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Processo nº 1001132-51.2025.8.26.0438

ID: 326968078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-51.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BEXA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria da Silva de Oliveira - Vistos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, … Processo 1001132-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria da Silva de Oliveira - Vistos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; c. Certidão de propriedade de imóveis; d. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; e. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. f. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FÁBIO BEXA (OAB 471187/SP)

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Davina Gomes e outros x Raquel Sales Amorim Me

ID: 328119964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002219-87.2022.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVINA GOMES MARIA HELIA DOS SANTOS SIEDERCZYK SILVIA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

RAQUEL SALES AMORIM ME

Intimação

Advogados:

CAMILA PEREIRA MOREIRA TAKAHASHI

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ALEX FRANCIS ANTUNES

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ADRIANO JOSE ANTUNES

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Processo 0002219-87.2022.8.26.0495 (processo principal 1001132-16.2021.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvia Gomes de Souza - - Maria Helia dos Santos Siederczyk - - Davina… Processo 0002219-87.2022.8.26.0495 (processo principal 1001132-16.2021.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvia Gomes de Souza - - Maria Helia dos Santos Siederczyk - - Davina Gomes - Raquel Sales Amorim ME - Vistos. 1- Fls. 163/177: a executada apresentou impugnação à penhora de 30% de seu salário líquido, alegando que trabalha como vendedora e recebe renda mensal fixa de R$ 2.016,11, mais comissões, perfazendo pouco mais de um salário mínimo. Afirmou que não recebe a quantia mensal de R$ 4.370,72, informada no ofício de fl. 143, que serviu de parâmetro para acolhimento do pedido de penhora de 30% de seus rendimentos. Pugnou pela revogação da determinação de penhora de seu salário. Foi determinada a suspensão da penhora de 30% dos rendimentos da executada (fls. 245/247). O exequente se manifestou pela rejeição da impugnação à penhora, afirmando, inicialmente, que a executada não ofereceu segurança ao juízo, razão pela qual os embargos à execução não podem ser recebidos. Asseverou que o genitor da executada é titular da empresa empregadora, afirmando que a CTPS de fls. 178/179 revela que ela realizou "manobras", uma vez que o documento aponta que foi admitida na empresa em 10/06/2024, mas lá já exercia cargo de gerente desde 2021. Além disso, sustentou que a executada aufere valores vultosos decorrentes de prestação de serviços de engenharia civil, o que indica que sua renda mensal é suficiente para o cumprimento da decisão que determinou a penhora de 30%. É o breve relatório. Decido. A impugnação à penhora comporta acolhimento. Como se sabe, ao tornar impenhoráveis determinados bens ou valores, a finalidade legal é conferir proteção à dignidade do executado, impedindo que o cumprimento coercitivo das obrigações reconhecidas judicialmente o conduza à privação dos recursos mínimos necessários à sua existência. Visa, em outros termos, à reserva de um mínimo existencial. Assim, o art. 833, incisos I a XII, do Código de Processo Civil prevê um elenco de hipóteses de impenhorabilidade, destacando-se, no que interessa caso concreto, a impenhorabilidade de salários e proventos. Conforme previsto no IV, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", que se refere ao pagamento de prestação alimentícia s débitos e os rendimentos superiores a 50 salários mínimos. Entretanto, o princípio da efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, inc. XXXV), com vênias a entendimento diverso, não permite conferir a tal regra caráter absoluto, de sorte a inviabilizar a penhora de qualquer percentual do salário, razão pela qual este juízo vem entendendo possível, em tese, a penhora de 30% de verbas de natureza salarial ou de proventos de aposentadoria, de sorte que o determinou às fls. 154/156, após ter recebido informações do INSS (fl. 143) de que a executada aufere a quantia de R$ 4.370,72 junto ao empregador COMERCIAL DE FERROS R.S LTDA. Aliás, no julgamento do EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 DF, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade, de modo a possibilitar a penhora de salário mesmo que não seja para pagamento de prestação alimentícia ou de remuneração superior a 50 salários mínimos, porém desde que respeitada a proporcionalidade e o mínimo existencial do devedor. A despeito disso, verifica-se que, após a decisão que determinou a penhora de 30% do salário da executada, ela comprovou nos autos seu efetivo salário líquido mensal (fls. 348/358), o qual variou, entre junho de 2024 e março de 2025, de R$ 1.086,36 a R$ 2.417,87, sendo esta a sua real capacidade econômica (e não R$ 4.370,72). Ou seja, a penhora de 30% dos rendimentos, na melhor das hipóteses, resultaria na quantia de R$ 725,36, de sorte que sobraria em favor da executada a quantia de R$ 1.692,51, que perfaz pouco mais que um salário mínimo nacional. Tal circunstância, por si só, revela que a penhora possivelmente comprometeria a subsistência e o desenvolvimento de suas atividades econômicas. Vale dizer, portanto, que, na ausência de elementos que indiquem o contrário, é forçoso concluir que a retenção de qualquer percentual e sobretudo daquele determinado à decisão retro a privaria do necessário à própria subsistência. Nesses termos, verifico que a penhora do salário, neste momento, se mostra desprovida de proporcionalidade, porquanto resultaria em diminuição do valor benefício usado para subsistência da executada. Ademais, apesar de o exequente ter afirmado que a executada aufere valores vultosos decorrentes de prestação de serviços de engenharia civil, certo é que os documentos trazidos às fls. 257/343 são datados de fevereiro de 2020 a dezembro de 2021. Portanto, imprestáveis para demonstração de sua atual realidade econômica e financeira. Isto é, são contratos entabulados há mais de 3 anos e meio, tendo a situação financeira da executada, desde então, alterado, conforme se depreende de sua CTPS (fls. 178/179), bem como da situação cadastral de sua empresa Raquel Sales Amorim ME, que encontra-se inapta desde 21/11/2023. Aliás, ao contrário do quanto alegado pelo exequente, a análise da CTPS da executada não permite concluir por nenhuma "manobra" que tenha sido por ela realizada, uma vez que o documento somente revela que foi admitida na empresa que a emprega em 10/06/2024, não havendo nenhuma demonstração nos autos de que já exercia cargo junto ao empregador desde 2021. Diante disso, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e, por consequência, confirmo a tutela de urgência conceida às fls. 245/247 para o fim de levantar a penhora anteriormente determinada. 2- Manifeste-se a parte exequente para prosseguimento do feito. Intimem-se. Registro, 16 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), CAMILA PEREIRA MOREIRA TAKAHASHI (OAB 372799/SP)

