Resultados para "1001022-22.2023.5.02.0703" – Página 157 de 160

Banco Bradesco S.A. x Douglas Bispo Dos Santos

ID: 260097544

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-42.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS BISPO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001022-42.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS Vistos, Trata-se de impugnaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001022-42.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Douglas Bispo dos Santos na execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. Entre um ato e outro, a parte executada apresentou impugnação à penhora ao id. 169913605. É o relatório do necessário. Decide-se. Em primeiro lugar, verifica-se que possui pedido de gratuidade de justiça pela parte executada, contudo, não restou comprovado nos autos a alegada hipossuficiência. Portanto, neste momento, indefere-se o referido pedido. Continuando, a parte executada alegou a prescrição do crédito exequendo, nulidade quanto à restrição realizada antes do pagamento das custas e a impenhorabilidade do veículo sobre o qual recaiu a constrição judicial. No que se refere à alegação de prescrição, não assiste razão à parte executada. O prazo prescricional foi interrompido por diversos atos inequívocos de cobrança judicial do crédito, nos termos do art. 202, I, do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. Em 30 de junho de 2020, houve decisão deferindo a restrição via Renajud e a penhora do veículo em nome da parte executada (id 32726340), ato que caracteriza reconhecimento do débito e impede o transcurso da prescrição. Ademais, outros atos processuais, como a citação válida da parte executada e requerimentos da parte exequente para prosseguimento da execução, reforçam a continuidade da pretensão executória e, consequentemente, afastam a alegação de prescrição. Dessa forma, REJEITA-SE a alegação de prescrição. Quanto ao pedido de nulidade da restrição realizada via Renajud antes do pagamento das custas, é importante destacar que, embora a Lei Estadual nº 11.077/2020 tenha entrado em vigor em 14/04/2020, com a alteração da Tabela B da Lei Estadual nº 7.603/2001, a referida alteração não se aplica retroativamente a processos anteriores a essa data. No presente caso, o processo em questão estava em trâmite antes da vigência da nova lei, e as custas de pesquisas anteriores à vigência da nova legislação não são regidas pela tabela alterada. É o entendimento do TJ/MT, veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONSULTA VIA SISBAJUD E RENAJUD – DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESCABIMENTO – AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.077.2020 – ADI 6630/STF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tendo em conta que a ação originária foi distribuída em 02.02.2012, não há como impor à agravante que recolha as custas referentes à pesquisa junto aos sistemas conveniados do juízo (Sisbajud, Renajud e assemelhados), já que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI de n. 6.330, estabeleceu que a eficácia do art. 6º e dos itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, também da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, iniciar-se-ia apenas em 1º de janeiro de 2021. (N.U 1004789-13.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 27/01/2022). Portanto, REJEITA-SE a impugnação quanto a esse ponto, tendo em vista, que aplicação da nova legislação, não se aplica retroativamente. No que tange à impenhorabilidade do veículo, também não merece prosperar a alegação da parte executada. Embora tenha arguido que o bem em questão estaria protegido por impenhorabilidade, não apresentou comprovação idônea de que se trata de bem de família ou essencial à sua subsistência. Além disso, o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, recai sobre a parte que alega a impenhorabilidade, o que não foi devidamente atendido. No mais, há registros de que a parte executada possui outros veículos em seu nome, circunstância que reforça a presunção de disponibilidade patrimonial suficiente para suportar a execução, afastando qualquer alegação de comprometimento da dignidade ou subsistência do executado. Dessa forma, REJEITA-SE a alegação de impenhorabilidade do veículo penhorado, determinando o regular prosseguimento da execução. Quanto ao pedido da parte exequente ao id. 134621923 quanto a indisponibilidade de bens, passa-se a analisar. Pois bem, o CNIB foi disciplinado pelo Provimento nº 37/2016 - CGJ, o que autoriza a sua aplicação para as situações que busquem atingir patrimônio de devedores. Como se vê, a medida em questão atinge patrimônio imobiliário indistinto, o que, no presente caso, se mostra possível, tendo em vista que houve diligências para localização de bens e ativos financeiros (pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o que justifica a possibilidade de utilização da ferramenta acima referida. A inscrição dos devedores no CNIB, é medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, no caso dos autos, houve pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo TJMT para pesquisa de bens. A respeito da possibilidade de inscrição do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – PROVIMENTO Nº 39 DO CNJ – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INTERESSE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial. (Inteligência do artigo 797, do CPC) Constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. Sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional. (N.U 1016698-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 05/02/2020). Negritado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES – POSSIBILIDADE – MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RECEBER A DÍVIDA EXEQUENDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Constatada a dificuldade do credor em satisfazer a execução, deve ser deferida a pesquisa de informações sobre a existência de bens dos devedores pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, como INFOJUD, SISBAJUD e Central de Indisponibilidade – CNIB” (N.U 1016478-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). Negritado. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas no território nacional. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a utilização da CNIB foi disciplinada pelo Provimento n. 37/2016, da Corregedoria-Geral de Justiça, considerando que a centralização das comunicações em plataforma única permite maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, evitando a dilapidação do patrimônio do atingido, além de permitir, em âmbito nacional, o rastreamento da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliário. No caso, o exequente buscou a localização de bens do executado de diversas formas, contudo, não obteve êxito, de modo que a determinação de registro do nome do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade. Conforme a jurisprudência do c. STJ, após o advento da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento de diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor na ação de execução” (N.U 1014927-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 08/06/2023). Negritado. Assim, tendo em vista que, no caso concreto, como dito, foram realizadas diversas diligências usualmente utilizadas para localização de bens, restando todas infrutíferas, deve ser deferida a medida excepcional, portanto, DEFERE-SE a realização de indisponibilidade de bens do devedor junto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pleito feito em sede de Impugnação à execução. CONDENA-SE a parte impugnante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, FIXANDO-OS em 10% sobre o valor do excesso do cálculo alegado pela autarquia impugnante (art. 85, §3º, I, do CPC). No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR as partes da decisão; 2. INTIMAR a parte exequente para juntar aos autos cálculo atualizado do débito, bem como, para requerer o que entender de direito e dar prosseguimento a execução; 3. PROMOVER a inscrição no CNIB; 4. Após, conclusos. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Octavio Augusto Sant Anna x Serasa S.A.

ID: 338007743

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039926-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO AUGUSTO SANT ANNA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039926-14.2025.8.11.0001. AUTOR: OCTAVIO AUGUSTO SANT ANNA REU: SERASA S.A. Vistos, etc... Processo na e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039926-14.2025.8.11.0001. AUTOR: OCTAVIO AUGUSTO SANT ANNA REU: SERASA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação proposta por CTAVIO AUGUSTO SANT’ANNA em face de SERASA S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão apontamento de negativo nos órgãos de proteção ao crédito. Narrando, em síntese, que é inventariante do Espólio de Magno Antônio de Sant'Anna, contra o qual o Condomínio Edifício Comercial Service Center "Dr. Albert Sabin" ajuizou execução de débitos condominiais (processo nº 1078211-87.2024.8.11.0041). Argumenta que a dívida pertence ao espólio, e não a si pessoalmente, e que o condomínio agiu corretamente ao qualificar o espólio como devedor na inicial da execução. No entanto, ao tentar obter crédito para uma empresa na qual é sócio administrador, teve a solicitação negada devido a um apontamento negativo em seu CPF, resultante da referida execução. Afirma que, ao consultar seu CPF, a ação aparece como apontamento negativo, caracterizando um ilícito por parte da Promovida. Requer a exclusão imediata do apontamento e de seus reflexos no seu score de crédito, bem como a reparação pelos danos sofridos. O pedido liminar foi deferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a promovida, defende a licitude de sua conduta, afirmando que a reprodução de informações sobre ações de execução em cadastros de inadimplentes é regular e amparada pela Constituição Federal (art. 5º, XIV e XXXIII), Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 1º) e Código de Processo Civil (art. 189). Alega que apenas reproduziu informações públicas e fidedignas do Cartório do Distribuidor e do sistema PJE, onde o Promovente constava como "parte executada" no momento da distribuição da ação (conforme ID 571548 – págs. 2 e 3). Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos, afastando a responsabilidade civil e a ocorrência de danos morais. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral, em razão de suposto apontamento indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida do espólio da qual é inventariante. Pois bem. A pretensão autoral se funda na alegação de indevida negativação de seu CPF pela promovida, em razão de dívida do espólio da qual é inventariante. Conforme a narrativa das partes e a análise dos autos, observa-se que o Condomínio credor ajuizou a execução em face do Espólio de Magno Antônio de Sant'Anna, o que, de fato, se mostra juridicamente correto, dada a natureza da dívida. Contudo, a controvérsia surge a partir do momento em que o nome do Promovente, na qualidade de inventariante, aparece como "executado" nos registros do sistema PJE da ação judicial. A promovida, demonstrou, por meio dos documentos anexados à contestação (ID 201266539 - págs. 2 e 3), que, no ato da distribuição da execução de número 1078211-87.2024.8.11.0041, o nome do promovente constava como "executado" nos assentos do processo eletrônico, incluindo a guia de recolhimento de custas e o primeiro despacho. Este fato, corroborado pelos prints anexados e não especificamente impugnado pelo Promovente, tornou-se incontroverso nos termos do artigo 411, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a atuação da Serasa se enquadra no exercício regular de direito. A empresa de proteção ao crédito tem como função precípua coletar e disponibilizar informações sobre o histórico financeiro e judicial dos consumidores. Tais informações, quando oriundas de fontes públicas e dotadas de fé pública, como os registros de distribuição judicial, podem ser reproduzidas sem que isso configure ato ilícito. Outrossim, diferentemente do que alega o autor, não se trata de negativação decorrente de inadimplemento contratual ou inserção em banco de dados de proteção ao crédito por iniciativa de credor, mas sim de simples registro de ação judicial distribuída em seu desfavor, mais especificamente de ação de execução, cuja informação foi divulgada pelo sistema da SERASA por meio de dados obtidos diretamente junto ao cartório distribuidor judicial. Trata-se de dado verídico, público e regularmente extraído do Poder Judiciário, o qual, por si só, não configura restrição de crédito ou inscrição por inadimplência, tampouco se revela ilícito ou ofensivo à honra do autor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - SERASA - DADOS PÚBLICOS OBTIDOS EM CARTÓRIO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.344.352/SP) - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Inobstante a proteção dada ao consumidor no artigo 43, § 2º, da Lei 8.078/90, na hipótese de ação judicial proposta em face do autor, é desnecessária a prévia comunicação ao devedor, da inscrição desse dado no serviço de proteção ao crédito pelo SERASA, pois essa informação é de domínio público, constante dos assentos cartorários (distribuidor judicial). Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.344.352/SP). 2- No caso, não restando verificado o ato ilícito perpetrado pela requerida, inexiste dano moral a ser indenizado. 3- Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001022-31.2021.8.11.0108, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO DE ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EXECUTIVA - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. - As anotações inseridas nos bancos de dados mantidos pelas Entidades de Proteção ao Crédito, relativas a processos judiciais versando sobre dívidas, decorrem de informações públicas captadas dos sistemas do Poder Judiciário, notadamente dos Setores de Distribuição de Processos, por força de convênio, e dos Diários Oficiais, não se tratando de inscrição do nome do devedor por apontamento do credor, ou seja, de informe obtido de fonte privada, dispensando, portanto, a exigibilidade da notificação prévia do art. 43, § 2º, do CDC. (TJ-MG - AC: 10472140003733001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 05/04/2018, Data de Publicação: 17/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO NO BANCO DE DADOS DO SERASA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO . CARÁTER PÚBLICO DA INFORMAÇÃO. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não se confunde com a anotação acerca da existência de ação judicial em seu desfavor, uma vez que se trata de mera publicização de informações de caráter público, sendo aplicável ao caso a tese firmada no Tema 793 do STJ. Não configurado o agir ilícito pela parte ré, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Apelo não provido .(Apelação Cível, Nº 50454225220228210010, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50454225220228210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 27/08/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024). Diante disso, opino pela improcedência da ação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Diante da improcedência dos pedidos formulados pelo promovente, em razão da ausência de ato ilícito imputável à Promovida, desaparecem os fundamentos que justificam a concessão da tutela provisória. A finalidade da liminar era assegurar um direito que, em sede de cognição exauriente, não se confirmou. Ressalte-se que a tutela de urgência deferida anteriormente tem caráter precário e foi concedida diante de um juízo de cognição sumária, o qual, à luz das provas então existentes, visava a evitar possível dano à parte autora. Todavia, com o desenvolvimento regular da instrução e diante da prova documental trazida aos autos, constata-se que a anotação constante no sistema do SERASA refere-se tão somente à existência de ação judicial movida contra a parte autora, informação essa de natureza pública, extraída de cartório distribuidor, sem qualquer menção a inadimplemento ou à constituição de débito em mora. Diante disso, não se vislumbra irregularidade na conduta da parte promovida, o que afasta não apenas a obrigação de indenizar como também a manutenção da medida liminar, a qual resta revogada. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. OPINO, ainda, pela revogação da tutela deferida ao ID 197089463. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001357-30.2025.8.26.0484

ID: 295352093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001357-30.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. R. G. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001357-30.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - F.R.G.L.M. - Trata-se de Ação de Regresso com Pedido de Tutela de Urgência. Intime-se a parte acerca da redistribuição dos … Processo 1001357-30.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - F.R.G.L.M. - Trata-se de Ação de Regresso com Pedido de Tutela de Urgência. Intime-se a parte acerca da redistribuição dos autos. Alega o autor, em apertada síntese que a presente demanda se funda em fatos que demonstram a injusta situação vivenciada pelo autor, em decorrência de condenação por Improbidade Administrativa, na ação principal, nº 0001477-96.2002.8.26.0484, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Promissão/SP, culminando na condenação do autor, juntamente com Fernando Teixeira da Silva e Benedito Wanderley. Que na época dos fatos, exercia a função de Diretor Técnico de Divisão do Hospital Geral de Promissão/SP -HGP, no período de 22/08/1991 a 31/03/1995. A condenação, por sua vez, impôs ao autor a condição de devedor solidário, responsabilizando-o pela totalidade da dívida, que alcançou o montante de R$ 982.487,33. Fernando Teixeira da Silva e Benedito Wanderley, foram condenados como devedores principais, com valores específicos a serem restituídos, R$ 939.842,18 e R$ 42.645,15, respectivamente. Diante do cumprimento de sentença, e preocupado com o desfecho da execução, o autor, na condição de devedor solidário, buscou solução junto ao Ministério Público, visando o parcelamento da dívida, que foi aceito e homologado pelo r. juízo, estabelecendo o pagamento de parcelas mensais de R$ 3.000,00, sem acréscimos, até a quitação integral do débito. Como garantia, foram penhorados 50% do imóvel de matrícula nº 5.957 do CRI de Promissão/SP. Apesar da responsabilidade solidária, o autor tem arcado sozinho com o pagamento das parcelas do acordo, desde 09/06/2021, tendo desembolsado a expressiva quantia de R$157.841,89, remanescendo ainda o montante de R$ 812.645,64, Aduz que a omissão dos devedores principais, Fernando e Benedito, em honrar suas obrigações é inaceitável, pois foi transferido ao autor todo o ônus decorrente da condenação. Que para garantir o equilíbrio na relação jurídica, se vê compelido a buscar o ressarcimento dos valores pagos em excesso, através da presente Ação de Regresso. Relata que, da dívida de R$ 982.487,33, Fernando Teixeira da Silva é devedor principal da maior parte, 95,66% do débito, e por sua vez, deve ressarcir metade da sua dívida, ou seja, 47,83% de cada parcela paga pelo autor; já Benedito Wanderley, que é devedor principal de 4,43% do débito, deve ressarcir metade da sua dívida, ou seja, 2,17% de cada parcela paga pelo autor. até maio/2025, temos que o autor faz jus ao ressarcimento de: a) R$ 2.800,78 (Dois mil e oitocentos reais e setenta e oito centavos) do devedor BENEDITO, decorrente da atualização do valor principal do débito, de R$ 2.578,87, até a presente data; b) R$ 61.733,30 (Sessenta e um mil, setecentos e trinta e três reais e trinta centavos) do devedor FERNANDO, decorrente da atualização do valor principal do débito, de R$ 56.842,08, até a presente data. Pretende o autor a tutela de urgência para que: a) em razão dos fatos, os quais envolvem a exposição de dados sensíveis e documentos pessoais das partes, requer-se, com fundamento no artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a decretação do segredo de justiça no presente feito; b) a determinação, em liminar, pelo bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", para satisfação dos débitos vencidos de R$ 2.800,78 (Dois mil oitocentos reais e setenta e oito centavos) pelo devedor BENEDITO, e a importância de R$ 61.733,30 (Sessenta e um mil, setecentos e trinta e três reais e trinta centavos) pelo devedor FERNANDO, atualizados monetariamente desde a data do pagamento do débito a ser ressarcido, assim como pela incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação dos réus, até a data do efetivo pagamento da dívida, taxas anexas; c) a determinação, em liminar, pela penhora mensal e consecutiva dos proventos de aposentadoria de ambos os Réus, limitados a 30%, em valores proporcionais às suas responsabilidades, sendo R$ 65,10 de Benedito, e o valor mensal de R$ 1.434,90 de Fernando, a contar de junho/2025, e que, deverão ser depositados nos autos do Cumprimento de Sentença em favor do exequente; d) o bloqueio via RENAJUD dos veículos que estiverem em nome de Fernando; bem como, o bloqueio RENAJUD dos veículos que se encontram em nome do réu Benedito, conforme se extrai dos autos de Inventário nº 1001022-45.2024.8.26.0484 e do Inventário Complementar nº 1000885-29.2025.8.26.0484, que tramitam pela 2ª Vara da Comarca de Promissão/SP. Pois bem. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Passo à análise das tutelas provisórias de urgência requeridas. De acordo com o disposto no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso concreto, os requisitos legais não estão preenchidos. Os fatos demandam instrução probatória. De imediato, não há como imputar aos requeridos bloqueios de valores, de veículos, penhora de percentuais das suas aposentadorias vez que estamos tratando de ação de regresso que tramita pelo rito comum e não acerca de uma ação executória. Embora tenha comprovação da condenação das partes e a existência de dívida líquida e certa, comprovada nos autos (fls. 22/38) e, ainda o parcelamento efetivado pelo autor junto ao Ministério Público (fls. 40/41); o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não está caracterizado, pois a avença foi efetivada pelo autor, como expressão de sua vontade. Para além, não foi demonstrado indícios de dilapidação patrimonial ou esvaziamento financeiro com o propósito de frustrar eventual pagamento decorrente de hipotético acolhimento da pretensão autoral. E, portanto, não há periculum in mora a justificar a antecipação da tutela final. Ademais, não podem subsistir os cálculos apresentados unilateralmente, sem parâmetros de igualdade de análise das partes; podendo, caso queira a parte, especificar prova pericial oportunamente. Quanto ao pedido de decretação de segredo de justiça na tramitação dos autos, pela natureza da causa, o feito não encontra subsunção no artigo 189, do CPC, bastando que os documentos com informações não sujeitas publicidade, sejam declarados sigilosos, mediante a funcionalidade denominada sigilo do documento, como previsto no artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCCJ): Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, comutilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação". Portanto, poderia o autor apontar quais documentos constante nos autos entende como sigiloso, gravando-os com a funcionalidade adequada. Destarte, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, já que não demonstrada a probabilidade do direito e a verossimilhança de suas alegações. Sendo fatos controvertidos que somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência incidental. Citem-se e intimem-se as partes rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Concedo a tramitação prioritária do processo, de acordo com a previsão expressa o artigo 1.048, I, do CPC, tarjando-se os autos. - ADV: JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dilney Meneguetti Junior e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 263150846

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-98.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DILNEY MENEGUETTI JUNIOR JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001022-98.2023.5.02.0710 : DILNEY MENEGUETTI JUNIOR : AZUL LINHAS AEREAS BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001022-98.2023.5.02.0710 : DILNEY MENEGUETTI JUNIOR : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 417cc26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001022-98.2023.5.02.0710 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h06min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: DILNEY MENEGUETTI JUNIOR, reclamante e, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. DILNEY MENEGUETTI JUNIOR propôs a presente reclamação trabalhista contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando o trabalho de 16.09.2019 a 01.07.2023. Postula “Diferenças salariais de horas de voo”, “Diferença salarial de tempo de em solo noturno, redução da hora ficta e adicional noturno”, “Diferenças salariais de reserva e sobreaviso, diurnos e noturnos”, “Diárias de alimentação dos períodos de sobreaviso e da última semana de labor”, vale-alimentação e “diferença de base de cálculo do adicional de periculosidade” (conforme aditamento à petição inicial id b286693, fls. 245 do pdf), entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$146.143,19. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id a9091a1, às fls. 370 e seguintes do pdf. Réplica apresentada conforme id 4a00c15, a partir de fls. 1840 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas pericial e documental. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA PERÍCIA CONTÁBIL A perícia contábil determinada pelo Juízo chegou à seguinte conclusão, nos termos do item 6 do laudo ID 5ef0858, às fls. 2128 e seguintes do pdf: “Procedido ao confronto das horas apuradas em citados demonstrativos, com aquelas já pagas pela Ré, conforme demonstrado nos anexos 49 a 52 do Laudo Pericial, a perícia constatou diferenças a favor do Autor, sendo: · Demonstrativo 49 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VARIÁVEIS, DIURNAS. · Demonstrativo 50 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS NOTURNAS · Demonstrativo 51 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VOADAS – DIURNAS – EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. · Demonstrativo 52 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VOADAS – NOTURNAS – EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS […] Os documentos apresentados à perícia não demonstram a composição do salário do Autor, ficando impossibilitada de afirmar se este computava ou não o tempo em que a aeronave permanecia em solo, as horas de apresentação e horas de corte de motores […] Nos comprovantes de pagamento do Autor NÃO se constata pagamento destacado quanto as horas de reserva e de sobreaviso. Como demonstrado nos anexos 53 e 54 do presente Laudo Pericial, foram constatadas diferenças a tais títulos e a favor do Autor, QUANTO as escalas Executadas...”. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas diurnas (fls. 2595 do pdf, id 5ef0858) apontou 1.246,01 horas inadimplidas, retificadas para 1.239,82 (id f265aad, fls. 3211 do pdf). O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858) apontou 113,10 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858) apontou 0,91 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858) apontou 18,88 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas de reserva (fls. 2603 do pdf, id 5ef0858) apontou 66,99 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas de sobreaviso (fls. 2605 do pdf, id 5ef0858) apontou 72,30 horas inadimplidas. A parte autora expressou concordância com o laudo pericial conforme petição id 7cdbb6b, às fls. 2608 do pdf. A reclamada impugnou o laudo pericial conforme id 229d957, a partir de fls. 2609 do pdf. Esclarecimentos periciais prestados sob id f265aad, a partir de fls. 2643 do pdf. Passo a decidir. 1.1 Das diferenças de horas de voo Acolho a conclusão pericial quanto às diferenças de horas de voo, pelas razões expostas no laudo contábil e respectivos esclarecimentos, determinando o pagamento de: a) diferenças de 1.239,82 horas voadas diurnas (id f265aad, fls. 3211 do pdf); b) diferenças de 113,10 horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858); c) diferença 0,91 horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858); d) diferenças de 18,88 horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858). Defiro os respectivos reflexos postulados em 13ºs salários, férias + 1/3, dsr´s e FGTS (8%). 1.2 Das diferenças de horas em solo As horas em solo provenientes da apresentação para o voo, antes da decolagem e pós corte dos motores são remuneradas pela parte fixa do salário. Não foram comprovadas insuficiências nesses sentidos no caso em análise. No mesmo sentido: AERONAUTA. HORAS EM SOLO (LEI N. 13.475/2017). Constata-se que as horas correspondentes aos períodos de apresentação antes do voo e dos 30 minutos após o corte de motores, assim como as correspondentes ao tempo em solo entre escalas, aos atrasos entre a apresentação e a primeira decolagem e aos períodos em cursos e treinamentos realizados já foram remuneradas pela parte fixa do salário do autor, nos termos da lei. Não configura salário complessivo. Por consequência, não há que falar em adicionais sobre horas de solo e horas no simulador, mesmo após a vigência da Lei 13.475/2017. Recurso autoral a que se nega provimento no particular. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1000484-34.2020.5.02.0707; Data de assinatura: 20-09-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Não comprovada insuficiência quanto à contraprestação das horas em solo, inclusive quanto às horas noturnas, improcede a pretensão inicial daí decorrente. 1.3 Das diferenças de reserva e de sobreaviso Acolho a conclusão pericial quanto às diferenças de tempo de reserva e sobreaviso, pelas razões expostas no laudo contábil e respectivos esclarecimentos, determinando o pagamento de 66,99 horas de reserva e de 72,30 horas de sobreaviso, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos apenas em FGTS (8%), tendo em vista a eventualidade das ocorrências nesses sentidos. Honorários periciais contábeis (perito José Eduardo de Alcântara) ora fixados em R$6.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela reclamada, já que não há sucumbência parcial na Justiça do Trabalho. 2. DAS DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO Com relação ao pedido de diárias de alimentação do regime de sobreaviso, a reclamada defendeu-se sustentando que "o sobreaviso não é tempo à disposição para o trabalho e, por isso, não faz jus ao pagamento de diária" (fls. 393 do pdf). Entretanto, no regime de sobreaviso o tripulante permanece à disposição do empregador, por disposição expressa do art. 43 da Lei nº 13.475/2017 e art. 25 da Lei nº 7.183/84, pelo que a parte autora faz jus às diárias de alimentação normativamente garantidas quando o aeronauta estiver à disposição da empresa (vide, exemplificativamente, cláusula 2.3, "b", da CCT 2018/2019, às fls. 107 do pdf), nos termos coletivamente avençados (excluindo-se a ceia, expressamente prevista apenas "quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções" - grifei) e no limite do valor máximo postulado de R$5.392,92, já incluídas as diárias da última semana de labor, cujo pagamento não foi comprovado, como incumbia à reclamada. "Conforme o artigo 43 da Lei nº. 13.475/17, no sobreaviso o aeronauta permanece à disposição do empregador em local de sua escolha. Assim, o sobreaviso também se configura como tempo à disposição, nos termos da norma coletiva, fazendo jus ao pagamento das diárias pretendidas, nos termos da cláusula 2.3. das Convenções Coletivas de Trabalho (fls. 207) juntadas aos autos e vigentes à época da prestação dos serviços, bem como as escalas já juntadas aos autos. Indevido, todavia, o pagamento da ceia nas diárias para alimentação, tendo em vista que as normas coletivas dispõem que "a ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções, sendo considerado o intervalo entre a apresentação e 30 minutos após o corte dos motores; na situação de reserva, em treinamento ou como tripulante extra a serviço" Processo TRT nº 1000056-98.2019.5.02.0315 - 10ª TURMA, Data de assinatura: 15/06/2022. 3. DO VALE-ALIMENTAÇÃO O próprio reclamante reconheceu, em réplica, a inexistência de diferenças a esse título (id 4a00c15, fls. 1866 do pdf). Julgo improcedente a pretensão. 4. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A petição inicial alega: "a Reclamada remunerava o adicional de periculosidade, cuja base era o salário fixo do Reclamante. Importa destacar que o salário do aeronauta é composto de parcela fixa (salário base) + parcela variável (horas de voo), devendo a parcela variável incidir sobre a base de cálculo do referido adicional e reflexos. Desta feita, a Reclamada deverá remunerar a diferença da base de cálculo do adicional de periculosidade com reflexos em dsr’s e deste em salários trezenos, férias + 1/3, horas extras e recolhimentos fundiários durante todo o período imprescrito, atualizados com juros e correção monetária efetuados em liquidação de sentença, que perfaz o valor total de R$32.000,00 (Trinta e dois mil reais).". Ao contrário do alegado na inicial, os demonstrativos apresentados nos autos indicam pagamentos expressos sob o título de "periculosidade sobre variáveis" (vide, exemplificativamente, holerite id ce121af, às fls. 432 do pdf), rubrica que não foi observada pela parte autora no suposto apontamento de diferenças efetuado em réplica às fls. 1867 do pdf (id 4a00c15). Nesse panorama, não se verificando as insuficiências invocadas na petição inicial, julgo improcedente os pedidos aí fundados. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id a9091a1, fls. 397 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 6. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor; observância da evolução salarial registrada nos autos. 7. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A partir da comprovação da submissão ao regime da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, como se apurar em liquidação de sentença, esta é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por DILNEY MENEGUETTI JUNIOR contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) diferenças de 1.239,82 horas voadas diurnas (id f265aad, fls. 3211 do pdf); b) diferenças de 113,10 horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858); c) diferença 0,91 horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858); d) diferenças de 18,88 horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858); e) reflexos das diferenças das horas voadas acima deferidas em 13ºs salários, férias + 1/3, dsr´s e FGTS (8%). f) diferenças de tempo de reserva e sobreaviso, determinando o pagamento de 66,99 horas de reserva e de 72,30 horas de sobreaviso, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos apenas em FGTS (8%), na forma da fundamentação; g) diferenças de diárias de alimentação, na forma da fundamentação, no limite do valor total postulado de R$5.392,92. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: diferenças de horas voadas e de reserva e de sobreaviso, descansos semanais remunerados e 13º salário, inclusive no que se tratarem de reflexos. Honorários periciais contábeis (perito José Eduardo de Alcântara) já fixados em R$6.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela reclamada, conforme fundamentação. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$30.000,00, no valor de R$600,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DILNEY MENEGUETTI JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dilney Meneguetti Junior e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 263150854

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-98.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DILNEY MENEGUETTI JUNIOR JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001022-98.2023.5.02.0710 : DILNEY MENEGUETTI JUNIOR : AZUL LINHAS AEREAS BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001022-98.2023.5.02.0710 : DILNEY MENEGUETTI JUNIOR : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 417cc26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001022-98.2023.5.02.0710 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h06min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: DILNEY MENEGUETTI JUNIOR, reclamante e, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. DILNEY MENEGUETTI JUNIOR propôs a presente reclamação trabalhista contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando o trabalho de 16.09.2019 a 01.07.2023. Postula “Diferenças salariais de horas de voo”, “Diferença salarial de tempo de em solo noturno, redução da hora ficta e adicional noturno”, “Diferenças salariais de reserva e sobreaviso, diurnos e noturnos”, “Diárias de alimentação dos períodos de sobreaviso e da última semana de labor”, vale-alimentação e “diferença de base de cálculo do adicional de periculosidade” (conforme aditamento à petição inicial id b286693, fls. 245 do pdf), entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$146.143,19. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id a9091a1, às fls. 370 e seguintes do pdf. Réplica apresentada conforme id 4a00c15, a partir de fls. 1840 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas pericial e documental. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA PERÍCIA CONTÁBIL A perícia contábil determinada pelo Juízo chegou à seguinte conclusão, nos termos do item 6 do laudo ID 5ef0858, às fls. 2128 e seguintes do pdf: “Procedido ao confronto das horas apuradas em citados demonstrativos, com aquelas já pagas pela Ré, conforme demonstrado nos anexos 49 a 52 do Laudo Pericial, a perícia constatou diferenças a favor do Autor, sendo: · Demonstrativo 49 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VARIÁVEIS, DIURNAS. · Demonstrativo 50 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS NOTURNAS · Demonstrativo 51 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VOADAS – DIURNAS – EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. · Demonstrativo 52 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VOADAS – NOTURNAS – EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS […] Os documentos apresentados à perícia não demonstram a composição do salário do Autor, ficando impossibilitada de afirmar se este computava ou não o tempo em que a aeronave permanecia em solo, as horas de apresentação e horas de corte de motores […] Nos comprovantes de pagamento do Autor NÃO se constata pagamento destacado quanto as horas de reserva e de sobreaviso. Como demonstrado nos anexos 53 e 54 do presente Laudo Pericial, foram constatadas diferenças a tais títulos e a favor do Autor, QUANTO as escalas Executadas...”. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas diurnas (fls. 2595 do pdf, id 5ef0858) apontou 1.246,01 horas inadimplidas, retificadas para 1.239,82 (id f265aad, fls. 3211 do pdf). O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858) apontou 113,10 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858) apontou 0,91 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858) apontou 18,88 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas de reserva (fls. 2603 do pdf, id 5ef0858) apontou 66,99 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas de sobreaviso (fls. 2605 do pdf, id 5ef0858) apontou 72,30 horas inadimplidas. A parte autora expressou concordância com o laudo pericial conforme petição id 7cdbb6b, às fls. 2608 do pdf. A reclamada impugnou o laudo pericial conforme id 229d957, a partir de fls. 2609 do pdf. Esclarecimentos periciais prestados sob id f265aad, a partir de fls. 2643 do pdf. Passo a decidir. 1.1 Das diferenças de horas de voo Acolho a conclusão pericial quanto às diferenças de horas de voo, pelas razões expostas no laudo contábil e respectivos esclarecimentos, determinando o pagamento de: a) diferenças de 1.239,82 horas voadas diurnas (id f265aad, fls. 3211 do pdf); b) diferenças de 113,10 horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858); c) diferença 0,91 horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858); d) diferenças de 18,88 horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858). Defiro os respectivos reflexos postulados em 13ºs salários, férias + 1/3, dsr´s e FGTS (8%). 1.2 Das diferenças de horas em solo As horas em solo provenientes da apresentação para o voo, antes da decolagem e pós corte dos motores são remuneradas pela parte fixa do salário. Não foram comprovadas insuficiências nesses sentidos no caso em análise. No mesmo sentido: AERONAUTA. HORAS EM SOLO (LEI N. 13.475/2017). Constata-se que as horas correspondentes aos períodos de apresentação antes do voo e dos 30 minutos após o corte de motores, assim como as correspondentes ao tempo em solo entre escalas, aos atrasos entre a apresentação e a primeira decolagem e aos períodos em cursos e treinamentos realizados já foram remuneradas pela parte fixa do salário do autor, nos termos da lei. Não configura salário complessivo. Por consequência, não há que falar em adicionais sobre horas de solo e horas no simulador, mesmo após a vigência da Lei 13.475/2017. Recurso autoral a que se nega provimento no particular. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1000484-34.2020.5.02.0707; Data de assinatura: 20-09-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Não comprovada insuficiência quanto à contraprestação das horas em solo, inclusive quanto às horas noturnas, improcede a pretensão inicial daí decorrente. 1.3 Das diferenças de reserva e de sobreaviso Acolho a conclusão pericial quanto às diferenças de tempo de reserva e sobreaviso, pelas razões expostas no laudo contábil e respectivos esclarecimentos, determinando o pagamento de 66,99 horas de reserva e de 72,30 horas de sobreaviso, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos apenas em FGTS (8%), tendo em vista a eventualidade das ocorrências nesses sentidos. Honorários periciais contábeis (perito José Eduardo de Alcântara) ora fixados em R$6.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela reclamada, já que não há sucumbência parcial na Justiça do Trabalho. 2. DAS DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO Com relação ao pedido de diárias de alimentação do regime de sobreaviso, a reclamada defendeu-se sustentando que "o sobreaviso não é tempo à disposição para o trabalho e, por isso, não faz jus ao pagamento de diária" (fls. 393 do pdf). Entretanto, no regime de sobreaviso o tripulante permanece à disposição do empregador, por disposição expressa do art. 43 da Lei nº 13.475/2017 e art. 25 da Lei nº 7.183/84, pelo que a parte autora faz jus às diárias de alimentação normativamente garantidas quando o aeronauta estiver à disposição da empresa (vide, exemplificativamente, cláusula 2.3, "b", da CCT 2018/2019, às fls. 107 do pdf), nos termos coletivamente avençados (excluindo-se a ceia, expressamente prevista apenas "quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções" - grifei) e no limite do valor máximo postulado de R$5.392,92, já incluídas as diárias da última semana de labor, cujo pagamento não foi comprovado, como incumbia à reclamada. "Conforme o artigo 43 da Lei nº. 13.475/17, no sobreaviso o aeronauta permanece à disposição do empregador em local de sua escolha. Assim, o sobreaviso também se configura como tempo à disposição, nos termos da norma coletiva, fazendo jus ao pagamento das diárias pretendidas, nos termos da cláusula 2.3. das Convenções Coletivas de Trabalho (fls. 207) juntadas aos autos e vigentes à época da prestação dos serviços, bem como as escalas já juntadas aos autos. Indevido, todavia, o pagamento da ceia nas diárias para alimentação, tendo em vista que as normas coletivas dispõem que "a ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções, sendo considerado o intervalo entre a apresentação e 30 minutos após o corte dos motores; na situação de reserva, em treinamento ou como tripulante extra a serviço" Processo TRT nº 1000056-98.2019.5.02.0315 - 10ª TURMA, Data de assinatura: 15/06/2022. 3. DO VALE-ALIMENTAÇÃO O próprio reclamante reconheceu, em réplica, a inexistência de diferenças a esse título (id 4a00c15, fls. 1866 do pdf). Julgo improcedente a pretensão. 4. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A petição inicial alega: "a Reclamada remunerava o adicional de periculosidade, cuja base era o salário fixo do Reclamante. Importa destacar que o salário do aeronauta é composto de parcela fixa (salário base) + parcela variável (horas de voo), devendo a parcela variável incidir sobre a base de cálculo do referido adicional e reflexos. Desta feita, a Reclamada deverá remunerar a diferença da base de cálculo do adicional de periculosidade com reflexos em dsr’s e deste em salários trezenos, férias + 1/3, horas extras e recolhimentos fundiários durante todo o período imprescrito, atualizados com juros e correção monetária efetuados em liquidação de sentença, que perfaz o valor total de R$32.000,00 (Trinta e dois mil reais).". Ao contrário do alegado na inicial, os demonstrativos apresentados nos autos indicam pagamentos expressos sob o título de "periculosidade sobre variáveis" (vide, exemplificativamente, holerite id ce121af, às fls. 432 do pdf), rubrica que não foi observada pela parte autora no suposto apontamento de diferenças efetuado em réplica às fls. 1867 do pdf (id 4a00c15). Nesse panorama, não se verificando as insuficiências invocadas na petição inicial, julgo improcedente os pedidos aí fundados. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id a9091a1, fls. 397 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 6. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor; observância da evolução salarial registrada nos autos. 7. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A partir da comprovação da submissão ao regime da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, como se apurar em liquidação de sentença, esta é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por DILNEY MENEGUETTI JUNIOR contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) diferenças de 1.239,82 horas voadas diurnas (id f265aad, fls. 3211 do pdf); b) diferenças de 113,10 horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858); c) diferença 0,91 horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858); d) diferenças de 18,88 horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858); e) reflexos das diferenças das horas voadas acima deferidas em 13ºs salários, férias + 1/3, dsr´s e FGTS (8%). f) diferenças de tempo de reserva e sobreaviso, determinando o pagamento de 66,99 horas de reserva e de 72,30 horas de sobreaviso, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos apenas em FGTS (8%), na forma da fundamentação; g) diferenças de diárias de alimentação, na forma da fundamentação, no limite do valor total postulado de R$5.392,92. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: diferenças de horas voadas e de reserva e de sobreaviso, descansos semanais remunerados e 13º salário, inclusive no que se tratarem de reflexos. Honorários periciais contábeis (perito José Eduardo de Alcântara) já fixados em R$6.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela reclamada, conforme fundamentação. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$30.000,00, no valor de R$600,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-98.2025.4.01.3310

ID: 291262958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-98.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA STEPHANY DOS SANTOS CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001022-98.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001022-98.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA STEPHANY DOS SANTOS CARVALHO - BA73455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3.Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria - 9783794, de 14 de fevereiro de 2020-SSJ/EUS, estabeleceu no item 9.6) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do item 9.1 desta Portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial (id. 2185920287 ), a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro II, item II.2 (CID 10: M51.9 – Transtorno não especificado de disco intervertebral + M54.9 – Dorsalgia não especificada + R52.9 – Dor não especificada + I10 – Hipertensão essencial (primária)) do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “O periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária.” Restou consignado que o periciando apresenta bom prognóstico com tratamento médico, medicamentoso e fisioterápico adequados, fornecidos pelo sistema único de saúde. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (art. 241, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Alves Cangerana e outros x Lume Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 325619389

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001022-25.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES CANGERANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS GERAIS LTDA MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDER JOSE DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001022-25.2024.5.02.0044 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001022-25.2024.5.02.0044 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7924331 proferida nos autos. ROT 1001022-25.2024.5.02.0044 - 5ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: EDUARDO ALVES CANGERANA Recorrido: Advogado(s): LUME SERVICOS GERAIS LTDA FELIPE ALVES MOREIRA (SP154227) Recorrido: Advogado(s): MARIA DO SOCORRO DA SILVA EDER JOSE DE SANTANA (SP483599) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id f6b9471; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 4d4b630). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado, diante da inexistência de culpa concreta de que o ente público não fiscalizou o contrato administrativo. Consta do v. acórdão: "2.1. Responsabilidade subsidiária É incontroverso que o Município de São Paulo entabulou contrato de prestação de serviços com 1ª ré, restando demonstrado que a reclamante trabalhou em favor do ente durante a contratualidade. Neste sentido, o teor da defesa apresentada pelo Estado. Desta forma, o 2º réu se beneficiava do labor da autora, devendo responder, de forma subsidiária, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, tendo em vista a culpa in eligendo e/ou in vigilando, consistentes na contratação de empresa inidônea e na ausência de fiscalização adequada acerca do cumprimento contratual. O entendimento jurisprudencial, cristalizado no item IV da citada Súmula 331, do C. TST, não acarreta a transferência de responsabilidade, mas mero reconhecimento da responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito trabalhista, que melhor se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art.1º, III e IV, CF). Ademais, o art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133, não exclui expressamente a responsabilidade subsidiária, apenas indica que a responsabilização da Administração não se dá pelo mero inadimplemento, não impedindo que ela seja reconhecida caso haja culpa, estando esse entendimento já cristalizado na Súmula 331, V, do C. TST, e confirmado pelo STF no julgamento da ADC 16 e RE 760931, em que fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Neste caminhar, mais uma vez ressalvou a Suprema Corte que havendo demonstração de culpa na fiscalização do contrato administrativo é viável a responsabilização do Poder Público pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas. Além disso, o dispositivo legal em comento, ora substituído pela previsão contida no artigo 121, da Lei nº 14.133/2021, há de ser interpretado restritiva e sistematicamente, porquanto se trata de norma limitadora de direitos e deve se adequar ao princípio constitucional da responsabilidade do Estado e de seus agentes, que não podem causar danos a terceiros, no caso, o empregado, ainda que a contratação seja originária de terceirização lícita. Nesse sentido, a atual redação do artigo 68, da Lei nº 14.133/2021 (antigo art. 29, da Lei nº 8.666/91), que dispõe sobre a habilitação fiscal, social e trabalhista, a qual abrange, entre outros requisitos, a regularidade relativa à Seguridade social e ao FGTS, além de regularidade perante a Justiça do Trabalho, que deverão ser demonstradas pela licitante/contratada por meio de documentos ou outros meios hábeis. Destaco que é necessária, ainda, a habilitação econômico-financeira da licitante/contratada, que "visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório" (artigo 69, da Lei nº 14.133/2021). Importa destacar que a condenação subsidiária não depende do reconhecimento de vínculo com o tomador. A responsabilidade subsidiária constitui-se em modalidade de responsabilidade patrimonial, na qual o responsável subsidiário se limita a pagar o débito inadimplido pelo devedor principal, nos exatos limites em que foi condenado, sendo-lhe, no mais, assegurado o direito de regresso, caso assim seja o seu desejo. Portanto, justamente por não haver pedido de vínculo, não se aplica a limitação da Súmula 363, do C. TST. Acresço a tais considerações o recentíssimo julgamento do RE 1298647 pelo C. STF (Tema 1118), acerca da responsabilização subsidiária do ente público, cuja tese, de repercussão geral, transcrevo na íntegra, por sua relevância: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Vê-se, assim, que a tese fixada pelo Tema 1118 não se afasta do teor da Súmula 331, V, do TST, alhures mencionada, até porque não é esta a controvérsia colocada sob julgamento no RE 1298647. Fica, portanto, mantida a compreensão de que a Administração Pública direta e indireta responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Desta forma, da ementa acima transcrita, percebe-se que o Pretório Excelso decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Resta evidente a partir das parcelas deferidas pela sentença, porquanto ausente manifestação de inconformismo recursal das partes quanto aos títulos condenatórios, que a 1ª ré não quitou de forma escorreita os créditos trabalhistas, sequer as verbas rescisórias ou a sobrejornada, nela incluído o intervalo para refeição e repouso parcialmente suprimido. Nessa senda, os documentos apresentados pelo ente público, a saber, parte dos recibos de pagamento e parciais guias do FGTS e INSS da autora, não demonstram, como entendeu a origem, a existência de efetiva fiscalização no sentido do cumprimento integral das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, empregadora. É certo que o poder público detém a faculdade de contratar particulares para a realização de atividades públicas, em regime de terceirização, porém, tal prerrogativa não é exercida de forma discricionária, mas antes, encontra regência legal, com normas previamente estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, cujos artigos 114, III e 117 assim preceituam: "Art. 114. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar-lhes a execução. Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição". Portanto, a própria Lei de Licitações confere a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos. Há mais. O citado regramento estabelece, ainda, que o ente público deve impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado, que podem, inclusive, culminar com a rescisão unilateral do contrato firmado. Nesse sentido, os artigos 156 e 137 da norma em exame. Feitas as considerações acima, tratando-se o caso em análise de terceirização, consigno que não foram acostados documentos comprobatórios das cautelas descritas no item 4 do Tema 1118, já transcrito, deveres que incumbem à Administração Pública. É certo que o cerne da questão levada a julgamento no RE 1298647, ligado ao ônus da prova atribuído ao reclamante, não deixa margem ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública sob fundamento exclusivo de que não colacionou documentação comprobatória da efetiva fiscalização. Porém, não é do que se trata aqui. Isto porque, analisando-se as condutas previstas no item 4 do Tema 1118 do STF, a prova apta a demonstrá-las é essencialmente documental. Nesse sentido, com respaldo no artigo 373, § 1º, do CPC e artigo 818, §§ 1º e 3º, da CLT, o conjunto probatório deve ser analisado de forma dinâmica entre as partes, vez que os documentos comprobatórios da fiscalização não se encontram à disposição da autora, não se admitindo exigir dela a produção de prova impossível, sob risco de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, princípios processuais inafastáveis. Prestigia-se, desta forma, o princípio da aptidão para a produção da prova, não havendo se falar na adoção da inversão do ônus da prova como único parâmetro da decisão ou "amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Trata-se, sim, de parâmetro aplicado em momento processual que antecede o julgamento, qual seja, sobre a instrução processual. Tudo analisado, no presente caso, conquanto a parte autora não tenha apresentado prova de que tenha, por si ou seus representantes, notificado o ente público quanto ao descumprimento das obrigações trabalhistas por parte de sua empregadora, e sem desconsiderar o novel regramento acerca da distribuição do ônus da prova em tais casos, inaugurado pelo julgamento do Tema 1118, o fato é que, lado outro, também o poder público não demonstrou o correto cumprimento de suas obrigações legais de fiscalização, previstas nos artigos 117 e 121, § 3º, ambos da Lei nº 14.133/2021. Por fim, importa consignar que a responsabilidade da tomadora de serviços não é analisada verba a verba, mas sim integralmente pela inadimplência da empregadora (prestadora de serviços), incluindo multas e indenizações, sendo que estas se constituem em obrigação de pagar e não personalíssima de fazer. Inteligência da Súmula 331, VI, do C. TST. Afasta-se a violação ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. Ressalva-se, contudo, seu direito de regresso a ser discutido em ação própria e no juízo competente. Assim, no caso dos autos, resta comprovado, a meu ver, o comportamento negligente da administração pública, tal como formatado na tese de repercussão geral. Destarte, com fundamento na Súmula 331, IV e VI, do C. TST, mantenho a r. sentença." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO DA SILVA - LUME SERVICOS GERAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001066-65.2025.8.26.0246

ID: 290942372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-65.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001070-05.2025.8.26.0246

ID: 290942375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-05.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001071-87.2025.8.26.0246

ID: 290942377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-87.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1598 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes