Resultados para "1001204-11.2023.8.26.0405" – Página 157 de 166

Diego Roberto Damasceno Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda

ID: 335859261

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010145-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERTO DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMÁBILE PATRICIA LANDUCCI MARIOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010145-21.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010145-21.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego Roberto Damasceno dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: 99 Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta por DIEGO ROBERTO DAMASCENO DOS SANTOS contra respeitável sentença de fls. 190/193 que, nos autos da ação de indenização por dano moral que move contra 99 TECNOLOGIA LTDA., julgou improcedente o pedido. Irresignada, recorre a parte autora (fls. 196/223), pugnando pela reforma da sentença. Recurso processado, com contrarrazões (fls. 239/249). É o relatório, passo ao voto. O recurso não comporta conhecimento. Cuida-se de ação de indenização por danos morais supostamente ocorridos durante a prestação de serviço de transporte a usuário da plataforma 99 Taxi, pretendendo o autor ver reconhecida a responsabilidade da titular do aplicativo em questão, na qualidade de intermediadora do contrato de transporte. Segundo o art. 5º, inciso II.1, da Resolução nº 693/2013 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, é da Segunda Subseção de Direito Privado a competência para julgamento das ações oriundas de contrato de condução e transporte, sendo inúmeros os precedentes sobre a mesma questão, já julgados pelas diversas Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Ressalte-se que a competência sobre tal matéria foi fixada genericamente, abrangendo, igual e literalmente, questões oriundas, ou seja, originadas desses contratos, inclusive, portanto, as surgidas em razão de inovações sociais na forma de fornecimento deste serviço. Nesse sentido, a despeito da própria complexidade socioeconômica e jurídica em que esta atividade está atualmente organizada, a matéria sub judice orbita em torno da prestação do serviço de transporte, atraindo a competência da Segunda Subseção. No mesmo sentido trilham os recentes precedentes desta Terceira Subseção: COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória Serviço de transporte denominado "Uber" - Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, composta pelas 11ª a 24ª e 37ª a 38ª câmaras de Direito Privado Resolução nº 623/2013, art. 5º, item II, nº 1 Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001204-26.2018.8.26.0198; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2016; Data de Registro: 08/10/2019) APELAÇÃO COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL MOTORISTA QUE TEVE CADASTRO BLOQUEADO EM APLICATIVO REQUERIDA QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO FEITA POR CLIENTE PASSAGEIRO E SUSPEITA DE FRAUDE - DEMANDA RELACIONADA A CONTRATO DE PARCERIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS 11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO II.1, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II.(TJSP; Apelação Cível 1006559-03.2017.8.26.0020; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/12/2019) Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização transporte de passageiro Uber pretensão relativa a descredenciamento de motorista matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça art. 5º, inciso II.1 da Resolução 623/2013 agravo de instrumento não conhecido, determinada a redistribuição.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236002-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019) Ante o exposto, e pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso, determinando-se sua redistribuição a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal enumeradas entre 11ª e 24ª, 37ª e 38ª. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Amábile Patricia Landucci Mariott (OAB: 523070/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 323340096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039713-11.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039713-11.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Alves da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Em consulta de distribuições realizada nesta op… Processo 1039713-11.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Alves da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Em consulta de distribuições realizada nesta oportunidade, verifiquei que o autor Rafael Alves da Silva distribuiu 46 (QUARENTA E SEIS) ações em face de instituições financeiras diversas entre dezembro de 2023 e junho de 2024 - aparentemente com vistas à questionar, de forma temerária e sob os auspícios da alegada hipossuficiência financeira, todos os contratos firmados pelo consumidor com as mais diversas instituições financeiras, prática que transforma o Poder Judiciário em uma espécie de loteria. Apenas em face do Banco Bradesco, foram distribuídas 18 (dezoito) ações, todas pelos mesmos advogados, com a mesma procuração genérica exibida às fls. 24 e com causa de pedir idênticas ou muito semelhantes: Destaque-se também que o autor é domiciliado na cidade de Araguaiana/TO e, a despeito da hipossuficiência financeira, contratou advogados com escritórios em Campo Grande/MS e Avanhandava/SP para ajuizar dezenas de ações perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente. Destaque-se, ainda, que o enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário foi objeto de estudo e pesquisa no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, sob a coordenação do Eminente Corregedor Geral da Justiça, que resultou na aprovação de enunciados que devem pautar e orientar a atuação deste juízo. Tais enunciados foram veiculados no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8) e, dentre os aplicáveis ao caso em comento, destaco: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A determinação para juntada de procuração específica e com firma reconhecida atende também à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. Ressalto, ainda, que a determinação para exibição de procuração específica encontra respaldo na Recomendação CNJ nº 159, de 23/10/2024, que recomenda a adoção de medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Conforme disposto no referido ato normativo: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Não apenas isso, da leitura do Anexo A, da referida Recomendação, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça apontou como exemplo de condutas processual potencialmente abusiva diversas práticas que se verificam no caso destes autos, a saber: "4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;[...] 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Dessa forma, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017203-04.2025.8.11.0000

ID: 330668928

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017203-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FARINA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MALAMAO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017203-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017203-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JESSICA MALAMAO OLIVEIRA - CPF: 400.537.088-81 (ADVOGADO), ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC - CNPJ: 44.860.740/0001-73 (AGRAVANTE), EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA - CPF: 017.041.341-10 (AGRAVADO), MARCELO FARINA DE MEDEIROS - CPF: 321.610.138-07 (ADVOGADO), LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA - CPF: 450.443.388-50 (ADVOGADO), HIAGO RUFINO DA SILVA - CPF: 387.648.598-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO CONSIDERADO IRREGULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para reativar a matrícula de no curso de Bacharelado em Química. A agravante alegou invalidade do certificado de conclusão do ensino médio apresentado pelo agravado, emitido por instituição supostamente irregular à época da expedição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão da tutela de urgência que determinou a reativação da matrícula universitária do agravado, diante da alegação de invalidade do certificado de ensino médio utilizado para seu ingresso no curso. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. A existência de diploma universitário anterior, emitido por instituição pública federal com base no mesmo certificado ora impugnado, gera presunção de legalidade da documentação e evidencia a plausibilidade do direito alegado. A conduta da instituição em cancelar a matrícula do aluno no sétimo termo, após várias rematrículas e regular cumprimento das obrigações acadêmicas, viola a boa-fé objetiva e a legítima confiança. A exclusão do agravado nesta fase avançada do curso representa prejuízo grave à sua formação profissional, justificando a concessão da medida antecipatória. Jurisprudência pacífica reconhece a validade da manutenção de matrícula em hipóteses semelhantes, priorizando o acesso à educação e a boa-fé contratual. O perigo de dano se consubstancia no impedimento de conclusão do curso e na consequente limitação da inserção profissional do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação anterior e aceitação de certificado de conclusão do ensino médio pela instituição de ensino, aliada à expedição de diploma universitário válido, gera presunção de legalidade suficiente para justificar, em sede de tutela de urgência, a manutenção da matrícula. O cancelamento de matrícula em fase avançada do curso, sem observância da boa-fé objetiva e da confiança legítima, caracteriza abuso de direito e autoriza intervenção judicial para preservação do direito à educação. O perigo de dano consubstancia-se na iminência de prejuízo à formação acadêmica e profissional do estudante, legitimando a concessão da tutela provisória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. CF/1988, arts. 205, 208, V, e 227. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível n. 1001204-93.2022.8.26.0001, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 05.02.2024; TJ-RJ, Ag. Instr. n. 0063984-21.2020.8.19.0000, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, j. 06.10.2021; TJ-MT, Ag. Instr. n. 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.12.2019. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1017203-04.2025.8.11.0000 ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC x EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1001974-23.2024.8.11.0005, ajuizada por EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA, deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a reativação da matrícula do autor no curso de Bacharelado em Química. Para tanto, a agravante sustenta que o documento de conclusão do ensino médio apresentado pelo agravado não possui validade, em virtude da suposta irregularidade da instituição de ensino que o expediu, o Centro Educacional Santa Cruz – CESC, que à época (2006-2008) não dispunha de regular credenciamento junto à Secretaria de Educação. Aduz que a autonomia universitária, prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, legitima a exclusão do agravado do curso de graduação, diante da constatação da irregularidade documental. Não houve pedido liminar. Apesar de intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A questão a ser examinada neste recurso diz respeito à concessão da tutela de urgência para reativação da matrícula do autor no curso de graduação, a despeito da alegada irregularidade de seu certificado de conclusão do ensino médio. A análise da pretensão recursal será feita sob a ótica do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso em exame, os documentos que instruem os autos revelam, de forma suficiente, a plausibilidade do direito invocado, especialmente pelo fato de o autor em momento pretérito já ter concluído curso superior em Licenciatura em Química junto a instituição federal, valendo-se, para tanto, do mesmo certificado de conclusão do ensino médio ora impugnado. Tal circunstância — diploma universitário válido, expedido por instituição pública — projeta presunção de legalidade sobre a formação anterior, mitigando, nesta fase processual, a alegação de absoluta invalidade do documento. Mais que isso, a conduta da instituição agravante em cancelar a matrícula do agravado no sétimo termo do curso, após diversas rematrículas anteriores regularmente processadas, caracteriza, em tese, violação à boa-fé objetiva e à legítima confiança do aluno, que, até então, vinha cumprindo regularmente todas as suas obrigações acadêmicas, inclusive entrega de TCC e adimplemento das mensalidades. Nesse sentido, tem se reconhecido que, em situações excepcionais como a dos autos, em que a exclusão do aluno acarreta grave prejuízo à sua formação profissional, é legítima a concessão de tutela para assegurar a continuidade dos estudos até decisão final. A propósito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMATRÍCULA PARA ÚLTIMO SEMESTRE DE CURSO DE GRADUAÇÃO E DE ENTREGA DE DIPLOMA. RECUSA DA REQUERIDA AMPARADA EM IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO QUE ERA VÁLIDO QUANDO DE SUA EXPEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETIA À RÉ ANALISAR A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR NO MOMENTO OPORTUNO. ACEITAÇÃO DE MATRÍCULA E REMATRÍCULAS REALIZADAS PELA ALUMA DURANTE O PERÍODO DO CURSO SEM QUALQUER RESSALVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Apelação improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001204-93.2022.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A AUTORA QUE FOI APROVADA NO CURSO DE DIREITO DA UERJ, APESAR DE AINDA ESTAR CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A MATRÍCULA DA AUTORA, COM A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. O REQUISITO EDITALÍCIO DE CUNHO MERAMENTE FORMAL DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ATO DA PRÉ-MATRÍCULA CEDE DIANTE DA PREVALÊNCIA DO AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 205, 208, V, E 227 DA CRFB). RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO EDITAL QUE DEVE SER PONDERADA DE ACORDO COM O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. AUTORA QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00639842120218190000 202100283844, Relator.: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Por fim, o perigo de dano também se mostra caracterizado, pois o agravado, já em fase final de curso, encontra-se impedido de concluir sua graduação por circunstância superveniente à sua matrícula, o que compromete sua formação acadêmica e sua inserção profissional. Dessa forma, a decisão agravada mostra-se prudente, proporcional e adequada à finalidade de resguardar o resultado útil do processo, não sendo verificada nenhuma ilegalidade ou abuso a justificar a sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017203-04.2025.8.11.0000

