Resultados para "1001090-83.2023.5.02.0472" – Página 157 de 165

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Isabella Balduino De Souza e outros

ID: 258201230

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-56.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

ISABELLA BALDUINO DE SOUZA JAIRO BALDUINO DE SOUZA SILVIO XAVIER DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOAO HENRIQUE BAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001090-56.2024.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001090-56.2024.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ISABELLA BALDUINO DE SOUZA, SILVIO XAVIER DE SOUZA, JAIRO BALDUINO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados Isabella Balduino de Souza, Jairo Balduino de Souza e Silvio Xavier de Souza, alegando que os valores bloqueados via sistema SISBAJUD, respectivamente nos montantes de R$ 14.576,48 e R$ 73,06, totalizando R$ 14.649,54, seriam impenhoráveis por: a) serem inferiores ao limite de 40 salários mínimos, enquadrando-se na proteção do art. 833, X, do CPC; e b) destinarem-se ao custeio de despesas essenciais à subsistência dos executados. A parte exequente apresentou manifestação contrária ao pedido, sustentando que os executados não comprovaram a natureza de poupança dos valores bloqueados e que haveria movimentação regular das contas, o que afastaria a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. É o relatório, decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da penhora sobre valores depositados em contas bancárias dos executados. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos". É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos e sejam efetivamente destinados à reserva de capital do devedor e de sua família, caracterizando-se como poupança propriamente dita. Todavia, para o reconhecimento dessa impenhorabilidade, incumbe ao executado o ônus de comprovar que os valores constantes em sua conta corrente possuem natureza de poupança e que são necessários à sua subsistência, conforme preconiza o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. No caso dos autos, os executados limitaram-se a invocar a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, sob o argumento de que qualquer valor abaixo de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta bancária, seria impenhorável. Trouxeram, ainda, imagens de débitos automáticos para tentar demonstrar a essencialidade dos valores. Contudo, não apresentaram qualquer comprovação de que os valores bloqueados constituem efetivamente reserva de capital com características de poupança. Pelo contrário, os documentos juntados nos autos evidenciam a existência de movimentação das contas, incompatível com a natureza de reserva financeira que caracteriza as verbas protegidas pelo art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a simples movimentação da conta, na forma de conta corrente, descaracteriza a proteção legal conferida às verbas de poupança. Isso porque a proteção legal visa a resguardar valores economizados pelo devedor, e não recursos utilizados rotineiramente para despesas cotidianas. Conforme bem pontuado pelo exequente, não houve comprovação de que o montante penhorado está depositado em conta poupança ou que, mesmo estando em conta corrente, possui natureza de economia/poupança para fins de subsistência futura. As imagens de débitos automáticos apresentadas pelos executados, por si só, não são capazes de demonstrar a natureza de poupança dos valores bloqueados, mas, ao contrário, indicam o uso rotineiro dos recursos como conta corrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada pelos executados, exige que, mesmo para a aplicação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, deve-se comprovar que os valores mantidos em conta corrente possuem, de fato, natureza de poupança, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, não tendo os executados se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, seja por sua natureza de poupança, seja por se destinarem exclusivamente à subsistência, deve ser mantida a penhora realizada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos executados e determino o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo de 15 dias sem a interposição de recurso de agravo de instrumento com efeito suspensivo, expeça-se alvará de liberação do valor penhorado em favor do exequente (id. 182528662), que fica intimado para apresentar uma conta bancária para depósito (em igual prazo). Após a expedição do alvará, intime-se o exequente para atualizar a dívida executada e impulsionar o andamento do feito, no prazo de 10 dias. Após, nova conclusão. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0039200-20.2014.8.11.0041

ID: 257935797

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0039200-20.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA FERNANDEZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0039200-20.2014.8.11.0041. REPRESENTANTE: ANTONIETA FERNANDEZ DE CAMPOS RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0039200-20.2014.8.11.0041. REPRESENTANTE: ANTONIETA FERNANDEZ DE CAMPOS REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso (ID 154021200) contra a decisão de ID 141350690, na qual foram rejeitados os embargos anteriormente apresentados quanto à fixação dos honorários periciais em liquidação por arbitramento proposta por Antonieta Fernandez de Campos. Sustenta o embargante que a decisão incorreu em erro material ao considerar que havia quatro exequentes no polo ativo, quando na realidade há apenas uma autora. Alega, ainda, que houve omissão quanto aos critérios legais e jurisprudenciais de fixação dos honorários periciais, apontando inclusive decisões do TJMT com valores médios inferiores ao arbitrado. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para correção da base de cálculo e redução do valor total fixado. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 157754522), defendendo que não houve omissão nem erro material, e que o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, sobretudo em se tratando de liquidação por arbitramento que envolveu análise técnica complexa. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso em análise, assiste razão parcial ao embargante. A decisão de ID 125977891 fixou os honorários periciais no montante de R$ 600,00 por exequente, totalizando o valor de R$ 2.400,00, sob a premissa de que havia quatro exequentes na demanda. Contudo, da análise dos autos, constata-se que a presente liquidação por arbitramento foi proposta exclusivamente por Antonieta Fernandez de Campos, sem litisconsortes ativos. Trata-se, pois, de erro material na premissa fática utilizada para a composição do valor total dos honorários, o que justifica a retificação da decisão. Além disso, embora a parte embargante sustente que o valor de R$ 600,00 excede os parâmetros da jurisprudência, tal alegação insere-se no âmbito da conveniência do quantum fixado, matéria que escapa à via dos embargos de declaração, salvo se demonstrada omissão quanto aos critérios legais. No ponto, a decisão embargada não detalhou os fundamentos legais utilizados para a fixação dos honorários, especialmente no tocante à Resolução CNJ nº 232/2016. Ainda que o valor arbitrado esteja em consonância com o parâmetro de R$ 400,00 a R$ 800,00 estabelecido para perícias contábeis de baixa complexidade, é de rigor o saneamento da omissão, com explicitação dos critérios legais. Nos termos do art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deve observar a complexidade da matéria, o trabalho realizado, o tempo exigido e a tabela de referência adotada pelo Tribunal. A Resolução CNJ nº 232/2016, por sua vez, orienta que o valor da perícia seja fixado segundo critérios de complexidade, grau de zelo profissional, tempo demandado e precedentes de casos semelhantes. No caso concreto, verifica-se que a perícia foi realizada com base em documentos já constantes dos autos, sem a necessidade de diligência externa ou análise de múltiplas fontes. O próprio perito, em petição de ID 127182910, não apresentou proposta de valor, limitando-se a destacar aspectos qualitativos do trabalho desenvolvido. Assim, mostra-se adequado e proporcional o arbitramento do valor de R$ 600,00, observando-se a razoabilidade e a prática adotada pelo TJMT em casos análogos. Confira-se: “Os honorários periciais devem ser arbitrados com observância da complexidade do trabalho, do tempo exigido para sua realização e dos parâmetros fixados pela Resolução CNJ n. 232/2016.” (TJMT, Apelação Cível n. 1004196-91.2020.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Farias, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2023, p. 03/07/2023) “É legítima a fixação judicial de honorários periciais em valor inferior ao pleiteado, quando ausente justificativa concreta que fundamente a majoração, respeitando-se os limites da razoabilidade e os parâmetros da Resolução CNJ n. 232/2016.” (TJMT, Apelação Cível n. 1001090-84.2019.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 14/12/2022, p. 16/12/2022) Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, para: a) corrigir o erro material constante na decisão de ID 125977891, reconhecendo que há apenas uma exequente na presente liquidação; b) retificar o valor total dos honorários periciais, fixando-o em R$ 600,00 (seiscentos reais), valor que se mostra proporcional, razoável e condizente com a Resolução CNJ nº 232/2016, mantendo-se o valor unitário por exequente anteriormente arbitrado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009458-05.2022.8.26.0050

ID: 292228891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1009458-05.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. J. A. DE O. A. I. E P. S. A. A. R. P. S. C. P. DE O. G. H. S. F. R. M. M. A.

Intimação

Advogados:

WALDIR LUIZ DIDI GIOVANNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TUCHERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA SOUZA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PAES LEME E PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÚLIA FERNANDES SEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ FARIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONZAGA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRESPILHO DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHIAVONE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO TURNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR LOBATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTIN GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009458-05.2022.8.26.0050 (apensado ao processo 1011978-35.2022.8.26.0050) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Outras fraudes - A.I.P. - - R.M.M.A. - - A.O. - - G.H.S.F. - - A.C.J. … Processo 1009458-05.2022.8.26.0050 (apensado ao processo 1011978-35.2022.8.26.0050) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Outras fraudes - A.I.P. - - R.M.M.A. - - A.O. - - G.H.S.F. - - A.C.J. - - A.R.P.S. - - C.P.O. e outros - F.F.B. - - C.O. - Vistos. Anote-se a existência de penhora no rosto dos autos em desfavor de R. M. M. A. para a tomada de providências no momento oportuno da seguinte forma: - Fls. 7693/7694: Até o limite de R$ 114.165,45, atualizado até 07/02/2025, Processo n.º 0001724-10.2023.5.09.3671, 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. - Fls. 7695/7696: Até o limite de R$ 142.950,82, atualizado até 31/12/2024, Processo n.º 0001710-26.2023.5.09.3671, 18ª Vara do Trabalho de Curitiba. - Fls. 7709/7710: Até o limite de R$ 18.356,98, atualizado até 28/02/2025, Processo n.º 1009458-05.2022.8.26.0050, 2ª Vara do Trabalho de Curitiba. Para fins de controle, registro que: Em 20 de outubro de 2023, foi proferida decisão com determinação para anotação da existência de penhora no rosto destes autos, em desfavor da mesma pessoa, até o limite de R$ 194.989,57, atualizado até 07/07/2023, destinada ao Processo n.º 0100608-49.2019.5.01.0046, em trâmite na 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (fls. 7597/7598). Em 18 de outubro de 2024, foi proferida decisão com determinação para anotação da existência de penhora no rosto destes autos, em desfavor da mesma pessoa, até o limite de R$ 864.384,45, atualizado até 12/07/2024, destinada ao Processo n.º 1001090-55.2024.5.02.0082, em trâmite na 82ª Vara do Trabalho de São Paulo (fls. 7649/7650). Em 27 de janeiro de 2025, foi proferida decisão com determinação para anotação da existência de penhora no rosto destes autos, em desfavor da mesma pessoa, até o limite de R$ 141.524,00, atualizado até 31/10/2024, destinada ao Processo n.º 0001734-54.2023.5.09.3671, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Curitiba, e, também, até o limite de R$ 169.998,95, atualizado até 31/01/2025, destinada ao Processo n.º 0001704-19.2023.5.09.3671, 22ª Vara do Trabalho de Curitiba. Consigno ainda que, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a decretação de medida assecuratória (como o sequestro) pelo juízo criminal deve prevalecer em relação ao ato de constrição patrimonial decretado por outro juízo não criminal (como a penhora). Tendo em vista que a C. C. P. L. (CNPJ n.º 37.283.465/0001-07) não figura no polo passivo deste incidente, oficie-se ao juízo da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, com referência ao Processo n.º 0001724-10.2023.5.09.3671, da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba, com referência ao Processo n.º 0001710-26.2023.5.09.3671, e da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba, com referência ao Processo n.º 1009458-05.2022.8.26.0050, solicitando-lhes informações acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa em questão, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de resposta afirmativa, ficará desde então solicitado ao juízo trabalhista o encaminhamento de cópia integral do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a este juízo. Caso contrário, será inviável a anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor da C. C. P. L., ante a sua ilegitimidade passiva neste feito. No mesmo ofício, os juízos da 4ª, 18ª e 2ª Varas do Trabalho de Curitiba devem ser comunicados das penhoras no rosto dos autos em relação a R. M. M. A., servindo a presente decisão como ofício para todos os fins de direito. Ademais, determino que seja lavrada certidão de cartório nos autos principais para devido conhecimento das penhoras no rosto dos autos anotadas nesta cautelar. Outrossim, em atenção à penhora no rostos destes autos de eventuais créditos presentes e futuros em nome da pessoa jurídica AJC Holding Intermediações e Participações S/A, que não consta registrada no polo passivo no cadastro de partes e representantes desta cautelar, determinada pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho do Recife (fls. 7697/7708, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que informe se porventura constam nos autos bens apreendidos em nome da referida pessoa jurídica. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL FARIA (OAB 170872/RJ), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), GABRIELA CRESPILHO DA GAMA (OAB 356175/SP), FELIPE CHIAVONE BUENO (OAB 390905/SP), MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), GABRIELA GONZAGA VIANNA (OAB 456063/SP), JÚLIA FERNANDES SEMER (OAB 462150/SP), PAULA SOUZA E SILVA (OAB 182362/RJ), CÉSAR LOBATO (OAB 187518/RJ), LARISSA PAES LEME E PAULA (OAB 228465/RJ), JOSE LUIZ FARIA SILVA (OAB 143266/SP), ALEXANDRE MARTIN GRECO (OAB 296649/SP), ALEXANDRE MARTIN GRECO (OAB 296649/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), WALDIR LUIZ DIDI GIOVANNETTI (OAB 58365/SP), WALDIR LUIZ DIDI GIOVANNETTI (OAB 58365/SP), LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA (OAB 251316/SP), LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA (OAB 251316/SP), RAFAEL TUCHERMAN (OAB 206184/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), JOSE LUIZ FARIA SILVA (OAB 143266/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena Alves Da Silva x Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo

ID: 317440298

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-29.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELENA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

THAIS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SANTANA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES FRANCA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-29.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: HELENA ALVES DA SILVA RECLAMADO: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-29.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: HELENA ALVES DA SILVA RECLAMADO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1440b3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 21/10/2025 às 10h00min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELENA ALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Joao x Consorcio Limpa Guarulhos

ID: 319978876

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-95.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JOAO

Polo Passivo:

CONSORCIO LIMPA GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA AMORIM MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001090-95.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ARTHUR JOAO RECLAMADO: CONSORCIO LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001090-95.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ARTHUR JOAO RECLAMADO: CONSORCIO LIMPA GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bedaa17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 08/09/2025 11:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR JOAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izaura Moreira Saraiva x Banco Bradesco S.A.

ID: 334923736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-45.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA MOREIRA SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-45.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izaura Moreira Saraiva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 121 e seguintes: Recebo co… Processo 1001090-45.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izaura Moreira Saraiva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 121 e seguintes: Recebo como emenda à inicial. A fim de se alegar qualquer nulidade futura, determino a citação. Antes, porém, anoto que o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL (OAB 196490/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001090-09.2025.8.11.0021

ID: 307022830

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-09.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMILO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001090-09.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. Da análise dos autos, verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001090-09.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. Da análise dos autos, verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 3. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 13H (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, ficando facultada às partes a realização na forma hibrida por videoconferência, por meio do link que segue ao final desta decisão[1]. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º) 7. Havendo interesse na realização da audiência telepresencial, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 8. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 9. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 10. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail abo.gab1vara@tjtmt.jus.br, para o respectivo agendamento. 11. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. 12. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 13. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 14. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTk3ZTE2YzQtYjMzNi00MDNlLTkwNDQtNjQ3ZmRhMGQ1NGU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%22%7d

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020118-26.2025.8.11.0000

ID: 307005480

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020118-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA ELISABETA OLDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020118-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA ELIZABETA OLDRA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES Vistos, etc… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020118-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA ELIZABETA OLDRA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA ELIZABETA OLDRA contra a decisão interlocutória proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1001090-48.2024.8.11.0084 proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade interposta pela Agravante por considerar que as matérias arguidas demanda dilação probatória, não sendo de ordem pública, devendo, portanto, serem discutidas em seara própria e não no estreito procedimento da exceção. Alega a Agravante, em síntese, que suscitou a nulidade da execução por vício insanável no título executivo, em razão da ausência da assinatura do credor na cédula, da nulidade da cobrança antecipada de juros de mora, da falta de comprovação da efetiva liberação do crédito na conta da Agravante e da ausência de extratos bancários que demonstrassem a evolução da dívida, questões que podem ser aferidas de plano, mediante simples exame documental. Com essas considerações, defende o cabimento da exceção e requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar os atos de constrição patrimonial em curso (inclusive bloqueios via SISBAJUD). No mérito, pleiteia o provimento do recurso para que seja acolhida a exceção, declarando-se a nulidade da execução por ausência de título executivo hábil, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Preparo devidamente recolhido (ID 294551885). É o relatório. Decido. Referente ao pleito antecipatório, é cediço que para a concessão da antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo previsto no art. 1.019, inc. I do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. Na hipótese, ao rejeitar a Exceção de Pré-Executividade, o Magistrado de origem assim consignou: “(...) Primeiramente, a exceção de pré-executivadade somente poderá ser oposta sobre questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação, com o fim de obstar o prosseguimento da execução, sem dilação probatória. A ampliação do seu alcance é inadmissível, devendo ser discutidas via própria. Nesses termos “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro sem necessidade de dilação probatória TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). A presente execução encontra-se representada pelo título executivo denominado Cédula de Crédito Bancário – CCB nº C 11332649-8. Nesse passo, encontra-se consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, de que somente cabe a discussão de questões de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de reconhecimento de ofício e independentemente de dilação probatória. No caso concreto verifico que a irresignação do excipiente, em síntese, são matérias que necessitam de dilação probatória e não permitem a verificação de plano. Nesses termos: (...) Por outro lado, a abusividade da cobrança de juros não é matéria de ordem pública, inclusive é vedado ao julgado conhecer, de ofício a abusividade de cláusulas bancárias conforme é o entendimento da Súmula 381 do STJ. (...) É de se concluir, portanto, que o incidente deve ser rejeitado, pelo que NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, devendo prosseguir a execução.” Pois bem. Nesta quadra de cognição não exauriente, entendo que os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada não se encontram presentes. Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido não revela, por ora, elementos de prova suficientes a permitir, nesta análise perfunctória, o deferimento da tutela pretendida, notadamente pela ausência dos pressupostos autorizadores para a sua concessão, haja vista que sequer foram penhorados bens da parte executada, inexistindo risco de expropriação. Além disso, a despeito da argumentação expendida pela Agravante, não há como apreciar a liminar requestada sem incursionar no mérito do recurso, o que é defeso, neste momento, uma vez que se trata de fase meramente introdutória do agravo de instrumento. Portanto, em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo postulado pela Agravante, mantendo a decisão recorrida até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Comunique-se o Juízo de origem e intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ultimadas as providências, voltem-me conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001090-09.2025.8.11.0021

ID: 306721995

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-09.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMILO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001090-09.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. Da análise dos autos, verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001090-09.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. Da análise dos autos, verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 3. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 13H (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, ficando facultada às partes a realização na forma hibrida por videoconferência, por meio do link que segue ao final desta decisão[1]. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º) 7. Havendo interesse na realização da audiência telepresencial, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 8. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 9. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 10. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail abo.gab1vara@tjtmt.jus.br, para o respectivo agendamento. 11. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. 12. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 13. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 14. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTk3ZTE2YzQtYjMzNi00MDNlLTkwNDQtNjQ3ZmRhMGQ1NGU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%22%7d

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001090-87.2022.4.01.4301

ID: 309638916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-87.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA DE MACEDO ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001090-87.2022.4.01.4301 AUTOR: ZILMA DE MACEDO ALVES CARVALHO REU: C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001090-87.2022.4.01.4301 AUTOR: ZILMA DE MACEDO ALVES CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1650 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes