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Diogo Gottardi Ferreira e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 315511959

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001086-14.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO GOTTARDI FERREIRA MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

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LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

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ROGERIO LUIS GUIMARAES

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EDWAR BARBOSA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0001086-14.2022.5.17.0009 EXEQUENTE: DIOGO GOTTARDI FERREIRA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0001086-14.2022.5.17.0009 EXEQUENTE: DIOGO GOTTARDI FERREIRA E OUTROS (2) EXECUTADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b1bd30 proferida nos autos. DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos pela executada. Contraminuta do exequente sob Id. b51853d. Laudo pericial apresentando os cálculos de liquidação sob Id. 31d4ac4. Intimada, a perita apresentou esclarecimentos ao laudo pericial, Id. 0ae9b07. Decisão homologatória dos cálculos periciais, conforme Id. 0bbf328. A executada - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - opôs embargos à execução tempestivamente, no Id. 20C785a. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o fundamental a se relatar. Passo a decidir. 2- ADMISSIBILIDADE 2.1 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – Arguida pelo exequente em contraminuta O exequente se insurge em contraminuta de Id. b51853d suscitando a não admissibilidade dos embargos por ausência de garantia do juízo. Argumenta, em síntese, que a apólice de seguro não é suficiente para garantia da execução. Além disso, sustenta que o seguro-garantia apresentado pela executada possui prazo de vigência determinado o que o torna inidôneo para assegurar o juízo. Menciona jurisprudência do STJ em suporte à sua tese. Pois bem. Ao contrário do que alega o exequente, os art. 882 c/c o § 11º do art. 899, ambos da CLT, preveem expressamente a possibilidade do executado garantir a execução mediante apresentação de seguro-garantia judicial. No caso sob exame, a execução foi garantida por meio de seguro garantia judicial, apólice nº 0306920249907751337810000 (Id. 9E58deb). Analisando-se detidamente a apólice, constata-se que essa está em conformidade com Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, não havendo afronta direta ao referido ato. Assim, considerando a regularidade formal do documento e a inexistência de decisão judicial invalidando a apólice, entendo por admitir a garantia ofertada, possibilitando o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 884, §1º, da CLT. Quanto ao prazo determinado de vigência do seguro, o TST já pacificou o entendimento no sentido de não haver prejuízo à execução: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL . SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. SEGURO-GARANTIA APRESENTADO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT .CGJT 1/2019. Diante das alegações constantes do agravo da reclamada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE . SEGURO-GARANTIA APRESENTADO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro-garantia judicial possui prazo de vigência até 29/5/2021 . A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que é válido o seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado, tendo em vista que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001111-06 .2018.5.02.0611, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024)" Assim, rejeito a preliminar e CONHEÇO dos embargos da executada, posto que tempestivos e preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 3- MÉRITO 3.1 CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A parte embargante postula a retificação dos cálculos periciais, sob dois fundamentos: aplicação da variação da taxa SELIC e correção monetária aplicada. Quanto à aplicação da variação da SELIC, argumenta que os cálculos apresentados estão em desacordo com o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 58, porquanto não observaram a taxa SELIC simples, ou seja, sem a capitalização de 1% ao mês da atualização. Afirma que os cálculos foram apurados em conformidade com a metodologia da SELIC Receita Federal. Desse modo, pretende a retificação dos cálculos para que a SELIC simples seja aplicada afastando-se a metodologia da SELIC Receita Federal. Em seguida, a executada postula a retificação dos cálculos no que tange à correção monetária aplicada. Em síntese, argumenta que os cálculos apresentados não observaram o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 58, realizado em 18/12/2020, que determinou a aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e da taxa SELIC na fase judicial. Sustenta que, nos cálculos apresentados pelo expert, foi utilizada exclusivamente o índice IPCA-E durante todo o período apurado. Requer a retificação dos cálculos para que a fase extrajudicial seja corrigida pelo índice IPCA-E e que a fase judicial seja atualizada pela taxa SELIC. Passo a analisar. No caso vertente, a perita, em esclarecimentos ao laudo pericial de Id. 9B0fe5e, retificou parcialmente os cálculos, os quais foram homologados na decisão de Id. 0Bbf328. No parecer de esclarecimentos, a expert, retificou os cálculos dando razão à executada quanto à utilização da ADC 58 do STF. Observo que a sentença de Id. a439cb6 não determinou expressamente os critérios de correção monetária. Assim, deve-se aplicar o entendimento da ADC 58 definida pelo STF acerca dos juros e correção monetária, sob pena de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF. Quanto ao índice a ser aplicado na fase pré-judicial, a questão encontra-se uniformizada e sedimentada no STF e no TST no sentido de que deve ser utilizado o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nesse sentido, transcrevo decisão prolatada monocraticamente pelo Excelentíssimo Ministro GILMAR MENDES em 16.09.2023 na Rcl 62187-MG. "Saliento que o posicionamento aderido por esta Corte foi no sentido de determinar que sejam aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha solução legislativa. Nesses termos, restou decidido que, com relação à fase extrajudicial, o índice a ser aplicado seria o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. (…) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes monocráticos: Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022 e Rcl 52.437 AgR, de minha relatoria, DJe 9.8.2022. STF - Rcl: 62187 MG, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21/09/2023 PUBLIC 22/09/2023." Na fase judicial, após o ajuizamento da ação, deve-se utilizar apenas a taxa SELIC que já engloba juros e correção monetária, de forma a evitar o anatocismo, o bis in idem e o enriquecimento ilícito. Nesse sentido, cito julgado do STF que esclarece a questão. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). STF - Rcl: 52842 SP 0117764-49.2022.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/05/2022. Em suma, deve-se utilizar nos cálculos o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial e o índice SELIC na fase judicial a partir do ajuizamento da ação (a partir da data da protocolização da inicial), vez que trata-se de indexador que já engloba juros e correção monetária, tal como consta no laudo pericial corrigido em esclarecimentos da perita no Id. 9B0fe5e. Veja-se que na retificação dos cálculos periciais, devidamente homologada, na fase pré-judicial foi utilizado o índice IPCA-E acrescido dos juros legais e a partir de 09/11/2015 ( data da autuação da inicial da ação coletiva – vide Id. 55d5809) foi utilizado o índice SELIC. Portanto, não é verdade que nos cálculos apresentados pela expert foi utilizado exclusivamente o índice IPCA-E durante todo o período apurado, como alegado pela executada, ora embargante. Quanto à aplicação da taxa SELIC, veja-se que na ADC 58, o E. STF determinou para a fase judicial a incidência da taxa SELIC, com indicação do art. 406 do Código Civil e os arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02, que faz referência expressa à utilização do índice a tributos federais. O art. 406 do Código Civil preceitua que: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Assim, deve ser adotada a Taxa SELIC Receita Federal, que atualiza os créditos da Fazenda Pública, consoante o mencionado art. 406 do Código Civil c/c art. 84, § 2º, da Lei 8.981/1995. Na mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes julgados pela 2ª turma deste Regional: nº 0001072-48.2022.5.17.0003 ( relatoria do Desembargador Marcello Maciel Mancilha) e nº 0000251-77.2024.5.17.0131 (relatoria da Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza). Logo, os cálculos encontram-se corretos também quanto à aplicação da SELIC. Por todo o exposto, não assiste razão à embargante, devendo ser mantidos os cálculos homologados na decisão de Id. 0Bbf328. 4- DISPOSITIVO Isso posto, conheço dos presentes embargos à execução opostos por PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Acresça-se à execução as custas processuais, no valor de R$ 44,26, de acordo com o disposto no artigo 789-A, V, da CLT. Liberem-se os valores incontroversos, desde já, a quem de direito. Transitada em julgado a decisão, liberem-se o remanescente, para quitação final da execução. Após, nada mais havendo, conclusos para extinção da execução. Ficam as partes intimadas, com a publicação desta decisão. VITORIA/ES, 02 de julho de 2025. LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA - RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - DIOGO GOTTARDI FERREIRA