ID: 330668929

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017203-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017203-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017203-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JESSICA MALAMAO OLIVEIRA - CPF: 400.537.088-81 (ADVOGADO), ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC - CNPJ: 44.860.740/0001-73 (AGRAVANTE), EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA - CPF: 017.041.341-10 (AGRAVADO), MARCELO FARINA DE MEDEIROS - CPF: 321.610.138-07 (ADVOGADO), LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA - CPF: 450.443.388-50 (ADVOGADO), HIAGO RUFINO DA SILVA - CPF: 387.648.598-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO CONSIDERADO IRREGULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para reativar a matrícula de no curso de Bacharelado em Química. A agravante alegou invalidade do certificado de conclusão do ensino médio apresentado pelo agravado, emitido por instituição supostamente irregular à época da expedição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão da tutela de urgência que determinou a reativação da matrícula universitária do agravado, diante da alegação de invalidade do certificado de ensino médio utilizado para seu ingresso no curso. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. A existência de diploma universitário anterior, emitido por instituição pública federal com base no mesmo certificado ora impugnado, gera presunção de legalidade da documentação e evidencia a plausibilidade do direito alegado. A conduta da instituição em cancelar a matrícula do aluno no sétimo termo, após várias rematrículas e regular cumprimento das obrigações acadêmicas, viola a boa-fé objetiva e a legítima confiança. A exclusão do agravado nesta fase avançada do curso representa prejuízo grave à sua formação profissional, justificando a concessão da medida antecipatória. Jurisprudência pacífica reconhece a validade da manutenção de matrícula em hipóteses semelhantes, priorizando o acesso à educação e a boa-fé contratual. O perigo de dano se consubstancia no impedimento de conclusão do curso e na consequente limitação da inserção profissional do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação anterior e aceitação de certificado de conclusão do ensino médio pela instituição de ensino, aliada à expedição de diploma universitário válido, gera presunção de legalidade suficiente para justificar, em sede de tutela de urgência, a manutenção da matrícula. O cancelamento de matrícula em fase avançada do curso, sem observância da boa-fé objetiva e da confiança legítima, caracteriza abuso de direito e autoriza intervenção judicial para preservação do direito à educação. O perigo de dano consubstancia-se na iminência de prejuízo à formação acadêmica e profissional do estudante, legitimando a concessão da tutela provisória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. CF/1988, arts. 205, 208, V, e 227. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível n. 1001204-93.2022.8.26.0001, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 05.02.2024; TJ-RJ, Ag. Instr. n. 0063984-21.2020.8.19.0000, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, j. 06.10.2021; TJ-MT, Ag. Instr. n. 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.12.2019. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1017203-04.2025.8.11.0000 ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC x EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1001974-23.2024.8.11.0005, ajuizada por EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA, deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a reativação da matrícula do autor no curso de Bacharelado em Química. Para tanto, a agravante sustenta que o documento de conclusão do ensino médio apresentado pelo agravado não possui validade, em virtude da suposta irregularidade da instituição de ensino que o expediu, o Centro Educacional Santa Cruz – CESC, que à época (2006-2008) não dispunha de regular credenciamento junto à Secretaria de Educação. Aduz que a autonomia universitária, prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, legitima a exclusão do agravado do curso de graduação, diante da constatação da irregularidade documental. Não houve pedido liminar. Apesar de intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A questão a ser examinada neste recurso diz respeito à concessão da tutela de urgência para reativação da matrícula do autor no curso de graduação, a despeito da alegada irregularidade de seu certificado de conclusão do ensino médio. A análise da pretensão recursal será feita sob a ótica do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso em exame, os documentos que instruem os autos revelam, de forma suficiente, a plausibilidade do direito invocado, especialmente pelo fato de o autor em momento pretérito já ter concluído curso superior em Licenciatura em Química junto a instituição federal, valendo-se, para tanto, do mesmo certificado de conclusão do ensino médio ora impugnado. Tal circunstância — diploma universitário válido, expedido por instituição pública — projeta presunção de legalidade sobre a formação anterior, mitigando, nesta fase processual, a alegação de absoluta invalidade do documento. Mais que isso, a conduta da instituição agravante em cancelar a matrícula do agravado no sétimo termo do curso, após diversas rematrículas anteriores regularmente processadas, caracteriza, em tese, violação à boa-fé objetiva e à legítima confiança do aluno, que, até então, vinha cumprindo regularmente todas as suas obrigações acadêmicas, inclusive entrega de TCC e adimplemento das mensalidades. Nesse sentido, tem se reconhecido que, em situações excepcionais como a dos autos, em que a exclusão do aluno acarreta grave prejuízo à sua formação profissional, é legítima a concessão de tutela para assegurar a continuidade dos estudos até decisão final. A propósito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMATRÍCULA PARA ÚLTIMO SEMESTRE DE CURSO DE GRADUAÇÃO E DE ENTREGA DE DIPLOMA. RECUSA DA REQUERIDA AMPARADA EM IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO QUE ERA VÁLIDO QUANDO DE SUA EXPEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETIA À RÉ ANALISAR A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR NO MOMENTO OPORTUNO. ACEITAÇÃO DE MATRÍCULA E REMATRÍCULAS REALIZADAS PELA ALUMA DURANTE O PERÍODO DO CURSO SEM QUALQUER RESSALVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Apelação improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001204-93.2022.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A AUTORA QUE FOI APROVADA NO CURSO DE DIREITO DA UERJ, APESAR DE AINDA ESTAR CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A MATRÍCULA DA AUTORA, COM A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. O REQUISITO EDITALÍCIO DE CUNHO MERAMENTE FORMAL DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ATO DA PRÉ-MATRÍCULA CEDE DIANTE DA PREVALÊNCIA DO AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 205, 208, V, E 227 DA CRFB). RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO EDITAL QUE DEVE SER PONDERADA DE ACORDO COM O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. AUTORA QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00639842120218190000 202100283844, Relator.: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Por fim, o perigo de dano também se mostra caracterizado, pois o agravado, já em fase final de curso, encontra-se impedido de concluir sua graduação por circunstância superveniente à sua matrícula, o que compromete sua formação acadêmica e sua inserção profissional. Dessa forma, a decisão agravada mostra-se prudente, proporcional e adequada à finalidade de resguardar o resultado útil do processo, não sendo verificada nenhuma ilegalidade ou abuso a justificar a sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001204-33.2025.4.01.4103

