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Jesulino Fernandes Batista x Lourdes Aparecida Bento Do Nascimento e outros

ID: 280212547

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-27.2017.5.02.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESULINO FERNANDES BATISTA

Polo Passivo:

LOURDES APARECIDA BENTO DO NASCIMENTO LTR TRANSPORTES LTDA - ME THIAGO APARECIDO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO CAPUA

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LUIS CARLOS DA SILVA

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JULIANA DOS SANTOS FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001061-27.2017.5.02.0445 RECLAMANTE: JESULINO FERNANDES BATISTA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001061-27.2017.5.02.0445 RECLAMANTE: JESULINO FERNANDES BATISTA RECLAMADO: LTR TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcf76c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, diante do que dos autos consta. Santos, 25 de maio de 2025 . FABIOLA LEANDRO Vistos. Em 13/03/2023, o exequente foi intimado a indicar meios de prosseguimento da execução, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Decorrido o prazo da referida intimação, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, sem manifestação do exequente. Cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 promoveu a alteração do entendimento outrora majoritário desta Justiça especializada. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na sua Súmula 114, proclama o não cabimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho: Prescrição intercorrente. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, inclusive, a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional. Todavia, na atualidade, deve ser observado o regramento do artigo 11-A da CLT, cujo teor transcrevo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Nesta senda, segue a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "De plano, releva considerar que as ponderações recursais assentadas na Súmula 114 do C. TST e na Lei 6.830/80 não se aplicam ao caso, tendo em vista que editadas em momentos anterior às alterações legislativas ocasionadas pela Lei 13.467/2017, que introduziu no ordenamento jurídico laboral a prescrição intercorrente." (AP-0059300-48.2001.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, DEJT 12/06/2020) A teor dos artigos 769 e 889, ambos da CLT, o direito processual comum e os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, respectivamente, são fontes subsidiárias do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que forem incompatíveis e tão somente nos casos omissos. Não é o que se vê da disciplina do presente instituto. Note-se que a abrangência, especialidade e especificidade do artigo 11-A da CLT afasta a aplicação subsidiária do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto verificada manifesta incompatibilidade, além da inexistência de omissão. Reputo que entendimento diverso levaria à interpretação esquartejadora da prescrição intercorrente trabalhista, promovendo a ilegal descaracterização do instituto, em nítida afronta à vontade do legislador. Em apertada síntese, verifica-se que a prescrição intercorrente "fiscal", do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e a prescrição intercorrente "do direito processual comum", inscrita no artigo 921 do Código de Processo Civil, estabelecem a existência de um momento prévio à fluência do prazo prescricional, em que fica suspensa a contagem quando o executado não possuir bens penhoráveis, diferindo o seu termo inicial por um ano, bem como contemplam o arquivamento provisório da execução. Por seu turno, o artigo 11-A da CLT é suficientemente claro ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente trabalhista ocorre "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Neste sentido, promover a interpretação pela ótica da Teoria da Acumulação ou Atomista, além de forçar compatibilidade ou comunicação exótica entre as aludidas normas, significa criar um quarto regramento de prescrição intercorrente, inovação não permitida ao intérprete. Frise-se que a disciplina do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil já existiam ao tempo da edição do artigo 11-A da CLT e, no entanto, o legislador não a adotou, fazendo a opção por um novo arcabouço legal em matéria de direito do trabalho, com reflexos no âmbito processual. No que tange à pronúncia da prescrição intercorrente, trata-se de ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou mediante requerimento para que produza efeitos, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se eventuais constrições. Após, ao Arquivo. Intimem-se. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LTR TRANSPORTES LTDA - ME

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Processo nº 1001061-90.2025.8.26.0198

ID: 276002406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001061-90.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. C. S. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA APARECIDA FERNANDES TEIXEIRA