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Diogo Gottardi Ferreira e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 315511992

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001086-14.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO GOTTARDI FERREIRA MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

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LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

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ROGERIO LUIS GUIMARAES

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EDWAR BARBOSA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0001086-14.2022.5.17.0009 EXEQUENTE: DIOGO GOTTARDI FERREIRA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0001086-14.2022.5.17.0009 EXEQUENTE: DIOGO GOTTARDI FERREIRA E OUTROS (2) EXECUTADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b1bd30 proferida nos autos. DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos pela executada. Contraminuta do exequente sob Id. b51853d. Laudo pericial apresentando os cálculos de liquidação sob Id. 31d4ac4. Intimada, a perita apresentou esclarecimentos ao laudo pericial, Id. 0ae9b07. Decisão homologatória dos cálculos periciais, conforme Id. 0bbf328. A executada - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - opôs embargos à execução tempestivamente, no Id. 20C785a. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o fundamental a se relatar. Passo a decidir. 2- ADMISSIBILIDADE 2.1 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – Arguida pelo exequente em contraminuta O exequente se insurge em contraminuta de Id. b51853d suscitando a não admissibilidade dos embargos por ausência de garantia do juízo. Argumenta, em síntese, que a apólice de seguro não é suficiente para garantia da execução. Além disso, sustenta que o seguro-garantia apresentado pela executada possui prazo de vigência determinado o que o torna inidôneo para assegurar o juízo. Menciona jurisprudência do STJ em suporte à sua tese. Pois bem. Ao contrário do que alega o exequente, os art. 882 c/c o § 11º do art. 899, ambos da CLT, preveem expressamente a possibilidade do executado garantir a execução mediante apresentação de seguro-garantia judicial. No caso sob exame, a execução foi garantida por meio de seguro garantia judicial, apólice nº 0306920249907751337810000 (Id. 9E58deb). Analisando-se detidamente a apólice, constata-se que essa está em conformidade com Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, não havendo afronta direta ao referido ato. Assim, considerando a regularidade formal do documento e a inexistência de decisão judicial invalidando a apólice, entendo por admitir a garantia ofertada, possibilitando o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 884, §1º, da CLT. Quanto ao prazo determinado de vigência do seguro, o TST já pacificou o entendimento no sentido de não haver prejuízo à execução: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL . SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. SEGURO-GARANTIA APRESENTADO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT .CGJT 1/2019. Diante das alegações constantes do agravo da reclamada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE . SEGURO-GARANTIA APRESENTADO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro-garantia judicial possui prazo de vigência até 29/5/2021 . A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que é válido o seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado, tendo em vista que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001111-06 .2018.5.02.0611, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024)" Assim, rejeito a preliminar e CONHEÇO dos embargos da executada, posto que tempestivos e preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 3- MÉRITO 3.1 CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A parte embargante postula a retificação dos cálculos periciais, sob dois fundamentos: aplicação da variação da taxa SELIC e correção monetária aplicada. Quanto à aplicação da variação da SELIC, argumenta que os cálculos apresentados estão em desacordo com o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 58, porquanto não observaram a taxa SELIC simples, ou seja, sem a capitalização de 1% ao mês da atualização. Afirma que os cálculos foram apurados em conformidade com a metodologia da SELIC Receita Federal. Desse modo, pretende a retificação dos cálculos para que a SELIC simples seja aplicada afastando-se a metodologia da SELIC Receita Federal. Em seguida, a executada postula a retificação dos cálculos no que tange à correção monetária aplicada. Em síntese, argumenta que os cálculos apresentados não observaram o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 58, realizado em 18/12/2020, que determinou a aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e da taxa SELIC na fase judicial. Sustenta que, nos cálculos apresentados pelo expert, foi utilizada exclusivamente o índice IPCA-E durante todo o período apurado. Requer a retificação dos cálculos para que a fase extrajudicial seja corrigida pelo índice IPCA-E e que a fase judicial seja atualizada pela taxa SELIC. Passo a analisar. No caso vertente, a perita, em esclarecimentos ao laudo pericial de Id. 9B0fe5e, retificou parcialmente os cálculos, os quais foram homologados na decisão de Id. 0Bbf328. No parecer de esclarecimentos, a expert, retificou os cálculos dando razão à executada quanto à utilização da ADC 58 do STF. Observo que a sentença de Id. a439cb6 não determinou expressamente os critérios de correção monetária. Assim, deve-se aplicar o entendimento da ADC 58 definida pelo STF acerca dos juros e correção monetária, sob pena de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF. Quanto ao índice a ser aplicado na fase pré-judicial, a questão encontra-se uniformizada e sedimentada no STF e no TST no sentido de que deve ser utilizado o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nesse sentido, transcrevo decisão prolatada monocraticamente pelo Excelentíssimo Ministro GILMAR MENDES em 16.09.2023 na Rcl 62187-MG. "Saliento que o posicionamento aderido por esta Corte foi no sentido de determinar que sejam aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha solução legislativa. Nesses termos, restou decidido que, com relação à fase extrajudicial, o índice a ser aplicado seria o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. (…) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes monocráticos: Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022 e Rcl 52.437 AgR, de minha relatoria, DJe 9.8.2022. STF - Rcl: 62187 MG, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21/09/2023 PUBLIC 22/09/2023." Na fase judicial, após o ajuizamento da ação, deve-se utilizar apenas a taxa SELIC que já engloba juros e correção monetária, de forma a evitar o anatocismo, o bis in idem e o enriquecimento ilícito. Nesse sentido, cito julgado do STF que esclarece a questão. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). STF - Rcl: 52842 SP 0117764-49.2022.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/05/2022. Em suma, deve-se utilizar nos cálculos o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial e o índice SELIC na fase judicial a partir do ajuizamento da ação (a partir da data da protocolização da inicial), vez que trata-se de indexador que já engloba juros e correção monetária, tal como consta no laudo pericial corrigido em esclarecimentos da perita no Id. 9B0fe5e. Veja-se que na retificação dos cálculos periciais, devidamente homologada, na fase pré-judicial foi utilizado o índice IPCA-E acrescido dos juros legais e a partir de 09/11/2015 ( data da autuação da inicial da ação coletiva – vide Id. 55d5809) foi utilizado o índice SELIC. Portanto, não é verdade que nos cálculos apresentados pela expert foi utilizado exclusivamente o índice IPCA-E durante todo o período apurado, como alegado pela executada, ora embargante. Quanto à aplicação da taxa SELIC, veja-se que na ADC 58, o E. STF determinou para a fase judicial a incidência da taxa SELIC, com indicação do art. 406 do Código Civil e os arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02, que faz referência expressa à utilização do índice a tributos federais. O art. 406 do Código Civil preceitua que: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Assim, deve ser adotada a Taxa SELIC Receita Federal, que atualiza os créditos da Fazenda Pública, consoante o mencionado art. 406 do Código Civil c/c art. 84, § 2º, da Lei 8.981/1995. Na mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes julgados pela 2ª turma deste Regional: nº 0001072-48.2022.5.17.0003 ( relatoria do Desembargador Marcello Maciel Mancilha) e nº 0000251-77.2024.5.17.0131 (relatoria da Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza). Logo, os cálculos encontram-se corretos também quanto à aplicação da SELIC. Por todo o exposto, não assiste razão à embargante, devendo ser mantidos os cálculos homologados na decisão de Id. 0Bbf328. 4- DISPOSITIVO Isso posto, conheço dos presentes embargos à execução opostos por PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Acresça-se à execução as custas processuais, no valor de R$ 44,26, de acordo com o disposto no artigo 789-A, V, da CLT. Liberem-se os valores incontroversos, desde já, a quem de direito. Transitada em julgado a decisão, liberem-se o remanescente, para quitação final da execução. Após, nada mais havendo, conclusos para extinção da execução. Ficam as partes intimadas, com a publicação desta decisão. VITORIA/ES, 02 de julho de 2025. LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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ID: 322109469

