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Processo nº 1001062-55.2025.8.11.9005

ID: 316665953

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001062-55.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OSMARINA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001062-55.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARIA OSMARINA SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001062-55.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARIA OSMARINA SOUSA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RECURSO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança cível impetrado por Maria Osmarina Sousa Silva contra ato do Juiz do Juizado Especial de Sorriso/MT, consistente no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, que resultou na declaração de deserção do recurso interposto, por ausência de recolhimento do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica, configura ato ilegal ou teratológico apto a ensejar o cabimento de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige, como condição de admissibilidade, a demonstração de ato ilegal ou abusivo de autoridade, que cause violação a direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 4. O juiz oportuniza à parte prazo para apresentar documentação capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mas a impetrante limita-se a juntar declaração unilateral desacompanhada de elementos mínimos, como faturas, contratos ou comprovantes de renda, inviabilizando a formação do convencimento do magistrado. 5. A decisão que indefere o benefício de gratuidade de justiça fundamenta-se na ausência de provas da insuficiência financeira, não configurando ato teratológico ou manifestamente ilegal, mas exercício regular da função jurisdicional. 6. A jurisprudência pacífica estabelece que, em sede de mandado de segurança contra decisão judicial, é imprescindível a demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. 7. Além disso, o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal, sobretudo em face de decisão interlocutória proferida no curso do processo, hipótese em que cabe à parte insurgir-se por meio de recurso adequado ou rediscutir a matéria em futura sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere gratuidade de justiça por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica, fundamentada em análise das provas apresentadas, não configura ato teratológico ou ilegal apto a ensejar mandado de segurança. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão interlocutória regularmente proferida no âmbito dos juizados especiais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 10; CPC, art. 1.021, § 4º; LOMAN, art. 35, VII. Jurisprudência relevante citada: Mandado de Segurança nº 71006717607, Rel. Luís Francisco Franco, j. 24.03.2017; Mandado de Segurança nº 71005117890, Rel. Luís Francisco Franco, j. 19.09.2014; Mandado de Segurança nº 71002957082, Rel. Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 09.06.2011; Mandado de Segurança nº 71007771256, Rel. Fabio Vieira Heerdt, j. 11.06.2018; Acórdão nº 1415693, Rel. Robson Barbosa de Azevedo, j. 19.04.2022. D E C I S Ã O I- Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Maria Osmarina Sousa Silva contra ato do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial de Sorriso/MT, consistente no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sede recursal, decisão esta que condicionou o processamento do recurso ao recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Brevemente relatados, passo a fundamentar. II- O Mandado de Segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: Art. 5º (omissis) (omissis) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além de previsão constitucional, o Mandado de Segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Dentre os requisitos exigidos para a impetração de mandado de segurança exige-se a existência de ato “ilegal ou com abuso de poder”, bem como a existência de direito “líquido e certo”. Reputa-se ilegal um ato “quando este é expedido sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ou seja, agente competente para a prática do ato, forma própria e correta para a prática do ato, finalidade do interesse público e motivo existente”[1]. Por outro lado, por abuso de poder “deve-se entender quando a autoridade pública ao desempenhar determinado ato, ultrapassa aos limites ou a suas atribuições legais”[2]. Sustenta a parte Impetrante que o magistrado a quo agiu com ilegalidade e abuso de poder ao indeferir a gratuidade da justiça e, de conseguinte, julgar deserto o recurso, dizendo em razões que teria havido inequívoca violação à norma do art. 5º, LXXVIII da CF, bem como arts. 4º e 6º do CPC. Em análise detida dos autos, verifica-se que a impetrante foi regularmente intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, oportunidade que lhe foi concedida para apresentar documentação hábil a amparar a concessão do benefício. (ID: 198263514) Contudo, a parte limitou-se a juntar declaração de hipossuficiência desacompanhada de elementos mínimos que comprovassem sua real incapacidade financeira, permanecendo a ausência de documentação idônea. Considerando que o critério determinante orientador do sistema de juizados especiais é o da celeridade, nada estava a obstar que o juízo exarasse a decisão de declarar deserto o recurso inominado. Ademais, não há nos autos nenhum outro elemento que permita desvelar a real condição financeira da parte Impetrante, sendo seu o ônus de comprovar que era merecedora do benefício da gratuidade da justiça. Anota-se que poderia ter apresentado faturas de água, faturas de cartões de crédito, contrato de locação etc., o que possibilitaria formar uma ideia mais consistente de suas efetivas condições de modo a convencer que faça jus ao benefício pretendido. Mas isso a Impetrante não fez e daí a decisão que, diante de sua inércia, declarar a referida deserção. Não é demasia mencionar a regra do art. 35, VII da LOMAN, que estabelece ao magistrado o dever de exercer fiscalização sobre a cobrança de custas e emolumentos, devendo zelar pelo recolhimento sempre que houver elementos que indiquem a vontade de a parte furtar-se ao pagamento. E ante tais circunstâncias, a decisão objurgada denota razoabilidade ao ter oportunizado prazo para que o ora Impetrante comprovasse a insuficiência de recursos, optando por demonstrar sua alegação por um modo eivado de equivocidade que não tem a propriedade de convencer, ou sequer demonstrando, o que gera dúvidas acerca da condição financeira da parte impetrante. Como visto, a jurisprudência se posiciona no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida, é imprescindível a comprovação de se tratar de decisão teratológica, de modo que a mera insurgência ou inconformismo quanto aos termos da decisão não a caracteriza como ilegal ou teratológica. A posição adotada pelo juiz, segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentada, não pode ser encarada como ato ilegal e tampouco configura decisão teratológica, mesmo porque assentada em larga jurisprudência, na medida em que a tônica dos juizados é a celeridade. Logo, inexistindo teratologia na decisão objurgada, e não havendo ato ilegal praticado, inexiste um dos requisitos do artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), de modo que a inicial deve ser indeferida. Assim se posiciona a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR ILEGAL OU TERATOLÓGICA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71006717607, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/03/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. Não há como se considerar ilegal ou teratológica decisão que indeferiu a tutela antecipada, sob a fundamentação de que ausentes os requisitos para sua concessão, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ausente a verossimilhança do direito alegado. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71005117890, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/09/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO, AINDA QUE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE, NÃO É TERATOLÓGICA NEM DESARRAZOADA, NÃO OCORRENDO ILEGALIDADE QUE DEVA SER REPARADA POR ESTA ESTREITA VIA. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 71002957082, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 09/06/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA. (Mandado de Segurança Nº 71007771256, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 11/06/2018) Portanto, agiu a autoridade apontada coatora segundo suas convicções e fundamento-a nas provas dos autos, razão pela qual não verifico a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, nem decisão teratológica, razão pela qual deve a petição inicial do presente mandamus ser indeferida de plano, por ausência de tal requisito indispensável. Dispõe o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Por fim, destaco que a decisão atacada se trata de decisão interlocutória, de modo que não se trata de decisão recorrível, pois não se admite recurso nesta fase, podendo a matéria ser rediscutida em eventual sentença. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CLARA TENTATIVA DE RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71008019374, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 07/02/2019) AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 267 do STF, é inadmissível o manejo do writ como sucedâneo recursal, conforme se pode ver: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Para a admissão da impetração é necessário: (a) que a decisão judicial combatida não seja sujeita a recurso ao qual seja possível conceder efeito suspensivo, ou seja, que não haja recurso apto a sustar a eficácia do ato impugnado e (b) que a decisão combatida seja manifestamente ilegal ou abusiva, ou seja, a existência de direito líquido e certo malferido por ato teratológico ou ilegal. 3. Persistindo a irresignação dos agravantes com relação à mantença do seu patrimônio (não demolição do imóvel) e/ou posterior produção probatória para fins de apuração de suposto ilícito penal, fica facultado o manejo do recurso de apelação, nos moldes do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Embora tal recurso não seja dotado de efeito suspensivo automático (ope legis), é lícito aos recorrentes pleitear a atribuição do efeito suspensivo por meio da via mandamental (limitada sua cognição à atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso). 4. Descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisão judicial proferida em cautelar inominada de natureza penal, ante a proibição de manejo do writ como substituto recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1415693, 07349231020218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no PJe: 29/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, seja por ausência de ato arbitrário ou ilegal, seja por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível, seja porque devidamente fundamentada, a petição inicial deve ser indeferida. Por estas razões, nos termos do comando inserto no artigo 10 da Lei nº 12.016/, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotaçõesnecessárias. Cumpra-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator em Substituição Legal

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Henrique Figueiredo Rocha e outros x Henrique Figueiredo Rocha e outros

ID: 318210177

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-75.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDISON ARAUJO MEI

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LUCIANE DE SOUZA

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RUBENS GARCIA FILHO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 RECORRENTE: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d810e43 proferida nos autos. ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) RECURSO DE: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 13c3055; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 57907dc). Regular a representação processual (Id c98ad35). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consignado no v. acórdão que o tanque de 15.000 litros localizado no subsolo do prédio em que o recorrente prestava serviços estava enterrado, como exige a norma regulamentadora, não se vislumbra violação aos dispositivos constitucionais apontados, tampouco contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. O Tribunal de origem consignou que o labor do reclamante era realizado em prédio onde os tanques de armazenamento de combustível estavam localizados fora da projeção vertical, não permitindo reconhecer como área de risco todo o complexo predial. Destacou, também, que o tanque com capacidade para 15.000 litros encontrado pelo perito no interior do edifício estava enterrado, em atenção ao item 20.17.1 da NR nº 20, de forma que não é devido o adicional de periculosidade. Logo, não se divisa contrariedade à OJ nº 385 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001819-30.2016.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Requer seja deferida a aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual. Consta do v. acórdão: "DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL A sentença não comporta reparos. Em 18/12/2020, o Plenário do E. STF, com eficácia contra todos e efeitos vinculantes, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e nº 6.021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59. O Plenário do E. STF também concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59 (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021; Ata nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021), constando do dispositivo do voto do Relator o seguinte, in verbis: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. (...)"(STF, ED na ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes) De ver-se que consta dos autos da ADC 58 que a decisão do Supremo Tribunal na referida ação direta de constitucionalidade transitou em julgado em 02/02/2022. Ainda, no julgamento do RE 1.269.353/DF (Tema 1.191 da Repercussão Geral), finalizado o julgamento no Plenário Virtual em 17/12/2021, o Plenário do E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Assim, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) cabe apenas o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico (art. 3º da EC 113/2021; Resolução nº 303/2019 do CNJ, alterada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/03/2022). Mantém-se." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 102, §2º, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id edde056; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 07c330e). Regular a representação processual (Id b7365c7 e a0ef70b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 381fc97. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que a finalidade essencial do ato processual foi atingida. Consta do v. acórdão: "RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA - NÃO CONHECIMENTO Verifica-se que o pagamento das custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, conforme se infere do documento ID. 9b1b059. A jurisprudência dominante do C. TST é no sentido de que incumbe à parte recorrente o recolhimento das custas processuais, não sendo aceito o pagamento por terceiro. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO -MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10829-33.2021.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). Observe-se que não há falar em concessão de prazo para o recolhimento das custas de forma regular. Não obstante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C. TST no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (g.n.), esta não é a hipótese dos autos, já que não se trata de recolhimento a menor, mas, sim, de ausência de comprovação válida do pagamento das custas e do depósito recursal. Ademais, conforme entendimento consolidado no art. 10 da Instrução Normativa TST nº 39/2016, somente os §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC são aplicáveis ao processo do trabalho, do que se extrai a inaplicabilidade do § 4º do mesmo dispositivo. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada ao fundamento de que não foi juntado aos autos o comprovante de recolhimento do depósito recursal, mas apenas "comprovante de agendamento", que não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento. Destacou-se, ainda, que, por não se tratar de mera insuficiência ou de depósito já existente nos autos, incabível a abertura de prazo para regularização, nos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão regional apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463, I, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-216-97.2021.5.12.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024).(g.n.) Assim, tem-se que o recurso da parte reclamada é deserto, de modo que não comporta conhecimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 9b1b059, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 100,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, §1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA

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Henrique Figueiredo Rocha e outros x Henrique Figueiredo Rocha e outros

ID: 318210191

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-75.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDISON ARAUJO MEI

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LUCIANE DE SOUZA

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RUBENS GARCIA FILHO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 RECORRENTE: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d810e43 proferida nos autos. ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) RECURSO DE: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 13c3055; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 57907dc). Regular a representação processual (Id c98ad35). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consignado no v. acórdão que o tanque de 15.000 litros localizado no subsolo do prédio em que o recorrente prestava serviços estava enterrado, como exige a norma regulamentadora, não se vislumbra violação aos dispositivos constitucionais apontados, tampouco contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. O Tribunal de origem consignou que o labor do reclamante era realizado em prédio onde os tanques de armazenamento de combustível estavam localizados fora da projeção vertical, não permitindo reconhecer como área de risco todo o complexo predial. Destacou, também, que o tanque com capacidade para 15.000 litros encontrado pelo perito no interior do edifício estava enterrado, em atenção ao item 20.17.1 da NR nº 20, de forma que não é devido o adicional de periculosidade. Logo, não se divisa contrariedade à OJ nº 385 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001819-30.2016.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Requer seja deferida a aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual. Consta do v. acórdão: "DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL A sentença não comporta reparos. Em 18/12/2020, o Plenário do E. STF, com eficácia contra todos e efeitos vinculantes, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e nº 6.021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59. O Plenário do E. STF também concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59 (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021; Ata nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021), constando do dispositivo do voto do Relator o seguinte, in verbis: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. (...)"(STF, ED na ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes) De ver-se que consta dos autos da ADC 58 que a decisão do Supremo Tribunal na referida ação direta de constitucionalidade transitou em julgado em 02/02/2022. Ainda, no julgamento do RE 1.269.353/DF (Tema 1.191 da Repercussão Geral), finalizado o julgamento no Plenário Virtual em 17/12/2021, o Plenário do E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Assim, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) cabe apenas o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico (art. 3º da EC 113/2021; Resolução nº 303/2019 do CNJ, alterada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/03/2022). Mantém-se." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 102, §2º, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id edde056; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 07c330e). Regular a representação processual (Id b7365c7 e a0ef70b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 381fc97. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que a finalidade essencial do ato processual foi atingida. Consta do v. acórdão: "RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA - NÃO CONHECIMENTO Verifica-se que o pagamento das custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, conforme se infere do documento ID. 9b1b059. A jurisprudência dominante do C. TST é no sentido de que incumbe à parte recorrente o recolhimento das custas processuais, não sendo aceito o pagamento por terceiro. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO -MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10829-33.2021.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). Observe-se que não há falar em concessão de prazo para o recolhimento das custas de forma regular. Não obstante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C. TST no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (g.n.), esta não é a hipótese dos autos, já que não se trata de recolhimento a menor, mas, sim, de ausência de comprovação válida do pagamento das custas e do depósito recursal. Ademais, conforme entendimento consolidado no art. 10 da Instrução Normativa TST nº 39/2016, somente os §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC são aplicáveis ao processo do trabalho, do que se extrai a inaplicabilidade do § 4º do mesmo dispositivo. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada ao fundamento de que não foi juntado aos autos o comprovante de recolhimento do depósito recursal, mas apenas "comprovante de agendamento", que não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento. Destacou-se, ainda, que, por não se tratar de mera insuficiência ou de depósito já existente nos autos, incabível a abertura de prazo para regularização, nos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão regional apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463, I, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-216-97.2021.5.12.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024).(g.n.) Assim, tem-se que o recurso da parte reclamada é deserto, de modo que não comporta conhecimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 9b1b059, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 100,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, §1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA

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Processo nº 1001062-05.2020.8.11.0025

ID: 322100800

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001062-05.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA ZOMER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA JULIA ZOMER SALGADINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-05.2020.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-05.2020.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CACILDA ZOMER - CPF: 005.587.541-63 (APELANTE), LUANA JULIA ZOMER SALGADINHO - CPF: 050.943.201-81 (ADVOGADO), RAFAEL JERONIMO SANTOS - CPF: 961.502.381-72 (ADVOGADO), FILIPE MACEDO MACHADO - CPF: 005.234.071-65 (APELADO), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO GENÉRICO, SEM DELIMITAÇÃO DO OBJETO. ART. 355, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PROBATÓRIO. TRANSCURSO DO PRAZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. ADMISSÃO PELO JUÍZO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-ODONTOLÓGICA. EXTRAÇÃO DE TERCEIRO MOLAR. ERRO DO PROFISSIONAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL ANEXADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de suposto erro odontológico, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. Questão em discussão Verificar, em preliminar, se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral requerida pela autora, bem como se existiu preclusão na juntada de documentos pelo réu após a contestação. No mérito, saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil do profissional liberal, com destaque para eventual falha técnica na extração de terceiros molares. III. Razões de decidir O indeferimento da prova oral pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando o objeto da controvérsia é técnico e a instrução probatória se revela suficiente com base em laudo pericial. A admissão judicial da juntada de documentos posteriores, com observância do contraditório, afasta a alegação de preclusão. A perícia concluiu que a extração dos dentes não causou prejuízo funcional, estético ou fonético à autora, sendo o procedimento realizado de forma técnica e sem indicativo de falha. A responsabilidade civil do profissional liberal, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, exige prova do dano, do nexo causal e da culpa, elementos não demonstrados nos autos. A sentença deve ser mantida, pois ausentes os pressupostos para reparação civil. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o litígio possui natureza eminentemente técnica e já foi devidamente instruído por laudo pericial. O profissional liberal responde civilmente por erro técnico apenas quando comprovados o dano, o nexo causal e a culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. Não demonstrados falha técnica, dano efetivo ou prejuízo funcional decorrente da extração dentária, é de rigor a improcedência do pedido de indenização. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais julgada improcedente com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC. A apelante argui em preliminar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que teria, de forma tempestiva, manifestado interesse na produção de prova oral e apresentado rol de testemunhas, tendo sido, contudo, indevidamente obstada a realização da audiência de instrução. Aponta a preclusão de documentos juntados intempestivamente pelo apelado. No mérito, alega a ausência de indicação clínica efetiva para o procedimento realizado. Aduz que o laudo pericial apresenta contradições, pois reconhece que os dentes extraídos tinham valor mastigatório (5%, conforme citado pelo próprio perito), mas conclui pela ausência de prejuízo funcional. Requer a condenação do réu ao pagamento de prejuízo material no valor de 903,38, danos estéticos na quantia de R$10.000,00 e indenização moral de R$20.000,00. Nas Contrarrazões (Id. 291716457), o apelado ressalta que a prova oral seria irrelevante, dada a natureza eminentemente técnica da controvérsia. Afirma a regularidade formal e técnica do laudo pericial, que teria sido suficientemente conclusivo. Sustenta a inexistência de culpa ou nexo causal entre o ato odontológico e os supostos danos alegados. Defende que a juntada de documentos posterior à contestação foi admitida judicialmente, respeitando-se o contraditório. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminares – Do cerceamento de defesa e da juntada de documentos novos A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando ter manifestado tempestivamente interesse na produção de prova oral, inclusive com apresentação de rol de testemunhas. Nos termos do art. 370 do CPC, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Assim, incumbe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, como destinatário final da prova, avaliando, com base no princípio do livre convencimento motivado, a necessidade de instrução para o deslinde da controvérsia. No caso, embora a apelante tenha requerido a oitiva de testemunhas, não indicou, de forma clara, os fatos que pretendia demonstrar. O pedido foi genérico, sem delimitação do objeto da prova. Além disso, a produção de depoimentos pessoais e provas testemunhais mostrou-se irrelevante para o esclarecimento da controvérsia, que exigia análise técnica, sendo legítimo o julgamento com fundamento em prova pericial odontológica, elaborada com base em critérios científicos e com pleno acesso aos elementos dos autos. No que se refere à tempestividade do pedido, em 24-2-2023, realizou-se audiência cujo termo foi lavrado nos seguintes moldes (Id. 291716389): “Determino a realização da prova pericial pleiteada, uma vez que não é mais parte do processo. A parte deverá justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 10 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas.Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na clínica Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. (...). Em havendo requerimento de produção de prova oral, façam-se os autos conclusos para decisão. No caso de não manifestação das partes no prazo legal ou de protesto pelo julgamento antecipado do mérito, façam-se os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Ao final, cientificadas as partes do teor do presente termo de audiência” (sem grifos no original). Após a juntada do Laudo Pericial, a autora apresentou a seguinte manifestação (Id. 291716439): “Diante de todo o exposto, a requerente respeitosamente requer a Vossa Excelência: a) Que se reconheça as falhas, inconsistências e limitações do laudo pericial produzido, conforme detalhado nesta manifestação, e que tais incongruências sejam consideradas ao se avaliar o mérito da ação. b) Que seja acolhida a impugnação dos quesitos apresentados pelo requerido, fora do prazo legal, sejam desconsiderados e, portanto, expungidos do contexto probatório do presente feito. c) Que ao final seja julgada procedente a ação com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos à necessidade de tratamentos dentários complementares, e danos moral e estéticos, conforme evidenciado pelos efeitos adversos das extrações desnecessárias dos terceiros molares. d) Por fim, requer a condenação do requerido para que suporte o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em virtude de sua atuação equivocada que gerou a presente demanda”. Dessa forma, o indeferimento da prova oral não violou o devido processo legal, pois, após a audiência e a entrega do laudo técnico, a parte não formulou novo requerimento de produção probatória, não havendo, assim, cerceamento de defesa. Ademais, a negativa fundamentou-se na ausência de utilidade da medida e na suficiência dos elementos constantes dos autos para formação do convencimento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP) (N.U 1008054-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, publicado no DJE 04/09/2024 – grifo nosso). Quanto à alegação de preclusão na juntada de documentos pela parte adversa, observa-se que o juízo de origem admitiu, em 12-1-2023, a inclusão dos documentos posteriores, com base no art. 435 do CPC (Id. 291716379). Desse modo, a insurgência da apelante reflete mero inconformismo com decisão interlocutória que produziu efeitos e não foi objeto de impugnação adequada no momento oportuno. Rejeito as preliminares. Mérito: A autora ajuizou ação alegando ter procurado atendimento odontológico, em novembro de 2019, para substituição de contenção ortodôntica e limpeza dentária. Na ocasião, o réu teria recomendado, de forma categórica, a extração dos quatro terceiros molares (sisos), sob a justificativa de que pressionavam os dentes vizinhos e poderiam causar desalinhamento. Relata que, confiando no parecer profissional, submeteu-se à extração de dois dentes do lado esquerdo, mas passou a sentir desconforto, prejuízo funcional na mastigação e comprometimento estético. Posteriormente, outros profissionais teriam informado que a extração era desnecessária. Requer a condenação do réu ao pagamento pelo prejuízo material no valor de 903,38, danos estéticos na quantia de R$10.000,00 e indenização moral de R$20.000,00. O réu defendeu a legitimidade do procedimento, a inexistência de erro técnico e o consentimento da paciente, alegando, ainda, que a autora abandonou o tratamento subsequente, prejudicando os resultados. O feito foi julgado improcedente. Consta nos autos laudo pericial, datado de 17-12-2024, no qual o perito em resposta aos quesitos, esclareceu: (Id. 291716436). “A ausência destes dentes extraídos sem o devido tratamento por um longo período, pode ocasionar desequilíbrio da mordida com consequente problema de mastigação e dores na articulação dos maxilares? Caso a resposta seja positiva, quais os outros problemas desta envergadura a paciente está sujeita? R: Não”. E mais: “A definição das indicações para extração do terceiro molar continua sendo um tema de controvérsia entre dentistas e outros profissionais de saúde. O tratamento dos terceiros molares pelo dentista geralmente depende da identificação da presença de sintomas ou doenças que são claramente atribuíveis ao terceiro molar. (Steed, MB; 2014) Os profissionais geralmente devem considerar a remoção de terceiros molares erupcionados e impactados quando eles causam dor considerável, estão infectados, estão associados a patologias que destroem o osso, são cariados ou afetam negativamente a saúde dos dentes adjacentes. Analisando todas as indicações para a remoção profilática dos sisos, o cirurgião-dentista deve avaliar cada situação levando em conta os prós e contras da cirurgia”. Acrescentou que, quanto aos pré-molares da autora, “estes não estão em chave de oclusão ideal, o que é esperado, haja visto que há as ausências dentárias (dentes: 13, 24 e 34), além dos sisos (dentes: 18 e 38), porém, estes (18 e 38) não mudam necessariamente o padrão principal da classificação de Angle”. Afirmou ainda: “considerando a classificação de Pell & Gregory, a posição dos terceiros molares da paciente seria classificada em: Classe I e Classe A, uma vez que os terceiros molares se encontravam erupcionados e em função. Ademais, a paciente já apresentava outras ausências dentárias previamente. Todavia, não houve falha na execução do procedimento”. E concluiu: “apesar da requerente alegar que houve uma mudança na sua mastigação e que “sente falta” dos seus dentes do siso (dentes 18 e 38), não é possível estabelecer como efeito direto para a requerente um prejuízo estético, fonético e mastigatório, após a realização do procedimento, inclusive, não se nota diferença entre o lado (esquerdo) dos dentes extraídos e o lado (direito) ainda com os terceiros molares (dentes 18 e 48)”. Verifica-se que o laudo técnico, elaborado por perito imparcial e com observância dos critérios científicos, concluiu que os dentes extraídos não eram essenciais à mastigação nem comprometeram a estética da paciente, bem como não foram identificados sinais de trauma, inflamação ou disfunção. A abertura bucal foi preservada, e o padrão oclusal manteve-se estável. A perícia baseou-se em exame presencial e análise documental. É relevante destacar que o laudo oficial possui presunção de veracidade, salvo prova robusta em sentido contrário. Os pareceres particulares apresentados foram produzidos por profissionais contratados pela autora e não têm o mesmo peso técnico. Nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade civil do profissional liberal exige demonstração de culpa, além da existência de dano e nexo causal. No presente caso, não há prova de dano efetivo. A autora relata desconforto, mas tais alegações não foram confirmadas por elementos técnicos. Tampouco se comprovou conduta negligente ou imperícia do profissional, que atuou dentro dos padrões odontológicos. Ademais, não houve demonstração de ausência de esclarecimento prévio. A apelante buscou o tratamento e consentiu com o procedimento, não havendo prova de coação ou omissão informativa. Logo, a autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência de falha na prestação do serviço, conforme art. 373, I, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-ODONTOLÓGICA. EXTRAÇÃO DO TERCEIRO MOLAR. PARESTESIA PERMANENTE. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE ERRO, CULPA OU NEGLIGÊNCIA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). A perícia judicial constatou ausência de paralisia ou deformidade facial, identificando apenas parestesia, alteração sensorial prevista e comum como risco inerente ao procedimento cirúrgico de extração do terceiro molar, conforme literatura odontológica. Confirmou-se que o procedimento cirúrgico foi realizado conforme os padrões técnicos da odontologia, sem comprovação de ato ilícito, imperícia, imprudência ou negligência por parte da clínica e profissionais envolvidos. Restou evidenciado que a autora não retornou para tratamento pós-operatório, e não houve demonstração de omissão da ré nesse sentido. (...). A responsabilidade civil da clínica odontológica exige comprovação de culpa, que não foi demonstrada no caso. O dever de informação, quando cumprido, afasta a responsabilidade por danos decorrentes de riscos inerentes ao procedimento. (...). (N.U 1001385-76.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, publicado no DJE 25/05/2025). Assim, considerando que a prova pericial foi produzida de forma técnica, objetiva e isenta, não tendo sido infirmada por elementos com força probatória equivalente, e ausentes a culpa, o dano e o nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001062-05.2020.8.11.0025