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ADV: Bianca Aparecida Fernandes Teixeira (OAB 481745/SP) Processo 1001061-90.2025.8.26.0198 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: C. S. S. S. , A. A. de O. - Vistos. C… ADV: Bianca Aparecida Fernandes Teixeira (OAB 481745/SP) Processo 1001061-90.2025.8.26.0198 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: C. S. S. S. , A. A. de O. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001061-90.2025.8.26.0198

ID: 276121646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001061-90.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. C. S. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA APARECIDA FERNANDES TEIXEIRA

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ADV: Bianca Aparecida Fernandes Teixeira (OAB 481745/SP) Processo 1001061-90.2025.8.26.0198 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: C. S. S. S. , A. A. de O. - Vistos. C… ADV: Bianca Aparecida Fernandes Teixeira (OAB 481745/SP) Processo 1001061-90.2025.8.26.0198 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: C. S. S. S. , A. A. de O. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001061-26.2025.8.26.0187

ID: 331761012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001061-26.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. R. S. DE J. S. M. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS VALENTE

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Processo 1001061-26.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S.G. - - G.R.S.J. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria… Processo 1001061-26.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S.G. - - G.R.S.J. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que não há nos autos elementos que comprovem o vínculo empregatício formal do requerido e de sua capacidade financeira. Dessa forma, fixo o valor dos alimentos no mínimo consolidado pela jurisprudência para situações de insuficiência probatória. Portanto, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do rendimento líquido do réu, contadas todas as vantagens, gratificações e adicionais, permanentes ou temporários, respeitado o mínimo acima. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 29 de outubro de 2025, às 11h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ANTONIO CARLOS VALENTE (OAB 88262/SP), ANTONIO CARLOS VALENTE (OAB 88262/SP)

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Processo nº 1001061-45.2025.8.26.0213

ID: 331866100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001061-45.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1001061-45.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cite-se o(s) executado(s), POR CARTA, para, no pr… Processo 1001061-45.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cite-se o(s) executado(s), POR CARTA, para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (art. 827, caput, do CPC). Deverá o(s) executado(s) ser cientificado(s) de que, no caso de integral pagamento da dívida no referido prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Poderá também, o(s) executado(s) oferecer embargos, no prazo de quinze dias (CPC, art. 915) contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, assim que realizada a citação, independentemente de seguro o Juízo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá ainda o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Após intimação do exequente para manifestar-se quanto ao pedido e enquanto não apreciado o requerimento pelo juiz, deverá o(s) executado(s) depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (CPC, art. 916). Transcorrido o prazo para pagamento da dívida, mediante requerimento do exequente, a execução prosseguirá com a penhora de bens do devedor, providenciando a serventia a imediata expedição do mandado de penhora. . Não encontrado(s) o(s) executado(s), caso haja requerimento do exequente, expeça-se mandado para que o oficial de justiça proceda ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Deverá ainda, o exequente, que não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas e bloqueio de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, inclusive teimosinha, pela prazo de 30 dias, RENAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já, deferido conforme segue: - indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (Provimento n. 21/2.006 C.G.J.-SP e Recomendação n. 51/2.015 de 23/03/2.015 do C.N.J). Para tanto, providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via SISBAJUD. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e/ ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora/reforço ou substituição. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. - pesquisa através do sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do(s) executado(s). - busca através do sistema InfoJud, no tocante à última declaração de renda em nome do(s) executado(s). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, independente do recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP)

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Processo nº 1001061-03.2019.8.26.0586

ID: 297086122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-03.2019.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DA C. DE F. P. V. S. P. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-03.2019.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.C.F.P.V. - - S.P.V.F. - Vistos. 1) A presente ação de usucapião não se subsume às hipóteses legais de tr… Processo 1001061-03.2019.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.C.F.P.V. - - S.P.V.F. - Vistos. 1) A presente ação de usucapião não se subsume às hipóteses legais de tramitação sob segredo de justiça. Caso a parte autora pretenda que algum documento seja cadastrado como sigiloso, deve efetuar o pedido fundamentado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para análise. Defiro a anotação dos documentos de fls. 71/75 como sigilosos. Anote-se. Decorrido o prazo acima sem manifestação, retire a z. Serventia a tarja de segredo de justiça dos presentes autos. 2) Fls. 234: junte a serventia a cópia do edital publicado. 3) Determino, a publicação do edital em jornal de ampla circulação nesta Comarca, por duas vezes, com fundamento no parágrafo único, do artigo 257, do CPC, observadas as formalidades legais. Portanto, deverá a parte autora providenciar o necessário à publicação do referido edital. Prazo 30 dias. 4) DO PROCEDIMENTO Verifica-se às fls. 137 que o Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque apresentou manifestação. Assim, neste momento, antes das citações, para verificação da área usucapienda, confrontantes tabulares e de fato, titulares do domínio e eventual registro que inclua a área, é necessária a realização da prova pericial. Nesse sentido: "USUCAPIÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PERÍCIA TÉCNICA - PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO ANTES DA CITAÇÃO DOS INTERESSADOS - MEDIDA QUE VISA SANAR OMISSÕES RELATIVAS AO IMÓVEL USUCAPIENDO E PROPICIAR UM LEVANTAMENTO COMPLETO SOBRE OS TITULARES DO DOMÍNIO E CONFRONTANTES DE FATO E DE DIREITO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO 1M PROVI DO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0349843-46.2009.8.26.0000; Relator (a):Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; SÃO PAULO-REG PUBL -1. VARA REG PUBL; Data do Julgamento: 09/02/2010; Data de Registro: 22/02/2010)" Portanto, antecipo a prova pericial, nomeando perito o Sr. VITOR BEVILACQUA, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). A parte autora, querendo, poderá proceder em conformidade com o artigo 465, parágrafo 1º., incisos II e III do CPC, indicando assistente técnico e apresentando eventuais quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o Sr. Perito Judicial para a estimativa de seus honorários periciais, no prazo de 15 dias. Com a estimativa, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e, no caso de concordância, comprove o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Comprovado o depósito judicial dos honorários, intime-se o Sr. Perito Judicial para realizar a perícia e apresentar seu laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Quesitos do Juízo: 1. Deve o perito: a) conferir a localização e as medidas do imóvel usucapiendo; b) conferir se a área objeto da ação está registrada ou transcrita nos Registros de Imóveis relacionados à Comarca de São Roque, bem como, qual a numeração do registro ou transcrição; c) o imóvel objeto desta ação, ainda que em área maior ou em fração ideal, possui matrícula ou transcrição no Registro de Imóveis? Em caso positivo todos aqueles em cujo nome está registrado ou transcrito o imóvel usucapiente figuram no polo passivo da ação e foram citados? d) conferir se foram corretamente indicados nos autos os confrontantes tabulares, os confrontantes de fato e os titulares do domínio. Indicar quem são estas pessoas (confrontantes tabulares, confrontantes de fato e titulares do domínio), inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação; e) quanto aos confrontantes tabulares, quais os números da matrícula, registro ou transcrição? f) quanto aos confrontantes de fato, esclarecer a que título ocupam o móvel confrontante e se há documento relacionado à posse, inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação. g) todos os confrontantes foram citados para esta ação? 2. Deve o perito informar a respeito das pessoas e atos possessórios relacionados ao imóvel "sub judice", nos 15 (quinze) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Deve o perito responder: a) se o imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? b) se existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual a data aproximada das construções (indicar os elementos que possibilitaram essa conclusão)? Se o imóvel é cercado ou murado? Se há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? c) há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? Qual a data aproximada? Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? d) quem está na posse do imóvel? Desde quando? e) se os limites do imóvel usucapiendo são rigorosamente respeitados pelos confrontantes? Se há notícia de algum litígio envolvendo o imóvel? f) em um contato direto com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? g) prestar outros esclarecimentos que entender úteis e oportunos à perfeita apreciação da ação. Caso a parte entenda que a perícia antecipada não se mostra necessária no atual momento processual, apresente justificativa para a sua não realização, inclusive apresentando quadro atualizado de todas as pessoas que devem ser citadas nos presentes autos (proprietário, confrontantes tabulares e de fato), qualificação e respectivos endereços, bem como indique as pessoas que eventualmente já tenham sido citadas, com menção à diligência realizada nos autos para tanto. Intime-se. - ADV: LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP), LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP)

