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General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 337171376

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001067-06.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JULIANO DE MELLO VIANNA RENATO TERCIOTTI

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RENATO TERCIOTTI

Acórdão

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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GIANITALO GERMANI

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CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001067-06.2024.5.02.0472 RECORRENTE: RENATO TERCIOTTI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001067-06.2024.5.02.0472 RECORRENTE: RENATO TERCIOTTI E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO TERCIOTTI E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:26dc820): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001067-06.2024.5.02.0472 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL JUÍZA SENTENCIANTE: CAROLINE ORSOMARZO RECORRENTES: RENATO TERCIOTTI e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (ID 7b2d74f), complementada pela decisão resolutiva de embargos (ID 2fe6f7e), ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho CAROLINE ORSOMARZO, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID c612e83), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) pagamento do adicional de insalubridade por todo o período imprescrito e inclusão em folha de pagamento; b) pagamento do adicional de periculosidade; c) cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade; d) majoração dos honorários advocatícios. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID cf349ee), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade; b) redução do valor dos honorários periciais; c) redução dos honorários advocatícios. Custas recolhidas (ID 8ff66f5). Depósito recursal efetuado (ID 5f9c36d). Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (ID 00d3370 e ID 19a4709 ) É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a apreciar os apelos conjuntamente. Mérito ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. sentença acolheu as conclusões do laudo pericial elaborado em Juízo, a fim de deferir apenas o "pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, pelo equivalente aos últimos 16 meses do período imprescrito do contrato de trabalho, a contar da distribuição da ação, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e eventuais horas extras e adicional noturno pagos no período. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, argumentando que o reclamante não esteve exposto a condições insalubres no período imprescrito. Sustenta, em síntese, que: a) houve afastamento do reclamante no período de 05/12/2019 a 25/08/2021; b) foram fornecidos protetores auriculares em setembro de 2020, setembro de 2021 e março de 2022; c) considerando a vida útil de seis meses de cada protetor e os períodos de afastamento, o reclamante estaria desprotegido por apenas 4 meses, e não 16 como concluiu o perito; d) a empresa possui medidas de controle de risco, incluindo placas indicativas de obrigatoriedade de uso de EPIs, SESMT e CIPA; e) a falta de registro formal de entrega de EPIs não é suficiente para caracterizar a insalubridade, havendo outras provas de fornecimento eficaz. O reclamante, por sua vez, pretende a reforma da sentença para que a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade abranja todo o período imprescrito, e não apenas os 16 meses identificados pelo perito, bem como para que seja determinada a inclusão do adicional em folha de pagamento. Argumenta que as condições insalubres não cessaram e que a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPIs com fiscalização e treinamento adequados. Sustenta que, não tendo havido mudança nas funções e não havendo nos autos prova de que a reclamada passou a fornecer os EPIs de forma correta, seria medida de justiça a inclusão do adicional em folha de pagamento. O reclamante insurge-se também contra a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, argumentando que exercia seu labor em área de risco de explosão, manuseando produtos químicos durante o lixamento. Sustenta que o perito não carreou adequadamente todos os elementos constantes nos autos e não descreveu com clareza as atividades desenvolvidas e as características do local à época do contrato. Requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia específica para apurar a periculosidade. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante alegou que exercia a função de Operador de Produção I no setor de pintura desde 2018, realizando atividades de lixamento de primer e colada, estando exposto a agentes insalubres e perigosos, sem receber os adicionais devidos. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. O laudo pericial concluiu pela inexistência de condições perigosas, pois o autor "não executou atividades perigosas com inflamáveis e nem tampouco se ativou em operações em áreas de risco de armazenamento de inflamáveis líquidos descritas no Anexo 2 da NR-16" (ID 8c0ab74). Em esclarecimentos apresentados o, o expert ratificou sua conclusão, pontuando que: "A avaliação foi realizada de forma qualitativa, através de constatação "in loco", de acordo com as determinações dos Anexos nº 2 da NR-16. E não foram constatadas atividades perigosas com inflamáveis e nem tampouco foram constatadas operações executadas pelo Reclamante em áreas de risco de armazenamento de inflamáveis líquidos enquadradas no Anexo 2 da NR-16 do M.T.E, durante o desenvolvimento de suas rotinas laborais diárias, realizadas no período imprescrito, na função de Montador de Autos A, nas áreas de Lixamento do Primer e Pré Limpeza, no setor de Pintura da Reclamada." Embora o reclamante alegue que o perito não descreveu adequadamente as atividades e o local de trabalho, não há nos autos elementos que infirmem a conclusão pericial. O expert examinou o local de trabalho, colheu informações dos participantes da diligência e concluiu pela inexistência de periculosidade. A mera alegação genérica de que havia exposição a produtos químicos durante o lixamento não é suficiente para caracterizar a periculosidade, sendo necessária a demonstração específica de enquadramento nas hipóteses previstas na NR-16, o que não ocorreu.O recorrente não trouxe elementos ou teceu alegações, quer na impugnação ao laudo pericial, quer em razões recursais, aptos a contrariar as conclusões apresentadas pelo expert de confiança do juízo. Ao contrário do quanto pretende fazer crer o ora recorrente, os estudos técnicos periciais produzidos judicialmente somente podem ser infirmados mediante comprovação igualmente técnica, e realizada por profissional hábil da área periciada, nos termos do quanto preconiza o art. 195, da CLT No mais, quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, entendo que não há razão para tal providência, pois a perícia já realizada foi conclusiva e não há nos autos elementos que justifiquem sua invalidação. Presentes nos autos elementos hábeis à formação do convencimento do Juízo, não há se falar em nulidade de prova ou eventual produção de nova perícia. Trata-se de corolário dos princípios do livre convencimento e da celeridade processual (artigos 125 e 371 do CPC). Mantenho, portanto, a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade. E, por corolário, prejudicada está a análise do pedido de cumulação com o adicional de insalubridade. No tocante ao adicional de insalubridade, o laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio por exposição a ruído, mas restringiu essa condição ao período em que não houve comprovação do fornecimento efetivo de EPIs adequados, e quanto ao período da exposição, o perito constatou que "há registro de fornecimento de protetor auditivo somente nos meses de Setembro de 2021 e Março de 2022, e contando todo o período de afastamento de 05/12/19 a 25/08/21 informado pela Ré no item III de sua contestação e mais os seis meses de durabilidade do protetor plug CA 11512, estipulado pelo fabricante no boletim técnico, podemos concluir que no referido período, o Autor ficou dezesseis meses sem a devida proteção auditiva". Examinando atentamente os elementos dos autos, verifico que a reclamada não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório quanto à efetiva entrega e fiscalização do uso dos EPIs necessários à neutralização dos agentes insalubres, especialmente os protetores auriculares, durante todo o período não prescrito. Em sede recursal, a empresa apresenta uma tabela demonstrativa dos períodos de entrega dos protetores e seus períodos de validade, alegando que o autor estaria desprotegido por apenas 4 meses. A argumentação, contudo, é frágil, especialmente quando insiste que houve entrega de EPI em setembro de 2020, período em que foi admitido o afastamento previdenciário do empregado. No caso, desde março de 2012, o autor atua na mesma função de "Montador de Autos - A", função vistoriada em perícia, em que foi verificado ruídos acima do limite legal, permanecendo ativo o contrato de trabalho. E, da análise das fichas de entrega de EPI, verifico que, no interregno entre o período imprescrito (a partir de 31/07/2019) e o início do afastamento previdenciário do autor (5/12/2019), não há prova de entrega de fones de ouvido, nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2019 (4 meses). E, após o retorno previdenciário (25/08/2021), há comprovação de entrega de EPI´s por apenas 1 ano (um entregue em setembro de 2021, com validade de 6 meses; e outro em março de 2022, com validade de 6 meses), período que, somado, inclusive, supera os 16 meses indicados no laudo. Note-se, em verdade, que não foram apresentadas as fichas de entrega de EPI após o primeiro semestre de 2022 (ID 851d4ff). Quanto a neutralização do ruído, importante atentar que só é possível afirmar se um EPI é capaz de neutralizar a insalubridade se houve emissão de certificado de aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo possível presumir a validade dos equipamentos fornecidos pela empresa. Assim, à míngua de prova de entrega de EPI, (i) no interregno do período imprescrito (a partir de 31/07/2019) e o início do afastamento previdenciário do autor (5/12/2019); e (ii) no interregno de setembro de 2022 (fim da validade do último EPI comprovadamente entregue) até a data do ajuizamento da ação (31/07/2024), não é possível verificar, portanto, a efetiva frequência da substituição dos fones de ouvido ao longo do contrato de trabalho e tampouco o certificado de aprovação dos EPI's fornecidos, ficando desatendida a exigência prevista no sub-item 6.2 da NR-6 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, que dispõe que: "6.2 - O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego." O fato de a empresa possuir medidas gerais de controle de risco, como SESMT e CIPA, não é suficiente para afastar a caracterização da insalubridade quando não há comprovação efetiva da entrega e fiscalização do uso adequado dos EPIs específicos. Não se trata, portanto, de mera falha administrativa no registro formal de entrega, mas da ausência de prova conclusiva de que o reclamante estava adequadamente protegido contra os agentes insalubres durante todo o período imprescrito. Em verdade, com razão o autor quando pretende a majoração da condenação do adicional de insalubridade, fazendo jus ao pagamento, inclusive, das parcelas vincendas, haja vista o contrato encontrar-se em curso e não haver notícias quanto à eventual alteração nas condições de trabalho (supressão das condições de insalubridade). Modificadas tais condições caberá ao empregador valer-se do instrumento processual adequado. Caso contrário obrigar-se-ia o trabalhador a ajuizar repetidas reclamações com idêntico objeto. Trata-se de posicionamento consentâneo aos princípios da econômica processual e efetividade dos provimentos judiciais. Pertinente a disposição contida no artigo 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Nesse sentido também a diretriz estatuída na orientação jurisprudencial n. 172 da SDI1 do C. TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. Nesse contexto, portanto, dou provimento parcial ao apelo do autor, a fim de majorar a condenação do pagamento do adicional de insalubridade, no período de agosto a novembro de 2019; no período de outubro de 2022 até o ajuizamento da ação, com os reflexos e integrações já deferidos na r. sentença, bem como deferir o pagamento das parcelas vincendas. A reclamada, portanto, deverá apostilar a obrigação relativa à integração do pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% do salário mínimo vigente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, para efeito de cálculo das parcelas vincendas, sob pena de imposição de multa diária correspondente a R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A r. sentença assim determinou: "Honorários periciais a serem recolhidos pela parte ré, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados em R$ 3.500,00." A reclamada insurge-se contra o valor dos honorários periciais fixados, argumentando que o valor é excessivo e desproporcional. Sustenta que, na hipótese de sucumbência do reclamante, o valor máximo seria de R$ 1.500,00, conforme Resolução nº 35/2007 do CSJT, e, em razão do princípio da isonomia processual, tal limite também deveria ser observado nas hipóteses em que a sucumbência atinge a reclamada, mormente ante a parcial procedência. Vejamos. Sem desmerecer o trabalho do Sr. Perito, os honorários periciais não foram arbitrados com moderação (R$ 3.500,00), máxime se considerada a complexidade na realização da diligência e o labor desenvolvido. Destaque-se que a norma citada pela demandada somente se aplica à hipótese de a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita, haja vista a escassez de recursos destinados aos TRT's pela União para possibilitar o pagamento da parcela, não se prestando, portanto, a justificar a redução dos honorários, no caso vertente. Dessa forma, rearbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, atualizáveis à época do efetivo pagamento, pelo que, a reforma é parcial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim determinou: "Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação." A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, subsidiariamente, a redução do percentual fixado. O reclamante, por sua vez, pretende a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, argumentando que sucumbiu em parte mínima dos seus pedidos e que o percentual de 5% não é compatível com o empenho despendido pelo patrono. Analiso. A r. sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da liquidação, percentual que se encontra dentro dos parâmetros legais estabelecidos no art. 791-A da CLT (entre 5% e 15%). Quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da Ré a fim derearbitrar os honorários periciais em R$ 2.000,00, atualizáveis à época do efetivo pagamento, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do autor a fim de majorar a condenação do pagamento do adicional de insalubridade, no período de agosto a novembro de 2019; e, no período de outubro de 2022 até o ajuizamento da ação, com reflexos já deferidos na r. sentença, bem como deferir o pagamento das parcelas vincendas, de modo que, a reclamada deverá apostilar a obrigação relativa à integração do pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% do salário mínimo vigente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, para efeito de cálculo das parcelas vincendas, sob pena de imposição de multa diária correspondente a R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: VIVIANE DE ALMEIDA CEOLIN. São Paulo, 22 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Altair De Carvalho Neto x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 322813386

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-02.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001067-02.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALTAIR DE CARVALHO NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001067-02.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALTAIR DE CARVALHO NETO RECLAMADO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9c851e proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 13/08/2025 08:41, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 13/08/2025 08:41, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ: 04.088.208/0001-65. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR DE CARVALHO NETO

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Eliene De Sousa Meneses

ID: 275325991

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001028-53.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELIENE DE SOUSA MENESES

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001028-53.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001028-53.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE DE SOUSA MENESES A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001028-53.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALCADOS LTDA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS PAGAS PELA OUTRA RECORRENTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MANUTENÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira recorrente - em recuperação judicial - sem o devido preparo recursal, requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a reforma da decisão nos seguintes tópicos: multas dos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que os honorários incidam sobre o valor líquido da condenação e a redução da verba honorária para o percentual de 5% (cinco por cento). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a análise da deserção do recurso ordinário ante a ausência do recolhimento das custas processuais, bem assim a verificação da possibilidade de aproveitamento das custas pagas por terceira recorrente; (ii) a manutenção das multas dos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) percentual da verba honorária e (iv) incidência dos honorários sobre o valor líquido da condenação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação inequívoca de dificuldade financeira, o que não se verificou no caso. Embora a empresa esteja em recuperação judicial, não comprovou sua atual situação financeira. As custas, entretanto, são aproveitadas ante o recolhimento efetuado pela litisconsorte, conforme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7) mencionada no voto, que trata da natureza tributária das custas e do aproveitamento do pagamento feito por um litisconsorte. 4. A multa do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. No caso vertente, o contrato de trabalho se extinguiu em 29/11/2023, sem justa causa, conforme reluzem os documentos anexados à ação. A própria recorrente confessa que não fez o pagamento das verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), alegando que passa por crise financeira. No entanto, diferente do que afirma, a Súmula n° 388 do C. TST somente se aplica à massa falida, situação na qual não se insere a recorrente que está em recuperação judicial. Pelo exposto, mantém-se a sentença ao impor o pagamento da multa prevista no art. 477 Consolidado. 5. Em relação à multa do art. 467 da CLT, está diretamente relacionada à existência de verba resilitória incontroversa. Se há contestação formulada pela parte reclamada/recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa em análise. Portanto, dá-se provimento ao recurso a fim de excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. 6. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos que assistem ambas as recorrentes, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decisão do E. STF na ADI nº 5766. Improvido, consequentemente, o pedido de redução do percentual. 7. Quanto ao atendimento do teor da Orientação Jurisprudencial (OJ) n° 348 da SDI-1 do C. TST, o juízo a quo observou referido verbete considerando que determinou a incidência de verba honorária sobre o valor da liquidação da sentença. IV - DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O preparo recursal deve ser comprovado no prazo legal, sob pena de deserção, conforme § 1º do artigo 789 e art. 899, ambos da CLT. 2. Mostra-se possível o aproveitamento pela litisconsorte das custas pagas pela outra recorrente, considerando que somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. 3. A multa do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. 4. Se há contestação formulada pela parte recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa do art. 467 da CLT." _________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 467, 477, 789, 791-A e 899 da CLT. Jurisprudência relevante citada: C. TST, Súmula nº 245; RR: 0011551-57.2016.5 .03.0082, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 05/06/2024, Sexta Turma, j. 7/6/2024; RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, j. 1/3/2023, Sexta Turma, j. 3/3/2023; RR-361- 25.2012.5.04.0401, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, Sétima Turma, j. 17/6/2022; AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024; TRT da 7ª Região, 0000312-26.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 25-01-2025; Relator: Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. FIXAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante/recorrida, com base na existência de terceirização ilícita e na aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. A recorrente sustenta que a relação com a primeira reclamada/recorrida se deu por meio de contrato de facção, sem ingerência na gestão da produção e sem exclusividade na prestação dos serviços, defendendo a validade do pacto civil. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a verificação da natureza do contrato entre Adidas do Brasil Ltda. e Paquetá Calçados Ltda.; (ii) a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente e (iii) a fixação de honorários sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é mantida, pois o contrato entre as reclamadas caracteriza terceirização de serviços, mesmo na ausência de subordinação direta dos empregados à segunda reclamada, considerando a fiscalização, os padrões e especificações técnicas impostos, e o controle da qualidade da produção, em consonância com a Súmula 331 do TST, e leis 13.429/17 e 13.467/17. A simulação de compra e venda de mercadorias não exime a responsabilidade subsidiária. 4. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos que assistem ambas as recorrentes, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decisão do E. STF na ADI nº 5766. IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do prestador, mesmo em caso de contrato de facção, se houver terceirização de serviços e controle da produção. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 467, 476-A, 477, § 8º da CLT; art. 791-A, §2º da CLT; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II, 49 e 124; Lei nº 14.112/2020; Lei nº 6.019/74; arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942 do Código Civil; art. 422 do Código Civil; art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula 86, Súmula 331, Súmula 388 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 27, item I; OJ nº 302 da SDI-1 do TST. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. EDNEVALDO MEDEIROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Eliene De Sousa Meneses

ID: 275326024

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001028-53.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELIENE DE SOUSA MENESES

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001028-53.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001028-53.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE DE SOUSA MENESES A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001028-53.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALCADOS LTDA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS PAGAS PELA OUTRA RECORRENTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MANUTENÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira recorrente - em recuperação judicial - sem o devido preparo recursal, requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a reforma da decisão nos seguintes tópicos: multas dos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que os honorários incidam sobre o valor líquido da condenação e a redução da verba honorária para o percentual de 5% (cinco por cento). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a análise da deserção do recurso ordinário ante a ausência do recolhimento das custas processuais, bem assim a verificação da possibilidade de aproveitamento das custas pagas por terceira recorrente; (ii) a manutenção das multas dos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) percentual da verba honorária e (iv) incidência dos honorários sobre o valor líquido da condenação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação inequívoca de dificuldade financeira, o que não se verificou no caso. Embora a empresa esteja em recuperação judicial, não comprovou sua atual situação financeira. As custas, entretanto, são aproveitadas ante o recolhimento efetuado pela litisconsorte, conforme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7) mencionada no voto, que trata da natureza tributária das custas e do aproveitamento do pagamento feito por um litisconsorte. 4. A multa do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. No caso vertente, o contrato de trabalho se extinguiu em 29/11/2023, sem justa causa, conforme reluzem os documentos anexados à ação. A própria recorrente confessa que não fez o pagamento das verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), alegando que passa por crise financeira. No entanto, diferente do que afirma, a Súmula n° 388 do C. TST somente se aplica à massa falida, situação na qual não se insere a recorrente que está em recuperação judicial. Pelo exposto, mantém-se a sentença ao impor o pagamento da multa prevista no art. 477 Consolidado. 5. Em relação à multa do art. 467 da CLT, está diretamente relacionada à existência de verba resilitória incontroversa. Se há contestação formulada pela parte reclamada/recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa em análise. Portanto, dá-se provimento ao recurso a fim de excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. 6. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos que assistem ambas as recorrentes, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decisão do E. STF na ADI nº 5766. Improvido, consequentemente, o pedido de redução do percentual. 7. Quanto ao atendimento do teor da Orientação Jurisprudencial (OJ) n° 348 da SDI-1 do C. TST, o juízo a quo observou referido verbete considerando que determinou a incidência de verba honorária sobre o valor da liquidação da sentença. IV - DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O preparo recursal deve ser comprovado no prazo legal, sob pena de deserção, conforme § 1º do artigo 789 e art. 899, ambos da CLT. 2. Mostra-se possível o aproveitamento pela litisconsorte das custas pagas pela outra recorrente, considerando que somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. 3. A multa do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. 4. Se há contestação formulada pela parte recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa do art. 467 da CLT." _________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 467, 477, 789, 791-A e 899 da CLT. Jurisprudência relevante citada: C. TST, Súmula nº 245; RR: 0011551-57.2016.5 .03.0082, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 05/06/2024, Sexta Turma, j. 7/6/2024; RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, j. 1/3/2023, Sexta Turma, j. 3/3/2023; RR-361- 25.2012.5.04.0401, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, Sétima Turma, j. 17/6/2022; AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024; TRT da 7ª Região, 0000312-26.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 25-01-2025; Relator: Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. FIXAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante/recorrida, com base na existência de terceirização ilícita e na aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. A recorrente sustenta que a relação com a primeira reclamada/recorrida se deu por meio de contrato de facção, sem ingerência na gestão da produção e sem exclusividade na prestação dos serviços, defendendo a validade do pacto civil. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a verificação da natureza do contrato entre Adidas do Brasil Ltda. e Paquetá Calçados Ltda.; (ii) a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente e (iii) a fixação de honorários sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é mantida, pois o contrato entre as reclamadas caracteriza terceirização de serviços, mesmo na ausência de subordinação direta dos empregados à segunda reclamada, considerando a fiscalização, os padrões e especificações técnicas impostos, e o controle da qualidade da produção, em consonância com a Súmula 331 do TST, e leis 13.429/17 e 13.467/17. A simulação de compra e venda de mercadorias não exime a responsabilidade subsidiária. 4. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos que assistem ambas as recorrentes, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decisão do E. STF na ADI nº 5766. IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do prestador, mesmo em caso de contrato de facção, se houver terceirização de serviços e controle da produção. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 467, 476-A, 477, § 8º da CLT; art. 791-A, §2º da CLT; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II, 49 e 124; Lei nº 14.112/2020; Lei nº 6.019/74; arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942 do Código Civil; art. 422 do Código Civil; art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula 86, Súmula 331, Súmula 388 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 27, item I; OJ nº 302 da SDI-1 do TST. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. EDNEVALDO MEDEIROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Eliene De Sousa Meneses

ID: 275326057

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001028-53.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELIENE DE SOUSA MENESES

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001028-53.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001028-53.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE DE SOUSA MENESES A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001028-53.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALCADOS LTDA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS PAGAS PELA OUTRA RECORRENTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MANUTENÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira recorrente - em recuperação judicial - sem o devido preparo recursal, requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a reforma da decisão nos seguintes tópicos: multas dos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que os honorários incidam sobre o valor líquido da condenação e a redução da verba honorária para o percentual de 5% (cinco por cento). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a análise da deserção do recurso ordinário ante a ausência do recolhimento das custas processuais, bem assim a verificação da possibilidade de aproveitamento das custas pagas por terceira recorrente; (ii) a manutenção das multas dos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) percentual da verba honorária e (iv) incidência dos honorários sobre o valor líquido da condenação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação inequívoca de dificuldade financeira, o que não se verificou no caso. Embora a empresa esteja em recuperação judicial, não comprovou sua atual situação financeira. As custas, entretanto, são aproveitadas ante o recolhimento efetuado pela litisconsorte, conforme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7) mencionada no voto, que trata da natureza tributária das custas e do aproveitamento do pagamento feito por um litisconsorte. 4. A multa do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. No caso vertente, o contrato de trabalho se extinguiu em 29/11/2023, sem justa causa, conforme reluzem os documentos anexados à ação. A própria recorrente confessa que não fez o pagamento das verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), alegando que passa por crise financeira. No entanto, diferente do que afirma, a Súmula n° 388 do C. TST somente se aplica à massa falida, situação na qual não se insere a recorrente que está em recuperação judicial. Pelo exposto, mantém-se a sentença ao impor o pagamento da multa prevista no art. 477 Consolidado. 5. Em relação à multa do art. 467 da CLT, está diretamente relacionada à existência de verba resilitória incontroversa. Se há contestação formulada pela parte reclamada/recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa em análise. Portanto, dá-se provimento ao recurso a fim de excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. 6. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos que assistem ambas as recorrentes, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decisão do E. STF na ADI nº 5766. Improvido, consequentemente, o pedido de redução do percentual. 7. Quanto ao atendimento do teor da Orientação Jurisprudencial (OJ) n° 348 da SDI-1 do C. TST, o juízo a quo observou referido verbete considerando que determinou a incidência de verba honorária sobre o valor da liquidação da sentença. IV - DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O preparo recursal deve ser comprovado no prazo legal, sob pena de deserção, conforme § 1º do artigo 789 e art. 899, ambos da CLT. 2. Mostra-se possível o aproveitamento pela litisconsorte das custas pagas pela outra recorrente, considerando que somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. 3. A multa do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. 4. Se há contestação formulada pela parte recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa do art. 467 da CLT." _________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 467, 477, 789, 791-A e 899 da CLT. Jurisprudência relevante citada: C. TST, Súmula nº 245; RR: 0011551-57.2016.5 .03.0082, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 05/06/2024, Sexta Turma, j. 7/6/2024; RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, j. 1/3/2023, Sexta Turma, j. 3/3/2023; RR-361- 25.2012.5.04.0401, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, Sétima Turma, j. 17/6/2022; AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024; TRT da 7ª Região, 0000312-26.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 25-01-2025; Relator: Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. FIXAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante/recorrida, com base na existência de terceirização ilícita e na aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. A recorrente sustenta que a relação com a primeira reclamada/recorrida se deu por meio de contrato de facção, sem ingerência na gestão da produção e sem exclusividade na prestação dos serviços, defendendo a validade do pacto civil. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a verificação da natureza do contrato entre Adidas do Brasil Ltda. e Paquetá Calçados Ltda.; (ii) a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente e (iii) a fixação de honorários sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é mantida, pois o contrato entre as reclamadas caracteriza terceirização de serviços, mesmo na ausência de subordinação direta dos empregados à segunda reclamada, considerando a fiscalização, os padrões e especificações técnicas impostos, e o controle da qualidade da produção, em consonância com a Súmula 331 do TST, e leis 13.429/17 e 13.467/17. A simulação de compra e venda de mercadorias não exime a responsabilidade subsidiária. 4. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos que assistem ambas as recorrentes, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decisão do E. STF na ADI nº 5766. IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do prestador, mesmo em caso de contrato de facção, se houver terceirização de serviços e controle da produção. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 467, 476-A, 477, § 8º da CLT; art. 791-A, §2º da CLT; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II, 49 e 124; Lei nº 14.112/2020; Lei nº 6.019/74; arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942 do Código Civil; art. 422 do Código Civil; art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula 86, Súmula 331, Súmula 388 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 27, item I; OJ nº 302 da SDI-1 do TST. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. EDNEVALDO MEDEIROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE DE SOUSA MENESES

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Processo nº 1001067-41.2019.4.01.9380

ID: 329274581

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-41.2019.4.01.9380

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001067-41.2019.4.01.9380/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO (OAB MG035171… Apelação Cível Nº 1001067-41.2019.4.01.9380/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO (OAB MG035171) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 5. Declarações prestadas pelo próprio postulante, por terceiros ou pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (sem homologação do órgão competente) equivalem a depoimentos unilaterais reduzidos a termo e não submetidos ao crivo do contraditório, carecendo de força probatória suficiente à comprovação da condição de trabalhador rural do interessado. O mesmo ocorre com os seguintes documentos, quando não lastreados em outros elementos (idôneos) de prova: (a) certidão expedida pela Justiça Eleitoral, em que a qualificação de trabalhador rural é declarada pelo próprio beneficiário, sem exigência de comprovação perante o órgão emissor; (b) documentos expedidos em data próxima ao implemento do requisito etário, requerimento administrativo ou ajuizamento da ação, a indiciar o mero intuito de obtenção de proteção previdenciária; (c) documentos dos quais não se podem extrair informações seguras acerca da data em que elaborados, ou da qualificação da parte como trabalhador rural, a exemplo daqueles desprovidos de fé pública ou passíveis de inclusão da qualificação em momento posterior à emissão, ou quando divergente a grafia em diferentes campos do documento; (d) documentos ilegíveis/ininteligíveis, configurando ônus da parte autora a apresentação de provas em condições adequadas de análise pelo Juízo; (e) comprovante de residência ou de frequência a estabelecimentos localizados em zona rural, como escolas, igrejas e postos de saúde; (f) documentos comprobatórios de posse ou propriedade rural em nome de terceiros alheios ao núcleo familiar do postulante; (g) CTPS sem registro de vínculos empregatícios, em virtude da possibilidade de exercício de atividade urbana informal; dentre outros, em razão da fragilidade e falta de segurança que os permeiam. 6. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) de forma concomitante, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 7. No caso em exame, os documentos apresentados não servem como início de prova material da alegada condição de rurícola da autora, já que extemporâneos e/ou desprovidos de força probatória, concluindo-se pela reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 8. Ante a ausência de prova hábil da alegada condição de trabalhador rural da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, resguardada a possibilidade de ajuizamento de nova ação, acaso reunidos os elementos necessários para tanto, em observância do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629, pelo rito dos recursos repetitivos. 9. No que tange ao pedido de aposentadoria por idade híbrida , na forma do art. 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, embora o STJ tenha entendido que não há necessidade de comprovação da atividade rural em período anterior ao implemento etário (Tema 1007/STJ), o deferimento do benefício sem a existência de qualquer contribuição (urbana ou rural) nesse período acarretaria burla ao requisito da contemporaneidade da prova documental e, em última análise, à decisão do Tema 642/STJ. 10. Apelação do autor provida em parte para extinção do processo sem resolução do mérito. Mantida a sucumbência fixada em primeiro grau de jurisdição, suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. Sem honorários recursais, diante do parcial provimento da apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1001067-10.2025.8.26.0615

ID: 296915730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-10.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANDA DOS SANTOS PEREIRA CANAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-10.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanda dos Santos Pereira Canazza - Vistos. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais per… Processo 1001067-10.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanda dos Santos Pereira Canazza - Vistos. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes, pedindo declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo/seguro/associação ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Tendo em vista que, em muitos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, observando-se que alguns dos patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. De rigor, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, empregar medidas mais práticas a respeito, consoante orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação n.º 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO (intimação via DJe) que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço; (b) providencie a juntada de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. OU, caso prefira, compareça pessoalmente em cartório judicial (2.ª Vara Judicial de Tanabi/SP), munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. (c) informe o seu e-mail e telefone; (d) Informe o e-mail da parte demandada, se for de seu conhecimento, ou, se o caso, informe que não é de seu conhecimento; (e) providencie a juntada de documentos aptos a comprovar sua efetiva necessidade para análise da gratuidade; e (f) junte extrato bancário (ou, caso as cobranças sejam efetuadas através do INSS, relatório de pagamento de benefício previdenciário) do período de 60 dias anteriores e 30 dias posteriores à primeira cobrança considerada indevida. As providências deverão ser integralmente cumpridas, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024 INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda. Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa. Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos. Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. Sentença. Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Apelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Processo nº 1003043-28.2025.8.26.0526

ID: 291106001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003043-28.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BETRISSA PIAIA BELTRAME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETRISSA PIAIA BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003043-28.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Betrissa Piaia Beltrame - Este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer a matéria. Dispõe a Lei 12.153/2009, … Processo 1003043-28.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Betrissa Piaia Beltrame - Este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer a matéria. Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Além disso, o artigo 9º do Provimento 2.203/2014 foi alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura, dispondo sobre a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda, nos seguintes termos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do §3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. Por último, a Corregedoria Geral de Justiça do E.TJSP emitiu o Provimento 13/2018, publicado no DJe de 31/08/2018, alterando o Capítulo IV, Seções XXXI a XLIV (artigos 597 a 755) das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, reiterando a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para processo e julgamento de temas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas Comarcas onde não instalado o último. Fixou-se, assim, nova redação segundo a qual: Art. 600. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Art. 600-A. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. É o entendimento sedimentado pelo E.TJSP: "Agravo de instrumento - Servidora pública municipal - Serviços Gerais - Adicional de insalubridade - Competência declinada para o Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos - Matéria de escassa complexidade e fácil apuração, por meio de prova técnica - Eventual necessidade de perícia que não exclui a competência do Juizado especializado - Tramitação do feito sob o rito especial impositiva - Interlocutória mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2142789-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2014; Data de Registro: 14/08/2024)" "APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação, de ofício, de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Santa Rosa de Viterbo, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1000300-44.2023.8.26.0549; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Rosa de Viterbo -Vara Única; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024)". "APELAÇÃO Ação ordinária propondo a reintegração ao cargo, condenação em danos morais de R$ 40.000,00 e indenização de R$ 14.460,95 (artigo 133 da Constituição Estadual) - Insurgência contra sentença que julgou extinta a ação em razão da incompetência do Juízo Cabimento Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011 - Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça para os processos de tramitação física - Ação distribuída por meio eletrônico - Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1076030-94.2023.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024)". "APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, objetivando o recebimento de indenização por dano moral, no importe de R$60.000,00, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedente desta C. Câmara Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Atibaia, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1001067-33.2023.8.26.0048; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024)". No caso, trata-se de ação cível, de interesse do Estado, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, proposta por legitimado ativo autorizado (art. 5º, I, Lei 12153/09), ausentes as exceções do §1º, do art. 2º da mesma lei (mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, populares, improbidade administrativa, execuções fiscais, direitos ou interesses difusos e coletivos; sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.) Ausente, ainda, as excludentes de competência elencadas nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. De se destacar, ainda, que não se vislumbra complexidade na prova, tratando-se o objeto da causa eminentemente de direito, a ser apreciado com base em provas documentais. Por conseguinte, tratando-se de competência absoluta, DECLINO a competência para o Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, com determinação de redistribuição dos autos, nos termos do disposto no art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009. Remetam-se imediatamente. - ADV: BETRISSA PIAIA BELTRAME (OAB 348381/SP)

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Agv Brasil Associacao De Autogestao Veicular x Luis Fernando De Oliveira

ID: 312938115

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-62.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

REGINALDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001067-62.2021.8.11.0002. AUTOR(A): AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR REU: LUIS FERNANDO DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001067-62.2021.8.11.0002. AUTOR(A): AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR REU: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ajuizada por AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR, devidamente qualificada, em face de LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA, também qualificado, em que alega e requer o seguinte: Aponta a autora, associação de autogestão veicular em regime mutualista, que arcou com os custos dos reparos no veículo de seu associado José Henrique da Silva Filho, em razão de colisão causada pelo réu. Segundo narra a exordial, o acidente de trânsito ocorreu no dia 01/02/2017, na Rua 12, Quadra 5, Bairro Marajoara, Várzea Grande/MT, quando o veículo GM/Chevrolet S10, de propriedade do associado da autora, trafegava regularmente e foi atingido pela motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, de propriedade e condução do réu, que teria avançado uma sinalização de “PARE”. Sustenta a parte autora que o acidente decorreu de culpa exclusiva do réu, que não respeitou a prioridade de passagem. Com base na cobertura contratual firmada com seu associado, a autora procedeu à reparação dos danos mediante o pagamento da quantia de R$ 7.376,30, conforme nota fiscal, pretendendo o ressarcimento do referido montante com correção monetária e juros desde a data do efetivo desembolso (23/02/2017). Regularmente citado o réu apresentou contestação no Id. 176693870, instruída com documentos, na qual formula, inicialmente, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser pessoa física hipossuficiente, sem condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência. Para tal finalidade, juntou declaração de hipossuficiência econômica e documento pessoal de identificação, além de cópia de documentos relacionados à empresa MT Indústria Química EIRELI (Id. 176693880), de cuja relação societária o réu figura como sócio. No tocante ao mérito, o réu, embora não negue de forma explícita a ocorrência do acidente de trânsito, impugna genericamente a narrativa da petição inicial, especialmente no que se refere à imputação exclusiva de culpa que lhe foi atribuída. Sustenta, em linhas gerais, que não restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos experimentados pelo veículo do associado da autora, tampouco a alegada culpa exclusiva, salientando que a dinâmica do acidente não foi periciada nem esclarecida por qualquer meio técnico que pudesse atribuir-lhe, de forma incontroversa, a responsabilidade. Além disso, o réu não contesta a existência da relação contratual entre a autora e seu associado, mas questiona a legitimidade ativa da requerente, lançando dúvida sobre o alcance da sub-rogação invocada. Aponta a ausência de cláusula contratual expressa que autorize a associação a promover ação em nome próprio em face de terceiros, notadamente porque, segundo sustenta, o regime mutualista não se equipara ao contrato de seguro típico regulado pelo art. 786 do Código Civil. Requer a improcedência total dos pedidos formulados na exordial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da petição inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação Regressiva, alegando a autora ter pago o conserto de seu associado em decorrência de acidente de trânsito causado pelo réu. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O réu postulou, em preliminar de sua contestação, o deferimento do benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ocorre que, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário. No caso concreto, embora tenha sido apresentada declaração formal (Id. 176693875), verifica-se, da análise dos autos, que o requerido figura como sócio de pessoa jurídica regularmente constituída (Id. 176693880), não havendo nos autos elementos idôneos que demonstrem de forma inequívoca sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais. A jurisprudência tem assentado que, nos casos em que há indícios de capacidade econômica mínima, deve ser indeferida a benesse, notadamente quando ausente qualquer prova documental de renda, despesas ou encargos pessoais. Assim, ausente prova robusta da necessidade, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO A responsabilidade civil subjetiva, fundada no art. 186 do Código Civil, impõe ao autor do dano o dever de reparação, desde que presentes os três pressupostos legais: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. O artigo dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No presente caso, a responsabilidade do réu funda-se em ato ilícito decorrente da violação das normas de trânsito, consubstanciado no avanço da sinalização de parada obrigatória, conforme retratado no Boletim de Ocorrência (Id. 47084685) e nas fotografias do local (Id. 47084689). A conduta do requerido violou diretamente o disposto no art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): "Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: infração gravíssima; penalidade: multa." O art. 28 do CTB também impõe, como regra de segurança, o dever de domínio do veículo: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." Comprovado o descumprimento desses dispositivos, a culpa do requerido se presume, invertendo-se o ônus da prova quanto à inexistência de responsabilidade. A foto juntada pelo requerido (Id. 176693878) não elide essa presunção e tampouco constitui contraprova técnica suficiente para afastar o nexo causal. O dano, por sua vez, está claramente evidenciado por meio das fotografias do veículo danificado (Id. 47084686) e, principalmente, da nota fiscal (Id. 47084690), que demonstra o valor desembolsado pela autora para a reparação dos danos no montante de R$ 7.376,30. DA SUB-ROGAÇÃO DA PARTE AUTORA – LEGITIMIDADE ATIVA Nos termos dos arts. 346, III, e 347, I, do Código Civil, a parte que paga dívida por obrigação legal ou contratual sub-roga-se, de pleno direito, nos direitos do credor originário. A autora, associação de autogestão veicular, firmou com o associado José Henrique da Silva Filho um contrato mutualista (PAR), pelo qual assumiu a obrigação de reparar danos decorrentes de acidente envolvendo o veículo protegido. Dispõe o Código Civil: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III – do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 347. A sub-rogação é convencional: I – quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos. A legitimidade da associação para promover a ação regressiva, após pagar os prejuízos do associado, encontra sólido respaldo na doutrina e na jurisprudência pátria, inclusive por analogia à Súmula 188 do STF, que dispõe: "O segurador que paga o seguro tem ação regressiva contra o causador do dano." Embora a autora não seja seguradora em sentido estrito, a jurisprudência tem estendido a lógica da sub-rogação ao modelo associativo de proteção veicular, desde que demonstrado o vínculo contratual e o efetivo desembolso — o que restou integralmente comprovado nos autos. DO PRAZO PRESCRICIONAL A pretensão de ressarcimento com base em sub-rogação oriunda de obrigação contratual líquida está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) omissis § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O pagamento à oficina deu-se em 23/02/2017, conforme Nota Fiscal (Id. 47084690), e a ação foi ajuizada em 14/01/2021. Assim, concluo pela inexistência de prescrição. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA Nos termos da Súmula 43 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do prejuízo. Para ações regressivas fundadas em sub-rogação decorrente de pagamento realizado, o termo inicial da correção deve ser a data do efetivo desembolso pela autora, ou seja, 23/02/2017, conforme a nota fiscal que instrui a inicial. Os juros moratórios, por sua vez, devem incidir igualmente a partir do mesmo marco temporal, com base na Súmula 54 do STJ, que prevê: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.” Dado que, no caso, o evento danoso coincide com a data do pagamento do prejuízo pela autora, não há razão para estabelecer data diversa para o início da fluência dos encargos moratórios. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.376,30 (sete mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta centavos), a título de ressarcimento pelos danos suportados, com correção monetária a partir de 23/02/2017 (Súmula 43/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da mesma data (Súmula 54/STJ). Pelo princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal e não havendo manifestação das partes ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 0841873-51.2024.8.10.0001

ID: 328626411

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0841873-51.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GOMES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GOMES CAMPOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0841873-51.2024.8.10.0001 REQUERENTE: EMERSON RABELO DE SOUSA PINHEIRO ESPÓLIO DE:JOSE RAIMUNDO PINHEIRO ADVOGADO: GABRIEL GOMES CAMPOS OAB: MA17005 SE… AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0841873-51.2024.8.10.0001 REQUERENTE: EMERSON RABELO DE SOUSA PINHEIRO ESPÓLIO DE:JOSE RAIMUNDO PINHEIRO ADVOGADO: GABRIEL GOMES CAMPOS OAB: MA17005 SENTENÇA: "Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por EMERSON RABELO DE SOUSA PINHEIRO, devidamente qualificado (ID 122563454), representado por seu advogado, visando o levantamento de valores deixados por seu genitor, JOSÉ RAIMUNDO PINHEIRO, falecido em 01/05/2023 (ID 122565083). Aduz o requerente ser o único herdeiro do falecido e que este deixou valores em contas de FGTS e conta poupança. Pleiteou, inicialmente, a expedição de ofícios e a realização de pesquisa via SISBAJUD para identificação dos ativos. Foram juntados documentos pessoais, procuração (ID 122565082), declaração de hipossuficiência (ID 122565084) e certidão de óbito (ID 122565083). Em cumprimento a despacho judicial (ID. nº 124289235), o requerente juntou certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 125730136), declaração de único herdeiro (ID 125730137) e declaração de inexistência de outros bens a inventariar (ID 125730138). A Caixa Econômica Federal, em resposta a ofício deste juízo, informou a existência de saldo em conta poupança no valor de R$ 0,36 (ID 138207457) e em conta vinculada ao FGTS no montante de R$ 13.959,84 (ID 138207458). Por fim, o requerente, através da petição de ID 138321814, pugnou pela expedição de alvarás distintos, um em seu favor e outro em nome de seu patrono, este último referente aos honorários contratuais de 20% sobre o valor do FGTS, juntando o respectivo contrato de honorários (ID 138323429). Foi deferido provisoriamente o benefício da justiça gratuita (ID 124289235). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, cuida-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, JOSÉ RAIMUNDO PINHEIRO, formulado por seu filho, EMERSON RABELO DE SOUSA PINHEIRO. O procedimento de alvará judicial para o levantamento de pequenas quantias por sucessores de pessoa falecida, dispensando o inventário ou arrolamento, encontra amparo na Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81. Conforme o art. 1º da referida lei, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. O art. 2º estende essa possibilidade aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário. No caso dos autos, o requerente logrou comprovar sua condição de único herdeiro do de cujus, conforme declaração de Id 125730137, corroborada pela certidão de óbito que informa a existência de um único filho maior (ID 122565083). Ademais, a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, expedida pelo INSS (ID 125730136), e a Declaração de Inexistência de Outros Bens a Inventariar (ID 125730138) atendem aos requisitos legais para o processamento do pedido pela via do alvará judicial. A Caixa Econômica Federal informou a existência de R$ 0,36 em conta poupança (ID 138207457) e R$ 13.959,84 em conta de FGTS (ID 138207458), totalizando R$ 13.960,20. Tal montante se enquadra na hipótese de dispensa de inventário prevista no art. 2º da Lei nº 6.858/80. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, formulado pelo patrono do requerente, este encontra amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". O contrato de honorários foi devidamente juntado (Id 138323429), prevendo na Cláusula 2ª honorários de 20% sobre o proveito econômico obtido, e na Cláusula 5ª a autorização para retenção dos honorários quando do recebimento de valores devidos ao Contratante. A jurisprudência pátria tem admitido tal destaque, como se observa em julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATADOS E SUCUBMENCIAIS. POSSIBILIDADE. O direito à reserva de honorários advocatícios contratuais decorre de Lei (Art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94), devendo o advogado juntar aos autos cópia do contrato. (...). (TJRS, Vigésima Terceira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70061512281, Relatora: Desembargadora Ana Paula Dalbosco, julgamento: 23.09.2014)." No mesmo sentido, verifica-se a prática em outros juízos, como na sentença proferida no Processo nº 1001067-21.2021.8.26.0495, da 1ª Vara do Foro de Registro/SP (TJSP), onde se consignou: "Consigno, por fim, que é caso de deferir-se o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pela advogada subscritora da petição inicial, cujo percentual, (...), será aquele previsto (...) no contrato de prestação de serviços advocatícios (...)." No presente feito, o contrato foi juntado antes da expedição de qualquer mandado de levantamento, e não há notícia de penhora ou outra constrição sobre os valores que impeça o destaque pleiteado. Assim, é lícito o destaque do valor de R$ 2.791,95 (20% de R$ 13.959,84) em favor do advogado GABRIEL GOMES CAMPOS, devendo o saldo remanescente do FGTS, acrescido do valor existente em conta poupança, ser liberado ao requerente. A gratuidade da justiça foi deferida provisoriamente (ID 124289235) e, considerando os valores envolvidos e a documentação apresentada, deve ser mantida. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 e no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para AUTORIZAR o levantamento dos valores existentes em nome do de cujus JOSÉ RAIMUNDO PINHEIRO (CPF nº 095.630.673-04) e, por conseguinte: DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de EMERSON RABELO DE SOUSA PINHEIRO (CPF nº 615.945.023-90) para levantamento do valor de R$ 11.167,89 (onze mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), referente à sua cota-parte nos valores de FGTS (conta vinculada ao empregador FM DE CARVALHO MORAES, conforme extrato de ID 138207458), acrescido de eventuais correções monetárias e juros legais incidentes sobre esta cota desde a última atualização até a data do efetivo levantamento, E, AINDA, para levantamento do saldo de R$ 0,36 (trinta e seis centavos) existente na conta poupança nº 3880.1288.000929141873.6 (Id 138207457), acrescido de eventuais correções e juros até a data do efetivo levantamento. Os valores deverão ser creditados em conta de titularidade do requerente ou pagos diretamente, conforme sua preferência junto à instituição financeira. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do advogado GABRIEL GOMES CAMPOS (OAB/MA 17.005, CPF nº 988.844.93-49) para levantamento do valor de R$ 2.791,95 (dois mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), referente aos honorários contratuais (20% sobre o saldo do FGTS), a ser deduzido do montante existente na conta vinculada ao FGTS em nome do de cujus JOSÉ RAIMUNDO PINHEIRO (conta vinculada ao empregador FM DE CARVALHO MORAES, conforme extrato de ID 138207458), acrescido de eventuais correções monetárias e juros legais incidentes sobre esta parcela desde a última atualização até a data do efetivo levantamento. O valor deverá ser creditado em conta de sua titularidade (Banco do Brasil, Agência: 2953-X, Conta Corrente: 21.9172-X, conforme contrato de ID 138323429 e petição de Id 138321814). Reputa-se imprescindível alertar ao(à) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que o(s) requerente(s) só tem direito a levantar os valores depositados até um dia antes da data do falecimento do de cujus, 01/05/2023, devidamente corrigidos, devendo eventuais valores creditados após o óbito ser devolvidos ao órgão previdenciário ou instituição pagadora responsável pelo aludido crédito, nos termos da legislação aplicável, evitando assim possíveis fraudes e prejuízos, informando em seguida obrigatoriamente a este juízo mediante ofício, o fato ocorrido, se houver. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. P. R. I. Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que agende (por e-mail) a confecção do alvará junto à Secretaria, os autos serão arquivados automaticamente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias a contar da juntada aos autos do alvará assinado eletronicamente. Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado e-mail (secint_slz@tjma.jus.br) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação. Caso necessite, informar no e-mail). Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos. São Luís/MA, Terça-feira, 03 de Junho de 2025. HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará. "

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