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Residencial Portal Das Araras Spe Ltda x Fernando Roberto Rodrigues Vigal

ID: 317281864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-45.2023.8.26.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO ROBERTO RODRIGUES VIGAL

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS DE MORAES

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SIMONE BEATRIZ BERBEL DE SOUZA MARCELINO

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DANIEL MARCELINO

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Processo 0000058-45.2023.8.26.0471 (processo principal 1001202-71.2022.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Residencial Portal das Araras Spe Ltda - Fernando Roberto Rodrigues Vig… Processo 0000058-45.2023.8.26.0471 (processo principal 1001202-71.2022.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Residencial Portal das Araras Spe Ltda - Fernando Roberto Rodrigues Vigal - Defiro a pesquisa através do sistema RenaJud. Não há óbice legal à penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária. Ao contrário, há previsão expressa no CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Assim, defiro a penhora sobre o direito aquisitivo, consubstanciado nas parcelas já pagas com as deduções previstas no contrato, e não sobre a propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 64.869 do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Porto Feliz (fls. 313/315), em nome de Fernando Roberto Rodrigues Vigal. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), THAIS DIAS DE MORAES (OAB 319687/SP), SIMONE BEATRIZ BERBEL DE SOUZA MARCELINO (OAB 145527/SP)

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Marcelo De Souza Martins e outros x Municipio De Mogi Das Cruzes

ID: 318761805

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-95.2022.5.02.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA MARTINS MARIA APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001202-95.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ROSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001202-95.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ROSA RECLAMADO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 050e52c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 182c49e);sentença E.D. (id c46252f);acórdão (id 85b1b4a). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pela reclamada (id e25ced9). Concordância da reclamante (id 830c206). D E C I D O Os cálculos apresentados pela reclamada (id e25ced9) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto da autora em R$ 190.522,90, na data de 01.06.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Fixo ainda a título de FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada o valor de R$ 15.166,72, na data de 01.06.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 5% do valor da condenação. Honorários do perito engenheiro a cargo da reclamada, fixados na sentença em R$ 2.516,20 (01.06.2025). Contribuições previdenciárias no importe de R$ 57.887,42 (01.06.2025), sendo que R$ 12.804,31 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 45.083,11 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST (187.397,68 - 101 meses). Custas processuais isentas. Ao final, intime-se a Procuradoria Federal (INSS) em razão do valor da contribuição previdenciária ser superior a R$40.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Cite-se a reclamada nos termos do art. 535 do CPC. Cumprido, expeça-se oficio requisitório. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA ROSA

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Banco Santander (Brasil) S/A x Luiz Carlos De Souza Masso

ID: 275943955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-25.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA MASSO

Intimação

Advogados:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Thiago Lira dos Santos Ferreira (OAB 508997/SP) Processo 0000302-25.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sente… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Thiago Lira dos Santos Ferreira (OAB 508997/SP) Processo 0000302-25.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: LUIZ CARLOS DE SOUZA MASSO - Vistos. Fls. 144/154: razão assiste ao exequente. Os pedidos do executado apresentados às fls. 53/71 para o desbloqueio de valores e para que seja declarada a impenhorabilidade de bem imóvel não se mostram cabíveis, considerando que ainda não foi determinada nesta execução a penhora de bens da parte devedora, sendo indevida a impugnação preventiva do executado. A alegação da abusividade dos juros cobrados na dívida exequenda também não merece prosperar, pois o cálculo do débito trazido pelo exequente está de acordo com o montante do crédito reconhecido em sentença proferida na ação principal nº 1001202-25.2024.8.26.0011, na qual não se considerou excessivos ou irregulares os juros incidentes sobre o valor cobrado, não podendo o devedor neste fase executiva solicitar a revisão do contrato bancário formalizado entre as partes. Assim, diante da regularidade do cálculo juntado no início deste cumprimento de sentença, bem como da ausência de pagamento voluntário do débito, impõe-se o prosseguimento do feito na forma requerida pelo credor. Para que seja realizada a pesquisa solicitada em item 1 de fl. 41, apresente o credor o cálculo atualizado do débito e recolha as custas pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023 do TJ-SP, no prazo de 15 dias. Para a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie o executado a juntada das cópias de sua mais recente declaração de imposto de renda, de sua CTPS e dos extratos de suas contas bancárias ativas, relativos aos últimos três meses, sob pena de indeferimento de tal pleito. E, por fim, ciência ao executado acerca da recusa do credor à proposta de acordo para a quitação da dívida contida em item "d" da petição de fls. 53/71, devendo novas propostas de acordo serem encaminhadas aos representantes da parte exequente por meio dos telefones de contato indicados pelo exequente à fl. 153. Fls. 155/156: ciente do substabelecimento sem reserve de poderes acostado pelo patrono do executado. Int.

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Jeniffer Feliciano De Lima e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274873014

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001202-60.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JENIFFER FELICIANO DE LIMA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001202-60.2025.5.02.0382 REQUERENTE: JENIFFER FELICIANO DE LIMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001202-60.2025.5.02.0382 REQUERENTE: JENIFFER FELICIANO DE LIMA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7435b3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENIFFER FELICIANO DE LIMA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Processo nº 1001202-50.2025.8.26.0638

ID: 324155592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-50.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EGH EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES BAZZO

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Processo 1001202-50.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Egh Empreendimentos Ltda - Vistos. Cite(m)-se, o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de… Processo 1001202-50.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Egh Empreendimentos Ltda - Vistos. Cite(m)-se, o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida apontada na memória de cálculo R$ 8.623,63 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios de 10% já incluídos na memória de cálculo serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil), ficando ao(s) executado(a)(s) facultado o depósito do valor da dívida com a dedução de metade do valor dos honorários advocatícios. No prazo para embargos (15 dias úteis), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não sendo pago o débito, nem mesmo feito o pedido de parcelamento, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora e avaliação dos bens penhorados na forma da lei, bem como seja intimado, se for o caso, o terceiro garantidor da penhora efetivada e o cônjuge do devedor. Sem prejuízo, em 15 dias, deverá a(o) exequente providenciar a exibição dos títulos originais apenas para que neles sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo, em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Int. - ADV: ROGERIO MENDES BAZZO (OAB 146091/SP)

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Processo nº 1001202-92.2025.8.26.0042

ID: 323359626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-92.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÉLITON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001202-92.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Éliton Ribeiro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratu… Processo 1001202-92.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Éliton Ribeiro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Intevel Saúde E Nutriçãoo Animal Ltda. - Epp e outros x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 326851803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-73.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEVEL SAúDE E NUTRIçãOO ANIMAL LTDA. - EPP L M GONçALVES GREGóRIO - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA INTEVEL SAúDE E NUTRIçãOO ANIMAL LTDA. - EPP L M GONçALVES GREGóRIO - ME

Intimação

Advogados:

RENATO TAKESHI HIRATA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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GUILHERME MARTINS BARBATTO PIVA

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Processo 1001202-73.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Intevel Saúde e Nutriçãoo Animal Ltda. - Epp - L M Gonçalves Gregório - Me - L M Gonçalves Gregório - Me - … Processo 1001202-73.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Intevel Saúde e Nutriçãoo Animal Ltda. - Epp - L M Gonçalves Gregório - Me - L M Gonçalves Gregório - Me - - Banco Santander Brasil SA - Intevel Saúde e Nutriçãoo Animal Ltda. - Epp - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal e PROCEDENTE o pedido reconvencional. CONDENO a parte autora reconvinda ao pagamento de R$ 6.128,00 à parte ré reconvinte L.M. GONÇALVES, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o vencimento, e correção monetária nos termos da Tabela Prática deste Egrégio Tribunal, esta incidente desde efetivo prejuízo. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO a parte autora reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seus adversários quanto ao pedido principal, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), para cada uma das requeridas, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da parte ré L.M. GONÇALVES quanto ao pedido reconvencional, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, quanto ao pedido principal, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, quanto ao pedido reconvencional, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME MARTINS BARBATTO PIVA (OAB 444034/SP), GUILHERME MARTINS BARBATTO PIVA (OAB 444034/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP), GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP)

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Adriana Lucena Zoia De Camargo e outros x Alexandre Reinaldo Gaddini Da Silva e outros

ID: 328491290

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-42.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO AMANDA BARRETO CORIGLIANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA EMPARSANCO S/A FALIDO RICARDO FURLAN RODRIGUES

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO DE FRANCA

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ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ExTiEx 1001202-42.2024.5.02.0464 EXEQUENTE: AMANDA BARRETO CORIGLIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ExTiEx 1001202-42.2024.5.02.0464 EXEQUENTE: AMANDA BARRETO CORIGLIANO EXECUTADO: EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d79f99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DECISÃO Vistos e examinados os autos. Cumpra-se o v. acórdão regional. (#id:83d319e): Haja vista a execução frustrada em face da devedora principal, determino a sua imediata inclusão no BNDT. Primeiro, considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Segundo, incluam-se no polo passivo do feito: ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA, CPF: 654.725.278-72 RICARDO FURLAN RODRIGUES, CPF: 279.000.888-49 Terceiro, proceda-se à pesquisa INFOJUD para obtenção dos endereços atualizados. Quarto, expeça-se notificação postal e por edital para intimação do sócio e/ou pessoa jurídica a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Quinto, finalmente, com fundamento nos artigos 297 e 300, ambos do Código de Processo Civil, no exercício do poder geral de cautela, bem como considerando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por meio da dilapidação ou ocultação do patrimônio por parte dos executados, determino o imediato arresto de ativos financeiros dos executados, observado o limite da execução. Expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira em face dos(as) Suscitados(as). Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA BARRETO CORIGLIANO

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Adriana Lucena Zoia De Camargo e outros x Alexandre Reinaldo Gaddini Da Silva e outros

ID: 328491297

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-42.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO AMANDA BARRETO CORIGLIANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA EMPARSANCO S/A FALIDO RICARDO FURLAN RODRIGUES

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO DE FRANCA

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ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ExTiEx 1001202-42.2024.5.02.0464 EXEQUENTE: AMANDA BARRETO CORIGLIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ExTiEx 1001202-42.2024.5.02.0464 EXEQUENTE: AMANDA BARRETO CORIGLIANO EXECUTADO: EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d79f99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DECISÃO Vistos e examinados os autos. Cumpra-se o v. acórdão regional. (#id:83d319e): Haja vista a execução frustrada em face da devedora principal, determino a sua imediata inclusão no BNDT. Primeiro, considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Segundo, incluam-se no polo passivo do feito: ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA, CPF: 654.725.278-72 RICARDO FURLAN RODRIGUES, CPF: 279.000.888-49 Terceiro, proceda-se à pesquisa INFOJUD para obtenção dos endereços atualizados. Quarto, expeça-se notificação postal e por edital para intimação do sócio e/ou pessoa jurídica a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Quinto, finalmente, com fundamento nos artigos 297 e 300, ambos do Código de Processo Civil, no exercício do poder geral de cautela, bem como considerando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por meio da dilapidação ou ocultação do patrimônio por parte dos executados, determino o imediato arresto de ativos financeiros dos executados, observado o limite da execução. Expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira em face dos(as) Suscitados(as). Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPARSANCO S/A FALIDO

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Processo nº 1001202-54.2024.4.01.3503

ID: 330198488

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001202-54.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

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GUSTAVO FIERI TREVIZANO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: REINALDO PAULINO DA SILVA Advogados do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: REINALDO PAULINO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284-A, GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001202-54.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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