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Rafaella Alves De Andrade x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 276991653

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-25.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LIMA MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS LUCAS DE JESUS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001061-25.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: RAFAELLA ALVES DE ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001061-25.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: RAFAELLA ALVES DE ANDRADE RECLAMADO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78d617a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 19 de maio de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Com o retorno dos autos da Instância Superior, a reclamada manifestou-se (Id 183a140/Id 4b4aaca), informando que não conseguiu efetuar a baixa da CTPS da autora junto ao eSocial porque o sistema apresentou erro, impossibilitando a transmissão do evento. Alega ainda, que a sentença nada disse sobre a anotação de CTPS digital, mas sim CTPS física. Posteriormente, houve a determinação do juízo (Id a7434ce) para que as partes comparecessem à Secretaria desta 03ª VT de Guarulhos, no dia 22/04/2025, às 14:00 horas, com o fito de a reclamada proceder a baixa na CTPS da reclamante. Pois bem. Diferentemente do alegado pela ré de que a sentença não tenha determinado a anotação da baixa na CTPS da autora pelo eSocial, a determinação foi clara em sentido inverso. Destaco a sentença (Id a2935aa, em 06/02/2024): ...Condeno a Reclamada na obrigação de fazer para que anote a CTPS da Reclamante fazendo constar a data da saída em 31/08/2023, considerada a projeção do aviso prévio. As anotações devem ser feitas no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00...(grifei). ...Caso o (a) empregador (a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a Ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde o (a) Reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas... Assim, tendo em vista que o juízo determinou o comparecimento das partes no dia 22/04/2025, às 14:00 horas, providencie a Secretaria da Vara a baixa na CTPS da reclamante pela eSocial conforme sentença. De todo modo, é devida a multa pelo descumprimento desta obrigação de fazer, a qual limito em R$ 18.000,00, que corresponde à dezoito dias úteis desde a data para as partes comparecerem à Secretaria até 20.05.2025, nos termos do artigo 537, § 1º, I, do CPC. Destaco: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva. No mais, diante da concordância expressa da reclamada (Id 48afcce), homologo os cálculos do(a) reclamante (Id f8ec12f/Id dcdc061), e fixo o crédito principal em R$ 9.574,36, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 718,08. Multa (não anotação da CTPS da autora), no valor de R$ 33.000,00. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 241,88, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 790,93. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (v. acórdão - Id f6c1465), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/04/2025, importa em R$ 29.083,37, sendo: PRINCIPAL = R$ 9.574,36 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 790,93. HON. ADV. = R$ 718,08. MULTA = R$ 18.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 30/04/2025. Id 2cdb9fc: Por incontroverso, reaplique-se o depósito recursal atualizado até 19.05.2025. Com o resultado, venham-me os autos conclusos para distribuição de numerário. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA ALVES DE ANDRADE

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Rafaella Alves De Andrade x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 276991666