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Jaime Severiano Da Silva e outros x Aleksander Palmeira Dos Santos e outros

ID: 335539750

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - São Caetano do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001132-97.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SEVERIANO DA SILVA MARIA DARQUI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ALEKSANDER PALMEIRA DOS SANTOS AMARILDO RODRIGUES CATIA REGINA DOS SANTOS DA COSTA ELIANA PALMEIRA DOS SANTOS ELIANE BRAJÃO DOS SANTOS - ESPOSA DO MARCELO ESPóLIO DE JOSé MARCOS DOS SANTOS FRANCO YTALO AMéRCIO CANGER OU FRANCO CANGER MARCELO AMéLIO DOS SANTOS MARCIA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES MARIA JOSE CANGER VESTER TEREZINHA PALMEIRA DOS SANTOS

Edital

Advogados:

CAMILA RAMOS COTRIM

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ADRIANA REBERTE SILVA CARVALHO

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WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

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ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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MARCOS PAULINO RODRIGUES

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4ª Vara Cível4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001132-97.2021.8.26.0565 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro d… 4ª Vara Cível4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001132-97.2021.8.26.0565 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA RAQUEL VICTORINO DE FRANÇA SOARES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MARIA JOSÉ CANGER VESTER, brasileira, RG 1.300.494, filha de Francisco Canger e de Raphaela Canger Giorgio Marrano ou Giogiomarrano, nascida em 09/03/1931 em São Paulo, SP e WILBUR RAYMOND VESTER, RG 225.453, CPF 108.293.428-00, filho de Gustave J. Vester e Mildred Brow Vester, nascido aos 09/03/1917 em Rohod Island - EUA, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Maria Darqui dos Santos Silva e Jaime Severiano da Silva ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando Requerem que seja declarada a propriedade dos requerentes o imóvel usapiendo: "O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa; segue até o vértice 2 no azimute 154º 10’ 14’’, em uma distância de 2,26 m, confrontando com a Rua Pelegrino Bernardo, esquina com a Rua Arthur Garbeloto, segue até o vértice3 no azimute 170º 45’ 24’’, em uma distância de 1,51m, confrontando com a Rua Pelegrino Bernardo esquina com a Rua Arthur Garberloto, segue até o vértice 5 no azimute 241º48’21’’, em uma distância de 14,63m, confrontando com a Rua Arthur Garbeloto, segue até o vértice 6 no azimute 338º13’’52’’ em uma distância de 8,33 m, confrontando com Dorvalino Pradela, CPF 093.400.098-00, RG15.889.741-9 e sua esposa Idalina Rodrigues Pradela, CPF 163.625.338-52, RG13.830.896-2, finalmente do vértice 6, defletindo segue até o vértice 1, (início da descrição), 67º55’28’’, na extensão de 18,29m, confrontando com Maria Borges da Cunha, CPF 138.308.974, RG 2.960.547-68, fechando assim uma área de 131,37 m² de terreno e uma área construída de 80,00 m²., alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 30 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Caetano do Sul, aos 03 de julho de 2025.