ID: 308463159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAUDINEIA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA MOREIRA DEPINE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSEMARIO SECCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001204-33.2025.4.01.4103 AUTOR: LAUDINEIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001204-33.2025.4.01.4103 AUTOR: LAUDINEIA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 02/07/2025, às 13h30min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001204-33.2025.4.01.4103

ID: 290924160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAUDINEIA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA MOREIRA DEPINE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSEMARIO SECCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001204-33.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001204-33.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAUDINEIA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEMARIO SECCO - RO724 e MARIANA MOREIRA DEPINE - RO8392 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001204-34.2022.8.26.0247

ID: 316102892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-34.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-34.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Ademar de Aguilar - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta movida por Ademar de Aguilar em face … Processo 1001204-34.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Ademar de Aguilar - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta movida por Ademar de Aguilar em face do Município de Ilhabela. O autor alega, em síntese, que é possuidor de uma área de 1.900m² ("Área B") desde 16 de julho de 1991, adquirida de Romulo da Silva Prado. Afirma que o Município réu, ao cadastrar referido imóvel como área pública (inscrição nº 0318.2905.2015), praticou apossamento administrativo, requerendo, por isso, a devida indenização. O Município de Ilhabela, em sua defesa, nega a ocorrência da desapropriação indireta, sustentando a natureza pública do bem e a fragilidade dos documentos possessórios apresentados pelo autor. Levanta, ainda, a suspeita de grilagem, informando que o antecessor do autor, Sr. Romulo da Silva Prado, responde a processos criminais por estelionato. Em réplica, o autor rebate os argumentos da defesa e aponta contradição fundamental na conduta do réu, que, conforme documento de fls. 21, já realizou a cobrança de IPTU sobre a gleba maior da qual sua área foi destacada, tratando-a, para fins fiscais, como propriedade particular. O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e há interesse processual. Não há nulidades a serem sanadas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela a existência de controvérsia fática substancial, que impede o julgamento antecipado da lide e exige dilação probatória. Fixo, pois, os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A origem e a natureza jurídica do imóvel: Averiguar se a "Área B", com 1.839,50m² conforme levantamento topográfico, era, em sua origem, um bem particular, destacada da gleba maior (matrícula fiscal nº 0301.2212.1983) em nome de Romulo da Silva Prado, ou se se trata de área devoluta ou originariamente pública. b) A cadeia possessória e a qualificação da posse do autor: Comprovar a existência, a legitimidade, a continuidade e a natureza da posse exercida pelo autor e por seus antecessores, verificando se esta se deu de forma mansa, pacífica, com animus domini (intenção de ser dono) e de boa-fé, desde a data alegada de 16 de julho de 1991. c) A legalidade do ato administrativo municipal: Esclarecer o fundamento fático e jurídico que levou o Município de Ilhabela a cadastrar a área como pública sob a inscrição nº 0318.2905.2015, investigando se houve o devido processo legal para eventual arrecadação do bem como vago, nos termos do artigo 1.276 do Código Civil, especialmente no que tange à verificação prévia de posse por terceiros. d) O valor da justa indenização: Caso confirmada a desapropriação indireta, apurar o valor de mercado do imóvel à época do laudo pericial, para fins de fixação da justa indenização. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: Ao autor (Art. 373, I): Provar o fato constitutivo de seu direito. Compete-lhe, portanto, a demonstração robusta da cadeia possessória legítima e da natureza privada do imóvel. Conforme já delineado na decisão de fls. 196/197 , a mera apresentação de "contratos de gaveta" é insuficiente, devendo o autor, por todos os meios de prova, demonstrar a origem lícita da posse de seus antecessores e o exercício fático e contínuo de sua própria posse. Ao réu (Art. 373, II): Provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo o Município alegado que a área é pública e que foi incorporada ao seu patrimônio, e, principalmente, diante da forte evidência de comportamento contraditório (a cobrança pretérita de IPTU sobre a área em nome de particular), a presunção de legitimidade de seus atos resta abalada. Assim, inverte-se o ônus da prova no que tange a este ponto específico, cabendo ao Município comprovar a legalidade do procedimento que culminou na afetação do bem como público, demonstrando, documentalmente, o cumprimento de todas as etapas legais para tanto. Para a elucidação dos pontos controvertidos, determino que o Município de Ilhabela, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia integral dos seguintes processos administrativos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor no que concerne à ilegalidade do ato administrativo: a) Processo Administrativo nº 10.860/2007; b) Processo Administrativo nº 4115/2015, referente ao Decreto nº 2010/2009; c) Qualquer outro procedimento que tenha fundamentado a alteração cadastral da área em litígio para o patrimônio público. As demais provas pleiteadas terão sua pertinência analisada após a apresentação da documentação indicada. Intimem-se. - ADV: JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA (OAB 227810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001204-72.2025.4.01.3314