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-25.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LIMA MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS LUCAS DE JESUS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001061-25.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: RAFAELLA ALVES DE ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001061-25.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: RAFAELLA ALVES DE ANDRADE RECLAMADO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78d617a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 19 de maio de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Com o retorno dos autos da Instância Superior, a reclamada manifestou-se (Id 183a140/Id 4b4aaca), informando que não conseguiu efetuar a baixa da CTPS da autora junto ao eSocial porque o sistema apresentou erro, impossibilitando a transmissão do evento. Alega ainda, que a sentença nada disse sobre a anotação de CTPS digital, mas sim CTPS física. Posteriormente, houve a determinação do juízo (Id a7434ce) para que as partes comparecessem à Secretaria desta 03ª VT de Guarulhos, no dia 22/04/2025, às 14:00 horas, com o fito de a reclamada proceder a baixa na CTPS da reclamante. Pois bem. Diferentemente do alegado pela ré de que a sentença não tenha determinado a anotação da baixa na CTPS da autora pelo eSocial, a determinação foi clara em sentido inverso. Destaco a sentença (Id a2935aa, em 06/02/2024): ...Condeno a Reclamada na obrigação de fazer para que anote a CTPS da Reclamante fazendo constar a data da saída em 31/08/2023, considerada a projeção do aviso prévio. As anotações devem ser feitas no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00...(grifei). ...Caso o (a) empregador (a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a Ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde o (a) Reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas... Assim, tendo em vista que o juízo determinou o comparecimento das partes no dia 22/04/2025, às 14:00 horas, providencie a Secretaria da Vara a baixa na CTPS da reclamante pela eSocial conforme sentença. De todo modo, é devida a multa pelo descumprimento desta obrigação de fazer, a qual limito em R$ 18.000,00, que corresponde à dezoito dias úteis desde a data para as partes comparecerem à Secretaria até 20.05.2025, nos termos do artigo 537, § 1º, I, do CPC. Destaco: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva. No mais, diante da concordância expressa da reclamada (Id 48afcce), homologo os cálculos do(a) reclamante (Id f8ec12f/Id dcdc061), e fixo o crédito principal em R$ 9.574,36, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 718,08. Multa (não anotação da CTPS da autora), no valor de R$ 33.000,00. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 241,88, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 790,93. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (v. acórdão - Id f6c1465), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/04/2025, importa em R$ 29.083,37, sendo: PRINCIPAL = R$ 9.574,36 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 790,93. HON. ADV. = R$ 718,08. MULTA = R$ 18.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 30/04/2025. Id 2cdb9fc: Por incontroverso, reaplique-se o depósito recursal atualizado até 19.05.2025. Com o resultado, venham-me os autos conclusos para distribuição de numerário. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

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Bruno Garcia De Melo e outros x Efigenia Gabriella Monsueto De Lana Lopes e outros

ID: 260235993

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-23.2020.5.02.0089

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO GARCIA DE MELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Polo Passivo:

EFIGENIA GABRIELLA MONSUETO DE LANA LOPES PREMIUM LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE IACKOWSKI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-23.2020.5.02.0089 : BRUNO GARCIA DE MELO : PREMIUM LOG LOGISTICA E TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-23.2020.5.02.0089 : BRUNO GARCIA DE MELO : PREMIUM LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40d1c93 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 24 de abril de 2025. ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA GRACIANO DESPACHO Requer o exequente o bloqueio da CNH dos executados. No presente caso, tenho que tais medidas não possibilitariam, na prática, a satisfação do crédito do exequente. A adoção das medidas atípicas postuladas pelo exequente, previstas no art. 139, IV, do CPC, recentemente declaradas constitucionais no julgamento da ADI 5.941 pelo STF, em 09/02/2023, não cabe aplicação no sentido amplo e irrestrito, pois, como declarado, devem ser observadas as ressalvas dispostas nos artigos 1º, 8º e 805 do CPC, além dos "direitos fundamentais da pessoa humana". O artigo 1º do CPC diz que o processo civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme valores e normas fundamentais da Constituição. Segundo o artigo 8º, os magistrados, ao aplicar o ordenamento jurídico, devem atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. O artigo 805, por sua vez, determina que execuções de dívidas devem ser feitas do modo menos gravoso ao executado. A decisão do STF basicamente chancela o entendimento já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT), no sentido de que a mera alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medidas drásticas de bloqueio da CNH, cartões de crédito e/ou passaporte. Para se tornar útil a medida de bloqueio de passaporte/CNH/Cartões de Crédito é necessário indicativo claro que a parte ostenta no exterior um alto padrão econômico ,o que não restou comprovado. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). A parte exequente não demonstrou a efetiva utilidade para o êxito do processo, posto que em verdade, pretende meio de coerção pessoal como meio de cobrança de dívida. Assim, não comprovada a existência de bens expropriável ou que os executados estejam ocultando patrimônio, havendo tão somente o inadimplemento da condenação, indefiro o pedido de bloqueio/suspensão efetuado. Defiro a realização da pesquisa SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com repetição por 30 dias, em face dos executados. Caso a diligência seja infrutífera, tornem conclusos para análise dos demais pedidos. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GARCIA DE MELO

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Médio Leste De Mato Grosso - Sicoob Primavera Mt x Evandro Antonio Mariano

ID: 339876464

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001061-13.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

EVANDRO ANTONIO MARIANO

Sentença

Advogados:

ANESIO RIETH

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RAUL ANTUNES MACEDO

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CRISTIANO TERRENGUI

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ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1001061-13.2022.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1001061-13.2022.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT EVANDRO ANTONIO MARIANO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO – SICOOB PRIMAVERA MT em face de EVANDRO ANTONIO MARIANO, ambos devidamente qualificados nos autos, formulado com base no Dec. lei 911/69, cujo contrato de alienação fiduciária está regularmente formalizado entre as partes, para aquisição do bem: Veículo/marca FORD EDGE LIMITED 4WD 3.5 V-6 24V (AT) GAS. 4P, ANO/MODELO 2013/2013, COR BRANCA, PLACA EOB-0010, RENAVAM 00995141878, CHASSI 2FMDK4KC9DBE26997. A liminar de busca e apreensão deferida (id 76477311). A partes firmaram acordo extrajudicial e pugnaram pela homologação (id 8783763). O acordo foi homologado e o processo suspenso para cumprimento (id 90593751). O autor informou o descumprimento do acordo e requereu a expedição de mandado de busca e apreensão (id 167328737). Decisão deferiu o pedido (id 170060629). O demandado informou o depósito judicial e requereu a devolução do veículo apreendido (id 174828723). Auto de busca e apreensão juntado (id 174915435). O autor se manifestou pela rejeição do pedido de devolução do veículo, ante a ausência de pagamento integral do débito (id 175283568). O demandado ofertou proposta de acordo para liberação do veículo (id 193823658). O autor não aceitou o acordo proposto e requereu o prosseguimento do feito, com a consolidação da propriedade do veículo (id 195452835). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Insta consignar que para a concessão da busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, faz-se necessário a comprovação da mora e, ainda, o inadimplemento do devedor. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO LEI N. 911/69 – LIMINAR CONCEDIDA – PURGAÇÃO DA MORA NÃO EFETUADA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – TEORIA DA IMPREVISÃO – NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Após o deferimento da liminar, a legislação propõe o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. O Decreto-Lei nº 911/69 tem por escopo imprimir celeridade, economia e segurança jurídica ao procedimento da ação de busca e apreensão, não havendo ofensa ao princípio do devido processo legal a falta de designação de audiência de conciliação. A aplicação da Teoria da Imprevisão não pode ser confundida com a dificuldade de adimplemento, a qual constitui verdadeira condição do devedor e não da qualidade da prestação. (TJ-MT 10080726020208110006 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2021). No que se refere à constituição em mora, presume-se recebida e válida o aviso remetido para o endereço do requerido constante no contrato, através de correspondência (artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69). Em relação à purga da mora, tem-se que somente será válida se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Deste modo, restando comprovado o inadimplemento e a constituição em mora da parte requerida, bem como a ausência de purgação da mora no prazo, impõe-se a procedência da ação, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em prol da instituição financeira contratada, ora requerente. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR EM FAVOR DA REQUERENTE A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO. A consolidação da propriedade possibilita a expedição de novo certificado de registro e venda extrajudicial do bem. Torno definitiva a liminar concedida. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Serve esta sentença como ofício ao DETRAN, comunicando a autorização para proceder à transferência para a parte requerente ou a terceiros que indicar, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, registro que é ônus da parte a diligência perante o referido órgão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no distribuidor. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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