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Processo nº 1001132-47.2025.8.26.0601

ID: 312898224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001132-47.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MORAES FONTANA SANDRA APARECIDA FONTANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001132-47.2025.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sandra Aparecida Fontana de Carvalho - Maria Aparecida de Moraes Fontana - Vistos. Trata-se de ação de inventário … Processo 1001132-47.2025.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sandra Aparecida Fontana de Carvalho - Maria Aparecida de Moraes Fontana - Vistos. Trata-se de ação de inventário judicial, pelo rito do arrolamento sumário, dos bens deixados por Nadir Fontana, falecido em 30/10/2018, conforme faz prova a certidão de óbito juntada às fls. 14. A parte autora, na qualidade de herdeiro(a), requer a regularização da partilha dos bens do falecido, tendo indicado os herdeiros, a saber: Maria Aparecida de Moraes Fontana e Sandra Aparecida Fontana de Carvalho, e a nomeação de Sandra Aparecida Fontana de Carvalho para exercer a função de inventariante, conforme previsão do artigo 660 do Código de Processo Civil. É o breve relatório Fundamento e decido. 1) Autorização para o processamento de arrolamento sumário: De uma análise sumária e não exauriente da inicial, o pedido se mostra em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 659 e ss. do Código de Processo Civil, uma vez que, a que tudo indica, não há testamento, todos os herdeiros são maiores e capazes, e o valor dos bens que compõem o espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos. 2) Nomeação do Inventariante: Nomeio Sandra Aparecida Fontana de Carvalho como inventariante, CPF n.º 255.072.538-70, servindo esta como termo bastante. Considerando o disposto no artigo 618, incisos I, II e IV do Código de Processo Civil, observo que o (a) inventariante está desde já AUTORIZADO (A), na representação do espólio, independentemente da expedição de ALVARÁ especifico, a adotar as providências necessárias na busca de bens sob titularidade do (a) falecido (a), podendo, em consequência: a) requerer informações acerca de saldos e a emissão de extratos junto às instituições financeiras e afins, objetivando a localização de créditos em conta corrente, aplicações financeiras, cotas de consórcio, previdência privada, entre outros da mesma natureza; b) requerer informações junto à Receita Federal, formulando os requerimentos necessários, postulando a emissão de certidões e procedendo a entrega de documentos; c) requerer junto ao DETRAN ou órgão afim informações, emissão de certidões, ou outras providências visando a localização de veículos automotores; d) promover buscas em cartórios extrajudiciais, com a apresentação dos requerimentos necessários, quanto à existência de bens imóveis sob a titularidade do (a) falecido (a), podendo entregar ou retirar os documentos que se fizerem necessários; e) formular requerimentos, obter certidões e entregar documentos necessários à obtenção de informações e regularização junto ao Poder Público Municipal relativas a bens do espólio;. f) requerer junto aos órgãos públicos, inclusive ao Instituto Nacional de Seguro Social, informações relativas a créditos previdenciários. A presente decisão valerá como ofício judicial para comunicação aos destinatários acerca da autorização legalmente conferida ao inventariante para prática daqueles atos. 3) Apresentação de documentos: Determino que o inventariante ora nomeado providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias: 3.1) a juntada da procuração outorgada ao advogado signatário da petição inicial; 3.2) a juntada de todos os documentos da pessoa falecida, a saber: a) certidão de óbito; b) RG e CPF; c) se casado, certidão de casamento; d) certidão do pacto antenupcial, se existir; e) se vivia em união estável formal, escritura pública de união estável; f) se era separado judicialmente ou divorciado, certidão de casamento com a averbação da sentença; g) certidão negativa federal DRF, do de cujus, que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; h) comprovante do último domicílio da pessoa finada. 3.3) a juntada de documento de identificação de todos os herdeiros, a saber: a) RG e CPF; b) se casado, certidão de casamento; c) certidão do pacto antenupcial, se existir; d) se vivia em união estável formal, escritura pública de união estável; e) se era separado judicialmente ou divorciado, certidão de casamento com a averbação da sentença. 3.4) a juntada de documentos pessoais de eventual cônjuge ou companheiro da pessoa falecida. 3.5) a juntada da certidão negativa de testamento em nome do de cujus (que poderá ser obtida por meio do site www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline); 3.6) a juntada da certidão negativa de dependentes do INSS; 3.7) a juntada das primeiras declarações e esboço do plano de partilha; 3.8) a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis urbanos que eventualmente componham o espólio, juntamente com a estimativa fiscal (IPTU) dos imóveis, correspondente ao ano do óbito ou posterior, e certidão negativa de débitos municipais em relação ao imóvel. 3.9) a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis ruais que eventualmente componham o espólio, juntamente com o comprovante de propriedade, a eventual certidão de ônus reais, a certidão negativa de débitos federais em relação ao imóvel e o certificado de cadastro de imóvel rural. 3.10) a juntada, para os bens móveis que eventualmente componham o espólio, dos documentos de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, notas fiscais de bens e joias, etc. 3.11) o recolhimento da taxa devida (art. 9.º do Provimento CSM n.º 2.684/2023) para realização da pesquisa SisbaJud. Em cumprimento ao princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6.º do Código de Processo Civil, o advogado da parte autora deverá apresentar uma minuta contendo a relação detalhada de todos os documentos necessários ao regular processamento do presente arrolamento, com a devida indicação das folhas em que cada um deles foi juntado aos autos. Fica também ressalvado que, no decorrer do procedimento, poderá ser requerida a juntada de documentos complementares, caso sejam necessários para a correta apuração do espólio. 4) Tratando-se de arrolamento sumário, desnecessária a intervenção da FESP no feito, anotando-se que, em relação ao ITCD, o pagamento pode ser realizado só ao final do procedimento, após a homologação da partilha. Embora a lei não preveja expressamente essa exceção, esse foi o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.074), firmando-se a seguinte tese: em se tratando de arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Em caso de inércia das partes, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se futura provocação dos interessados. Intime-se. - ADV: PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP)

