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Processo nº 1001137-16.2025.8.26.0651

ID: 337334565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001137-16.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. DA M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE FRANCIANE FERRAZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001137-16.2025.8.26.0651 - Regulamentação da Convivência Familiar - Revisão - F.M.F. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Aç… Processo 1001137-16.2025.8.26.0651 - Regulamentação da Convivência Familiar - Revisão - F.M.F. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 3, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 4.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 4.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 4.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 4.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 5. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 6. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 9. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. 10. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. Int. - ADV: MICHELE FRANCIANE FERRAZ DE SOUZA (OAB 449716/SP)

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Processo nº 1001137-59.2025.4.01.4300

ID: 309623332

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001137-59.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERYCK JOHNNY GLORIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001137-59.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERYCK JOHNNY GLORIA DE … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001137-59.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERYCK JOHNNY GLORIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar da patologia diagnosticada (CID F10 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool, atualmente em remissão dos sintomas). Segundo o perito, “De acordo com documentação em anexo aos autos, a DCB ocorreu no dia 07/03/2024. Houve incapacidade. É possível estimar início da incapacidade através da Declaração de internação no dia 09/12/2023. É possível estimar que incapacidade durou até a data do Relatório Médico, dr Pedro Paulo Soares, CRM 173.303, data: 05/09/2024, CID 10: F10 e F19. No momento, encontra-se apto ao labor” (laudo pericial de ID 2186012062). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade atual, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Ademais, ainda que o laudo pericial tenha reconhecido a existência de incapacidade laborativa pretérita no período de 09/12/2023 a 05/09/2024, verifica-se que a Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício ocorreu somente em 02/10/2024, ou seja, após a cessação da incapacidade atestada. Diante disso, não há respaldo legal para a concessão do benefício requerido, uma vez que a incapacidade já estava encerrada na data do requerimento administrativo, tornando incabível a sua concessão com efeitos retroativos. Nota-se, também, que a parte autora já esteve em gozo de benefício previdenciário no período de 04/03/2024 a 07/03/2024, o que, à luz das conclusões do perito judicial, permite concluir que, durante o período pretérito em que houve incapacidade, já tratada e não mais presente atualmente, a parte obteve regular cobertura previdenciária. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2189551008. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que a conclusão da perícia médica judicial, lavrada por médico perito investido de munus público, cujo laudo goza de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, é suficiente para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1001137-38.2025.8.26.0191

ID: 301206952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001137-38.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WHASINGTION RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX

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Processo 1001137-38.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Whasingtion Rodrigues de Sousa - Diante do exposto, co… Processo 1001137-38.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Whasingtion Rodrigues de Sousa - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos iniciais, e EXTINTO o processo, para DECLARAR o reconhecimento do direito da parte autora à inclusão da "Incorporação de Função Gratificada/Décimos" (Código Nº 0022) na base de cálculo do "Adicional por Tempo de Serviço" (Código Nº 0371), apostilando-se o título, assim como CONDENAR o Município de Ferraz de Vasconcelos ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da não inclusão da vantagem nos triênios, sempre observando o prazo prescricional (ação distribuída na data de 17 de março de 2025), tudo corrigido monetariamente a partir do mês que cada prestação seria devida e com incidência de juros desde a citação. Nos termos do acima explicitado, osjurosmoratórios devemser calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e a atualização monetária pelo IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial) até a data de 8 dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, independentemente da natureza da condenação, sobre o valor incidirá, uma única vez, o Índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa Selic), acumulado mensalmente, para todos os fins. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei Nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Consigno que, na abertura do incidente de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo detalhada, especificando os descontos legais obrigatórios (inciso VI, artigo 534, da Lei Nº 13.105/2015), SE FOR O CASO, tais como Imposto de Renda (IRRF), contribuições previdenciárias e eventuais deduções a título de assistência médica, sob pena de não processamento do feito. Também ressalto que não se discutirá a possibilidade ou não dos descontos legais, sobretudo após a homologação do cálculo e pagamento, nos termos do artigo 1.123 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Sem prejuízo, providencie o Cartório a correção no cadastro SAJ para constar o nome do autor em conformidade com o documento de identidade à fl. 10. P.I.C. - ADV: PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX (OAB 398880/SP)

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Izabella De Castro Inhani x Odair Alves

ID: 293343989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001137-82.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABELLA DE CASTRO INHANI

Polo Passivo:

ODAIR ALVES

Intimação

Advogados:

JULIANA GANIMI

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GISELE FERREIRA DA ROCHA

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Processo 1001137-82.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Izabella de Castro Inhani - Odair Alves e outro - Posto isso, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1001137-82.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Izabella de Castro Inhani - Odair Alves e outro - Posto isso, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o requeridoODAIR ALVESno pagamento em favor daautoraIZABELLA DE CASTRO INHANIdo valor de R$ 11.305,00 (onze mil trezentos e cinco reais), a ser corrigido desde a data do evento danoso, com juros de mora desde a citação. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: GISELE FERREIRA DA ROCHA (OAB 399177/SP), JULIANA GANIMI (OAB 329358/SP)

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Processo nº 1001137-10.2025.8.26.0459

ID: 314378358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-10.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. R. M. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001137-10.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.R.M.M.B. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao … Processo 1001137-10.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.R.M.M.B. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. O não atendimento, ou o cumprimento incompleto, das determinações acima, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001137-68.2025.4.01.4103

ID: 278937469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001137-68.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE ALBINO SOARES MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE CLEZAR DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001137-68.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001137-68.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIANE ALBINO SOARES MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE CLEZAR DA SILVEIRA - RS117850 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. No caso dos autos, a concessão do benefício pleiteado exige dilação probatória acerca da deficiência ou incapacidade superior a dois anos, bem como da avaliação socioeconômica do grupo familiar do(a) requerente. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão pericial administrativa revestida de presunções. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Marcio Aparecido Guimaraes e outros x Maria Aparecida Zaghi

ID: 318712691

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001664-42.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO GUIMARAES PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ZAGHI

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA JESUS HASSE BELMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAB MUNIZ DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CALICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1001664-42.2016.5.02.0314 AUTOR: MARCIO APARECIDO GUIMARAES RÉU: MARIA AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1001664-42.2016.5.02.0314 AUTOR: MARCIO APARECIDO GUIMARAES RÉU: MARIA APARECIDA ZAGHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87a6698 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO #id:caffc6a: Verifico que a providência requerida quanto ao veículo de placa FTF9929 já foi realizada conforme Id 8feeac9. Ante a informação prestada pelo oficial de justiça de que os bens arrematados conforme auto de Id 2f363e5 já foram entregues ao Sr. PEDRO HENRIQUE DE SOUZA, bem como diante da juntada do recibo de Id bdc8b7c e da ausência de novas manifestações pelo arrematante, determino a liberação da integralidade do depósito de Id aedcb1c (R$ 3.760,00 em 15/09/2020) ao reclamante, mediante a expedição de alvará SISCONDJ. Quanto à impugnação de Id 90af578, verifico que, no caso em análise, o histórico de créditos de Id f067cd8, referente ao pagamento efetuado em fevereiro e março de 2024, demonstra que a executada recebe benefício previdenciário no valor de R$ 3.144,79, sobre o qual incidem descontos decorrentes de empréstimos consignados. Esclareço desde já que a contratação de empréstimo consignado decorre de opção da executada, que recebeu crédito em contrapartida ao desconto em folha, não podendo ser usada como justificativa para afastar a penhora, sobretudo decorrente de dívida de natureza alimentar, como é o caso dos autos. Assim, tem-se que, penhorados 30% do benefício (R$ 943,48), restariam ainda R$ 2.201,31 à executada, e tendo em vista que o salário mínimo em 2025 equivale a R$ 1.518,00, a penhora no percentual deferido respeita o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garante o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pela devedora. Resta observada, portanto, a tese fixada pelo Tema 75 do C.TST, cujo acórdão foi publicado em 08/04/2025, e diz: "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de que a penhora deferida comprometeria a renda necessária para a subsistência da executada, especialmente no que diz respeito a eventuais tratamentos médicos ou despesas com medicamentos, apesar dos problemas de saúde do executado. Ante todo o exposto, afasto as impugnações apresentadas e mantenho a penhora sobre 30% da aposentadoria da executada MARIA APARECIDA ZAGHI, até a integral garantia da execução. Assim, determino a liberação dos seguintes depósitos, provenientes de penhora recaída sobre 30% da aposentadoria da reclamada nos autos de nº 1001137-51.2016.5.02.0521 (conforme despacho de Id 1892416), ao reclamante, mediante a expedição de alvará SIF: Conta judicial 0250.042.01543042-7: R$ 520,3,4 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01543043-5: R$ 858,76 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01543044-3: R$ 858,76 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01543045-1: R$ 858,76 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01543046-0: R$ 858,76 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01547210-3: R$ 0,43 em 05/12/2023;Conta judicial 0250.042.01547211-1: R$ 0,43 em 05/12/2023;Conta judicial 0250.042.01547212-0: R$ 0,43 em 05/12/2023;Conta judicial 0250.042.01547213-8: R$ 0,43 em 05/12/2023;Conta judicial 0250.042.01547214-6: R$ 0,42 em 05/12/2023. No mais, determino expedição de ofício específico ao INSS, para que este proceda o imediato bloqueio e transferência aos autos do importe de 30% dos proventos de aposentadoria da Sra. MARIA APARECIDA ZAGHI, CPF: 005.827.188-05. A autarquia deverá providenciar o direcionamento dos referidos valores para a conta judicial à disposição dos presentes autos, até o montante abaixo discriminado: Total da Execução: R$ 72.071,16 Data da atualização: 04/07/2025. Os depósitos em dinheiro deverão ser realizados mensalmente, em até 5 (cinco) dias da retenção, em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I do CPC): Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Fica desde já ressaltado que a penhora somente deverá ser efetivada se o valor total constrito por penhoras eventualmente preexistentes sobre o benefício previdenciário do devedor, somada à ora determinada, não ultrapasse o valor equivalente a 50% de seu salário ou provento líquidos e que só se dê sobre o que exceder a um salário mínimo. A resposta deverá ser enviada via correspondência eletrônica, para o seguinte endereço: vtgua04@trt2.jus.br, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência, independente do pagamento de custas. Nada mais. Intimem-se as partes via DJEN. GUARULHOS/SP, 06 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO APARECIDO GUIMARAES

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Marcio Aparecido Guimaraes e outros x Maria Aparecida Zaghi

ID: 318712698

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001664-42.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO GUIMARAES PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ZAGHI

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA JESUS HASSE BELMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAB MUNIZ DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CALICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1001664-42.2016.5.02.0314 AUTOR: MARCIO APARECIDO GUIMARAES RÉU: MARIA AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1001664-42.2016.5.02.0314 AUTOR: MARCIO APARECIDO GUIMARAES RÉU: MARIA APARECIDA ZAGHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87a6698 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO #id:caffc6a: Verifico que a providência requerida quanto ao veículo de placa FTF9929 já foi realizada conforme Id 8feeac9. Ante a informação prestada pelo oficial de justiça de que os bens arrematados conforme auto de Id 2f363e5 já foram entregues ao Sr. PEDRO HENRIQUE DE SOUZA, bem como diante da juntada do recibo de Id bdc8b7c e da ausência de novas manifestações pelo arrematante, determino a liberação da integralidade do depósito de Id aedcb1c (R$ 3.760,00 em 15/09/2020) ao reclamante, mediante a expedição de alvará SISCONDJ. Quanto à impugnação de Id 90af578, verifico que, no caso em análise, o histórico de créditos de Id f067cd8, referente ao pagamento efetuado em fevereiro e março de 2024, demonstra que a executada recebe benefício previdenciário no valor de R$ 3.144,79, sobre o qual incidem descontos decorrentes de empréstimos consignados. Esclareço desde já que a contratação de empréstimo consignado decorre de opção da executada, que recebeu crédito em contrapartida ao desconto em folha, não podendo ser usada como justificativa para afastar a penhora, sobretudo decorrente de dívida de natureza alimentar, como é o caso dos autos. Assim, tem-se que, penhorados 30% do benefício (R$ 943,48), restariam ainda R$ 2.201,31 à executada, e tendo em vista que o salário mínimo em 2025 equivale a R$ 1.518,00, a penhora no percentual deferido respeita o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garante o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pela devedora. Resta observada, portanto, a tese fixada pelo Tema 75 do C.TST, cujo acórdão foi publicado em 08/04/2025, e diz: "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de que a penhora deferida comprometeria a renda necessária para a subsistência da executada, especialmente no que diz respeito a eventuais tratamentos médicos ou despesas com medicamentos, apesar dos problemas de saúde do executado. Ante todo o exposto, afasto as impugnações apresentadas e mantenho a penhora sobre 30% da aposentadoria da executada MARIA APARECIDA ZAGHI, até a integral garantia da execução. Assim, determino a liberação dos seguintes depósitos, provenientes de penhora recaída sobre 30% da aposentadoria da reclamada nos autos de nº 1001137-51.2016.5.02.0521 (conforme despacho de Id 1892416), ao reclamante, mediante a expedição de alvará SIF: Conta judicial 0250.042.01543042-7: R$ 520,3,4 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01543043-5: R$ 858,76 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01543044-3: R$ 858,76 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01543045-1: R$ 858,76 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01543046-0: R$ 858,76 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01547210-3: R$ 0,43 em 05/12/2023;Conta judicial 0250.042.01547211-1: R$ 0,43 em 05/12/2023;Conta judicial 0250.042.01547212-0: R$ 0,43 em 05/12/2023;Conta judicial 0250.042.01547213-8: R$ 0,43 em 05/12/2023;Conta judicial 0250.042.01547214-6: R$ 0,42 em 05/12/2023. No mais, determino expedição de ofício específico ao INSS, para que este proceda o imediato bloqueio e transferência aos autos do importe de 30% dos proventos de aposentadoria da Sra. MARIA APARECIDA ZAGHI, CPF: 005.827.188-05. A autarquia deverá providenciar o direcionamento dos referidos valores para a conta judicial à disposição dos presentes autos, até o montante abaixo discriminado: Total da Execução: R$ 72.071,16 Data da atualização: 04/07/2025. Os depósitos em dinheiro deverão ser realizados mensalmente, em até 5 (cinco) dias da retenção, em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I do CPC): Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Fica desde já ressaltado que a penhora somente deverá ser efetivada se o valor total constrito por penhoras eventualmente preexistentes sobre o benefício previdenciário do devedor, somada à ora determinada, não ultrapasse o valor equivalente a 50% de seu salário ou provento líquidos e que só se dê sobre o que exceder a um salário mínimo. A resposta deverá ser enviada via correspondência eletrônica, para o seguinte endereço: vtgua04@trt2.jus.br, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência, independente do pagamento de custas. Nada mais. Intimem-se as partes via DJEN. GUARULHOS/SP, 06 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA ZAGHI - MARIA APARECIDA ZAGHI

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Thiago Menezes Santos x Cencosud Brasil Atacado Ltda.

ID: 319699247

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001137-69.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

Notificação

Advogados:

VANESSA LEME FERRARI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001137-69.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: THIAGO MENEZES SANTOS RECLAMADO: CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001137-69.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: THIAGO MENEZES SANTOS RECLAMADO: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d9b230 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 16/10/2025 10:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MENEZES SANTOS

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Thiago Menezes Santos x Cencosud Brasil Atacado Ltda.

ID: 319699252

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001137-69.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

Notificação

Advogados:

VANESSA LEME FERRARI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001137-69.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: THIAGO MENEZES SANTOS RECLAMADO: CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001137-69.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: THIAGO MENEZES SANTOS RECLAMADO: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d9b230 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 16/10/2025 10:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

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