ID: 322100805

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001062-05.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE MACEDO MACHADO

Acórdão

Advogados:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-05.2020.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-05.2020.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CACILDA ZOMER - CPF: 005.587.541-63 (APELANTE), LUANA JULIA ZOMER SALGADINHO - CPF: 050.943.201-81 (ADVOGADO), RAFAEL JERONIMO SANTOS - CPF: 961.502.381-72 (ADVOGADO), FILIPE MACEDO MACHADO - CPF: 005.234.071-65 (APELADO), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO GENÉRICO, SEM DELIMITAÇÃO DO OBJETO. ART. 355, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PROBATÓRIO. TRANSCURSO DO PRAZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. ADMISSÃO PELO JUÍZO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-ODONTOLÓGICA. EXTRAÇÃO DE TERCEIRO MOLAR. ERRO DO PROFISSIONAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL ANEXADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de suposto erro odontológico, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. Questão em discussão Verificar, em preliminar, se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral requerida pela autora, bem como se existiu preclusão na juntada de documentos pelo réu após a contestação. No mérito, saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil do profissional liberal, com destaque para eventual falha técnica na extração de terceiros molares. III. Razões de decidir O indeferimento da prova oral pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando o objeto da controvérsia é técnico e a instrução probatória se revela suficiente com base em laudo pericial. A admissão judicial da juntada de documentos posteriores, com observância do contraditório, afasta a alegação de preclusão. A perícia concluiu que a extração dos dentes não causou prejuízo funcional, estético ou fonético à autora, sendo o procedimento realizado de forma técnica e sem indicativo de falha. A responsabilidade civil do profissional liberal, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, exige prova do dano, do nexo causal e da culpa, elementos não demonstrados nos autos. A sentença deve ser mantida, pois ausentes os pressupostos para reparação civil. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o litígio possui natureza eminentemente técnica e já foi devidamente instruído por laudo pericial. O profissional liberal responde civilmente por erro técnico apenas quando comprovados o dano, o nexo causal e a culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. Não demonstrados falha técnica, dano efetivo ou prejuízo funcional decorrente da extração dentária, é de rigor a improcedência do pedido de indenização. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais julgada improcedente com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC. A apelante argui em preliminar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que teria, de forma tempestiva, manifestado interesse na produção de prova oral e apresentado rol de testemunhas, tendo sido, contudo, indevidamente obstada a realização da audiência de instrução. Aponta a preclusão de documentos juntados intempestivamente pelo apelado. No mérito, alega a ausência de indicação clínica efetiva para o procedimento realizado. Aduz que o laudo pericial apresenta contradições, pois reconhece que os dentes extraídos tinham valor mastigatório (5%, conforme citado pelo próprio perito), mas conclui pela ausência de prejuízo funcional. Requer a condenação do réu ao pagamento de prejuízo material no valor de 903,38, danos estéticos na quantia de R$10.000,00 e indenização moral de R$20.000,00. Nas Contrarrazões (Id. 291716457), o apelado ressalta que a prova oral seria irrelevante, dada a natureza eminentemente técnica da controvérsia. Afirma a regularidade formal e técnica do laudo pericial, que teria sido suficientemente conclusivo. Sustenta a inexistência de culpa ou nexo causal entre o ato odontológico e os supostos danos alegados. Defende que a juntada de documentos posterior à contestação foi admitida judicialmente, respeitando-se o contraditório. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminares – Do cerceamento de defesa e da juntada de documentos novos A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando ter manifestado tempestivamente interesse na produção de prova oral, inclusive com apresentação de rol de testemunhas. Nos termos do art. 370 do CPC, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Assim, incumbe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, como destinatário final da prova, avaliando, com base no princípio do livre convencimento motivado, a necessidade de instrução para o deslinde da controvérsia. No caso, embora a apelante tenha requerido a oitiva de testemunhas, não indicou, de forma clara, os fatos que pretendia demonstrar. O pedido foi genérico, sem delimitação do objeto da prova. Além disso, a produção de depoimentos pessoais e provas testemunhais mostrou-se irrelevante para o esclarecimento da controvérsia, que exigia análise técnica, sendo legítimo o julgamento com fundamento em prova pericial odontológica, elaborada com base em critérios científicos e com pleno acesso aos elementos dos autos. No que se refere à tempestividade do pedido, em 24-2-2023, realizou-se audiência cujo termo foi lavrado nos seguintes moldes (Id. 291716389): “Determino a realização da prova pericial pleiteada, uma vez que não é mais parte do processo. A parte deverá justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 10 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas.Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na clínica Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. (...). Em havendo requerimento de produção de prova oral, façam-se os autos conclusos para decisão. No caso de não manifestação das partes no prazo legal ou de protesto pelo julgamento antecipado do mérito, façam-se os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Ao final, cientificadas as partes do teor do presente termo de audiência” (sem grifos no original). Após a juntada do Laudo Pericial, a autora apresentou a seguinte manifestação (Id. 291716439): “Diante de todo o exposto, a requerente respeitosamente requer a Vossa Excelência: a) Que se reconheça as falhas, inconsistências e limitações do laudo pericial produzido, conforme detalhado nesta manifestação, e que tais incongruências sejam consideradas ao se avaliar o mérito da ação. b) Que seja acolhida a impugnação dos quesitos apresentados pelo requerido, fora do prazo legal, sejam desconsiderados e, portanto, expungidos do contexto probatório do presente feito. c) Que ao final seja julgada procedente a ação com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos à necessidade de tratamentos dentários complementares, e danos moral e estéticos, conforme evidenciado pelos efeitos adversos das extrações desnecessárias dos terceiros molares. d) Por fim, requer a condenação do requerido para que suporte o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em virtude de sua atuação equivocada que gerou a presente demanda”. Dessa forma, o indeferimento da prova oral não violou o devido processo legal, pois, após a audiência e a entrega do laudo técnico, a parte não formulou novo requerimento de produção probatória, não havendo, assim, cerceamento de defesa. Ademais, a negativa fundamentou-se na ausência de utilidade da medida e na suficiência dos elementos constantes dos autos para formação do convencimento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP) (N.U 1008054-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, publicado no DJE 04/09/2024 – grifo nosso). Quanto à alegação de preclusão na juntada de documentos pela parte adversa, observa-se que o juízo de origem admitiu, em 12-1-2023, a inclusão dos documentos posteriores, com base no art. 435 do CPC (Id. 291716379). Desse modo, a insurgência da apelante reflete mero inconformismo com decisão interlocutória que produziu efeitos e não foi objeto de impugnação adequada no momento oportuno. Rejeito as preliminares. Mérito: A autora ajuizou ação alegando ter procurado atendimento odontológico, em novembro de 2019, para substituição de contenção ortodôntica e limpeza dentária. Na ocasião, o réu teria recomendado, de forma categórica, a extração dos quatro terceiros molares (sisos), sob a justificativa de que pressionavam os dentes vizinhos e poderiam causar desalinhamento. Relata que, confiando no parecer profissional, submeteu-se à extração de dois dentes do lado esquerdo, mas passou a sentir desconforto, prejuízo funcional na mastigação e comprometimento estético. Posteriormente, outros profissionais teriam informado que a extração era desnecessária. Requer a condenação do réu ao pagamento pelo prejuízo material no valor de 903,38, danos estéticos na quantia de R$10.000,00 e indenização moral de R$20.000,00. O réu defendeu a legitimidade do procedimento, a inexistência de erro técnico e o consentimento da paciente, alegando, ainda, que a autora abandonou o tratamento subsequente, prejudicando os resultados. O feito foi julgado improcedente. Consta nos autos laudo pericial, datado de 17-12-2024, no qual o perito em resposta aos quesitos, esclareceu: (Id. 291716436). “A ausência destes dentes extraídos sem o devido tratamento por um longo período, pode ocasionar desequilíbrio da mordida com consequente problema de mastigação e dores na articulação dos maxilares? Caso a resposta seja positiva, quais os outros problemas desta envergadura a paciente está sujeita? R: Não”. E mais: “A definição das indicações para extração do terceiro molar continua sendo um tema de controvérsia entre dentistas e outros profissionais de saúde. O tratamento dos terceiros molares pelo dentista geralmente depende da identificação da presença de sintomas ou doenças que são claramente atribuíveis ao terceiro molar. (Steed, MB; 2014) Os profissionais geralmente devem considerar a remoção de terceiros molares erupcionados e impactados quando eles causam dor considerável, estão infectados, estão associados a patologias que destroem o osso, são cariados ou afetam negativamente a saúde dos dentes adjacentes. Analisando todas as indicações para a remoção profilática dos sisos, o cirurgião-dentista deve avaliar cada situação levando em conta os prós e contras da cirurgia”. Acrescentou que, quanto aos pré-molares da autora, “estes não estão em chave de oclusão ideal, o que é esperado, haja visto que há as ausências dentárias (dentes: 13, 24 e 34), além dos sisos (dentes: 18 e 38), porém, estes (18 e 38) não mudam necessariamente o padrão principal da classificação de Angle”. Afirmou ainda: “considerando a classificação de Pell & Gregory, a posição dos terceiros molares da paciente seria classificada em: Classe I e Classe A, uma vez que os terceiros molares se encontravam erupcionados e em função. Ademais, a paciente já apresentava outras ausências dentárias previamente. Todavia, não houve falha na execução do procedimento”. E concluiu: “apesar da requerente alegar que houve uma mudança na sua mastigação e que “sente falta” dos seus dentes do siso (dentes 18 e 38), não é possível estabelecer como efeito direto para a requerente um prejuízo estético, fonético e mastigatório, após a realização do procedimento, inclusive, não se nota diferença entre o lado (esquerdo) dos dentes extraídos e o lado (direito) ainda com os terceiros molares (dentes 18 e 48)”. Verifica-se que o laudo técnico, elaborado por perito imparcial e com observância dos critérios científicos, concluiu que os dentes extraídos não eram essenciais à mastigação nem comprometeram a estética da paciente, bem como não foram identificados sinais de trauma, inflamação ou disfunção. A abertura bucal foi preservada, e o padrão oclusal manteve-se estável. A perícia baseou-se em exame presencial e análise documental. É relevante destacar que o laudo oficial possui presunção de veracidade, salvo prova robusta em sentido contrário. Os pareceres particulares apresentados foram produzidos por profissionais contratados pela autora e não têm o mesmo peso técnico. Nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade civil do profissional liberal exige demonstração de culpa, além da existência de dano e nexo causal. No presente caso, não há prova de dano efetivo. A autora relata desconforto, mas tais alegações não foram confirmadas por elementos técnicos. Tampouco se comprovou conduta negligente ou imperícia do profissional, que atuou dentro dos padrões odontológicos. Ademais, não houve demonstração de ausência de esclarecimento prévio. A apelante buscou o tratamento e consentiu com o procedimento, não havendo prova de coação ou omissão informativa. Logo, a autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência de falha na prestação do serviço, conforme art. 373, I, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-ODONTOLÓGICA. EXTRAÇÃO DO TERCEIRO MOLAR. PARESTESIA PERMANENTE. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE ERRO, CULPA OU NEGLIGÊNCIA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). A perícia judicial constatou ausência de paralisia ou deformidade facial, identificando apenas parestesia, alteração sensorial prevista e comum como risco inerente ao procedimento cirúrgico de extração do terceiro molar, conforme literatura odontológica. Confirmou-se que o procedimento cirúrgico foi realizado conforme os padrões técnicos da odontologia, sem comprovação de ato ilícito, imperícia, imprudência ou negligência por parte da clínica e profissionais envolvidos. Restou evidenciado que a autora não retornou para tratamento pós-operatório, e não houve demonstração de omissão da ré nesse sentido. (...). A responsabilidade civil da clínica odontológica exige comprovação de culpa, que não foi demonstrada no caso. O dever de informação, quando cumprido, afasta a responsabilidade por danos decorrentes de riscos inerentes ao procedimento. (...). (N.U 1001385-76.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, publicado no DJE 25/05/2025). Assim, considerando que a prova pericial foi produzida de forma técnica, objetiva e isenta, não tendo sido infirmada por elementos com força probatória equivalente, e ausentes a culpa, o dano e o nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1023500-27.2025.8.11.0000

ID: 330059318

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023500-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITACIARA MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREYA MONTI OSORIO

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THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023500-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITACIARA MOTORS LTDA AGRAVADA: WALNEIDE HERDT Visto. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto po… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023500-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITACIARA MOTORS LTDA AGRAVADA: WALNEIDE HERDT Visto. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITACIARA MOTORS LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000800-26.2006.8.11.0102, que tramita em face de WALNEIDE HERDT, indeferiu integralmente os pedidos de aplicação de medidas atípicas executórias, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte da executada. Sustenta a agravante que a execução tramita há mais de 18 anos, distribuída em julho de 2006, sem que a executada tenha efetuado qualquer pagamento voluntário ou indicado bens suficientes para quitação da dívida no valor atualizado de R$ 57.471,46. Alega ter esgotado todas as medidas executórias típicas previstas no artigo 835 do CPC, incluindo múltiplas pesquisas via SISBAJUD (realizadas em 2018 e 2024), pesquisas RENAJUD para localização de veículos, três tentativas de penhora in loco na residência da executada, pesquisas de imóveis em cartórios via sistema CEI ANOREG e consultas em bases públicas da Receita Federal, todas infrutíferas. Argumenta que existe indício robusto de ocultação patrimonial, pois a executada confessou em outro processo judicial (nº 1001062-96.2016.8.11.0040) ser proprietária de veículo Toyota Hilux registrado em nome de terceiro. Pontua que a decisão agravada aplicou jurisprudência ultrapassada, não se alinhando aos precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5941/DF, que reconheceu a constitucionalidade das medidas atípicas de execução, e do Superior Tribunal de Justiça, que tem adotado posicionamento cada vez mais permissivo quanto à aplicação dessas medidas. À vista dos argumentos apresentados, requer-se a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, determinando-se: a) suspensão da CNH da parte executada; b) apreensão do passaporte, caso possua; e c) inclusão do nome da agravada nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC). Consta nos autos o recolhimento do preparo recursal no id. 300360394. É o relatório. Decido. Ab initio, o presente recurso é tempestivo, possui cabimento e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. Assim, ultrapassada a admissibilidade recursal, é certo que o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrados a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante prevê o art. 300 do CPC. O ponto central da controvérsia consiste em avaliar se foram efetivamente esgotadas as medidas executivas típicas previstas no art. 835 do CPC e se é possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do mesmo diploma legal. Eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa neste momento de análise perfunctória: “[...] Vistos. O exequente requereu o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte da parte executada como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Entretanto, a aplicação de medidas executivas atípicas, conforme pleiteadas, deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, conforme estabelecido pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tais medidas são excepcionais e somente devem ser adotadas quando os meios tradicionais de execução se mostrarem insuficientes para a satisfação do crédito e quando houver indícios de ocultação de patrimônio ou sinais exteriores de riqueza do devedor. No caso em tela, não há nos autos elementos que evidenciem a ocultação de patrimônio ou a existência de sinais exteriores de riqueza por parte do executado. Além disso, a suspensão da CNH e apreensão de passaporte não se revela como medida eficaz para compelir o cumprimento da obrigação, tampouco está diretamente relacionada à natureza da dívida, o que a torna desproporcional e inadequada. Nesse sentido: “não é razoável e nem efetiva a adoção das excepcionais medidas coercitivas, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte do executado, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo, além de traduzirem ingerência em direitos e garantias individuais, tais como a dignidade e a liberdade de locomoção do agravado, em preterição aos arts. 5° da Constituição Federal e 805 do Código de Processo Civil (TJ-DF 07121691620178070000 DF 0712169- 16.2017.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/11/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/12/2017). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH e apreensão do passaporte da parte executada por ausência de pertinência e adequação da medida. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar e indicar bens passíveis de penhora. Sem manifestação ou ausência de bens, SUSPENDO o andamento dos autos por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do CPC. [...]” (Id. 0000800-26.2006.8.11.0102) A análise detida dos autos demonstra que a parte exequente efetivamente empreendeu diligências significativas na busca de bens da executada, abrangendo praticamente todas as modalidades previstas no art. 835 do CPC. Importante salientar que a execução tem como objetivo primordial a satisfação do crédito do credor através das vias judiciais, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, em observância ao princípio da celeridade processual. Conforme documentado nos autos, a execução tramita desde o ano de 2006, ou seja, 18 anos de tramitação, tendo sido realizadas as seguintes diligências: em abril de 2018 e, novamente, em 2024, foram realizadas pesquisas por meio do SISBAJUD, as quais resultaram parcialmente frutíferas, ou ocasionaram o bloqueio de valores inexpressivos para a satisfação do crédito (Id. 63699463, ref. 188; Id. 63699463, ref. 277; e Id. 166891306). Foram também efetuadas pesquisas por meio do RENAJUD, as quais identificaram veículos registrados em nome da executada. Contudo, as diligências destinadas à penhora desses bens mostraram-se infrutíferas, uma vez que os referidos veículos não foram localizados (Id. 63699463, ref. 197/198; Id. 134746279, pág. 1). Além disso, realizaram-se três tentativas de penhora in loco na residência da executada, todas infrutíferas, pois não foi localizado qualquer bem em seu nome (Id. 63699463, ref. 135 e 145; Id. 133909920). E por fim, a Agravante relata que empreendeu diligências por conta própria, consultando plataformas como o CEI e a ANOREG, não tendo sido localizados imóveis registrados em nome da executada (Id. 134746272 e Id. 134746274). Ressalta-se que as medidas não efetivadas relativas à localização de (semoventes, aeronaves, navios e faturamento empresarial), também previstas no art. 835, do CPC, mostram-se justificadamente dispensáveis, seja pela ausência de indícios de posse de tais bens, seja pela evidente inaplicabilidade dessas medidas ao caso concreto, considerando tratar-se de executada pessoa física. Desse modo, impõe-se a aplicação do princípio da atipicidade dos meios executivos, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com fundamento nos arts. 8º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: [...] Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. [...] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...] (grifo nosso) Nestes termos, o credor tem o direito de ver satisfeito o seu crédito, sendo oportuno destacar que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; o inciso LIV do mesmo artigo assegura o devido processo legal, e o inciso LXXVIII consagra o direito fundamental à razoável duração do processo. Todavia, cumpre salientar que o princípio da efetividade da execução deve ser equacionado com o postulado da menor onerosidade ao executado, o que encontra expressão na regra prevista no art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece que: “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. Ocorre que a executada, no caso em exame, permaneceu inerte, deixando de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos à efetividade da execução. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, em 09/02/2023, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, confirmou a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que conferem ao juiz a possibilidade de aplicá-las para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, Distrito Federal, verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...) 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. (...) 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. (...) 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário . 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE.” (ADI 5941/DF - STF, Relator: Min. Luiz Fux, julgamento 09/02/2023). (grifo nosso) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes como o Habeas Corpus nº 891.796/SP e o Recurso Especial nº 1.968.880/RS, afastou a exigência de prova específica de ocultação patrimonial quando demonstrado o esgotamento das vias ordinárias de constrição. Assim, quanto à suspensão da carteira Nacional de Habilitação e à apreensão do passaporte da executada, entendo que tais medidas não apresentam utilidade prática para os fins executórios, tampouco guardam pertinência em relação ao que se busca com o processo, de modo que a decisão agravada se mostra correta, observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Por outro lado, quanto à inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC), trata-se de medida adequada, considerando-se que restaram infrutíferos os diversos atos anteriormente realizados com o objetivo de dar efetividade à execução. Entendimento diverso implicaria atribuir menor relevo à dimensão da dignidade da pessoa humana sob a ótica do credor, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela recursal de urgência, para determinar a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC), oficiando-se, para tanto, às instituições competentes. Comunique-se com urgência ao juízo da causa, na forma do art. 1.019, inciso I do CPC, inclusive para cumprimento desta, requisitando-lhe pertinentes informações. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1023465-67.2025.8.11.0000

ID: 331027777

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023465-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO VILELA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023465-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO VILELA NETO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Visto. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, in… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023465-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO VILELA NETO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Visto. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITACIARA MOTORS LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000800-26.2006.8.11.0102, que tramita em face de WALNEIDE HERDT, indeferiu integralmente os pedidos de aplicação de medidas atípicas executórias, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte da executada. Sustenta a agravante que a execução tramita há mais de 18 anos, distribuída em julho de 2006, sem que a executada tenha efetuado qualquer pagamento voluntário ou indicado bens suficientes para quitação da dívida no valor atualizado de R$ 57.471,46. Alega ter esgotado todas as medidas executórias típicas previstas no artigo 835 do CPC, incluindo múltiplas pesquisas via SISBAJUD (realizadas em 2018 e 2024), pesquisas RENAJUD para localização de veículos, três tentativas de penhora in loco na residência da executada, pesquisas de imóveis em cartórios via sistema CEI ANOREG e consultas em bases públicas da Receita Federal, todas infrutíferas. Argumenta que existe indício robusto de ocultação patrimonial, pois a executada confessou em outro processo judicial (nº 1001062-96.2016.8.11.0040) ser proprietária de veículo Toyota Hilux registrado em nome de terceiro. Pontua que a decisão agravada aplicou jurisprudência ultrapassada, não se alinhando aos precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5941/DF, que reconheceu a constitucionalidade das medidas atípicas de execução, e do Superior Tribunal de Justiça, que tem adotado posicionamento cada vez mais permissivo quanto à aplicação dessas medidas. À vista dos argumentos apresentados, requer-se a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, determinando-se: a) suspensão da CNH da parte executada; b) apreensão do passaporte, caso possua; e c) inclusão do nome da agravada nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC). Consta nos autos o recolhimento do preparo recursal no id. 300360394. É o relatório. Decido. Ab initio, o presente recurso é tempestivo, possui cabimento e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. Assim, ultrapassada a admissibilidade recursal, é certo que o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrados a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante prevê o art. 300 do CPC. O ponto central da controvérsia consiste em avaliar se foram efetivamente esgotadas as medidas executivas típicas previstas no art. 835 do CPC e se é possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do mesmo diploma legal. Eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa neste momento de análise perfunctória: “[...] Vistos. O exequente requereu o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte da parte executada como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Entretanto, a aplicação de medidas executivas atípicas, conforme pleiteadas, deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, conforme estabelecido pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tais medidas são excepcionais e somente devem ser adotadas quando os meios tradicionais de execução se mostrarem insuficientes para a satisfação do crédito e quando houver indícios de ocultação de patrimônio ou sinais exteriores de riqueza do devedor. No caso em tela, não há nos autos elementos que evidenciem a ocultação de patrimônio ou a existência de sinais exteriores de riqueza por parte do executado. Além disso, a suspensão da CNH e apreensão de passaporte não se revela como medida eficaz para compelir o cumprimento da obrigação, tampouco está diretamente relacionada à natureza da dívida, o que a torna desproporcional e inadequada. Nesse sentido: “não é razoável e nem efetiva a adoção das excepcionais medidas coercitivas, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte do executado, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo, além de traduzirem ingerência em direitos e garantias individuais, tais como a dignidade e a liberdade de locomoção do agravado, em preterição aos arts. 5° da Constituição Federal e 805 do Código de Processo Civil (TJ-DF 07121691620178070000 DF 0712169- 16.2017.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/11/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/12/2017). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH e apreensão do passaporte da parte executada por ausência de pertinência e adequação da medida. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar e indicar bens passíveis de penhora. Sem manifestação ou ausência de bens, SUSPENDO o andamento dos autos por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do CPC. [...]” (Id. 0000800-26.2006.8.11.0102) A análise detida dos autos demonstra que a parte exequente efetivamente empreendeu diligências significativas na busca de bens da executada, abrangendo praticamente todas as modalidades previstas no art. 835 do CPC. Importante salientar que a execução tem como objetivo primordial a satisfação do crédito do credor através das vias judiciais, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, em observância ao princípio da celeridade processual. Conforme documentado nos autos, a execução tramita desde o ano de 2006, ou seja, 18 anos de tramitação, tendo sido realizadas as seguintes diligências: em abril de 2018 e, novamente, em 2024, foram realizadas pesquisas por meio do SISBAJUD, as quais resultaram parcialmente frutíferas, ou ocasionaram o bloqueio de valores inexpressivos para a satisfação do crédito (Id. 63699463, ref. 188; Id. 63699463, ref. 277; e Id. 166891306). Foram também efetuadas pesquisas por meio do RENAJUD, as quais identificaram veículos registrados em nome da executada. Contudo, as diligências destinadas à penhora desses bens mostraram-se infrutíferas, uma vez que os referidos veículos não foram localizados (Id. 63699463, ref. 197/198; Id. 134746279, pág. 1). Além disso, realizaram-se três tentativas de penhora in loco na residência da executada, todas infrutíferas, pois não foi localizado qualquer bem em seu nome (Id. 63699463, ref. 135 e 145; Id. 133909920). E por fim, a Agravante relata que empreendeu diligências por conta própria, consultando plataformas como o CEI e a ANOREG, não tendo sido localizados imóveis registrados em nome da executada (Id. 134746272 e Id. 134746274). Ressalta-se que as medidas não efetivadas relativas à localização de (semoventes, aeronaves, navios e faturamento empresarial), também previstas no art. 835, do CPC, mostram-se justificadamente dispensáveis, seja pela ausência de indícios de posse de tais bens, seja pela evidente inaplicabilidade dessas medidas ao caso concreto, considerando tratar-se de executada pessoa física. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado amplos poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Essa norma consagra o princípio da atipicidade dos meios executivos, permitindo ao juiz adotar medidas não expressamente previstas em lei, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” (grifo nosso) A execução tramita há dezoito anos sem que a executada tenha efetuado qualquer pagamento voluntário ou indicado bens suficientes para quitação da dívida no valor atualizado de R$ 57.471,46. Tal circunstância, aliada à confissão da executada em outro processo judicial de ser proprietária de veículo Toyota Hilux registrado em nome de terceiro, evidencia indícios robustos de ocultação patrimonial. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, em 09/02/2023, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, confirmou a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que conferem ao juiz a possibilidade de aplicá-las para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, Distrito Federal, verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...) 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. (...) 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. (...) 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário . 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE.” (ADI 5941/DF - STF, Relator: Min. Luiz Fux, julgamento 09/02/2023). (grifo nosso) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes como o Habeas Corpus nº 891.796/SP e o Recurso Especial nº 1.968.880/RS, afastou a exigência de prova específica de ocultação patrimonial quando demonstrado o esgotamento das vias ordinárias de constrição. Assim, quanto à suspensão da carteira Nacional de Habilitação e à apreensão do passaporte da executada, entendo que tais medidas são proporcionais e razoáveis diante da conduta da executada, que há dezoito anos se furta ao cumprimento da obrigação. Essas medidas não implicam privação definitiva de direitos, mas sim restrição temporária condicionada ao cumprimento da obrigação, harmonizando-se com o princípio da menor onerosidade da execução. A inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC), igualmente se mostra adequada, considerando-se que restaram infrutíferos os diversos atos anteriormente realizados com o objetivo de dar efetividade à execução. Entendimento diverso implicaria atribuir menor relevo à dimensão da dignidade da pessoa humana sob a ótica do credor, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O periculum in mora restou configurado pela própria duração excessiva do processo executivo, que compromete a efetividade da prestação jurisdicional. O fumus boni iuris evidencia-se pela exaustão das medidas executivas típicas e pela existência de indícios de ocultação patrimonial, circunstâncias que autorizam a aplicação de medidas coercitivas atípicas. Nesse sentido, RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – ART. 139, INCISO IV, DO CPC/2015 - COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR – PRECEDENTES DO STF - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 139, IV, do CPC/15 autoriza a adoção, pelo magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a exemplo de suspensão de CNH, bem como bloqueio de cartões de crédito. 2.“(...) o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos.” (ADI n. 5941 DF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 09/02/2023, DJe em 28/04/2023). 3. Recurso provido.” (N.U 1030071-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025). (grifo nosso) A manutenção da decisão agravada perpetuaria a situação de inadimplência, contrariando os princípios constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo, consagrados no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, para determinar: a) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada WALNEIDE HERDT, mediante ofício ao órgão competente, até o integral cumprimento da obrigação; b) a apreensão do passaporte da executada, WALNEIDE HERDT, caso possua, mediante ofício à Polícia Federal, até o integral cumprimento da obrigação; c) a inclusão do nome da executada, WALNEIDE HERDT, nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC), oficiando-se, para tanto, às instituições competentes, até o integral cumprimento da obrigação. As medidas deferidas permanecerão vigentes até o integral cumprimento da obrigação ou julgamento dos autos de origem. Comunique-se com urgência ao juízo da causa, na forma do art. 1.019, inciso I do CPC, inclusive para cumprimento desta, requisitando-lhe pertinentes informações. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Liliane Dos Santos Barros x Ailton De Almeida Fava Junior e outros

ID: 330068321

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002761-02.2016.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

AILTON DE ALMEIDA FAVA JUNIOR CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE MEDIO ARAGUAIA

Intimação

Advogados:

RILIS EVANGELISTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI BRITZIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SILVA BENSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO WENTZ MANHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ULYSSES COELHO OHLAND

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES DE AZEREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LEOPOLDINO

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LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0002761-02.2016.8.11.0021 REQUERENTE: LILIANE DOS SANTOS BARROS REQUERIDO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE MEDIO ARAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0002761-02.2016.8.11.0021 REQUERENTE: LILIANE DOS SANTOS BARROS REQUERIDO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE MEDIO ARAGUAIA, AILTON DE ALMEIDA FAVA JUNIOR SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LILIANE DOS SANTOS BARROS em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE MÉDIO ARAGUAIA - CISMA e AILTON DE ALMEIDA FAVA JUNIOR, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 61883260), que é genitora do falecido Wesley Sidnei dos Santos, o qual veio a óbito em 04 de setembro de 2015. Sustenta que o falecimento decorreu de suposta negligência e erro médico no atendimento prestado pelos requeridos. Relata que, em 30 de agosto de 2015, por volta das 05h40, seu filho sofreu um acidente de motocicleta, sendo imediatamente conduzido ao Hospital Regional Paulo Alemão, administrado pelo primeiro requerido, CISMA. No local, foi atendido pelo segundo requerido, o médico plantonista Dr. Ailton de Almeida Fava Junior. Alega que, apesar da gravidade do acidente, o médico teria liberado o paciente de forma prematura, sem a realização de exames de imagem essenciais, como uma tomografia computadorizada, para investigar possíveis lesões internas na região craniana. Afirma que, nos dias subsequentes, o quadro de saúde de seu filho se deteriorou, culminando em seu falecimento por hemorragia cerebral, conforme atestado na certidão de óbito. Diante do exposto, imputa aos requeridos a responsabilidade pelo evento danoso, pleiteando a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como a reparação por danos materiais, incluindo despesas com funeral e jazigo. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com documentos, e, após despacho inicial, foi designada audiência de conciliação (ID 61883260, fl. 43/44), a qual restou infrutífera (ID 61883260, fl. 51/52). Devidamente citado, o requerido CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE MÉDIO ARAGUAIA - CISMA apresentou contestação (ID 61883260, fls. 65/98 e ID 61883267, fl. 01). Em sua defesa, argumentou, em síntese, a ausência de nexo de causalidade entre a conduta de seus prepostos e o óbito do paciente. Afirmou que todos os cuidados médicos necessários e compatíveis com o quadro clínico apresentado foram devidamente prestados. Sustentou que, no momento do atendimento, o paciente encontrava-se hemodinamicamente estável e com pontuação máxima na Escala de Coma de Glasgow (GCS 15), o que, segundo os protocolos médicos, não indicava a necessidade de exames de imagem de urgência. Alegou, ainda, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, que estaria sob efeito de álcool no momento do acidente e que não teria procurado novo atendimento médico em tempo hábil após a alta hospitalar. Refutou a existência dos pressupostos para o dever de indenizar e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. O requerido AILTON DE ALMEIDA FAVA JUNIOR, após regular citação, apresentou sua contestação (ID 61883267, fls. 55/67), na qual refutou veementemente a acusação de erro médico. Asseverou que sua conduta profissional foi pautada pela técnica e pela prudência, em estrita conformidade com os protocolos médicos aplicáveis a casos de traumatismo cranioencefálico leve. Reiterou que o quadro clínico do paciente no momento do atendimento, especialmente o escore Glasgow 15, não justificava a realização de exames complementares invasivos ou de maior complexidade, sendo a alta hospitalar com as devidas orientações a conduta adequada para a situação. Argumentou pela inexistência de nexo causal e de culpa, pugnando, ao final, pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 61883267, fls. 7/15 e 93/107), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os termos de sua petição inicial. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 61883288, fl. 4), este Juízo fixou como pontos controvertidos: a) a existência de nexo de causalidade entre o óbito e a conduta dos réus; e b) a ocorrência de dano moral. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de provas, com a intimação das partes para que especificassem os meios probatórios desejados. Durante a fase de instrução, as partes requereram a produção de prova oral. Foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 24 de agosto de 2021 (ID 64012048). No ato, foi colhido o depoimento pessoal da autora, bem como foram ouvidos os senhores Enoque de Sousa Lima, Sheilla Francielly dos Santos Azevedo Lima e Osmair Moreira do Nascimento na qualidade de informantes, e o senhor Jair Lorenzon como testemunha arrolada pela parte autora. Pela parte requerida, foram ouvidas as testemunhas Dr. Maximiliano Lopes Franca, Dr. Wilson Vilela Medeiros Filho e a enfermeira Márcia Cristina Schlemmer. As gravações da audiência foram juntadas aos autos (IDs 64703009 a 64703016). Durante a audiência instrutória, a defesa do requerido Ailton de Almeida Fava Junior requereu a expedição de ofício ao Município de Nova Nazaré para a juntada do prontuário médico referente ao atendimento prestado ao falecido naquela localidade, o que foi deferido por este Juízo (ID 108698884). Após diligências e reiterações, o Município de Nova Nazaré apresentou o documento que localizou em seus arquivos (IDs 132593250 e 132593270). A defesa insistiu na tese de que o documento estaria incompleto, pleito que foi indeferido pela decisão de ID 192943356, a qual declarou encerrada a fase de diligências probatórias, por entender que o prolongamento da busca seria desarrazoado e protelatório à marcha processual. Declarada encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentar suas alegações finais. Os requeridos apresentaram seus memoriais (ID 195414667 e ID 196036567), nos quais reiteraram suas teses de defesa, ressaltando a ausência de comprovação do nexo causal e da culpa, e pugnaram pela improcedência da ação. A parte autora, embora devidamente intimada, não apresentou suas alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Das Questões Processuais e Preliminares O feito tramitou de forma regular, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e há interesse processual. Não existem nulidades a serem sanadas ou questões preliminares pendentes de apreciação. O processo encontra-se, portanto, apto para o julgamento do mérito. II.II - Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em perquirir se houve falha na prestação de serviço médico-hospitalar por parte dos requeridos que tenha resultado, de forma direta e culposa, no óbito de Wesley Sidnei dos Santos, filho da autora, e, em caso afirmativo, se disso decorre o dever de indenizar. A) Da Responsabilidade Civil no Erro Médico A responsabilidade civil, em seu aspecto geral, pressupõe a coexistência de três elementos fundamentais para a sua configuração: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No que tange à responsabilidade civil por erro médico, é imperioso distinguir a natureza da responsabilidade imputável ao profissional liberal (o médico) daquela atribuída ao estabelecimento de saúde (o hospital ou consórcio). A responsabilidade civil do médico, enquanto profissional liberal, é de natureza subjetiva, o que significa que, para sua caracterização, é indispensável a comprovação de sua culpa, a qual pode se manifestar nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia. A obrigação do médico é, em regra, de meio, e não de resultado, comprometendo-se ele a empregar toda a sua técnica, diligência e conhecimento em favor do paciente, mas sem poder garantir a cura ou um resultado específico. Por outro lado, a responsabilidade do hospital ou da entidade prestadora de serviços de saúde, como o Consórcio Intermunicipal de Saúde de Médio Araguaia (CISMA), é, em regra, de natureza objetiva, nos termos do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, quando se trata de ente público ou prestador de serviço público, e também com base no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, quando a alegação de falha no serviço está intrinsecamente ligada a um suposto ato técnico culposo do médico que atua em suas dependências, a responsabilização do nosocômio fica condicionada à demonstração da culpa deste profissional. Em outras palavras, para que o hospital seja responsabilizado pelo erro de seu preposto, é necessário, primeiramente, comprovar que o médico agiu com culpa. Assim, a análise do caso em tela perpassa, necessariamente, pela verificação da conduta do médico requerido, Dr. Ailton de Almeida Fava Junior, a fim de se apurar a existência de ato culposo que possa ter contribuído para o desfecho fatal. B) Da Análise do Conjunto Probatório - A Conduta Médica e o Nexo de Causalidade A solução da lide exige uma análise pormenorizada e objetiva do acervo probatório produzido nos autos, confrontando os documentos, os laudos e os depoimentos colhidos ao longo da instrução processual. Pois bem. A prova documental constitui o pilar para a compreensão da situação fática no momento do atendimento. O prontuário médico do atendimento inicial, realizado em 30 de agosto de 2015 no Hospital Regional Paulo Alemão (ID 61883260), é de crucial importância. Dele, extrai-se que o paciente Wesley Sidnei dos Santos deu entrada na unidade de saúde às 05h45, após sofrer um acidente de motocicleta. O registro médico efetuado pelo Dr. Ailton de Almeida Fava Junior aponta que o paciente estava hemodinamicamente estável, sem déficit motor aparente e, fundamentalmente, com pontuação 15 na Escala de Coma de Glasgow (GCS). A pontuação GCS 15 representa o escore máximo na referida escala, indicando que o paciente estava plenamente consciente, com abertura ocular espontânea, resposta verbal orientada e obedecendo a comandos motores. Este dado clínico objetivo é de extrema relevância, pois, segundo os protocolos de atendimento a vítimas de trauma, um escore GCS 15, na ausência de outros sinais de alarme (como vômitos persistentes, convulsões, amnésia ou sinais neurológicos focais), classifica o traumatismo cranioencefálico como leve e, frequentemente, não impõe a realização imediata de exames de imagem como a tomografia computadorizada. O Boletim de Ocorrência (ID 61883260, p. 36) corrobora a ocorrência do acidente e menciona a informação de que a vítima estaria alcoolizada, fator que, embora não altere o dever de cuidado, compõe o quadro geral do paciente no momento do sinistro. O Laudo de Exame de Corpo de Delito - Necroscópico (ID 61883260, p. 41-42) atestou como causa da morte a "hemorragia cerebral intraparenquimatosa e hematoma subdural na região occipital", que levou a uma parada cardiorrespiratória. Contudo, o mesmo laudo é categórico ao afirmar a ausência de fraturas na calota craniana, o que indica que não houve lesão óssea externa de grande impacto. A ausência de fratura, embora não descarte a ocorrência de lesões internas, é um fator que, somado ao GCS 15, reforça a tese de que os sinais clínicos no momento do atendimento não eram sugestivos de um quadro de extrema gravidade iminente. Por fim, o prontuário do atendimento em Nova Nazaré (ID 132593270), obtido após considerável esforço processual, mostrou-se de fato lacônico, não fornecendo detalhes substanciais sobre o quadro clínico do paciente dias após a alta, o que limita sua utilidade para o esclarecimento dos fatos que antecederam o óbito. A prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento serviu para elucidar as perspectivas das partes e trazer o parecer de outros profissionais da saúde sobre a conduta adotada. O depoimento pessoal da autora, Sra. Liliane dos Santos Barros, foi marcado pela dor da perda, relatando a angústia vivida e a percepção de que o atendimento foi insuficiente. Seus relatos, bem como os dos informantes Enoque de Sousa Lima, Sheilla Francielly dos Santos Azevedo Lima e Osmair Moreira do Nascimento (familiares da vítima), trouxeram a perspectiva da família, descrevendo o sofrimento e a evolução do quadro do paciente após a alta. Embora relevantes para contextualizar o drama humano, tais depoimentos são naturalmente permeados pela subjetividade e pela dor, e devem ser valorados com a devida cautela, especialmente por terem sido prestados na condição de informantes. De outro lado, as testemunhas arroladas pela defesa, todas profissionais da área da saúde, forneceram um contraponto técnico fundamental. O Dr. Maximiliano Lopes Franca e o Dr. Wilson Vilela Medeiros Filho, ambos médicos com experiência em atendimentos de urgência e emergência, foram uníssonos em afirmar que, diante de um paciente com GCS 15 e sem outros sinais de alarme neurológico, a conduta de observação e posterior alta hospitalar com orientações é considerada padrão e adequada. Afirmaram que, em tais circunstâncias, a solicitação de uma tomografia computadorizada não seria um procedimento de rotina obrigatório e que, com base nos dados do prontuário, teriam adotado conduta semelhante à do Dr. Ailton. O depoimento da enfermeira Márcia Cristina Schlemmer também corroborou a narrativa de que os procedimentos seguiram o fluxo normal para o quadro apresentado. C) Da Configuração da Culpa e do Nexo Causal Sopesando todo o conjunto probatório, a questão fundamental a ser respondida é: a conduta do Dr. Ailton de Almeida Fava Junior, ao dar alta ao paciente Wesley Sidnei dos Santos em 30 de agosto de 2015, configurou negligência, imprudência ou imperícia? A resposta, com base nas provas dos autos, é negativa. A decisão médica foi amparada em um dado clínico objetivo e universalmente aceito: a Escala de Coma de Glasgow com pontuação 15. Tal escore, conforme exaustivamente demonstrado pela prova documental e testemunhal técnica, indica um estado de consciência plena e ausência de comprometimento neurológico grave no momento da avaliação. A medicina não é uma ciência exata, e o profissional atua com base nos sinais e sintomas que se apresentam. Exigir que o médico, diante de um quadro clínico estável e sem sinais de alarme, previsse uma complicação rara e tardia que se manifestaria cinco dias depois, seria impor-lhe um ônus de premonição, o que escapa aos limites da responsabilidade profissional. A conduta adotada, portanto, não pode ser classificada como culposa. Ademais, o elemento do nexo de causalidade também se mostra frágil. O óbito ocorreu cinco dias após o atendimento inicial. Nesse ínterim, o paciente retornou para sua cidade e, segundo os autos, só procurou novo atendimento médico no dia 03 de setembro de 2015. Esse lapso temporal significativo, somado à ausência de evidências de que o paciente tenha seguido todas as orientações de observação, quebra a linearidade da relação de causa e efeito entre o primeiro atendimento e o evento morte. Não se pode descartar a hipótese de que outros fatores, incluindo a evolução natural da lesão, a condição de saúde preexistente do paciente (que já possuía uma traqueostomia decorrente de acidente anterior) e a demora em buscar novo auxílio médico ao sentir os primeiros sinais de piora, tenham contribuído de forma decisiva para o trágico desfecho. A parte autora, a quem incumbia o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a culpa do profissional médico e, por conseguinte, o nexo de causalidade direto e imediato entre a conduta dos requeridos e o dano experimentado. A dor da perda é inquestionável, mas a responsabilidade civil exige mais do que a constatação de um resultado danoso; exige a prova de que tal resultado foi causado por um ato ilícito, o que não restou configurado no presente caso. Neste sentido entende este Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO GENÉRICO, SEM DELIMITAÇÃO DO OBJETO. ART. 355, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PROBATÓRIO. TRANSCURSO DO PRAZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. ADMISSÃO PELO JUÍZO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-ODONTOLÓGICA. EXTRAÇÃO DE TERCEIRO MOLAR. ERRO DO PROFISSIONAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL ANEXADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: A ausência de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o litígio possui natureza eminentemente técnica e já foi devidamente instruído por laudo pericial. O profissional liberal responde civilmente por erro técnico apenas quando comprovados o dano, o nexo causal e a culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. Não demonstrados falha técnica, dano efetivo ou prejuízo funcional decorrente da extração dentária, é de rigor a improcedência do pedido de indenização. (N.U 1001062-05.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2025, Publicado no DJE 09/07/2025 – grifou-se) Diante da não comprovação dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil – notadamente a culpa do agente e o nexo de causalidade –, a improcedência dos pedidos de indenização é medida que se impõe. Consequentemente, os pleitos acessórios, como a reparação por danos materiais relativos a despesas de funeral, seguem a mesma sorte. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por LILIANE DOS SANTOS BARROS em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE MÉDIO ARAGUAIA e AILTON DE ALMEIDA FAVA JUNIOR, e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, obrigação que poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5004169-49.2020.4.03.6102

