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Raquel Gomes Franca x Banco Bmg S/A

ID: 323225065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-50.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GOMES FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001651-50.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Gomes Franca - Banco BMG S/A - Vistos. Raquel Gomes França ajuizou ação declaratória de inexistência de re… Processo 1001651-50.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Gomes Franca - Banco BMG S/A - Vistos. Raquel Gomes França ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de Banco BMG S/A, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou cobranças indevidas a título de RMC, contrato n. 12577382, cuja contratação desconhece. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 12/90). Deferida a gratuidade processual e indeferida tutela de urgência foi deferida (fls. 94/95). Citado, o réu apresentou contestação (fls.164/196). Discorreu sobre o cartão de crédito consignado. Em preliminar, alegou inépcia da inicial, prescrição e decadência. Discorreu sobre o produto Cartão Consignado e defendeu a liberdade de contratar. No mérito, afirma que a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, contrato 46781614, em 05/12/2016 que foi objeto de diversos refinanciamentos e que prestou as informações necessárias via ligação telefônica. Alegou inexistência de fraude. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 197/429). Replica (fls. 436/437). Determinada a especificação de provas (fls. 438), o réu requereu o julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não merece acolhimento, pois não houve prova cabal da possibilidade de a autora arcar com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. A parte impugnante não comprovou, por qualquer meio de prova, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Efetivamente, tal ônus lhe incumbia e dele não se desincumbiu, pois não logrou comprovar que a autora recebe rendimentos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Assim, entendo que presentes os motivos a ensejarem o deferimento do benefício e, não havendo prova de que a autora pode arcar com tais despesas em geral, o sucesso desta impugnação fatalmente afrontaria o acesso à justiça. Desta feita, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. As preliminares de mérito da prescrição e da decadência não merecem prevalecer. O contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais em proventos de aposentadoria da mutuária, cuida-se de obrigação de trato sucessivo, notadamente porque há renovação automática ao longo do tempo. Ademais, o negócio submete-se ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil), e não trienal ou quinquenal, como alegado pelo banco. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes (AgRg no REsp 1057248/PR Rel. Min. Sidnei Beneti Terceira Turma - DJe 04/05/2011). Assim, tendo sido supostamente celebrada a avença em 2016, e a ação ajuizada em 02/2025, não houve perecimento do direito ou da pretensão. Note-se que eventual perda do direito iniciaria sua contagem da data do término do contrato ou da rescisão contratual, o que, igualmente, não ocorreu, por cuidar de avença de trato sucessivo. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal Bandeirante: DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário da autora - Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 - Recurso provido em parte. (Apel. nº 1007711-17.2020.8.26.0009, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28-07-2021); APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com repetição de indébitos e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Prescrição e decadência não consumadas. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no artigo 178 do Código Civil, por se tratar de contrato de trato sucessivo - Recurso não provido. (Apelação Cível 1001051-12.2021.8.26.0481; Relatora: Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; j. 25/01/2022). No mérito, o pedido procede em parte. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora reclama o cancelamento dos descontos relativos ao Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC), de cuja contratação reconhece. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ. A regularidade da contratação é incontroversa, tendo o banco apresentado o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, com autorização para o desconto em folha de pagamento. Visando comprovar a contratação, a parte ré fez juntar aos autos os contratos e extratos de fls. 264/429. Oportuno salientar a parte autora não confirma a contratação. No entanto, se verifica que os descontos no benefício previdenciário referem-se ao pagamento mínimo da fatura para quitar tal empréstimo. De se obtemperar que, ainda que a parte autora tenha, ao longo do tempo, se beneficiado de empréstimos ou saques do cartão consignado, não se pode negar o direito de cancelamento ou resolução do contrato. Aliás, o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009), confere ao beneficiário do contrato o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC e na RCC de seu benefício previdenciário (art. 17-A, § 1º). Consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC) será comunicada no prazo de cinco dias úteis quando não houver mais saldos a pagar ou, então, da datada liquidação do saldo devedor, ex vi do art. 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa. Nesse ponto, impõe-se mencionar que o cancelamento do cartão de crédito não cancela o eventual débito ainda existente e nem isenta a parte autora de quitá-lo. Ou seja: embora a parte autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o banco réu. Em suma, o cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável (ou a RCC) somente ocorrerá com a quitação integral do débito, não havendo que se falar de créditos a serem restituídos neste momento. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - Cancelamento da avença assentada na origem- O desfazimento da relação contratual, contudo, não tem o condão de extinguir dívidas em aberto Insurgência recursal que visa a amortização da dívida Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores destinados ao autor e compras a prazo) - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas apontado utilização do recurso pelo autor, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, assim arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010243-58.2024.8.26.0482; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 26/09/2024). De se destacar que o autor comprovou o pedido de solução administrativa com o cancelamento dos cartões consignados, não sendo atendido, devendo o requerido responder pela sucumbência. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, na forma do art. 487, I do CPC, para declarar resolvidos os contratos objeto da inicial, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria que arbitro em 10% do proveito econômico, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP)

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Rodrigo Nogueira Borges x Aialla Soares De Souza

ID: 321929614

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000136-38.2023.5.05.0612

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NOGUEIRA BORGES

Polo Passivo:

AIALLA SOARES DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LINAURO PEREIRA DE SOUZA NETO

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BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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MAYER CHAGAS FLORES

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NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000136-38.2023.5.05.0612 EMBARGANTE: AIALLA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000136-38.2023.5.05.0612 EMBARGANTE: AIALLA SOARES DE SOUZA EMBARGADO: RODRIGO NOGUEIRA BORGES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000136-38.2023.5.05.0612 EMBARGANTE: AIALLA SOARES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LINAURO PEREIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: Dr. MAYER CHAGAS FLORES EMBARGADO: RODRIGO NOGUEIRA BORGES ADVOGADA: Dra. BRUNA OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADA: Dra. NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA GPACV/gto D E C I S Ã O De início, retifique-se a autuação, para que conste como embargante AIALLA SOARES DE SOUZA e como embargado, RODRIGO NOGUEIRA BORGES. Trata-se de embargos de declaração opostos por AIALLA SOARES DE SOUZA, em face de decisão proferida por esta Presidência que determinou a suspensão do feito, em razão do Tema 1389 do ementário de repercussão geral. Argui a embargante que haveria um distinguishing entre a matéria debatida nos presentes autos e referido tema, na medida em que “em nenhum momento se declarou, na origem, a ilicitude em tese de pejotização, tendo, antes, o tribunal a quo afirmado a existência de vínculo empregatício na espécie com base em ampla análise do conjunto probatório produzido”. Aduz que não haveria aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma mencionado “visto fundar-se o acórdão de origem em aspectos fáticos e não na ilicitude em tese de pejotização ou mesmo de terceirização, como erroneamente tenta fazer crer a Reclamada”. Assim, pleiteia pelo efeito modificativo da decisão, com o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis (os destaques constam do original): D E C I S Ã O Exame de Petição. Por meio da Petição de id. 7872adc, pleiteia o autor a suspensão do feito. Trata-se de recurso que visa impugnar a matéria “reconhecimento de relação de emprego – pessoa jurídica”. Eis o teor do r. despacho proferido pelo eg. Tribunal Regional: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VENDENDOR AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS . Com efeito, sobre a aplicação da Lei 4.886/65 ao caso, a decisão embargada consignou que a testemunha ouvida a rogo do autor, "deixou clara a presença dos requisitos da relação de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT" . De outro lado, a decisão embargada ressaltou que "a reclamada, cujo ônus lhe incumbia, não logrou provar a prestação de serviços de forma autônoma, observando-se que a única testemunha apresentada pela recorrente exerceu a função de assistente administrativo, e, portanto, distinta das funções exercidas pela reclamante, como vendedor" . (…). Quanto ao ônus da prova, tendo a reclamada negado a existência de relação empregatícia em razão da celebração de um contrato de representação comercial autônoma, acabou atraindo para si o ônus de comprovar a regularidade da referida relação (art. 818 da CLT c/c art. 333, II do CPC), ônus do qual não se desvencilhou, não tendo produzido nenhuma prova nesse sentido. (…). Embargos de declaração providos tão somente para esclarecimentos. (ED-Ag-AIRR-1001529-89.2018.5.02.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/05/2023). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADVOGADO. ÔNUS DA PROVA. Pela distribuição do ônus da prova, nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, por ser fato constitutivo do seu direito. Por outro lado, caso a parte reclamada admita a prestação de serviços, mas negue o vínculo de emprego, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador. Na hipótese, a reclamada atraiu para si o ônus probatório das suas alegações, ao reconhecer a prestação de serviços de advocacia por parte do autor na condição de autônomo, do qual se desincumbiu ao juntar documentos que comprovam a relação de trabalho autônomo . Assim, comprovada a existência de relação jurídica diversa da empregatícia (art. 333, II, do CPC/1973), cabia ao reclamante demonstrar a fraude ora alegada, uma vez que fraude não se presume. Assim, visto que a controvérsia foi dirimida não apenas no enfoque da distribuição do ônus da prova, mas também considerando o conjunto fático-probatório dos autos, a alteração do julgado requer o revolvimento de fatos e provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1290-92.2011.5.05.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 06/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando admitida a prestação de serviços, mas negada a relação de emprego, alegando-se seu desenvolvimento em moldes estranhos ao recorte preconizado pela CLT, incumbe à reclamada o ônus da prova da ausência de trabalho subordinado, fato impeditivo do direito vindicado. Revelado que a empresa ré se desincumbiu do seu ônus processual, impossível se vislumbrar afronta aos preceitos evocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1001051-85.2017.5.02.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . Em se tratando de pedido de vínculo de emprego, se a reclamada não nega a prestação dos serviços, mas aduz fato impeditivo do direito do reclamante, alegando a existência de trabalho autônomo, atrai para si o ônus probatório. Desse modo, não há falar em inversão indevida do ônus da prova, mas em decisão em consonância com o disposto nos artigos 373 do CPC e 818 da CLT . No mais, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do acervo probatório do processo , notadamente a prova oral, decidiu pela existência de vínculo de emprego, porquanto demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT. Para divergir dessas premissas, concluindo no sentido de configuração de trabalho autônomo, tal como deseja a agravante, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula nº 126) . Divergência jurisprudencial não demonstrada , em face do que determina a Súmula nº 296, I. A incidência dos óbices preconizados nas Súmulas nos 126 e 296 , I, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise das questões controvertidas e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…). (ARR-383-04.2015.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020). Outros Precedentes nesse mesmo sentido: (ARR-1001273-51.2016.5.02.0714, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2019); (AIRR-10230-52.2015.5.03.0007, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/08/2018); (AIRR-20590-76.2016.5.04.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Cumpre ressaltar, quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista De fato, constata-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 14/04/2025 no julgamento do ARE 1.532.603/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, ensejando a inclusão do Tema 1389 no Ementário Temático de Repercussão Geral, que se refere à "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade", com determinação de suspensão nacional, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Em atenção ao disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, determino a suspensão do processo e o encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral Judiciária, até o julgamento final do recurso extraordinário. Após a conclusão do julgamento, retornem os autos conclusos à Presidência. Petição apreciada: id: 7872adc - Manifestação. Não há omissão a ser sanada. Conforme se infere do excerto transcrito, fora determinada a suspensão do feito em razão de decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos autos do ARE 1.532.603/PR, em que reconhecida a repercussão geral da matéria atinente à “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Em que pesem as alegações da embargante, extrai-se do acórdão em que reconhecida à repercussão geral de referido tema, que a Excelsa Corte irá analisar, à luz do entendimento firmado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, e se este recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre o contratante. Nos presentes autos, se discute o reconhecimento de vínculo empregatício de médica veterinária, supostamente contratada como trabalhadora autônoma, em que o ônus de provar que não estavam configurados os elementos previstos pelo art. 3º da CLT, fato obstativo do reconhecimento da alegada relação empregatícia fora atribuído à embargada. Pontue-se que, no Tema 1389, não será objeto de análise apenas contratos firmados por meio de pessoa jurídica, mas também a licitude de contratação de trabalhador autônomo – caso dos autos. Dessa forma, para se evitar decisões conflitantes, é imprescindível aguardar o pronunciamento final da Suprema Corte acerca de tal questão, razão pela qual esta c. Presidência determinou a suspensão do feito. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO NOGUEIRA BORGES

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Rodrigo Nogueira Borges x Aialla Soares De Souza

ID: 321929624

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000136-38.2023.5.05.0612

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NOGUEIRA BORGES

Polo Passivo:

AIALLA SOARES DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LINAURO PEREIRA DE SOUZA NETO

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BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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MAYER CHAGAS FLORES

