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Odacio Vieira De Souza x Banco Rci Brasil S.A.

ID: 307414307

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021010-55.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODACIO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1021010-55.2023.8.11.0015. VISTOS. ODACIO VIEIRA DE SOUZA ajuizou ação declaratória … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1021010-55.2023.8.11.0015. VISTOS. ODACIO VIEIRA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito em face de BANCO RCI BRASIL S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual (financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo) com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios acima da média de mercado; - cobrança das tarifas de cadastro; - tarifa de registro de contrato; Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial foi instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça (Id 127990210) e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 132002387). Contestação em Id 142580024 Foi designada audiência de conciliação, que restou inexitosa (Id 143439524). Instadas, as partes manifestaram-se conjuntamente pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. Mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de contrato de financiamento com a requerida para aquisição de veículo automotor (Id 126450476). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 1,49% ao mês e 19,42% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ressalto que na data da contratação (outubro/2022), a taxa média de mercado era de 2,09% ao mês. A pactuada, de 1,49% ao mês, está abaixo desse parâmetro, afastando qualquer abusividade. Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - registro de contrato (serviços de terceiros). De acordo com o Tema Repetitivo 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e outros serviços prestados por terceiros, desde que tais serviços sejam especificados ao consumidor e efetivamente prestados para fins de ressarcimento à instituição financeira. Nos autos, constam documentos que demonstram a efetiva realização do registro, bem como a ciência do contratante acerca da sua inclusão no CET, estando a cláusula expressamente destacada no contrato firmado (Id 126450476, cláusula B.9). - tarifa de cadastro. Do mesmo modo, a tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Tema 620/STJ e Súmula 566/STJ), sendo certo que inexiste qualquer indicativo de que as partes possuíam vínculo anterior, notadamente porque o instrumento contratual foi expresso em asseverar a sua anuência (Id 126450476 – item d1) Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Processo nº 1001092-64.2025.4.01.4200

ID: 316808977

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-64.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001092-64.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001092-64.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALICE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2177286283). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 0856976-45.2022.8.15.2001

ID: 301094111

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856976-45.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

EXPEDIENTE

Advogados:

JESSICA GOMES SOARES

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RENATO MACIEL DIAS

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856976-45.2022.8.15.2001 [Consórcio, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MATHEUS MELLO PERUFO REU: RESERVA ADMINI… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856976-45.2022.8.15.2001 [Consórcio, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MATHEUS MELLO PERUFO REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ADVERTÊNCIA CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não se configura vício de consentimento capaz de anular o contrato de consórcio quando: (i) os contratos assinados pelo consumidor contêm advertências expressas e destacadas sobre a inexistência de garantia de data de contemplação; (ii) as mensagens trocadas entre as partes não demonstram, de forma inequívoca, a promessa de contemplação imediata; e (iii) o sistema de consórcio, regulamentado pela Lei nº 11.795/2008, estabelece que a contemplação ocorre exclusivamente por meio de sorteio ou lance, sendo inviável a garantia prévia de contemplação em data determinada. Vistos, etc. MATHEUS MELLO PERUFO, já qualificado à exordial, promove, por intermédio de advogado devidamente habilitado, Ação Anulatória de Contrato de Adesão de Consórcio c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência em face da RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA – EPP e INOVACON PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, também qualificadas, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em prol de sua pretensão, que após conhecer um representante das promovidas em 05/07/2022, compareceu ao escritório da segunda ré e, recepcionado pelos prepostos, demonstrou interesse nos negócios ofertados, informando que gostaria de adquirir um veículo de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais). Alega que diante das facilidades narradas, das condições oferecidas, e por precisar urgentemente de um carro, forneceu seus dados pessoais e, logo após, recebeu a notícia da aprovação do seu cadastro, sendo-lhe informado que precisaria pagar R$ 17.279,64 (dezessete mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) a título de entrada, 02 (duas) parcelas de R$ 2.339,19 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), além de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo os valores e os tempos serem alterados. Relata ter sido informado por uma preposta que a “liberação do crédito levaria poucos dias”, ficando acordada a obtenção do crédito até 26/07/2022, desde que o valor da entrada fosse quitado até 20/07/2022. Aduz que firmou o contrato em 19/07/2022, realizando o pagamento, mediante transferência bancária, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comprometendo-se a quitar o saldo no dia seguinte, o que efetivamente o fez, com a transferência de R$ 7.279,64 (sete mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Menciona que um preposto entrou em contato, em 21/07/2022, com o intuito de passar-lhe informações acerca de uma ligação a ser realizada pela “matriz”, e que, no mesmo dia, recebeu o dito telefonema, respondendo ao que lhe perguntado em consonância com as orientações passadas. Assevera ter aguardado a liberação do crédito na data acordada, no entanto, sem resposta das promovidas, procurou o preposto da segunda promovida, que comunicou ter a “administradora” colocado a “resolução e a saída de resultado para o dia 24”. Tendo procurado as promovidas novamente em 16/08/2022, descobrira ter contratado “uma carta de crédito, baseado num consórcio”. Informa, ainda, que em 27/09/2022 contactou a “matriz”, requerendo o cancelamento do contrato, oportunidade na qual restou surpreendido com as condições impostas para devolução da primeira parcela e da “Taxa de Administração”, que apenas ocorreria mediante sorteio ou no final do período de 150 (cento e cinquenta) meses. Pede, alfim, a concessão de tutela antecipada que determine a suspensão das cobranças das parcelas decorrentes do contrato, bem como que as rés se abstenham de inscrever o nome do autor nos órgãos de restrição de crédito. No mérito, pugna pela anulação dos contratos, a condenação dos promovidos à devolução dos valores pagos, no importe de R$ 17.279,64 (dezessete mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos nos Id nº 65802462 ao Id nº 44241375. Deferido o pedido de justiça gratuita e concedida a tutela de urgência (Id nº 74066721). Regularmente citado, o promovido Inovacon Promoções de Vendas Ltda ofereceu contestação (Id nº 75867746). Em sua defesa, sustenta, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa Reserva, administradora do consórcio, nos termos do art. 114 do CPC e do art. 3º, §1º, da Lei 11.795/08, argumentando que apenas esta possui legitimidade para decidir sobre valores e obrigações decorrentes do contrato. Invoca jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais nesse sentido. No mérito, defende a legalidade e validade do contrato firmado, ressaltando que o autor aderiu de forma consciente a grupo de consórcio, com ciência da natureza do negócio, conforme demonstra a assinatura do termo de adesão e as cláusulas expressas do contrato, que vedam promessas de contemplação. Alega ausência de vício de consentimento, boa-fé da empresa e comportamento contraditório do autor, que busca se esquivar de obrigações assumidas. Ressalta que a restituição de valores em caso de desistência deve observar o Tema 312 do STJ, isto é, somente ao final do grupo ou quando da contemplação da cota inativa, nos termos da Lei 11.795/08. Argumenta que não há falha na prestação do serviço nem ilicitude que justifique indenização por danos morais, os quais considera indevidos. Subsidiariamente, requer que eventual condenação observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impugnando o valor pleiteado. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar de litisconsórcio necessário, improcedência total dos pedidos autorais e, alternativamente, que eventual condenação siga os critérios legais e jurisprudenciais para fixação de indenização. Requer produção de provas e juntada de documentos. Impugnação à contestação (Id nº 78055919). Indeferida a citação da promovida Reserva Administradora de Consórcio Ltda por WhatsApp e Email (Id nº 80489379), com indicação de novo endereço no Id nº 81374972. Nova indicação de endereço no Id nº 85035128. Efetivada a citação, a promovida Reserva Administradora de Consórcio Ltda apresentou contestação (Id nº 87916918), na qual, inicialmente, impugna a concessão da justiça gratuita, sustentando que o autor não se enquadra como hipossuficiente, conforme sua própria declaração de renda de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais. Em preliminar, também impugna o valor atribuído à causa (R$ 285.175,00), defendendo que o correto seria a soma dos pedidos efetivamente controvertidos (aproximadamente R$ 25.779,64), conforme artigo 292, II, do CPC. No mérito, sustenta que o autor tinha plena ciência de que estava aderindo a um contrato de consórcio, conforme documentos assinados e gravação da ligação de confirmação (script pós-venda), onde o consorciado declara conhecer expressamente as regras do grupo, inclusive sobre contemplações por sorteio ou lance. Rechaça a alegação de vício de consentimento, destacando que o contrato foi celebrado de forma lícita, sem promessas irregulares, sendo a demandada uma administradora de consórcio, sem atuação direta na venda de veículos ou bens. Argumenta que a restituição das parcelas pagas, em caso de desistência, deve seguir o disposto na Lei nº 11.795/2008, ou seja, ocorrer apenas quando da contemplação da cota inativa ou no encerramento do grupo, conforme entendimento do STJ consolidado no Tema Repetitivo nº 312. Reforça que eventual devolução não pode ser imediata, sob pena de desequilíbrio do grupo consorcial. Ao final, requer a total improcedência da ação, com a manutenção da validade do contrato celebrado, a observância da forma legal de restituição das parcelas pagas e o indeferimento do pedido indenizatório. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que se observe a proporcionalidade na fixação de eventual indenização e que todas as intimações sejam feitas em nome de sua patrona. Impugnação à contestação no Id nº 89399027. Intimadas as partes para eventual especificação de provas, a promovida Inovacon Promoções de Vendas Ltda requereu a juntada de áudio e depoimento pessoal da parte autora (Id nº 93913869), tendo a parte autora e a promovida Reserva Administradora de Consórcio Ltda pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Id nº 94091792 e Id nº 94099312). Decisão de saneamento lançada no Id nº 98102805, com rejeição das preliminares e dispensa da realização de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. M É R I T O Cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a perquirir se houve vício de consentimento na contratação do consórcio ou se o promovente estava ciente das condições do negócio que celebrou, com as consequências jurídicas decorrentes de cada hipótese. Impende, inicialmente, consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor em face de sua vulnerabilidade. Dessa forma, as rés enquadram-se na condição de prestadoras de serviços (art. 3º CDC), sendo a parte autora, por sua vez, consumidora (art. 2º CDC). In casu, o promovente sustenta vício na contratação, alegando ter sido induzido a erro pela INOVACON, que lhe prometeu um financiamento com contemplação imediata, e que foi orientado a confirmar informações na ligação de pós-venda da RESERVA. Observa-se dos autos que o contrato (conforme imagem em Id n° 75867746 - pág. 6), firmado pelo autor, trata-se de consórcio, sendo denominado como "PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO". Apesar das alegações do autor, a análise dos elementos probatórios carreados aos autos não corrobora a tese de vício de consentimento. O contrato de consórcio, cuja imagem foi apresentada pela própria ré INOVACON, contém em seu preâmbulo a clara denominação de "PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO", indicando a natureza do negócio jurídico. Além disso, a contestação da INOVACON (Id n° 75867746) afirma que o documento contém advertências expressas e destacadas sobre a inexistência de garantia de data de contemplação, e que o contratante não deve assinar caso identifique promessa de cota contemplada ou entrega do bem. Mais relevante ainda é a gravação da ligação de pós-venda realizada pela RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP, cujo trecho degravado foi juntado em sua contestação. Nesta gravação, o autor explicitamente confirma seu entendimento sobre as regras do consórcio e a ausência de promessas de contemplação imediata. Vejamos os trechos cruciais: "00:03:33 Atendente: E o senhor entendeu que as únicas formas de contemplação são através de sorteio ou de lances? 00:03:39 Consorciado: Entendi." "00:03:40 Atendente: O senhor declarou ainda que não recebeu qualquer promessa de contemplação imediata ou com data pré-fixada e que o crédito será liberado para compra do bem após a devida contemplação. O senhor está ciente dessa declaração? 00:03:55 Consorciado: Sim, estou ciente." "00:04:49 Atendente: E foi passada alguma informação diferente, da qual tratamos agora neste contato? 00:04:56 Consorciado: Sim, mas logo depois foi esclarecido." "00:05:00 Atendente: Ok. Então, só pra gente finalizar, em relação ao atendimento do vendedor, em uma escala de 0 a 10, que nota o senhor daria? 00:05:08 Consorciado: 10." "00:05:47 Consorciado: Foi passada algumas informações diferentes. Mas, bem, segundo o funcionário Renato Alves, Ele disse que ele me passou umas informações diferentes, mas que se adequam ao contrato que foi assinado anteriormente. Então, eu autorizo, no caso." "00:06:10 Atendente: Ótimo. Então, no caso, o senhor está de acordo com tudo o que foi passado? 00:06:14 Consorciado: Isso. Tudo o que foi passado no escritório pelo funcionário Renato Alves. Estou de acordo." Esses diálogos demonstram de forma cabal que o autor tinha ciência da natureza do contrato de consórcio e das formas de contemplação, bem como que não havia recebido promessa de contemplação imediata. A alegação de que foi "orientado" a responder de determinada forma na ligação de pós-venda não descaracteriza a validade de suas próprias declarações, especialmente quando ele próprio afirma que as informações "se adequam ao contrato que foi assinado anteriormente" e autoriza o andamento da proposta. Ademais, mesmo que tenha havido promessa por parte de prepostos da INOVACON, os contratos assinados pelo autor contêm advertências expressas sobre a impossibilidade de garantia de data de contemplação, além de afirmação explícita de que não houve promessa de contemplação. Nesse ponto, vale ressaltar o disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o sistema de consórcio: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. [...] § 2° Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. [...] Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1°. Assim, em consonância com a legislação específica e com o contrato assinado, as únicas formas de contemplação são o sorteio ou o lance, não sendo possível garantir previamente a contemplação em data determinada. No caso dos autos, apesar dos argumentos do autor, não ficou suficientemente demonstrado que o mesmo tenha sido compelido ou ludibriado a contratar o consórcio. Os prints de conversa juntados não evidenciam, de forma clara e inequívoca, a promessa de contemplação imediata, principalmente quando confrontados com os termos expressos do contrato que o autor assinou e, sobretudo, com suas próprias declarações na gravação de pós-venda. Em que pese a vulnerabilidade do consumidor perante a administradora de consórcio, é admissível exigir do promovente um mínimo de conhecimento acerca do contrato objeto destes autos, em especial por se tratar de valor tão considerável. O sistema de consórcio, em regra, funciona com pagamentos mensais e contemplações por meio de sorteios ou lances. A administradora do consórcio fornece a carta de crédito ao sorteado ou ao consorciado que lançou o maior valor dentre os concorrentes. Ressalte-se que o contrato foi formalizado sem nenhum vício demonstrado de forma cabal, com o conhecimento e aceitação do promovente, consolidando-se como ato jurídico perfeito e acabado, de modo a prevalecer todas as suas condições em relação aos contratantes. Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes judiciais que confirmam o entendimento adotado, a seguir destacados: “CONSÓRCIO. Como, na espécie, (a) é incabível o reconhecimento de vício de consentimento na adesão pela parte autora consorciada, visto que restou comprovado que ela estava ciente das condições e termos do contrato firmado, no que concerne às possibilidades de contemplação e prazo para restituição das parcelas pagas em caso de desistência da cota de consórcio contratada, sendo certo que a ré diligenciou em informar à requerente de que seus prepostos não estão autorizados a ofertar cotas contempladas ou prazo para contemplação no momento da contratação, por meio de contato telefônico e declaração firmada pela própria parte autora, e (b) o consorciado desistente/excluído não tem direito à restituição imediata de valores pagos, em contrato de consórcio firmado na vigência da LF 11.795/08, caso dos autos, mas no momento da contemplação, nos termos do art. 22, § 2º da LF 11.795/08, ou, caso não tenha sido contemplado, em até 30 dias após o encerramento do plano, como tal considerada a data prevista para entrega do último bem, a teor da orientação do Eg. STJ, aplicável ainda que em contratos celebrados após a vigência da LF 11.795/08 (AgInt na RCL 30.812/SE), (c) de rigor, a manutenção da r. Sentença, quanto à rejeição dos pedido de resolução do contrato de consórcio, por culpa da administradora de consórcio, com condenação da ré à devolução imediata de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003905-06.2022.8.26.0299; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) (TJSP; AC 1003905-06.2022.8.26.0299; Jandira; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 06/11/2024)” (DESTACADO). “APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE COTAS. DEVOLUÇÃO APENAS APÓS TRANSCORRIDO O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. ART. 333, II, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A restituição de valores em caso da desistência de consórcio é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora. Malgrado a legislação assegure ao autor, o direito de receber os valores relativos as parcelas consorciais que pagou, tal devolução, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, não deve ocorrer de forma imediata, mas, sim, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o encerramento do Grupo Consorcial. Não tendo o apelante demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, consoante previsto no art. 333, II, do CPC, deve ser mantida a sentença que excluiu a cobrança das demais taxas. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00353378720118152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 27-09-2016)”. (DESTACADO). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.119.300-RS. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. No caso, ante a ausência de qualquer culpa contratual por parte da empresa administradora de consórcio, descabe a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente do grupo, devendo após o encerramento do grupo consortil. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Resp nº 1.119.300-RS. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00225308820118150011, - Não possui -, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 21-07-2016).” (DESTACADO). Nada obsta que o autor desista do consórcio, resolvendo o contrato, no entanto a restituição dos valores pagos não se dará de imediato. Tal entendimento encontra-se cristalizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgamento do Tema 312: "Tese firmada: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." Destarte, ante a ausência de substrato legal ou contratual que ampare a pretensão de restituição imediata dos valores adimplidos, imperioso reconhecer a improcedência de tal pleito. Do Dano Moral e Material Com relação ao pedido de condenação por dano moral, estatui o art. 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em decorrência do ato ilícito praticado, surge o dever de reparação do dano, com obrigação de indenizar, sejam os danos morais e/ou patrimoniais decorrentes da conduta. No mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Em continuidade, expressa o parágrafo único, do referido artigo: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Neste aspecto, ficam evidentes que os elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito são: o fato lesivo voluntário ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole direito subjetivo individual; ocorrência de um dano, podendo ser patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Da análise dos autos, depreende-se que não demonstrada nenhuma falha perpetrada no bojo da contratação ora examinada, não subsiste, consequentemente, a correspondente pretensão inicial de indenização por danos morais. Vale destacar que o desacerto das partes quanto aos valores e ao momento do ressarcimento em favor do consorciado, ainda que gere transtornos à parte requerente, de fato não ultrapassa o mero dissabor, não havendo se falar, portanto, em indenização por dano moral. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - CONTRATO COMPRA E VENDA ENTREGA FUTURA - NATUREZA JURÍDICA - CONSÓRCIO - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO. (...). O descumprimento contratual, em regra, não enseja danos de ordem moral, ressalvadas as hipóteses em que demonstrado o reflexo em direito personalíssimo. Meros aborrecimentos não são capazes de violar direito da personalidade do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.136192-6/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022). (DESTACADO). Neste diapasão, é forçoso o reconhecimento da inexistência de violação contratual por parte das rés, sendo descabida a pretensa condenação delas a indenizar o autor, também, pelo dano moral que alega ter sofrido. Consectário lógico de todo o exposto é a improcedência dos danos materiais pleiteados. Diante do exposto, verifica-se que não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita da ré, o dano efetivo e o nexo de causalidade entre ambos. Por todo o exposto, revogo a tutela anteriormente concedida e julgo improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 16 de junho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0856976-45.2022.8.15.2001

ID: 301094116

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856976-45.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MELLO PERUFO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GIOVANI SEGUNDO SALDANHA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856976-45.2022.8.15.2001 [Consórcio, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MATHEUS MELLO PERUFO REU: RESERVA ADMINI… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856976-45.2022.8.15.2001 [Consórcio, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MATHEUS MELLO PERUFO REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ADVERTÊNCIA CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não se configura vício de consentimento capaz de anular o contrato de consórcio quando: (i) os contratos assinados pelo consumidor contêm advertências expressas e destacadas sobre a inexistência de garantia de data de contemplação; (ii) as mensagens trocadas entre as partes não demonstram, de forma inequívoca, a promessa de contemplação imediata; e (iii) o sistema de consórcio, regulamentado pela Lei nº 11.795/2008, estabelece que a contemplação ocorre exclusivamente por meio de sorteio ou lance, sendo inviável a garantia prévia de contemplação em data determinada. Vistos, etc. MATHEUS MELLO PERUFO, já qualificado à exordial, promove, por intermédio de advogado devidamente habilitado, Ação Anulatória de Contrato de Adesão de Consórcio c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência em face da RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA – EPP e INOVACON PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, também qualificadas, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em prol de sua pretensão, que após conhecer um representante das promovidas em 05/07/2022, compareceu ao escritório da segunda ré e, recepcionado pelos prepostos, demonstrou interesse nos negócios ofertados, informando que gostaria de adquirir um veículo de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais). Alega que diante das facilidades narradas, das condições oferecidas, e por precisar urgentemente de um carro, forneceu seus dados pessoais e, logo após, recebeu a notícia da aprovação do seu cadastro, sendo-lhe informado que precisaria pagar R$ 17.279,64 (dezessete mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) a título de entrada, 02 (duas) parcelas de R$ 2.339,19 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), além de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo os valores e os tempos serem alterados. Relata ter sido informado por uma preposta que a “liberação do crédito levaria poucos dias”, ficando acordada a obtenção do crédito até 26/07/2022, desde que o valor da entrada fosse quitado até 20/07/2022. Aduz que firmou o contrato em 19/07/2022, realizando o pagamento, mediante transferência bancária, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comprometendo-se a quitar o saldo no dia seguinte, o que efetivamente o fez, com a transferência de R$ 7.279,64 (sete mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Menciona que um preposto entrou em contato, em 21/07/2022, com o intuito de passar-lhe informações acerca de uma ligação a ser realizada pela “matriz”, e que, no mesmo dia, recebeu o dito telefonema, respondendo ao que lhe perguntado em consonância com as orientações passadas. Assevera ter aguardado a liberação do crédito na data acordada, no entanto, sem resposta das promovidas, procurou o preposto da segunda promovida, que comunicou ter a “administradora” colocado a “resolução e a saída de resultado para o dia 24”. Tendo procurado as promovidas novamente em 16/08/2022, descobrira ter contratado “uma carta de crédito, baseado num consórcio”. Informa, ainda, que em 27/09/2022 contactou a “matriz”, requerendo o cancelamento do contrato, oportunidade na qual restou surpreendido com as condições impostas para devolução da primeira parcela e da “Taxa de Administração”, que apenas ocorreria mediante sorteio ou no final do período de 150 (cento e cinquenta) meses. Pede, alfim, a concessão de tutela antecipada que determine a suspensão das cobranças das parcelas decorrentes do contrato, bem como que as rés se abstenham de inscrever o nome do autor nos órgãos de restrição de crédito. No mérito, pugna pela anulação dos contratos, a condenação dos promovidos à devolução dos valores pagos, no importe de R$ 17.279,64 (dezessete mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos nos Id nº 65802462 ao Id nº 44241375. Deferido o pedido de justiça gratuita e concedida a tutela de urgência (Id nº 74066721). Regularmente citado, o promovido Inovacon Promoções de Vendas Ltda ofereceu contestação (Id nº 75867746). Em sua defesa, sustenta, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa Reserva, administradora do consórcio, nos termos do art. 114 do CPC e do art. 3º, §1º, da Lei 11.795/08, argumentando que apenas esta possui legitimidade para decidir sobre valores e obrigações decorrentes do contrato. Invoca jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais nesse sentido. No mérito, defende a legalidade e validade do contrato firmado, ressaltando que o autor aderiu de forma consciente a grupo de consórcio, com ciência da natureza do negócio, conforme demonstra a assinatura do termo de adesão e as cláusulas expressas do contrato, que vedam promessas de contemplação. Alega ausência de vício de consentimento, boa-fé da empresa e comportamento contraditório do autor, que busca se esquivar de obrigações assumidas. Ressalta que a restituição de valores em caso de desistência deve observar o Tema 312 do STJ, isto é, somente ao final do grupo ou quando da contemplação da cota inativa, nos termos da Lei 11.795/08. Argumenta que não há falha na prestação do serviço nem ilicitude que justifique indenização por danos morais, os quais considera indevidos. Subsidiariamente, requer que eventual condenação observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impugnando o valor pleiteado. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar de litisconsórcio necessário, improcedência total dos pedidos autorais e, alternativamente, que eventual condenação siga os critérios legais e jurisprudenciais para fixação de indenização. Requer produção de provas e juntada de documentos. Impugnação à contestação (Id nº 78055919). Indeferida a citação da promovida Reserva Administradora de Consórcio Ltda por WhatsApp e Email (Id nº 80489379), com indicação de novo endereço no Id nº 81374972. Nova indicação de endereço no Id nº 85035128. Efetivada a citação, a promovida Reserva Administradora de Consórcio Ltda apresentou contestação (Id nº 87916918), na qual, inicialmente, impugna a concessão da justiça gratuita, sustentando que o autor não se enquadra como hipossuficiente, conforme sua própria declaração de renda de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais. Em preliminar, também impugna o valor atribuído à causa (R$ 285.175,00), defendendo que o correto seria a soma dos pedidos efetivamente controvertidos (aproximadamente R$ 25.779,64), conforme artigo 292, II, do CPC. No mérito, sustenta que o autor tinha plena ciência de que estava aderindo a um contrato de consórcio, conforme documentos assinados e gravação da ligação de confirmação (script pós-venda), onde o consorciado declara conhecer expressamente as regras do grupo, inclusive sobre contemplações por sorteio ou lance. Rechaça a alegação de vício de consentimento, destacando que o contrato foi celebrado de forma lícita, sem promessas irregulares, sendo a demandada uma administradora de consórcio, sem atuação direta na venda de veículos ou bens. Argumenta que a restituição das parcelas pagas, em caso de desistência, deve seguir o disposto na Lei nº 11.795/2008, ou seja, ocorrer apenas quando da contemplação da cota inativa ou no encerramento do grupo, conforme entendimento do STJ consolidado no Tema Repetitivo nº 312. Reforça que eventual devolução não pode ser imediata, sob pena de desequilíbrio do grupo consorcial. Ao final, requer a total improcedência da ação, com a manutenção da validade do contrato celebrado, a observância da forma legal de restituição das parcelas pagas e o indeferimento do pedido indenizatório. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que se observe a proporcionalidade na fixação de eventual indenização e que todas as intimações sejam feitas em nome de sua patrona. Impugnação à contestação no Id nº 89399027. Intimadas as partes para eventual especificação de provas, a promovida Inovacon Promoções de Vendas Ltda requereu a juntada de áudio e depoimento pessoal da parte autora (Id nº 93913869), tendo a parte autora e a promovida Reserva Administradora de Consórcio Ltda pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Id nº 94091792 e Id nº 94099312). Decisão de saneamento lançada no Id nº 98102805, com rejeição das preliminares e dispensa da realização de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. M É R I T O Cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a perquirir se houve vício de consentimento na contratação do consórcio ou se o promovente estava ciente das condições do negócio que celebrou, com as consequências jurídicas decorrentes de cada hipótese. Impende, inicialmente, consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor em face de sua vulnerabilidade. Dessa forma, as rés enquadram-se na condição de prestadoras de serviços (art. 3º CDC), sendo a parte autora, por sua vez, consumidora (art. 2º CDC). In casu, o promovente sustenta vício na contratação, alegando ter sido induzido a erro pela INOVACON, que lhe prometeu um financiamento com contemplação imediata, e que foi orientado a confirmar informações na ligação de pós-venda da RESERVA. Observa-se dos autos que o contrato (conforme imagem em Id n° 75867746 - pág. 6), firmado pelo autor, trata-se de consórcio, sendo denominado como "PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO". Apesar das alegações do autor, a análise dos elementos probatórios carreados aos autos não corrobora a tese de vício de consentimento. O contrato de consórcio, cuja imagem foi apresentada pela própria ré INOVACON, contém em seu preâmbulo a clara denominação de "PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO", indicando a natureza do negócio jurídico. Além disso, a contestação da INOVACON (Id n° 75867746) afirma que o documento contém advertências expressas e destacadas sobre a inexistência de garantia de data de contemplação, e que o contratante não deve assinar caso identifique promessa de cota contemplada ou entrega do bem. Mais relevante ainda é a gravação da ligação de pós-venda realizada pela RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP, cujo trecho degravado foi juntado em sua contestação. Nesta gravação, o autor explicitamente confirma seu entendimento sobre as regras do consórcio e a ausência de promessas de contemplação imediata. Vejamos os trechos cruciais: "00:03:33 Atendente: E o senhor entendeu que as únicas formas de contemplação são através de sorteio ou de lances? 00:03:39 Consorciado: Entendi." "00:03:40 Atendente: O senhor declarou ainda que não recebeu qualquer promessa de contemplação imediata ou com data pré-fixada e que o crédito será liberado para compra do bem após a devida contemplação. O senhor está ciente dessa declaração? 00:03:55 Consorciado: Sim, estou ciente." "00:04:49 Atendente: E foi passada alguma informação diferente, da qual tratamos agora neste contato? 00:04:56 Consorciado: Sim, mas logo depois foi esclarecido." "00:05:00 Atendente: Ok. Então, só pra gente finalizar, em relação ao atendimento do vendedor, em uma escala de 0 a 10, que nota o senhor daria? 00:05:08 Consorciado: 10." "00:05:47 Consorciado: Foi passada algumas informações diferentes. Mas, bem, segundo o funcionário Renato Alves, Ele disse que ele me passou umas informações diferentes, mas que se adequam ao contrato que foi assinado anteriormente. Então, eu autorizo, no caso." "00:06:10 Atendente: Ótimo. Então, no caso, o senhor está de acordo com tudo o que foi passado? 00:06:14 Consorciado: Isso. Tudo o que foi passado no escritório pelo funcionário Renato Alves. Estou de acordo." Esses diálogos demonstram de forma cabal que o autor tinha ciência da natureza do contrato de consórcio e das formas de contemplação, bem como que não havia recebido promessa de contemplação imediata. A alegação de que foi "orientado" a responder de determinada forma na ligação de pós-venda não descaracteriza a validade de suas próprias declarações, especialmente quando ele próprio afirma que as informações "se adequam ao contrato que foi assinado anteriormente" e autoriza o andamento da proposta. Ademais, mesmo que tenha havido promessa por parte de prepostos da INOVACON, os contratos assinados pelo autor contêm advertências expressas sobre a impossibilidade de garantia de data de contemplação, além de afirmação explícita de que não houve promessa de contemplação. Nesse ponto, vale ressaltar o disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o sistema de consórcio: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. [...] § 2° Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. [...] Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1°. Assim, em consonância com a legislação específica e com o contrato assinado, as únicas formas de contemplação são o sorteio ou o lance, não sendo possível garantir previamente a contemplação em data determinada. No caso dos autos, apesar dos argumentos do autor, não ficou suficientemente demonstrado que o mesmo tenha sido compelido ou ludibriado a contratar o consórcio. Os prints de conversa juntados não evidenciam, de forma clara e inequívoca, a promessa de contemplação imediata, principalmente quando confrontados com os termos expressos do contrato que o autor assinou e, sobretudo, com suas próprias declarações na gravação de pós-venda. Em que pese a vulnerabilidade do consumidor perante a administradora de consórcio, é admissível exigir do promovente um mínimo de conhecimento acerca do contrato objeto destes autos, em especial por se tratar de valor tão considerável. O sistema de consórcio, em regra, funciona com pagamentos mensais e contemplações por meio de sorteios ou lances. A administradora do consórcio fornece a carta de crédito ao sorteado ou ao consorciado que lançou o maior valor dentre os concorrentes. Ressalte-se que o contrato foi formalizado sem nenhum vício demonstrado de forma cabal, com o conhecimento e aceitação do promovente, consolidando-se como ato jurídico perfeito e acabado, de modo a prevalecer todas as suas condições em relação aos contratantes. Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes judiciais que confirmam o entendimento adotado, a seguir destacados: “CONSÓRCIO. Como, na espécie, (a) é incabível o reconhecimento de vício de consentimento na adesão pela parte autora consorciada, visto que restou comprovado que ela estava ciente das condições e termos do contrato firmado, no que concerne às possibilidades de contemplação e prazo para restituição das parcelas pagas em caso de desistência da cota de consórcio contratada, sendo certo que a ré diligenciou em informar à requerente de que seus prepostos não estão autorizados a ofertar cotas contempladas ou prazo para contemplação no momento da contratação, por meio de contato telefônico e declaração firmada pela própria parte autora, e (b) o consorciado desistente/excluído não tem direito à restituição imediata de valores pagos, em contrato de consórcio firmado na vigência da LF 11.795/08, caso dos autos, mas no momento da contemplação, nos termos do art. 22, § 2º da LF 11.795/08, ou, caso não tenha sido contemplado, em até 30 dias após o encerramento do plano, como tal considerada a data prevista para entrega do último bem, a teor da orientação do Eg. STJ, aplicável ainda que em contratos celebrados após a vigência da LF 11.795/08 (AgInt na RCL 30.812/SE), (c) de rigor, a manutenção da r. Sentença, quanto à rejeição dos pedido de resolução do contrato de consórcio, por culpa da administradora de consórcio, com condenação da ré à devolução imediata de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003905-06.2022.8.26.0299; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) (TJSP; AC 1003905-06.2022.8.26.0299; Jandira; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 06/11/2024)” (DESTACADO). “APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE COTAS. DEVOLUÇÃO APENAS APÓS TRANSCORRIDO O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. ART. 333, II, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A restituição de valores em caso da desistência de consórcio é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora. Malgrado a legislação assegure ao autor, o direito de receber os valores relativos as parcelas consorciais que pagou, tal devolução, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, não deve ocorrer de forma imediata, mas, sim, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o encerramento do Grupo Consorcial. Não tendo o apelante demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, consoante previsto no art. 333, II, do CPC, deve ser mantida a sentença que excluiu a cobrança das demais taxas. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00353378720118152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 27-09-2016)”. (DESTACADO). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.119.300-RS. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. No caso, ante a ausência de qualquer culpa contratual por parte da empresa administradora de consórcio, descabe a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente do grupo, devendo após o encerramento do grupo consortil. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Resp nº 1.119.300-RS. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00225308820118150011, - Não possui -, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 21-07-2016).” (DESTACADO). Nada obsta que o autor desista do consórcio, resolvendo o contrato, no entanto a restituição dos valores pagos não se dará de imediato. Tal entendimento encontra-se cristalizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgamento do Tema 312: "Tese firmada: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." Destarte, ante a ausência de substrato legal ou contratual que ampare a pretensão de restituição imediata dos valores adimplidos, imperioso reconhecer a improcedência de tal pleito. Do Dano Moral e Material Com relação ao pedido de condenação por dano moral, estatui o art. 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em decorrência do ato ilícito praticado, surge o dever de reparação do dano, com obrigação de indenizar, sejam os danos morais e/ou patrimoniais decorrentes da conduta. No mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Em continuidade, expressa o parágrafo único, do referido artigo: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Neste aspecto, ficam evidentes que os elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito são: o fato lesivo voluntário ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole direito subjetivo individual; ocorrência de um dano, podendo ser patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Da análise dos autos, depreende-se que não demonstrada nenhuma falha perpetrada no bojo da contratação ora examinada, não subsiste, consequentemente, a correspondente pretensão inicial de indenização por danos morais. Vale destacar que o desacerto das partes quanto aos valores e ao momento do ressarcimento em favor do consorciado, ainda que gere transtornos à parte requerente, de fato não ultrapassa o mero dissabor, não havendo se falar, portanto, em indenização por dano moral. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - CONTRATO COMPRA E VENDA ENTREGA FUTURA - NATUREZA JURÍDICA - CONSÓRCIO - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO. (...). O descumprimento contratual, em regra, não enseja danos de ordem moral, ressalvadas as hipóteses em que demonstrado o reflexo em direito personalíssimo. Meros aborrecimentos não são capazes de violar direito da personalidade do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.136192-6/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022). (DESTACADO). Neste diapasão, é forçoso o reconhecimento da inexistência de violação contratual por parte das rés, sendo descabida a pretensa condenação delas a indenizar o autor, também, pelo dano moral que alega ter sofrido. Consectário lógico de todo o exposto é a improcedência dos danos materiais pleiteados. Diante do exposto, verifica-se que não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita da ré, o dano efetivo e o nexo de causalidade entre ambos. Por todo o exposto, revogo a tutela anteriormente concedida e julgo improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 16 de junho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0856976-45.2022.8.15.2001

ID: 301094133

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856976-45.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA

EXPEDIENTE

Advogados:

JESSICA GOMES SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO MACIEL DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856976-45.2022.8.15.2001 [Consórcio, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MATHEUS MELLO PERUFO REU: RESERVA ADMINI… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856976-45.2022.8.15.2001 [Consórcio, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MATHEUS MELLO PERUFO REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ADVERTÊNCIA CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não se configura vício de consentimento capaz de anular o contrato de consórcio quando: (i) os contratos assinados pelo consumidor contêm advertências expressas e destacadas sobre a inexistência de garantia de data de contemplação; (ii) as mensagens trocadas entre as partes não demonstram, de forma inequívoca, a promessa de contemplação imediata; e (iii) o sistema de consórcio, regulamentado pela Lei nº 11.795/2008, estabelece que a contemplação ocorre exclusivamente por meio de sorteio ou lance, sendo inviável a garantia prévia de contemplação em data determinada. Vistos, etc. MATHEUS MELLO PERUFO, já qualificado à exordial, promove, por intermédio de advogado devidamente habilitado, Ação Anulatória de Contrato de Adesão de Consórcio c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência em face da RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA – EPP e INOVACON PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, também qualificadas, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em prol de sua pretensão, que após conhecer um representante das promovidas em 05/07/2022, compareceu ao escritório da segunda ré e, recepcionado pelos prepostos, demonstrou interesse nos negócios ofertados, informando que gostaria de adquirir um veículo de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais). Alega que diante das facilidades narradas, das condições oferecidas, e por precisar urgentemente de um carro, forneceu seus dados pessoais e, logo após, recebeu a notícia da aprovação do seu cadastro, sendo-lhe informado que precisaria pagar R$ 17.279,64 (dezessete mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) a título de entrada, 02 (duas) parcelas de R$ 2.339,19 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), além de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo os valores e os tempos serem alterados. Relata ter sido informado por uma preposta que a “liberação do crédito levaria poucos dias”, ficando acordada a obtenção do crédito até 26/07/2022, desde que o valor da entrada fosse quitado até 20/07/2022. Aduz que firmou o contrato em 19/07/2022, realizando o pagamento, mediante transferência bancária, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comprometendo-se a quitar o saldo no dia seguinte, o que efetivamente o fez, com a transferência de R$ 7.279,64 (sete mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Menciona que um preposto entrou em contato, em 21/07/2022, com o intuito de passar-lhe informações acerca de uma ligação a ser realizada pela “matriz”, e que, no mesmo dia, recebeu o dito telefonema, respondendo ao que lhe perguntado em consonância com as orientações passadas. Assevera ter aguardado a liberação do crédito na data acordada, no entanto, sem resposta das promovidas, procurou o preposto da segunda promovida, que comunicou ter a “administradora” colocado a “resolução e a saída de resultado para o dia 24”. Tendo procurado as promovidas novamente em 16/08/2022, descobrira ter contratado “uma carta de crédito, baseado num consórcio”. Informa, ainda, que em 27/09/2022 contactou a “matriz”, requerendo o cancelamento do contrato, oportunidade na qual restou surpreendido com as condições impostas para devolução da primeira parcela e da “Taxa de Administração”, que apenas ocorreria mediante sorteio ou no final do período de 150 (cento e cinquenta) meses. Pede, alfim, a concessão de tutela antecipada que determine a suspensão das cobranças das parcelas decorrentes do contrato, bem como que as rés se abstenham de inscrever o nome do autor nos órgãos de restrição de crédito. No mérito, pugna pela anulação dos contratos, a condenação dos promovidos à devolução dos valores pagos, no importe de R$ 17.279,64 (dezessete mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos nos Id nº 65802462 ao Id nº 44241375. Deferido o pedido de justiça gratuita e concedida a tutela de urgência (Id nº 74066721). Regularmente citado, o promovido Inovacon Promoções de Vendas Ltda ofereceu contestação (Id nº 75867746). Em sua defesa, sustenta, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa Reserva, administradora do consórcio, nos termos do art. 114 do CPC e do art. 3º, §1º, da Lei 11.795/08, argumentando que apenas esta possui legitimidade para decidir sobre valores e obrigações decorrentes do contrato. Invoca jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais nesse sentido. No mérito, defende a legalidade e validade do contrato firmado, ressaltando que o autor aderiu de forma consciente a grupo de consórcio, com ciência da natureza do negócio, conforme demonstra a assinatura do termo de adesão e as cláusulas expressas do contrato, que vedam promessas de contemplação. Alega ausência de vício de consentimento, boa-fé da empresa e comportamento contraditório do autor, que busca se esquivar de obrigações assumidas. Ressalta que a restituição de valores em caso de desistência deve observar o Tema 312 do STJ, isto é, somente ao final do grupo ou quando da contemplação da cota inativa, nos termos da Lei 11.795/08. Argumenta que não há falha na prestação do serviço nem ilicitude que justifique indenização por danos morais, os quais considera indevidos. Subsidiariamente, requer que eventual condenação observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impugnando o valor pleiteado. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar de litisconsórcio necessário, improcedência total dos pedidos autorais e, alternativamente, que eventual condenação siga os critérios legais e jurisprudenciais para fixação de indenização. Requer produção de provas e juntada de documentos. Impugnação à contestação (Id nº 78055919). Indeferida a citação da promovida Reserva Administradora de Consórcio Ltda por WhatsApp e Email (Id nº 80489379), com indicação de novo endereço no Id nº 81374972. Nova indicação de endereço no Id nº 85035128. Efetivada a citação, a promovida Reserva Administradora de Consórcio Ltda apresentou contestação (Id nº 87916918), na qual, inicialmente, impugna a concessão da justiça gratuita, sustentando que o autor não se enquadra como hipossuficiente, conforme sua própria declaração de renda de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais. Em preliminar, também impugna o valor atribuído à causa (R$ 285.175,00), defendendo que o correto seria a soma dos pedidos efetivamente controvertidos (aproximadamente R$ 25.779,64), conforme artigo 292, II, do CPC. No mérito, sustenta que o autor tinha plena ciência de que estava aderindo a um contrato de consórcio, conforme documentos assinados e gravação da ligação de confirmação (script pós-venda), onde o consorciado declara conhecer expressamente as regras do grupo, inclusive sobre contemplações por sorteio ou lance. Rechaça a alegação de vício de consentimento, destacando que o contrato foi celebrado de forma lícita, sem promessas irregulares, sendo a demandada uma administradora de consórcio, sem atuação direta na venda de veículos ou bens. Argumenta que a restituição das parcelas pagas, em caso de desistência, deve seguir o disposto na Lei nº 11.795/2008, ou seja, ocorrer apenas quando da contemplação da cota inativa ou no encerramento do grupo, conforme entendimento do STJ consolidado no Tema Repetitivo nº 312. Reforça que eventual devolução não pode ser imediata, sob pena de desequilíbrio do grupo consorcial. Ao final, requer a total improcedência da ação, com a manutenção da validade do contrato celebrado, a observância da forma legal de restituição das parcelas pagas e o indeferimento do pedido indenizatório. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que se observe a proporcionalidade na fixação de eventual indenização e que todas as intimações sejam feitas em nome de sua patrona. Impugnação à contestação no Id nº 89399027. Intimadas as partes para eventual especificação de provas, a promovida Inovacon Promoções de Vendas Ltda requereu a juntada de áudio e depoimento pessoal da parte autora (Id nº 93913869), tendo a parte autora e a promovida Reserva Administradora de Consórcio Ltda pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Id nº 94091792 e Id nº 94099312). Decisão de saneamento lançada no Id nº 98102805, com rejeição das preliminares e dispensa da realização de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. M É R I T O Cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a perquirir se houve vício de consentimento na contratação do consórcio ou se o promovente estava ciente das condições do negócio que celebrou, com as consequências jurídicas decorrentes de cada hipótese. Impende, inicialmente, consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor em face de sua vulnerabilidade. Dessa forma, as rés enquadram-se na condição de prestadoras de serviços (art. 3º CDC), sendo a parte autora, por sua vez, consumidora (art. 2º CDC). In casu, o promovente sustenta vício na contratação, alegando ter sido induzido a erro pela INOVACON, que lhe prometeu um financiamento com contemplação imediata, e que foi orientado a confirmar informações na ligação de pós-venda da RESERVA. Observa-se dos autos que o contrato (conforme imagem em Id n° 75867746 - pág. 6), firmado pelo autor, trata-se de consórcio, sendo denominado como "PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO". Apesar das alegações do autor, a análise dos elementos probatórios carreados aos autos não corrobora a tese de vício de consentimento. O contrato de consórcio, cuja imagem foi apresentada pela própria ré INOVACON, contém em seu preâmbulo a clara denominação de "PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO", indicando a natureza do negócio jurídico. Além disso, a contestação da INOVACON (Id n° 75867746) afirma que o documento contém advertências expressas e destacadas sobre a inexistência de garantia de data de contemplação, e que o contratante não deve assinar caso identifique promessa de cota contemplada ou entrega do bem. Mais relevante ainda é a gravação da ligação de pós-venda realizada pela RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP, cujo trecho degravado foi juntado em sua contestação. Nesta gravação, o autor explicitamente confirma seu entendimento sobre as regras do consórcio e a ausência de promessas de contemplação imediata. Vejamos os trechos cruciais: "00:03:33 Atendente: E o senhor entendeu que as únicas formas de contemplação são através de sorteio ou de lances? 00:03:39 Consorciado: Entendi." "00:03:40 Atendente: O senhor declarou ainda que não recebeu qualquer promessa de contemplação imediata ou com data pré-fixada e que o crédito será liberado para compra do bem após a devida contemplação. O senhor está ciente dessa declaração? 00:03:55 Consorciado: Sim, estou ciente." "00:04:49 Atendente: E foi passada alguma informação diferente, da qual tratamos agora neste contato? 00:04:56 Consorciado: Sim, mas logo depois foi esclarecido." "00:05:00 Atendente: Ok. Então, só pra gente finalizar, em relação ao atendimento do vendedor, em uma escala de 0 a 10, que nota o senhor daria? 00:05:08 Consorciado: 10." "00:05:47 Consorciado: Foi passada algumas informações diferentes. Mas, bem, segundo o funcionário Renato Alves, Ele disse que ele me passou umas informações diferentes, mas que se adequam ao contrato que foi assinado anteriormente. Então, eu autorizo, no caso." "00:06:10 Atendente: Ótimo. Então, no caso, o senhor está de acordo com tudo o que foi passado? 00:06:14 Consorciado: Isso. Tudo o que foi passado no escritório pelo funcionário Renato Alves. Estou de acordo." Esses diálogos demonstram de forma cabal que o autor tinha ciência da natureza do contrato de consórcio e das formas de contemplação, bem como que não havia recebido promessa de contemplação imediata. A alegação de que foi "orientado" a responder de determinada forma na ligação de pós-venda não descaracteriza a validade de suas próprias declarações, especialmente quando ele próprio afirma que as informações "se adequam ao contrato que foi assinado anteriormente" e autoriza o andamento da proposta. Ademais, mesmo que tenha havido promessa por parte de prepostos da INOVACON, os contratos assinados pelo autor contêm advertências expressas sobre a impossibilidade de garantia de data de contemplação, além de afirmação explícita de que não houve promessa de contemplação. Nesse ponto, vale ressaltar o disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o sistema de consórcio: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. [...] § 2° Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. [...] Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1°. Assim, em consonância com a legislação específica e com o contrato assinado, as únicas formas de contemplação são o sorteio ou o lance, não sendo possível garantir previamente a contemplação em data determinada. No caso dos autos, apesar dos argumentos do autor, não ficou suficientemente demonstrado que o mesmo tenha sido compelido ou ludibriado a contratar o consórcio. Os prints de conversa juntados não evidenciam, de forma clara e inequívoca, a promessa de contemplação imediata, principalmente quando confrontados com os termos expressos do contrato que o autor assinou e, sobretudo, com suas próprias declarações na gravação de pós-venda. Em que pese a vulnerabilidade do consumidor perante a administradora de consórcio, é admissível exigir do promovente um mínimo de conhecimento acerca do contrato objeto destes autos, em especial por se tratar de valor tão considerável. O sistema de consórcio, em regra, funciona com pagamentos mensais e contemplações por meio de sorteios ou lances. A administradora do consórcio fornece a carta de crédito ao sorteado ou ao consorciado que lançou o maior valor dentre os concorrentes. Ressalte-se que o contrato foi formalizado sem nenhum vício demonstrado de forma cabal, com o conhecimento e aceitação do promovente, consolidando-se como ato jurídico perfeito e acabado, de modo a prevalecer todas as suas condições em relação aos contratantes. Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes judiciais que confirmam o entendimento adotado, a seguir destacados: “CONSÓRCIO. Como, na espécie, (a) é incabível o reconhecimento de vício de consentimento na adesão pela parte autora consorciada, visto que restou comprovado que ela estava ciente das condições e termos do contrato firmado, no que concerne às possibilidades de contemplação e prazo para restituição das parcelas pagas em caso de desistência da cota de consórcio contratada, sendo certo que a ré diligenciou em informar à requerente de que seus prepostos não estão autorizados a ofertar cotas contempladas ou prazo para contemplação no momento da contratação, por meio de contato telefônico e declaração firmada pela própria parte autora, e (b) o consorciado desistente/excluído não tem direito à restituição imediata de valores pagos, em contrato de consórcio firmado na vigência da LF 11.795/08, caso dos autos, mas no momento da contemplação, nos termos do art. 22, § 2º da LF 11.795/08, ou, caso não tenha sido contemplado, em até 30 dias após o encerramento do plano, como tal considerada a data prevista para entrega do último bem, a teor da orientação do Eg. STJ, aplicável ainda que em contratos celebrados após a vigência da LF 11.795/08 (AgInt na RCL 30.812/SE), (c) de rigor, a manutenção da r. Sentença, quanto à rejeição dos pedido de resolução do contrato de consórcio, por culpa da administradora de consórcio, com condenação da ré à devolução imediata de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003905-06.2022.8.26.0299; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) (TJSP; AC 1003905-06.2022.8.26.0299; Jandira; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 06/11/2024)” (DESTACADO). “APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE COTAS. DEVOLUÇÃO APENAS APÓS TRANSCORRIDO O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. ART. 333, II, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A restituição de valores em caso da desistência de consórcio é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora. Malgrado a legislação assegure ao autor, o direito de receber os valores relativos as parcelas consorciais que pagou, tal devolução, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, não deve ocorrer de forma imediata, mas, sim, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o encerramento do Grupo Consorcial. Não tendo o apelante demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, consoante previsto no art. 333, II, do CPC, deve ser mantida a sentença que excluiu a cobrança das demais taxas. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00353378720118152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 27-09-2016)”. (DESTACADO). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.119.300-RS. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. No caso, ante a ausência de qualquer culpa contratual por parte da empresa administradora de consórcio, descabe a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente do grupo, devendo após o encerramento do grupo consortil. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Resp nº 1.119.300-RS. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00225308820118150011, - Não possui -, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 21-07-2016).” (DESTACADO). Nada obsta que o autor desista do consórcio, resolvendo o contrato, no entanto a restituição dos valores pagos não se dará de imediato. Tal entendimento encontra-se cristalizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgamento do Tema 312: "Tese firmada: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." Destarte, ante a ausência de substrato legal ou contratual que ampare a pretensão de restituição imediata dos valores adimplidos, imperioso reconhecer a improcedência de tal pleito. Do Dano Moral e Material Com relação ao pedido de condenação por dano moral, estatui o art. 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em decorrência do ato ilícito praticado, surge o dever de reparação do dano, com obrigação de indenizar, sejam os danos morais e/ou patrimoniais decorrentes da conduta. No mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Em continuidade, expressa o parágrafo único, do referido artigo: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Neste aspecto, ficam evidentes que os elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito são: o fato lesivo voluntário ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole direito subjetivo individual; ocorrência de um dano, podendo ser patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Da análise dos autos, depreende-se que não demonstrada nenhuma falha perpetrada no bojo da contratação ora examinada, não subsiste, consequentemente, a correspondente pretensão inicial de indenização por danos morais. Vale destacar que o desacerto das partes quanto aos valores e ao momento do ressarcimento em favor do consorciado, ainda que gere transtornos à parte requerente, de fato não ultrapassa o mero dissabor, não havendo se falar, portanto, em indenização por dano moral. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - CONTRATO COMPRA E VENDA ENTREGA FUTURA - NATUREZA JURÍDICA - CONSÓRCIO - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO. (...). O descumprimento contratual, em regra, não enseja danos de ordem moral, ressalvadas as hipóteses em que demonstrado o reflexo em direito personalíssimo. Meros aborrecimentos não são capazes de violar direito da personalidade do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.136192-6/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022). (DESTACADO). Neste diapasão, é forçoso o reconhecimento da inexistência de violação contratual por parte das rés, sendo descabida a pretensa condenação delas a indenizar o autor, também, pelo dano moral que alega ter sofrido. Consectário lógico de todo o exposto é a improcedência dos danos materiais pleiteados. Diante do exposto, verifica-se que não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita da ré, o dano efetivo e o nexo de causalidade entre ambos. Por todo o exposto, revogo a tutela anteriormente concedida e julgo improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 16 de junho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Salvador Carneiro Peres x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 305533250

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005301-82.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR CARNEIRO PERES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOUZA SANTOS

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005301-82.2024.8.11.0002. VISTOS. SALVADOR CARNEIRO PERES ajuizou ação revisional d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005301-82.2024.8.11.0002. VISTOS. SALVADOR CARNEIRO PERES ajuizou ação revisional de contrato em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, sustentando, em síntese, a existência de relação contratual com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado; - capitalização de juros (anatocismo) e utilização da Tabela Price; Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id 148534331). Contestação em Id 173511463. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. A causa de pedir está delimitada na abusividade dos juros remuneratórios e na capitalização indevida de juros pelo método Price. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de cédula de crédito bancário emitida pelo autor para obtenção de empréstimo a pessoa física visando a aquisição de veículo automotor (Id 141326435). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 1,75% ao mês e 23,14% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal a pessoa física para aquisição de veículo automotor: 1,96% ao mês e 26,19% ao ano), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - da capitalização de juros. A capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização de juros (Cláusula “Encargos” – contrato de Id 141326435 – pág. 4), restando autorizada a incidência do encargo sobre as parcelas devidas. Outrossim, a utilização da tabela PRICE é admitida pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TAXA DE JUROS MENSAIS – PACTUADAS - MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – APLICAÇÃO DE TABELA PRICE – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - TARIFAS BANCÁRIAS - LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Reconhecida validade das tarifas expressamente convencionadas, as quais somente podem ser cobradas no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira (REsp. nº 1.251.331/RS; REsp. nº 1.255.573/RS - Súmula 566/STJ). A aplicação da tabela PRICE, como forma de amortização é legal, isso porque, referido sistema foi desenvolvido, tão somente, para que o contratante tenha ciência, desde já, de um valor fixo para todas as prestações do contrato. Irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato. (TJMT, N.U 1006247-76.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Lenice Paes Falcao x Banco Pan S.A.

ID: 306366403

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011792-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENICE PAES FALCAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1011792-85.2024.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1011792-85.2024.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por LENICE PAES FALCAO em face de BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. Relata que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, supostamente vinculados a contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Alega que acreditava tratar-se de empréstimo consignado comum e que os descontos ocorreram por aproximadamente sete anos, sem amortização do valor principal e com juros excessivos. Diante disso, requer a declaração de inexistência do contrato, a conversão da dívida para empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 157237800). Réplica pela parte autora, que requereu o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. - Da validade da contratação Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida trouxe aos autos o termo de adesão e o contrato de cartão de crédito consignado (ID 157237808), devidamente assinado pela parte autora, no qual constam expressamente todas as condições contratuais, incluindo o valor contratado, a taxa de juros aplicada, a forma de amortização, bem como a cláusula relativa à reserva de margem consignável (RMC). Neste ponto, não há como acolher a tese autoral de ausência de contratação, considerando a existência de instrumento formal devidamente assinado e preenchido, evidenciando a expressa manifestação de vontade da parte demandante. A contratação do cartão consignado, ainda que juridicamente diferenciada do empréstimo consignado comum, não é ilegal nem abusiva, estando expressamente prevista em normas que regem os empréstimos consignados. O fato de a parte autora alegar, de forma genérica, desconhecimento da natureza do contrato, não é suficiente para desconstituir o negócio, especialmente quando não trouxe qualquer elemento robusto capaz de infirmar a regularidade documental da contratação. Ademais, os extratos constantes nos autos revelam que a parte autora utilizou efetivamente o limite de crédito disponibilizado, o que demonstra, de forma inequívoca, que não houve qualquer vício na manifestação de vontade, mas sim o regular exercício da autonomia privada. - Dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 5,50% ao mês e 90,12% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). No mais, a elevação dos encargos, ainda que sensível, não ultrapassa os patamares máximos que a jurisprudência admite como configuradores de onerosidade excessiva, especialmente considerando a natureza do contrato celebrado. Não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte autora. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). Além disso, deve-se considerar a natureza do contrato de cartão consignado, que, diferentemente do empréstimo pessoal consignado, possui flexibilidade quanto à forma de amortização e prazo de pagamento, o que justifica, dentro da lógica do mercado financeiro, a prática de taxas superiores àquelas aplicadas aos contratos convencionais. Portanto, não há falar em prática abusiva, tampouco em onerosidade excessiva, sendo plenamente válida a taxa pactuada entre as partes no presente contrato. - Da inexistência de vício de informação A parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma minimamente robusta, qualquer falha na prestação de informações por parte da instituição financeira. Não há nos autos qualquer documento que comprove que foi induzida em erro, tampouco reclamações administrativas prévias, cancelamento do contrato, devolução dos valores ou qualquer manifestação de inconformismo contemporânea à contratação. Ao contrário, o que se observa é a manutenção dos descontos por mais de sete anos, sem qualquer insurgência válida, o que denota anuência tácita e plena ciência da contratação. - Da indenização por danos morais O mero aborrecimento decorrente de relação contratual bancária, ainda que haja discussão sobre cláusulas, taxas ou condições, não é suficiente para gerar indenização por danos morais, sob pena de banalização desse instituto. Não se verificam nos autos quaisquer elementos que demonstrem lesão concreta à esfera extrapatrimonial da parte autora, inexistindo prova de que tenha sofrido humilhação, vexame ou constrangimento capaz de caracterizar dano moral indenizável. Assim, inexistindo ato ilícito, tampouco conduta abusiva por parte do réu, não há falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Josinaldo Dos Santos Calmunges x Banco Itau Consignado S/A

ID: 303351612

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8002467-89.2022.8.05.0271

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO DOS SANTOS CALMUNGES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DANIELA DE SOUSA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8002467-89.2022.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8002467-89.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: JOSINALDO DOS SANTOS CALMUNGESEndereço: RUA MILTON LEMOS, SN, LOT TIO VIRGÍNIO, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: DANIELA DE SOUSA SILVA SANTOS RÉU: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S/AEndereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Torre Conceição 9 andar, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO DECISÃO Vistos, etc., Depreende-se dos autos que, a perita designada em decisão de evento de id nº 413717667, não respondeu aos chamados do Juízo, conforme certidão de id nº 467961269. Sendo assim nomeio o perito grafotécnico a Sra. Aristela Vitória dos santos com registro profissional nº 04000011, para o múnus de faz-se necessária dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura dos contratos, no valor de R$ 486,02- contrato nº 588397006, ID nº 236780898, R$8.157,76 contrato nº622210807, ID nº 236780899, R$3.195,21, contrato nº 627710935, ID nº 236780900, R$513,11, contrato nº 634038940, ID nº 236780901, R$2.183,35, contrato nº 635038885, ID nº 236780802 , não bastando a análise visual por parte do Magistrado, na forma do art. 464 do CPC. Dentro do prazo de 15(quinze) dias, devem as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar assistente técnico e quesitos. O laudo técnico deve ser apresentado no prazo de 15(quinze) dias. As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, parágrafo 1º do CPC). Fixo, de logo, os honorários periciais, no valor de 1(um) salário mínimo, que deverão ser pagos pelo Banco acionado, no prazo de 5 (cinco) dias, através depósito judicial, neste Juízo, conforme art. 95 do CPC. Deve o perito, na forma do art. 466, parágrafo 2º do CPC, assegurar aos assistentes das partes e também às partes, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. Dentro do prazo de 15(quinze) dias, devem as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar assistente técnico e quesitos. O laudo técnico deve ser apresentado no prazo de 30(trinta) dias. As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer(art. 477, parágrafo 1º do CPC). Ademais, fica destacada aqui, as determinações contidas no art. 3º, parágrafo 4º de referida Resolução Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, em que não pode atuar como perito judicial, o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, no último triênio, bem como art. 3º, parágrafo 5º de referida Resolução, não pode atuar como perito judicial, o detentor de cargo público. Em segundo. É sabido que a verba honorária pericial deve ser fixada mediante aferição da complexidade do trabalho realizado, considerando, contudo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A fixação dos honorários periciais depende de critérios tais como o local das diligências, o nível técnico do trabalho e a complexidade do exame técnico, sem perder de vista, ainda, a natureza da demanda e o benefício econômico por ela perseguido. O trabalho do perito não pode ser aviltado. Deve o auxiliar da Justiça ser remunerado condignamente pelo serviço a ser prestado. Elaboração do laudo pericial grafotécnica consiste em aplicar os exames grafotécnicos ou exames grafoscópicos nas escritas em investigação no intuito de saber se elas foram produzidas de determinado punho do escritor ou não. O trabalho basicamente é realizado pela técnica de confrontação. A partir da escrita a ser investigada - peça questionada - e de escritas autênticas da pessoa que está sob investigação, a perícia confronta os documentos para determinar se há mais elementos convergentes ou divergentes entre eles. Quanto ao valor arbitrado, ratifico em 1(um) salário mínimo, pois a média varia de R$2.500,00 a R$3.000,00 . Breve consulta na Jurisprudência, aponta que o valor em questão não é muito diferente de outros casos julgados. INDÉBITO E DANOS MORAIS. Decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 3.000,00. Insurgência possível por agravo de instrumento. Inteligência do Tema de nº 988 do E. STJ, fundado no julgamento do Recurso Repetitivo de nº 1.696.396/MT. Mitigação do rol do artigo 1.015, do CPC, admitida no presente caso. Insurgência em preliminar de apelação ( § 1º do artigo 1.009 do CPC) que se mostraria tardia e ineficaz. Caso de baixa complexidade técnica a permitir redução no valor fixado para R$ 2.000,00. Remuneração condigna com o trabalho do auxiliar da justiça. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2285227-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) Consta da fundamentação do precedente acima indicado: "Ademais, em rápido levantamento entre feitos da mesma natureza (alegação de desconhecimento de contrato com associação de aposentados e pensionistas, em que houve determinação de produção de prova pericial sobre assinatura do suposto associado) julgados por esta C. 6a Câmara, os honorários periciais foram fixados em nível menor. Veja-se: nºs 1010580-74.2019.8.26.0077, comarca de Birigui, honorários de R$ 484,00 (fls. 82/83 dos próprios autos); 1002133-65.2019.8.26.0411, comarca Pacaembu, honorários de R$ 1.000,00 (fls. 118/120 dos próprios autos); 1000209-38.2021.8.26.0576, comarca de São José do Rio Preto, honorários de R$ 2.000,00 (fls. 95/96 dos próprios autos); 1001092-14.2020.8.26.0222, comarca de Guariba, honorários de um salário mínimo (fls. 148/150 dos próprios autos); 1000192-62.2019.8.26.0320, comarca de Limeira, honorários de três salários mínimos (fls. 110 dos próprios autos); 1000911- 97.2019.8.26.0076, comarca de Olavo Bilac, honorários de R$ 1.000,00 (fls. 99/100 dos próprios autos), o que resulta em média de R$ 1.547,00, aproximadamente. Uma perícia grafotécnica na mesma comarca de Marília, nos autos de nº 1007339-33.2020.8.26.0344, v.g., teve honorários periciais fixados em R$ 3.000,00, embora o réu fosse uma das instituições financeiras do país.". Sendo assim, intime-se a parte acionada, para no prazo de 05(cinco) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais no valor de 1(um) salário mínimo sob as penas da lei. Intime-se. Cumpra-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 29 de janeiro de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

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Joas De Souza Araujo x Itaú Unibanco S.A.

ID: 298933067

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAS DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000848-78.2023.8.11.0002. AUTOR(A): JOAS DE SOUZA ARAUJO REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000848-78.2023.8.11.0002. AUTOR(A): JOAS DE SOUZA ARAUJO REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. VISTOS. JOAS DE SOUZA ARAUJO ajuizou ação revisional de contrato em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado; - capitalização de juros (anatocismo); - tarifa de registro de contrato; - tarifa de avaliação; - IOF; - juros moratórios e multa moratória em descompasso com a lei. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro, além de reparação por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id 123584815). Contestação em Id 114580311. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de cédula de crédito bancário emitida pelo autor para obtenção de empréstimo a pessoa física visando a aquisição de veículo automotor (Id 114580315). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 2,40% ao mês e 32,92% ao ano, capitalizados periodicamente, com custo efetivo total mensal de 2,70% ao mês e 38,28% ao ano. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal a pessoa física para aquisição de veículo automotor), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - da capitalização de juros. A capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização diária de juros (Cláusula 7 – contrato de Id 114580315), restando autorizada a incidência do encargo sobre as parcelas devidas. - tarifas de avaliação e registro de contrato (serviços de terceiros). De acordo com o Tema Repetitivo 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e outros serviços prestados por terceiros, desde que tais serviços sejam especificados ao consumidor e efetivamente prestados para fins de ressarcimento à instituição financeira. No caso, a instituição financeira comprovou documentalmente a prestação dos serviços por meio dos documentos juntados em Ids 114580316/114580319 (laudo de avaliação e certificado de registro de gravame veicular, respectivamente), documentos estes não impugnados pelo autor. - juros moratórios e multa moratória. Os juros moratórios fixados em contrato respeitam os limites legais, isto é, a tarifa de 1% ao mês, na forma da determinação contida no art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, CTN. Do mesmo modo, a multa moratória de 2% sobre o total devido também está em consonância com a regra do art. 52, § 1º, do CDC. Tais previsões encontram-se na cláusula 8 do contrato de Id 114580315. - IOF A cobrança de IOF decorre de lei e pode ser incorporada nas parcelas do financiamento, conforme entendimento já consolidado pelo STJ no REsp 1.251.331/RS Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Marcia Da Silva Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 299202558

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000032-72.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000032-72.2023.8.11.0107. REQUERENTE: MARCIA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. VISTOS. MARCIA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000032-72.2023.8.11.0107. REQUERENTE: MARCIA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. VISTOS. MARCIA DA SILVA PEREIRA ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO VOTORANTIM S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado; - capitalização de juros (anatocismo); - tarifa de registro de contrato; - tarifa de avaliação. - IOF. - contratação de seguro. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial veio instruída com documentos. Contestação em Id 135233044. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. De início, defiro/mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de cédula de crédito bancário – veículo - emitida pela parte autora (Id 107453018). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 2,42% ao mês e 33,25% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal a pessoa física para aquisição de veículo automotor), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - da capitalização de juros. A capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização de juros (Cláusula B4 – contrato de Id 107453018), forma de cálculo e bases da cobrança, restando autorizada a incidência do encargo sobre as parcelas devidas. - contratação de seguro. Quanto à contratação de seguro, o Tema Repetitivo 972 do STJ estabelece que “nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, não se cogita de ilegalidade na contratação do seguro, porquanto decorre de ato voluntário da própria parte autora, conforme propostas de adesão que integram o contrato e foram livremente aceitas no momento da celebração do negócio (Id 107453018 – págs. 05/06), não se cogitando que a autora tenha sido forçada a assiná-las. O instrumento negocial é claro em assegurar a facultatividade do contrato de seguro, não havendo que se falar em venda casada. - tarifas de avaliação e registro de contrato (serviços de terceiros). De acordo com o Tema Repetitivo 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e outros serviços prestados por terceiros, desde que tais serviços sejam especificados ao consumidor e efetivamente prestados para fins de ressarcimento à instituição financeira. No caso, a instituição financeira comprovou documentalmente a prestação dos serviços por meio dos documentos juntados em Ids 135233045 - pág. 12 (certificado de registro veicular com gravame). - IOF Por fim, quanto ao IOF, não se trata de tributo sem especificação, nem se evidencia a alegada ilegalidade de sua cobrança, porquanto, além de expressamente prevista no contrato, tem por escopo reembolsar a instituição financeira pelo pagamento do encargo tributário incidente sobre a operação de crédito realizada, por meio de um financiamento acessório. Ademais, a cobrança de IOF decorre de lei e pode ser incorporada nas parcelas do financiamento, conforme entendimento já consolidado pelo STJ no REsp 1.251.331/RS Portanto, o contrato é válido, não havendo qualquer circunstância que justifique a revisão ou invalidação de suas cláusulas. - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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