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ID: 327398129

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001379-31.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. THAIS ISABELA GOUVEIA

Polo Passivo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. THAIS ISABELA GOUVEIA

Notificação

Advogados:

ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR

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ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

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MARCO ANTONIO HENGLES

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FERNANDO CARLOS VITORINO

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RODRIGO ALEIXO JOLLENBECK

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FABIO SANTOS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001379-31.2023.5.02.0079 RECORRENTE: PET CENTER COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001379-31.2023.5.02.0079 RECORRENTE: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS ISABELA GOUVEIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c7e123 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001379-31.2023.5.02.0079 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR (SP182093) ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO (SP172662) MARCO ANTONIO HENGLES (SP136748) Recorrido: Advogado(s): THAIS ISABELA GOUVEIA FABIO SANTOS FEITOSA (SP248854) FERNANDO CARLOS VITORINO (SP407225) RODRIGO ALEIXO JOLLENBECK (SP386740) RECURSO DE: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 2fe907b; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 3bf6df6). Regular a representação processual (Id 9983233). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6b26b83; Custas processuais pagas no RR: id6525214. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Da mesma forma, ileso o art. 492 do CPC, porquanto não foi proferida decisão de natureza diversa da pedida, tampouco condenação da parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, havendo tão somente a subsunção dos fatos apresentados à norma jurídica correspondente. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. De acordo com os arts. 141 e 492 do CPC, o Juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado condenar o reclamado em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. No caso não se trata de julgamento "extra petita" fora dos limites da lide, mas apenas de subsunção dos fatos à norma jurídica pertinente, conforme autoriza o princípio do 'iura novit curia'. [...]" Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100054-86.2019.5.01.0023, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023). O aresto oriundo do TRT da 16ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Além disso, o aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THAIS ISABELA GOUVEIA - PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

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ID: 327398103

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001379-31.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. THAIS ISABELA GOUVEIA

Polo Passivo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. THAIS ISABELA GOUVEIA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO HENGLES

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ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

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FERNANDO CARLOS VITORINO

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ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR

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FABIO SANTOS FEITOSA

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RODRIGO ALEIXO JOLLENBECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001379-31.2023.5.02.0079 RECORRENTE: PET CENTER COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001379-31.2023.5.02.0079 RECORRENTE: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS ISABELA GOUVEIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c7e123 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001379-31.2023.5.02.0079 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR (SP182093) ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO (SP172662) MARCO ANTONIO HENGLES (SP136748) Recorrido: Advogado(s): THAIS ISABELA GOUVEIA FABIO SANTOS FEITOSA (SP248854) FERNANDO CARLOS VITORINO (SP407225) RODRIGO ALEIXO JOLLENBECK (SP386740) RECURSO DE: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 2fe907b; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 3bf6df6). Regular a representação processual (Id 9983233). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6b26b83; Custas processuais pagas no RR: id6525214. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Da mesma forma, ileso o art. 492 do CPC, porquanto não foi proferida decisão de natureza diversa da pedida, tampouco condenação da parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, havendo tão somente a subsunção dos fatos apresentados à norma jurídica correspondente. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. De acordo com os arts. 141 e 492 do CPC, o Juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado condenar o reclamado em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. No caso não se trata de julgamento "extra petita" fora dos limites da lide, mas apenas de subsunção dos fatos à norma jurídica pertinente, conforme autoriza o princípio do 'iura novit curia'. [...]" Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100054-86.2019.5.01.0023, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023). O aresto oriundo do TRT da 16ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Além disso, o aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THAIS ISABELA GOUVEIA - PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 1001379-32.2022.4.01.3812

ID: 294236744

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-32.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALICE DE ALMEIDA MARIANO DARCIA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZA CRISTINA GROSSI

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MOZART EMANUEL GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001379-32.2022.4.01.3812/MG AUTOR : ALICE DE ALMEIDA MARIANO ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA GROSSI (OAB MG134204) ADVOGADO(A) : MOZART EMANUEL GROSSI (OAB M…

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Processo nº 1001379-90.2025.8.26.0063

ID: 325622635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001379-90.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001379-90.2025.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Valor do débito: R$ 98.961,81 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor … Processo 1001379-90.2025.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Valor do débito: R$ 98.961,81 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidental visando ao imediato arresto de bens de titularidade da executada. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor e, sobretudo, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, o arresto (indisponibilizar bens para garantia de dívida previamente à citação), era procedimento cautelar específico na vigência do CPC/73, cujo deferimento exigia a presença de requisitos especiais, dentre eles que haja prova literal da dívida líquida e certa e a demonstração de conduta fraudulenta do réu. Entretanto, não se vislumbra nos autos prova de que a executada esteja se ocultando ou tentando alienar bens para, fraudulentamente, frustrar eventual execução. Não se pode deixar de anotar, ainda, que o deferimento da medida tal como postulada poderia prejudicar terceiros credores da ré que já possuem ação de cobrança ou execução em trâmite e resolveram aguardar a citação da empresa para tentativa de composição ou opção pela via menos onerosa para o devedor. O arresto é medida extrema, que atinge o patrimônio do devedor antes do devido processo legal da execução, por conseguinte, sem prova de ocultação ou dissipação dos bens torna-se inviável adotá-lo. Isso posto, INDEFIRO o pedido. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. ADVIRTA-SE que o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, bem como, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Intime-se. Barra Bonita, 14 de julho de 2025. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Carolina Borges Cardozo Esteves Delfini e outros x Medtronic Comercial Ltda

ID: 260133362

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001255-82.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BORGES CARDOZO ESTEVES DELFINI MAXIMO ALEXANDRE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MEDTRONIC COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA ESTEVES JORDAO GIOMETTI

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001255-82.2024.5.02.0024 : CAROLINA BORGES CARDOZO ESTEVES DELFINI : MEDTRONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001255-82.2024.5.02.0024 : CAROLINA BORGES CARDOZO ESTEVES DELFINI : MEDTRONIC COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e3aa47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AFRANIO CAMPAGNA GONÇALVES JÚNIOR Servidor DESPACHO Com razão a ré. As custas devidas pela executada foram devidamente pagas quando da interposição do Recurso de Revista conforme id. b1afad3. O Acórdão de id 7c7e4ba (autos originários 1001379-07.2020.5.02.0024) deu provimento ao recurso da exequente, reformando a sentença de Id f21a6f1, com o fito de condenar a executada aos seguintes pagamentos: "(1) pagamento do bônus não recebido em razão dos procedimentos realizados e listados pela autora desde a petição inicial, (2) reflexos dos valores pagos a título de PLR, entre maio de 2016 e maio de 2018, conforme postulação inicial, sobre 13º salários, e FGTS + 40%; (3) multa prevista no art. 477 da CLT; (4) honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor total da condenação, mantendo, no mais, a r. sentença de Id. Num. f21a6f1, por seus próprios e jurídicos fundamentos." Assim, considerando que houve o pagamento das custas processuais, conforme documento de Id c224306, dos autos originários. Para que seja possível a devida restituição, deverá a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados necessários para a emissão do ofício de restituição de GRU, conforme requisitos constantes do PROVIMENTO GP/CR Nº 04/2014, sendo: Art. 3º - O requerimento previsto no art. 2º deste Provimento deverá ser instruído com: I - os documentos comprobatórios das alegações; II - a cópia da GRU devidamente autenticada ou acompanhada do comprovante de pagamento; III - a indicação do domicílio bancário do beneficiário da restituição, para fins de emissão da ordem bancária, com os seguintes dados: a) nome e número da Instituição Bancária; b) número da agência sem o dígito verificador; c) número da conta corrente com o dígito verificador; d) cidade e unidade federativa onde se situa a agência bancária indicada. IV - dados de telefone e de endereço de correio eletrônico para contato com o beneficiário da restituição; V - procuração com poderes específicos, na hipótese de requerimento formulado por terceiro em nome do beneficiário. Nome do Contribuinte Recolhedor: CNPJ/CPF: Código do Recolhimento: Data do Recolhimento: UG/Gestão: Valor Recolhido: R$ DADOS DA RESTITUIÇÃO: VALOR A SER RESTITUÍDO: R$ Nome do Beneficiário da restituição: Telefones: Correio Eletrônico: CNPJ/CPF Nome da Instituição Bancária: Nº do Banco: Agência(sem o DV): Conta Corrente: Cidade/UF: Cumprido, solicite-se a restituição via PROAD. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MEDTRONIC COMERCIAL LTDA

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Carolina Borges Cardozo Esteves Delfini e outros x Medtronic Comercial Ltda

ID: 260133372

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001255-82.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BORGES CARDOZO ESTEVES DELFINI MAXIMO ALEXANDRE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MEDTRONIC COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA ESTEVES JORDAO GIOMETTI

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001255-82.2024.5.02.0024 : CAROLINA BORGES CARDOZO ESTEVES DELFINI : MEDTRONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001255-82.2024.5.02.0024 : CAROLINA BORGES CARDOZO ESTEVES DELFINI : MEDTRONIC COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e3aa47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AFRANIO CAMPAGNA GONÇALVES JÚNIOR Servidor DESPACHO Com razão a ré. As custas devidas pela executada foram devidamente pagas quando da interposição do Recurso de Revista conforme id. b1afad3. O Acórdão de id 7c7e4ba (autos originários 1001379-07.2020.5.02.0024) deu provimento ao recurso da exequente, reformando a sentença de Id f21a6f1, com o fito de condenar a executada aos seguintes pagamentos: "(1) pagamento do bônus não recebido em razão dos procedimentos realizados e listados pela autora desde a petição inicial, (2) reflexos dos valores pagos a título de PLR, entre maio de 2016 e maio de 2018, conforme postulação inicial, sobre 13º salários, e FGTS + 40%; (3) multa prevista no art. 477 da CLT; (4) honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor total da condenação, mantendo, no mais, a r. sentença de Id. Num. f21a6f1, por seus próprios e jurídicos fundamentos." Assim, considerando que houve o pagamento das custas processuais, conforme documento de Id c224306, dos autos originários. Para que seja possível a devida restituição, deverá a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados necessários para a emissão do ofício de restituição de GRU, conforme requisitos constantes do PROVIMENTO GP/CR Nº 04/2014, sendo: Art. 3º - O requerimento previsto no art. 2º deste Provimento deverá ser instruído com: I - os documentos comprobatórios das alegações; II - a cópia da GRU devidamente autenticada ou acompanhada do comprovante de pagamento; III - a indicação do domicílio bancário do beneficiário da restituição, para fins de emissão da ordem bancária, com os seguintes dados: a) nome e número da Instituição Bancária; b) número da agência sem o dígito verificador; c) número da conta corrente com o dígito verificador; d) cidade e unidade federativa onde se situa a agência bancária indicada. IV - dados de telefone e de endereço de correio eletrônico para contato com o beneficiário da restituição; V - procuração com poderes específicos, na hipótese de requerimento formulado por terceiro em nome do beneficiário. Nome do Contribuinte Recolhedor: CNPJ/CPF: Código do Recolhimento: Data do Recolhimento: UG/Gestão: Valor Recolhido: R$ DADOS DA RESTITUIÇÃO: VALOR A SER RESTITUÍDO: R$ Nome do Beneficiário da restituição: Telefones: Correio Eletrônico: CNPJ/CPF Nome da Instituição Bancária: Nº do Banco: Agência(sem o DV): Conta Corrente: Cidade/UF: Cumprido, solicite-se a restituição via PROAD. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA BORGES CARDOZO ESTEVES DELFINI

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Processo nº 1008054-74.2025.8.26.0320

ID: 307755871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008054-74.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA ANTUNES SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO GUEDES SENE JUNIOR

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Processo 1008054-74.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucileia Antunes Santana da Silva - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência… Processo 1008054-74.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucileia Antunes Santana da Silva - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciáruia gratuita tendo em vist o documento de fls. 34. A autora ingressou com ação de rescisão contratual c.c devolução dos valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face das requeridas, alegando em síntese que realizou inscrição como associada da requerida adimplindo sua cota parte no valor de R$ 10.265,25 para a aquisição via leilão judicial, nos autos do processo nº 1001379- 47.2015.8.26.0320 de um lote urbano, que seria viabilizado pela participação contributiva para arrematação da gleba de terra com área de 111.32 hectares, ou seja, 46 alqueires de terra denominada Fazenda Arizona, tendo sido a empresa requerida indicada como responsável por realizar toda a infrarestrututa do loteamento, pelo que firmaram contrato com a mesma para aprovação de projetos, execução de obras de terraplenagem para a implementação com entrada no valor de R$ 3.650,00 e saldo residual em 66 parcelas de R$ 610,00. Ocorre que, após a aquisição da área iniciou-se as obras de infraestruturas e logo a obra foi embargada pela justiça, em razão de ilegalidades e crimes ambientais que foram realizadas exclusivamente pelas Requeridas, pelo que pretende a rescisão contratual. Requer tutela de urgência para que a Requerida suspenda a cobrança das mensalidades tanto vencidas como vincendas. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito da autora diante de sua pretensão em rescindir o negócio e considerando que são inúmeros os prejuízos decorrentes de eventual protesto, verifico o periculum in mora. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que as requeridas suspendam a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas até final julgamento desta ação. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RONALDO GUEDES SENE JUNIOR (OAB 397798/SP)

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Processo nº 1001379-27.2025.8.26.0472

ID: 292369657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001379-27.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001379-27.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1001379-27.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001379-55.2020.8.26.0099

ID: 279683003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001379-55.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DE L. C. F. N. J. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO SADAO CAMARGO JUGUE

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ADV: Danilo Sadao Camargo Jugue (OAB 400892/SP) Processo 1001379-55.2020.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. J. de C. , M. de L. C. F. - Vistos. Págs. 34… ADV: Danilo Sadao Camargo Jugue (OAB 400892/SP) Processo 1001379-55.2020.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. J. de C. , M. de L. C. F. - Vistos. Págs. 347/349 e cota do Ministério Público às págs. 364/365: A despeito da posição defendida por parte da doutrina, que vem sendo acolhida por alguns magistrados, entendo o pedido não comporta deferimento. Dispõe o artigo 139, IV, do CPC/15 que: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Já o artigo o art. 8º, do CPC/2015: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, analisando os dois dispositivos acima, considero que a medida constritiva postulada pelo credor a apreensão do passaporte, suspensão da CNH do devedor, bloqueio de cartões de crédito, visando compeli-lo ao pagamento do débito, não altera o fato de que inexistem bens em seu nome, de modo que as medidas pleiteadas pelo credor fere o disposto no art. 8, do CPC (razoabilidade e eficiência), colocando o devedor em situação de constrangimento, limitando inclusive direitos fundamentais que lhe são garantidos pela Constituição Federal. A razão da execução é a expropriação de bens do devedor para o pagamento do débito. O que garante o pagamento é o patrimônio do devedor e não a imposição de medidas punitivas ou constrangedoras ao executado. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo impróvido (AI nº 2225383-06.2016.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; J. 01/12/2016). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito - Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito - Impossibilidade - Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2230238-28.2016.8.26.0000, Rel. ANTONIO NASCIMENTO, j. 1.12.2016." Defiro a Inclusão do nome do executado A.C.M, qualificado nos autos, nos Cadastros de Proteção ao Crédito da SERASA e SPC. Outrossim, a inclusão da restrição Serasa deverá ser realizada através do sistema Serasajud, independentemente do recolhimento de taxa, por ser a exequente beneficiária da gratuidade da justiça. Expeça-se certidão de protesto do título executivo judicial, nos termos do art. 517, §§1º e 2º do C.P.C. Por fim, requeira a credora o que de direito, no silêncio, suspendo a execução nos termos do art. 921, III do CPC, aguardando-se provocação do arquivo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Roberto Franco De Camargo x Unimed Jundiai Coorporativa De Trabalho Médico

ID: 320217947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-52.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FRANCO DE CAMARGO

Polo Passivo:

UNIMED JUNDIAI COORPORATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1001379-52.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Roberto Franco de Camargo - Unimed Jundiai Coorporativa de Trabalho Médico - Relação: 0574/2025 Teor do ato:… Processo 1001379-52.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Roberto Franco de Camargo - Unimed Jundiai Coorporativa de Trabalho Médico - Relação: 0574/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Indefiro o pleito de substituição do perito e, por conseguinte, realização de nova perícia. A perícia foi ampla e apreciou as questões técnicas controvertidas. É evidente que a discordância com as conclusões do perito não são razões legítimas para a nova perícia, notadamente porque ausente a previsão do artigo 480 do CPC. Ademais, o perito é qualificado para realizar a perícia a que foi designada, vez que já autuou em outros feitos da mesma natureza deste Juízo. Neste sentido: Apelação Cível - Ação cautelar - Produção antecipada de prova - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Sentença prolatada nos termos dos artigos 489 e ss. do CPC e nos limites em que as partes reclamaram. Homologação de laudo - Contraditório e ampla defesa - Violação não caracterizada - Esclarecimentos prestados pelo perito judicial - Quesitos e divergências apresentados pela parte apelante que foram suficientemente elucidados - Suficiência da prova pericial para a homologação da prova produzida - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Prova - Produção antecipada - Juízo "a quo" que apreciou a existência de todas as provas técnicas produzidas - Conclusão de impossibilidade de destituição de perito nomeado e desnecessidade de realização de nova perícia que restou bem fundamentada - Insistência da apelante em relação ao pedido de destituição do perito judicial que se afigura indevida - Contradição inexistente - Afirmações conflitantes que não restaram evidenciadas - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1015589-59.2022.8.26.0223; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que foi deferida a verificação técnica por economista. Instituto de Seguridade que insiste na substituição por perito atuarial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Profissional de confiança do juízo que possui conhecimento para a elaboração dos cálculos. Nomeação afeta ao destinatário da prova, que é o peritus peritorum. Incapacidade técnica que não pode ser presumida. Atuação de assistentes sempre possível. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086817-62.2025.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) 2) No mais, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Natalia Penteado Sanfins Gaboardi (OAB 241243/SP) - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP)

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