ID: 279653158

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004169-49.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FECULARIA DE MILHO SAO JOSE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004169-49.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FECULARIA DE MILHO SAO JOSE LTDA - … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004169-49.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FECULARIA DE MILHO SAO JOSE LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O 1. RECURSO ESPECIAL Recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença denegatória da segurança impetrada com o objetivo de viabilizar o processamento do pedido administrativo de habilitação de crédito decorrente de título judicial sem exigência de prova da filiação prévia. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TEMA Nº. 69-STF – INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO – NECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO NA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. - Regra geral, a impetração de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119 (Pleno, ARE 1293130 RG, j. 17/12/2020, Rel. Min. LUIZ FUX). - Há, contudo, especificidade na análise do presente caso concreto, considerada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº. 69. - Analisado o processado, verifica-se que não há prova da data de filiação da impetrante. Paralelamente, não há prova de requerimento da suspensão da ação individual. Pelo contrário, de acordo com informações da União, o contribuinte promoveu a habilitação administrativa do crédito decorrente do título judicial. - A ausência da prova da filiação, na especificidade do caso concreto, pode implicar a indevida aplicação do precedente vinculante, motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade processual. - Apelação da impetrante desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que foram violados os arts. 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009 e 506 do CPC, argumentando que (i) em se tratando de mandado de segurança coletivo, a decisão se estende a todos os integrantes da categoria substituída, inclusive àqueles que se associarem após a impetração, inclusive aqueles associados após a impetração, consoante Tema n. 1.119 da repercussão geral, sendo desnecessária a apresentação de relação nominal dos substituídos, autorização expressa destes ou mesmo filiação antes do ajuizamento da demanda; (ii) sendo assim, a data que deve ser utilizada para impor a modulação é a data da distribuição do mandado de segurança coletivo e não a data em que a empresa se filiou; e (iii) os limites da coisa julgada não podem ser alterados em sede de execução, impondo-se o reconhecimento de sua legitimidade independentemente da data da filiação. Aduz, ainda, que o acórdão destoa do entendimento do TRF 1ª Região nos autos n. 1001062-43.2021.4.01.3400, do Superior Tribunal de Justiça no RESP n. 1.891.801/SP e AgInt no RESP n. 1.621.658/SP e do STF no ARE n. 1.2931.130. Houve oportunidade de apresentação de contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade da recorrente para requerer o cumprimento do julgado oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Comercial e Empresarial de Itapira (ACEI) porque, na especificidade, considerando que a impetração coletiva é destinada a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e tendo em vista a modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, faz-se necessário demonstrar a filiação prévia ou, ainda, a apresentação de impugnação judicial específica, contrária à tributação, para que se possa aferir a viabilidade do cumprimento individual da coisa julgada coletiva, porém a comprovação não foi feita nos autos. O acórdão possui fundamentação eminentemente constitucional porque o deslinde da controvérsia se deu à luz da modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 574.706 (Tema n. 69 da repercussão geral). Por força da modulação, o Colegiado Julgador entendeu pela necessidade de comprovação da filiação prévia ou do ajuizamento de ação judicial discutindo a exação, para evitar a aplicação indevida do precedente vinculante. Sendo assim, incabível o recurso especial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MENOR APRENDIZ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: "Resta claro que o Dl 2.318 foi revogado, haja vista que o inc. XXXIII do art. 7° da CF proíbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de 'menor assistido' podia se dar a partir dos doze anos. De acordo com o § 1° do art. 2° da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Neste ponto, a Constituição Federal, além de posterior, detém maior grau hierárquico dentro do ordenamento jurídico pátrio, pelo que fica evidente a revogação do art. 4° do Dl 2.318/1986." 2. Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido está baseado no entendimento de que o art. 4º do Decreto-Lei 2.318/1986 foi tacitamente revogado pela Constituição Federal de 1988 ante a sua incompatibilidade com a Carta Magna. 3. A análise da questão é descabida na via eleita por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.092.814/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATIVIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO. TRÊS ANOS. ATIVIDADES EXERCIDAS APÓS O BACHARELADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte estadual não se omitiu acerca da Lei Complementar 80/1994 e da Lei Complementar Estadual 64/2003, mas fundamentou o acórdão com base na regra expressa no art. 93, I, da Constituição Federal (CF), porque assim previsto no art. 134, § 4º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 80/2014, razão pela qual não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se conhece de recurso especial interposto, com fulcro na alínea a ou na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.991.300/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 574.706 RG/PR (TEMA 69/STF). MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE NOVO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA ANULAR A DECISÃO EMBARGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Na hipótese, foi negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da embargante sob o fundamento de que o Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Carta Magna. 2. A Suprema Corte, na sessão no dia 13.0 5.2021, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional para modular os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR, no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins", atribuindo-lhe eficácia a partir do julgamento do referido precedente qualificado (15.3.2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas anteriormente protocoladas. 3. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, apreciando a mesma controvérsia, entendeu que "nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no AREsp 1.797.049/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/09/2021). 4. Desse modo, tendo em vista que a Suprema Corte, após fixar a tese no RE 574.706 (Tema 69) decidiu modular os efeitos de sua decisão, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja feito o juízo de adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR. 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno (fls. 606/614) e determinar o retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF em relação à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.788.286/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Ademais, quanto à aventada violação ao art. 506 do CPC, verifico que o tema não foi tratado pelo acórdão recorrido, que sobre ele não emitiu juízo de valor, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. ART 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CPMF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é preciso que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e o reconhecimento por Tribunal de ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 5. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, 110 e 114 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 6. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ser matéria de direito a incidência de tributo sobre assunção de dívida decorrente de incorporação. 7. Incide a CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira) em assunção de dívida pela incorporadora. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso VI, da Lei 9.311/1996. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.406/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 5. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem - reconhecimento da presença dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora - quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.425.718/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Por fim, quanto ao dissídio, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que “os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.263.067/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença denegatória da segurança impetrada com o objetivo de viabilizar o processamento do pedido administrativo de habilitação de crédito decorrente de título judicial sem exigência de prova da filiação prévia. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TEMA Nº. 69-STF – INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO – NECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO NA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. - Regra geral, a impetração de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119 (Pleno, ARE 1293130 RG, j. 17/12/2020, Rel. Min. LUIZ FUX). - Há, contudo, especificidade na análise do presente caso concreto, considerada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº. 69. - Analisado o processado, verifica-se que não há prova da data de filiação da impetrante. Paralelamente, não há prova de requerimento da suspensão da ação individual. Pelo contrário, de acordo com informações da União, o contribuinte promoveu a habilitação administrativa do crédito decorrente do título judicial. - A ausência da prova da filiação, na especificidade do caso concreto, pode implicar a indevida aplicação do precedente vinculante, motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade processual. - Apelação da impetrante desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que houve afronta ao art. 5º, LXX e XXXVI, da Constituição, argumentando que, por força do art. 5º, LXX e art. 8º, III, da Constituição, trata-se de autêntica substituição processual, que permite à entidade associativa agir em defesa dos interesses dos integrantes de toda uma determinada classe, inclusive daqueles que eventualmente a ela se associarem após a propositura da ação, consoante o Tema n. 1.119 da repercussão geral. Aduz que a limitação da representatividade à listagem inicial de associados vai contra a teleologia coletivo-associativa (art. 5º, XXI, CF), que efetivamente norteou o Tema n. 1.119. Defende, por fim, que a análise da legitimidade e representatividade do substituto processual em mandado de segurança coletivo é pressuposto para o seu julgamento, sendo certo que, em caso de procedência, essa representatividade foi logicamente confirmada na sentença transitada em jugado. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido negou provimento à apelação, confirmando a sentença denegatória da segurança impetrada para obter a análise do pedido de habilitação de crédito oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Comercial e Empresarial de Itapira (ACEI) porque, na especificidade, considerando que a impetração coletiva é destinada a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e tendo em vista a modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, faz-se necessário demonstrar a filiação (associação) prévia, ou, ainda, a apresentação de impugnação judicial específica, contrária à tributação, para que se possa aferir a viabilidade do cumprimento individual da coisa julgada coletiva, porém a comprovação não foi feita nos autos. O acórdão possui fundamentação eminentemente constitucional porque o deslinde da controvérsia se deu à luz da modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 574.706 (Tema n. 69 da repercussão geral). Por força da modulação, o Colegiado Julgador entendeu pela necessidade de comprovação da associação prévia para evitar a aplicação indevida do precedente vinculante. Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a desnecessidade de filiação prévia à impetração para a cobrança de valores decorrentes de título judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, pois nessa situação ocorre a substituição processual prevista no art. 5º, LXX, “b”, da Constituição (Tema n. 1.119), e que o acórdão recorrido, tendo em vista a modulação referente ao Tema n. 69 da repercussão geral, entendeu necessária a comprovação da filiação prévia ou a apresentação de impugnação judicial específica, a fim de evitar a indevida aplicação do precedente, o recurso extraordinário deve ser admitido a fim de que o Supremo Tribunal Federal verifique se a modulação do Tema n. 69 conduz à interpretação restritiva adotada pelo acórdão recorrido. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5002573-93.2021.4.03.6102