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Andra Kauane Oliveira Panta x Motus Servicos Ltda e outros

ID: 322548662

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001132-20.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRA KAUANE OLIVEIRA PANTA

Polo Passivo:

MOTUS SERVICOS LTDA RT2 RH LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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ALINE FRANCIELE DE ALMEIDA SORIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001132-20.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ANDRA KAUANE OLIVEIRA PANTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001132-20.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ANDRA KAUANE OLIVEIRA PANTA RECLAMADO: RT2 RH LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fafa55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 03/09/2025 às 12:15, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88064033785?pwd=emhlUGEyK0ErY0tGOVdZazB4a1RxUT09 ID. da reunião: 880 6403 3785Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) 1º reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". Cite-se o(a) 2º reclamado(a) via DJEN vez que já possui patrono habilitado nos autos, sendo desnecessária a citação pessoal em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRA KAUANE OLIVEIRA PANTA

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Andra Kauane Oliveira Panta x Motus Servicos Ltda e outros

ID: 322548677

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001132-20.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRA KAUANE OLIVEIRA PANTA

Polo Passivo:

MOTUS SERVICOS LTDA RT2 RH LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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ALINE FRANCIELE DE ALMEIDA SORIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001132-20.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ANDRA KAUANE OLIVEIRA PANTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001132-20.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ANDRA KAUANE OLIVEIRA PANTA RECLAMADO: RT2 RH LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fafa55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 03/09/2025 às 12:15, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88064033785?pwd=emhlUGEyK0ErY0tGOVdZazB4a1RxUT09 ID. da reunião: 880 6403 3785Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) 1º reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". Cite-se o(a) 2º reclamado(a) via DJEN vez que já possui patrono habilitado nos autos, sendo desnecessária a citação pessoal em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOTUS SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001132-03.2025.8.11.0007