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-51.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF

Notificação

Advogados:

FULVIO FERREIRA PENA

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SANDRO BENTO SILVA

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HERBERT LUIS SANTOS PERDIGAO

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LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010047-51.2025.5.03.0033 RECORRENTE: ARTHUR L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010047-51.2025.5.03.0033 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0d9841 proferida nos autos. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id edded2f; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 91c4e21). Regular a representação processual (Id 94abe53 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e0eef6c : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e0eef6c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c3b34ed : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1b78413 , 7cb07c0 ; Condenação no acórdão, id 66407a9 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 66407a9 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6dd6539 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º; artigo 114 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 66407a9): EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Segundo a jurisprudência do E. STF, em razão do disposto no artigo 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos detêm legitimidade para atuar na defesa de direitos subjetivos individuais dos membros da categoria que representam, bem como dos direitos coletivos, incluídos os individuais homogêneos. Nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, interesses ou direitos individuais homogêneos, são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum, pertencentes a um grupo determinável e cujo objeto é divisível. Registre-se que, nessa situação, apesar da origem comum, não se exige que cada um dos substituídos atingidos tenha a mesma sorte ao final. A necessidade de apuração, em liquidação, da extensão do dano imposto a cada um dos substituídos não tem o condão de alterar a natureza das parcelas, de individuais homogêneas (porque de origem comum), para meramente individuais. Assim, tendo em vista que o sindicato atua em defesa de direitos individuais homogêneos, direitos esses oriundos de uma lesão ou ameaça a um direito comum a mais de um indivíduo, ainda que seja necessária a análise, de forma individualizada, do contrato de trabalho de cada um dos substituídos e das realidades próprias atinentes a cada um posteriormente, a sua legitimidade ativa deve ser reconhecida. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Suscita a recorrente preliminar de ausência de interesse de agir. Examino. Está presente o interesse de agir, uma vez que o provimento judicial além de útil, é necessário, uma vez que não há outra forma de o reclamante alcançar a sua pretensão. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 1º; incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º; incisos II, IV e VIII do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE (...) A empregada Raiane Santos fez a opção pelo benefício em questão por ocasião da sua contratação (fl. 322). A análise dos seus contracheques revela que ela foi admitida em 03/11/2021 (fl. 351), e que, apenas a partir de agosto de 2022 (fl. 514), houve a cobrança de valor sob a rubrica CO-PART AM UNIMED. Ocorre que a CCT 2021/2023, eM sua cláusula 15ª, confere à reclamada o prazo de 10 dias após o término do contrato de experiência para oferecer o benefício, de modo que a empregada em questão faria jus ao benefício a partir de março/2022, se considerarmos o prazo máximo de um período de experiência. Correta, portanto, a decisão que concluiu que a reclamada não cumpriu com a obrigação de fornecer o plano de saúde aos seus empregados nos termos do instrumento coletivo. Irretocável, assim, a condenação da reclamada a pagar a cada substituído, observado o período da prestação de serviços, assim como a vigência das normas coletivas, as seguintes indenizações: - R$ 127,90, para cada mês de trabalho em que o empregado /substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 15ª, alínea "n", da CCT 2021/2023 (fl. 89); - R$ 137,00, para cada mês de trabalho em que o empregado/substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 14ª, alínea "n", da CCT 2022/2023 (fl. 117); - R$153,44, para cada mês de trabalho em que o empregado/substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 15ª, alínea "n", da CCT 2023/2025 (fl. 125). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Correta, portanto, a decisão que concluiu que a reclamada não cumpriu com a obrigação de fornecer o plano de saúde aos seus empregados nos termos do instrumento coletivo (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): MULTA CONVENCIONAL (...) Tendo em vista o descumprimento pela parte ré das normas coletivas relativamente ao fornecimento de plano de saúde, mostra-se irretocável a condenação da reclamada ao pagamento, a cada um dos substituídos, de uma multa por instrumento coletivo, previstas nas cláusulas 44ª da CCT 2021/2023; 13ª da CCT 2022/2023 e 39ª da CCT 2023/2025, devendo o referido valor ser revertido em 50% para o substituído e 50% para o sindicato profissional, observados o período da prestação de serviços e as vigências das normas coletivas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 66407a9): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Volta-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, editada pela Resolução 221/2018 do TST: "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST." Considerando que a presente ação foi ajuizada em 21/01/2025, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que a reclamada foi sucumbente na demanda, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, 10%, encontra-se razoável e está em consonância com a complexidade da causa qualidade do trabalho desenvolvido, razão pela qual não deve ser alterado. Frise-se que não houve pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF

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Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Timoteo E Coronel Fabriciano - Secteo-Cf

ID: 322109471

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-51.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF

Notificação

Advogados:

FULVIO FERREIRA PENA

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SANDRO BENTO SILVA

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HERBERT LUIS SANTOS PERDIGAO

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LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010047-51.2025.5.03.0033 RECORRENTE: ARTHUR L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010047-51.2025.5.03.0033 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0d9841 proferida nos autos. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id edded2f; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 91c4e21). Regular a representação processual (Id 94abe53 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e0eef6c : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e0eef6c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c3b34ed : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1b78413 , 7cb07c0 ; Condenação no acórdão, id 66407a9 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 66407a9 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6dd6539 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º; artigo 114 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 66407a9): EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Segundo a jurisprudência do E. STF, em razão do disposto no artigo 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos detêm legitimidade para atuar na defesa de direitos subjetivos individuais dos membros da categoria que representam, bem como dos direitos coletivos, incluídos os individuais homogêneos. Nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, interesses ou direitos individuais homogêneos, são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum, pertencentes a um grupo determinável e cujo objeto é divisível. Registre-se que, nessa situação, apesar da origem comum, não se exige que cada um dos substituídos atingidos tenha a mesma sorte ao final. A necessidade de apuração, em liquidação, da extensão do dano imposto a cada um dos substituídos não tem o condão de alterar a natureza das parcelas, de individuais homogêneas (porque de origem comum), para meramente individuais. Assim, tendo em vista que o sindicato atua em defesa de direitos individuais homogêneos, direitos esses oriundos de uma lesão ou ameaça a um direito comum a mais de um indivíduo, ainda que seja necessária a análise, de forma individualizada, do contrato de trabalho de cada um dos substituídos e das realidades próprias atinentes a cada um posteriormente, a sua legitimidade ativa deve ser reconhecida. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Suscita a recorrente preliminar de ausência de interesse de agir. Examino. Está presente o interesse de agir, uma vez que o provimento judicial além de útil, é necessário, uma vez que não há outra forma de o reclamante alcançar a sua pretensão. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 1º; incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º; incisos II, IV e VIII do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE (...) A empregada Raiane Santos fez a opção pelo benefício em questão por ocasião da sua contratação (fl. 322). A análise dos seus contracheques revela que ela foi admitida em 03/11/2021 (fl. 351), e que, apenas a partir de agosto de 2022 (fl. 514), houve a cobrança de valor sob a rubrica CO-PART AM UNIMED. Ocorre que a CCT 2021/2023, eM sua cláusula 15ª, confere à reclamada o prazo de 10 dias após o término do contrato de experiência para oferecer o benefício, de modo que a empregada em questão faria jus ao benefício a partir de março/2022, se considerarmos o prazo máximo de um período de experiência. Correta, portanto, a decisão que concluiu que a reclamada não cumpriu com a obrigação de fornecer o plano de saúde aos seus empregados nos termos do instrumento coletivo. Irretocável, assim, a condenação da reclamada a pagar a cada substituído, observado o período da prestação de serviços, assim como a vigência das normas coletivas, as seguintes indenizações: - R$ 127,90, para cada mês de trabalho em que o empregado /substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 15ª, alínea "n", da CCT 2021/2023 (fl. 89); - R$ 137,00, para cada mês de trabalho em que o empregado/substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 14ª, alínea "n", da CCT 2022/2023 (fl. 117); - R$153,44, para cada mês de trabalho em que o empregado/substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 15ª, alínea "n", da CCT 2023/2025 (fl. 125). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Correta, portanto, a decisão que concluiu que a reclamada não cumpriu com a obrigação de fornecer o plano de saúde aos seus empregados nos termos do instrumento coletivo (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): MULTA CONVENCIONAL (...) Tendo em vista o descumprimento pela parte ré das normas coletivas relativamente ao fornecimento de plano de saúde, mostra-se irretocável a condenação da reclamada ao pagamento, a cada um dos substituídos, de uma multa por instrumento coletivo, previstas nas cláusulas 44ª da CCT 2021/2023; 13ª da CCT 2022/2023 e 39ª da CCT 2023/2025, devendo o referido valor ser revertido em 50% para o substituído e 50% para o sindicato profissional, observados o período da prestação de serviços e as vigências das normas coletivas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 66407a9): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Volta-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, editada pela Resolução 221/2018 do TST: "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST." Considerando que a presente ação foi ajuizada em 21/01/2025, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que a reclamada foi sucumbente na demanda, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, 10%, encontra-se razoável e está em consonância com a complexidade da causa qualidade do trabalho desenvolvido, razão pela qual não deve ser alterado. Frise-se que não houve pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Nelson Soares x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326816710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-81.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SOARES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULA RIBEIRO PIRES

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI

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Processo 1001111-81.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Soares - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - BANCÁRIOS ajuizada… Processo 1001111-81.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Soares - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - BANCÁRIOS ajuizada por NELSON SOARES contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A aduzindo, em síntese, que no dia 02 de maio de 2024 recebeu mensagens e ligação de whatsapp de preposto do réu, questionando-o acerca de cartão vinculado ao banco Daycoval e sobre a possibilidade de portabilidade e cancelamento do cartão, inclusive com uma bonificação referente às taxas pagas anteriormente e quitação do saldo do cartão; que ao seguir as instruções verificou posteriormente que, ao invés de quitar o cartão, foi realizado um empréstimo consignado em seu nomem sem sua solicitação e autorização, com creditamento, em sua conta, da quantia de R$ 7.029,72; que seguindo as orientações do preposto devolveu o montante através de pix a terceiros desconhecidos; e que tendo devolvido integralmente o valor, a dívida permanece ativa. Pede, destarte, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, e também dos valores devolvidos por pix, assim como a condenação do banco ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram infligidos, no importe de vinte mil reais. Resultou deferido o pedido de tutela de urgência, nos termos da decisão de pgs.49/50. Citado, o banco-réu ofereceu contestação (pgs.69/83), aduzindo, em suma, que as contratações indicadas são válidas, porque realizadas mediante o uso do cartão pessoal e senha; que houve a autorização inequívoca do titular do benefício como contratante da operação; que não pode ser responsabilizado pela conduta do autor, que franqueou acesso à sua conta e mediante digitação de senha autorizou as transferências via pix a terceiros, não se verificando falha na prestação do serviço; e que não há dano moral passível de indenização. Pede, assim, a improcedência do pedido, e subsidiariamente impugna o valor pretendido à guisa de indenização. Réplica nas pgs.221/224. Não houve interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, e nem especificação de provas. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Das mensagens por aplicativo colacionadas à inicial não se extrai indício algum de que teria sido mesmo, o autor, contatado por preposto do banco-réu. Muito ao revés, e notadamente pelo fato de o valor do mútuo tão logo creditado na conta do autor ter sido transferido para conta de terceiros que à toda evidência - mesmo para o homem médio, vale dizer - não era o banco, mas sim pessoas físicas, o que se tem dos autos, pelo relato da própria parte autora, é que essa foi vítima de um golpe financeiro perpetrado por terceiros. É, pois, incontroverso, dos autos, que foi o próprio autor quem franqueou o acesso de sua conta, diretamente ou mediante a informação dos dados pessoais, inclusive senha de acesso, ao fraudador, ou a um dos meliantes envolvidos no esquema fraudulento, que com grande chance de certeza é realizado por um grupo de pessoas. E mesmo que se possa considerar como também de natureza fática a questão respeitante ao modo como o(s) fraudador(es) obteve/obtiveram os dados pessoais da parte autora, entendo prevalecer, nessa seara, o aspecto de Direito que gravita em torno desta questão, a autorizar, por consectário lógico, o julgamento da lide ora sob análise sem maior dilação probatória. E ainda que se possa, não sem certa dose de razoabilidade, aduzir que os dados pessoais da parte autora pudessem ter sido vazados de outros órgãos, instituições ou empresas, que não o réu nesta demanda, me parece dotado de maior razoabilidade, sendo, pois, muito mais factível, que o vazamento tenha se verificado, senão por conta de atuação ilícita de algum preposto do próprio réu, ao menos de uma falta de segurança maior em seus sistemas de armazenamento, de molde a permitir que terceiros, os famosos "crackers", quebrem os sistema de segurança dos bancos e, por conseguinte, tenham acesso aos dados bancários dos clientes daqueles, que por sua vez são empregados para a ultimação das fraudes bancárias, dentre as quais aquela popularmente denominada como "golpe do motoboy" e golpes por via telefônica/aplicativo, caso aqui tratado. Nessa senda é de todo lícito apontar-se sim para a aplicação, ao caso em comento, do enunciado da Súmula nº 479 do STJ, já que aprioristicamente, precisamente em razão de ter, de algum modo, o próprio banco, dado azo ao vazamento dos dados bancários de seu correntista, o que se verifica é a existência do caso fortuito interno, a apontar para a responsabilidade da fornecedora de bens e/ou serviços, da instituição de natureza financeira. Não há se descurar, contudo, da atuação do próprio correntista, da própria parte autora. E essa atuação, assim entendo, tem o condão de ilidir, senão totalmente, ao menos parcialmente a responsabilidade da instituição financeira, já que se não tivesse, a parte autora, se deixado levar pelo engodo, facilmente detectável inclusive para o homem médio tendo em vista a disponibilização, tanto pelos bancos, como pela mídia em geral, de claras e precisas informações sobre as cautelas a serem adotadas com a guarda e conservação de dados pessoais e bancários, evitando disponibilizá-los a terceiros, que não estejam nas dependências das agências bancárias e que, acima de qualquer dúvida razoável, sejam mesmo prepostos destas mesmas instituições financeiras por certo que golpe criminoso algum teria se verificado, por certo que não teriam sido realizadas as compras/transações bancárias ora guerreadas (empréstimo e transferência a terceiro). Deveras, sem a disponibilização voluntária dos seus dados bancários crédito, por certo que não lograriam, os meliantes, a realizar as ditas transações financeiras em nome do autor, ainda que contassem, em seu poder, com alguns dados atinentes à pessoa deste. A parte autora deu azo, portanto, por atuação negligente unicamente sua, à elisão da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Limitasse-se, pois, apenas a esse aspecto a responsabilidade das instituições financeiras, seria mesmo caso de improcedência do pedido, porque não obstante deveras seja aplicável, ao caso em comento, o Código de Defesa do Consumidor, e objetiva a responsabilidade do réu, ex vi do quanto disposto no artigo 14, caput, deste diploma legal, a existência de culpa exclusiva do consumidor tem o condão de elidir esta mesma responsabilidade, conforme se depreende do inciso II do § 3º deste mesmíssimo artigo 14. Mas não se limita apenas a esse aspecto, precedente ao efetivo uso do cartão magnético. A responsabilidade das instituições financeiras outrossim se mostra presente a posteriori, para assegurar com que não sejam consumadas transações bancárias que, por alguma razão, encerrem robustos indícios de fraude, como sói se verificar com as transações que fogem, de maneira suficientemente clara, do perfil do correntista. E nem se aduza que as fraudes, desta natureza, seriam fatos esporádicos, porquanto é cediço, posto fato notório, que a ocorrência de fraudes desta natureza são relativamente comuns, tendo em linha de conta precisamente certa falibilidade dos sistemas de segurança bancários (se até mesmo agências de segurança de países ricos são alvo de vazamento de dados por crackers, chega a ser risível a linha de defesa dos bancos, ao aduzir que seus sistemas seriam invioláveis). Logo, e tendo em alça de mira ser perfeitamente factível a adoção, pelas instituições financeiras, de mecanismos de salvaguarda da higidez das transações bancárias de seus correntistas, mediante, por exemplo, bloqueio temporário da conta até a confirmação, ou negação da tentativa pelo cliente, entendo que a não adoção de alguma providência acautelatória, deste jaez, se mostra assaz suficiente a atrair, em desfavor das instituições financeiras, a teoria do risco do negócio, que por sua vez dá ensanchas ao que penso poder se considerar como uma remanescência da responsabilidade objetiva da instituição financeira, não ilidida pela atuação negligente do consumidor. Essa remanescente responsabilidade objetiva das instituições financeiras só se presta, contudo, a conferir estofo jurídico à declaração de inexigibilidade de dívidas que, comprovadamente, refiram-se a compras que fujam, com bom grau de razoabilidade, do perfil do correntista, mas não, de modo algum, à condenação das mesmas ao pagamento de indenização por danos morais. Vincadas todas essas premissas obtempero que faz jus, a parte autora, à declaração de inexistência relação jurídica, relativamente ao contrato de empréstimo indicado na prefacial, porque como apontado quando da decisão concessiva da tutela de urgência, as transações realizadas - empréstimo de vultoso valor seguido por duas transferências via pix, do mesmo valor do crédito, para pessoas físicas - fogem do perfil de movimentação bancária, conforme demonstram os extratos, não infirmados pelo banco, juntados nas pgs.17 e 27, fazendo jus, na mesma toada, à repetição dos valores que lhe foram cobrados, mas de forma simples, E NÃO em dobro, porquanto considero que a atuação negligente do correntista importa na inaplicabilidade da regra inserta no artigo 42, § único, do CDC. Não faz jus, contudo, como adrede assinalado, à percepção de valor algum à guisa de indenização por danos morais, mesmo que o seu nome tenha sido objeto de apontamento junto ao cadastro de arquivo de consumo, sendo azado não se olvidar, nessa senda, que à míngua de jurisprudência com efeitos vinculantes, que são somente aquelas subsumíveis a alguma das hipóteses do artigo 927 do CPC, a resolução desta lide, como ora apresentada, guarda substrato na independência funcional deste juízo, que para ser, nesse ponto, ilidida, NÃO prescinde se valha, a parte autora, ao seu talante, do duplo grau de jurisdição. Incabível, por fim, o pedido do item 6, p.08, porque atinente a direito do banco, de por seus meios tentar descobrir a identidade dos beneficiários das transferências via pix e junto a esses obter o ressarcimento do valor desviado fraudulentamente. DISPOSITIVO. - 2 - Ante ao exposto RATIFICO a decisão de concessiva da tutela de urgência e, por conseguinte, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, no tangível ao contrato de empréstimo indicado na prefacial e no extrato de pgs.22/24; para CONDENAR o réu às restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, com o cômputo de juros de mora à taxa de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, segundo os índices da tabela do TJSP, e contar da cada de cada desconto; e para REFUTAR o pedido de indenização por danos morais e de restituição dos valores desviados aos fraudadores. Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de metade de eventuais custas processuais residuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que fixo, para o patrono da parte autora, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 20% do valor atualizado da condenação, e para o patrono do banco, com base no mesmo preceptivo legal, em 15% do valor atualizado da causa, subtraído o valor da condenação. Observe-se, em relação à parte autora, o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, porquanto a mesma é beneficiária da AJG. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 04 de julho de 2025. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), PAULA RIBEIRO PIRES (OAB 451550/SP), JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB 440804/SP)

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Bruno Leonardo Dos Santos e outros x Bruno Leonardo Dos Santos e outros

ID: 334904438

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011098-97.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO DOS SANTOS EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

BRUNO LEONARDO DOS SANTOS EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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RAFAEL ANDRADE PENA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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GREICE CARLA PAIXAO COSTA

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FREDERICO AUGUSTO LINS PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011098-97.2024.5.03.0012 RECORRENTE: BRUNO LEONARDO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011098-97.2024.5.03.0012 RECORRENTE: BRUNO LEONARDO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO LEONARDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0e68c4 proferida nos autos. RECURSO DE: EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 89dee2d; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 545f2ac). Regular a representação processual (Id e724009 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fa2064e : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id fa2064e : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d45e081 : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 045c52f ; Condenação no acórdão, id e4cd7ba : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id e4cd7ba : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição da República. Consta do acórdão: No caso dos autos, o demandante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID. 91b6e2a). Entende-se, portanto, que essa declaração gera a presunção relativa de sua hipossuficiência financeira, contanto que tal documento não seja infirmado por alguma prova existente nos autos, o que, in casu, não se verificou. Prevalece, assim, a decisão de origem, que concedeu a gratuidade judicial ao reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim,ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, IV, 5º, II, LIV, LV, 7º, XIII, XVI XXVI, 93, IX, 170, da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) tendo a prova oral confirmado a extrapolação da jornada sem a devida paga ao autor. Assim, mantém-se inalterada a decisão originária. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, em relação à hora extra intervalar, fica prejudicada, por falta de interesse recursal. Isso porque aludida verba não foi deferida nesta ação. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, I, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, da Constituição da República. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão: A reclamada insurge-se contra a sentença que não limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. Pois bem. O entendimento prevalecente nesta Eg. Turma Julgadora é no sentido de que a mera indicação de estimativa de valores dos pedidos na inicial atende ao requisito do art. 840, § primeiro, da CLT, sendo dispensável a prévia liquidação de pedidos com cálculos detalhados. Considera-se que o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação. Aplica-se ao presente caso o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. Correta a sentença, que determinou que as verbas deferidas nesta ação serão apuradas em regular liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LEONARDO DOS SANTOS - EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI

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Bruno Leonardo Dos Santos e outros x Bruno Leonardo Dos Santos e outros

ID: 334904446

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011098-97.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO DOS SANTOS EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

BRUNO LEONARDO DOS SANTOS EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GREICE CARLA PAIXAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO LINS PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011098-97.2024.5.03.0012 RECORRENTE: BRUNO LEONARDO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011098-97.2024.5.03.0012 RECORRENTE: BRUNO LEONARDO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO LEONARDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0e68c4 proferida nos autos. RECURSO DE: EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 89dee2d; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 545f2ac). Regular a representação processual (Id e724009 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fa2064e : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id fa2064e : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d45e081 : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 045c52f ; Condenação no acórdão, id e4cd7ba : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id e4cd7ba : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição da República. Consta do acórdão: No caso dos autos, o demandante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID. 91b6e2a). Entende-se, portanto, que essa declaração gera a presunção relativa de sua hipossuficiência financeira, contanto que tal documento não seja infirmado por alguma prova existente nos autos, o que, in casu, não se verificou. Prevalece, assim, a decisão de origem, que concedeu a gratuidade judicial ao reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim,ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, IV, 5º, II, LIV, LV, 7º, XIII, XVI XXVI, 93, IX, 170, da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) tendo a prova oral confirmado a extrapolação da jornada sem a devida paga ao autor. Assim, mantém-se inalterada a decisão originária. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, em relação à hora extra intervalar, fica prejudicada, por falta de interesse recursal. Isso porque aludida verba não foi deferida nesta ação. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, I, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, da Constituição da República. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão: A reclamada insurge-se contra a sentença que não limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. Pois bem. O entendimento prevalecente nesta Eg. Turma Julgadora é no sentido de que a mera indicação de estimativa de valores dos pedidos na inicial atende ao requisito do art. 840, § primeiro, da CLT, sendo dispensável a prévia liquidação de pedidos com cálculos detalhados. Considera-se que o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação. Aplica-se ao presente caso o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. Correta a sentença, que determinou que as verbas deferidas nesta ação serão apuradas em regular liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LEONARDO DOS SANTOS - EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI

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Jale Transportes Ltda x Fernando Luis Nardino

ID: 337260504

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009153-82.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JALE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO LUIS NARDINO

Intimação

Advogados:

