hipossuficiência do empregado fosse razão bastante para determinar o foro em que a ação devesse ser posta em juízo, obviamente que o local da residência ou domicílio seria expressamente indicado como o critério a ser obedecido para o ajuizamento de todas as reclamatórias trabalhistas, o que levaria à própria inaplicabilidade do art. 651 da CLT. Outrossim, ainda que fosse possível a flexibilização destas regras, entendo que a transferência da competência para este juízo traria dificuldades à instrução, inclusive com prejuízos à celeridade processual, uma vez que as provas e testemunhas das partes estariam provavelmente vinculadas ao local da prestação dos serviços, isso sem falar na possibilidade de realização de perícia técnica no local de trabalho. Ademais, as mais recentes decisões do C. TST têm reafirmado a regra objetiva insculpida no caput do art. 651 da CLT, admitindo-se flexibilização apenas nas hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 3º do referido dispositivo, e isso quando demonstrado que a empresa tem porte nacional a permitir sua participação no processo sem prejuízo de sua defesa, o que não se alega no caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 651, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o trabalhador propôs a ação trabalhista no foro de seu domicílio (Barra Mansa - RJ), local diverso daquele em que foi contratado (Aracruz – ES) e do que prestou serviços (Lençóis Paulista - SP). A Corte Regional manteve a decisão de primeiro grau mediante a qual se acolheu a exceção de incompetência territorial, com fulcro no art. 651, caput, da CLT. 2. Prevalece nesta Corte a compreensão de que, não se tratando de empresa de âmbito nacional, os critérios previstos no art. 651 e §§ da CLT devem ser estritamente observados, razão pela qual a fixação da competência em foro que não o do local do trabalho ou da contratação viola o art. 651, "caput", da CLT. Desse modo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a competência do local de prestação de serviços, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Ressalva de entendimento do Relator. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (AIRR-0100978-94.2021.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOTORISTA. INCONSISTÊNCIA ACERCA DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE DEFINE DIANTE DA REGRA GRAVADA NO § 3.º DO ART. 651 DA CLT. 1. A competência das Varas do Trabalho é determinada pelo local da prestação de serviços, ou, também, pelo foro da celebração do pacto laboral, quando o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, conforme o § 3.º do art. 651 da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, em circunstâncias especiais, flexiona o rigor dessa regra, para admitir a competência territorial do foro onde localizado o domicílio do reclamante, diante da hipótese fática contemplada no § 3.º do art. 651 da CLT. 3. O caso concreto, contudo, não comporta que seja afastada a norma já excepcional gravada no referido dispositivo. Há, nos autos, com efeito, inconsistência sobre o local de residência do reclamante, já que por ele apontado, em momentos distintos, endereços diferentes, cujos municípios não estão jungidos à jurisdição da mesma vara do trabalho. 4. De todo modo, a escolha pelo foro do domicílio do reclamante que presta serviços em local diverso do contrato de trabalho somente é viável quando a empresa é de grande porte, com atividades em diversos locais, o que não reflete a hipótese dos autos. Trata-se, na espécie, de microempresa, estabelecida em único município, local de referência da atividade do empregado. 5. Conflito conhecido e admitido para declarar a competência do Juízo Suscitante" (CCCiv-1001014-74.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/03/2024). Vemos, portanto, que o Colendo TST tem dado provimento aos recursos contra as decisões de segundo grau que desafiam seus precedentes, para anular todos os acórdãos, determinando a remessa dos autos à respectiva Vara do Trabalho competente, de acordo com o seu entendimento já sedimentado, visando o regular processamento do processo. Assim, até mesmo por uma questão de disciplina judiciária, entendo necessário seguir a orientação do órgão máximo da Justiça do Trabalho (TST). Por fim, é importantíssimo salientar que os argumentos invocados para excepcionar a regra perderam sua consistência, ante a possibilidade de todos os atores processuais poderem participar dos atos do processo (audiências, inclusive) por videoconferência e até mesmo telepresencialmente, não mais se sustentando o fundamento de dificuldade de acesso à Justiça. Pelo exposto, acolho a exceção de incompetência territorial, determinando-se a remessa dos autos para a Varas do Trabalho de Quirinópolis-GO. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores. GOIAS/GO, 26 de maio de 2025. WHATMANN BARBOSA IGLESIAS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRT PESCADOS LTDA

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Vera Lucia Atanasio Da Silva x Brt Pescados Ltda

ID: 280581246

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000535-45.2025.5.18.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ATANASIO DA SILVA

Polo Passivo:

BRT PESCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN SOUZA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NAVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ANDRADE SENA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATSum 0000535-45.2025.5.18.0221 AUTOR: VERA LUCIA ATANASIO DA SILVA RÉU: BRT PESCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATSum 0000535-45.2025.5.18.0221 AUTOR: VERA LUCIA ATANASIO DA SILVA RÉU: BRT PESCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79d7d6d proferida nos autos. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DECISÃO O reclamado apresentou exceção de incompetência territorial, tendo em vista o teor do art. 651 da CLT, pugnando pela remessa dos autos ao juízo territorialmente competente. A reclamante, em manifestação, requer seja flexibilizado o entendimento do art. 651 da CLT uma vez que a ação foi protocolada no local de sua residência. Admite, já na inicial, que foi contratada na cidade de Paranaiguara-GO, único local onde prestou serviços ao longo do vínculo. Requer seja recebido e processado o feito na Vara do Trabalho de Goiás-GO em razão de que, após o encerramento do contrato de trabalho, passou a residir na cidade de Itaberaí-GO. Pois bem. A exceção de incompetência é tempestiva. Nos termos do art. 651, caput, da CLT, o juízo competente para apreciar os litígios trabalhistas é o do local da prestação dos serviços, ainda que tenha sido contratado em outra localidade. Diante das afirmações da reclamante, observo que este não alega e sequer pretende provar a prestação de serviços em qualquer município abrangido por esta jurisdição, motivo pelo qual resta afastada eventual aplicação do §3º do supracitado artigo. Portanto, é aspecto incontroverso que a contratação se deu em Paranaiguara-GO e que a prestação dos serviços ocorreu apenas naquele município, sendo lá o estabelecimento ao qual se vinculou a reclamante, que nunca prestou serviços em município abrangido por esta jurisdição. Em relação à pretendida flexibilização das regras da CLT sobre a competência territorial, a jurisprudência sumulada do E.TRT18 é no sentido de que tal flexibilização somente é aceita de forma excepcional, e desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. Assim, não se pode tomar a exceção como regra sem que existam elementos robustos que justifiquem a adoção de critérios diversos daqueles previstos expressamente na lei, mormente quando há prejuízo efetivo ao empregador, que no caso dos autos sequer possui atuação, representação ou mercado em município abrangido por essa jurisdição. Ressalte-se que o critério para definição da competência territorial não comporta interpretação extensiva, pois se o legislador pretendesse fixar a competência territorial pelo local da residência do reclamante, o teria feito expressamente em lei. Se a hipossuficiência do empregado fosse razão bastante para determinar o foro em que a ação devesse ser posta em juízo, obviamente que o local da residência ou domicílio seria expressamente indicado como o critério a ser obedecido para o ajuizamento de todas as reclamatórias trabalhistas, o que levaria à própria inaplicabilidade do art. 651 da CLT. Outrossim, ainda que fosse possível a flexibilização destas regras, entendo que a transferência da competência para este juízo traria dificuldades à instrução, inclusive com prejuízos à celeridade processual, uma vez que as provas e testemunhas das partes estariam provavelmente vinculadas ao local da prestação dos serviços, isso sem falar na possibilidade de realização de perícia técnica no local de trabalho. Ademais, as mais recentes decisões do C. TST têm reafirmado a regra objetiva insculpida no caput do art. 651 da CLT, admitindo-se flexibilização apenas nas hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 3º do referido dispositivo, e isso quando demonstrado que a empresa tem porte nacional a permitir sua participação no processo sem prejuízo de sua defesa, o que não se alega no caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 651, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o trabalhador propôs a ação trabalhista no foro de seu domicílio (Barra Mansa - RJ), local diverso daquele em que foi contratado (Aracruz – ES) e do que prestou serviços (Lençóis Paulista - SP). A Corte Regional manteve a decisão de primeiro grau mediante a qual se acolheu a exceção de incompetência territorial, com fulcro no art. 651, caput, da CLT. 2. Prevalece nesta Corte a compreensão de que, não se tratando de empresa de âmbito nacional, os critérios previstos no art. 651 e §§ da CLT devem ser estritamente observados, razão pela qual a fixação da competência em foro que não o do local do trabalho ou da contratação viola o art. 651, "caput", da CLT. Desse modo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a competência do local de prestação de serviços, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Ressalva de entendimento do Relator. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (AIRR-0100978-94.2021.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOTORISTA. INCONSISTÊNCIA ACERCA DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE DEFINE DIANTE DA REGRA GRAVADA NO § 3.º DO ART. 651 DA CLT. 1. A competência das Varas do Trabalho é determinada pelo local da prestação de serviços, ou, também, pelo foro da celebração do pacto laboral, quando o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, conforme o § 3.º do art. 651 da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, em circunstâncias especiais, flexiona o rigor dessa regra, para admitir a competência territorial do foro onde localizado o domicílio do reclamante, diante da hipótese fática contemplada no § 3.º do art. 651 da CLT. 3. O caso concreto, contudo, não comporta que seja afastada a norma já excepcional gravada no referido dispositivo. Há, nos autos, com efeito, inconsistência sobre o local de residência do reclamante, já que por ele apontado, em momentos distintos, endereços diferentes, cujos municípios não estão jungidos à jurisdição da mesma vara do trabalho. 4. De todo modo, a escolha pelo foro do domicílio do reclamante que presta serviços em local diverso do contrato de trabalho somente é viável quando a empresa é de grande porte, com atividades em diversos locais, o que não reflete a hipótese dos autos. Trata-se, na espécie, de microempresa, estabelecida em único município, local de referência da atividade do empregado. 5. Conflito conhecido e admitido para declarar a competência do Juízo Suscitante" (CCCiv-1001014-74.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/03/2024). Vemos, portanto, que o Colendo TST tem dado provimento aos recursos contra as decisões de segundo grau que desafiam seus precedentes, para anular todos os acórdãos, determinando a remessa dos autos à respectiva Vara do Trabalho competente, de acordo com o seu entendimento já sedimentado, visando o regular processamento do processo. Assim, até mesmo por uma questão de disciplina judiciária, entendo necessário seguir a orientação do órgão máximo da Justiça do Trabalho (TST). Por fim, é importantíssimo salientar que os argumentos invocados para excepcionar a regra perderam sua consistência, ante a possibilidade de todos os atores processuais poderem participar dos atos do processo (audiências, inclusive) por videoconferência e até mesmo telepresencialmente, não mais se sustentando o fundamento de dificuldade de acesso à Justiça. Pelo exposto, acolho a exceção de incompetência territorial, determinando-se a remessa dos autos para a Varas do Trabalho de Quirinópolis-GO. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores. GOIAS/GO, 26 de maio de 2025. WHATMANN BARBOSA IGLESIAS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA ATANASIO DA SILVA

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Processo nº 1001014-38.2025.8.26.0030

ID: 319149492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001014-38.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. C. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY SARA NUNES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-38.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação al… Processo 1001014-38.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Tendo em vista que a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. A certidão de nascimento de demonstra a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição do alimentando. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos seus rendimentos líquidos (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Por sua vez, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 às 11:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão.. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal.. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: SHIRLEY SARA NUNES ROSA (OAB 475056/SP)

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Processo nº 1001014-06.2025.8.26.0655

ID: 275849401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-06.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1001014-06.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1001014-06.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C.

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Jorge Evangelista Santos x Beltramini Plasticos Ltda e outros

ID: 325997349

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-95.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EVANGELISTA SANTOS

Polo Passivo:

BELTRAMINI PLASTICOS LTDA JANDIRA DA SILVA BELTRAMINI JULIO DAVI BELTRAMINI LAIS BELTRAMINI PANTANAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

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ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001014-95.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: JORGE EVANGELISTA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001014-95.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: JORGE EVANGELISTA SANTOS RECLAMADO: BELTRAMINI PLASTICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 597f561 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 23/10/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE EVANGELISTA SANTOS

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