ID: 323226086

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-03.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001132-03.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por JOSE HENRIQUE SOARES em face do INSTITUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001132-03.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por JOSE HENRIQUE SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a conversão de seu benefício por incapacidade (auxílio-doença) para benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 184097736, foi deferida a gratuidade da justiça à autora, bem como determinada a realização de perícia médica com expert designado. Carreado laudo pericial sob o ID 189979664, concluindo que o Autor não possui mais incapacidade. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação sob o ID 196348159, pugnando pelo reconhecimento da falta de interesse do autor. Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 196385241). Sob o ID 199258735, impugnação à contestação e ao laudo pericial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso em concreto, tem-se que o pleito autoral improcede. Isto porque, submetida a parte Autora a exame médico, não foi constatada a incapacidade total e permanente para o serviço. Assim, em razão do diagnóstico apresentado, ante a ausência de inaptidão definitiva para qualquer espécie de trabalho, entendo que a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, sendo incabível a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1004637-50.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. RGPS. URBANO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8.213/91). 2. Incapacidade total e temporária, com possibilidade de recuperação, inviabiliza a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 3. Apelação não provida. Sentença mantida. 4. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015 c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). (AC 1020807-68.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora às custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do citado dispositivo legal, vez que DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento da profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. Após, EXPEÇA-SE o competente alvará. Incabível o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001132-46.2025.4.01.4103

ID: 324679911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-46.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR ALEXANDRE DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE DINIZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001132-46.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001132-46.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTENOR ALEXANDRE DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DINIZ DA COSTA - RO11399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A autora requereu administrativamente a concessão do benefício objeto dos autos em 19/11/2024, tendo a perícia agendada para 24/11/2025. O tempo de espera para realização da perícia inicial, por si só, já excede o prazo para a razoável duração do procedimento administrativo. Portanto, está comprovada a inércia da ré em analisar a pretensão autoral, restando configurado o interesse de agir. Assim, determino o regular prosseguimento do feito. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, proceder à juntada dos vídeos contendo seu próprio depoimento e os depoimentos de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais, nos termos da Portaria Conjunta n. 3/2025 (em anexo), que instituiu o fluxo concentrado para produção de prova oral, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos judiciários, Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) certidões de nascimento dos filhos (se tiver); 8) certidão de casamento civil; 9) carteira de Sindicato (se tiver), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola – CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.; e 12) Narrativa das atividades desempenhadas; e 13) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001132-07.2024.4.01.3901

ID: 326444050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-07.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. D. S. D. S. D. D. S. S. J. D. S. S. MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA ANDRADE DE BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAIKYANNE DOS SANTOS LAZARO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001132-07.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001132-07.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [DPVAT] AUTOR: J. D. S. S., D. D. S. D. S., D. D. S. S., MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS SILVA, representando também as filhas JHENNYFFER DA SILVA SANTOS, D. D. S. S. e DHEMILLY DA SILVA SANTOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao recebimento da indenização securitária decorrente do falecimento de Francisco Gilmar da Silva Santos, em acidente de trânsito ocorrido em 26/09/2023. A parte ré apresentou contestação, arguindo a ausência de comprovação da condição de beneficiária e requerendo a produção de provas. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. . É o relatório. Decido. Mérito. O Seguro DPVAT se encontra devidamente regulamentado por meio da Lei nº 6.194/74, a qual dispõe em seu art. 3º: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (grifo nosso). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). No presente caso, restou comprovado nos autos: a) a ocorrência do acidente de trânsito e o óbito do Sr. Francisco Gilmar da Silva Santos em decorrência do sinistro; b) a qualidade de cônjuge da autora Maria Antônia dos Santos Silva; c) a filiação das autoras JHENNYFFER DA SILVA SANTOS e D. D. S. S. ao falecido, conforme certidões anexadas. No tocante à menor DHEMILLY DA SILVA SANTOS, observa-se que o processo de reconhecimento de paternidade post mortem ainda se encontra pendente de julgamento, razão pela qual a análise do mérito quanto a seu eventual direito deve ser suspensa até decisão final na respectiva demanda (processo nº 0821035-29.2023.8.14.0028). Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização por morte é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a ser dividido igualmente entre os beneficiários habilitados, resguardado o quinhão de DHEMILLY DA SILVA SANTOS, caso seja reconhecida a qualidade de dependente do de cujus Francisco Gilmar da Silva Santos, nos autos do processo nº 0821035-29.2023.8.14.0028. Assim, o valor deverá ser rateado na seguinte proporção: MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS SILVA – R$ 3.375,00 JHENNYFFER DA SILVA SANTOS –R$ 3.375,00 D. D. S. S. – R$ 3.375,00 DHEMILLY DA SILVA SANTOS - R$ 3.375,00 (suspenso). Quanto aos consectários legais, a correção monetária incide desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 580 do STJ. Já os juros moratórios fluem a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Dispositovo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor total de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), a ser rateado igualmente entre as beneficiárias: MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS SILVA – R$ 3.375,00 JHENNYFFER DA SILVA SANTOS –R$ 3.375,00 D. D. S. S. – R$ 3.375,00 O montante devido deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do evento danoso (26/09/2023), nos termos da Súmula 580 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 426 do STJ). Suspendo a análise do mérito quanto à menor DHEMILLY DA SILVA SANTOS, até decisão final na ação de investigação de paternidade post mortem em trâmite. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50. Ao trânsito em julgado, intime-se a parte autora para fornecer seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a CEF para realizar o depósito do montante na conta a ser informada pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, comunicar nos autos o cumprimento da diligência. Após, arquivem-se estes autos. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1001132-07.2024.4.01.3901

ID: 326444119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-07.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001132-07.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001132-07.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [DPVAT] AUTOR: J. D. S. S., D. D. S. D. S., D. D. S. S., MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS SILVA, representando também as filhas JHENNYFFER DA SILVA SANTOS, D. D. S. S. e DHEMILLY DA SILVA SANTOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao recebimento da indenização securitária decorrente do falecimento de Francisco Gilmar da Silva Santos, em acidente de trânsito ocorrido em 26/09/2023. A parte ré apresentou contestação, arguindo a ausência de comprovação da condição de beneficiária e requerendo a produção de provas. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. . É o relatório. Decido. Mérito. O Seguro DPVAT se encontra devidamente regulamentado por meio da Lei nº 6.194/74, a qual dispõe em seu art. 3º: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (grifo nosso). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). No presente caso, restou comprovado nos autos: a) a ocorrência do acidente de trânsito e o óbito do Sr. Francisco Gilmar da Silva Santos em decorrência do sinistro; b) a qualidade de cônjuge da autora Maria Antônia dos Santos Silva; c) a filiação das autoras JHENNYFFER DA SILVA SANTOS e D. D. S. S. ao falecido, conforme certidões anexadas. No tocante à menor DHEMILLY DA SILVA SANTOS, observa-se que o processo de reconhecimento de paternidade post mortem ainda se encontra pendente de julgamento, razão pela qual a análise do mérito quanto a seu eventual direito deve ser suspensa até decisão final na respectiva demanda (processo nº 0821035-29.2023.8.14.0028). Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização por morte é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a ser dividido igualmente entre os beneficiários habilitados, resguardado o quinhão de DHEMILLY DA SILVA SANTOS, caso seja reconhecida a qualidade de dependente do de cujus Francisco Gilmar da Silva Santos, nos autos do processo nº 0821035-29.2023.8.14.0028. Assim, o valor deverá ser rateado na seguinte proporção: MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS SILVA – R$ 3.375,00 JHENNYFFER DA SILVA SANTOS –R$ 3.375,00 D. D. S. S. – R$ 3.375,00 DHEMILLY DA SILVA SANTOS - R$ 3.375,00 (suspenso). Quanto aos consectários legais, a correção monetária incide desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 580 do STJ. Já os juros moratórios fluem a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Dispositovo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor total de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), a ser rateado igualmente entre as beneficiárias: MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS SILVA – R$ 3.375,00 JHENNYFFER DA SILVA SANTOS –R$ 3.375,00 D. D. S. S. – R$ 3.375,00 O montante devido deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do evento danoso (26/09/2023), nos termos da Súmula 580 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 426 do STJ). Suspendo a análise do mérito quanto à menor DHEMILLY DA SILVA SANTOS, até decisão final na ação de investigação de paternidade post mortem em trâmite. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50. Ao trânsito em julgado, intime-se a parte autora para fornecer seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a CEF para realizar o depósito do montante na conta a ser informada pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, comunicar nos autos o cumprimento da diligência. Após, arquivem-se estes autos. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

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