ID: 278771867

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002573-93.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002573-93.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002573-93.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O 1. RECURSO ESPECIAL Recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença denegatória da segurança impetrada com o objetivo de viabilizar o processamento do pedido administrativo de habilitação de crédito decorrente de título judicial sem exigência de prova da filiação prévia. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TEMA Nº. 69-STF. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO NA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. - Regra geral, a impetração de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119 (Pleno, ARE 1293130 RG, j. 17/12/2020, Rel. Min. LUIZ FUX). - Há, contudo, especificidade na análise do presente caso concreto, considerada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº. 69. - A ausência da prova da filiação, na especificidade do caso concreto, pode implicar a indevida aplicação do precedente vinculante, motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade processual. - Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que foram violados os arts. 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009 e 506 do CPC, argumentando que (i) em se tratando de mandado de segurança coletivo, a decisão se estende a todos os integrantes da categoria substituída, inclusive àqueles que se associarem após a impetração, inclusive aqueles associados após a impetração, consoante Tema n. 1.119 da repercussão geral, sendo desnecessária a apresentação de relação nominal dos substituídos, autorização expressa destes ou mesmo filiação antes do ajuizamento da demanda; (ii) sendo assim, a data que deve ser utilizada para impor a modulação é a data da distribuição do mandado de segurança coletivo e não a data em que a empresa se filiou; e (iii) os limites da coisa julgada não podem ser alterados em sede de execução, impondo-se o reconhecimento de sua legitimidade independentemente da data da filiação. Aduz, ainda, que o acórdão destoa do entendimento do TRF 1ª Região nos autos n. 1001062-43.2021.4.01.3400, do Superior Tribunal de Justiça no RESP n. 1.891.801/SP e AgInt no RESP n. 1.621.658/SP e do STF no ARE n. 1.2931.130. Houve oportunidade de apresentação de contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade da recorrente para requerer o cumprimento do julgado oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Santo André (ACISA) porque, na especificidade, considerando que a impetração coletiva é destinada a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e tendo em vista a modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, faz-se necessário demonstrar a filiação prévia ou, ainda, a apresentação de impugnação judicial específica, contrária à tributação, antes de 15/3/2017, para que se possa aferir a viabilidade do cumprimento individual da coisa julgada coletiva, porém a comprovação não foi feita nos autos. O acórdão possui fundamentação eminentemente constitucional porque o deslinde da controvérsia se deu à luz da modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 574.706 (Tema n. 69 da repercussão geral). Por força da modulação, o Colegiado Julgador entendeu pela necessidade de comprovação da filiação prévia ou do ajuizamento de ação judicial discutindo a exação, para evitar a aplicação indevida do precedente vinculante. Sendo assim, incabível o recurso especial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MENOR APRENDIZ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: "Resta claro que o Dl 2.318 foi revogado, haja vista que o inc. XXXIII do art. 7° da CF proíbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de 'menor assistido' podia se dar a partir dos doze anos. De acordo com o § 1° do art. 2° da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Neste ponto, a Constituição Federal, além de posterior, detém maior grau hierárquico dentro do ordenamento jurídico pátrio, pelo que fica evidente a revogação do art. 4° do Dl 2.318/1986." 2. Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido está baseado no entendimento de que o art. 4º do Decreto-Lei 2.318/1986 foi tacitamente revogado pela Constituição Federal de 1988 ante a sua incompatibilidade com a Carta Magna. 3. A análise da questão é descabida na via eleita por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.092.814/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATIVIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO. TRÊS ANOS. ATIVIDADES EXERCIDAS APÓS O BACHARELADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte estadual não se omitiu acerca da Lei Complementar 80/1994 e da Lei Complementar Estadual 64/2003, mas fundamentou o acórdão com base na regra expressa no art. 93, I, da Constituição Federal (CF), porque assim previsto no art. 134, § 4º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 80/2014, razão pela qual não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se conhece de recurso especial interposto, com fulcro na alínea a ou na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.991.300/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 574.706 RG/PR (TEMA 69/STF). MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE NOVO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA ANULAR A DECISÃO EMBARGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Na hipótese, foi negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da embargante sob o fundamento de que o Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Carta Magna. 2. A Suprema Corte, na sessão no dia 13.0 5.2021, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional para modular os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR, no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins", atribuindo-lhe eficácia a partir do julgamento do referido precedente qualificado (15.3.2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas anteriormente protocoladas. 3. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, apreciando a mesma controvérsia, entendeu que "nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no AREsp 1.797.049/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/09/2021). 4. Desse modo, tendo em vista que a Suprema Corte, após fixar a tese no RE 574.706 (Tema 69) decidiu modular os efeitos de sua decisão, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja feito o juízo de adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR. 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno (fls. 606/614) e determinar o retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF em relação à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.788.286/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Ademais, quanto à aventada violação ao art. 506 do CPC, verifico que o tema não foi tratado pelo acórdão recorrido, que sobre ele não emitiu juízo de valor, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. ART 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CPMF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é preciso que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e o reconhecimento por Tribunal de ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 5. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, 110 e 114 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 6. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ser matéria de direito a incidência de tributo sobre assunção de dívida decorrente de incorporação. 7. Incide a CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira) em assunção de dívida pela incorporadora. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso VI, da Lei 9.311/1996. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.406/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 5. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem - reconhecimento da presença dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora - quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.425.718/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Por fim, quanto ao dissídio, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que “os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.263.067/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença denegatória da segurança impetrada com o objetivo de viabilizar o processamento do pedido administrativo de habilitação de crédito decorrente de título judicial sem exigência de prova da filiação prévia. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TEMA Nº. 69-STF. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO NA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. - Regra geral, a impetração de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119 (Pleno, ARE 1293130 RG, j. 17/12/2020, Rel. Min. LUIZ FUX). - Há, contudo, especificidade na análise do presente caso concreto, considerada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº. 69. - A ausência da prova da filiação, na especificidade do caso concreto, pode implicar a indevida aplicação do precedente vinculante, motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade processual. - Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que houve afronta ao art. 5º, LXX e XXXVI, da Constituição, argumentando que, por força do art. 5º, LXX e art. 8º, III, da Constituição, trata-se de autêntica substituição processual, que permite à entidade associativa agir em defesa dos interesses dos integrantes de toda uma determinada classe, inclusive daqueles que eventualmente a ela se associarem após a propositura da ação, consoante o Tema n. 1.119 da repercussão geral. Aduz que a limitação da representatividade à listagem inicial de associados vai contra a teleologia coletivo-associativa (art. 5º, XXI, CF), que efetivamente norteou o Tema n. 1.119. Defende, por fim, que a análise da legitimidade e representatividade do substituto processual em mandado de segurança coletivo é pressuposto para o seu julgamento, sendo certo que, em caso de procedência, essa representatividade foi logicamente confirmada na sentença transitada em jugado. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido negou provimento à apelação, confirmando a sentença denegatória da segurança impetrada para obter a análise do pedido de habilitação de crédito oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Santo André (ACISA) porque, na especificidade, considerando que a impetração coletiva é destinada a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e tendo em vista a modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, faz-se necessário demonstrar a filiação (associação) prévia, ou, ainda, a apresentação de impugnação judicial específica, contrária à tributação, antes de 15/3/2017, para que se possa aferir a viabilidade do cumprimento individual da coisa julgada coletiva, porém a comprovação não foi feita nos autos. O acórdão possui fundamentação eminentemente constitucional porque o deslinde da controvérsia se deu à luz da modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 574.706 (Tema n. 69 da repercussão geral). Por força da modulação, o Colegiado Julgador entendeu pela necessidade de comprovação da associação prévia para evitar a aplicação indevida do precedente vinculante. Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a desnecessidade de filiação prévia à impetração para a cobrança de valores decorrentes de título judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, pois nessa situação ocorre a substituição processual prevista no art. 5º, LXX, “b”, da Constituição (Tema n. 1.119), e que o acórdão recorrido, tendo em vista a modulação referente ao Tema n. 69 da repercussão geral, entendeu necessária a comprovação da filiação prévia ou a apresentação de impugnação judicial específica, anterior a 15/3/2017, a fim de evitar a indevida aplicação do precedente, o recurso extraordinário deve ser admitido a fim de que o Supremo Tribunal Federal verifique se a modulação do Tema n. 69 conduz à interpretação restritiva adotada pelo acórdão recorrido. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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