ALEX SAGGIN PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009153-82.2024.8.11.0045 RECORRENTE: JALE TRANSPORTES LTDA, CARGILL AGRICOLA S A RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009153-82.2024.8.11.0045 RECORRENTE: JALE TRANSPORTES LTDA, CARGILL AGRICOLA S A RECORRIDO: FERNANDO LUIS NARDINO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRETE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar o Recorrente ao pagamento de R$ 7.514,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência territorial do juízo de origem em face da existência de cláusula de eleição de foro no contrato de permuta celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de eleição de foro atende integralmente aos requisitos do art. 63, §1º do CPC: consta de instrumento escrito, alude expressamente ao contrato de permuta celebrado entre os contratantes e o foro eleito guarda pertinência territorial com o local onde foi celebrado o contrato. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes não se caracteriza como relação de consumo, tratando-se de contrato de permuta celebrado entre particulares, sem configuração de fornecedor e consumidor nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 5. Não havendo relação de consumo e estando presentes todos os requisitos legais, a cláusula de eleição de foro é plenamente válida e eficaz, nos termos da Súmula 335 do STF: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". 6. A competência territorial dos Juizados Especiais submete-se às regras gerais do Código de Processo Civil, incluindo a possibilidade de eleição de foro pelas partes quando atendidos os requisitos legais. 7. O reconhecimento da incompetência territorial constitui questão prejudicial que impede o exame do mérito da causa, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito e remetido ao juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de incompetência territorial e determinar a extinção do processo sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula de eleição de foro em contrato de permuta celebrado entre particulares quando atendidos os requisitos do art. 63, §1º do CPC e ausente relação de consumo; 2. A competência territorial dos Juizados Especiais submete-se às regras gerais de competência territorial do CPC, prevalecendo a cláusula de eleição de foro livremente pactuada pelas partes." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 63, §1º; Lei nº 9.099/95, arts. 4º, 51, III e 55; CDC, arts. 2º e 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV; Lei nº 1.060/50; STF, Súmula 335. Jurisprudência relevante citada: N.U 1001111-82.2024.8.11.0000, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos inominados interpostos por JALE TRANSPORTES LTDA e CARGILL AGRÍCOLA S.A contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial com a seguinte parte dispositiva: DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as Reclamadas solidariamente a pagar a parte Reclamante o montante de R$ 7.514,00 (sete mil quinhentos e quatorze reais) em razão do atraso ocorrido no descarregamento de seu caminhão, correção monetária pelo INPC desde a citação, e incidência de juros de mora de 1% a partir do evento danoso se anteriores a (30/08/24 até 29/08/2024) e, a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção pelo IPCA e juros pela taxa legal conforme arts. 386 e 406, § 1º, ambos do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Em suas defesas, ambos os recorrentes sustentaram a preliminare de incompetência territorial, argumentando que existe cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes, que elegeu o foro da Comarca de IBIRUBÁ/RS. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. Da Incompetência Territorial - Cláusula de Eleição de Foro A questão que se apresenta para análise refere-se à alegada incompetência do juízo de origem em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. O artigo 63 do Código de Processo Civil estabelece que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". O parágrafo 1º do mesmo dispositivo condiciona a eficácia da eleição de foro ao atendimento de três requisitos: que conste de instrumento escrito, que aluda expressamente a determinado negócio jurídico e que guarde pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Analisando os autos, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes em contém expressa cláusula de eleição de foro. Conforme consta no documento juntado aos autos (Id. 282362360), a cláusula 12 estabelece textualmente: "Elege-se o Foro da Comarca de IBIRUBA/RS, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir omissões e dúvidas referente ao presente instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Transporte/Frete". A cláusula em questão atende integralmente aos requisitos legais estabelecidos no artigo 63, §1º, do CPC. Primeiro, consta de instrumento escrito devidamente assinado pelas partes. Segundo, alude expressamente ao contrato de permuta celebrado entre os contratantes, constituindo negócio jurídico determinado. Terceiro, o foro eleito (IBIRUBÁ/RS) guarda pertinência territorial com o local onde foi celebrado o contrato, conforme se depreende da documentação acostada aos autos. É importante ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se caracteriza como relação de consumo. O contrato de permuta foi celebrado entre particulares, envolvendo a troca de bens imóveis por bem móvel, sem que se configure a presença de fornecedor e consumidor nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata, portanto, de contrato de adesão ou de relação consumerista que pudesse ensejar a aplicação das regras protetivas do CDC. Nesse contexto, não havendo relação de consumo e estando presentes todos os requisitos legais, a cláusula de eleição de foro é plenamente válida e eficaz, nos termos da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece ser "válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado de forma pacífica no sentido de reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro quando presentes os requisitos legais e ausente relação de consumo. Nesse sentido, deve prevalecer o foro eleito livremente pelos contratantes quando a pretensão autoral está alicerçada em processo oriundo do contrato, inclusive quando não resta comprovada qualquer situação excepcional a autorizar a desconsideração da cláusula eletiva. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu de ofício a incompetência do Juízo de Rondonópolis/MT para processar execução de título extrajudicial, em razão de cláusula contratual de eleição de foro em favor da Comarca de Florianópolis/SC e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por incompetência territorial reconhecida de ofício, com base em cláusula de eleição de foro, ainda que em sede de juizado especial, e se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a contrato de prestação de serviços advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.099/1995 autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência territorial, mesmo de ofício, sendo desnecessária a oitiva das partes (art. 51, III e § 1º). 4. O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, não havendo nos autos elementos que demonstrem hipossuficiência ou obstáculo de acesso à Justiça pelo autor. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relações contratuais entre advogado e cliente, regidas pela Lei nº 8.906/1994. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula de eleição de foro firmada em contrato de prestação de serviços advocatícios, salvo prova de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à Justiça. 2. A extinção do processo por incompetência territorial, com base no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, pode ser determinada de ofício, sendo desnecessária a prévia manifestação das partes.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 51, III e § 1º; Lei nº 8.906/1994; CPC, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 335; STJ, AgInt no AREsp nº 440.494/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 04.11.2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1325636/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21.08.2023; TJDFT, Apelação Cível nº 0713237-33.2020.8.07.0020, Rel. Des. João Egmont, julgado em 07.12.2022. (N.U 1001768-78.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença da juíza leiga e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial, sob fundamento de existência de relação consumerista entre as partes. A recorrente sustenta a inexistência de relação de consumo, a validade do contrato de confissão de dívida firmado entre as partes, com cláusula de eleição de foro, e a indevida análise da matéria em sede de exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há relação de consumo a justificar a prevalência do foro do domicílio do executado; (ii) avaliar a validade e eficácia da cláusula de eleição de foro constante em contrato de confissão de dívida firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação estabelecida entre as partes não configura relação de consumo, uma vez que o contrato de confissão de dívida foi celebrado diretamente entre exequente e executado, com reconhecimento expresso do débito, sem intervenção de instituição financeira ou fornecimento de bens e serviços. A cláusula de eleição de foro inserida no contrato de confissão de dívida é válida e eficaz, nos termos do art. 63 do CPC e da Súmula 335 do STF, inexistindo elementos que indiquem abuso de direito ou prejuízo à parte executada. A jurisprudência majoritária reconhece a validade de cláusula de eleição de foro em contratos dessa natureza, afastando a incompetência territorial quando ausente relação de consumo. A exceção de pré-executividade apresentada pelo executado não suscitou aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tampouco demonstrou qualquer obstáculo ao exercício da ampla defesa no foro eleito. A extinção do feito com base em incompetência territorial revela-se indevida, devendo ser desconstituída a sentença para o prosseguimento da execução no juízo eleito (Cuiabá/MT). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro constante em contrato de confissão de dívida celebrado entre microempresa e devedor é válida, desde que ausente relação de consumo ou abuso de direito. A inexistência de relação consumerista autoriza a prevalência do foro contratualmente eleito para o processamento da execução de título extrajudicial. A extinção do feito por incompetência territorial é indevida quando fundada em presunção de relação de consumo não demonstrada nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63 e 781; Lei nº 9.099/1995, art. 51, III e art. 55; Súmula 335 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 335; TJPR, Processo nº 0002763-79.2024.8.16.9000, j. 04.02.2025; TJSP, AI 2138684-31.2024.8.26.0000, j. 28.06.2024; TJRS, Recurso Cível nº 71006501357, j. 01.02.2017. (N.U 1073497-10.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) O artigo 4º da Lei nº 9.099/95, invocado pelo recorrido, estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis, mas não afasta a aplicação das regras gerais de competência territorial previstas no Código de Processo Civil. A competência territorial dos Juizados Especiais submete-se às mesmas regras gerais estabelecidas para o processo comum, incluindo a possibilidade de eleição de foro pelas partes quando atendidos os requisitos legais. Ademais, o princípio da economia processual invocado pelo recorrido não pode sobrepor-se à manifestação de vontade das partes validamente expressa no contrato. A segurança jurídica e a força obrigatória dos contratos constituem pilares fundamentais do ordenamento jurídico, devendo ser preservados quando ausentes vícios ou irregularidades na manifestação de vontade. Portanto, reconheço a procedência da preliminar de incompetência territorial arguida pelo recorrente, uma vez que a cláusula de eleição de foro constante do contrato de permuta é válida e eficaz, devendo a ação ser processada e julgada pelo foro da Comarca de IBIRUBÁ/RS, conforme livremente pactuado pelas partes. Da Desnecessidade de Análise das Demais Questões Tendo em vista o acolhimento da preliminar de incompetência territorial, torna-se desnecessária a análise das demais questões suscitadas no recurso, notadamente a alegada ilegitimidade passiva do recorrente e o mérito da demanda. O reconhecimento da incompetência territorial constitui questão prejudicial que impede o exame do mérito da causa, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito e remetido ao juízo competente. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos inominados por preencher os requisitos de admissibilidade e dou-lhes provimento para acolher a preliminar de incompetência territorial. Em consequência, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, por incompetência territorial do juízo de origem. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, diante do provimento do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Edson Das Chagas Batista x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 280365927

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-86.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DAS CHAGAS BATISTA

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceeb53f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 778eb00) e atribuindo à causa o valor R$ 72.968,58. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defende por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 4b741f5). Juntado procuração e contratos sociais. Réplica (ID. 1bed97c). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. 96764aa e 8e09260) e oral (ID. eb69156), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. 1bed97c e 9acd39e). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, observa-se que o reclamante postula o pagamento dos minutos que supostamente antecederam e sucederam o registro da jornada, sendo o labor de segunda-feira a sábado com acréscimo do adicional de 50% e em domingos e feriados com acréscimo do adicional de 100%. Viabilizado satisfatoriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CR/88), rejeito a preliminar. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 7.4.2025 (ID. 80d637f) e a presente ação fora ajuizada em 29.01.2025. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 11.9.2018, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, observar que a presente reclamação trabalhista repete outras tantas processadas nesta Justiça Especializada na qual motoristas de ônibus do sistema público declinam que os controles de frequência não espelham a realidade subjacente ao contrato de trabalho. À vista do número de demandas a envolver especificamente a reclamada, nos autos do processo registrado sob o nº 1001111-93.2024.5.02.0708 fora expedido mandado de constatação. Esse fora cumprido por Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal Regional no dia 21.10.2024 e é acostado a este caderno processual como prova emprestada (ID. b93af13). Harmonizando as observações do Oficial de Justiça e as especificidades deste caso, entendo que cabível apenas o deferimento de 10 minutos no final da jornada de trabalho e explico o porquê. O reclamante desses autos, quando indagado em audiência, contou "que trabalhou mais tempo na linha 178, cuja jornada se iniciava no ponto e não na garagem; que o encerramento da jornada era no ponto e do ponto se dirigiam para a garagem; [...]que o fiscal acrescentava dez minutos para o retorno do ponto para a garagem, mas esse período não era suficiente” (ID. 605481a). O Oficial de Justiça, por sua vez, assinalou que no início da jornada de trabalho apenas não era anotado o tempo de 5 a 10 minutos que o motorista leva para se apresentar ao plantonista na garagem. Este, entretanto, não é o caso do reclamante, que já assumia o coletivo no ponto e não suportava o mesmo ônus que os motoristas que iniciavam a rota na garagem (ID. b93af13). De outro turno, o auxiliar desta Justiça verificou que, ao final da jornada, o tempo do deslocamento até a garagem, vistoria, plantão e conferência costuma ser próximo de 20 minutos (ID. b93af13). Nesse mesmo sentido, aliás, dispôs a testemunha arrolada pela ré, verbis: “que no período da noite o tempo de vinte minutos é suficiente para retornar à garagem e fazer a prestação de contas” (ID. 605481a). Tendo em vista que o reclamante aduz que no seu caso fora acrescido apenas 10 minutos com vista a acobertar tal dispêndio, o que confirmado por sua testemunha “que no ponto é encerrada a jornada e é anotado um tempo de dez minutos para deslocamento até a garagem, mas esse tempo é insuficiente” (ID. 605481a), ora, defere-se a diferença pendente de 10 minutos, que deve inclusive irradiar reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. No que concerne ao intervalo intrajornada, cumpre notar que a testemunha autoral dispôs “que não presencia o intervalo intrajornada do reclamante”, ao passo que a testemunha patronal, de forma firme e convincente, assevera “que presenciava o intervalo intrajornada do reclamante cerca de uma ou duas vezes ao mês, quando o reclamante usufruiu de uma hora de intervalo; que esporadicamente o fiscal poderia pedir para o reclamante executar intervalo inferior a uma hora, em razão da rotina do mês e que imagina que isso aconteceria uma vez ao mês; que o fiscal anotava e isso era pago em contracheque como hora extra” (ID. 605481a). Em réplica não foram apontadas diferenças quanto ao intervalo intrajornada suprimido (ID. 1bed97c), por consequência, conclui-se que nada mais é devido a título. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias efetivamente laborados conforme prova documental, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido quando auferia R$ 16,69 por hora (ID. 80d637f) e sua remuneração líquida orbitava em R$ 4.000,00 (ID. cb4bf59). Conquanto o importe exceda um pouco o parâmetro legal não se pode olvidar que o obreiro declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas procesusais sem prejuízo do próprio sustento (ID. 140437c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da ré, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor do patrono da reclamada, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DAS CHAGAS BATISTA

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Edson Das Chagas Batista x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 280365936

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-86.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DAS CHAGAS BATISTA

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceeb53f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 778eb00) e atribuindo à causa o valor R$ 72.968,58. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defende por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 4b741f5). Juntado procuração e contratos sociais. Réplica (ID. 1bed97c). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. 96764aa e 8e09260) e oral (ID. eb69156), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. 1bed97c e 9acd39e). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, observa-se que o reclamante postula o pagamento dos minutos que supostamente antecederam e sucederam o registro da jornada, sendo o labor de segunda-feira a sábado com acréscimo do adicional de 50% e em domingos e feriados com acréscimo do adicional de 100%. Viabilizado satisfatoriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CR/88), rejeito a preliminar. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 7.4.2025 (ID. 80d637f) e a presente ação fora ajuizada em 29.01.2025. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 11.9.2018, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, observar que a presente reclamação trabalhista repete outras tantas processadas nesta Justiça Especializada na qual motoristas de ônibus do sistema público declinam que os controles de frequência não espelham a realidade subjacente ao contrato de trabalho. À vista do número de demandas a envolver especificamente a reclamada, nos autos do processo registrado sob o nº 1001111-93.2024.5.02.0708 fora expedido mandado de constatação. Esse fora cumprido por Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal Regional no dia 21.10.2024 e é acostado a este caderno processual como prova emprestada (ID. b93af13). Harmonizando as observações do Oficial de Justiça e as especificidades deste caso, entendo que cabível apenas o deferimento de 10 minutos no final da jornada de trabalho e explico o porquê. O reclamante desses autos, quando indagado em audiência, contou "que trabalhou mais tempo na linha 178, cuja jornada se iniciava no ponto e não na garagem; que o encerramento da jornada era no ponto e do ponto se dirigiam para a garagem; [...]que o fiscal acrescentava dez minutos para o retorno do ponto para a garagem, mas esse período não era suficiente” (ID. 605481a). O Oficial de Justiça, por sua vez, assinalou que no início da jornada de trabalho apenas não era anotado o tempo de 5 a 10 minutos que o motorista leva para se apresentar ao plantonista na garagem. Este, entretanto, não é o caso do reclamante, que já assumia o coletivo no ponto e não suportava o mesmo ônus que os motoristas que iniciavam a rota na garagem (ID. b93af13). De outro turno, o auxiliar desta Justiça verificou que, ao final da jornada, o tempo do deslocamento até a garagem, vistoria, plantão e conferência costuma ser próximo de 20 minutos (ID. b93af13). Nesse mesmo sentido, aliás, dispôs a testemunha arrolada pela ré, verbis: “que no período da noite o tempo de vinte minutos é suficiente para retornar à garagem e fazer a prestação de contas” (ID. 605481a). Tendo em vista que o reclamante aduz que no seu caso fora acrescido apenas 10 minutos com vista a acobertar tal dispêndio, o que confirmado por sua testemunha “que no ponto é encerrada a jornada e é anotado um tempo de dez minutos para deslocamento até a garagem, mas esse tempo é insuficiente” (ID. 605481a), ora, defere-se a diferença pendente de 10 minutos, que deve inclusive irradiar reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. No que concerne ao intervalo intrajornada, cumpre notar que a testemunha autoral dispôs “que não presencia o intervalo intrajornada do reclamante”, ao passo que a testemunha patronal, de forma firme e convincente, assevera “que presenciava o intervalo intrajornada do reclamante cerca de uma ou duas vezes ao mês, quando o reclamante usufruiu de uma hora de intervalo; que esporadicamente o fiscal poderia pedir para o reclamante executar intervalo inferior a uma hora, em razão da rotina do mês e que imagina que isso aconteceria uma vez ao mês; que o fiscal anotava e isso era pago em contracheque como hora extra” (ID. 605481a). Em réplica não foram apontadas diferenças quanto ao intervalo intrajornada suprimido (ID. 1bed97c), por consequência, conclui-se que nada mais é devido a título. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias efetivamente laborados conforme prova documental, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido quando auferia R$ 16,69 por hora (ID. 80d637f) e sua remuneração líquida orbitava em R$ 4.000,00 (ID. cb4bf59). Conquanto o importe exceda um pouco o parâmetro legal não se pode olvidar que o obreiro declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas procesusais sem prejuízo do próprio sustento (ID. 140437c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da ré, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor do patrono da reclamada, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIRAJUCARA LTDA

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