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Npe Service Manutencao E Montagem S.A. e outros x Alisson Sena Fraga

ID: 330156381

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-49.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

ALISSON SENA FRAGA

Notificação

Advogados:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001056-49.2024.5.02.0254 RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001056-49.2024.5.02.0254 RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. RECORRIDO: ALISSON SENA FRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1cbb193 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001056-49.2024.5.02.0254 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. (reclamada) RECORRIDO: ALISSON SENA FRAGA (reclamante) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A apólice de seguro garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro e comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 39b8844), certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID 9a30432) e certidão de administradores (ID. 93769c3). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 551cb6b e f9b9c12). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO II.1- HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A reclamada sustenta que os cartões de ponto foram considerados válidos pelo MM Juízo de primeiro grau, comprovando o correto registro da jornada do reclamante. Alega que comprovou a existência de acordo de compensação de jornada e defende a prevalência do negociado sobre o legislado com relação à prorrogação da jornada em atividade insalubre. Sem razão. Conforme corretamente identificado na r. sentença: "No mais, em que pese a ré tenha alegado a existência de acordo / convenção que validasse a jornada praticada, tal instrumento não veio aos autos. Aplico, portanto, ante a insalubridade reconhecida, o comando do art. 60 da CLT, julgando procedente o pedido de horas extras acima da 8a ou da44a, o que for mais benéfico." Verifica-se que o documento indicado pela reclamada (ID e56ce5d) se trata, em verdade, de acordo individual de compensação de jornada semanal, não tendo sido colacionada norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, com dispensa da exigência de licença prévia da autoridade competente prevista no art. 60 da CLT. E mais, o documento de compensação semanal sequer foi examinado na r. sentença, sendo que a ausência de impugnação via embargos de declaração para sanar eventual omissão ou erro material implica preclusão, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Portanto, mantém-se a condenação. II.2- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação adicional de insalubridade, alegando que o Expert não avaliou corretamente o ambiente de trabalho nem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, bem como desconsiderou documentação técnica relevante. Sustenta, ainda, que o produto utilizado - óleo lubrificante mineral altamente refinado - não se enquadra entre os agentes insalubres descritos na norma regulamentadora, não havendo, portanto, exposição a agentes nocivos que justifique o pagamento do adicional. Sem razão. A r. sentença pela procedência baseou-se no laudo pericial produzido nos autos, cujo teor não foi infirmado por outra prova válida. O Perito do Juízo, após realizar inspeção no local de trabalho do reclamante, inclusive acompanhado por Assistente Técnico da Reclamada, Sr. Arthur Augusto Nogueira Reis, quanto às atividades do reclamante apurou que: São consideradas atividades insalubres em decorrência da inspeção realizada no local de trabalho, aquelas constantes no anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78; O reclamante como Caldeireiro mantinha contato com óleo mineral queimado. De acordo com o anexo 13, são consideradas atividades insalubres em grau máximo (40%) atividades em contato com óleo mineral queimado. As atividades do Reclamante,SÃO CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, por realizar atividades em contato com óleo mineral,em grau máximo (40%), conforme Anexo 13 da NR-15 A r. sentença está correta e não merece reparos. Insta ressalvar que embora o julgador, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, não esteja adstrito ao laudo pericial (arts. 436 do CPC/73 e 479 do CPC/2015), tendo em vista os conhecimentos técnicos especializados próprios do Expert, somente poderia rejeitar a conclusão da perícia em face de elementos relevantes, ou seja, de provas de mesma natureza (técnica) de robustez suficiente para fundamentar a divergência das conclusões do laudo elaborado pelo perito nomeado pelo próprio Juízo. Uma vez que o laudo pericial produzido nestes autos se encontra plenamente satisfatório, deve a prova técnica prevalecer, pois as demais provas dos autos não trazem elementos suficientes para infirmá-lo. Quanto à entrega de EPI's, o reclamante indicou em audiência "que nunca usou luvex, que não se recorda se a empresa disponibilizava, que usava graxa para lubrificação, que usava luva PVC, mas se sujava do mesmo modo". Confirmando referida versão, a reclamada colacionou aos autos ficha de entrega de EPI (ID. c3bf777) na qual apenas consta a entrega de "luva mista", a qual foi indicada pelo Expert no laudo pericial como não sendo "apropriada para neutralizar agentes químicos, conforme determinado no Certificado de Aprovação". Destaca-se quanto ao manuseio dos referidos agentes químicos que foi ratificado pelo Expert em seus esclarecimentos (ID. acf4d06) que na diligência foi informado que o reclamante utilizava óleo queimado para realizar a lubrificação dos parafusos, não apresentando a ré prova em contrário para refutar tais informações. Desta feita, não há nos autos nenhuma prova, documental ou de outra natureza, capaz de afastar as conclusões periciais, motivo pelo qual não há razões para reforma do julgado. Por fim, os honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 se revelam proporcionais ao trabalho apresentado nos autos, bem como não foge aos padrões normalmente fixados nesta Especializada. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do apelo interposto, e, no mérito, II-NEGAR PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A.

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Npe Service Manutencao E Montagem S.A. e outros x Alisson Sena Fraga

ID: 330156392

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-49.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

ALISSON SENA FRAGA

Notificação

Advogados:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001056-49.2024.5.02.0254 RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001056-49.2024.5.02.0254 RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. RECORRIDO: ALISSON SENA FRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1cbb193 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001056-49.2024.5.02.0254 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. (reclamada) RECORRIDO: ALISSON SENA FRAGA (reclamante) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A apólice de seguro garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro e comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 39b8844), certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID 9a30432) e certidão de administradores (ID. 93769c3). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 551cb6b e f9b9c12). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO II.1- HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A reclamada sustenta que os cartões de ponto foram considerados válidos pelo MM Juízo de primeiro grau, comprovando o correto registro da jornada do reclamante. Alega que comprovou a existência de acordo de compensação de jornada e defende a prevalência do negociado sobre o legislado com relação à prorrogação da jornada em atividade insalubre. Sem razão. Conforme corretamente identificado na r. sentença: "No mais, em que pese a ré tenha alegado a existência de acordo / convenção que validasse a jornada praticada, tal instrumento não veio aos autos. Aplico, portanto, ante a insalubridade reconhecida, o comando do art. 60 da CLT, julgando procedente o pedido de horas extras acima da 8a ou da44a, o que for mais benéfico." Verifica-se que o documento indicado pela reclamada (ID e56ce5d) se trata, em verdade, de acordo individual de compensação de jornada semanal, não tendo sido colacionada norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, com dispensa da exigência de licença prévia da autoridade competente prevista no art. 60 da CLT. E mais, o documento de compensação semanal sequer foi examinado na r. sentença, sendo que a ausência de impugnação via embargos de declaração para sanar eventual omissão ou erro material implica preclusão, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Portanto, mantém-se a condenação. II.2- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação adicional de insalubridade, alegando que o Expert não avaliou corretamente o ambiente de trabalho nem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, bem como desconsiderou documentação técnica relevante. Sustenta, ainda, que o produto utilizado - óleo lubrificante mineral altamente refinado - não se enquadra entre os agentes insalubres descritos na norma regulamentadora, não havendo, portanto, exposição a agentes nocivos que justifique o pagamento do adicional. Sem razão. A r. sentença pela procedência baseou-se no laudo pericial produzido nos autos, cujo teor não foi infirmado por outra prova válida. O Perito do Juízo, após realizar inspeção no local de trabalho do reclamante, inclusive acompanhado por Assistente Técnico da Reclamada, Sr. Arthur Augusto Nogueira Reis, quanto às atividades do reclamante apurou que: São consideradas atividades insalubres em decorrência da inspeção realizada no local de trabalho, aquelas constantes no anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78; O reclamante como Caldeireiro mantinha contato com óleo mineral queimado. De acordo com o anexo 13, são consideradas atividades insalubres em grau máximo (40%) atividades em contato com óleo mineral queimado. As atividades do Reclamante,SÃO CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, por realizar atividades em contato com óleo mineral,em grau máximo (40%), conforme Anexo 13 da NR-15 A r. sentença está correta e não merece reparos. Insta ressalvar que embora o julgador, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, não esteja adstrito ao laudo pericial (arts. 436 do CPC/73 e 479 do CPC/2015), tendo em vista os conhecimentos técnicos especializados próprios do Expert, somente poderia rejeitar a conclusão da perícia em face de elementos relevantes, ou seja, de provas de mesma natureza (técnica) de robustez suficiente para fundamentar a divergência das conclusões do laudo elaborado pelo perito nomeado pelo próprio Juízo. Uma vez que o laudo pericial produzido nestes autos se encontra plenamente satisfatório, deve a prova técnica prevalecer, pois as demais provas dos autos não trazem elementos suficientes para infirmá-lo. Quanto à entrega de EPI's, o reclamante indicou em audiência "que nunca usou luvex, que não se recorda se a empresa disponibilizava, que usava graxa para lubrificação, que usava luva PVC, mas se sujava do mesmo modo". Confirmando referida versão, a reclamada colacionou aos autos ficha de entrega de EPI (ID. c3bf777) na qual apenas consta a entrega de "luva mista", a qual foi indicada pelo Expert no laudo pericial como não sendo "apropriada para neutralizar agentes químicos, conforme determinado no Certificado de Aprovação". Destaca-se quanto ao manuseio dos referidos agentes químicos que foi ratificado pelo Expert em seus esclarecimentos (ID. acf4d06) que na diligência foi informado que o reclamante utilizava óleo queimado para realizar a lubrificação dos parafusos, não apresentando a ré prova em contrário para refutar tais informações. Desta feita, não há nos autos nenhuma prova, documental ou de outra natureza, capaz de afastar as conclusões periciais, motivo pelo qual não há razões para reforma do julgado. Por fim, os honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 se revelam proporcionais ao trabalho apresentado nos autos, bem como não foge aos padrões normalmente fixados nesta Especializada. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do apelo interposto, e, no mérito, II-NEGAR PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON SENA FRAGA

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Tereza Vieira Dos Santos Carvalho x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp

ID: 297034371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-62.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA VIEIRA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP

Intimação

Advogados:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-62.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tereza Vieira dos Santos Carvalho - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - … Processo 1001056-62.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tereza Vieira dos Santos Carvalho - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB 469221/SP)

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Processo nº 1001056-34.2025.8.26.0177

ID: 297167015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001056-34.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. J. DE F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-34.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.J.F.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente LUCIA JUSTA DE FREITAS FR… Processo 1001056-34.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.J.F.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente LUCIA JUSTA DE FREITAS FRANÇA, Brasileira, Casada, Empregada Doméstica, RG 8748820, CPF 05495889657, Rua 05, 1b, Conceição de Jacarei, CEP 23860-000, Mangaratiba - RJ para o cargo de Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a) GRAZIELE HUBNER DE FREITAS, CPF 06692700752, com endereço à Clotilde Louro, 297, Centro, CEP 06900-080, Embu-Guacu - SP, sob compromisso. Providencie o(a) autor(a) juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) interditando(a), juntar um documento pessoal legível, bem como especifique se há bens ou renda em nome deste(a), caso necessário. Oportunamente, se o caso, será designada data para que o(a) requerido(a) seja entrevistado(a) pessoalmente por este Juízo em conformidade com o art. 1771 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015, que, nesta parte, revogou parcialmente o art. 751 do Código de Processo Civil. Valendo esta decisão como MANDADO, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que ofereça eventual impugnação ao pedido de interdição, no prazo de quinze dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. O Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. Desde já, autorizo o cumprimento do ato processual em todos os dias da semana, em qualquer horário. Oficie-se ao IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto CG nº 585/2020, solicitando data para que o(a) interditando(a) GRAZIELE HUBNER DE FREITAS, seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O interditando é portador de anomalia ou anormalidade psíquica?2- Qual o tipo de doença mental de que é portador?3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura?4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou?5- Devido a sua doença tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses?6- Em que limites a anomalia do paciente o atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens.7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos.9. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA para todos os fins legais. Intime-se. - ADV: FERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA (OAB 231845/RJ)

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Processo nº 1001056-13.2024.4.01.3309

ID: 283684375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-13.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS ADRIELLY DOS SANTOS MARQUES

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MIRELLE OLIVEIRA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001056-13.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001056-13.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Lemeprev - Fundo Especial De Prev. Social Dos Serv. Públ. Do Mun. De Leme x Valdir Donizeti De Oliveira Moco

ID: 280469100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001150-78.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEMEPREV - FUNDO ESPECIAL DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PúBL. DO MUN. DE LEME

Polo Passivo:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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MATEUS ANDREAZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001150-78.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001150-78.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Lemeprev - Fundo Especial de Prev. Social dos Serv. Públ. do Mun. de Leme - Apelado: Valdir Donizeti de Oliveira Moco - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Por maioria de votos negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, Desembargador José Luiz Gavião de Almeida. Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Encinas Manfré e Kleber Leyser de Aquino. Por maioria de votos negaram provimento ao recurso, vencido o Desembargador José Luiz Gavião de Almeida, que declara - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR LEMEPREV CONTRA SENTENÇA QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. A SENTENÇA FIXOU OS HONORÁRIOS NOS PATAMARES MÍNIMOS DO ARTIGO 85, §3º, DO CPC, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO JÁ HOMOLOGADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPLICA EM BIS IN IDEM, CONSIDERANDO QUE A VERBA JÁ FOI FIXADA NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) SE O COMPORTAMENTO DO PATRONO AUTOR É CONTRÁRIO À BOA-FÉ AO INSURGIR-SE CONTRA DECISÃO JUDICIAL APENAS EM 2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 85, §1º, DO CPC PREVÊ A FIXAÇÃO CUMULATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DIFERENTES ETAPAS DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, A DEMANDA DE CONHECIMENTO NÃO FIXOU VERBA HONORÁRIA, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ATUAL. 4. NÃO HÁ BIS IN IDEM, POIS OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SÃO DISTINTOS DOS FIXADOS NA DEMANDA DE CONHECIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS CUMULATIVAMENTE EM DIFERENTES ETAPAS DO PROCESSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 85, §1º, §3º, §§ 2° E 11; CPC, ART. 1.025; CPC, § 2° DO ART. 1.026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001056-28.2019.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Andreazi (OAB: 277096/SP) - Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP) (Causa própria) - 1º andar

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Fabiana Ribeiro Alves x Home Mater Cuidadores Bela Vista Ltda e outros

ID: 317559158

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-61.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

HOME MATER CUIDADORES BELA VISTA LTDA HOME MATER CUIDADORES LTDA JACIENE BORGES PENHA 16314889880

Notificação

Advogados:

HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-61.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: FABIANA RIBEIRO ALVES RECLAMADO: JA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-61.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: FABIANA RIBEIRO ALVES RECLAMADO: JACIENE BORGES PENHA 16314889880 E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: FABIANA RIBEIRO ALVES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 20/10/2025 09:16 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA RIBEIRO ALVES

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Gabriel Otaviano Da Silva x Carlos Goncalves De Souza Junior e outros

ID: 318762566

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-51.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OTAVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS GONCALVES DE SOUZA JUNIOR CARLOS GONCALVES DE SOUZA JUNIOR 35704710808 J3 ENVIOS LTDA J3 EXPRESS LTDA J3 FLEX LTDA JOSUE PEREIRA DE SOUZA 34820751824

Notificação

Advogados:

RICARDO AZEVEDO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-51.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: GABRIEL OTAVIANO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-51.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: GABRIEL OTAVIANO DA SILVA RECLAMADO: J3 FLEX LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d57e93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 03/11/2025, às 10:10 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL OTAVIANO DA SILVA

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Gene Gomes Freire x Sohana Incorporadora Ltda

ID: 322637070

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-13.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENE GOMES FREIRE

Polo Passivo:

SOHANA INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA TATIANE NAPOLITANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001056-13.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: GENE GOMES FREIRE RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001056-13.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: GENE GOMES FREIRE RECLAMADO: SOHANA INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d0ee31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. #id:6e1ede9 - Ciência acerca da anotação da CTPS Digital pela Secretaria. No mais, Considerando as tentativas infrutíferas de execução da reclamada entendo caracterizada a insolvência da sociedade. Assim, nos termos da ordem estabelecida no art. 10-A, da CLT, dever(á)ão o(s) sócio(s) da(s) executada(s) responderem com seu(s) patrimônio(s) pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Ainda, há de se considerar a aplicação do disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de insolvência, e do art. 790, II, do CPC/2015, que dispõe sopre responsabilidade patrimonial, tudo conforme autorização dos artigos 8º, 769 e 889, da CLT. Assim, nos termos do art. 855-A, da CLT, e do Provimento CGJT nº 01, de 08.02.2019, instauro o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos próprios autos. Incluam-se, a priori, como terceiro interessado, o(s)sócio(s): IGOR DE ASSIS FATICA, CPF: 302.689.138-03 Nominados às #id:df0c3f7 (FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada). Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Após, para que exerça(m) o direito ao contraditório, intime(m)-se o(s) suscitado(s) ora incluído(s), por carta registrada (art1º, II e §2º do Prov. GP/CR n. 4/2022), para que se manifeste(m) e requeira(m), em 15 (quinze) dias o que entender(em) devido na forma do disposto no art. 135 do CPC, oportunidade em que deverá indicar bens livres da pessoa jurídica a fim de se valer do benefício de ordem (art. 1.024 do Código Civil). Em caso de dificuldade, resta autorizada a pesquisa de endereços junto aos convênios firmados pelo E. Regional (SIEL, SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD entre outros), procedendo a Secretaria, em seguida, à intimação nos endereços encontrados e ainda não diligenciados. O suscitante-exequente fica desde já intimado para, caso haja manifestação, apresentar réplica no prazo sucessivo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para manifestação, não sendo requerida a produção de provas adicionais, restará encerrada a instrução processual, ocasião em que os autos retornarão conclusos para resolução do incidente, por decisão (art.136 do CPC), garantida a intimação pelo DEJT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENE GOMES FREIRE

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Brasilcap Capitalizacao S/A e outros x Auto Posto Cvd Ltda e outros

ID: 260235978

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000881-07.2020.5.02.0089

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A CAIXA SEGURADORA S/A CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ITAU UNIBANCO S.A. JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AUTO POSTO CVD LTDA AUTO POSTO MARAJO LTDA AUTO POSTO VITORIA DE VALINHOS LTDA FENIX ADMINISTRADORA DE POSTOS LTDA JOSE NUNO MOURA DE SOUSA LUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS SOLIDOS EIRELI - ME MASTER MANUTENCAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MEGA ADMINISTRADORA LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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ALEXANDRE BANK SETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000881-07.2020.5.02.0089 : JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO : POSTO UNIQUE DE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000881-07.2020.5.02.0089 : JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO : POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a05e519 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 24 de abril de 2025. ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA GRACIANO Visto ID #id:1a68d88: Requer o exequente que seja realizada pesquisa Bacen-CCS. Quanto ao convênio BACEN-CCS, este não pode ser utilizado indiscriminadamente, em toda e qualquer situação, apenas porque os outros atos de execução restaram infrutíferos. Esses convênios implicam quebra de sigilo bancário, e devem ser usado apenas em casos graves, quando se vislumbrar a ocorrência de ilícito grave, especialmente em situações que envolvam sérias irregularidades e crimes, tais como os de lavagem de dinheiro. Compulsando-se os autos, verifica-se que a consulta ao convênio SISBAJUD restou infrutífera, o que demonstra a ausência de atividades das devedoras perante o sistema financeiro nacional. Nesse mesmo sentido, cito jurisprudência recente do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL –CCS. Não há como se divisar ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXIII, XXXIV eLXXVIII, da CF, na forma preconizada pela Súmula n° 266 do TST e pelo § 2° do art. 896 da CLT, tendo em vista que o Tribunal a quo consignou que o indeferimento do pedido da exequente decorreu do entendimento de que foram feitas pesquisas no Bacen, no Infojud e na CNSeg, as quais demonstraram a ausência de atividades das devedoras no sistema financeiro nacional, razão pela qual a pesquisa no CCS não teria utilidade ao prosseguimento do feito. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (PROCESSO Nº TST-AIRR-229000-93.2002.5.02.0007 - Agravante TAMARA ROSA DE SOUZA e são Agravados RECANTO ORIENTAL COMERCIAL LTDA. -ME E OUTROS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). Defiro a realização da pesquisa SISBAJUD, na modalidade afastamento do sigilo bancário, a fim de alcançar os dados buscados pelo exequente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO

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