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NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000136-38.2023.5.05.0612 EMBARGANTE: AIALLA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000136-38.2023.5.05.0612 EMBARGANTE: AIALLA SOARES DE SOUZA EMBARGADO: RODRIGO NOGUEIRA BORGES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000136-38.2023.5.05.0612 EMBARGANTE: AIALLA SOARES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LINAURO PEREIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: Dr. MAYER CHAGAS FLORES EMBARGADO: RODRIGO NOGUEIRA BORGES ADVOGADA: Dra. BRUNA OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADA: Dra. NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA GPACV/gto D E C I S Ã O De início, retifique-se a autuação, para que conste como embargante AIALLA SOARES DE SOUZA e como embargado, RODRIGO NOGUEIRA BORGES. Trata-se de embargos de declaração opostos por AIALLA SOARES DE SOUZA, em face de decisão proferida por esta Presidência que determinou a suspensão do feito, em razão do Tema 1389 do ementário de repercussão geral. Argui a embargante que haveria um distinguishing entre a matéria debatida nos presentes autos e referido tema, na medida em que “em nenhum momento se declarou, na origem, a ilicitude em tese de pejotização, tendo, antes, o tribunal a quo afirmado a existência de vínculo empregatício na espécie com base em ampla análise do conjunto probatório produzido”. Aduz que não haveria aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma mencionado “visto fundar-se o acórdão de origem em aspectos fáticos e não na ilicitude em tese de pejotização ou mesmo de terceirização, como erroneamente tenta fazer crer a Reclamada”. Assim, pleiteia pelo efeito modificativo da decisão, com o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis (os destaques constam do original): D E C I S Ã O Exame de Petição. Por meio da Petição de id. 7872adc, pleiteia o autor a suspensão do feito. Trata-se de recurso que visa impugnar a matéria “reconhecimento de relação de emprego – pessoa jurídica”. Eis o teor do r. despacho proferido pelo eg. Tribunal Regional: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VENDENDOR AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS . Com efeito, sobre a aplicação da Lei 4.886/65 ao caso, a decisão embargada consignou que a testemunha ouvida a rogo do autor, "deixou clara a presença dos requisitos da relação de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT" . De outro lado, a decisão embargada ressaltou que "a reclamada, cujo ônus lhe incumbia, não logrou provar a prestação de serviços de forma autônoma, observando-se que a única testemunha apresentada pela recorrente exerceu a função de assistente administrativo, e, portanto, distinta das funções exercidas pela reclamante, como vendedor" . (…). Quanto ao ônus da prova, tendo a reclamada negado a existência de relação empregatícia em razão da celebração de um contrato de representação comercial autônoma, acabou atraindo para si o ônus de comprovar a regularidade da referida relação (art. 818 da CLT c/c art. 333, II do CPC), ônus do qual não se desvencilhou, não tendo produzido nenhuma prova nesse sentido. (…). Embargos de declaração providos tão somente para esclarecimentos. (ED-Ag-AIRR-1001529-89.2018.5.02.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/05/2023). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADVOGADO. ÔNUS DA PROVA. Pela distribuição do ônus da prova, nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, por ser fato constitutivo do seu direito. Por outro lado, caso a parte reclamada admita a prestação de serviços, mas negue o vínculo de emprego, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador. Na hipótese, a reclamada atraiu para si o ônus probatório das suas alegações, ao reconhecer a prestação de serviços de advocacia por parte do autor na condição de autônomo, do qual se desincumbiu ao juntar documentos que comprovam a relação de trabalho autônomo . Assim, comprovada a existência de relação jurídica diversa da empregatícia (art. 333, II, do CPC/1973), cabia ao reclamante demonstrar a fraude ora alegada, uma vez que fraude não se presume. Assim, visto que a controvérsia foi dirimida não apenas no enfoque da distribuição do ônus da prova, mas também considerando o conjunto fático-probatório dos autos, a alteração do julgado requer o revolvimento de fatos e provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1290-92.2011.5.05.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 06/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando admitida a prestação de serviços, mas negada a relação de emprego, alegando-se seu desenvolvimento em moldes estranhos ao recorte preconizado pela CLT, incumbe à reclamada o ônus da prova da ausência de trabalho subordinado, fato impeditivo do direito vindicado. Revelado que a empresa ré se desincumbiu do seu ônus processual, impossível se vislumbrar afronta aos preceitos evocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1001051-85.2017.5.02.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . Em se tratando de pedido de vínculo de emprego, se a reclamada não nega a prestação dos serviços, mas aduz fato impeditivo do direito do reclamante, alegando a existência de trabalho autônomo, atrai para si o ônus probatório. Desse modo, não há falar em inversão indevida do ônus da prova, mas em decisão em consonância com o disposto nos artigos 373 do CPC e 818 da CLT . No mais, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do acervo probatório do processo , notadamente a prova oral, decidiu pela existência de vínculo de emprego, porquanto demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT. Para divergir dessas premissas, concluindo no sentido de configuração de trabalho autônomo, tal como deseja a agravante, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula nº 126) . Divergência jurisprudencial não demonstrada , em face do que determina a Súmula nº 296, I. A incidência dos óbices preconizados nas Súmulas nos 126 e 296 , I, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise das questões controvertidas e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…). (ARR-383-04.2015.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020). Outros Precedentes nesse mesmo sentido: (ARR-1001273-51.2016.5.02.0714, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2019); (AIRR-10230-52.2015.5.03.0007, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/08/2018); (AIRR-20590-76.2016.5.04.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Cumpre ressaltar, quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista De fato, constata-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 14/04/2025 no julgamento do ARE 1.532.603/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, ensejando a inclusão do Tema 1389 no Ementário Temático de Repercussão Geral, que se refere à "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade", com determinação de suspensão nacional, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Em atenção ao disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, determino a suspensão do processo e o encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral Judiciária, até o julgamento final do recurso extraordinário. Após a conclusão do julgamento, retornem os autos conclusos à Presidência. Petição apreciada: id: 7872adc - Manifestação. Não há omissão a ser sanada. Conforme se infere do excerto transcrito, fora determinada a suspensão do feito em razão de decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos autos do ARE 1.532.603/PR, em que reconhecida a repercussão geral da matéria atinente à “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Em que pesem as alegações da embargante, extrai-se do acórdão em que reconhecida à repercussão geral de referido tema, que a Excelsa Corte irá analisar, à luz do entendimento firmado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, e se este recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre o contratante. Nos presentes autos, se discute o reconhecimento de vínculo empregatício de médica veterinária, supostamente contratada como trabalhadora autônoma, em que o ônus de provar que não estavam configurados os elementos previstos pelo art. 3º da CLT, fato obstativo do reconhecimento da alegada relação empregatícia fora atribuído à embargada. Pontue-se que, no Tema 1389, não será objeto de análise apenas contratos firmados por meio de pessoa jurídica, mas também a licitude de contratação de trabalhador autônomo – caso dos autos. Dessa forma, para se evitar decisões conflitantes, é imprescindível aguardar o pronunciamento final da Suprema Corte acerca de tal questão, razão pela qual esta c. Presidência determinou a suspensão do feito. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AIALLA SOARES DE SOUZA

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Pedro Augusto De Souza Menezes x Benedito Acacio Lang e outros

ID: 263103001

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001166-44.2012.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

BENEDITO ACACIO LANG CLAUDIO TEIXEIRA ENGEPAR CONSTRUCOES LTDA ENGEPAR HOLDING EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA

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MAURICIO LAUMES AZEVEDO MARQUES

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JEFERSON LACERDA DA SILVA

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CHRISLAINNE DA COSTA PAIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 0001166-44.2012.5.02.0203 : PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MENEZES : ENGEPAR CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 0001166-44.2012.5.02.0203 : PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MENEZES : ENGEPAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94b3016 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 29/04/2025 . VANESSA DONATELLI Vistos. DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Pretende o exequente que os atos de transmissão do imóvel matrícula 11.310 - 11 CRI SP sejam declarados nulos por ocorrência de fraude à execução por negócio jurídico simulado. Da análise dos autos, verifico que a ação foi distribuída em 11/04/2012. Ainda, da análise da matrícula do imóvel 11.310 - 11 CRI SP, verifico que, em 19/04/2004, a nua propriedade do bem, então pertencente ao executado BENEDITO ACACIO LANG, foi transmitida à sua esposa (R8) e, em 24/04/2012, repassado à terceiro (R.10). Diante disso, verifica-se que o negócio jurídico ocorreu antes da distribuição da ação. Portanto, ainda que, a posteriori, o bem tenha voltado à pertencer à unidade familiar, mais especificamente à filha do executado, terceira estranha à lide, vale registrar, fato é que o imóvel já não pertencia ao executado, há oito anos, quando da distribuição da ação. Portanto, indefiro a declaração de fraude à execução, por negócio jurídico simulado. APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CNH Nada obstante a empresa ou seus sócios não terem cumprido adequadamente o comando sentencial, com a quitação integral da dívida ou ao menos a indicação de bens à penhora, a aplicação do ordenamento jurídico deve atender aos fins sociais, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade (art. 8º, do CPC). Demais disso, a apreensão de passaportes e suspensão de CNH, a par de nem sequer assegurar efetivamente o pagamento do crédito exequendo, vão de encontro aos direitos fundamentais de ir e vir, que protege também os inadimplentes, e o seu indeferimento está amparado não apenas no art. 765 da CLT, como também no art. 370, parágrafo único, do CPC. O exequente deverá se atentar que embora a execução se realize sob seu interesse, deve incidir sobre o patrimônio do executado (art. 829, §2º, do CPC). E, nos termos do art. 789 do CPC, a responsabilidade do devedor pelo adimplemento da obrigação é patrimonial, respondendo com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das obrigações, excetuando-se as restrições legais. Destarte, ainda que deva preponderar o direito do trabalhador de perceber seus créditos, pois é justamente a finalidade da ação trabalhista, não se pode, para tanto afrontar o direito de livre locomoção dos executados, sob pena de violação dos art. 1º, III, e 5º, XV, da Constituição Federal. Nesse diapasão: SUSPENSÃO DA CNH. O pedido de suspensão temporária da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do sócio executado, como pretende o agravante, representa afronta ao direito constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001051-09.2015.5.02.0362; Data: 23-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) No mesmo sentido, a seguinte ementa de julgado do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara de Trabalho de Salvador que, na execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista subjacente, determinou a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto, a decisão coatora suspendeu a CNH e o passaporte da impetrante ao mesmo tempo em que determinou a execução de outras diligências de investigação patrimonial, o que demonstra que os meios ordinários de execução ainda não haviam sido esgotados. Além disso, mesmo que fossem infrutíferos todos os meios tradicionais de satisfação, não há elementos que indiquem a oposição injustificada da devedora ao cumprimento do título executivo, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário provido para conceder a segurança" (ROT-1890-81.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021). MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES.1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori , o Habeas Corpus , a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes.2. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução.3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado.4 . No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes.5 . Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015.6. Recurso Ordinário conhecido e provido. (Processo: ROT - 1941-87.2021.5.05.0000. Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Relator:Luiz Jose Dezena da Silva. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 17/03/2023) Face ao exposto, indefiro o requerido. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MENEZES

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Processo nº 1037466-91.2024.8.11.0000

ID: 258740318

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037466-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ RIBEIRO DE LIMA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037466-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037466-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOSE LUIZ RIBEIRO DE LIMA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO AO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declinou os presentes autos a esta Colenda Turma Recursal, com fulcro no Tema n° 1 do TJMT que disciplina como: “absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial”. 2. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 prevê que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 3. Destaca-se que segundo o artigo 197 da Carta Constitucional de 1988: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. 4. A tutela de urgência foi indeferida durante o plantão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, moldes do id. 26098467. 5. O agravante Estado de Mato Grosso, pelos fundamentos apresentados no id. 260979197, pugna pelo provimento de seu Agravo de Instrumento. O agravado José Luiz Ribeiro de Lima requer o desprovimento do Agravo de Instrumento (id. 264900280). Por fim, o agravado Município de Cuiabá deixou de apresentar suas contrarrazões no prazo recursal. 6. O Parquet Estadual (na qualidade de fiscal da ordem jurídica) manifestou “ipsis litteris”: “Diante do exposto, a Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do presente recurso”(id. 265461288). 7. A Lei 8.080/1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) prevê em seu artigo 2° que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. 8. Acrescenta-se que o presente caso conforme parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário – NAT (id. 178053096 do Pje n° 1042588-79.2024.8.11.0002) possui evidências científicas, em consonância com o Enunciado n° 59 Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – FONAJUS: “As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE". 9. A decisão agravada demonstra a necessidade e urgência do procedimento, vejamos: “No caso, há plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, e comprovou, por meio dos documentos anexados, a necessidade e adequação do tratamento postulado. Igualmente, vislumbra-se o perigo na demora, tendo em vista que consta dos autos que o paciente JOSE LUIZ RIBEIRO DE LIMA corre risco de óbito, devido à ausência de unidade disponibilizada pelo SUS para o tratamento necessário. Assim, em que pese o parecer exarado pelo NAT no Id. 178053096, faz-se necessário destacar o laudo médico de Id. 177872040 que indica a necessidade de urgência para realização da cirurgia, bem como o procedimento solicitado está registrado no SISREG III (Id. 177872592), classificado como risco de prioridade 0, ou seja, emergência que demanda atendimento imediato” (id. 178057945 do Pje n° 1042588-79.2024.8.11.0002). 10. Além disso, o custo para o tratamento está orçado dentro da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme documento de id. 177872593 do Pje n° 1042588-79.2024.8.11.0002. 11. Por vivermos em um Estado Democrático de Direito que objetiva a justiça social devemos aplicar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Artigo 1º, inciso III, da Carta Constitucional de 1988), como forma de concretizar os fins sociais a as exigências do bem comum (artigo 5° do Decreto-Lei nº 4.657/1942) que implica na concessão do procedimento supramencionado. 12. Comungando desse mesmo entendimento, vem, a Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, menciono: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO INJEÇÃO INTRA-VITREO. APLICAÇÃO DE DROGA ANTIANGIOGÊNICA INDICADA “AFLIBERCEPT – EYLIA”. ALTA COMPLEXIDADE. TEMA 793/STF. SOLIDARIEDADE DO ESTADO E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA, INCLUSIVE PARA BLOQUEIO DE VERBA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 1052840-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025, grifos nossos); E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - INJEÇÃO INTRA-VITREO – PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1003561-11.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). 13. Nesse viés, vem, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO (TJ-RJ - APL: 00075797120198190052, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 03/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021, grifos nossos). 14. Destaca-se que ao presente caso não se aplica o Tema n° 1.234 do STF (em repercussão geral): “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”, “leading case” (caso paradigma): RE 136624, bem como a Súmula Vinculante n° 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”, tão pouco o Tema n° 6 do STF (em repercussão geral), Leading Case: RE 566471, muito menos a Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. 15. Ressalta-se que o Tema ° 793 do STF: “Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde”, firmou a Tese de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 16. Dessa forma, o cumprimento da obrigação somente deve ser direcionado de acordo com as regras de repartição de competências, quando for caracterizado o alto custo ou alta complexidade. 17. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 23 dispõe que: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, prevendo em seu inciso II “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. 18. A proteção da saúde e o dever de assistência médica são atividades indispensáveis por parte do Estado. 19. No que concerne a responsabilidade no cumprimento da obrigação é notório que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, com regras de repartição de competência da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade. 20. De suma importância mencionarmos os Enunciados n° 8º e n° 60 da I, II e II das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça que estabelece que fica a cargo do Poder Judiciário o direcionamento, vejamos: Enunciado nº 8 “Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)”. Sic. e Enunciado nº 60 “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. 21. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que o presente caso restou caracterizado a média/alta complexidade, segundo o SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS link: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0405030053/04/2025 22. Assim, a obrigação é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Ressalta-se que o direcionamento não implica na isenção de responsabilidade do ente municipal, que responderá (de forma subsidiária) pelo cumprimento da obrigação “sub judice”. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SAÚDE – AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE TRATAMENTO MEDICO DE MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE– DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – TRATAMENTO MEDICO DE ALTO CUSTO – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL – TEMA 793 DO STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001051-19.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024, grifos nossos). 23. Ressalta-se que relator pode monocraticamente negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos moldes da Súmula n° 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 24. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados. 25. Ainda, de ofício, DETERMINO o direcionando do cumprimento da obrigação de fazer para o Estado de Mato Grosso, limitado ao teto de alçada do Juizado Especial Fazendário. Ressalta-se que o direcionamento não implica na isenção de responsabilidade do ente municipal, que responderá (de forma subsidiária) pelo cumprimento da obrigação “sub judice”. 26. Sem custas e honorários advocatícios na forma da Lei. 27. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 28. Intimem-se. 29. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com as cautelas de praxe. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1001051-81.2021.4.01.3604

ID: 319267294

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001051-81.2021.4.01.3604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROBERTO CARLONI DE ASSIS

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HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

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JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001051-81.2021.4.01.3604 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001051-81.2021.4.01.3604 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338/O, HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O e ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O POLO PASSIVO:HUDSON VILELA DOS SANTOS SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Do Circuito Campos Das Vertentes Ltda x E G Oliveira Moveis Planejados Ltda e outros

ID: 279703476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-52.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA

Polo Passivo:

E G OLIVEIRA MOVEIS PLANEJADOS LTDA ELIAS GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE JESUS MOREIRA STEFANO

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LIGIA NOLASCO

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LARISSA NOLASCO

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LARISSA NOLASCO

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ALINE SCIOLA DE FREITAS

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ADV: Marcelo de Jesus Moreira Stefano (OAB 132605/SP), Aline Sciola de Freitas (OAB 323669/SP), Larissa Nolasco (OAB 401816/SP), Ligia Nolasco (OAB 136345/MG), Larissa Nolasco (OAB 136737/MG) Process… ADV: Marcelo de Jesus Moreira Stefano (OAB 132605/SP), Aline Sciola de Freitas (OAB 323669/SP), Larissa Nolasco (OAB 401816/SP), Ligia Nolasco (OAB 136345/MG), Larissa Nolasco (OAB 136737/MG) Processo 1001051-52.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - Exectdo: e G Oliveira Moveis Planejados Ltda, Elias Gomes de Oliveira - Fls. 279/283: Trata-se de impugnação à penhora de bens apresentada pela executada E. G. OLIVEIRA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. em face da exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA. SICOOB COPERMEC, alegando que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud, em conta bancária mantida pela executada, é indispensável à subsistência das suas atividades fundamentais (despesas de aluguel, folha de pagamento e INSS), bem como pleiteia o desbloqueio do valor (R$ 14.450,21). A exequente apresentou manifestação acerca da impugnação (fls. 302/306). A impugnação deve ser rejeitada. O pedido de impenhorabilidade de ativos financeiros localizados em conta bancária mantida pela executada deve ser afastado, uma vez que argumenta a futura utilização do crédito apreendido para pagamento de despesas com aluguel, salário de funcionários e com impostos. Em primeiro lugar, trata-se de alegação genérica, sem o mínimo de respaldo probatório. A se admitir referida tese, bastaria a qualquer empresa executada informar que o numerário apreendido estaria destinado ao pagamento de sua folha de pagamento para afastar a penhora on-line. Além de não comprovada, a hipótese ventilada não está inserida no rol taxativo dos bens impenhoráveis previsto no CPC. Com efeito, se a empresa não tem condições de solver todas as suas dívidas, resta-lhe pedir a recuperação judicial ou a autofalência. E não escolher a qual credor efetuar o pagamento, sem a existência de ação judicial de falência em andamento para viabilizar o concurso legal de credores. Dentro do sistema processual civil, a regra é da penhorabilidade do patrimônio. As exceções devem ser interpretadas restritivamente. Assim, não configurada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mantenho a constrição judicial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação para afastar as alegações de impenhorabilidade do valor bloqueado e para manter a constrição judicial, via sistema Sisbajud. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) do valor bloqueado (R$ 17.186,39 - fls. 221/257), em favor da exequente, podendo ser feita em nome da patrona, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá a interessada preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Verifica-se que o valor bloqueado é insuficiente para a quitação do débito, restando valor remanescente de R$ 147.106,28 (fl. 81). I) Alvará judicial para pesquisas de bens Verifica-se que todas as providências que estavam ao alcance do Poder Judiciário foram tomadas para localização de bens da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "... Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente (COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO REGIÃO DO CIRCUITO CAMPO DAS VERTENTES LTDA. SICOOB COPERMEC, CNPJ n. 02.232.383/0001-59), autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada: E. G. OLIVEIRA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., CNPJ n. 17.882.642/0001-64 e ELIAS GOMES DE OLIVEIRA, CPF n. 155.044.518-92, à exceção de instituições financeiras, Receita Federal e Detran. O presente alvará pode ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome dos devedores E. G. OLIVEIRA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., CNPJ n. 17.882.642/0001-64 e ELIAS GOMES DE OLIVEIRA, CPF n. 155.044.518-92, com relação ao débito no valor de R$ 164.292,67 (fl. 81), corrigido até 06 de fevereiro de 2025, perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação ao presente cumprimento de sentença. Para inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e Serasajud, deverá s exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária, no valor de quatro UFESP (4 x R$ 37,02 = R$ 148,08), em guia FEDTJ, Cód. 434-1. Havendo comprovação de recolhimento da taxa, ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasajud. Expeça-se certidão para fins de protesto [dívida no valor de R$ 164.292,67 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), corrigida até 06 de fevereiro de 2025 (fl. 81), cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial. Promova-se a inclusão, perante os órgãos de proteção ao crédito, do nome dos devedores E. G. OLIVEIRA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., CNPJ n. 17.882.642/0001-64 e ELIAS GOMES DE OLIVEIRA, CPF n. 155.044.518-92, com relação ao débito no valor de 164.292,67 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), a ser considerado a partir de 06 de fevereiro de 2025 (data de atualização da dívida fl. 81), com relação à presente execução de título judicial. Salienta-se que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. III) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 481,26. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 481,26, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs relativo à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Caso a penhora on-line, via Sisbajud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, na pessoa de sua patrona, mediante publicação na imprensa oficial. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da executada junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa Infojud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá,no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do sitewww.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária dos executados, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando a exequente indicar patrimônio dos executados. Caso venha a ser remetida pela Receita Federal declaração de imposto de renda da parte devedora, sem nova conclusão, mantidos os autos no arquivo provisório, arquive-se em pasta própria, por trinta dias. Decorrido o prazo, inutilize-se a declaração de imposto de renda. Int. Bragança Paulista, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1021825-29.2025.8.11.0000

ID: 319392732

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021825-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021825-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, GENI LARA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021825-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, GENI LARA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR MOREIRA contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000531-49.2025.8.11.0022, em trâmite na Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT, movida contra os ESPÓLIOS DE GENI LARA SILVA e DE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, representados pela inventariante Ruth Moreira Silva, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais e manteve-se omissa quanto à apreciação da liminar de reintegração de posse, alegando o agravante manifesta violação ao direito fundamental de acesso à justiça. Alega o agravante que a ação de origem foi proposta com o objetivo de reaver a posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, na zona rural de Pedra Preta/MT, de onde foi esbulhado em 26/05/2025, eis que a ocupação se deu sem autorização, sendo praticada por terceiros que, mediante troca de cadeados e celebração de contrato de arrendamento com a inventariante dos espólios, impediram o seu acesso ao imóvel. Afirma, ainda, que o juízo de origem, embora instado por meio de embargos de declaração, reiterou a exigência de recolhimento integral das custas iniciais sem analisar o pedido de parcelamento formulado com base no art. 98, § 6º, do CPC, de modo que a ausência de apreciação, segundo o agravante, comprometeu o regular exercício do direito de ação, principalmente diante da sua condição de vulnerabilidade econômica decorrente da perda da posse e da fonte de renda. Aduz que a argumentação judicial, além de que concluir que o parcelamento seria incompatível com a situação patrimonial do autor, por ele não ter comprovado sua renda atual, tendo apresentado apenas declaração de IR de 2007, também se valeu de elementos de outro processo, para presumir sua elevada capacidade econômica, mesmo diante de questionamento via ação rescisória. Defende que tais circunstâncias são estranhas à lide possessória e não podem ser utilizados como óbice para a apreciação do pedido de parcelamento das custas, cujo valor estimado em R$ 7.200,00, é intransponível, sendo o parcelamento em 10 vezes a única via para permitir o acesso ao Judiciário. Argumenta ainda que a liminar de reintegração de posse, amparada nos arts. 560 a 562 do CPC, preenche todos os requisitos legais: comprovação da posse desde 2003, esbulho recente e nova posse indevidamente assumida pela inventariante, de modo que a ausência de análise do pedido liminar pelo juízo de origem, mesmo após determinação deste E. Tribunal em agravo anterior (n. 1019944-17.2025.8.11.0000), configura omissão judicial reiterada. Assim, pugna pelo deferimento liminar do parcelamento das custas em 10 (dez) vezes, bem como, alternativamente, a concessão da gratuidade da justiça, além disso, pleiteia a concessão da tutela recursal a fim de que seja deferida a reintegração de posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, sob pena de perecimento de direito e agravamento dos prejuízos materiais e morais. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão do efeito da tutela recursal, faz-se necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatos. No caso, a decisão agravada (Id. 297239881), embora formalmente tenha desconsiderado os embargos de declaração por entender tratar-se de recurso incabível contra despacho, efetivamente reiterou e consolidou o indeferimento do parcelamento das custas, alegando ausência de comprovação de renda atual por parte do agravante. Fundamentou-se, ainda, em elementos de processo diverso (ação de sonegados), para presumir capacidade financeira incompatível com o pleito de parcelamento. Eis o seu teor na parte que importa: “(...)Não conheço dos embargos de declaração de ID 198536136, porquanto são incabíveis recursos contra despachos, haja vista que estes não possuem cunho decisório. Malgrado tal situação, deve o pedido de parcelamento das custas processuais ser apreciado, haja vista que até o presente momento não o fora. Pois bem. Sabe-se que as custas processuais iniciais devem ser pagas adiantadas, cujo pagamento deve ser comprovado apenas ao final da ação. Em situações excepcionalíssimas admitir-se-á o parcelamento desde que a parte autora comprove estar incapaz de proceder ao pagamento das custas processuais. No caso concreto, simulando o valor das custas processuais no site do TJMT pude verificar que sobre o valor atual da causa, R$240.000,00, incidiria custas iniciais de R$7.200,00. O autor não trouxe aos autos qualquer comprovação de rendimentos atual, tão somente cópia de um imposto de renda de 2007, ou seja, de quase 20 anos atrás. Ainda, é fato conhecido das partes e deste juízo, que na ação que de n. 0000253- 80.2016.8.11.0022 que tramita neste juízo foi reconhecido, por meio de sentença transitada em julgado, que a parte autora desviou para si mais de R$1.000.000,00 da herança deixada por seus genitores, além de ter anexado naqueles autos diversas declarações de IR que indicavam um elevado patrimônio do autor nos últimos anos. Não há como desassociar as provas daquele feito com este, assim como do Inventário de n. 1001051-43.2024.8.11.0022, haja vista que os fatos estão intimamente ligados a herança deixadas pelos espólios requeridos ao autor e seus demais irmãos, tendo inclusive a nova representante dos espólios justificado a tomada da posse do imóvel objeto desta ação pela assunção da inventariança. Assim, restando demonstrado, ao menos neste momento, que a quantia de R$7.200,00 seja para o autor um valor singelo, sem grande repercussão no sustento próprio ou de sua família, e sendo o parcelamento das custas processuais medida excepcional, indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. Desta forma, intime-se o autor para que proceda com o pagamento das custas e despesas processuais iniciais, no prazo de 05 dias. Não sendo procedido com o pagamento, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se com o cancelamento da distribuição da presente ação. Proceda-se a retificação do polo passivo da presente ação, passando a figurar os espólios de FRANCISCO MOREIRADASILVA e GENI LARA SILVA, representados pela inventariante RUTH MOREIRA DA SILVA, conforme postulado no ID 198536136 (...)” É nesse contexto que o agravante postula a concessão de tutela provisória de urgência recursal, com base nos arts. 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, para o fim de que seja deferido o parcelamento das custas processuais iniciais em 10 parcelas mensais, sob pena de inviabilização do prosseguimento da demanda. Alternativamente, requer a concessão da gratuidade da justiça, e ainda, liminarmente, a reintegração de posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, diante da presença dos requisitos do art. 561 do CPC e do esbulho noticiado, com periculum in mora evidente. Pois bem. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Alega o agravante encontrar-se em situação de vulnerabilidade econômica, agravada pela perda da posse da única propriedade produtiva — Fazenda Senhor do Bom Fim —, utilizada como meio de subsistência, razão pela qual assevera que o valor integral das custas (R$ 7.200,00) é elevado frente às suas atuais possibilidades financeiras e pleiteia, por isso, o parcelamento em até 10 vezes, com fundamento no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. De fato, o parcelamento das custas processuais constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de incapacidade financeira temporária e à ausência de má-fé, sendo que a jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores admite o fracionamento das despesas processuais quando verificada a dificuldade momentânea e justificada da parte, ainda que não beneficiária da gratuidade da justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais . 2. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1 .450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). 3. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2100388 SP 2023/0354330-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABALIDADE DA JURISDIÇÃO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO I - Ao analisar o pleito de parcelamento das custas processuais a miserabilidade da parte não deve ser considerada um pré-requisito, devendo ser levado em conta no presente caso a momentânea capacidade econômica das partes, a qual, na espécie, pleiteia cobrar a dívida pelo serviço educacional prestado em favor das agravadas. II - Não se vislumbra qualquer óbice para facultar ao agravante o parcelamento das custas e despesas processuais iniciais, consoante previsão do § 6º, do artigo 98 do CPC. (TJ-MT 10141510520228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) No caso dos autos, embora a comprovação de hipossuficiência não tenha sido plenamente robusta — haja vista a ausência de documentos contemporâneos idôneos —, a peculiaridade da lide, bem como o valor das custas diante da renda presumida (de R$ 20.000,00 mensais), justificam, com temperança e razoabilidade, o acolhimento parcial da pretensão. Ressalte-se que o valor de R$ 7.200,00 decorre do arbitramento do valor da causa em R$ 240.000,00, quantia esta já reconhecida por este Tribunal em agravo anterior (AI n. 1019944-17.2025.8.11.0000), exatamente sob o fundamento de que se trata de ação possessória e não patrimonial (inventário). Há, portanto, plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) no pedido, tendo em vista a invocação do art. 98, §6º, do CPC e a jurisprudência consolidada deste Tribunal que admite o parcelamento das custas em hipóteses excepcionais, como forma de garantir o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), ainda que a parte não se beneficie da gratuidade total. Quanto ao perigo da demora (periculum in mora), este também se faz presente, pois o não parcelamento imediato das custas, na hipótese dos autos, resultará no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, conforme expressamente advertido na decisão de primeiro grau, o que obstaria a prestação jurisdicional e impediria o exercício do direito de ação. Nesse norte, considerando a necessidade de viabilizar o acesso à justiça sem descurar do princípio da responsabilidade do custeio da jurisdição, entendo possível autorizar o parcelamento das custas iniciais em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, nos termos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (TJMT), art. 468, §7º. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para autorizar o parcelamento das custas processuais iniciais em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, nos termos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (TJMT), art. 468, § 7º, e da fundamentação supra. Determino, ademais, que, com o recolhimento da primeira parcela, o juízo de origem proceda, com urgência, à análise do pedido liminar de reintegração de posse, inclusive quanto à eventual necessidade de designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do CPC, por se tratar da instância natural apta à verificação do preenchimento dos requisitos legais com base nas provas constantes da petição inicial e demais elementos dos autos. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1021825-29.2025.8.11.0000

ID: 319392801

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021825-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA ESPÓLIO DE GENI LARA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNO TORQUETE BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021825-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, GENI LARA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021825-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, GENI LARA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR MOREIRA contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000531-49.2025.8.11.0022, em trâmite na Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT, movida contra os ESPÓLIOS DE GENI LARA SILVA e DE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, representados pela inventariante Ruth Moreira Silva, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais e manteve-se omissa quanto à apreciação da liminar de reintegração de posse, alegando o agravante manifesta violação ao direito fundamental de acesso à justiça. Alega o agravante que a ação de origem foi proposta com o objetivo de reaver a posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, na zona rural de Pedra Preta/MT, de onde foi esbulhado em 26/05/2025, eis que a ocupação se deu sem autorização, sendo praticada por terceiros que, mediante troca de cadeados e celebração de contrato de arrendamento com a inventariante dos espólios, impediram o seu acesso ao imóvel. Afirma, ainda, que o juízo de origem, embora instado por meio de embargos de declaração, reiterou a exigência de recolhimento integral das custas iniciais sem analisar o pedido de parcelamento formulado com base no art. 98, § 6º, do CPC, de modo que a ausência de apreciação, segundo o agravante, comprometeu o regular exercício do direito de ação, principalmente diante da sua condição de vulnerabilidade econômica decorrente da perda da posse e da fonte de renda. Aduz que a argumentação judicial, além de que concluir que o parcelamento seria incompatível com a situação patrimonial do autor, por ele não ter comprovado sua renda atual, tendo apresentado apenas declaração de IR de 2007, também se valeu de elementos de outro processo, para presumir sua elevada capacidade econômica, mesmo diante de questionamento via ação rescisória. Defende que tais circunstâncias são estranhas à lide possessória e não podem ser utilizados como óbice para a apreciação do pedido de parcelamento das custas, cujo valor estimado em R$ 7.200,00, é intransponível, sendo o parcelamento em 10 vezes a única via para permitir o acesso ao Judiciário. Argumenta ainda que a liminar de reintegração de posse, amparada nos arts. 560 a 562 do CPC, preenche todos os requisitos legais: comprovação da posse desde 2003, esbulho recente e nova posse indevidamente assumida pela inventariante, de modo que a ausência de análise do pedido liminar pelo juízo de origem, mesmo após determinação deste E. Tribunal em agravo anterior (n. 1019944-17.2025.8.11.0000), configura omissão judicial reiterada. Assim, pugna pelo deferimento liminar do parcelamento das custas em 10 (dez) vezes, bem como, alternativamente, a concessão da gratuidade da justiça, além disso, pleiteia a concessão da tutela recursal a fim de que seja deferida a reintegração de posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, sob pena de perecimento de direito e agravamento dos prejuízos materiais e morais. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão do efeito da tutela recursal, faz-se necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatos. No caso, a decisão agravada (Id. 297239881), embora formalmente tenha desconsiderado os embargos de declaração por entender tratar-se de recurso incabível contra despacho, efetivamente reiterou e consolidou o indeferimento do parcelamento das custas, alegando ausência de comprovação de renda atual por parte do agravante. Fundamentou-se, ainda, em elementos de processo diverso (ação de sonegados), para presumir capacidade financeira incompatível com o pleito de parcelamento. Eis o seu teor na parte que importa: “(...)Não conheço dos embargos de declaração de ID 198536136, porquanto são incabíveis recursos contra despachos, haja vista que estes não possuem cunho decisório. Malgrado tal situação, deve o pedido de parcelamento das custas processuais ser apreciado, haja vista que até o presente momento não o fora. Pois bem. Sabe-se que as custas processuais iniciais devem ser pagas adiantadas, cujo pagamento deve ser comprovado apenas ao final da ação. Em situações excepcionalíssimas admitir-se-á o parcelamento desde que a parte autora comprove estar incapaz de proceder ao pagamento das custas processuais. No caso concreto, simulando o valor das custas processuais no site do TJMT pude verificar que sobre o valor atual da causa, R$240.000,00, incidiria custas iniciais de R$7.200,00. O autor não trouxe aos autos qualquer comprovação de rendimentos atual, tão somente cópia de um imposto de renda de 2007, ou seja, de quase 20 anos atrás. Ainda, é fato conhecido das partes e deste juízo, que na ação que de n. 0000253- 80.2016.8.11.0022 que tramita neste juízo foi reconhecido, por meio de sentença transitada em julgado, que a parte autora desviou para si mais de R$1.000.000,00 da herança deixada por seus genitores, além de ter anexado naqueles autos diversas declarações de IR que indicavam um elevado patrimônio do autor nos últimos anos. Não há como desassociar as provas daquele feito com este, assim como do Inventário de n. 1001051-43.2024.8.11.0022, haja vista que os fatos estão intimamente ligados a herança deixadas pelos espólios requeridos ao autor e seus demais irmãos, tendo inclusive a nova representante dos espólios justificado a tomada da posse do imóvel objeto desta ação pela assunção da inventariança. Assim, restando demonstrado, ao menos neste momento, que a quantia de R$7.200,00 seja para o autor um valor singelo, sem grande repercussão no sustento próprio ou de sua família, e sendo o parcelamento das custas processuais medida excepcional, indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. Desta forma, intime-se o autor para que proceda com o pagamento das custas e despesas processuais iniciais, no prazo de 05 dias. Não sendo procedido com o pagamento, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se com o cancelamento da distribuição da presente ação. Proceda-se a retificação do polo passivo da presente ação, passando a figurar os espólios de FRANCISCO MOREIRADASILVA e GENI LARA SILVA, representados pela inventariante RUTH MOREIRA DA SILVA, conforme postulado no ID 198536136 (...)” É nesse contexto que o agravante postula a concessão de tutela provisória de urgência recursal, com base nos arts. 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, para o fim de que seja deferido o parcelamento das custas processuais iniciais em 10 parcelas mensais, sob pena de inviabilização do prosseguimento da demanda. Alternativamente, requer a concessão da gratuidade da justiça, e ainda, liminarmente, a reintegração de posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, diante da presença dos requisitos do art. 561 do CPC e do esbulho noticiado, com periculum in mora evidente. Pois bem. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Alega o agravante encontrar-se em situação de vulnerabilidade econômica, agravada pela perda da posse da única propriedade produtiva — Fazenda Senhor do Bom Fim —, utilizada como meio de subsistência, razão pela qual assevera que o valor integral das custas (R$ 7.200,00) é elevado frente às suas atuais possibilidades financeiras e pleiteia, por isso, o parcelamento em até 10 vezes, com fundamento no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. De fato, o parcelamento das custas processuais constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de incapacidade financeira temporária e à ausência de má-fé, sendo que a jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores admite o fracionamento das despesas processuais quando verificada a dificuldade momentânea e justificada da parte, ainda que não beneficiária da gratuidade da justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais . 2. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1 .450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). 3. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2100388 SP 2023/0354330-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABALIDADE DA JURISDIÇÃO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO I - Ao analisar o pleito de parcelamento das custas processuais a miserabilidade da parte não deve ser considerada um pré-requisito, devendo ser levado em conta no presente caso a momentânea capacidade econômica das partes, a qual, na espécie, pleiteia cobrar a dívida pelo serviço educacional prestado em favor das agravadas. II - Não se vislumbra qualquer óbice para facultar ao agravante o parcelamento das custas e despesas processuais iniciais, consoante previsão do § 6º, do artigo 98 do CPC. (TJ-MT 10141510520228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) No caso dos autos, embora a comprovação de hipossuficiência não tenha sido plenamente robusta — haja vista a ausência de documentos contemporâneos idôneos —, a peculiaridade da lide, bem como o valor das custas diante da renda presumida (de R$ 20.000,00 mensais), justificam, com temperança e razoabilidade, o acolhimento parcial da pretensão. Ressalte-se que o valor de R$ 7.200,00 decorre do arbitramento do valor da causa em R$ 240.000,00, quantia esta já reconhecida por este Tribunal em agravo anterior (AI n. 1019944-17.2025.8.11.0000), exatamente sob o fundamento de que se trata de ação possessória e não patrimonial (inventário). Há, portanto, plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) no pedido, tendo em vista a invocação do art. 98, §6º, do CPC e a jurisprudência consolidada deste Tribunal que admite o parcelamento das custas em hipóteses excepcionais, como forma de garantir o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), ainda que a parte não se beneficie da gratuidade total. Quanto ao perigo da demora (periculum in mora), este também se faz presente, pois o não parcelamento imediato das custas, na hipótese dos autos, resultará no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, conforme expressamente advertido na decisão de primeiro grau, o que obstaria a prestação jurisdicional e impediria o exercício do direito de ação. Nesse norte, considerando a necessidade de viabilizar o acesso à justiça sem descurar do princípio da responsabilidade do custeio da jurisdição, entendo possível autorizar o parcelamento das custas iniciais em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, nos termos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (TJMT), art. 468, §7º. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para autorizar o parcelamento das custas processuais iniciais em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, nos termos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (TJMT), art. 468, § 7º, e da fundamentação supra. Determino, ademais, que, com o recolhimento da primeira parcela, o juízo de origem proceda, com urgência, à análise do pedido liminar de reintegração de posse, inclusive quanto à eventual necessidade de designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do CPC, por se tratar da instância natural apta à verificação do preenchimento dos requisitos legais com base nas provas constantes da petição inicial e demais elementos dos autos. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1000646-87.2025.8.11.9005

ID: 258165186

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000646-87.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISON LORRAN REZENDE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000646-87.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000646-87.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA AGRAVADO: WALISON LORRAN REZENDE Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Pontes e Lacerda (remetido pelo Juiz Plantonista das Turmas Recursais, id. 280480855) contra a decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública durante o Plantão da Comarca de Cáceres nos autos n° 1003134-46.2025.8.11.0006, a qual deferiu a tutela de urgência, “in verbis”: (...) “para obrigar o Estado de Mato Grosso e o Município de Pontes e Lacerda/MT a PROMOVER a transferência para serviço com pneumologista e retaguarda de UTI adulto para realização do tratamento de outras doenças da pleura e cirurgia torácica, além dos demais procedimentos necessários para assegurar o tratamento médico adequado (exames, consultas, transporte, insumos e outros), conforme solicitação médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio da quantia necessária para o cumprimento da decisão, observado o limite previsto no artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009” (Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006, id. 190100734, grifos originais). Pelos fundamentos apresentado neste Agravo de Instrumento o agravante Município de Pontes e Lacerda, em sede de tutela de urgência, requer “ipsis litteris”: (...) “A) Seja concedido efeito suspensivo, para em obediência ao TEMA 793 DO STF sustar/obstar os efeitos da decisão liminar do juiz a quo proferida contra o município de Pontes e Lacerda-MT, incluindo, inclusive, a suspensão de eventual multa diária e do bloqueio de verbas públicas do município na hipótese de não cumprimento da decisão, devendo o cumprimento da obrigação ser direcionado primeiramente ao estado de Mato Grosso” (id. 280491380, grifos originais). É o essencial. Decido. O ordenamento jurídico prevê em seu artigo 196 da Constituição Federal de 1988 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Destaca-se que segundo o artigo 197 da Carta Constitucional de 1988: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Nesse mesmo sentido a Lei 8.080/1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) prevê em seu artigo 2° que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Vale mencionar que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, vejamos: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Grifos nossos. Denota-se que o objeto deste Agravo de Instrumento é análise de cognição sumária (com base nos documentos e elementos de convicção disponíveis nos autos) a qual pode ser mantida ou cassada após a dilação probatória quando será apreciado o mérito. O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela provisória de urgência “ipsis litteris”: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. A despeito dos argumentos trazidos pela parte agravante vislumbra (neste momento de cognição sumária) nos fatos e na fundamentação apresentada na decisão agravada (id. 190100734 do Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006) a plausibilidade mínima necessária para a manutenção da tutela de urgência (diante do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil), vejamos: (...) “No caso dos autos, após análise dos documentos anexados com a inicial, observa-se a presença de elementos para o deferimento da tutela. Com efeito, a probabilidade do direito é evidente, uma vez que o laudo médico juntado à inicial comprova o diagnóstico do autor e a imprescindibilidade da realização do tratamento, com urgência, corroborados pelo parecer técnico do NAT que apontou a necessidade de transferência para serviço com pneumologista e retaguarda de UTI adulto (id. 190094706). No mais, verificada a incapacidade financeira da demandante em arcar com o tratamento. Por sua vez, a situação concreta aponta a possibilidade de grave dano decorrente da demora do seu cumprimento, especialmente diante do fato que o autor se encontra internado, apresentando pioras em seu quadro clínico, com potencial risco de vida, constando nos autos, ainda, a solicitação médica de realização de tratamento e cirurgia torácica” (grifos originais). Além disso, a urgência da medida está demostrada no SISREG III, pela classificação de risco: “Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato” (id. 189946334 do Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006, sic.). Dessa forma, restou comprovado a necessidade e urgência no fornecimento do tratamento e da cirurgia “sub judice”, conforme documentos apresentados aos autos originários. Destaca-se que ao presente caso não se aplica o Tema n° 1.234 do STF (em repercussão geral): “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”, “leading case” (caso paradigma): RE 136624, bem como a Súmula Vinculante n° 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”, tão pouco o Tema n° 6 do STF (em repercussão geral), Leading Case: RE 566471, muito menos a Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Dessa forma, em razão da prudência nas decisões judiciais aliado ao Princípio Constitucional da Segurança Jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988) e como forma de concretizar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988) mostra-se razoável e proporcional a manutenção da tutela de urgência deferida no Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006, id. 190100734, com as ressalvas apresentadas nesta decisão. Com relação ao pedido de direcionamento da obrigação em face do Estado de Mato Grosso, passa-se a análise: O Tema ° 793 do STF: “Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde”, firmou a Tese de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. No que concerne a responsabilidade no cumprimento da obrigação é notório que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, com regras de repartição de competência da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade. De suma importância mencionarmos os Enunciados n° 8º e n° 60 da I, II e II das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça que estabelece que fica a cargo do Poder Judiciário o direcionamento, vejamos: Enunciado nº 8 “Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)”. Sic. e Enunciado nº 60 “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que o presente caso restou caracterizado a Média e Alta Complexidade (MAC), segundo o SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS link: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0303140119/04/2025 Assim, a obrigação é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida pela Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SAÚDE – AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE TRATAMENTO MEDICO DE MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE– DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – TRATAMENTO MEDICO DE ALTO CUSTO – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL – TEMA 793 DO STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001051-19.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024, grifos nossos); RECURSO INOMINADO - AÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRURGICO – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS – RECURSO DO MUNICÍPIO - TRATAMENTO DE MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL - TEMA 793 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO ASSINADA NA SENTENÇA (N.U 1003535-35.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024, grifos nossos). RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGENCIA - PROCEDIMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO/ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1012672-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024, grifos nossos); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA POR UTI MÓVEL PARA HOSPITAL QUE FORNEÇA UTI COM SUPORTE DE NEUROLOGIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXAROU CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS – RECURSO DO MUNICÍPIO - TRATAMENTO DE MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL - TEMA 793 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO ASSINADA NA SENTENÇA (N.U 1000168-05.2023.8.11.0096, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023, grifos nossos); RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UTI (COVID-19) - DIREITO À SAÚDE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LIMINAR – URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - ALTO CUSTO – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1001442-48.2021.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023, grifos nossos). Por todo o exposto, RECEBO o presente agravo de Instrumento e: I - INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo da tutela de urgência deferida no Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006 (id. 190100734), mantendo a decisão agravada, com as ressalvas apresentadas nesta decisão, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXVI c/c artigo 1º, inciso III, ambos da Carta Magna de 1988; II - DEFIRO o pleito de direcionando do cumprimento da obrigação de fazer para o Estado de Mato Grosso, limitado ao teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, pelos fundamentos apresentados nesta decisão. Ressalta-se que o direcionamento não implica na isenção de responsabilidade do ente municipal, que responderá (de forma subsidiária) pelo cumprimento da obrigação “sub judice”. Dê-se ciência a douta Juíza de Direito prolatora da decisão agravada sobre o teor desta decisão (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). Apresente o Agravado, querendo, respostas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seu patrono (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, dê-se vistas ao Ministério Público que atua junto à esta Turma Recursal para que se manifeste, também, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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