ID: 325643235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-72.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLAN FRANCIS SILVA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001204-72.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001204-72.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILEIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN FRANCIS SILVA PEREIRA - BA56820 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a majoração da sua aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25% sobre o benefício. Dispõe o art. 45 da Lei 8213/91: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Por seu turno, o Decreto n. 3.048/99 regulamenta o dispositivo supramencionado no seu anexo I: A N E X O I RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO. 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária No caso em tela, a perícia médica realizada nestes autos (ID n. 2183586689, quesito 19) informa que a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. Em seus esclarecimentos o perito ainda anotou: "Paciente portadora de doença renal crônica dialítica desde de 09/2020 e sem previsão de melhora, tem indicação de auxilio permanente e aumento de 25%, devido à complicações da patologia de base".. Assim, é de se concluir que a parte autora necessita da assistência e acompanhamento constante de terceiros e da família para o exercício de atividades diárias, em razão da doença renal crônica dialítica que porta. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o acréscimo de 25% á aposentadoria por invalidez da autora (NB 642.764.643-9) com o pagamento das parcelas vencidas desde 23.05.2024 (DIB, id 2170273833), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando cada parcela se tornou vencida, e de juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, incidentes desde a citação, sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar o estabelecido no Tema 810 do STF até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021 até o efetivo pagamento, em valores a serem calculados pelo INSS com base nas informações contidas em seu banco de dados. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do acréscimo, com DIP em 01/08/2025. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Não obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto - Fagner Gonzaga de Souza.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. B. B. x V. R. M. T.

ID: 326431980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-28.2023.8.26.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. B. B.

Polo Passivo:

V. R. M. T.

Intimação

Advogados:

RENATA ARIADYNE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA DE TOLEDO BINI CUCAROLLI PANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-28.2023.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.B.B. - V.R.M.T. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Alexandre Sanches Batagelo Vistos. Maria Beren… Processo 1001204-28.2023.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.B.B. - V.R.M.T. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Alexandre Sanches Batagelo Vistos. Maria Berenice Bellomi promoveu a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face do espólio de Pedro Marcondes Teixeira e seus herdeiros, sustentando exercer há mais de 15 (quinze) anos, mansa e pacificamente a posse sobre o imóvel residencial urbano localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 490, nesta cidade, de forma contínua, pacífica e ininterrupta, sem oposição de quem quer que seja, pagando todos os impostos e taxas relativas ao imóvel. Pediu a procedência do pedido, para o fim de declarar a sua propriedade sobre o imóvel. Juntou documentos. A Oficial do Registro de Imóveis não se opôs ao pedido (fl. 402). Os confrontantes e confinantes foram citados pessoalmente (fls. 414), bem como eventuais herdeiros e sucessores desconhecidos, e os que se encontram em lugar incerto e não sabido e eventuais interessados (edital de fls. 412), sobrevindo o decurso do prazo do edital e também para contestar a ação, inclusive para as Fazendas Públicas (fl. 415). Os requeridos Vanessa Rocha Marcondes Teixeira (fls. 362/363 e 373/375) e Pedro Marcondes Teixeira Filho, Bruno Bellomi Marcondes Teixeira e Victor Bellomi Marcondes Teixeira, estes às fls. 382/385, apesar de concordarem com a procedência do pedido, diante do princípio da causalidade, requereram a condenação da requerente ao pagamento dos honorários advocatícios. O Representante do Ministério Público deixou de opinar à fl. 319. A autora, em sua manifestação de fl. 419, requereu o julgamento do processo. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, havendo prova documental suficiente, sendo, por outro lado, desnecessária a produção de quaisquer outras provas. Cuida-se de ação de usucapião extraordinário de imóvel urbano, descrito na inicial, com fundamento no artigo 1.238, caput, do Código Civil, sustentando a parte autora deter a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos. A ação é procedente. Restou comprovado, pelos documentos que instruíram a petição inicial, que a parte autora está na posse do imóvel urbano situado na Rua Marechal Deodoro, nº 490, nesta cidade, tendo a posse mansa e pacífica há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição de quem quer que seja até a presente data, estando a pagar regularmente os impostos incidentes sobre o imóvel, preenchendo os requisitos do art. 1238, caput do Código Civil que estipula o prazo de 15 (quinze) anos para a usucapião extraordinária. Conforme certidão da Prefeitura Municipal de Bilac, referido imóvel encontra-se cadastrado no setor imobiliário sob n.º 0020-027-0036-46 (fl. 251). A Oficial do Registro de Imóveis de Bilac, após a apresentação da planta e memorial descrito às fls. 337/338, não se insurgiu quanto à pretensão (fl. 402). Nesse contexto, estão provados satisfatoriamente os requisitos do dispositivo legal supracitado. Os herdeiros do cotitular do domínio, confrontantes e confinantes foram citados pessoalmente e não se opuseram ao pedido, assim como os desconhecidos, eventuais sucessores, os que se encontram em lugar incerto e não sabido e os eventuais interessados foram citados por edital, sobrevindo o decurso do prazo do edital e também para contestar a ação. Ressalte-se que as Fazendas Públicas e o Oficial do Registro de Imóveis local não se opuseram ao pedido formulado na petição inicial. O art. 259, I, do CPC, restou cumprido (fl. 412). Sendo assim, como todos os requisitos legais foram observados e não há qualquer oposição dos confrontantes, forçoso, na espécie, reconhecer que a parte autora exerce, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, a posse sobre o imóvel por mais tempo do que exige a lei, o que autoriza a procedência da ação, a fim de que seja declarado o domínio da parte autora sobre o imóvel indicado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião, entre as partes acima mencionadas, com base no artigo 1.238, caput, do Código Civil, para reconhecer que a parte autora detém o domínio do imóvel residencial urbano situado na Rua Marechal Deodoro, nº 490, nesta cidade, de conformidade com a planta planimétrica e o memorial descritivo apresentados. Em razão do princípio da causalidade, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC, por ser a mesma beneficiária da assistência judiciária gratuita. Depois do trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro. P.R.I. Bilac, 14 de julho de 2025. - ADV: GABRIELA MARINS DE LIMA (OAB 441169/SP), RENATA ARIADYNE RODRIGUES (OAB 452512/SP), MARÍLIA DE TOLEDO BINI CUCAROLLI PANINI (OAB 424000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Galdino Dos Santos x Jrgrilo Incorporação E Construção

ID: 335238603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000313-12.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR GALDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JRGRILO INCORPORAçãO E CONSTRUçãO

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO RONCADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000313-12.2025.8.26.0025 (processo principal 1001204-55.2021.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdir Galdino dos Santos - Jrgrilo Incor… Processo 0000313-12.2025.8.26.0025 (processo principal 1001204-55.2021.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdir Galdino dos Santos - Jrgrilo Incorporação e Construção - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por VALDIR GALDINO DOS SANTOS em face de JRGRILO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Através do presente incidente, a parte Exequente informa que ajuizou a ação de rescisão contratual, objetivando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do lote 18-C3 da Quadra "C", situado no loteamento denominado "Parque Residencial Simões", na cidade e comarca de Angatuba/SP, bem como a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de honorários advocatícios. O instrumento de compromisso de compra e venda foi firmado entre as partes em 09 de fevereiro de 2019, referente ao imóvel cadastrado na Prefeitura sob nº 01.01.215.0047.001 e matrícula nº 13.069 do CRI de Angatuba. A sentença proferida reconheceu a rescisão contratual e determinou a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. O Exequente apresentou o valor de R$ 23.303,22 como devido. Os cálculos consideram que, no decorrer do processo, o Executado realizou o depósito judicial de R$ 58.489,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais), conforme comprovantes juntados às fls. 343/345, valor devidamente levantado pelo Exequente. O executado, por sua vez, apresentou impugnação. Defende que o valor da restituição, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do ajuizamento da demanda principal (04/08/2021), e dos honorários advocatícios, somou, em março de 2024, data do efetivo pagamento, o importe de R$ 58.489,00. Entende inexistir saldo devedor a ser complementado em sede de cumprimento de sentença. É o relato do necessário. DECIDO. Da sentença de fls. 319/322 (autos principais), colhe-se que foram acolhidos os pedidos do autor para: a) declarar a resolução do contrato firmado entre as partes, por culpa da promitente vendedora; b) condenar a ré a restituir todos os valores efetivamente pagos, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da presente demanda e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado da presente. Dada a sucumbência, a ré foi condenada a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Restou consignado que, diante da rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, com efeitos ex tunc, e, consequente, retorno das partes ao estado inicial, o autor deverá devolver a coisa e o vendedor restituir o montante pago pelo consumidor, sem qualquer retenção, considerando tratar-se de hipótese de culpa exclusiva do vendedor. A referida sentença passou em julgado em 14/02/2024. O réu, aqui executado, depositou o valor correspondente a R$ 58.489,00 em juízo, com base no valor atribuído pelo próprio autor em sua inicial (fls. 03). Contudo, não lhe assiste razão. A sentença, embora não tenha apontado o valor exato da obrigação de pagar ali fixada, traçou seus parâmetros, dependendo a execução de simples cálculo aritmético, pois determinou a devolução do valor integral pago pelo consumidor, com a devida correção e juros de mora devidos. Assim, em que pese o depósito voluntário do executado, o montante não correspondeu ao valor devido, conforme parâmetros definidos no título judicial. No caso dos autos, o exequente juntou, às fls. 103/109, planilha de cálculo com a discriminação dos valores por ele pagos e do quanto entende devido. Apontou como existente um crédito em 12/04/2024, no valor de R$ 20.057,68 que, quando atualizado em 29/03/2025, alcançou o valor de R$ 23.303.22, já considerando o valor voluntariamente pago pelo credor após o trânsito em julgado da sentença. Como já destacado, o exequente discriminou corretamente o valor despendido com o pagamento das parcelas e demais despesas, aplicando a correção monetária e juros legais, nos termos fixados na sentença. Por outro lado, o executado sustenta que o valor atualizado da dívida correspondia ao montante de R$ 58.489,00, tomando como data base do cálculo a data de 04/08/2021 e não aplicando a taxa de juros mensal fixada na sentença. Depreende-se daí que o executado não procedeu ao cálculo do valor do débito em observância ao título judicial, pois desconsiderou os juros de mora de 1% ao mês, fixados no título. Correto, portanto, o cálculo apresentado pelo credor às fls. 110. Diante dos fundamentos acima expostos, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. Intime-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1655 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes