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Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda x Jose Daniel De Lima Silva

ID: 343078332

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001031-41.2023.5.06.0201

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

JOSE DANIEL DE LIMA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUILHERME SOARES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KISSYLLA OLIVEIRA REIS MATIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0001031-41.2023.5.06.0201 AGRAVANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0001031-41.2023.5.06.0201 AGRAVANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVADO: JOSE DANIEL DE LIMA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001031-41.2023.5.06.0201 AGRAVANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE ABREU TEIXEIRA AGRAVADO: JOSE DANIEL DE LIMA SILVA ADVOGADA: Dra. KISSYLLA OLIVEIRA REIS MATIAS ADVOGADO: Dr. FREDERICO GUILHERME SOARES DA SILVA CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0001031-41.2023.5.06.0201 : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA : JOSE DANIEL DE LIMA SILVA Recorrente(s): 1. BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. JOSE DANIEL DE LIMA SILVA RECURSO DE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 – Id e200c1a; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 66bebbb). Representação processual regular (Id fe99adb). A parte recorrente não apresentou a Certidão de Apontamento da apólice, contrariando o disposto no art. 5º, II do Ato Conjunto TST / CSJT/CGJT nº 1 /2019, atraindo a incidência do art. 6º, II, do mesmo ato, o que torna o recurso de revista deserto. Adoto o posicionamento de que a concessão de prazo para regularização do ato somente seria aproveitado quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do ato conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 - o qual dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 2º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE INCOMPLETA. APÓLICE APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16 /10/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A VALIDADE DO SEGURO JUDICIAL. PREJUDICADA A ANÁLISE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, cabia à ré, nos termos do art. 5º, I, do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, juntar aos autos, na ocasião da interposição do recurso de revista, a integralidade da apólice do seguro garantia, e não apenas as "condições especiais. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice de seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, que, nos termos da Súmula nº 245 do TST, deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso. 3. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito aos seguros apresentados entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é a presente hipótese. 4. Além disso, a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido, aplica-se aos casos em que há recolhimento, embora em valor inferior ao devido, situação distinta da prevista nos autos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-269-55.2021.5.21.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-Ag- AIRR-20704-91.2017.5.04.0522, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SUZANO S.A. - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . 1. De acordo com a Súmula nº 245 desta Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que a parte, no momento da interposição do recurso de revista, deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na Susep, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada. 2. A jurisprudência atual desta Corte tem se manifestado no sentido de não ser obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c / c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. 3. Portanto, não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-24260- 62.2022.5.24.0072, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a comprovação de registro da apólice na SUSEP, conforme determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245 /TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. 2. Acerca da multa por embargos de declaração considerados protelatórios, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade - o que não ocorreu na espécie -, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1187-58.2016.5.05.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2007. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. NÃO APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevê o art. 899, § 11º, da CLT, que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e levando-se em consideração a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais, visando a garantia da execução trabalhista, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019 (Ato Conjunto n. 1 /TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019) que, dentre outros requisitos, prevê que seja apresentada a comprovação do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP. No presente caso, a reclamada apresentou a apólice de seguro garantia, mas deixou de juntar o registro da apólice na SUSEP.Dessa forma, em que pese a ser juridicamente viável o seguro garantia judicial, ficou consignado na decisão denegatória do recurso de revista que a apólice apresentada pela reclamada não atendeu aos requisitos constantes do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, notadamente àquele previsto no art. 5º, II, uma vez que não apresentou comprovante de registro da apólice na SUSEP. Cabe ressaltar que a comprovação de registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c / c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001059- 70.2019.5.02.0709, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10 /2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC" (Ag-AIRR- 558-57.2018.5.23.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. O terceiro réu, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro da apólice, bem como da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Impende destacar, inclusive, que a apresentação dos referidos documentos após o decurso do prazo recursal não afasta a deserção, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula n.º 245 do TST). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21242- 53.2017.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10 /2023). Portanto, confirmado o desacordo com as Súmulas 128, I e 245 do C.TST, convém o não conhecimento do apelo por deserção. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. [...]. [...] Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda x Jose Daniel De Lima Silva

ID: 343078359

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001031-41.2023.5.06.0201

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

JOSE DANIEL DE LIMA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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FREDERICO GUILHERME SOARES DA SILVA

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KISSYLLA OLIVEIRA REIS MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0001031-41.2023.5.06.0201 AGRAVANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0001031-41.2023.5.06.0201 AGRAVANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVADO: JOSE DANIEL DE LIMA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001031-41.2023.5.06.0201 AGRAVANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE ABREU TEIXEIRA AGRAVADO: JOSE DANIEL DE LIMA SILVA ADVOGADA: Dra. KISSYLLA OLIVEIRA REIS MATIAS ADVOGADO: Dr. FREDERICO GUILHERME SOARES DA SILVA CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0001031-41.2023.5.06.0201 : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA : JOSE DANIEL DE LIMA SILVA Recorrente(s): 1. BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. JOSE DANIEL DE LIMA SILVA RECURSO DE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 – Id e200c1a; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 66bebbb). Representação processual regular (Id fe99adb). A parte recorrente não apresentou a Certidão de Apontamento da apólice, contrariando o disposto no art. 5º, II do Ato Conjunto TST / CSJT/CGJT nº 1 /2019, atraindo a incidência do art. 6º, II, do mesmo ato, o que torna o recurso de revista deserto. Adoto o posicionamento de que a concessão de prazo para regularização do ato somente seria aproveitado quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do ato conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 - o qual dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 2º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE INCOMPLETA. APÓLICE APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16 /10/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A VALIDADE DO SEGURO JUDICIAL. PREJUDICADA A ANÁLISE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, cabia à ré, nos termos do art. 5º, I, do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, juntar aos autos, na ocasião da interposição do recurso de revista, a integralidade da apólice do seguro garantia, e não apenas as "condições especiais. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice de seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, que, nos termos da Súmula nº 245 do TST, deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso. 3. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito aos seguros apresentados entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é a presente hipótese. 4. Além disso, a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido, aplica-se aos casos em que há recolhimento, embora em valor inferior ao devido, situação distinta da prevista nos autos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-269-55.2021.5.21.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-Ag- AIRR-20704-91.2017.5.04.0522, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SUZANO S.A. - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . 1. De acordo com a Súmula nº 245 desta Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que a parte, no momento da interposição do recurso de revista, deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na Susep, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada. 2. A jurisprudência atual desta Corte tem se manifestado no sentido de não ser obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c / c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. 3. Portanto, não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-24260- 62.2022.5.24.0072, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a comprovação de registro da apólice na SUSEP, conforme determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245 /TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. 2. Acerca da multa por embargos de declaração considerados protelatórios, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade - o que não ocorreu na espécie -, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1187-58.2016.5.05.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2007. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. NÃO APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevê o art. 899, § 11º, da CLT, que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e levando-se em consideração a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais, visando a garantia da execução trabalhista, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019 (Ato Conjunto n. 1 /TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019) que, dentre outros requisitos, prevê que seja apresentada a comprovação do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP. No presente caso, a reclamada apresentou a apólice de seguro garantia, mas deixou de juntar o registro da apólice na SUSEP.Dessa forma, em que pese a ser juridicamente viável o seguro garantia judicial, ficou consignado na decisão denegatória do recurso de revista que a apólice apresentada pela reclamada não atendeu aos requisitos constantes do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, notadamente àquele previsto no art. 5º, II, uma vez que não apresentou comprovante de registro da apólice na SUSEP. Cabe ressaltar que a comprovação de registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c / c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001059- 70.2019.5.02.0709, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10 /2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC" (Ag-AIRR- 558-57.2018.5.23.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. O terceiro réu, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro da apólice, bem como da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Impende destacar, inclusive, que a apresentação dos referidos documentos após o decurso do prazo recursal não afasta a deserção, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula n.º 245 do TST). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21242- 53.2017.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10 /2023). Portanto, confirmado o desacordo com as Súmulas 128, I e 245 do C.TST, convém o não conhecimento do apelo por deserção. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. [...]. [...] Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DANIEL DE LIMA SILVA

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Processo nº 0851915-24.2024.8.14.0301

ID: 305500120

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851915-24.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS BECHARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL – COMARCA DE BELÉM PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851915 24.2024.8.14.0301 APELANTE: MARIA MADALENA REIS BENTES APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL – COMARCA DE BELÉM PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851915 24.2024.8.14.0301 APELANTE: MARIA MADALENA REIS BENTES APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. RELATORA: DESª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. A autora, aposentada e idosa de 81 anos, alegou ter sido vítima de fraude após receber ligação telefônica de suposto funcionário do banco, que a induziu a fornecer dados pessoais sob a promessa de conversão de pontos do cartão em dinheiro. Após o contato, foi creditado em sua conta valor de R$ 40.000,00, que utilizou parcialmente. Posteriormente, constatou a contratação fraudulenta de empréstimo no valor de R$ 93.064,86 em seu nome. Pleiteou nulidade do contrato, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. A sentença de 1º grau afastou a responsabilidade do banco, considerando que a autora teria usufruído conscientemente dos valores. Irresignada, a parte autora apelou, reiterando a tese de fraude e falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do empréstimo bancário decorreu de fraude por terceiro, caracterizando falha na prestação do serviço; (ii) definir se estão presentes os requisitos para a condenação do banco à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre clientes e instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A autora apresentou extratos e boletim de ocorrência que demonstram contratação bancária não reconhecida, seguida de descontos em sua conta. 5. A contratação foi realizada por meio remoto, sem comprovação de consentimento válido da autora, exigível em operações de alto risco financeiro, especialmente com clientes idosos. 6. A ausência de mecanismos eficazes de verificação da identidade do contratante e a liberação de valores vultosos caracterizam falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 7. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, não sendo afastada por culpa exclusiva da vítima quando não demonstrada segurança adequada na operação. 8. A autora é idosa, condição que reforça sua hipervulnerabilidade, impondo aos fornecedores dever redobrado de cautela. 9. A utilização parcial do valor creditado (R$ 40.000,00) não descaracteriza a fraude, mas deve ser compensada na restituição devida. 10. A repetição do indébito é devida em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com base em entendimento firmado no EAREsp 600663/RS, aplicável aos descontos ocorridos após 30/03/2021. 11. O dano moral é presumido (in re ipsa), considerando os transtornos causados à autora, especialmente a privação de verba alimentar por empréstimo que não contratou. 12. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 7.000,00, observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e precedentes da Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A contratação fraudulenta de empréstimo bancário por terceiro configura falha na prestação do serviço e impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso impõe dever reforçado de cautela ao banco, especialmente em contratações realizadas por meios remotos. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível mesmo sem demonstração de má-fé, desde que após a modulação de efeitos do EAREsp 600663/RS. 4. A indenização por dano moral decorrente de fraude bancária é devida e seu valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. É legítima a compensação de valores efetivamente utilizados pelo consumidor em razão da fraude, desde que reconhecidos e individualizados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54; STJ, AgInt no AREsp 2201401/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 1348490/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.03.2023; STJ, REsp 1238935/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.04.2011; STJ, EAREsp 600663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30.03.2021; TJ-SP, AC 1001059-05.2021.8.26.0411, Rel. Des. Alexandre Malfatti, j. 28.06.2022; TJ-RJ, AC 0256469-50.2018.8.19.0001, Rel. Des. José Carlos Paes, j. 08.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA MADALENA REIS BENTES contra sentença proferida pelo juízo 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM que nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, proposta em face do banco Banpará, julgou improcedente a demanda. BREVE RETROSPECTO Na exordial id. 25381275, ajuizada em 25 de junho de 2024, a parte autora MARIA MADALENA REIS BENTE, aposentada e idosa de 81 anos de idade alegou que em 14 de junho de 2024, a cliente Maria Madalena Reis Bentes, viúva e pensionista, recebeu uma ligação de um indivíduo que se identificou como Mateus, alegando ser um atendente do banco requerido. O suposto atendente informou à cliente sobre a possibilidade de resgatar a pontuação de seu cartão de crédito em forma de eletrodomésticos, eletrônicos ou dinheiro, e mencionou que o valor em dinheiro seria elevado. Informa, que o dia seguinte, 15 de junho de 2024, verificou um saldo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em sua conta, que ela presumiu ser oriunda da conversão da pontuação do cartão em dinheiro, conforme prometido pelo suposto atende do banco, usando o montante para pagamento e contas pessoais e doando R$ 20.000 (vinte mil reais) para sua filha, por meio de transferência bancária. Aduz que, após a ligação, um empréstimo de R$ 93.064,86 foi contratado em seu nome (id.25381283) sem sua autorização. Em tentativa de se proteger, a autora trocou o chip de seu telefone, mas as ligações persistiram. Diz que ao não conseguir contato com o banco para esclarecer a situação, a cliente registrou um boletim de ocorrência (id.25381279) na Delegacia de Combate a Crimes Cibernéticos no dia 17 de junho de 2024, dentre outras arguições. Requereu ao final, a ação seja julgada totalmente procedente, com a declaração de inexistência do débito, a anulação do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições financeiras de arcar com os custos do processo. Foi deferida a liminar de suspensão dos descontos por meio do agravo de instrumento nº 0811110-59.2024.8.14.0000 em 15/07/2024. O BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (Banpará) apresentou CONTESTAÇÃO alegando que não houve qualquer falha na prestação de serviço bancário e que as operações questionadas foram realizadas com o uso regular de senhas e dispositivos previamente cadastrados pela própria autora, conforme os protocolos de segurança adotados pela instituição. Aponta que a movimentação dos valores foi realizada voluntariamente pela autora, incluindo a transferência de parte da quantia para a conta de sua filha, o que afasta a alegação de fraude. Diante disso, não se configura o dever de indenizar, nem por danos materiais nem morais, pois não há nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo banco e os danos alegados pela autora. A sentença julgou improcedentes os pedidos, pois entendeu que houve a utilização consciente do empréstimo, com movimentações e transferências realizadas pela apelante, afastando a responsabilidade do banco. Transcrevo o dispositivo da SENTENÇA id. 25381307: Pois bem, em seus argumentos iniciais a autora aduz que, de fato, está tendo descontos não autorizados de empréstimos consignados. E, mesmo tendo procurado relacionamento com a requerida, encontrou resistência e não teve seus intentos atendidos. A requerida, do seu turno logrou êxito de desconstituir as arguições da autora, cumprindo com a imposição da inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova não é absoluta. A inversão do ônus da prova, medida prevista no Código de Defesa do Consumidor, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. O autor trouxe um mínimo probatório neste sentido, ou seja, fez comprova da verossimilhança das suas alegações, porém o réu trouxe fatos e provas mais contundentes, como o contrato de empréstimo assinado pelo autor conforme documento já acima citado, bem como apresenta extratos de movimentação do cartão do autor e transferências. Nesse contexto, a meu sentir, não restou configurado o ato ilícito praticado pela requerida. Responsabilidade Civil não demonstrada. Resta analisar os danos materiais e morais de caráter indenizatório. Assim, sem poder imputar a responsabilidade à requerida, por consequência todos os demais pedidos do autor devem ser julgados improcedentes por lógica dos fundamentos. Ficam indeferidos igualmente os demais pedidos, tudo nos termos do fundamento contido neste decisum. Isso porque o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão, o que entendo que pelo que se fundamentou, o convencimento já foi firmado. Ficam os demais pedidos indeferidos em face do Princípio da Pacta Sunt Servanda inclinando-me a entender que as demais tarifas de cadastro, taxa de gravame e seguro por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente. Não vislumbro abusividade de qualquer natureza, não podendo se mencionar indevido nem tão pouco repetição por indébito que não subsiste. Todos esses elementos são objetos que podem ou não configurar o direito alegado pelo autor, entretanto como versa sobre demanda repetitiva a qual este magistrado já tem consolidado seu entendimento, ficam as fundamentações aptas naquilo que for correspondente a demanda. Caso haja outras irregularidades no contrato, estas não foram objeto do pedido, tendo em vista que toda fundamentação das partes se restringiu as matérias que são comumente enfrentadas em ações da mesma natureza. Assim, amolda-se ao caso aquilo que for de correspondência e que, pela análise dos autos se restringiu o dispositivo que abaixo se prolata. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Inconformada a parte autora apelante MARIA MADALENA REIS BENTES interpôs RECURSO DE APELAÇÃO id.25381308 alegando que foi vítima de fraude praticada por terceiros que se passaram por funcionários do banco, induzindo-a a fornecer dados pessoais sob a falsa promessa de conversão de pontos em dinheiro. Informa que, após a ligação, um empréstimo de R$ 93.064,86 foi contratado em seu nome sem sua autorização. Sustenta que, apesar de registrar boletim de ocorrência e comunicar o banco, não houve qualquer suporte ou providência da instituição financeira. Defende que houve falha na prestação do serviço, uma vez que o banco não adotou mecanismos de segurança capazes de impedir a fraude. Afirma que é idosa, hipossuficiente e sem conhecimentos técnicos, sendo induzida ao erro de forma escusável. Argumenta que o banco não comprovou a regularidade da contratação e que a inversão do ônus da prova é devida, pois apresentou apenas documentos eletrônicos sem perícia. Reforça que sofreu danos materiais e morais em razão da conduta do banco, que lhe imputou dívida indevida e não evitou a fraude. Pedidos finais do recurso: 1. Reforma da sentença e julgamento de procedência dos pedidos iniciais; 2. Declaração de nulidade do contrato fraudulento; 3. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; 4. Indenização por danos morais de no mínimo R$ 20.000,00; 5. Reconhecimento da hipossuficiência da apelante e inversão do ônus da prova; 6. Condenação do banco às custas e honorários. Contrarrazões no id. 25381311. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. A controvérsia recursal consiste em determinar se a contratação do empréstimo em nome da autora decorreu de fraude por terceiros, configurando falha na prestação do serviço bancário, ou se a operação foi regularmente realizada com o consentimento da cliente, afastando a responsabilidade do banco e, consequentemente, o dever de indenizar. A sentença a quo julgou improcedente a demanda. Pois bem. Antes de enfrentar as teses levantadas pelos Apelantes, é importante frisar que é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ao compulsar os autos, constata-se que a autora/apelante apresentou extratos bancários EXTRATO BANCÁRIOS id. 253881283, id. 25381284 e boletim de ocorrência (id.25381279) demonstrando a ocorrência de empréstimo em sua conta, em decorrência de contratação por meio de ligação telefônica não reconhecida, no valor de R$ 93.064,86, retirado do Banparacard em 39 parcelas de R$ 6.448,30 (ID.25381283), com transferências para contas de terceiros. A apelante alega que foi vítima de fraude após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do banco, sob a falsa promessa de conversão de pontos em dinheiro, tendo confessado que se utilizou do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), doando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para sua filha e realizando outros pagamentos. De outro lado, o banco requerido limitou-se a afirmar que a operação foi realizada via aplicativo, apresentando documentos produzidos unilateralmente, sem, contudo, comprovar a efetiva manifestação de vontade da autora, nem sequer trazer aos autos o áudio das tratativas, gravação mínima exigível quando se trata de contratação sensível por meio remoto ou eletrônico. Ressalte-se que a modalidade de contratação à distância, sobretudo por telefone ou aplicativo, exige o redobramento de cuidados e a adoção de protocolos de segurança robustos pelas instituições financeiras. A negligência em implementar tais medidas implica falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários, independentemente da culpa. Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive consagrada na Súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes ou delitos cometidos por terceiros no âmbito de suas operações, por se tratarem de fortuitos internos, inerentes ao risco do negócio bancário: No caso concreto, a liberação de quantia superior a noventa mil reais, via contato telefônico, sem comprovação de consentimento informado, e em nome de consumidora vulnerável, idosa de 81 anos de idade, revela grave deficiência na condução da operação que desconsiderou o perfil de contratação da cliente. A propósito o C. ST já decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO MOTOBOY" . USO DE CARTÃO E SENHA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS . CONFRONTO DA GRAVIDADE DAS CULPAS. CONSUMIDORAS IDOSAS -HIPERVULNERÁVEIS. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Malgrado os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 2. Ademais, consoante destacado pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1 .995.458/SP, tratando-se de consumidor idoso, "a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável". 3. Situação concreta em que foi constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências funestas dos atos criminosos em conta-corrente de idosas, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2201401 RJ 2022/0276690-1, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Em igual sentido os tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. REALIZAÇÃO DE 6 (SEIS) SAQUES DE R$ 5 .000,00 MIL REAIS CADA UM NO INTERIOR DE 6 (SEIS) AGÊNCIAS DISTINTAS DO BANCO RÉU NO PERÍODO DE 01:00H. ALTERAÇÃO EVIDENTE NO PERFIL DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE SEGURANÇA NA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA. RESPOSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONSTATADO. ESTORNO DO NUMERÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA . REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1 (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02564695020188190001 202300119024, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 08/05/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/05/2024) Ademais, a jurisprudência é firme em considerar que a fraude praticada por terceiros constitui fortuito interno da atividade bancária, não afastando o dever de indenizar. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. PROCURAÇÃO FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO . NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. SÚMULA N.º 479 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N .º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula n.º 479 do STJ). 2. O acórdão recorrido consignou que as movimentações bancárias foram realizadas por quem já não possuía poderes para representar a empresa autora mediante uso de procurações falsas. 3. Ainda que, no caso concreto, tenha sido afastada a culpabilidade da instituição financeira, não ficou descaracterizado o nexo causal entre o dano verificado e o comportamento do terceiro fraudador. 4. O fortuito interno ficou evidenciado, portanto, sem necessidade de revisar fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1348490 AL 2018/0211620-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Dessa forma, configurada a falha na prestação do serviço, e tendo a autora/apelada comprovado os descontos indevidos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação e a indenização por danos materiais e morais REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à restituição dos valores indevidamente descontados na conta da apelante, devem ser devolvidos em dobro. Explico. O C. STJ já fixou entendimento pela desnecessidade da existência de má-fé em casos de cobranças indevidas – a exemplo da que ocorre nos presentes autos. Entretanto, os efeitos da decisão foram modulados, pelo que a devolução em dobro de tais valores somente seria devida a partir da publicação do Acórdão paradigma (EAREsp 600663-RS). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. (STJ - EAREsp 600663 / RS, Relator(a) p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN - CE - CORTE ESPECIAL – publicado no DJe em 30/03/2021) Assim, com base no contrato em comento, considerando que os descontos em questão se referem a períodos posteriores 30/03/2021– marco temporal da modulação dos efeitos pelo C. STJ -, a repetição de indébito deve ocorrer em dobro. Ressalva-se, contudo, que, NÃO havendo nos autos elementos suficientes para aferição exata do número de parcelas efetivamente descontadas da conta bancária da autora/apelada até a data da propositura da ação, deverá tal apuração ser realizada em sede de liquidação de sentença, com base nos extratos bancários da parte autora e nos documentos eventualmente complementares a serem juntados Assim, em se tratando de dano material (repetição do indébito) decorrente de relação extracontratual, o valor do débito deve ser atualizado conforme art. 389, parágrafo único, do CC, com incidência de juros de mora, conforme cálculo fixado no art. 406, §1º, do CC, ambos devidos a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398, do Código Civil, e da Súmula n. 54, do STJ. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA/APELANTE Conforme admitido na petição inicial, a autora/apelante recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 40.000,00, quantia esta que utilizou, acreditando tratar-se de crédito legítimo oriundo da conversão de pontos do cartão de crédito, conforme informado por terceiro fraudador. Posteriormente, verificou-se que o valor integrava empréstimo fraudulento contraído em seu nome no montante total de R$ 93.064,86, sem sua autorização, com transferência para conta de terceiros. Embora caracterizada a fraude e configurada a falha na prestação do serviço bancário, NÃO se pode desconsiderar que a autora/apelada usufruiu de parte do montante indevidamente creditado. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para os seguintes fins: (a) declaração da inexistência da relação jurídica contratual pela fraude (falsificação da assinatura da autora), (b) determinação de restituição dobrada dos valores descontados da aposentadoria e (c) imposição de indenização dos danos morais. Recurso apenas da autora. Danos morais configurados. Sendo assim, guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, majoro o valor da reparação por danos morais em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Levou-se em conta a indevida inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. A autora viu diminuída sua margem consignável por algum tempo. A autora teve prejuízo patrimonial, ao ver descontados mensalmente valores do seu benefício previdenciário e com alteração das condições materiais para sua subsistência . Compensação de valores. A autora deverá devolver ao banco réu o valor indevidamente creditado em sua conta (R$. 1.035,30, fl . 39), pelo valor histórico (e sem atualização). Esse valor (fixo e sem acréscimo, já que a autora não deu causa à transferência), poderá ser descontado do valor da indenização. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010590520218260411 SP 1001059-05.2021.8 .26.0411, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Essa devolução dos valores decorre da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Deste modo, a autora/apelante deverá devolver ao banco, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) sem acréscimo, já que NÃO deu causa à transferência. DANO MORAL No que tange a prova do dano moral, tem-se que no caso, se mostra in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. São evidentes, aliás, os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportada pela apelante, em decorrência dos descontos indevidos em sua conta, por empréstimo que não contraiu. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOSDA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1238935 RN 2011/0041000-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2011) Deste modo, e levando em conta as condições econômicas e sociais da ofendida e do agressor, banco de reconhecido poder econômico; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Nesse sentido em situações semelhantes já decidi: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$12.490,00 reduzidos para R$ 7.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (2017.03596890-09, 179.799, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA ACOLHIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$15.000,00 foram reduzidos para R$ 7.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (2017.03597353-75, 179.800, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MAJORADO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente dos proventos da parte autora parcelas de empréstimo que esta não contraiu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. O quantum indenizatório deve ter o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente, bem como deve possuir um caráter pedagógico. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais). APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2017.03592695-81, 179.797, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, publicado em 2017-09-28). Considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição de vulnerabilidade da parte autora, bem como os parâmetros adotados por esta Turma em casos semelhantes, entendo proporcional e adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tratando-se de danos morais, estes devem ser corrigidos monetariamente, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406, §1º, do CC, contados a partir de cada desconto indevido. DISPOSITIVO Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso de apelação interposto por MARIA MADALENA REIS BENTES, para: a) Declarar a nulidade do contrato bancário objeto da lide, por vício de consentimento decorrente de fraude praticada por terceiro. b) Condenar o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (BANPARÁ) à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com compensação do montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), reconhecido como efetivamente creditado e usufruído pela parte autora, sem atualização monetária ou acréscimos, por ausência de sua iniciativa na contratação. c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde os descontos indevidos (Súmula 54 do STJ); e) inverter os ônus sucumbenciais, condenando exclusivamente o banco/apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual fixado pelo juiz de piso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0851915-24.2024.8.14.0301

ID: 305500127

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851915-24.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA REIS BENTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL LUCAS COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN ROCHA XERFAN

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JULIA STHEFANY NASCIMENTO GAMA

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL – COMARCA DE BELÉM PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851915 24.2024.8.14.0301 APELANTE: MARIA MADALENA REIS BENTES APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL – COMARCA DE BELÉM PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851915 24.2024.8.14.0301 APELANTE: MARIA MADALENA REIS BENTES APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. RELATORA: DESª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. A autora, aposentada e idosa de 81 anos, alegou ter sido vítima de fraude após receber ligação telefônica de suposto funcionário do banco, que a induziu a fornecer dados pessoais sob a promessa de conversão de pontos do cartão em dinheiro. Após o contato, foi creditado em sua conta valor de R$ 40.000,00, que utilizou parcialmente. Posteriormente, constatou a contratação fraudulenta de empréstimo no valor de R$ 93.064,86 em seu nome. Pleiteou nulidade do contrato, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. A sentença de 1º grau afastou a responsabilidade do banco, considerando que a autora teria usufruído conscientemente dos valores. Irresignada, a parte autora apelou, reiterando a tese de fraude e falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do empréstimo bancário decorreu de fraude por terceiro, caracterizando falha na prestação do serviço; (ii) definir se estão presentes os requisitos para a condenação do banco à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre clientes e instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A autora apresentou extratos e boletim de ocorrência que demonstram contratação bancária não reconhecida, seguida de descontos em sua conta. 5. A contratação foi realizada por meio remoto, sem comprovação de consentimento válido da autora, exigível em operações de alto risco financeiro, especialmente com clientes idosos. 6. A ausência de mecanismos eficazes de verificação da identidade do contratante e a liberação de valores vultosos caracterizam falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 7. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, não sendo afastada por culpa exclusiva da vítima quando não demonstrada segurança adequada na operação. 8. A autora é idosa, condição que reforça sua hipervulnerabilidade, impondo aos fornecedores dever redobrado de cautela. 9. A utilização parcial do valor creditado (R$ 40.000,00) não descaracteriza a fraude, mas deve ser compensada na restituição devida. 10. A repetição do indébito é devida em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com base em entendimento firmado no EAREsp 600663/RS, aplicável aos descontos ocorridos após 30/03/2021. 11. O dano moral é presumido (in re ipsa), considerando os transtornos causados à autora, especialmente a privação de verba alimentar por empréstimo que não contratou. 12. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 7.000,00, observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e precedentes da Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A contratação fraudulenta de empréstimo bancário por terceiro configura falha na prestação do serviço e impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso impõe dever reforçado de cautela ao banco, especialmente em contratações realizadas por meios remotos. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível mesmo sem demonstração de má-fé, desde que após a modulação de efeitos do EAREsp 600663/RS. 4. A indenização por dano moral decorrente de fraude bancária é devida e seu valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. É legítima a compensação de valores efetivamente utilizados pelo consumidor em razão da fraude, desde que reconhecidos e individualizados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54; STJ, AgInt no AREsp 2201401/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 1348490/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.03.2023; STJ, REsp 1238935/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.04.2011; STJ, EAREsp 600663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30.03.2021; TJ-SP, AC 1001059-05.2021.8.26.0411, Rel. Des. Alexandre Malfatti, j. 28.06.2022; TJ-RJ, AC 0256469-50.2018.8.19.0001, Rel. Des. José Carlos Paes, j. 08.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA MADALENA REIS BENTES contra sentença proferida pelo juízo 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM que nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, proposta em face do banco Banpará, julgou improcedente a demanda. BREVE RETROSPECTO Na exordial id. 25381275, ajuizada em 25 de junho de 2024, a parte autora MARIA MADALENA REIS BENTE, aposentada e idosa de 81 anos de idade alegou que em 14 de junho de 2024, a cliente Maria Madalena Reis Bentes, viúva e pensionista, recebeu uma ligação de um indivíduo que se identificou como Mateus, alegando ser um atendente do banco requerido. O suposto atendente informou à cliente sobre a possibilidade de resgatar a pontuação de seu cartão de crédito em forma de eletrodomésticos, eletrônicos ou dinheiro, e mencionou que o valor em dinheiro seria elevado. Informa, que o dia seguinte, 15 de junho de 2024, verificou um saldo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em sua conta, que ela presumiu ser oriunda da conversão da pontuação do cartão em dinheiro, conforme prometido pelo suposto atende do banco, usando o montante para pagamento e contas pessoais e doando R$ 20.000 (vinte mil reais) para sua filha, por meio de transferência bancária. Aduz que, após a ligação, um empréstimo de R$ 93.064,86 foi contratado em seu nome (id.25381283) sem sua autorização. Em tentativa de se proteger, a autora trocou o chip de seu telefone, mas as ligações persistiram. Diz que ao não conseguir contato com o banco para esclarecer a situação, a cliente registrou um boletim de ocorrência (id.25381279) na Delegacia de Combate a Crimes Cibernéticos no dia 17 de junho de 2024, dentre outras arguições. Requereu ao final, a ação seja julgada totalmente procedente, com a declaração de inexistência do débito, a anulação do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições financeiras de arcar com os custos do processo. Foi deferida a liminar de suspensão dos descontos por meio do agravo de instrumento nº 0811110-59.2024.8.14.0000 em 15/07/2024. O BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (Banpará) apresentou CONTESTAÇÃO alegando que não houve qualquer falha na prestação de serviço bancário e que as operações questionadas foram realizadas com o uso regular de senhas e dispositivos previamente cadastrados pela própria autora, conforme os protocolos de segurança adotados pela instituição. Aponta que a movimentação dos valores foi realizada voluntariamente pela autora, incluindo a transferência de parte da quantia para a conta de sua filha, o que afasta a alegação de fraude. Diante disso, não se configura o dever de indenizar, nem por danos materiais nem morais, pois não há nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo banco e os danos alegados pela autora. A sentença julgou improcedentes os pedidos, pois entendeu que houve a utilização consciente do empréstimo, com movimentações e transferências realizadas pela apelante, afastando a responsabilidade do banco. Transcrevo o dispositivo da SENTENÇA id. 25381307: Pois bem, em seus argumentos iniciais a autora aduz que, de fato, está tendo descontos não autorizados de empréstimos consignados. E, mesmo tendo procurado relacionamento com a requerida, encontrou resistência e não teve seus intentos atendidos. A requerida, do seu turno logrou êxito de desconstituir as arguições da autora, cumprindo com a imposição da inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova não é absoluta. A inversão do ônus da prova, medida prevista no Código de Defesa do Consumidor, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. O autor trouxe um mínimo probatório neste sentido, ou seja, fez comprova da verossimilhança das suas alegações, porém o réu trouxe fatos e provas mais contundentes, como o contrato de empréstimo assinado pelo autor conforme documento já acima citado, bem como apresenta extratos de movimentação do cartão do autor e transferências. Nesse contexto, a meu sentir, não restou configurado o ato ilícito praticado pela requerida. Responsabilidade Civil não demonstrada. Resta analisar os danos materiais e morais de caráter indenizatório. Assim, sem poder imputar a responsabilidade à requerida, por consequência todos os demais pedidos do autor devem ser julgados improcedentes por lógica dos fundamentos. Ficam indeferidos igualmente os demais pedidos, tudo nos termos do fundamento contido neste decisum. Isso porque o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão, o que entendo que pelo que se fundamentou, o convencimento já foi firmado. Ficam os demais pedidos indeferidos em face do Princípio da Pacta Sunt Servanda inclinando-me a entender que as demais tarifas de cadastro, taxa de gravame e seguro por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente. Não vislumbro abusividade de qualquer natureza, não podendo se mencionar indevido nem tão pouco repetição por indébito que não subsiste. Todos esses elementos são objetos que podem ou não configurar o direito alegado pelo autor, entretanto como versa sobre demanda repetitiva a qual este magistrado já tem consolidado seu entendimento, ficam as fundamentações aptas naquilo que for correspondente a demanda. Caso haja outras irregularidades no contrato, estas não foram objeto do pedido, tendo em vista que toda fundamentação das partes se restringiu as matérias que são comumente enfrentadas em ações da mesma natureza. Assim, amolda-se ao caso aquilo que for de correspondência e que, pela análise dos autos se restringiu o dispositivo que abaixo se prolata. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Inconformada a parte autora apelante MARIA MADALENA REIS BENTES interpôs RECURSO DE APELAÇÃO id.25381308 alegando que foi vítima de fraude praticada por terceiros que se passaram por funcionários do banco, induzindo-a a fornecer dados pessoais sob a falsa promessa de conversão de pontos em dinheiro. Informa que, após a ligação, um empréstimo de R$ 93.064,86 foi contratado em seu nome sem sua autorização. Sustenta que, apesar de registrar boletim de ocorrência e comunicar o banco, não houve qualquer suporte ou providência da instituição financeira. Defende que houve falha na prestação do serviço, uma vez que o banco não adotou mecanismos de segurança capazes de impedir a fraude. Afirma que é idosa, hipossuficiente e sem conhecimentos técnicos, sendo induzida ao erro de forma escusável. Argumenta que o banco não comprovou a regularidade da contratação e que a inversão do ônus da prova é devida, pois apresentou apenas documentos eletrônicos sem perícia. Reforça que sofreu danos materiais e morais em razão da conduta do banco, que lhe imputou dívida indevida e não evitou a fraude. Pedidos finais do recurso: 1. Reforma da sentença e julgamento de procedência dos pedidos iniciais; 2. Declaração de nulidade do contrato fraudulento; 3. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; 4. Indenização por danos morais de no mínimo R$ 20.000,00; 5. Reconhecimento da hipossuficiência da apelante e inversão do ônus da prova; 6. Condenação do banco às custas e honorários. Contrarrazões no id. 25381311. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. A controvérsia recursal consiste em determinar se a contratação do empréstimo em nome da autora decorreu de fraude por terceiros, configurando falha na prestação do serviço bancário, ou se a operação foi regularmente realizada com o consentimento da cliente, afastando a responsabilidade do banco e, consequentemente, o dever de indenizar. A sentença a quo julgou improcedente a demanda. Pois bem. Antes de enfrentar as teses levantadas pelos Apelantes, é importante frisar que é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ao compulsar os autos, constata-se que a autora/apelante apresentou extratos bancários EXTRATO BANCÁRIOS id. 253881283, id. 25381284 e boletim de ocorrência (id.25381279) demonstrando a ocorrência de empréstimo em sua conta, em decorrência de contratação por meio de ligação telefônica não reconhecida, no valor de R$ 93.064,86, retirado do Banparacard em 39 parcelas de R$ 6.448,30 (ID.25381283), com transferências para contas de terceiros. A apelante alega que foi vítima de fraude após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do banco, sob a falsa promessa de conversão de pontos em dinheiro, tendo confessado que se utilizou do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), doando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para sua filha e realizando outros pagamentos. De outro lado, o banco requerido limitou-se a afirmar que a operação foi realizada via aplicativo, apresentando documentos produzidos unilateralmente, sem, contudo, comprovar a efetiva manifestação de vontade da autora, nem sequer trazer aos autos o áudio das tratativas, gravação mínima exigível quando se trata de contratação sensível por meio remoto ou eletrônico. Ressalte-se que a modalidade de contratação à distância, sobretudo por telefone ou aplicativo, exige o redobramento de cuidados e a adoção de protocolos de segurança robustos pelas instituições financeiras. A negligência em implementar tais medidas implica falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários, independentemente da culpa. Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive consagrada na Súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes ou delitos cometidos por terceiros no âmbito de suas operações, por se tratarem de fortuitos internos, inerentes ao risco do negócio bancário: No caso concreto, a liberação de quantia superior a noventa mil reais, via contato telefônico, sem comprovação de consentimento informado, e em nome de consumidora vulnerável, idosa de 81 anos de idade, revela grave deficiência na condução da operação que desconsiderou o perfil de contratação da cliente. A propósito o C. ST já decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO MOTOBOY" . USO DE CARTÃO E SENHA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS . CONFRONTO DA GRAVIDADE DAS CULPAS. CONSUMIDORAS IDOSAS -HIPERVULNERÁVEIS. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Malgrado os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 2. Ademais, consoante destacado pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1 .995.458/SP, tratando-se de consumidor idoso, "a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável". 3. Situação concreta em que foi constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências funestas dos atos criminosos em conta-corrente de idosas, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2201401 RJ 2022/0276690-1, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Em igual sentido os tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. REALIZAÇÃO DE 6 (SEIS) SAQUES DE R$ 5 .000,00 MIL REAIS CADA UM NO INTERIOR DE 6 (SEIS) AGÊNCIAS DISTINTAS DO BANCO RÉU NO PERÍODO DE 01:00H. ALTERAÇÃO EVIDENTE NO PERFIL DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE SEGURANÇA NA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA. RESPOSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONSTATADO. ESTORNO DO NUMERÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA . REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1 (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02564695020188190001 202300119024, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 08/05/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/05/2024) Ademais, a jurisprudência é firme em considerar que a fraude praticada por terceiros constitui fortuito interno da atividade bancária, não afastando o dever de indenizar. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. PROCURAÇÃO FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO . NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. SÚMULA N.º 479 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N .º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula n.º 479 do STJ). 2. O acórdão recorrido consignou que as movimentações bancárias foram realizadas por quem já não possuía poderes para representar a empresa autora mediante uso de procurações falsas. 3. Ainda que, no caso concreto, tenha sido afastada a culpabilidade da instituição financeira, não ficou descaracterizado o nexo causal entre o dano verificado e o comportamento do terceiro fraudador. 4. O fortuito interno ficou evidenciado, portanto, sem necessidade de revisar fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1348490 AL 2018/0211620-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Dessa forma, configurada a falha na prestação do serviço, e tendo a autora/apelada comprovado os descontos indevidos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação e a indenização por danos materiais e morais REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à restituição dos valores indevidamente descontados na conta da apelante, devem ser devolvidos em dobro. Explico. O C. STJ já fixou entendimento pela desnecessidade da existência de má-fé em casos de cobranças indevidas – a exemplo da que ocorre nos presentes autos. Entretanto, os efeitos da decisão foram modulados, pelo que a devolução em dobro de tais valores somente seria devida a partir da publicação do Acórdão paradigma (EAREsp 600663-RS). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. (STJ - EAREsp 600663 / RS, Relator(a) p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN - CE - CORTE ESPECIAL – publicado no DJe em 30/03/2021) Assim, com base no contrato em comento, considerando que os descontos em questão se referem a períodos posteriores 30/03/2021– marco temporal da modulação dos efeitos pelo C. STJ -, a repetição de indébito deve ocorrer em dobro. Ressalva-se, contudo, que, NÃO havendo nos autos elementos suficientes para aferição exata do número de parcelas efetivamente descontadas da conta bancária da autora/apelada até a data da propositura da ação, deverá tal apuração ser realizada em sede de liquidação de sentença, com base nos extratos bancários da parte autora e nos documentos eventualmente complementares a serem juntados Assim, em se tratando de dano material (repetição do indébito) decorrente de relação extracontratual, o valor do débito deve ser atualizado conforme art. 389, parágrafo único, do CC, com incidência de juros de mora, conforme cálculo fixado no art. 406, §1º, do CC, ambos devidos a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398, do Código Civil, e da Súmula n. 54, do STJ. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA/APELANTE Conforme admitido na petição inicial, a autora/apelante recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 40.000,00, quantia esta que utilizou, acreditando tratar-se de crédito legítimo oriundo da conversão de pontos do cartão de crédito, conforme informado por terceiro fraudador. Posteriormente, verificou-se que o valor integrava empréstimo fraudulento contraído em seu nome no montante total de R$ 93.064,86, sem sua autorização, com transferência para conta de terceiros. Embora caracterizada a fraude e configurada a falha na prestação do serviço bancário, NÃO se pode desconsiderar que a autora/apelada usufruiu de parte do montante indevidamente creditado. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para os seguintes fins: (a) declaração da inexistência da relação jurídica contratual pela fraude (falsificação da assinatura da autora), (b) determinação de restituição dobrada dos valores descontados da aposentadoria e (c) imposição de indenização dos danos morais. Recurso apenas da autora. Danos morais configurados. Sendo assim, guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, majoro o valor da reparação por danos morais em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Levou-se em conta a indevida inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. A autora viu diminuída sua margem consignável por algum tempo. A autora teve prejuízo patrimonial, ao ver descontados mensalmente valores do seu benefício previdenciário e com alteração das condições materiais para sua subsistência . Compensação de valores. A autora deverá devolver ao banco réu o valor indevidamente creditado em sua conta (R$. 1.035,30, fl . 39), pelo valor histórico (e sem atualização). Esse valor (fixo e sem acréscimo, já que a autora não deu causa à transferência), poderá ser descontado do valor da indenização. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010590520218260411 SP 1001059-05.2021.8 .26.0411, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Essa devolução dos valores decorre da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Deste modo, a autora/apelante deverá devolver ao banco, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) sem acréscimo, já que NÃO deu causa à transferência. DANO MORAL No que tange a prova do dano moral, tem-se que no caso, se mostra in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. São evidentes, aliás, os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportada pela apelante, em decorrência dos descontos indevidos em sua conta, por empréstimo que não contraiu. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOSDA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1238935 RN 2011/0041000-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2011) Deste modo, e levando em conta as condições econômicas e sociais da ofendida e do agressor, banco de reconhecido poder econômico; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Nesse sentido em situações semelhantes já decidi: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$12.490,00 reduzidos para R$ 7.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (2017.03596890-09, 179.799, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA ACOLHIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$15.000,00 foram reduzidos para R$ 7.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (2017.03597353-75, 179.800, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MAJORADO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente dos proventos da parte autora parcelas de empréstimo que esta não contraiu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. O quantum indenizatório deve ter o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente, bem como deve possuir um caráter pedagógico. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais). APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2017.03592695-81, 179.797, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, publicado em 2017-09-28). Considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição de vulnerabilidade da parte autora, bem como os parâmetros adotados por esta Turma em casos semelhantes, entendo proporcional e adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tratando-se de danos morais, estes devem ser corrigidos monetariamente, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406, §1º, do CC, contados a partir de cada desconto indevido. DISPOSITIVO Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso de apelação interposto por MARIA MADALENA REIS BENTES, para: a) Declarar a nulidade do contrato bancário objeto da lide, por vício de consentimento decorrente de fraude praticada por terceiro. b) Condenar o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (BANPARÁ) à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com compensação do montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), reconhecido como efetivamente creditado e usufruído pela parte autora, sem atualização monetária ou acréscimos, por ausência de sua iniciativa na contratação. c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde os descontos indevidos (Súmula 54 do STJ); e) inverter os ônus sucumbenciais, condenando exclusivamente o banco/apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual fixado pelo juiz de piso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 1020636-16.2025.8.11.0000

ID: 320527928

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020636-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE FERNANDES DOS SANTOS JOSE CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GENILSON BRAYNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020636-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS FERNANDES E CLARICE FERNANDES DOS SANTOS AGRAVADOS: RODRIGO FERNANDES DUARTE, JESSICA DA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020636-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS FERNANDES E CLARICE FERNANDES DOS SANTOS AGRAVADOS: RODRIGO FERNANDES DUARTE, JESSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE E JOSEFANIA SANTANA SOUZA E SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA A INICIAL – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho que limita-se em determinar a intimação da parte autora, para fins de emendar a inicial, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, constitui despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC. Configura-se supressão de instância a apreciação, em segundo grau, de matéria que não foi analisada pelo juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS FERNANDES e CLARICE FERNANDES DOS SANTOS, contra decisum proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, Dr. Alex Ferreira Dourado, em Substituição Legal, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário nº. 1001059-69.2025.8.11.0059, ajuizada em face de FANIA SANTANA CARMINO, RODRIGO FERNANDES DUARTE e JÉSSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE, com o objetivo de obter a reforma da decisão interlocutória que, no seu entender, indeferiu, de forma condicionada, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega a parte agravante, com minúcia e riqueza argumentativa, que a decisão ora combatida, ao exigir cumulativamente a apresentação de documentos diversos para comprovação da hipossuficiência (extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovante de renda, dentre outros), violaria o regime jurídico estabelecido pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como afrontaria o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Reforça que a mera exigência de produção documental, sem qualquer indicativo concreto de inconsistência na declaração de hipossuficiência apresentada, configura indevida inversão do ônus da prova, especialmente quando não há nos autos elementos capazes de infirmar a presunção relativa da alegação de pobreza. Destaca que os agravantes são pequenos produtores rurais, residentes em área rural do município de Confresa/MT, e que a busca pelo reconhecimento da usucapião extraordinária versa sobre a única propriedade que possuem, sendo evidente a situação de vulnerabilidade. Acrescenta que a r. decisão agravada baseou-se, para indeferir o pedido de justiça gratuita, em elementos frágeis, tais como a existência de um único veículo no nome do autor, e documentos bancários isolados, os quais não comprovariam, por si só, capacidade financeira para suportar os encargos do processo, cujo valor da causa atinge R$107.207,80 (cento e sete mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário – o que não ocorreu no caso concreto – conforme precedentes que cita com precisão e relevância. Requer, assim, a concessão da justiça gratuita, a reforma da decisão agravada, e o processamento regular da ação originária, sob o argumento de que o indeferimento da benesse representa verdadeiro óbice ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), gerando, inclusive, risco de extinção do feito sem resolução de mérito (Id. 295326389). Preparo recolhido, conforme certidão Id. 297017869. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico, desde logo, que o recurso não comporta conhecimento, por se voltar contra ato judicial de natureza meramente ordinatória, que não possui conteúdo decisório autônomo. Eis o teor do decisum impugnado: “DECISÃO (...) Nesse cenário, observo que não constam nos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Dessa forma, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, CUMULATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação, nos termos do art. 290 CPC. Desde já, faculto parcelamento das custas judicias em até 6 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as outras parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para deliberação.” (Id. 195739780 dos autos de origem) Analisando o teor do ato judicial impugnado, observa-se que o juízo de origem simplesmente determinou a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, documentos para comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, sem análise do pedido de prosseguimento do feito, de modo que o ato impugnado não contém, desta forma, nenhum conteúdo decisório. De acordo com o artigo 1.001, §1º, do Código de Processo Civil, “dos despachos não cabe recurso”. A jurisprudência pátria tem firmado, com coerência e estabilidade, que atos que apenas determinam a emenda da petição inicial ou a complementação de documentos, sem deliberar sobre o mérito da pretensão formulada – como é o caso da justiça gratuita –, não configuram decisão interlocutória, mas sim despachos de mero expediente, cujo objetivo é regular o andamento do feito, sem carga decisória ou aptidão para gerar preclusão. No presente caso, o decisum agravado não indeferiu expressamente o pedido de gratuidade, tampouco deferiu o benefício ou promoveu sua revogação. Apenas intimou os autores a juntarem documentos para corroborar sua alegação de hipossuficiência, observando a presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, e com base no art. 321 do mesmo diploma legal, conferiu-lhes oportunidade para regularização da inicial. Trata-se, portanto, de despacho ordinatório, sem caráter decisório, cuja irrecorribilidade é absoluta, à luz do art. 1.001, §1º, do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive, sedimenta este entendimento: “(...) Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido.” (REsp nº. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022) No mesmo trilhar é o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de que este fora interposto contra despacho desprovido de cunho decisório, configurando-se irrecorrível nos termos do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar se o despacho agravado possui cunho decisório apto a justificar a interposição de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O despacho impugnado, não possui cunho decisório, limitando-se a dar impulso ao feito, circunstância que impede sua impugnação por agravo de instrumento. 4. Nos termos dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do CPC, não se admite a interposição de Agravo de Instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não é admissível a interposição de agravo de instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório, nos termos dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 203, § 2º e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, n. 1030808-85.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024; TJMT, n. 1025788-16.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10305799120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2025) “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DESPACHO PARA EMENDAR INICIAL A FIM DE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA MORA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O despacho que determina a emenda da inicial, não possui conteúdo decisório. Dessa forma, não havendo gravame a ensejar a interposição de agravo de instrumento, acertada a decisão que não conheceu o recurso interposto, nos termos do artigo 1.001, do CPC.” (TJ-MT - AGR: 10214197620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2023) Ademais, importante assinalar que a intimação para emenda não configura indeferimento tácito do benefício, nem pode ser interpretada como negativa ao direito de acesso à justiça. Cuida-se, tão somente, de ato preparatório ao exame definitivo do pedido, em conformidade com a sistemática estabelecida no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” De outra feita, a despeito dos substanciosos argumentos da parte recorrente, infere-se que há inequívoca supressão de instância em apreciar e decidir quanto aos pleitos dos agravantes sem que o juízo a quo tenha expressamente decidido a respeito. Assim, em que pese à argumentação contida nas razões recursais, vislumbra-se que a matéria submetida à apreciação em segundo grau não foi analisada pelo juízo de origem, sendo que tal conduta enseja clara e evidente supressão de instância. Desta forma, o agravo não deve ser conhecido. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido.” (N.U 1006260-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DO AGRAVADO ACOLHIDA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. É facultado ao credor do Contrato de Arrendamento Mercantil requerer a conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, visto que o Decreto-Lei 911/69 é aplicável a essas operações (julgados do STJ). Admite-se excepcionalmente a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas na avença para que constitua título executivo extrajudicial quando a sua existência puder ser aferida por outros meios, inclusive pelo contexto dos autos.” (N.U 1006125-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Ante o exposto, tratando-se de mero despacho, desprovido de conteúdo decisório, bem como diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2° do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1020636-16.2025.8.11.0000

ID: 320527937

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020636-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE JOSEFANIA SANTANA SOUZA E SILVA RODRIGO FERNANDES DUARTE

Decisão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020636-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS FERNANDES E CLARICE FERNANDES DOS SANTOS AGRAVADOS: RODRIGO FERNANDES DUARTE, JESSICA DA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020636-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS FERNANDES E CLARICE FERNANDES DOS SANTOS AGRAVADOS: RODRIGO FERNANDES DUARTE, JESSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE E JOSEFANIA SANTANA SOUZA E SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA A INICIAL – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho que limita-se em determinar a intimação da parte autora, para fins de emendar a inicial, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, constitui despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC. Configura-se supressão de instância a apreciação, em segundo grau, de matéria que não foi analisada pelo juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS FERNANDES e CLARICE FERNANDES DOS SANTOS, contra decisum proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, Dr. Alex Ferreira Dourado, em Substituição Legal, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário nº. 1001059-69.2025.8.11.0059, ajuizada em face de FANIA SANTANA CARMINO, RODRIGO FERNANDES DUARTE e JÉSSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE, com o objetivo de obter a reforma da decisão interlocutória que, no seu entender, indeferiu, de forma condicionada, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega a parte agravante, com minúcia e riqueza argumentativa, que a decisão ora combatida, ao exigir cumulativamente a apresentação de documentos diversos para comprovação da hipossuficiência (extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovante de renda, dentre outros), violaria o regime jurídico estabelecido pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como afrontaria o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Reforça que a mera exigência de produção documental, sem qualquer indicativo concreto de inconsistência na declaração de hipossuficiência apresentada, configura indevida inversão do ônus da prova, especialmente quando não há nos autos elementos capazes de infirmar a presunção relativa da alegação de pobreza. Destaca que os agravantes são pequenos produtores rurais, residentes em área rural do município de Confresa/MT, e que a busca pelo reconhecimento da usucapião extraordinária versa sobre a única propriedade que possuem, sendo evidente a situação de vulnerabilidade. Acrescenta que a r. decisão agravada baseou-se, para indeferir o pedido de justiça gratuita, em elementos frágeis, tais como a existência de um único veículo no nome do autor, e documentos bancários isolados, os quais não comprovariam, por si só, capacidade financeira para suportar os encargos do processo, cujo valor da causa atinge R$107.207,80 (cento e sete mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário – o que não ocorreu no caso concreto – conforme precedentes que cita com precisão e relevância. Requer, assim, a concessão da justiça gratuita, a reforma da decisão agravada, e o processamento regular da ação originária, sob o argumento de que o indeferimento da benesse representa verdadeiro óbice ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), gerando, inclusive, risco de extinção do feito sem resolução de mérito (Id. 295326389). Preparo recolhido, conforme certidão Id. 297017869. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico, desde logo, que o recurso não comporta conhecimento, por se voltar contra ato judicial de natureza meramente ordinatória, que não possui conteúdo decisório autônomo. Eis o teor do decisum impugnado: “DECISÃO (...) Nesse cenário, observo que não constam nos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Dessa forma, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, CUMULATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação, nos termos do art. 290 CPC. Desde já, faculto parcelamento das custas judicias em até 6 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as outras parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para deliberação.” (Id. 195739780 dos autos de origem) Analisando o teor do ato judicial impugnado, observa-se que o juízo de origem simplesmente determinou a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, documentos para comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, sem análise do pedido de prosseguimento do feito, de modo que o ato impugnado não contém, desta forma, nenhum conteúdo decisório. De acordo com o artigo 1.001, §1º, do Código de Processo Civil, “dos despachos não cabe recurso”. A jurisprudência pátria tem firmado, com coerência e estabilidade, que atos que apenas determinam a emenda da petição inicial ou a complementação de documentos, sem deliberar sobre o mérito da pretensão formulada – como é o caso da justiça gratuita –, não configuram decisão interlocutória, mas sim despachos de mero expediente, cujo objetivo é regular o andamento do feito, sem carga decisória ou aptidão para gerar preclusão. No presente caso, o decisum agravado não indeferiu expressamente o pedido de gratuidade, tampouco deferiu o benefício ou promoveu sua revogação. Apenas intimou os autores a juntarem documentos para corroborar sua alegação de hipossuficiência, observando a presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, e com base no art. 321 do mesmo diploma legal, conferiu-lhes oportunidade para regularização da inicial. Trata-se, portanto, de despacho ordinatório, sem caráter decisório, cuja irrecorribilidade é absoluta, à luz do art. 1.001, §1º, do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive, sedimenta este entendimento: “(...) Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido.” (REsp nº. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022) No mesmo trilhar é o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de que este fora interposto contra despacho desprovido de cunho decisório, configurando-se irrecorrível nos termos do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar se o despacho agravado possui cunho decisório apto a justificar a interposição de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O despacho impugnado, não possui cunho decisório, limitando-se a dar impulso ao feito, circunstância que impede sua impugnação por agravo de instrumento. 4. Nos termos dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do CPC, não se admite a interposição de Agravo de Instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não é admissível a interposição de agravo de instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório, nos termos dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 203, § 2º e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, n. 1030808-85.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024; TJMT, n. 1025788-16.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10305799120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2025) “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DESPACHO PARA EMENDAR INICIAL A FIM DE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA MORA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O despacho que determina a emenda da inicial, não possui conteúdo decisório. Dessa forma, não havendo gravame a ensejar a interposição de agravo de instrumento, acertada a decisão que não conheceu o recurso interposto, nos termos do artigo 1.001, do CPC.” (TJ-MT - AGR: 10214197620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2023) Ademais, importante assinalar que a intimação para emenda não configura indeferimento tácito do benefício, nem pode ser interpretada como negativa ao direito de acesso à justiça. Cuida-se, tão somente, de ato preparatório ao exame definitivo do pedido, em conformidade com a sistemática estabelecida no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” De outra feita, a despeito dos substanciosos argumentos da parte recorrente, infere-se que há inequívoca supressão de instância em apreciar e decidir quanto aos pleitos dos agravantes sem que o juízo a quo tenha expressamente decidido a respeito. Assim, em que pese à argumentação contida nas razões recursais, vislumbra-se que a matéria submetida à apreciação em segundo grau não foi analisada pelo juízo de origem, sendo que tal conduta enseja clara e evidente supressão de instância. Desta forma, o agravo não deve ser conhecido. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido.” (N.U 1006260-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DO AGRAVADO ACOLHIDA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. É facultado ao credor do Contrato de Arrendamento Mercantil requerer a conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, visto que o Decreto-Lei 911/69 é aplicável a essas operações (julgados do STJ). Admite-se excepcionalmente a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas na avença para que constitua título executivo extrajudicial quando a sua existência puder ser aferida por outros meios, inclusive pelo contexto dos autos.” (N.U 1006125-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Ante o exposto, tratando-se de mero despacho, desprovido de conteúdo decisório, bem como diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2° do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Luciano Henrique Barbosa Pereira e outros x Luciano Henrique Barbosa Pereira e outros

ID: 338600932

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000342-46.2025.5.13.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE BARBOSA PEREIRA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANO HENRIQUE BARBOSA PEREIRA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000342-46.2025.5.13.0002 RECORRENTE: LUCIANO HENRIQUE BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000342-46.2025.5.13.0002 RECORRENTE: LUCIANO HENRIQUE BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO HENRIQUE BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e77bbb proferida nos autos. RORSum 0000342-46.2025.5.13.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA (SP188332) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE BARBOSA PEREIRA JOSEANE DIAS MOREIRA (PB21611) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id eaa8cdf; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 2cc4662). Representação processual regular (Id dba7e96). Preparo satisfeito (Id. 0d18241 - depósito recursal; Id. c9fbdc9 - custas pagas). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal. Volta-se a recorrente contra a decisão de origem que não conheceu do recurso ordinário por ausência de interesse recursal. Alega que "ofertou Recurso Ordinário (Id. 47a05d8) face à decisão de origem que rejeitou a preliminar de Incompetência da Justiça do Trabalho. Portanto, em que pese a decisão meritória tenha sido favorável, a questão preliminar não o fora, ensejando, portanto, o manejo do Recurso Ordinário. Decidiu a Turma: Não conheço do recurso ordinário apresentado pela parte reclamada, pela ausência de interesse recursal, vez que o feito foi julgado totalmente improcedente em primeiro grau. Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Por outro lado, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Denega-se seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, LV, LVI, 93, IX, 114, I da Constituição Federal; - afronta ao artigo 64, § 1º do CPC; - contrariedade às Reclamações Constitucionais nºs 59.404, 59.795 e 60.347; ADI 5625; ADPF 324; Temas 550 e 725 de Repercussão Geral. Alega a recorrente que restou pendente a análise da competência material da justiça do trabalho para processar e julgar o pleito, configurando negativa de prestação jurisdicional, violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho, alegando que a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma se assemelha à relação de natureza comercial. Ao exame. Registre-se, inicialmente, que, no tocante à alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico, a transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, o que atrai a aplicação do óbice contido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. Ademais, quanto à matéria de fundo, a Turma Julgadora não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada por ausência de interesse recursal, uma vez que vez que a ação foi julgada totalmente improcedente em primeiro grau. Logo, não houve manifestação da Turma Julgadora acerca da alegação de incompetência da Justiça do Trabalho Assim, não havendo o prequestionamento da matéria impugnada, nos termos da Súmula 297, I, do TST, torna-se inviável o seguimento do apelo revisional em relação ao presente tópico. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, IV, 5º, II, XIII e 170, caput e inciso IV , da Constituição Federal; - violação da ADPF 324; Recurso Extraordinário (RE) 958.252; Tema 1291 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1.446.336); - violação do artigo 3º, VIII da Lei 12.965/14; artigos 2º, 3º, 8º, § 3º; 611-A, § 1º; 442-B e 444 da CLT; artigos 3º e 4º da Lei nº 12.587/2012; - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF; - divergência jurisprudencial. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre plataforma digital (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) e o motorista. No presente caso, a Turma Julgadora entendeu pela existência do vínculo de emprego entre as partes litigantes, porquanto demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos na legislação trabalhista. Entretanto, a controvérsia se refere à questão constitucional para qual o e. STF fixou existir repercussão geral – Tema nº 1291 (" Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital "), mas ainda pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Ademais, o Colendo TST, por meio das 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas, em situação análoga à dos autos, tem se manifestado no sentido de que o trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2ª e 3ª da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. Apesar de a Corte de origem ter concluído pela configuração do vínculo de emprego, os elementos fáticos delineados no acórdão regional permitem proceder ao reenquadramento jurídico da matéria, sendo possível depreender que não restaram caracterizados todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT para configuração do vínculo de emprego entre o motorista e a empresa ré, fornecedora da plataforma utilizada pelo autor para angariar “clientes”. 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Embora o Tribunal Regional tenha consignado que a recusa de chamadas acarretava ao motorista “decréscimo na avaliação da qualidade da relação contratual”, a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 6. Por outro lado, registrou a Corte de origem que não há “ exigência formal da empresa no sentido de estar o motorista conectado à plataforma por lapsos mínimos ou determinados de tempo. De fato, esta opção é do motorista, consoante suas necessidades pessoais ” e que o motorista poderia escolher “ em quais dias e períodos irá trabalhar ”. 7. Nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Nesse mesmo sentido, já se manifestaram as 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas deste Tribunal Superior, assim como vem se firmando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, quando da análise de controvérsias análogas à dos presentes autos, ainda em Reclamações Constitucionais, tem cassado decisões em que esta Justiça Especializada reconhece o vínculo de emprego entre plataformas e motoristas. Veja-se, a título de exemplo, as decisões proferidas pelos Ministros Alexandre de Moraes na Rcl 59.795, Luiz Fux na Rcl 59.404, Gilmar Mendes na Rcl 63.414, Cristiano Zanin na Rcl 65.895, Nunes Marques na Rcl 65.906 e Cármen Lúcia na Rcl 67.693. 9. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 10. Nessa perspectiva, forçoso reformar o acórdão regional para afastar o vínculo de emprego reconhecido entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010274-95.2020.5.15.0093, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise do tema. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010102-84.2024.5.03.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001059-90.2022.5.02.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "GDCJCP/ lb AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada Uber provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, sem ter que se reportar diretamente a superiores hierárquicos, podendo escolher os dias em que trabalharia menos e os momentos destinados ao descanso. Acrescentou ainda que o percentual pago ao motorista, em torno de 80% do valor pago pelo passageiro, denota o caráter de parceria da relação, e não de subordinação. Desse modo, tem-se que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, por não ficar demonstrada a subordinação jurídica, deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-0001185-73.2023.5.13.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/12/2024). Desse modo, ante a possibilidade de ofensa literal e direita ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso de revista, em relação ao tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - LUCIANO HENRIQUE BARBOSA PEREIRA

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Luciano Henrique Barbosa Pereira e outros x Luciano Henrique Barbosa Pereira e outros

ID: 338600993

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000342-46.2025.5.13.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE BARBOSA PEREIRA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANO HENRIQUE BARBOSA PEREIRA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000342-46.2025.5.13.0002 RECORRENTE: LUCIANO HENRIQUE BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000342-46.2025.5.13.0002 RECORRENTE: LUCIANO HENRIQUE BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO HENRIQUE BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e77bbb proferida nos autos. RORSum 0000342-46.2025.5.13.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA (SP188332) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE BARBOSA PEREIRA JOSEANE DIAS MOREIRA (PB21611) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id eaa8cdf; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 2cc4662). Representação processual regular (Id dba7e96). Preparo satisfeito (Id. 0d18241 - depósito recursal; Id. c9fbdc9 - custas pagas). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal. Volta-se a recorrente contra a decisão de origem que não conheceu do recurso ordinário por ausência de interesse recursal. Alega que "ofertou Recurso Ordinário (Id. 47a05d8) face à decisão de origem que rejeitou a preliminar de Incompetência da Justiça do Trabalho. Portanto, em que pese a decisão meritória tenha sido favorável, a questão preliminar não o fora, ensejando, portanto, o manejo do Recurso Ordinário. Decidiu a Turma: Não conheço do recurso ordinário apresentado pela parte reclamada, pela ausência de interesse recursal, vez que o feito foi julgado totalmente improcedente em primeiro grau. Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Por outro lado, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Denega-se seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, LV, LVI, 93, IX, 114, I da Constituição Federal; - afronta ao artigo 64, § 1º do CPC; - contrariedade às Reclamações Constitucionais nºs 59.404, 59.795 e 60.347; ADI 5625; ADPF 324; Temas 550 e 725 de Repercussão Geral. Alega a recorrente que restou pendente a análise da competência material da justiça do trabalho para processar e julgar o pleito, configurando negativa de prestação jurisdicional, violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho, alegando que a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma se assemelha à relação de natureza comercial. Ao exame. Registre-se, inicialmente, que, no tocante à alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico, a transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, o que atrai a aplicação do óbice contido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. Ademais, quanto à matéria de fundo, a Turma Julgadora não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada por ausência de interesse recursal, uma vez que vez que a ação foi julgada totalmente improcedente em primeiro grau. Logo, não houve manifestação da Turma Julgadora acerca da alegação de incompetência da Justiça do Trabalho Assim, não havendo o prequestionamento da matéria impugnada, nos termos da Súmula 297, I, do TST, torna-se inviável o seguimento do apelo revisional em relação ao presente tópico. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, IV, 5º, II, XIII e 170, caput e inciso IV , da Constituição Federal; - violação da ADPF 324; Recurso Extraordinário (RE) 958.252; Tema 1291 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1.446.336); - violação do artigo 3º, VIII da Lei 12.965/14; artigos 2º, 3º, 8º, § 3º; 611-A, § 1º; 442-B e 444 da CLT; artigos 3º e 4º da Lei nº 12.587/2012; - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF; - divergência jurisprudencial. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre plataforma digital (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) e o motorista. No presente caso, a Turma Julgadora entendeu pela existência do vínculo de emprego entre as partes litigantes, porquanto demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos na legislação trabalhista. Entretanto, a controvérsia se refere à questão constitucional para qual o e. STF fixou existir repercussão geral – Tema nº 1291 (" Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital "), mas ainda pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Ademais, o Colendo TST, por meio das 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas, em situação análoga à dos autos, tem se manifestado no sentido de que o trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2ª e 3ª da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. Apesar de a Corte de origem ter concluído pela configuração do vínculo de emprego, os elementos fáticos delineados no acórdão regional permitem proceder ao reenquadramento jurídico da matéria, sendo possível depreender que não restaram caracterizados todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT para configuração do vínculo de emprego entre o motorista e a empresa ré, fornecedora da plataforma utilizada pelo autor para angariar “clientes”. 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Embora o Tribunal Regional tenha consignado que a recusa de chamadas acarretava ao motorista “decréscimo na avaliação da qualidade da relação contratual”, a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 6. Por outro lado, registrou a Corte de origem que não há “ exigência formal da empresa no sentido de estar o motorista conectado à plataforma por lapsos mínimos ou determinados de tempo. De fato, esta opção é do motorista, consoante suas necessidades pessoais ” e que o motorista poderia escolher “ em quais dias e períodos irá trabalhar ”. 7. Nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Nesse mesmo sentido, já se manifestaram as 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas deste Tribunal Superior, assim como vem se firmando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, quando da análise de controvérsias análogas à dos presentes autos, ainda em Reclamações Constitucionais, tem cassado decisões em que esta Justiça Especializada reconhece o vínculo de emprego entre plataformas e motoristas. Veja-se, a título de exemplo, as decisões proferidas pelos Ministros Alexandre de Moraes na Rcl 59.795, Luiz Fux na Rcl 59.404, Gilmar Mendes na Rcl 63.414, Cristiano Zanin na Rcl 65.895, Nunes Marques na Rcl 65.906 e Cármen Lúcia na Rcl 67.693. 9. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 10. Nessa perspectiva, forçoso reformar o acórdão regional para afastar o vínculo de emprego reconhecido entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010274-95.2020.5.15.0093, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise do tema. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010102-84.2024.5.03.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001059-90.2022.5.02.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "GDCJCP/ lb AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada Uber provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, sem ter que se reportar diretamente a superiores hierárquicos, podendo escolher os dias em que trabalharia menos e os momentos destinados ao descanso. Acrescentou ainda que o percentual pago ao motorista, em torno de 80% do valor pago pelo passageiro, denota o caráter de parceria da relação, e não de subordinação. Desse modo, tem-se que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, por não ficar demonstrada a subordinação jurídica, deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-0001185-73.2023.5.13.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/12/2024). Desse modo, ante a possibilidade de ofensa literal e direita ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso de revista, em relação ao tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - LUCIANO HENRIQUE BARBOSA PEREIRA

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Mrv Engenharia E Participações S/A x Keylla Fernanda Pereira Américo e outros

ID: 293541399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000737-89.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

KEYLLA FERNANDA PEREIRA AMéRICO MAURO AMéRICO

Intimação

Advogados:

VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000737-89.2019.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Mauro Américo - - Keylla Fernanda Pereira Américo - Diante da certidão… Processo 1000737-89.2019.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Mauro Américo - - Keylla Fernanda Pereira Américo - Diante da certidão retro, remeto para republicação o que segue: (Decisão-fls. 200/201): "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que os executados requerem, dentre outros pedidos, o desbloqueio de valores da conta da executada Keylla. A princípio, será analisado apenas o pedido de desbloqueio. O extrato de págs. 158/159, comprova que a importância bloqueada (R$ 387,74) é proveniente de salário da executada. Assim, por vedação expressa constante no art. 833, IV, do CPC, ressalvadas as exceções legais, o que não é o caso do débito exequendo, a conta-salário não pode ser objeto de penhora, senão vejamos: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Assim, não é possível penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (grifei) (Lex-JTA 148/160). Embora os proventos do(a) executado(a) tenham natureza alimentar, não são completamente impenhoráveis, haja vista que a utilização de seu valor, efetivamente deve englobar a satisfação das necessidades pessoais e da família, mas, também, o pagamento de dívidas por ele contraídas, conforme já se decidiu no Recurso n° 0000039-80.2011.8.26.9000, do Colégio Recursal de São Paulo, julgado em 18.03.2011. Nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora Cristiane Vieira, no referido recurso, cuja transcrição põe fim a qualquer dúvida que pudesse existir sobre a possibilidade de penhora de 30% dos valores bloqueados, ainda que proveniente de salário: Ora, pensar diferente é conferir aos proventos destinação exclusiva, o que não se mostra possível, em razão de sua espécie, e, ademais, demonstraria que a quitação das obrigações jamais seria possível, posto que o acréscimo patrimonial da pessoa, que, em tese, somente provém de seu trabalho, não poderia ser destinado ao pagamento de seus credores. Assim, é possível a mitigação da regra do art. 649 do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência, que assim assevera: "EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30%. Tanto o constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis. Serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil." (Processo n° 1.0016.98.006446-9/001, DES JOSÉ ANTÔNIO BRAGA, pub em 12/04/2008). No caso dos autos, porém, já houve transferência do numerário para conta judicial conforme extrato de fls. 128/130. A favor da parte executada Keylla, expeça-se mandado de levantamento correspondente a 70% (do valor bloqueado). Decorrido prazo de eventual recurso, a favor da parte exequente, expeça-se mandado de levantamento correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Deverão o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) procederem com o preenchimento do formulário para expedição de MLE. Cumpra-se. No mais, à excepta para resposta no prazo legal. Intime-se.". - (Ato ordinatório-fls. 208): "Ciência à requerida da emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como que o mesmo foi assinado pelo MM. Juiz Titular, encontrando-se apto para ser pago pelo Banco do Brasil." - (Sentença-fls. 214/215): "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade alegando os excipientes nulidade da citação uma vez que não residem no imóvel, excesso de execução pois foram descontados valores pagos, pugnando ainda pela desconstituição da penhora uma vez que os valores bloqueados são referentes à salario. A exceção foi contrariada no prazo legal. É este o relato do essencial. Fundamento e passo a decidir. É valida a citação, pois basta que a carta A.R. seja entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do CPC, como correu nos autos, posto que conforme certificado pelo Oficial de Justiça as fls. 115/116, a contrafé foi entregue ao responsável pelo recebimento de correspondências. À luz das razões invocadas pelos excipientes, a exceção deve ser acolhida em parte. No que se refere ao pedido de desbloqueio dos rendimentos da excipiente, entendo que, este merece prosperar, conforme concordância da exequente (fls. 211), permanecendo o bloqueio de tão somente 30% dos valores constritos para oportuno levantamento, recolhendo-se o mandado já expedido. Com relação ao alegado excesso de execução melhor sorte não socorre os excipientes. Os alegados pagamentos a serem descontados pela excepta, referem-se, conforme a planilha juntada pelos excipientes a valores diversos daqueles referentes às prestações e renegociação contratual. Veja-se as fls. 190/192 que se tratam de entrada, Assessoria Caixa, Seguro de obra, Registro de Cartório, Diferença de financiamento e ITBI. Ora, esses valores nada tem a ver com os valores cobrados pela exequente. Os excipientes juntam uma planilha de pagamentos desde 2015, quando a divida cobrada refere-se a inadimplência a partir de março de 2017 (planilha as fls. 26/27), c Destarte, acolho parcialmente a presente exceção, para determinar o bloqueio de tão somente 30% da conta referente à recebimento de salário e no mais, o normal prosseguimento da execução. P. I. C." - (Decisão-fls. 225): "Vistos. Providenciem, as partes, juntada de formulário de MLE para expedição de mandado de levantamento, sendo 70% dos valores bloqueados para os executados e 30% dos valores bloqueados para os exequentes. Fls. 217: Indefiro, por ora, a realização de novo bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Defiro ainda a expedição de ofício ao SERASAJUD para inclusão da dívida. Com o resultado, abra-se vista ao requerente para manifestar-se no prazo legal. No silêncio, presumir-se-á ausência de bens. Nessa hipótese, a execução ficará suspensa por um ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do artigo 921, III, e § 2º, do CPC, e, desde logo, remetido ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, sem indicação, começará a correr o prazo prescricional intercorrente, independente de decisão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 236): "Vistos. Fls. 226/235: Ciência à exequente do resultado da pesquisa de bens pelo(s) sistema(s) INFOJUD e RENAJUD, com o(s) seguinte(s) resultado(s): INFOJUD: Resultou negativo. RENAJUD: Resultou positivo com relação ao executado Mauro Américo, veículo: Palio Fire, placa DIM5J52. Desde já, determinei restrição de transferência. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. No prazo de 15 dias, providencie o exequente: a) atualização do débito; b) se o caso, identificação do credor fiduciário e sua intimação, para fins do disposto no artigo 799, I (terceira figura), do nCPC; c) pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referente ao veículo, comprovando nos autos. c) recolhimento da despesa do oficial de justiça (R$ 87,27). Com o recolhimento da despesa, expeça-se mandado para que o oficial de justiça constate o estado dos veículos; avalie-os, tendo por base tabela de preço praticada pelo mercado; e, ainda, intime o executado da penhora e avaliação. Certificado quanto à impossibilidade de avaliação, deverá o exequente, nos termos do artigo 871, IV, do nCPC, trazer aos autos pesquisa de órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, comprovando-se a cotação de mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado. Nessa hipótese o executado deverá ser intimado da avaliação. Cumpridas as determinações, efetivadas as intimações e decorrido prazo de eventuais impugnações, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação do veículo, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Requerida adjudicação, proceda-se na forma do artigo 876 e seguintes do nCPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 244): "Vistos. Fls. 239: Providencie a parte autora juntada de planilha de débitos atualizada. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 253): "Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias." - (Decisão-fls. 260): "Vistos. Defiro o pedido de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponbilidade de ativos existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Frutífera a diligência, providencie desde logo a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, nas 24 horas subsequentes, tornem conclusos os autos para a análise e indicação dos valores a serem liberados em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 854, do CPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 280/281): "Vistos. Ciência ao exequente acerca do resultado da(s) pesquisa(s) de bens pelo(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD: SISBAJUD: Resultou positivo (R$ 1.333,41). Intime(m)-se o(s) executado(s) Keylla do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, por carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do nCPC. Providencie a parte exequente recolhimento da despesa postal (R$ 27,10). INFOJUD: Resultou negativo. RENAJUD: Resultou positivo, veículo: FIAT/PALIO EDX, placa CIM3398 Desde já, determinei restrição de transferência. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. No prazo de 15 dias, providencie o exequente: a) atualização do débito; b) se o caso, identificação do credor fiduciário e sua intimação, para fins do disposto no artigo 799, I (terceira figura), do nCPC; c) pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referente ao veículo, comprovando nos autos. c) recolhimento da despesa do oficial de justiça (R$ 95,91). Com o recolhimento da despesa, expeça-se mandado para que o oficial de justiça constate o estado dos veículos; avalie-os, tendo por base tabela de preço praticada pelo mercado; e, ainda, intime o executado da penhora e avaliação. Certificado quanto à impossibilidade de avaliação, deverá o exequente, nos termos do artigo 871, IV, do nCPC, trazer aos autos pesquisa de órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, comprovando-se a cotação de mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado. Nessa hipótese o executado deverá ser intimado da avaliação. Cumpridas as determinações, efetivadas as intimações e decorrido prazo de eventuais impugnações, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação do veículo, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Requerida adjudicação, proceda-se na forma do artigo 876 e seguintes do nCPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 380): "Vistos. Fls. 288/296: Os documentos juntados nas fls. 297/323 não demonstram que a penhora de ativos financeiros de fls. 261/267 atingiu o salário ou caderneta de poupança da executada. Contudo, havendo controvérsia nos embargos à execução nº 1001059-75.2020.8.26.0108 relativamente ao valor do débito, eventual pedido de levantamento da quantia será apreciada após pronunciamento nos referidos embargos. Ao exequente para que se manifeste quanto à impugnação. Prazo: 15 dias. Intime-se." - (Decisão-fls. 389): "Vistos. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença as fls. 288/296, com as alegações constantes da exceção de incompetência, que já foi julgada (fls. 214/215), não havendo mais nada a discutir sobre a matéria já julgada. Não há que falar em cumprimento de sentença, uma vez que este deve se dar nos autos de embargos, onde há condenação em verbas de sucumbência e não nestes autos. Requeira o exequente o que de direito, naqueles autos. Assim, certifique a serventia o decidido nos autos de embargos e após, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se." - (Decisão-fls. 394): "Vistos. Considerando o resultado dos embargos à execução, expeça-se guia/mandado de levantamento dos valores bloqueados pelo sisbajud a favor do(a) exequente. Deverá o advogado proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulario de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Após o levantamento dos valores, manifeste-se para fins de prosseguimento, indicando bens do devedor passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. No silêncio, presumir-se-á ausência de bens. Nessa hipótese, a execução ficará suspensa por um ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do artigo 921, III, e § 2º, do CPC, e, desde logo, remetido ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, sem indicação, começará a correr o prazo prescricional intercorrente, independente de decisão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 405): "Ciência à parte autora da emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como que o mesmo foi assinado pelo MM. Juiz Titular, encontrando-se apto para ser pago pelo Banco do Brasil." - (Decisão-fls. 409): "Fls. 397: Defiro o bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD. Intime-se." - (Decisão-fls. 412): "Vistos. Fls.410/411: ciência ao exequente do resultado negativo da pesquisa de bens via RENAJUD. Os veículos localizados já foram bloqueados nos presentes autos. Manifeste-se para fins de prosseguimento, juntando planilha de débitos atualizada e indicando bens do devedor passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Providencie, a serventia, retirada do sigilo do pedido de bloqueio, se o caso. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 415): "Conforme já determinado às fls. 412, providencie a parte exequente à juntada de planilha de atualização do débito, no prazo de 5 dias." - (Decisão-fls. 418): "Vistos. No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. Intime-se." - (Decisão-439/440): "Vistos. Defiro o pedido de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD com a utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponbilidade de ativos existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Frutífera a diligência, providencie desde logo a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, nas 24 horas subsequentes, tornem conclusos os autos para a análise e indicação dos valores a serem liberados em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 854, do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Keylla Fernanda Pereira Américo e Mauro Américo Valor atualizado:R$ 63.144,47 Intime-se." - (Decisão-fls. 466): "Vistos. Determinei a retirada do sigilo do pedido de bloqueio. Ciência à parte exequente do resultado parcialmente positivo do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. No prazo de 10 dias, recolha a despesa para intimação da parte executada (R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1). Com o recolhimento, intime-se para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 473): "Providenciar, no prazo de 15 dias úteis, o complemento da despesa para expedição de carta, no importe de R$32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 (Provimento CSM 2.739/2024 - Publicado em 06/05/202), uma vez que são dois executados com valores bloqueados." - (Ato ordinatório-fls. 500): "Manifeste-se a parte autora acerca do AR devolvido negativo no prazo de 10 dias.". - ADV: VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO (OAB 294264/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO (OAB 294264/SP)

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Marcio Henrique Moura Junior

ID: 278195381

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000968-75.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO HENRIQUE MOURA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000968-75.2023.5.10.0016 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000968-75.2023.5.10.0016 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: MARCIO HENRIQUE MOURA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000968-75.2023.5.10.0016 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) ELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: MÁRCIO HENRIQUE MOURA JÚNIOR ADVOGADO : PATRÍCIA SOUZA ANASTÁCIO EMBARGADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL ALFREDO DE MATOS ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não tendo o Embargante logrado demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO MÁRCIO HENRIQUE MOURA JÚNIOR opôs embargos de declaração às fls. 1647/1658 requerendo o prequestionamento de todas as matérias expostas na fundamentação do acórdão às fls. 1538/1553. Requer o prequestionamento da matéria aventada. Intimada, a Reclamada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. .1661/1664. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO Esta Egr. Turma conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, deu-lhe provimento. O Embargante requer o prequestionamento de todas as matérias expostas na fundamentação do acórdão. Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo, hipótese esta não verificada in casu. O v. acórdão embargado analisou o tema revolvido e fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos, senão vejamos: "2,2 VINCULO DE EMPREGO Quanto ao mérito, prevaleceu a divergência por mim apresentada, seguida pela douta maioria da egrégia Turma, vazada nos seguintes termos: A Exma. Desembargadora Relatora proferiu voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da Reclamada UBER, mantendo o reconhecimento de vínculo empregatício decidido em sentença. Todavia, peço venia à Exma. Desembargadora Relatora para divergir do seu voto quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Compulsando os autos, verifica-se, a meu sentir, que o seu conjunto probatório demonstra com nitidez a ausência de subordinação na relação havida entre as partes. Inicialmente, o próprio Reclamante confessa em seu depoimento pessoal que detinha liberdade para desligar o aplicativo, para "logar" ou não no aplicativo quando melhor lhe conviesse, que poderia escolher o local de prestação dos serviços, escolhendo a área em que atuaria, sem que nenhuma dessas decisões implicasse punições ou "rebaixamento de nota" (fl. 1414). A Reclamada juntou aos autos prova emprestada consubstanciada nos depoimentos testemunhais de Pedro Pacce Prochno e de Vitor de Lalor Rodrigues da Silva em outros processos. A referida prova foi objeto de expressa aceitação pelo Reclamante, conforme ata de fls. 1376/1377. Quanto à prova testemunhal emprestada apresentada pelo Reclamante e objeto de aceite pela Reclamada, é impossível a utilização do depoimento da testemunha Josafá Silva de Santana, à fl. 276, prestado no processo n.º 1001231-04.2022.5.02.0031, pois conforme a ata de fls. 1376/1377, o Reclamante pediu a utilização do depoimento dessa testemunha no processo n.º 1001059-90.2022.5.02.0054, que é diverso do juntado aos autos. O depoimento de Maciel do Nascimento Aguir, dado no processo 00618-81.2022.5.08.0015, também não pode ser aproveitado com a força de um depoimento testemunhal, pois naquele processo ele depôs como Autor, ou seja, sem prestar compromisso. Assim, será considerado como informante. Quanto ao depoimento da testemunha Lucas Piacentini Silva, poderá ser considerado, eis que prestado regularmente no processo indicado pelo Reclamante. Passando ao exame dos depoimentos das testemunhas Pedro Pacce Prochno (processo nº 01001906-63.16.5.02.0067, fls. 1273/1274) e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (processo 0100776-82.2017.5.01.0026, fl. 1275/1277), tem-se que revelado que não havia subordinação entre o Reclamante e o gestor do aplicativo, corroborando as alegações do Autor em seu depoimento pessoal como se observa: "Depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, RG nº 359850238-93, com endereço já constante dos autos. Compromissado(a) e advertido(a) na forma da Lei, inquirido(a), o (a) depoente declarou: 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobrilos ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava. Nada mais" (grifos nossos). "Primeira testemunha do(a) autor(a): Sr(a). Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, CPF 091.038.907-16. Advertida e compromissada. Depoimento: "que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte" (grifos nossos). Como visto, a prova examinada evidencia que o Autor, enquanto motorista parceiro do aplicativo, detinha liberdade de se ativar nos horários que melhor lhe conviessem sem que fosse exercido qualquer tipo de controle e determinação por parte da empresa acerca da jornada e também da zona de atuação, podia desligar o aplicativo (ficar offline) por dias sem necessidade de aviso ou de autorização prévios, bem como podia contratar com outras empresas concorrentes, sem qualquer tipo de punição/sanção, cenário este que aponta para a ausência de subordinação jurídica. A fortalecer esse convencimento, o depoimento da testemunha Lucas Piacentini Silva, cujo aproveitamento foi requisitado pelo Reclamante, afirma expressamente que "poderia ficar offline no app sempre que quisesse" (fl. 281). As suas declarações a respeito de rotas, regras da empresa, cessação de corridas após 12h contínuas de trabalho e avaliações revelam mera organização mínima do serviço, inerente a qualquer forma de parceria ou contratação de trabalho. E nem se alegue que o descadastramento do motorista em decorrência de sucessivas recusas de corridas ou de avaliações ruins pelos usuários conforme relatado pelas testemunhas e que as previsões contratuais em torno disso caracterizam a subordinação típica das relações de emprego. Ora, é inerente a qualquer tipo de relação jurídica, notadamente aquelas de cunho comercial, que seja estipulada a observância de cláusulas contratuais acompanhadas das correspondentes sanções em caso de descumprimento, sem que isso signifique a presença de ingerência da empresa na forma de realização do trabalho prestado pelo motorista. Aliás, é de se sublinhar que a inclusão da categoria dos motoristas de aplicativo no rol de ocupações passíveis de inscrição como MEI (Microempreendedor Individual), conforme Resoluções nº 148/2019 e nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional, reverbera que se está diante, in casu, de trabalho autônomo em sua essência. Não se pode perder de vista, ainda, que o art. 11-A da Lei nº 12.587/2012, conforme redação conferida pela Lei nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, estabelece o seguinte: "Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: (...) III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." E os dispositivos legais referidos no artigo acima dispõe o seguinte: "Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede." (Lei nº 12.587/2012) "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;" (Lei nº 8.213/1991) Dessarte, evidencia-se que a própria legislação que regulamenta a atividade enquadra os motoristas de aplicativo como contribuintes individuais/trabalhadores autônomos e não como empregados. De mais a mais, compreendo que a forma de contraprestação da atividade não afasta a autonomia do motorista na prestação dos serviços. O fato de o motorista arcar com os custos da atividade, a exemplo dos gastos com combustível, multas e fins conforme relatado pela testemunha Sr. Pedro Pacce, demonstra o caráter autônomo da atividade. Quanto à fixação dos critérios de precificação, de cálculo do valor das corridas pela UBER, penso que se trata de aspecto necessário à viabilidade do funcionamento da plataforma, não se traduzindo com indicador de que há liame empregatício entre os envolvidos. Outrossim, a partilha do valor das corridas, ficando o motorista com a expressiva cota de 75% a 80% do preço pago pelos usuários, denota a existência de verdadeira relação de parceria entre as partes. Diante de tal cenário, concluo que a Reclamada se desincumbiu a contento do ônus de comprovar que não estão presentes in casu todos os elementos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício, impondo-se a improcedência das pretensões iniciais. [...] Feitas tais considerações, entendo que merece reforma a sentença recorrida, devendo ser afastado o vínculo empregatício pleiteado na exordial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da Reclamada. Excluído o vínculo empregatício e julgadas improcedentes todas as pretensões autorais, fica o Reclamante condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa aos patronos da Reclamada, estando a exigibilidade da verba suspensa, nos termos do verbete n.º 75 do Pleno desta Corte. Fica condenado, também, ao pagamento das custas processuais, no importe de R$ 1.208,15, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 60.407,60, e das quais fica dispensado, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. É como voto." (fls. 1541/1552 - destaquei) Não há, portanto, omissão a ser sanada. Neste contexto, não se verifica a existência de vício no acórdão, mas sim o manifesto inconformismo do embargante com a decisão proferida, que lhe foi desfavorável. Assim, do teor da petição dos embargos opostos é possível inferir que as argumentações ali expostas não buscam, tecnicamente, sanar irregularidade formal, mas sim a reapreciação das razões apresentadas pelo embargante e a reanálise de fatos e provas com vistas à modificação do resultado do julgamento pelo Colegiado, o que é defeso pela via eleita. Dessarte, nego provimento aos embargos declaratórios. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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